TCU disponibiliza lista de candidatos às eleições de 2020 que receberam auxílio emergencial

Por meio de despacho assinado nesta sexta-feira, 6/11, o ministro Bruno Dantas tornou pública lista produzida pelo TCU que contém os candidatos que declararam patrimônio igual ou superior a R$ 300mil e que receberam alguma parcela do auxílio emergencial até julho de 2020. É possível verificar também casos em que o patrimônio declarado do candidato supera 1 milhão de reais. Tais casos demonstram potenciais integrantes do rol de inclusões indevidas do benefício, uma vez que os indícios apontam renda incompatível com as regras do programa. Essa lista foi divulgada mediante parcial supressão dos CPFs dos candidatos.

Lista de candidatos com patrimônio superior a R$ 300 mil que receberam o auxílio emergencial da Covid-19

A lista disponibilizada contém o cruzamento de dados realizado pelo TCU e o cruzamento realizado pelo Ministério da Cidadania, com dados que permitem identificar: 

1) benefícios que foram cancelados antes da decisão do Tribunal;

2) benefícios que permaneceram com pagamentos em setembro e outubro, seja no âmbito do auxílio emergencial originalmente estabelecido pela Lei 13.982/2020, seja no âmbito do auxílio emergencial residual previsto na Medida Provisória 1.000/2020. 

Dessa forma, a planilha permite idenficar o tipo de auxílio (emergencial ou residual) e o momento do bloqueio (se antes ou depois da decisão do TCU). 

Importante destacar que o Ministério da Cidadania deliberou pelo cancelamento de todos os benefícios detectados pelo TCU, sem prejuízo da possibilidade dos beneficiários contestarem nos canais adequados. A única exceção se refere a benefício concedido judicialmente.

Alertas importantes:

• Os resultados são apenas indícios de renda incompatível com o auxílio

• Há risco de erro de preenchimento pelo candidato

• Há risco de fraudes estruturadas com dados de terceiros

• Só o Ministério da Cidadania pode confirmar se o pagamento é indevido

• Só o TSE pode confirmar eventuais crimes eleitorais

• O papel do TCU é garantir o bom uso do dinheiro público

• Os dados dos candidatos são públicos e estão disponíveis no site do TSE

• Os dados dos beneficiários do auxílio são públicos e estão no Portal da Transparência

Despacho do ministro Bruno Dantas

Acórdão 2.899/2020 – TCU – Plenário

Fonte: SECOM / TCU

Foto: BBC Brasil

2ª Turma define penas do ex-senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O colegiado concluiu o julgamento e, por maioria de votos, fixou a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto

Na sessão desta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Penal (AP) 1015 e, por maioria de votos, fixou a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Maria Cléia Santo, ex-assessora parlamentar, o colegiado aplicou a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, também em regime inicial semiaberto, pelos mesmos crimes. O assessor Pedro Roberto Rocha foi absolvido, à unanimidade, por ausência de provas.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em 2010, o parlamentar, com o auxílio da assessora, recebeu R$ 500 mil, a título de doação eleitoral, da construtora Queiroz Galvão. O valor, repassado ao Diretório Regional do PMDB em Rondônia, veio do esquema estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, na época ocupada por Paulo Roberto Costa, e teve como contrapartida o apoio de Raupp à manutenção de Costa na diretoria da estatal.

Os ministros Edson Fachin (relator), Celso de Mello (revisor) e Cármen Lúcia votaram pela condenação, por entenderem que o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas acerca da solicitação e do recebimento, pelo ex-senador, de vantagem indevida a título de doação eleitoral. Votaram pela absolvição dos réus, por insuficiência de provas, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento estava suspenso e teve continuidade na sessão de hoje apenas para definição das penas.

Dosimetria

Na composição da dosimetria, o revisor e a ministra Cármen Lúcia acompanharam integralmente a proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin para aplicar a Valdir Raupp a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 75 dias-multa no valor de três salários mínimos vigentes na época dos fatos. Eles consideraram o ”intenso” juízo de reprovação sobre a conduta do ex-senador, que exerce, há anos, representação popular, obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou divergência sobre esse ponto, a culpabilidade da conduta dos réus mostra grau de reprovação comum, e não intenso. Segundo ele, Raupp e a ex-assessora são réus primários, não há nos autos informações que desabonem sua conduta social nem indícios de periculosidade que indiquem que voltarão a cometer os mesmos delitos novamente. Com base nessa compreensão, Lewandowski, acompanhado do ministro Gilmar Mendes, votou para aplicar ao ex-senador a pena de 5 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 35 dias-multa no valor de um salário mínimo. Eles também ficaram vencidos ao votarem pela condenação da ex-assessora à pena de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa no valor de meio salário mínimo.

