Fila para formar partido dobra em três anos

75 siglas buscam registro no TSE, como Pirata, Animais e Carismático

Apesar das amarras impostas pela legislação nas últimas eleições, a fila de partidos que aguardam registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mais do que dobrou nos últimos três anos – eram 34, em 2016, e chega a 75, agora. Na esteira de um ambiente pós-Lava-Jato, o mote moralizador encontra terreno fértil, no qual seus defensores se dizem não representados por nenhuma das 33 legendas regulares no país.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da imagem: TSE

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Alteração de número de vereadores

O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de vereadores, por meio de emenda à Lei Orgânica e para aplicação no próximo pleito, coincide com o termo final das convenções partidárias.
Trata-se de recurso em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo eleitoral que não acolheu pedido formulado pela Câmara Municipal de alteração dos números de vagas de vereador.
Os recorrentes alegam que a Lei Orgânica local foi alterada por emenda publicada em 6.7.2016, a qual majorou a composição da Casa Legislativa de 15 para 17 vereadores. Nesse ponto, defendem a aplicação da alteração nas eleições de 2016, porquanto editada antes do prazo final das convenções partidárias, que se deu em 5.8.2016.

Sustentam que, apesar de a estimativa populacional ter sido publicada no Diário Oficial da União apenas em 31.8.2016, os dados estatísticos já estavam disponíveis no sítio eletrônico do IBGE em 1º.7.2016.
O Ministro Og Fernandes, relator, afirmou que o prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à Lei Orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007).
Ressaltou, ainda, que disponibilização antecipada de dados estatísticos no sítio eletrônico do órgão governamental não substitui sua publicação no diário oficial, uma vez que somente a publicação no veículo oficial garante a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade, previsto constitucionalmente (art. 37 da CF).

Recurso em Mandado de Segurança nº 576-87, Luís Eduardo Magalhães/BA, rel. Min. Og
Fernandes, julgado em 16.5.2019

Fonte: Informativo TSE n. 6 – Ano XXI

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Mudança de jurisprudência: licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

É considerada lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores.
Na mesma assentada, fixou-se a seguinte tese: “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, proferido nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de candidato eleito a vereador nas eleições de 2016, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político e de autoridade.
O Ministro Edson Fachin, relator, lembrou que a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos feitos relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita somente prova captada em ambiente público ou desprovido de qualquer controle de acesso.
No entanto, destacou a necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), e, nesse sentido, alterar o posicionamento para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial.
Ressaltou que o tema está afetado ao STF, no âmbito do RE nº 1.040.515/SE (Tema 979), de
relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a validade da gravação ambiental como meio de prova no contexto específico do processo eleitoral.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que caberá ao julgador, no caso concreto, a valoração das circunstâncias em que efetivada a gravação, para analisar se houve manipulação contra participantes da disputa eleitoral. Assim, entendeu que, se constatado o induzimento ou constrangimento do interlocutor à prática de ilícito, será possível o reconhecimento da invalidade da gravação.
Divergindo do relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto entendeu pela manutenção da jurisprudência desta Corte para as eleições de 2016. Ressaltou que a matéria se encontra submetida ao exame da Suprema Corte sob o regime de repercussão geral, aludindo, ainda, ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. No caso concreto, votou pela ilicitude da prova, haja vista sua produção em ambiente fechado, com expectativa de privacidade.
O Ministro Sérgio Banhos, ao acompanhar a divergência, destacou as peculiaridades que
envolvem as contendas eleitorais e votou para que a jurisprudência do TSE seja mantida ao menos até que o STF se manifeste a respeito da matéria especificamente sob o enfoque eleitoral.
Vencidos os Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Recurso Especial Eleitoral nº 40898, Timbó Grande/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019. 

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

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Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Informativo TSE: Inelegibilidade constitucional preexistente arguida em RCED e preclusão

Mantida a jurisprudência do TSE quanto à não incidência de preclusão quando se tratar
de causa de inelegibilidade estabelecida diretamente na Constituição. Assim, inelegibilidade constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura, poderá ser noticiada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED).

Trata-se de RCED ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral em face de candidato eleito ao cargo de vereador, a fim de que fosse reconhecida a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

No caso concreto, consta do acórdão do Regional que a existência da relação de parentesco causadora da inelegibilidade reflexa foi declarada pelo recorrente no processo de registro de candidatura, ocasião em que o Ministério Público Eleitoral quedou-se inerte quanto à impugnação. Posteriormente, o Parquet insurgiu-se contra a inelegibilidade em sede de RCED, ora em análise.

O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao proferir seu voto-vista, divergiu do relator, no ponto em que entendeu que a inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza (arts. 259 e 262 do Código Eleitoral).

Ressaltou que esse é o entendimento sulfragado na Súmula-TSE nº 47, que autoriza a interposição de RCED quando fundado em inelegibilidade constitucional superveniente, in verbis:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Vencido o relator, Ministro Admar Gonzaga, que submeteu à Corte proposta de alteração
da jurisprudência para que, assim como ocorre em relação à inelegibilidade de caráter
infraconstitucional, a inelegibilidade constitucional deva se sujeitar à preclusão, de modo que, se ela for preexistente ao registro de candidatura e não for alegada nessa fase, não poderá ser arguida em recurso contra expedição de diploma.

Acrescentou que a alegação somente no âmbito de RCED acarreta incerteza quanto ao resultado da eleição e potencial afronta ao princípio da soberania popular.

Recurso Especial Eleitoral nº 142-42, Presidente Juscelino/MG, redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Estatística do TSE traz panorama da filiação partidária no Brasil

Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência

O Brasil tem 16.878.090 eleitores filiados a partidos políticos. Entre as 33 legendas registradas hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) continua sendo a maior do país, com 2.392.404 membros. Já o Partido da Causa Operária (PCO) é a menor agremiação política brasileira, com 3.693 membros.

Esses e outros dados estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência (nacional, regional, estadual e municipal). O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição para a elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Estatísticas gerais

Dos 16.878.090 eleitores com filiação partidária, 9.352.840 são do sexo masculino, 7.474.320 do sexo feminino e 14.405 não informaram. Justificando a sigla, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) é a única legenda na qual o número de mulheres filiadas (23.603) supera o de homens (19.134).

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.599.174 membros; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 1.466.963; Progressistas (PP), com 1.444.951; Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.258.176; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.191.273; e Democratas (DEM), com 1.095.666.

Dos sete maiores partidos brasileiros, apenas DEM e PDT não têm o estado de São Paulo como seu principal reduto de eleitores. O maior número de filiados ao DEM está em Minas Gerais, que concentra 143.813 membros.  O Rio Grande do Sul é o maior reduto eleitoral do PDT, com 263.709 filiados. O Partido Social Liberal (PSL) conta com 271.701 filiados, sendo 47.940 deles no estado de São Paulo.

ranking dos seis menores partidos políticos do Brasil é formado por Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 14.631 filiados; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 17.004; Rede Sustentabilidade (Rede), com 23.499; e Partido Novo (Novo), com 33.892. O PCO é o único partido brasileiro com menos de 10 mil filiados.

Esses números foram contabilizados a partir das listas de filiados entregues pelos partidos políticos até o dia 14 de abril de 2019.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

Fonte: Imprensa TSE

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