Por Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis e José Maurício Linhares Barreto Neto

Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deve observar as disposições da LGPD quanto ao consentimento do titular. Inclusive, a mesma resolução, no artigo 41, aponta que no que couber em propaganda eleitoral se deve aplicar a LGPD.

Vale dizer que a discussão não é antiga. O projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), de 2019, promovido pelo TSE, não só analisa artigos da Lei de Eleição, mas também mostra a necessidade do preparo dos órgãos jurisdicionais e administrativos competentes de realização do processo eleitoral [1]Nesse sentido, como implementar uma adequação de proteção de dados num período de 45 dias, que é o da eleição?

Em primeiro lugar, no que toca aos dias, o preparo do processo eleitoral vai além do pleito. Em nossa experiência advocatícia, pouquíssimos são os candidatos, seja os já conhecidos pelos eleitores, seja os calouros de eleição, que se previnem e organizam sua campanha antes. Isso, de antemão, já é um impeditivo claro, somado ao fato de que muitos também só contratam assessoria jurídica no fim ou depois das eleições, com vista a resolver problemas pontuais, como é a prestação de contas.

Outro ponto: as fases de implementação. Consoante as melhores práticas, uma implementação é dividida em fases, que duram em torno de oito a 18 meses (ou até mais, dependendo da complexidade do caso), com três pilares: BMPN, jurídico e TI. Importante dizer que, embora seja um projeto com prazo final, em razão do aprimoramento contínuo de cultura da organização e da proteção de privacidade dados, sempre haverá posteriormente ao projeto correções e novos processos internos. Ou seja, a implementação é um ciclo de aperfeiçoamento que “nunca acaba”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Divulgação

TSE dá nova interpretação à súmula do STF que veda eleição de cônjuge de prefeito

A ex-esposa do prefeito reeleito que dele se separou de no curso do primeiro mandato e finalizou o divórcio no curso do segundo mandato, a partir de agora, poderá concorrer ao mesmo cargo majoritário nas eleições imediatamente seguintes.

Essa conclusão foi alcançada nesta quinta-feira (1º/7) pelo Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento que, por maioria de votos, deu nova interpretação à Súmula Vinculante 18, do Supremo Tribunal Federal.

Com o resultado, Maria Edina Fontes (PDT) poderá assumir o cargo de prefeita de Lago do Junto (MA). Ela foi a mais votada no pleito de 2020, mas teve o registro da candidatura impugnada porque era casada com o prefeito que ocupou o cargo nos dois mandatos anteriores.

A chamada inelegibilidade conexa está prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição e visa evitar que grupos familiares se perpetuem no poder.

Para o Supremo Tribunal Federal, essa inelegibilidade também se aplica ao cônjuge que se separa do titular do cargo majoritário durante o mandato. A tese foi definida em repercussão geral pela Corte em 2008.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Lewandowski rejeita tese de 3º mandato seguido e autoriza posse de prefeito

A reeleição não pode ser negada a quem tenha apenas substituído o titular no curso do mandato, já que o vice não exerce o governo em sua plenitude. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a diplomação e posse do prefeito eleito de Itajá (GO), Renis César de Oliveira (DEM).

Renis estava impedido de assumir o cargo de prefeito devido à suspeita de estar no terceiro mandato consecutivo. O ministro relator também suspendeu as novas eleições suplementares do município, que ocorreriam neste domingo (4/7).

Em 2012, Renis foi eleito vice-prefeito do município. Entre abril e maio de 2016, o prefeito foi afastado devido a uma decisão judicial cautelar em uma ação de improbidade administrativa, e por isso Renis assumiu o cargo interinamente durante um período de 13 dias. No fim do mesmo ano, o então vice concorreu a prefeito e venceu as eleições.

Já em 2020, com registro de candidatura confirmado por juiz eleitoral, Renis foi reeleito. Mas após recurso do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás indeferiu o registro, sob alegação de inelegibilidade funcional, ou seja, impedimento ao terceiro mandato eletivo seguido para o mesmo cargo. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão.

Leia a íntegra no ConJur.

Foto: STF

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976.

O governo do Distrito Federal, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, alegava que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais. O concurso de preferência, segundo o executivo distrital, violava, ainda, o pacto federativo. Por essa razão, requereu a declaração de sua não recepção pela Constituição atual.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela improcedência do pedido por entender que o tratamento prioritário concedido à União, ao contrário de ofender o princípio federativo, “dá-lhe efetividade, por permitir que os recursos arrecadados sejam empregados na correção de desequilíbrios regionais”.