Indenização

A título de indenização por danos materiais a ser paga à Petrobras, foi fixado o valor de R$ 500 mil, a ser recolhido de forma solidária pelos dois condenados. O mesmo montante foi proposto a título de danos morais coletivos. Ficaram vencidos, também nesse ponto, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, para quem a exigência de valor indenizatório deve ser feita mediante instrumentos processuais próprios e autônomos, no âmbito cível.

Por unanimidade, o colegiado determinou a interdição dos dois condenados para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das respectivas penas privativas de liberdade aplicadas.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Entenda o que é o poder de polícia da Justiça Eleitoral e como funciona a fiscalização

A Justiça Eleitoral, entretanto, é uma exceção à regra. Isso porque, além da atuação jurisdicional, em que julga causas, ela também tem um braço administrativo

Um dos princípios do Judiciário é o da inércia, ou seja, um juiz não age por iniciativa própria, mas somente quando há provocação de uma das partes interessadas.

A Justiça Eleitoral, entretanto, é uma exceção à regra. Isso porque, além da atuação jurisdicional, em que julga causas, ela também tem um braço administrativo, que abarca, por exemplo, a tarefa de organizar as eleições a cada dois anos.

Dentro desse braço administrativo, está o poder de polícia da Justiça Eleitoral, que é exercido pelos juízes eleitorais.

Em linhas gerais, o poder de polícia permite que os juízes fiscalizem ativamente se as regras de propaganda eleitoral estão sendo cumpridas e, caso não estejam, tomar medidas imediatas como apreender panfletos que não cumpram as regras ou determinar que uma propaganda irregular não volte a ser veiculada na televisão.

Uma das limitações a este poder de ativamente fiscalizar propaganda se refere ao conteúdo. Com isso, campanhas de desinformação não podem ser combatidas com base no poder de polícia. Para tanto, é preciso que haja uma representação à Justiça Eleitoral, seja por partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral.

Com a pandemia do coronavírus, o poder de polícia da Justiça Eleitoral ganha novos contornos na eleição deste ano. No dia da votação, por exemplo, os juízes eleitorais, assim como os presidentes de mesa de cada seção eleitoral, poderão impedir o ingresso ou retirar do local de votação qualquer pessoa que não esteja utilizando máscara cobrindo boca e nariz.

O que é o poder de polícia da Justiça Eleitoral? Ele permite que os juízes eleitorais fiscalizem as propagandas eleitorais e tomem imediatamente as providências necessárias contra condutas irregulares, sem que seja necessária a existência de um processo judicial a respeito.

O advogado eleitoral Fernando Neisser compara o poder de polícia da Justiça Eleitoral com o de outros órgãos ligados ao Executivo.

“A gente fala em poder de polícia, por exemplo, quando o fiscal da prefeitura vê uma irregularidade de uma placa e automaticamente determina a retirada daquilo, ou seja, não se demanda que alguém tenha feito a denúncia.”

Segundo ele, a fiscalização da propaganda eleitoral ficou exclusivamente nas mãos da Justiça Eleitoral para impedir que governantes em exercício tentassem interferir nas campanhas dos demais candidatos. “Antes do advento dessa regra, era comum você ter situações em que um prefeito, querendo de alguma forma prejudicar certos candidatos, mandava fiscais da prefeitura tirarem propaganda eleitoral, dizendo que aquilo violava algum regulamento municipal.”

Quais os limites do poder de polícia do juiz eleitoral? Além de não poder determinar a remoção de propaganda com base no seu conteúdo, também é vedada a prática de censura prévia. Em linhas gerais, a fiscalização realizada de forma ativa pela Justiça Eleitoral se dá mais em relação à forma da propaganda, identificando se ela atende ou não a todas as regras.

Por exemplo, casos de panfletos sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, adesivo em carro excedendo o tamanho permitido, postagem em rede social que tenha sido impulsionada por outra pessoa que não o próprio candidato, propaganda em site de pessoa jurídica e panfletagem em local proibido, como igrejas.

Um juiz eleitoral pode determinar a remoção de uma postagem de desinformação, com base no poder de polícia? Não, porque a desinformação está relacionada com o conteúdo das postagens. Quando exerce seu poder de polícia, o juiz está atuando no braço administrativo da Justiça Eleitoral e não em seu braço jurisdicional, em que a decisão tem caráter judicial.

Uma diferença importante é que, dentro do processo judicial, uma parte demonstra seus argumentos e a outra parte tem o direito à ampla defesa antes da decisão.

“Quando o juiz constatar que a irregularidade em propaganda na internet se referir ao teor da propaganda, ele não pode exercer o poder de polícia. Porque aí ele estaria correndo o risco de, nessa tarefa que ainda é administrativa, estabelecer um juízo de valor sobre o conteúdo daquela propaganda e poderia caracterizar uma censura”, afirmou Roberta Gresta, que é assessora especial da presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e doutora em direito político.

