Informativo STJ: É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 4.944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/09/2019, DJe 20/09/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação do sistema processual. Possibilidade.

DESTAQUE

É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco, etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

 

Fonte: Informativo STJ n. 0656, Publicação: 11 de outubro de 2019.

Foto: STJ

PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

Na justificativa da proposição, Bia Kicis traça um histórico de leis (10.408/0212.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.

Na avaliação de Bia Kicis, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a deputada.

Ainda segundo Bia Kicis, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Estadão

TPS 2019: investigadores pré-aprovados poderão inspecionar códigos-fonte dos sistemas eleitorais

Inscritos também poderão participar da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração, no dia 14 de outubro

Os investigadores que tiverem as pré-inscrições aprovadas para participar do Teste Público de Segurança 2019 (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação poderão agendar na próxima semana, de 14 a 18 deste mês, a inspeção dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. A apresentação será feita em ambiente controlado, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O acesso aos códigos ocorrerá por meio de ferramenta de visualização fornecida pelo TSE e só será permitido aos investigadores e/ou grupos de investigadores que assinarem o termo de responsabilidade definido em edital. A assinatura deverá ser feita no momento de ingresso do investigador no ambiente de apresentação. O tempo de permanência de cada um será estabelecido pelo Tribunal, de acordo com a quantidade de interessados.

Também acontecerá na próxima segunda-feira (14), das 9h às 18h, a Cerimônia de Assinatura Digital dos códigos-fonte. O público-alvo do evento são os investigadores inscritos no TPS, contudo qualquer interessado pode acompanhar a cerimônia. “Após a assinatura, o TSE garante que os códigos não serão alterados até a realização do TPS”, explica o gerente da Comissão Reguladora do evento, Cristiano Peçanha.

Além disso, haverá a disponibilização na página do TPS, aos investigadores inscritos, de vídeos explicativos sobre o processo eleitoral.

O TPS

A apresentação dos códigos-fonte, bem como a sua assinatura digital e lacração, são fases de preparação para o evento, que acontecerá de 25 a 29 de novembro deste ano, no TSE, em Brasília.

Na ocasião, profissionais de Tecnologia da Informação terão como desafio identificar eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição.

O TPS é realizado desde 2009 pela Justiça Eleitoral e tem o objetivo de fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

CONSULTA AO TSE QUESTIONA FISCALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO PARTIDÁRIAS COMO RENOVA

Pedido indaga sobre doações e candidaturas apoiadas por grupos

O Tribunal Superior Eleitoral foi questionado sobre a licitude de atividade política praticada por organizações não partidárias, como ONGs e fundações, a exemplo do RenovaBR.

Leia a íntegra no site da Revista Época.

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

Planejamento jurídico e eleitoral: Prazos e restrições legais

A cada semana, novas análises acerca de temas fundamentais para o melhor entendimento do noticiário político. Desde que iniciamos a parceria com os nossos articulistas jurídicos, os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano, esta tem sido a tônica das publicações de textos sempre muito bem recebidos pelos leitores do Blog Edmar Lyra.

E mantendo a linha de artigos que unem a linguagem coloquial – típica do jornalismo – ao aprofundamento dos conteúdos e abordagens didáticas, nesta terça-feira (08.10.2019), Antonio Ribeiro Junior retoma um assunto decisivo: o planejamento jurídico e eleitoral, com vistas ao pleito de 2020, é novamente foco do articulista, com um direcionamento diferente, mas não menos interessante. Uma boa leitura!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: PRAZOS E RESTRIÇÕES LEGAIS.

No artigo anterior, falamos sobre o planejamento jurídico e eleitoral como caminho para o sucesso dos candidatos nas eleições de 2020. Neste artigo de hoje, seguimos falando sobre a necessidade de planejar; porém, sob o enfoque do gestor público, seja ele prefeito ou vereador. O que destacamos agora, a menos de um ano das eleições municipais, é uma questão básica: os gestores públicos (candidatos à reeleição ou não) precisam ficar de olho nos prazos e restrições legais que vigoram a cada ano eleitoral. Qualquer desatenção pode ser fatal.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições – Lei n.º 9.504/97 e na Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Essas duas normas impõem vedações aos gestores públicos em ano de eleição, principalmente, no curso do processo eleitoral. O descumprimento da legislação pode ocasionar sanções de natureza eleitoral, administrativa, civil e criminal.

Leia a íntegra no Blog Edmar Lyra

Foto: domesticalegal.com.br

Congresso adia análise de vetos a novas regras eleitorais

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (8) a análise dos vetos presidenciais sobre a mais recente reforma das normas eleitorais (Lei 13.877, de 2019). No total, 45 dispositivos da lei foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (VET 35/2019), incluindo o aumento do fundo eleitoral. O veto será analisado na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada.

Uma das alterações determinadas pela lei se dá na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

Caso os vetos sejam rejeitados, os dispositivos serão reinseridos na lei. O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que eles poderão ser aplicados às eleições municipais do ano que vem, apesar de já ter se esgotado o prazo máximo para a aprovação de novas regras eleitorais. Isso porque, segundo Davi, os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos. Assim, não precisam cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já devem estar valendo pelo menos um ano antes do pleito — no caso, em 4 de outubro.

Fonte: Agência Senado

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