Histórico do federalismo

Lembrando que a discussão a respeito do tema não é nova no Supremo, a relatora observou que as Constituições brasileiras não comportavam, até a Emenda Constitucional 1/1969, norma expressa impeditiva da discriminação entre os entes federados, o que viabilizou, durante longo período, o concurso de preferência e prevalência de uns entes federados sobre outros.

Para contextualizar o tema, Cármen Lúcia traçou um histórico do federalismo por meio dos votos de ministros, nas décadas de 1960 e 1970, que moldaram a formulação, em 1976, da Súmula 563. A interpretação indicava a preferência da União na execução fiscal como compatível com o texto constitucional vigente na época.

Nova ordem constitucional

“O tema é sensível e merece ser reapreciado à luz das normas constitucionais inauguradas pela Constituição de 1988”, observou a ministra em seu voto. Para ela, após a promulgação da Constituição de 1988, os entes federativos se tornaram autônomos, e o tratamento entre eles passou a ser isonômico.

De acordo com a ministra, a repartição de competências é o “coração da Federação” que, diante da complexidade política e geográfica do território brasileiro, deve se pautar pela autonomia dos entes. No plano internacional, Cármen Lúcia ponderou que a União é soberana. Porém, no plano interno, ela “é autônoma e iguala-se aos demais entes federados, sem hierarquia, com competências próprias”.

A relatora concluiu que o estabelecimento de hierarquia entre pessoas jurídicas de direito público interno para crédito de tributos contraria o artigo 19, inciso III, da Constituição de 1988, que veda à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si. Seguiram esse entendimento a ministra Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Divergências

Ao elencar casos em que a União é prestigiada na dimensão fiscal do pacto federativo, o ministro Dias Toffoli defendeu que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Ele citou que a receita decorrente de diversos tributos federais é partilhada entre União, estados, DF e municípios, como a arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Já o ministro Gilmar Mendes julgou a ação parcialmente procedente, por avaliar que o texto constitucional daria sustentação a uma ordem de precedência para a União sobre as outras Fazendas Públicas, exclusivamente, em relação aos créditos tributários.

Fonte: Notícias STF

Imagem: TSE

Voto impresso: expectativas frustradas

Por Bruno Cezar Andrade de Souza

1) Introdução
Os debates advindos com o avanço da proposta que estabelece a impressão do voto no Brasil têm ganhado contornos de briga generalizada. Paixões, naturais em debates futebolísticos, assumiram o lugar da compreensão e da análise de argumentos. Infelizmente, a polarização que experimenta a sociedade brasileira encontrou mais um ambiente para sua disseminação.

Para fugir da discussão improdutiva, pretende-se fazer uma análise das bases de argumento dos defensores do voto impresso e verificar se é possível que a implantação desse mecanismo cumpra, teleologicamente, o que se pretende ou, ao contrário, se frustra expectativas e adiciona elementos já não mais experimentados nos processos eleitorais brasileiros.

De início, é necessário depurar discursos de parte a parte dos debates.

O que se deve desde logo deixar evidente, por exemplo, é que o texto proposto na Câmara dos Deputados, qual seja, a PEC nº 135/2019, não pretende eliminar as urnas eletrônicas do processo de votação. De igual sorte, o objetivo do projeto não é o retorno à votação por cédulas, nos moldes que ocorria antes de 1996.

A intenção do legislador é, independentemente do meio utilizado para a votação, fazer com que, no bojo desse processo, sejam expedidas “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, as quais, por sua vez, devem ser acondicionadas sem contato manual para eventual auditoria.

Assim, o discurso amedrontador de que a proposta busca uma involução ao se adotar cédulas de votação não procede.

O outro polo desse debate, por sua vez, lança mão do argumento de que o sistema de votação eletrônica não é auditável e, portanto, sujeito a manipulações e fraudes impossíveis de serem identificadas sem um elemento material, no caso a impressão em papel, para efetuar a auditoria.

Esse argumento, de igual sorte, não condiz com os fatos. O atual processo eletrônico não é apenas auditável, como, em verdade, passa, efetivamente, por auditorias rotineiras.

2) Independência do software de votação
O indigitado projeto de emenda constitucional, que busca reintroduzir a auditoria por cédula impressa do voto, traz, como um de seus fundamentos, a possibilidade de “auditoria independente do software instalado nas umas eletrônicas” e afirma, equivocadamente, que apenas o Brasil utiliza tal modalidade de equipamento [1].

O conceito de independência do software de votação foi detalhado em 2008 por Rivest e Wack [2]. Para esses autores, a não disponibilização de uma prova física do voto faria com que o eleitor tivesse apenas que confiar no fato de que o software havia sido escrito e bem testado e, ainda, que o programa em execução no dia da votação fosse, efetivamente, aquele certificado anteriormente.