O que acontece quando a irregularidade na propaganda eleitoral não estiver entre as competências do juiz eleitoral em seu poder de polícia? Neste caso, é preciso que algum interessado, seja um outro candidato ou o Ministério Público Eleitoral, ingresse com uma ação na Justiça. A retirada de conteúdo com base no teor da propaganda é um dos exemplos em que é preciso que haja decisão judicial.

Além disso, mesmo nos casos em que o juiz eleitoral estiver exercendo seu poder de polícia e identificar alguma propaganda irregular, além de determinar a regularização ou recolhimento do material, ele também pode encaminhar o caso para avaliação do Ministério Público, a quem cabe analisar se ingressa ou não com uma ação, conforme explicou Ângelo Soares Castilhos, que é analista judiciário do TRE-RS e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

E se o eleitor identificar alguma propaganda irregular? Neste caso, há alguns caminhos. Um deles é enviar uma denúncia por meio do aplicativo Pardal, do TSE. Parte desses casos será analisada pelo juiz eleitoral, que pode tanto recolher a propaganda irregular quanto notificar o candidato beneficiado pela propaganda para que a situação seja regularizada. A depender da irregularidade, o caso pode ser enviado para o Ministério Público ou o próprio aplicativo dá indicação ao cidadão para que procure o órgão.

Com exceção do WhatsApp, que criou com o TSE um canal específico para denúncias de disparo em massa, prática banida pela Justiça, usuários podem proceder em outras redes sociais da mesma forma em que denunciam publicações ofensivas e relativas a xenofobia, racismo ou nudez não consentida.

O que a Justiça pode fazer em relação aos disparos em massa? Em novembro de 2019, uma resolução do TSE proibiu qualquer envio em massa de conteúdo eleitoral.

Nestas eleições, o TSE fez uma parceria com o WhatsApp para facilitar o encaminhamento de denúncias deste tipo de disparo por parte dos cidadãos. O órgão divulgou que, até a última segunda-feira (26), foram repassadas ao WhatsApp 1.020 denúncias.

Isso não significa que todos os disparos denunciados sejam de fato irregulares, tampouco o encaminhamento das denúncias recebidas pelo TSE ao WhatsApp representam uma ordem por parte da Justiça Eleitoral.

De acordo com Castilhos, em tese, o juiz eleitoral poderia atuar com base no poder de polícia em relação a disparos de massa, já que não se trata de conteúdo, mas de uma forma de propaganda que está proibida pela legislação. No entanto, ele explica que, em geral, devido à implicação de usuários e solicitação de dados, o mais frequente é que esse tipo de apuração seja feita pela Ministério Público, que então poderia ingressar com uma representação.

Após reportagem da Folha em outubro deste ano, por exemplo, que revelou que, apesar da proibição dos disparos, ainda há empresas oferecendo esse tipo de serviço, o Ministério Público de SP instaurou um procedimento de investigação para apurar as denúncias.

Em casos mais graves, esse tipo de disparo pode resultar em ação eleitoral por abuso de poder econômico, podendo levar à cassação do mandato. Nessas ações, a Justiça Eleitoral atua com seu braço jurisdicional (que julga) e não mais com o poder de polícia, que é administrativo.

O andamento deste tipo de ação, entretanto, é lento. Ainda tramitam no TSE ações, a pedido de PT e PDT, para investigar disparos em massa de WhatsApp na eleição de 2018.

Em uma série de reportagens desde outubro de 2018, a Folha revelou a contratação, durante a corrida eleitoral, de empresas de marketing que faziam envios maciços de mensagens políticas, usando de forma fraudulenta CPFs de idosos e até contratando agências estrangeiras.

Juiz eleitoral pode determinar multa com base em poder de polícia? Não. O juiz eleitoral exercendo seu poder de polícia não pode aplicar multa. A aplicação de multa ou outra penalidade pode ocorrer apenas dentro de processo judicial.

Gresta, assessora da presidência do TSE, lembra que uma resolução de 2019 deixou mais claro os limites do poder de polícia. Ela afirma que havia casos em que juízes, exercendo seu poder de polícia, determinavam, por exemplo, que alguma propaganda não voltasse a circular sob pena de multa diária. Agora está explícito na lei que também este tipo de penalidade não pode ser imposto com base no poder de polícia, mas apenas em processo judicial.

“Essa previsão de aplicação de uma multa que, na verdade, não está punindo a prática, e sim querendo induzir que a pessoa rapidamente atenda àquela determinação, ela tem caráter jurisdicional. E isso é uma coisa que, às vezes, vimos em eleições passadas aplicadas incorretamente no poder de polícia.”

Quais as questões relacionadas à pandemia envolvendo o poder de polícia durante a campanha eleitoral? A emenda constitucional que adiou as datas das eleições deste ano determinou também que os atos de propaganda eleitoral só poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral “se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”.

Com isso, a não ser com base em posicionamento de autoridade sanitária, não cabe aos juízes eleitorais impor condições ou limitações à propaganda eleitoral por restrições sanitárias, afirma Castilhos.

Apesar disso, o analista do TRE-RS diz que nem todos os juízes respeitam essa limitação. “Tive notícia, na época das convenções [partidárias] e agora na época da campanha também, de um posicionamento próprio em que o juiz entendeu que não deveria ocorrer [uma atividade] ou que tinha alguma limitação, mesmo sem esse posicionamento prévio da autoridade sanitária.”

E no dia da votação? Uma resolução do TSE determinou que o poder de polícia da Justiça Eleitoral abrange a autoridade para impedir a entrada ou retirar do local de votação qualquer pessoa que não esteja usando máscara de proteção, cobrindo boca e nariz. Neste caso, tal poder cabe não só ao juiz eleitoral, mas também aos presidentes de mesa de cada seção eleitoral.

Essa mesma resolução determinou que o uso da máscara nos locais de votação é obrigatória, bem como que essa exigência “não caracteriza ato atentatório à liberdade eleitoral”.

Fonte: Jornal de Brasília

Foto: Acervo pessoal

TSE decide pela legalidade de realização de show virtual para arrecadar recursos para campanha

Colegiado seguiu entendimento do MP Eleitoral; Corte também deferiu liminar, permitindo apresentação musical online em 7 de novembro

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu medida liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial das requerentes, permitindo a realização de uma apresentação musical online, marcada para o próximo sábado (7), visando arrecadar fundos para campanha eleitoral. A decisão considerou que não cabe à Justiça Eleitoral fazer controle prévio de conteúdo no sentido de impedir o evento e que a conduta não se enquadra como showmício – modalidade vedada pela legislação eleitoral. O resultado segue posicionamento defendido pelo Ministério Público Eleitoral.

Os ministros julgaram recurso apresentado pela candidata à Prefeitura de Porto Alegre (RS) Manuela D’Ávila (PCdoB) e pela coligação Movimento Muda Porto Alegre (PCdoB/PT) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS). Por maioria, a Corte Regional decidiu proibir a realização do evento com o cantor Caetano Veloso, cujo objetivo seria arrecadar fundos para a campanha dos candidatos da coligação. A decisão do TSE, mesmo em caráter precário, derruba o acórdão do TRE, o qual entendia ser proibida a vinculação de um evento artístico à campanha eleitoral.

No julgamento desta quinta-feira, prevaleceu o entendimento do relator do processo, ministro Luís Felipe Salomão. Em seu voto, ele defendeu a prevalência do direito fundamental da liberdade de expressão, não cabendo ao Estado a pretensão de exercer censura prévia. “Penso que a apresentação do cantor, organizada no formato descrito, a princípio, pode, em tese, ser amparada pela regra do artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504, segundo o qual é permitido a candidatos e legendas comercializarem bens e serviços ou ainda promoverem eventos de arrecadação de recursos para campanha”, pontuou.

Ele ressalvou, no entanto, que tal permissão não impede o TSE de fazer o controle posterior, mediante provocação, caso haja fato concreto a configurar desrespeito à legislação eleitoral ao longo da apresentação.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a norma restritiva de showmícios tem a finalidade de minimizar o uso e o abuso de poder econômico mediante a contratação de artistas, muitas vezes com grande dispêndio de recursos, para a realização desse tipo de evento. “Penso que nós não estamos diante de um evento de propaganda de candidatura nem de um showmício, o que nós temos é um show, pago a R$ 30 por pessoa que queira ter acesso, com a finalidade de arrecadar recursos, inclusive sem pronunciamento da própria candidata”.

No parecer encaminhado à Corte Eleitoral, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, destacou que a lei admite a partidos e candidatos realizarem eventos para arrecadação de recursos de campanha, sem restrição quanto ao formato. Embora tal arrecadação ocorra, em geral, por meio de venda de produtos, realização de almoços, jantares e similares, não existe vedação quanto à realização de apresentação artística, cursos ou palestras.

No caso em análise, segundo o vice-PGE, o show virtual de Caetano Veloso foi divulgado como sendo um evento de arrecadação para a campanha dos candidatos da coligação e será restrito a pessoas que adquiriram o ingresso, ou seja, a doadores. Nenhum eleitor terá acesso gratuito à apresentação que também não contará com a participação dos candidatos beneficiados, conforme consta nos autos.