Os referidos autores afirmam que é quase impossível ou economicamente inviável proceder a uma varredura exaustiva em busca de erros ou códigos maliciosos em grandes sistemas de votação que são extremamente complexos.

Ainda segundo Rivest e Wack, para se considerar que há independência de software na votação, eventuais erros ou alterações não detectáveis no programa não teriam a capacidade de alterar o resultado de uma eleição. Nesse caso, seria possível, por meio da contagem física de votos, identificar os desvios do programa utilizado.

Isso significa dizer que, caso um erro ou uma adulteração realizados no software de votação existisse, seria afetado apenas o resultado decorrente desse sistema informatizado, mas o resultado efetivo poderia ser aferido mediante a recuperação do registro físico dos votos, passíveis de apuração por uma forma independente.

É interessante notar que os próprios autores afirmam que essa auditoria independente não necessariamente precisaria ser feita mediante expedição de registro físico dos votos. Para eles, é possível haver abordagens por avanços em técnicas de criptografia que sejam melhores do que uma trilha de auditoria baseada em papel. Com isso, eventual preocupação sobre a conferência do eleitor em relação à sua escolha ressai relegada a um segundo plano, visto que, consoante os autores, os conhecimentos criptográficos não são compreendidos pela maioria das pessoas.

Por último, Rivest e Wack afirmam que, mesmo com a implementação de artefato físico do voto, é de fundamental importância que sejam mantidos e ampliados criteriosos e completos testes de varredura nos sistemas de votação, antes e depois do pleito, os quais, ainda segundo os autores, podem ser inclusive mais caros do que os atualmente existentes.

O que não fica claro, em sua abordagem, é de que forma haveria independência de software. Como apresentado por Rivest e Wack, a independência, ao que parece, seria exclusivamente da contabilização dos votos. Ou seja, o sistema em que foi feita a votação teria uma contabilização, e o procedimento manual executaria a outra como simples conferência de que há coincidência entre os resultados.

Tal independência, todavia, não dissiparia dúvidas quanto à existência de erros ou códigos maliciosos no programa de votação, pois tanto um quanto outro resultados têm origens iguais, ou seja, dependentes. Isso porque o registro físico do voto é impresso pelo próprio software que gerencia a votação.

Há, ainda, um agravante em se considerar auditada a eleição exclusivamente na crença de haver conferência de erros na cédula pelo eleitor. Estudo conduzido pelos pesquisadores Selker e Cohen [3] demonstrou que apenas 3% dos eleitores conferiram sua votação e perceberam haver irregularidades em 108 eleições simuladas nas quais foram incluídos propositalmente erros em todas as cédulas impressas.

Logo, se a falta de confiança no processo eleitoral chega a um ponto crítico, qualquer que seja a solução apresentada pode ser frustrada por novas formas de se burlar o processo de votação. Por isso, afigura-se fundamental a transparência e a participação social em todas as fases de preparação do pleito. Apenas assim será possível fiscalizar pormenorizadamente os processos e identificar possibilidades de melhorias, bem como elevar o grau de confiança do processo de escolha de candidatos.

Nesse sentido, compreende-se que o conceito de independência de software carece de alguns elementos para que se possa efetivamente dar resposta satisfatória ao problema que se pretende solucionar. Mais grave do que não dar resposta adequada é possibilitar a volta de sérios problemas que muito fragilizariam a legitimidade dos pleitos.

Além disso, embora o software possa ser considerado complexo, a urna eletrônica é um equipamento relativamente simples feito para ser utilizada nos mais variados cenários do país e que apresenta baixíssimo percentual de erros que exigem substituição. Incluir um módulo de impressora nesse conjunto adiciona elevado grau de incerteza quanto ao regular funcionamento dos equipamentos, com reflexos diretos no processo de votação.

3) Reintrodução de problemas históricos já superados quanto à legitimidade da votação
Talvez o mais marcante problema, de ordem social, que pode ganhar força com a impressão do voto é o recrudescimento da pressão física, psicológica e econômica que passará a sofrer eleitores e eleitoras em relação a lideranças que os subjuga. Hoje já existe esse ambiente de pressões, normalmente baseado em mero argumento falacioso de acesso à votação. A tendência é de que a reinclusão do papel na votação agrave tal situação.