“A mera participação de um artista num evento de arrecadação de recursos de campanha eleitoral, por si só, não tem o condão de transmudar esse ato em showmício, tendo em vista os requisitos e finalidades absolutamente distintas desses atos eleitorais”, afirma no parecer. Ele acrescenta, no entanto, que a permissão para realizar o evento, não afasta a possibilidade de a Justiça Eleitoral voltar a avaliar sua legalidade, após a realização. Caso os candidatos compareçam, garantam acesso gratuito a terceiros ou fique configurado desvio de finalidade da apresentação artística, o Ministério Público e a Justiça Eleitoral poderão apurar se houve abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos eleitorais.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Procuradoria-Geral da República

Foto: TSE

Ação do PROS sobre regra que afasta aplicação de cláusula de barreira para suplentes é incabível

Segundo a ministra Rosa Weber, a existência de uma interpretação divergente da norma não caracteriza controvérsia judicial relevante.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 67, em que o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que pedia o reconhecimento da validade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada cláusula de barreira para a eleição dos suplentes partidários. Na decisão, a ministra observou que não existe a controvérsia judicial relevante alegada pelo partido, o que inviabiliza a apreciação do pedido.

Interpretação

Na ação, o partido sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), em análise de incidente de arguição de inconstitucionalidade, interpretou a regra do parágrafo único do artigo 112, com a redação dada pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), no sentido de que “o suplente deveria obter número de votos igual ou maior a 10% do quociente eleitoral”, enquanto os Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará e de Minas Gerais ratificaram a aplicação da regra em sua literalidade.

Controvérsia relevante

Contudo, a ministra salientou que não ficou configurada a existência de controvérsia judicial relevante, pois o PROS apontou um único caso em que a regra foi interpretada de forma diversa e, ainda assim, sem que tivesse sido declarada sua inconstitucionalidade. Ela explicou que o contexto da controvérsia judicial relevante, requisito para a admissão da ADC, não é caracterizado por divergências interpretativas ou incoerência decisória. Segundo ela, não é possível confundir o “salutar ambiente de desacordos jurídicos razoáveis” com a fragilidade da presunção de constitucionalidade. A relatora observou, ainda, que o estado de incerteza e, em consequência, de insegurança jurídica é construído por decisões judiciais que enfraquecem a validade da norma e quebram a presunção de constitucionalidade no sistema jurídico.

Convergência normativa

Também segundo a ministra, a presunção de constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral é reforçada pelas Resoluções 23.554/2017 e 23.611/ 2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem, respectivamente, sobre as eleições de 2018 e 2020. “Da leitura destas resoluções, infere-se a convergência normativa com o conteúdo do dispositivo ora em deliberação”, assinalou. Para a relatora, essa situação afirma o estado de previsibilidade do cenário de incidência da regra eleitoral, ao contrário do alegado estado de incerteza em torno da sua legitimidade constitucional.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Eleições Municipais de 2020 terão novas regras de destinação e totalização dos votos

A partir deste ano, o eleitor poderá ver na divulgação dos resultados a votação de candidatos com registro indeferido, mas que ainda têm recurso pendente

As Eleições Municipais de 2020 terão mudança na forma de divulgação dos votos dados a candidatos sub judice, aqueles que ainda aguardam uma resposta definitiva da Justiça sobre a validade da candidatura.

Até 2018, a divulgação dos resultados incluía apenas os votos dados a candidatos deferidos, ainda que houvesse algum recurso pendente sobre a situação deles. No caso de candidatos indeferidos, que ainda tinham algum recurso pendente, a votação não aparecia no resultado, ainda que fosse possível ver a votação em separado. Isso gerava dúvidas para os eleitores que haviam escolhido aquele candidato.

A partir deste ano, a divulgação incluirá também os votos nos candidatos indeferidos com recurso, cuja situação ainda pode ser alterada. Esses votos são chamados de “anulados sub judice”. Embora a votação seja visualizada junto com a dos demais candidatos, haverá uma marcação deixando claro que os votos do candidato ainda não são considerados válidos.

Os objetivos da mudança foram a maior transparência a todos os votos dados pelos eleitores a candidatos, o prestígio à vontade do eleitor que foi às urnas e a igualdade entre os candidatos que ainda aguardam uma decisão favorável. A novidade também facilita futuras pesquisas nos bancos de dados da Justiça Eleitoral, atendendo a pleito antigo da comunidade acadêmica.

É preciso ressaltar que os votos dos candidatos indeferidos sub judice não são contabilizados no resultado geral, o que somente mudará se ele tiver êxito no recurso.  Mas, com a nova forma de divulgação, o eleitor poderá saber quantos votos recebeu o candidato e qual percentual dos votos totais está sujeita a alteração.

Quanto aos votos em candidato cujo registro já estava indeferido definitivamente no dia da votação, eles são anulados e não são contabilizados para qualquer finalidade. O mesmo acontece quando o eleitor vota branco ou nulo por vontade própria. Esses votos não são considerados para nenhum fim e assim permanecerão.