Vitor Nunes Leal [4], ao rememorar a figura emblemática dos coronéis no cenário de eleições no século 19, afirma que, a despeito de constantes alterações da legislação que regulava as eleições, a regra em vigor era a precariedade do processo de apuração que, no mais das vezes, era entregue a órgãos políticos. A força econômica e física desses líderes locais garantia eleições pouco dadas à competitividade franca e cercadas pela certeza da vitória dos candidatos apoiados por esses coronéis.

A influência maléfica de líderes locais nas eleições até hoje perpassa o processo de votação. Não por outra característica foi que em 2009 o Congresso Nacional fez inclusão do parágrafo único no artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, que prescreve ser “vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação”. Tudo para garantir a tranquilidade do exercício do voto sem que, com isso, eleitores sejam coagidos a votar em determinada liderança com a comprovação de sua escolha.

A percepção da generalização da fraude no processo de votação é identificada ainda já no século 20, mais especificamente no pleito ocorrido em março de 1930. Lilia Schwarcz e Heloisa Starling afirmam que tais eleições, como de costume, foram caracterizadas por falcatruas, subornos e coerções dos dois lados da disputa e, “encerrada a apuração, não havia muito que fazer, além de resmungar contra fraudes eleitorais, no mais das vezes impossíveis de serem comprovadas” [5].

A indiferença e a tolerância com as fraudes eleitorais foram sendo enfraquecidas ao longo dos anos. Principalmente após a redemocratização e com o advento do novo texto constitucional de 1988, as instituições entraram em um processo de fortalecimento e, com isso, puderam contribuir para aumentar a confiabilidade do processo eleitoral.

O ponto de ruptura pode ser indicado pelas eleições de 1994 no estado do Rio de Janeiro. Cédulas sumiram, percentuais de votos em branco foram baixíssimos se comparados com as médias nacionais e quadrilhas foram identificadas atuando para fraudar o pleito. Foi necessário, então, anular a eleição proporcional e realizar novo certame. Já na eleição subsequente, em 1996, começaram a ser introduzidas as urnas eletrônicas.

Ao longo desse percurso histórico, é perceptível que a apuração é fase sensível de todo o processo eleitoral, inclusive com a preocupação e os gastos inerentes ao reforço de custódia de urnas e cédulas. A ampliação de seu escopo pode não trazer os benefícios de transparência almejados e, ainda, inviabilizar garantia mínima de lisura do processo de totalização.

Poder-se-ia argumentar que, para resolver todos os problemas até aqui descritos, bastaria retirar o viés humano da apuração a partir da informatização e mecanização do processo de contagem dos registros impressos do voto. Contudo, alguns países já utilizam equipamentos para contabilização de cédulas. Porém, o sistema já foi objeto de contestação.

Um grupo de pesquisadores favorável ao registro físico de votação apresentou ao Comitê Permanente de Justiça e Inquérito da Segurança Comunitária do Parlamento australiano relatório que aponta que a auditoria mediante a digitalização dos votos não é capaz de ilidir dúvidas sobre a correção dos dados apurados, dada a impossibilidade de detectar alguns tipos de erros [6].

4) Conclusão
Com o retorno do voto impresso, expectativas podem ser frustradas, visto que os céticos continuarão desconfiando do sistema eletrônico de votação, e aqueles que já consideram o sistema insuspeito podem deixar de ter tal confiança com a introdução da impressão do voto que vem acompanhada de uma série de problemas que já haviam sido superados pelo país.

Seja qual for a solução que o futuro nos reserva, finalizo com a constatação de Auer e Mendez [7], que, avaliando o processo eletrônico de votação pela Internet no contexto da União Europeia, afirmam:

“A escolha entre os diferentes dispositivos técnicos e soluções disponíveis nunca é definitiva e é de natureza mais política do que técnica: quanta segurança pode e deve ser garantida em um determinado momento em um determinado contexto sem ameaçar ou mesmo sacrificar as vantagens essenciais da votação online? Não há soluções fáceis para esses enigmas e as escolhas de valores inerentes envolvidos. O máximo que se pode esperar é que os controles ex ante e ex post estejam em vigor para diminuir os problemas de fraude, autenticação de eleitores e similares, que inevitavelmente serão colocados em maior extensão pelo voto online do que atualmente na votação off-line. Isso ajudaria a apaziguar as preocupações dos direitos fundamentais dos céticos em relação ao voto eletrônico”.


[1] Segundo o International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), atualmente há em todo o mundo ao menos 16 países (inclusive alguns Estados dos Estados Unidos da América) que utilizam urnas eletrônicas com tecnologia similar à brasileira e, ainda, outros 6 países que implantaram votação por meio da rede mundial de computadores. As eleições utilizando tais modalidades de acesso ao voto podem ocorrer em nível nacional, regional ou local. Disponível em: https://www.idea.int/ Acesso em 17/6/2021.

[2] On the notion of “software independence” in voting systems. Philosophical Transactions of the Royal Society A: Mathematical, Physical and Engineering Sciences, [s. l.], v. 366, n. 1881, p. 3759–3767, 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1098/rsta.2008.0149

[3] An Active Approach to Voting Verification. Caltech / Mit Voting Technology Project “ Threats To Voting Systems ” Workshop ), [s. l.], n. October, 2005.

[4] Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das letras, 2012.

[5] SCHWARCZ, L. M.; STARLING, H. M. Brasil: uma biografia. 2. ed. São Paulo: Companhia das letras, 2018.

[6] CONW1AY, A. et al. Supplementary Submission to the Standing Committee on Justice and Community Safety’s Inquiry into the 2020 ACT Election and the Electoral Act. Austrália: [s. n.], 2021.

[7] Introducing e-voting for the European Parliament elections The constitutional problems. In: THE EUROPEAN UNION AND E-VOTING. Londres: Routledge, 2005.

Bruno Cezar Andrade de Souza é mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Eleitoral.

Fonte: ConJur

Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O relator do processo, ministro Marco Buzzi, entendeu não haver impedimento na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) para que a autarquia reconheça tais emblemas como propriedade dos partidos.

O colegiado também entendeu ser possível que agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorem economicamente o uso de marca em produtos ou serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.

“Não há qualquer empecilho, portanto, para que uma pessoa jurídica de direito privado, que não exerça propriamente atividade empresária, registre sua marca e realize posteriormente o seu licenciamento para exploração empresarial por terceiros. Essa prática, aliás, nos dias atuais, é comum no seio da sociedade de consumo, beneficiando financeiramente e dando segurança e credibilidade a todos os envolvidos”, esclareceu o relator, ao citar a Resolução 23.546/2017 – TSE (que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei 9.096/1995).

Confusão entre emblemas de partidos

O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo Partido Federalista contra o Democratas (DEM), antigo Partido da Frente Liberal (PFL), com o objetivo de impedir que este continue a utilizar símbolo adotado na campanha de 2008. Segundo o Partido Federalista, o símbolo em questão imita marca de sua propriedade.

O Federalista alegou que, após a transformação do PFL em DEM, o partido modificou seu emblema, que passou a ser uma árvore estilizada, formada por caule simples, sem galhos e com copa feita de três círculos irregulares, alinhados triangularmente.

De acordo com o Federalista, a confusão entre o novo emblema utilizado pelo DEM e o seu – uma árvore estilizada com a mesma forma básica, que na versão colorida tem o caule vermelho-escuro e os círculos da copa em azul, amarelo e verde – é notória, com constantes publicações equivocadas nas mídias impressa e digital. O partido informou que em 2005 já havia solicitado o registro do símbolo como marca.

A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias sob o argumento de que é vedado pela legislação (artigo 124, XIII, da Lei 9.279/1996) o registro de símbolos partidários enquanto marcas destinadas à proteção de exploração econômica.

Interpretação extensiva da legislação

Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou não haver razão para proibir os partidos políticos de terem seus símbolos registrados como marca, visto que o artigo 124 da Lei 9.279/1996 não impõe essa vedação.

“O que se veda é o registro do nome, do prêmio ou do símbolo de eventos, sejam eles na modalidade esportiva, artística, cultural, social, política, econômica ou técnica”, observou.

Para Buzzi, o Poder Judiciário não pode dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo para justificar a retirada de um direito ou o impedimento de uma pretensão.

Esse comando decorre do princípio de legalidade, o qual está inserido na base de nossa própria democracia e, além de servir de segurança jurídica do ordenamento, consiste no fato de que a vedação da prática de atos somente pode resultar da lei”, ressaltou.

Exploração econômica dos símbolos

O relator acrescentou que o símbolo partidário – regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 9.096/1995 – assegura, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proteção no âmbito eleitoral com “a finalidade única de evitar a confusão de siglas partidárias perante os eleitores durante o processo democrático de votação”, inexistindo qualquer restrição em relação aos atos submetidos à regulação da lei civil.

Já a marca, segundo ele, regulamentada pelos artigos 122 e 123 da Lei 9.279/1996, identifica e distingue produtos e serviços, não havendo nesse diploma legal qualquer restrição de sua exploração econômica por pessoa jurídica de direito privado que não exerça propriamente atividade empresária.

Assim, no entender do ministro, os símbolos ou emblemas de partidos políticos podem ser licitamente explorados enquanto marcas de identificação de ideologia perante o público, como forma de autofinanciamento.