Majoritários e proporcionais

Também há uma diferenciação em relação aos candidatos majoritários (prefeitos) e proporcionais (vereadores). No caso de candidatos a prefeito, eles podem, inclusive, passar para o segundo turno (se for o caso), se estiverem indeferidos com recurso. Mas se for o mais votado, não pode ser diplomado e nem empossado até o fim do processo. E se, ao final, a candidatura cair e ele tiver sido o mais votado, pode ocorrer nova eleição.

Já os votos dos candidatos a vereador indeferidos com recurso, enquanto estiverem nessa condição, não são computados para definição da quantidade de cadeiras na Câmara. Apenas os votos válidos, dados a candidatos ou legendas, são contados. Se ao final, o registro do candidato for deferido, os seus votos passam a ser contados como válidos e é realizado um recálculo para definição das cadeiras.

Resolução

A regra para as Eleições 2020 está regulamentada na Resolução 23.611/2019, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral.

O referido artigo estabelece que serão computados como anulados sub judice os votos: a) dados à chapa que contenha candidato cujo registro no dia da eleição se encontre indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão que tenha sido objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral; b) cassado, em ação autônoma, por decisão contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (Código Eleitoral, artigo 257).

Os votos passarão a ser considerados anulados em caráter definitivo se a decisão de indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que haja recurso. A outra hipótese ocorre quando a decisão de cassação do registro transitar em julgado ou adquirir eficácia em função da cessação ou revogação do efeito suspensivo.

A Resolução também determina que a situação sub judice dos votos só impede a convocação da chapa para o segundo turno se a anulação definitiva dos votos ocorrer entre o primeiro e o segundo turno. Nesse caso, a próxima chapa com maior votação deverá ser convocada para o segundo turno.

Veja tabela de destinação de votos que explica todas as situações dos candidatos

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Polícia Federal usará drones para fiscalizar irregularidades nas Eleições 2020

Autoridades apresentaram ao TSE funcionamento da Operação Eleições Limpas

Na manhã desta terça-feira (27), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu o ministro da Justiça, André Mendonça, e o diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, que apresentaram detalhes da Operação Eleições Limpas 2020.

Uma das frentes de atuação será com o uso de  drones de última geração em mais de 100 localidades para monitorar eventuais irregularidades durante o primeiro e o segundo turno, marcados respectivamente para os dias 15 e 29 de novembro.

De acordo com o diretor-geral da PF, são aparelhos altamente sofisticados, com capacidade de zoom de 180 vezes e poder de alcance a uma distância de seis quilômetros com imagem em alta resolução. As equipes de policiais ficarão nas zonas eleitorais consideradas mais problemáticas para inibir boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores, entre outros crimes eleitorais.

“Estamos aqui para auxiliar a Justiça Eleitoral e utilizar a tecnologia como aliada para buscar eficiência maior no combate aos crimes eleitorais”, afirmou Rolando Alexandre, ao destacar que a busca é por uma eleição mais limpa e tranquila possível.

O ministro da Justiça, por sua vez, reforçou o objetivo de “ser instrumento de colaboração e cooperação para o bom andamento das eleições para que o eleitor possa escolher com liberdade de consciência e, ao mesmo tempo, os candidatos possam exercer seu direito de fazer propaganda dentro de parâmetros justos, equânimes e de legalidade”.

Outro aparato tecnológico apresentado durante a reunião é um software que vai auxiliar a Polícia Federal a identificar pessoas responsáveis pela criação e propagação de notícias falsas.

“O nosso papel é prevenir, acima de tudo, e a melhor forma de prevenir é ser transparente com a sociedade de que hoje há instrumentos tecnológicos que permitem detectar propaganda irregular através da internet. De modo especial, as chamadas fake news. Portanto, avisamos para que não procedam dessa forma, porque o sistema de justiça como um todo hoje tem instrumentos para prevenir e, se for o caso, abrir investigações nesse campo”, finalizou André Mendonça, ao destacar “compromisso com a cidadania, com a Constituição Federal e com o país”.

Fake news é uma das preocupações principais

O presidente do TSE asseverou que o controle da desinformação é uma das grandes preocupações para estas eleições, bem como a garantia que o pleito vai se realizar com segurança sanitária. Nessas duas áreas a Justiça Eleitoral tem tomado todas as medidas de precaução possível para garantir ao eleitor a tranquilidade no dia da votação e garantir eleições livres e seguras.

Ele citou as ações como o protocolo de medidas sanitárias, desenvolvido em parceria público privada, e também os acordos firmados com mais de 57 instituições públicas e privadas para coibir a disseminação de notícias falsas. Além disso, a Justiça Eleitoral conta com as principais agências de checagens para desmentir com a maior agilidade possível eventuais mentiras que visem atrapalhar o processo eleitoral.