Isso porque, reiterou o magistrado, não há qualquer vedação prevista em lei que impossibilite o registro de símbolos partidários enquanto marcas, nos termos da legislação de regência.

“Vedar a criativa e lícita exploração financeira do símbolo político enquanto marca é sufocar indevida e injustificadamente o já restrito aporte material do financiamento eleitoral privado, contribuindo para a majoração do gasto público com o fundo partidário já bilionário”, avaliou.

Dupla proteção legal

Ao dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o juízo processante julgue o mérito da questão, o ministro Marco Buzzi destacou que a identificação de um partido político transita e coexiste, tanto na esfera política quanto na privada.

Em consequência disso, afirmou, os seus símbolos alcançam dois regimes de proteção: o da Lei 9.096/1995, no que se refere ao uso para finalidade eleitoral; e, ainda, o da Lei 9.279/1996, relativamente à exploração econômica.

“Afigura-se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário”, concluiu.
Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1353300

Fonte: Imprensa STJ

Imagem: wilsonvieira.net.br

A flexibilização da ficha limpa e as irregularidades insanáveis

Por Marcelo Aith

A Câmara dos Deputados, por esmagadora maioria, aprovou alteração da Lei da Ficha Limpa, flexibilizando a inelegibilidade decorrente das rejeição de contas de gestores públicos prevista no alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei 64/90. O texto do projeto de lei propõe impedir a aplicação da “pena máxima” da inelegibilidade aos políticos que tiveram as contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos e forem punidos apenas com multa.

A proposta inseriu o parágrafo 4º-A, o qual afasta a inelegibilidade nas hipóteses em que a única pena imposta ao gestor é a multa, senão vejamos:“§4°-A. A inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

A redação proposta é imprecisa e está em contradição com a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. Explica-se. Atualmente a legislação de regência estabelece que: “g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: Portal Engeplus

CONSIDERAÇÕES SOBRE O VOTO AUDITÁVEL

Análise do voto impresso e do auditável com proposta de solução tecnológica 

Tem sido motivo de muitas discussões na sociedade e no ambiente jurídico o tema voto auditável, inclusive com distorções sobre o conceito de voto impresso, como se fosse uma volta ao passado, com a contagem manual dos votos, que seriam novamente depositados em uma urna física.

Logo de cara tem-se que desmistificar tal hipótese. Não é esta a discussão colocada para debate, tampouco a preferência deste que escreve, bem como de quase unanimidade da comunidade jurídica especializada.

O Ministro Luís Roberto Barroso, em audiência na Câmara dos Deputados(1) onde se discutiu a reforma eleitoral, sem prejuízo de outros argumentos muito racionais de fala, produziu um dos melhores argumentos lógicos desfavoráveis ao voto impresso, ao meu sentir. Colocou o argumento do paradoxo que significaria o voto impresso:

Para confiar no voto impresso, é preciso confiar na urna eletrônica. Isso porque o voto impresso é um produto da urna eletrônica. Portanto, se é possível fraudar um programa para a urna eletrônica, é possível fraudar um programa para o voto impresso. Esse é um paradoxo que é difícil superar.

Mas seria irretocável do ponto de vista lógico? Somente tendo por premissa – equivocada – de que há a pretensão da volta do voto manual, um a um, na urna física, o que não se pretende. Então, foi um ótimo argumento lógico defensivo, com a finalidade de espantar esse fantasma, mas divorciado do enfretamento real da situação, que é o voto auditável.

É preciso, desde o início, evidenciar que o dever, a missão e a competência sobre o tema (instituir ou não voto auditável ou voto impresso) é do Congresso Nacional, por seus parlamentares, os representantes do povo, que podem, inclusive, para isso, promover a mudança constitucional necessária.

Merece destaque, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, já declarou a inconstitucionalidade do voto impresso. Entretanto, essas decisões se deram com base no atual texto constitucional que ora se pretende (ou não) mudar.

Vê-se, à toda evidência, que o debate, que é salutar, não está encerrado na sociedade. Ao contrário, está aquecido e na pauta do dia. Como destaca meu amigo e colega da ABRADEP, dr. Carlos Eduardo Frazão(2), “modelos e desenhos institucionais ruins não são necessariamente inconstitucionais”. E Frazão vai além: a “proibição do retrocesso social eu nem considero como norma constitucional (pouco me importando os argumentos de autoridade que o defendem). Ele asfixia as deliberações democráticas”.

Ou seja, em linguajar mais acessível, o povo é livre, por seus representantes, para mudar a constituição sem estar proibido, inclusive, de retornar ao passado, pois a discussão de tudo em si é necessária e um traço de um sistema democrático oxigenado.

Outro argumento interessante utilizado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ainda na fala dirigida especialmente aos membros da Câmara dos Deputados, foi de que todos os votos em uma única “cédula” (impresso) pode trazer o problema da identificação do voto em caso de apuração. Compra-se o voto de deputado estadual, mas tem que digitar 00000 para federal. O voto impresso ficaria identificável. Só que quem vende o voto para deputado estadual, também o negocia para os outros cargos ou, ainda, não vai deixar de votar, pois a compra do voto não significa a abstenção aos demais votos.

Em verdade, aos que conhecem melhor a realidade das eleições e a dinâmica do abuso de poder político ou econômico (compra de voto), sabe que quem assim age, raras vezes não está utilizando as famosas dobradinhas (votar em dupla para deputado estadual e federal, ou em estadual e outro cargo). E, mesmo que não estejam com a dobradinha, estão a comprar o voto para si e não se importam em ajudar ou prejudicar os demais, desde que não estejam disputando o mesmo cargo. Assim, a hipótese de identificação é retoricamente viável, mas inatingível, mesmo porque no modelo proposto o voto “cai” na urna, sem contato com o eleitor, e lá se mistura a vários outros votos.

O problema que me parece mais real e possível, é quando o eleitor trocar o voto (um real e clássico problema) de governador e presidente, ou federal e estadual, ou simplesmente erra a digitação. Ao checar o papel impresso para confirmar, verá o erro, e terá a “certeza” de que esse erro não foi seu. E aí, indago: a urna terá mecanismo para votar de novo. Para corrigir o voto?

E como controlar uma onda de eleitores mentirosos, mal-intencionados e instrumentalizados que podem dizer que votou em X e o voto impresso saiu em Y? Isso deliberadamente feito para tumultuar as eleições e trazer um ambiente de impugnações e protestos em atas, ocasionando uma proposital confusão nas seções eleitorais, desvirtuando o voto auditável para causar insegurança, tumulto e deslegitimação do processo eleitoral.

Bem, a proposta do voto auditável não é assim. Lembremos que a intenção é conferir o voto digitado na urna eletrônica, que virá no papel, impresso para a verificação, caindo na urna física, sem contato com o eleitor. Isso seria amostral em 1% das urnas eletrônicas e ainda seriam mantidos os atuais procedimentos de segurança como a eleição paralela e os estágios de acompanhamento dos entes nas etapas de verificação e alimentação das urnas eletrônicas.

Ocorre, e o que para mim é a maior crítica razoável ao voto auditável, que o tumulto a ser causado pode ser demasiado, especialmente na hipótese do voto equivocado, seja por descuido ou má fé, como referido, atribuindo a uma falha da urna eletrônica. Na forma atual, não há como voltar e mudar o voto, corrigindo-o.

Uma alternativa a ser estudada seria possibilidade de o eleitor ver compilado, ainda na tela da urna eletrônica, o voto completo, antes de apertar a tecla verde para confirmar. Só depois de conferido na tela e apertada a tecla CONFIRMA, o voto seguiria para a impressora, não podendo, o eleitor, dizer que o voto mudou, pois ele conferiu antes de confirmar. Essa providência de segurança, aliada às já existentes, podem trazer a satisfação que boa parte dos eleitores e interessados no sistema eleitoral pretendem.

Por fim, um detalhe: é simples e barata a alteração do sistema de voto na urna eletrônica aqui ventilada e, talvez, uma alternativa para o voto auditável/impresso que possa ser aceita em uma mesa de negociação dessa discussão entre grupos ideológicos e grupos institucionais. Um oásis de boa vontade entre os povos da Terra, em meio ao deserto árido que produz a miragem das eleições acirradas que virão.

Referências:

1. Em participação de debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, em 09/06/2021.

2. Em grupo de WhatApp “Eleitoral em debate!”, em 10/06/2021.

Vladimir Belmino de Almeida, advogado e assessor legislativo no Senado Federal, especialista em direito eleitoral, membro fundador, ex-Tesoureiro, ex-Coordenador Institucional e atual Conselheiro de Contas da ABRADEP, e-mail para contato vebeah@gmail.com.