“Mas onde não conseguirmos evitar, teremos essa parceria com a Polícia Federal. Queremos aprimorar a democracia brasileira e não permitir que ela se deteriore por grupos minoritários, irrelevantes, mas que têm um grande poder de estrago, que são essas milícias digitais que disseminam mentiras”, disse o ministro Barroso.

Para ele, a disseminação de notícias falsas degrada o debate público, e a democracia é feita de debate público de qualidade em que as pessoas apresentam as suas razões, argumentos e procuram fazer prevalecer na vontade da população.

Com a tecnologia utilizada pela Polícia Federal, será possível “percorrer o caminho de volta da notícia falsa e chegar à sua origem e identificar de onde vêm essas tentativas de difusão da mentira, de desacreditar as instituições e fazer mal à democracia”.

Após a apresentação dos detalhes para a imprensa, houve demonstração do trabalho dos drones na área externa do tribunal.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Arquivo PF

Você sabe a diferença entre enquete e pesquisa eleitoral?

Enquetes e sondagens estão proibidas desde setembro. Conheça as exigências para a divulgação de uma pesquisa eleitoral

Você sabe a diferença entre enquete e pesquisa eleitoral? A primeira está proibida desde o dia 27 de setembro pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.600/2019, publicada com os ajustes feitos a partir das mudanças de prazos decorrentes da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as Eleições Municipais de 2020 para novembro, devido à pandemia de Covid-19.

O texto da resolução trata justamente do registro e da divulgação de pesquisas eleitorais de opinião pública sobre a intenção de votos nos candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador nas Eleições de 2020.

Assista à reportagem da TV TSE.

Com base na Resolução do Tribunal, desde 1º de janeiro de 2020 as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou os candidatos são obrigadas a registrar cada pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação do levantamento.

O secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro, esclarece que a resolução do Tribunal traz uma série de requisitos para o registro de uma pesquisa eleitoral. Entre as informações que devem ser registradas estão as seguintes: o contratante da pesquisa, com CPF ou CNPJ; o valor e a origem dos recursos gastos; a metodologia e o período de sua realização; o questionário aplicado ou a ser aplicado; o nome do estatístico responsável; e a indicação do estado em que será realizado o levantamento.

As empresas responsáveis pela divulgação de pesquisa fraudulenta ou sem o registro prévio das informações na Justiça Eleitoral podem receber multas no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime. Seu responsável pode ser punido com 6 meses a 1 ano de detenção e multa.

“O repasse de uma pesquisa publicada, por exemplo, em um órgão de imprensa, que eventualmente se mostre fraudulenta, já pode levar, inclusive, a outro campo: o da desinformação”, adverte o secretário Fernando Alencastro, ao ressaltar a importância das regras estabelecidas para o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais.

Os partidos políticos, o Ministério Público, os candidatos e as coligações detêm legitimidade para impugnar o registro ou a divulgação de uma pesquisa eleitoral junto ao juízo ou ao tribunal competente, bem como apresentar as ações judiciais eleitorais cabíveis.

Enquetes

A Resolução TSE nº 23.600/2019 define enquete como o levantamento de opinião sem plano amostral, que depende da participação espontânea do interessado e que não utiliza método científico para a sua realização, apresentando resultados que possibilitam ao eleitor perceber a ordem dos candidatos na disputa.

A norma do TSE autoriza o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, inclusive com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência à Justiça Eleitoral.

O primeiro e o segundo turno das Eleições 2020 serão realizados, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Proposta proíbe realização de eventos eleitorais em período de pandemia

Eventos de campanhas eleitorais que gerem aglomerações podem ser proibidos. O Projeto de Lei (PL) 4.981/2020, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), quer evitar esse tipo de comportamento por parte dos candidatos em eleições durante a pandemia. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera a Lei Eleitoral para que a regra seja permanente e se aplique a situações futuras em que pandemias, como a da covid-19, estejam acontecendo.

Ao justificar a proposta, Styvenson declarou que a proposição foi inspirada no momento “gravíssimo vivenciado hoje no Brasil”, que se encontra em estado de emergência de saúde pública em função da pandemia do coronavírus. O senador ressaltou que mesmo com todas as orientações de autoridades contrárias à aglomeração, candidatos em campanha têm provocando concentração de pessoas pelo país, ignorando os riscos ainda existentes para a transmissão da doença.

Descumprimento da medida

De acordo com o texto, é considerada aglomeração de pessoas qualquer evento de campanha eleitoral que reúna vinte ou mais pessoas. O descumprimento da vedação constitui crime, punível com multa no valor de R$ 30 mil a R$ 100 mil, e cassação do registro ou do diploma. A proposta determina que responderão pelo crime os responsáveis diretos e indiretos pela realização do evento e os candidatos que dele se beneficiem.