Fonte: LinkedIn / Vladimir Belmino de Almeida

Foto: LinkedIn

Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia

Para o ministro Nunes Marques, a proibição incluída no CPP pela Lei Anticrime é desproporcional e contraria atos legislativos que favorecem medidas de isolamento social.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Para o ministro, a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física de todos os participantes do ato, inclusive do próprio preso. A decisão será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, para a 0h da próxima quarta-feira (30/6), com encerramento às 23h59 de quinta-feira (1º/7)

A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o parágrafo 1º do artigo 3-B do Código de Processo Penal (CPP), inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Segundo a alteração, o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória será encaminhado a um juiz de garantias no prazo de 24 horas para uma audiência, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência. A liminar suspendeu a eficácia dessa vedação.

Risco de contágio

O ministro Nunes Marques verificou que a urgência do pedido está no fato de que a execução da norma implicará, necessariamente, o aumento de contatos interpessoais entre partes, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores e outros profissionais direta ou indiretamente ligados à realização de audiências presenciais. Essa circunstância, presumivelmente, aumenta os riscos de contágio pela Covid-19, conforme amplamente divulgado pelos órgãos de gestão da saúde, inclusive a Organização Mundial da Saúde.

Já a plausibilidade do pedido está em que as medidas legais que induzam o maior contato social devem estar justificadas na estrita necessidade desse contato, sob pena de serem elas irrazoáveis.

Abusividade

Para o ministro, o Poder Legislativo deve observar o devido processo legal, sendo-lhe vedada a edição de medidas legislativas abusivas, desproporcionais ou irrazoáveis. No caso dos autos, a seu ver, a contradição na edição da norma impugnada é um sintoma claro de abusividade.

O ministro lembrou que o Congresso Nacional tem editado muitos atos legislativos favorecendo as medidas de isolamento social. Dessa forma, não há argumento racional para exigir que as audiências de custódia sejam presenciais em qualquer caso, quando todas as demais atividades sociais e econômicas estão sujeitas à avaliação dos agentes políticos dos vários níveis federativos. As audiências, a seu ver, não apresentam nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de solução diametralmente oposta.

Outro indício de abusividade apontado pelo ministro é o excesso. Na sua avaliação, a imposição genérica e abstrata de que todas as audiências de custódia sejam presenciais, sem nenhuma possibilidade de ajuste da norma ao contexto sanitário, é desproporcional e retira toda a competência regulatória dos governos locais, a autonomia administrativa dos tribunais e as atribuições regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Presença

Embora a Convenção Americana sobre Direitos do Homem assegure que toda pessoa presa, detida ou retida deva ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, a cláusula, segundo o ministro Nunes Marques, não pode ser interpretada literalmente como presença física, sobretudo durante a pandemia. Para ele, “presença” quer dizer contato em tempo real, para que o preso possa expressar diretamente ao juiz suas razões, fazer seus requerimentos e tirar as suas dúvidas.

Pandemia

O relator enfatizou, ainda, que, num contexto de normalidade, a imposição até poderia ser aceitável, pois os contatos presenciais estabelecem uma relação comunicativa mais ampla. Porém, esse não é esse o caso dos autos, uma vez que a lei foi editada no ambiente da pandemia. “A realização da audiência presencial, nesse contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física de todos os participantes do ato, inclusive do próprio preso”, ressaltou. Segundo o ministro, o direito do preso de ser ouvido pode ser assegurado de outra maneira, sem oferecer riscos à saúde.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Lira recebe relatório do Código de Processo Eleitoral e defende alteração nas regras já para eleições de 2022

Lira afirma que as mudanças propostas buscam dar segurança jurídica, previsibilidade, correção judicial e clareza à legislação Compartilhe Versão para impressão

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o relatório do Código de Processo Eleitoral, resultado do grupo de trabalho que debateu o tema por 60 dias. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), entregou o texto a Lira nesta quarta-feira (23) na residência oficial da Câmara.

Lira deve apresentar o parecer aos deputados na próxima reunião de líderes, prevista para amanhã. Ele quer discutir o tema e votar as alterações na legislação eleitoral de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.

“Trata-se de um projeto de lei complementar bastante elucidativo e completo, para que os líderes possam nos próximos dias analisar com calma todas as alterações propostas para darmos segurança jurídica, previsibilidade, correção judicial e clareza à legislação”, explicou o presidente.

“Vamos fazer reuniões sucessivas para que, em tempo hábil, possamos aprovar esse Código para dar um rumo na legislação eleitoral do País e possamos remeter ao Senado para validar a proposta para as próximas eleições”, prosseguiu.

Margarete Coelho explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta diretamente na decisão do eleitor no momento do voto.

Ela citou algumas propostas previstas no texto como a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet; entre outros pontos.

“No palco da democracia, o eleitor é o principal ator, queremos empoderar o eleitor”, disse a relatora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: TSE