O projeto estabelece ainda que a proibição de realização de evento eleitoral somente poderá ocorrer quando determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

O parlamentar observou que a lei que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020) prevê a adoção de isolamento, quarentena e uso obrigatório de máscaras de proteção individual, além de estabelecer responsabilização para quem descumprir as medidas. No entanto, Styvenson justifica que “a inexistência de regra eleitoral específica torna quase impossível a responsabilização e sanção dos envolvidos na realização de eventos eleitorais que geram a aglomeração de pessoas”.

“Mesmo com todas as orientações de autoridades públicas, médicas e científicas contrárias à aglomeração, temos constatado, nestas eleições municipais, a realização de eventos políticos para a promoção de candidatos que reúnem milhares de pessoas que não respeitam o distanciamento mínimo necessário, muitas das quais sem as máscaras de proteção individual, em flagrante violação à legislação de regência e sem qualquer responsabilização para os organizadores e beneficiários do evento”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

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Justiça Eleitoral é competente para julgar contas de fundações vinculadas a partidos quando houver uso do Fundo Partidário

Tese fixada pelo Plenário do TSE deverá ser aplicada somente às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021 em diante

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão jurisdicional desta terça-feira (27), fixou a tese de que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. O novo entendimento deverá ser aplicado somente às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021 em diante.

A tese foi fixada na análise de um dos pontos levantados em questão de ordem apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) na prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) relativa a 2015. O processo foi relatado pelo ministro Sérgio Banhos.

Por maioria, o Plenário acolheu a proposta do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo ele, se, de um lado, o artigo 66 do Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, tem-se por outro vértice que todos os aspectos relacionados aos recursos do Fundo Partidário estão previstos na legislação eleitoral, sobressaindo-se a competência da Justiça Eleitoral relativamente ao emprego de tais verbas.

“Cuida-se, na verdade, de compatibilizar o artigo 66 do Código Civil com a atribuição da própria da Justiça Eleitoral quanto ao gerenciamento e à fiscalização dos recursos do Fundo Partidário, sem que um órgão prejudique ou esvazie a atuação do outro e vice-versa. Ressalvadas as compreensões em sentido diverso, penso que toda essa disciplina quanto ao Fundo Partidário constitui sonoro indicativo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar a correta aplicação dos recursos em comento”, disse em seu voto.

O ministro Luís Felipe Salomão reforçou que a decisão do TSE não exclui a atuação do Ministério Público Eleitoral diante das prestações de contas das fundações partidárias. “Faço questão de reiterar, porém, de forma a não deixar margem para dúvidas, que o status jurídico diferenciado das fundações partidárias não conduz à exclusão ou à desconsideração do papel essencial MPE na ampla atividade de fiscalização dessas entidades, tal como se dá também com as demais fundações de direito privado”, ressaltou.

Ao acompanhar o voto de Luís Felipe Salomão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, como as fundações servem aos partidos e se utilizam de recursos públicos do Fundo Partidário, suas contas seriam passíveis de fiscalização pela Justiça Eleitoral. “Os partidos políticos, inclusive suas fundações – em que pesem personalidades jurídica distintas, mas que utilizam do mesmo recurso público, que é o recurso partidário –, devem ser fiscalizados pela Justiça Eleitoral”, destacou.

Segundo ponto

Ao analisarem outro ponto da questão de ordem, os ministros rejeitaram, por unanimidade, a adoção do procedimento previsto pela Resolução TSE nº 23.604/2019 nas prestações de contas do exercício financeiro de 2015, no qual o órgão técnico já tenha emitido parecer conclusivo. A resolução regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995.

Antes da publicação da resolução, o rito de análise das prestações de contas partidárias previa o exame da documentação pelo órgão técnico de exame das contas, que emitia um parecer conclusivo e remetia o processo para o MPE, que também analisava a regularidade dos gastos. Caso o MPE apontasse em seu relatório alguma irregularidade que não constasse do relatório do órgão técnico, o processo de prestação de contas voltava ao tribunal eleitoral para a elaboração de um novo parecer conclusivo, que incluía o que tinha sido levantado pelo MPE.

Contudo, a Resolução 23.604/2019 fixou um novo rito: depois que o órgão técnico faz a análise da regularidade da documentação, abre-se vista para o MPE, que pode apontar outras irregularidades. Depois, abre-se vista para o partido se defender das irregularidades apontadas e os documentos retornam ao órgão técnico que, então, emitirá o parecer conclusivo, levando em consideração todas as irregularidades apontadas. 

Confira a íntegra do voto do ministro Sérgio Banhos.

Confira a íntegra do voto do ministro Luis Felipe Salomão.

Processo relacionado: QO na PC 192- 65

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE