Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O relator do processo, ministro Marco Buzzi, entendeu não haver impedimento na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) para que a autarquia reconheça tais emblemas como propriedade dos partidos.

O colegiado também entendeu ser possível que agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorem economicamente o uso de marca em produtos ou serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.

“Não há qualquer empecilho, portanto, para que uma pessoa jurídica de direito privado, que não exerça propriamente atividade empresária, registre sua marca e realize posteriormente o seu licenciamento para exploração empresarial por terceiros. Essa prática, aliás, nos dias atuais, é comum no seio da sociedade de consumo, beneficiando financeiramente e dando segurança e credibilidade a todos os envolvidos”, esclareceu o relator, ao citar a Resolução 23.546/2017 – TSE (que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei 9.096/1995).

Confusão entre emblemas de partidos

O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo Partido Federalista contra o Democratas (DEM), antigo Partido da Frente Liberal (PFL), com o objetivo de impedir que este continue a utilizar símbolo adotado na campanha de 2008. Segundo o Partido Federalista, o símbolo em questão imita marca de sua propriedade.

O Federalista alegou que, após a transformação do PFL em DEM, o partido modificou seu emblema, que passou a ser uma árvore estilizada, formada por caule simples, sem galhos e com copa feita de três círculos irregulares, alinhados triangularmente.

De acordo com o Federalista, a confusão entre o novo emblema utilizado pelo DEM e o seu – uma árvore estilizada com a mesma forma básica, que na versão colorida tem o caule vermelho-escuro e os círculos da copa em azul, amarelo e verde – é notória, com constantes publicações equivocadas nas mídias impressa e digital. O partido informou que em 2005 já havia solicitado o registro do símbolo como marca.

A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias sob o argumento de que é vedado pela legislação (artigo 124, XIII, da Lei 9.279/1996) o registro de símbolos partidários enquanto marcas destinadas à proteção de exploração econômica.

Interpretação extensiva da legislação

Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou não haver razão para proibir os partidos políticos de terem seus símbolos registrados como marca, visto que o artigo 124 da Lei 9.279/1996 não impõe essa vedação.

“O que se veda é o registro do nome, do prêmio ou do símbolo de eventos, sejam eles na modalidade esportiva, artística, cultural, social, política, econômica ou técnica”, observou.

Para Buzzi, o Poder Judiciário não pode dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo para justificar a retirada de um direito ou o impedimento de uma pretensão.

Esse comando decorre do princípio de legalidade, o qual está inserido na base de nossa própria democracia e, além de servir de segurança jurídica do ordenamento, consiste no fato de que a vedação da prática de atos somente pode resultar da lei”, ressaltou.

Exploração econômica dos símbolos

O relator acrescentou que o símbolo partidário – regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 9.096/1995 – assegura, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proteção no âmbito eleitoral com “a finalidade única de evitar a confusão de siglas partidárias perante os eleitores durante o processo democrático de votação”, inexistindo qualquer restrição em relação aos atos submetidos à regulação da lei civil.

Já a marca, segundo ele, regulamentada pelos artigos 122 e 123 da Lei 9.279/1996, identifica e distingue produtos e serviços, não havendo nesse diploma legal qualquer restrição de sua exploração econômica por pessoa jurídica de direito privado que não exerça propriamente atividade empresária.

Assim, no entender do ministro, os símbolos ou emblemas de partidos políticos podem ser licitamente explorados enquanto marcas de identificação de ideologia perante o público, como forma de autofinanciamento.

Isso porque, reiterou o magistrado, não há qualquer vedação prevista em lei que impossibilite o registro de símbolos partidários enquanto marcas, nos termos da legislação de regência.

“Vedar a criativa e lícita exploração financeira do símbolo político enquanto marca é sufocar indevida e injustificadamente o já restrito aporte material do financiamento eleitoral privado, contribuindo para a majoração do gasto público com o fundo partidário já bilionário”, avaliou.

Dupla proteção legal

Ao dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o juízo processante julgue o mérito da questão, o ministro Marco Buzzi destacou que a identificação de um partido político transita e coexiste, tanto na esfera política quanto na privada.

Em consequência disso, afirmou, os seus símbolos alcançam dois regimes de proteção: o da Lei 9.096/1995, no que se refere ao uso para finalidade eleitoral; e, ainda, o da Lei 9.279/1996, relativamente à exploração econômica.

“Afigura-se viável a dupla proteção legal, porquanto ainda que fora do período e da esfera eleitoral, o partido político, como forma de autofinanciamento, pode explorar economicamente o seu símbolo mediante o licenciamento de produtos ou serviços dos quais tenha registro marcário”, concluiu.
Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1353300

Fonte: Imprensa STJ

Imagem: wilsonvieira.net.br

A flexibilização da ficha limpa e as irregularidades insanáveis

Por Marcelo Aith

A Câmara dos Deputados, por esmagadora maioria, aprovou alteração da Lei da Ficha Limpa, flexibilizando a inelegibilidade decorrente das rejeição de contas de gestores públicos prevista no alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei 64/90. O texto do projeto de lei propõe impedir a aplicação da “pena máxima” da inelegibilidade aos políticos que tiveram as contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos e forem punidos apenas com multa.

A proposta inseriu o parágrafo 4º-A, o qual afasta a inelegibilidade nas hipóteses em que a única pena imposta ao gestor é a multa, senão vejamos:“§4°-A. A inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

A redação proposta é imprecisa e está em contradição com a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. Explica-se. Atualmente a legislação de regência estabelece que: “g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: Portal Engeplus

CONSIDERAÇÕES SOBRE O VOTO AUDITÁVEL

Análise do voto impresso e do auditável com proposta de solução tecnológica 

Tem sido motivo de muitas discussões na sociedade e no ambiente jurídico o tema voto auditável, inclusive com distorções sobre o conceito de voto impresso, como se fosse uma volta ao passado, com a contagem manual dos votos, que seriam novamente depositados em uma urna física.

Logo de cara tem-se que desmistificar tal hipótese. Não é esta a discussão colocada para debate, tampouco a preferência deste que escreve, bem como de quase unanimidade da comunidade jurídica especializada.

O Ministro Luís Roberto Barroso, em audiência na Câmara dos Deputados(1) onde se discutiu a reforma eleitoral, sem prejuízo de outros argumentos muito racionais de fala, produziu um dos melhores argumentos lógicos desfavoráveis ao voto impresso, ao meu sentir. Colocou o argumento do paradoxo que significaria o voto impresso:

Para confiar no voto impresso, é preciso confiar na urna eletrônica. Isso porque o voto impresso é um produto da urna eletrônica. Portanto, se é possível fraudar um programa para a urna eletrônica, é possível fraudar um programa para o voto impresso. Esse é um paradoxo que é difícil superar.

Mas seria irretocável do ponto de vista lógico? Somente tendo por premissa – equivocada – de que há a pretensão da volta do voto manual, um a um, na urna física, o que não se pretende. Então, foi um ótimo argumento lógico defensivo, com a finalidade de espantar esse fantasma, mas divorciado do enfretamento real da situação, que é o voto auditável.

É preciso, desde o início, evidenciar que o dever, a missão e a competência sobre o tema (instituir ou não voto auditável ou voto impresso) é do Congresso Nacional, por seus parlamentares, os representantes do povo, que podem, inclusive, para isso, promover a mudança constitucional necessária.

Merece destaque, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, já declarou a inconstitucionalidade do voto impresso. Entretanto, essas decisões se deram com base no atual texto constitucional que ora se pretende (ou não) mudar.

Vê-se, à toda evidência, que o debate, que é salutar, não está encerrado na sociedade. Ao contrário, está aquecido e na pauta do dia. Como destaca meu amigo e colega da ABRADEP, dr. Carlos Eduardo Frazão(2), “modelos e desenhos institucionais ruins não são necessariamente inconstitucionais”. E Frazão vai além: a “proibição do retrocesso social eu nem considero como norma constitucional (pouco me importando os argumentos de autoridade que o defendem). Ele asfixia as deliberações democráticas”.

Ou seja, em linguajar mais acessível, o povo é livre, por seus representantes, para mudar a constituição sem estar proibido, inclusive, de retornar ao passado, pois a discussão de tudo em si é necessária e um traço de um sistema democrático oxigenado.

Outro argumento interessante utilizado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ainda na fala dirigida especialmente aos membros da Câmara dos Deputados, foi de que todos os votos em uma única “cédula” (impresso) pode trazer o problema da identificação do voto em caso de apuração. Compra-se o voto de deputado estadual, mas tem que digitar 00000 para federal. O voto impresso ficaria identificável. Só que quem vende o voto para deputado estadual, também o negocia para os outros cargos ou, ainda, não vai deixar de votar, pois a compra do voto não significa a abstenção aos demais votos.

Em verdade, aos que conhecem melhor a realidade das eleições e a dinâmica do abuso de poder político ou econômico (compra de voto), sabe que quem assim age, raras vezes não está utilizando as famosas dobradinhas (votar em dupla para deputado estadual e federal, ou em estadual e outro cargo). E, mesmo que não estejam com a dobradinha, estão a comprar o voto para si e não se importam em ajudar ou prejudicar os demais, desde que não estejam disputando o mesmo cargo. Assim, a hipótese de identificação é retoricamente viável, mas inatingível, mesmo porque no modelo proposto o voto “cai” na urna, sem contato com o eleitor, e lá se mistura a vários outros votos.

O problema que me parece mais real e possível, é quando o eleitor trocar o voto (um real e clássico problema) de governador e presidente, ou federal e estadual, ou simplesmente erra a digitação. Ao checar o papel impresso para confirmar, verá o erro, e terá a “certeza” de que esse erro não foi seu. E aí, indago: a urna terá mecanismo para votar de novo. Para corrigir o voto?

E como controlar uma onda de eleitores mentirosos, mal-intencionados e instrumentalizados que podem dizer que votou em X e o voto impresso saiu em Y? Isso deliberadamente feito para tumultuar as eleições e trazer um ambiente de impugnações e protestos em atas, ocasionando uma proposital confusão nas seções eleitorais, desvirtuando o voto auditável para causar insegurança, tumulto e deslegitimação do processo eleitoral.

Bem, a proposta do voto auditável não é assim. Lembremos que a intenção é conferir o voto digitado na urna eletrônica, que virá no papel, impresso para a verificação, caindo na urna física, sem contato com o eleitor. Isso seria amostral em 1% das urnas eletrônicas e ainda seriam mantidos os atuais procedimentos de segurança como a eleição paralela e os estágios de acompanhamento dos entes nas etapas de verificação e alimentação das urnas eletrônicas.

Ocorre, e o que para mim é a maior crítica razoável ao voto auditável, que o tumulto a ser causado pode ser demasiado, especialmente na hipótese do voto equivocado, seja por descuido ou má fé, como referido, atribuindo a uma falha da urna eletrônica. Na forma atual, não há como voltar e mudar o voto, corrigindo-o.

Uma alternativa a ser estudada seria possibilidade de o eleitor ver compilado, ainda na tela da urna eletrônica, o voto completo, antes de apertar a tecla verde para confirmar. Só depois de conferido na tela e apertada a tecla CONFIRMA, o voto seguiria para a impressora, não podendo, o eleitor, dizer que o voto mudou, pois ele conferiu antes de confirmar. Essa providência de segurança, aliada às já existentes, podem trazer a satisfação que boa parte dos eleitores e interessados no sistema eleitoral pretendem.

Por fim, um detalhe: é simples e barata a alteração do sistema de voto na urna eletrônica aqui ventilada e, talvez, uma alternativa para o voto auditável/impresso que possa ser aceita em uma mesa de negociação dessa discussão entre grupos ideológicos e grupos institucionais. Um oásis de boa vontade entre os povos da Terra, em meio ao deserto árido que produz a miragem das eleições acirradas que virão.

Referências:

1. Em participação de debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, em 09/06/2021.

2. Em grupo de WhatApp “Eleitoral em debate!”, em 10/06/2021.

Vladimir Belmino de Almeida, advogado e assessor legislativo no Senado Federal, especialista em direito eleitoral, membro fundador, ex-Tesoureiro, ex-Coordenador Institucional e atual Conselheiro de Contas da ABRADEP, e-mail para contato vebeah@gmail.com.

Fonte: LinkedIn / Vladimir Belmino de Almeida

Foto: LinkedIn

Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia

Para o ministro Nunes Marques, a proibição incluída no CPP pela Lei Anticrime é desproporcional e contraria atos legislativos que favorecem medidas de isolamento social.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Para o ministro, a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física de todos os participantes do ato, inclusive do próprio preso. A decisão será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, para a 0h da próxima quarta-feira (30/6), com encerramento às 23h59 de quinta-feira (1º/7)

A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o parágrafo 1º do artigo 3-B do Código de Processo Penal (CPP), inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Segundo a alteração, o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória será encaminhado a um juiz de garantias no prazo de 24 horas para uma audiência, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência. A liminar suspendeu a eficácia dessa vedação.

Risco de contágio

O ministro Nunes Marques verificou que a urgência do pedido está no fato de que a execução da norma implicará, necessariamente, o aumento de contatos interpessoais entre partes, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores e outros profissionais direta ou indiretamente ligados à realização de audiências presenciais. Essa circunstância, presumivelmente, aumenta os riscos de contágio pela Covid-19, conforme amplamente divulgado pelos órgãos de gestão da saúde, inclusive a Organização Mundial da Saúde.

Já a plausibilidade do pedido está em que as medidas legais que induzam o maior contato social devem estar justificadas na estrita necessidade desse contato, sob pena de serem elas irrazoáveis.

Abusividade

Para o ministro, o Poder Legislativo deve observar o devido processo legal, sendo-lhe vedada a edição de medidas legislativas abusivas, desproporcionais ou irrazoáveis. No caso dos autos, a seu ver, a contradição na edição da norma impugnada é um sintoma claro de abusividade.

O ministro lembrou que o Congresso Nacional tem editado muitos atos legislativos favorecendo as medidas de isolamento social. Dessa forma, não há argumento racional para exigir que as audiências de custódia sejam presenciais em qualquer caso, quando todas as demais atividades sociais e econômicas estão sujeitas à avaliação dos agentes políticos dos vários níveis federativos. As audiências, a seu ver, não apresentam nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de solução diametralmente oposta.

Outro indício de abusividade apontado pelo ministro é o excesso. Na sua avaliação, a imposição genérica e abstrata de que todas as audiências de custódia sejam presenciais, sem nenhuma possibilidade de ajuste da norma ao contexto sanitário, é desproporcional e retira toda a competência regulatória dos governos locais, a autonomia administrativa dos tribunais e as atribuições regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Presença

Embora a Convenção Americana sobre Direitos do Homem assegure que toda pessoa presa, detida ou retida deva ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, a cláusula, segundo o ministro Nunes Marques, não pode ser interpretada literalmente como presença física, sobretudo durante a pandemia. Para ele, “presença” quer dizer contato em tempo real, para que o preso possa expressar diretamente ao juiz suas razões, fazer seus requerimentos e tirar as suas dúvidas.

Pandemia

O relator enfatizou, ainda, que, num contexto de normalidade, a imposição até poderia ser aceitável, pois os contatos presenciais estabelecem uma relação comunicativa mais ampla. Porém, esse não é esse o caso dos autos, uma vez que a lei foi editada no ambiente da pandemia. “A realização da audiência presencial, nesse contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física de todos os participantes do ato, inclusive do próprio preso”, ressaltou. Segundo o ministro, o direito do preso de ser ouvido pode ser assegurado de outra maneira, sem oferecer riscos à saúde.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Lira recebe relatório do Código de Processo Eleitoral e defende alteração nas regras já para eleições de 2022

Lira afirma que as mudanças propostas buscam dar segurança jurídica, previsibilidade, correção judicial e clareza à legislação Compartilhe Versão para impressão

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o relatório do Código de Processo Eleitoral, resultado do grupo de trabalho que debateu o tema por 60 dias. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), entregou o texto a Lira nesta quarta-feira (23) na residência oficial da Câmara.

Lira deve apresentar o parecer aos deputados na próxima reunião de líderes, prevista para amanhã. Ele quer discutir o tema e votar as alterações na legislação eleitoral de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.

“Trata-se de um projeto de lei complementar bastante elucidativo e completo, para que os líderes possam nos próximos dias analisar com calma todas as alterações propostas para darmos segurança jurídica, previsibilidade, correção judicial e clareza à legislação”, explicou o presidente.

“Vamos fazer reuniões sucessivas para que, em tempo hábil, possamos aprovar esse Código para dar um rumo na legislação eleitoral do País e possamos remeter ao Senado para validar a proposta para as próximas eleições”, prosseguiu.

Margarete Coelho explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta diretamente na decisão do eleitor no momento do voto.

Ela citou algumas propostas previstas no texto como a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet; entre outros pontos.

“No palco da democracia, o eleitor é o principal ator, queremos empoderar o eleitor”, disse a relatora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: TSE

Informativo TSE: Divulgação de conduta proibida em período de pré-campanha enseja aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada

Sendo proibida determinada conduta, a divulgação de tais atos em período de pré-campanha também é vedada, ou seja, se a conduta não está legalmente autorizada, obsta-se também a sua difusão, por representar vantagem eleitoral.

Trata-se de agravo interno manejado contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral.A Corte Regional condenou o recorrente à multa por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36 da Lei das Eleições, em decorrência de divulgação da distribuição de benesses à comunidade, por meio de vídeo veiculado em rede social, antes de iniciado o período eleitoral.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator, destacou que o entendimento firmado pelo Tribunal Regional está alinhado à jurisprudência do TSE: “a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições não legitima, no período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por meios que são proscritos durante o período eleitoral, ainda que não haja pedido explícito de voto. Se a propaganda é ilícita no período permitido, assim também o é no período de pré-campanha, como se deu na espécie” (AgR-RESpe nº 0600046-63, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2021).

Assim, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a multa aplicada na origem.

Processo: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600113-53, Boa Vista/RR, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 21 a 27.5.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXIII

Imagem: Instituto Novo Eleitoral

Informativo TSE: Carta-compromisso e análise de justa causa em pedido de desfiliação partidária

A autonomia política prometida em carta-compromisso, firmada entre agremiação e movimento cívico, é circunstância relevante na análise de justa causa em pedido de desfiliação partidária.

Trata-se de ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, proposta por deputada federal eleita em 2018, em desfavor de partido político, a fim de que seja reconhecida existência de justa causa para migração partidária, com manutenção de seu mandato.

Segundo o Ministro Sérgio Banhos, relator, a carta-compromisso não é, por si só, documento suficiente para caracterização de justa causa para desfiliação partidária. Porém, em sua percepção, a análise da carta é relevante, pois sem o referido pacto, firmado com presumível boa-fé a partir de discussões entre os ditos movimentos cívicos e as agremiações, muito provavelmente as filiações dos pretensos candidatos não teriam ocorrido.

Asseverou, ademais, que, com relação aos acordos celebrados por carta-compromisso, no julgamento da Pet nº 0600641-66, concluído em 13 de abril de 2021, o Plenário do TSE entendeu, por maioria, caracterizar justa causa a imposição de grave sanção disciplinar em descompasso com a autonomia política prometida em carta-compromisso, firmada entre a agremiação e o movimento.

Acompanhando o relator, o Ministro Alexandre de Moraes argumentou que os acordos prévios celebrados entre os partidos e os ditos movimentos cívicos devem ser observados.

Desse modo, o Plenário do TSE, por maioria, julgou procedente o pedido de declaração de justa causa para a desfiliação partidária.

Vídeo da sessão: Petição nº 0600637-29, São Paulo/SP, rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 25.5.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXIII

Imagem: TSE

Informativo TSE: Reconhecimento da inelegibilidade e publicação do acórdão condenatório

É suficiente, para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, a existência de decisão judicial condenatória, independentemente da data de sua publicação.

Trata-se de recurso especial eleitoral contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que manteve indeferimento do registro de candidatura para cargo de vereador nas Eleições 2020, em razão da incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990, decorrente de acórdão condenatório proferido pela Justiça Comum em sede de Ação Civil Pública.

No caso, embora a decisão condenatória tenha sido proferida antes da formalização do pedido de registro de candidatura, sua publicação ocorreu em momento posterior.

O Ministro Alexandre de Moraes, ao proferir o voto vencedor, ressaltou que houve arguição da causa de inelegibilidade desde o juízo de primeiro grau, não tendo ocorrido violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Esclareceu que, embora o TSE tenha assentado a impossibilidade de arguição das causas de inelegibilidade ocorridas entre a data do registro e a eleição, tal entendimento só se aplica às hipóteses em que haja desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, o que não ocorreu nos autos.

O Ministro Edson Fachin, acompanhando o voto vencedor, defendeu ser suficiente, para a caracterização da causa de inelegibilidade em questão, a existência de decisão judicial condenatória, independentemente de sua publicação.

Nesse sentido, acrescentou que “a eventual mora nos serviços judiciários necessários à publicação da decisão apta a atrair a incidência de causa de inelegibilidade não pode, em qualquer hipótese, importar prejuízo ao eleitorado e à própria disputa eleitoral ao permitir que dela participe quem é inelegível”.

Vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, que entendeu como imprescindível a efetiva publicação do acórdão condenatório para fins de incidência da inelegibilidade.

Desse modo, o TSE, por maioria, negou provimento ao recurso especial eleitoral para manter o indeferimento de registro de candidatura, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600272-79, Araçatuba/SP, redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, sessão de 20.5.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXIII

Foto: TSE

Informativo TSE: Coligação majoritária e possibilidade de impugnação de candidaturas de eleições proporcionais

Coligações que lançam candidatos a cargos majoritários possuem legitimidade e interesse processual para impugnar candidaturas de eleições proporcionais.

O TRE entendeu que se a coligação majoritária, formada para as eleições de 2020, não tem legitimidade para requerer registros de candidaturas em eleições proporcionais, por conseguinte não poderia impugnar tais candidaturas.

Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, a mudança no texto constitucional operada pelo constituinte derivado reformador, com a edição da Emenda Constitucional nº 97/2017, que vedou a formação de coligações proporcionais, não alterou a legitimidade nem o interesse de coligação majoritária para impugnar candidatura referente a cargo proporcional. Ou seja, não houve restrição e/ou limitação no rol de legitimados a propor ação impugnatória.

Acompanhando o relator, o Ministro Edson Fachin ressaltou que a dicção do art. 3º da Lei Complementar nº 64/19901, reproduzida no art. 40 da Res.-TSE nº 23.609/2019, ao consignar que qualquer coligação poderá propor ação impugnatória, revela a patente intenção do legislador em franquear ampla atuação de todos os atores envolvidos no processo eleitoral na busca por assegurar a lisura de todos os seus desdobramentos.

Desse modo, o Plenário do TSE, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto por coligação majoritária e determinou a devolução dos autos ao TRE, para a apreciação do mérito de ação de impugnação de registro de candidatura.

Vídeo da sessão: Recurso Especial nº 060028611, Mata de São João/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, sessão de 18.5.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXIII

Foto: TSE

“Não tem como fazer uma fraude na urna sem deixar rastros”, explica analista judiciário

Jaime Barreiros, analista do TRE-BA, explica que as urnas eletrônicas possuem mais de 30 camadas de segurança e são submetidas a testes públicos com hackers

Cada ano que passa, a Justiça Eleitoral aprimora ainda mais a segurança das urnas eletrônicas para garantir ao cidadão o direito ao voto na escolha de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, seja municipal, estadual ou federal. Mais de 35 países no mundo usam a urna eletrônica brasileira em escolhas eleitorais, entre eles, países desenvolvidos, como a Suíça, Canadá, Austrália e algumas regiões dos Estados Unidos.

Nesses 25 anos de urna eletrônica, a Justiça Eleitoral brasileira já emprestou os equipamentos para países como República Dominicana, Costa Rica, Equador, Argentina, Guiné-Bissau, Haiti e México, além do Paraguai para realizarem eleições. Vale sempre lembrar que a tecnologia foi totalmente desenvolvida pelo Brasil. 

O analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jaime Barreiros, afirma que a segurança das urnas eletrônicas é inquestionável por ela possuir mais de 30 camadas de segurança. O sistema das urnas é criptografado, as urnas não estão conectadas à internet ou a qualquer rede. Para tentar fraudar a urna, seria preciso violar todo o sistema de segurança e somente no momento da votação. “Além disso, as urnas não estão sujeitas a ataques hackers, pois não estão ligadas à internet. E uma eventual fraude passaria pela ruptura dos lacres. Não tem como fazer uma fraude na urna sem deixar rastros”, explica o analista judiciário. 

Jaime Barreiros lembra que a auditoria é feita por partidos políticos, por membros do Ministério Público, pela Polícia Federal, por entidades cadastradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras, além da própria imprensa. A lacração das urnas, por exemplo, é realizada em um evento público, com participação de diversos atores públicos. Periodicamente, o TSE realiza o Teste Público de Segurança (TPS), convidando entidades e especialistas em computação para que testem a segurança das urnas, colocando o sistema à prova por “hackers”. 

Outra medida de segurança é a realização de uma eleição paralela na sede do Regional, com urnas sorteadas. Conforme Jaime Barreiros explica, essa eleição é realizada em uma sala equipada com câmeras de segurança, em um processo público, com participação da imprensa. Essa simulação é uma espécie de “tira-teima” para assegurar que as urnas estão contando os votos corretamente. Ao final do sistema, há uma checagem para demonstrar que o resultado simulado foi idêntico ao Boletim da Urna (BU). 

Na história recente da democracia brasileira, as eleições foram realizadas em cédulas de papel por um período, o que provocava diversas fraudes nos pleitos eleitorais. Para Jaime, a história do Brasil justifica a necessidade da criação das urnas eletrônicas, que acabou com diversos problemas enfrentados pela Justiça Eleitoral em anos anteriores a 1996. “A presença humana na apuração dos votos deixava o processo eleitoral vulnerável. Ocorria diversas fraudes na contagem dos votos, com preenchimento de votos em brancos, rasuras para tornar votos nulos. Desde a criação da urna eletrônica, isso não existe mais, pois ela apresenta essas diversas camadas de segurança”, pontua o analista. 

Após a finalização da votação na seção eleitoral, cada urna imprime algumas vias do Boletim de Urna (BU), que serão assinadas por fiscais presentes e pelos mesários e mesárias. Uma das vias é afixada na porta da seção eleitoral e outra é entregue aos fiscais de partido presentes. Assim, cada eleitora ou eleitor, fiscal, partido, candidata ou candidato, pode fazer a sua própria totalização, somando os votos de cada boletim.

Todas as portas de conexão da urna são lacradas com lacres feitos pela Casa da Moeda, ficando inacessível ao eleitorado, que somente tem acesso à tela e ao teclado de votação. A tela da urna não é touchscreen. Qualquer ato de tentar acessar alguma parte da urna que não seja o teclado será visto por todos os presentes na seção, que terão o poder de impedir a ação. 

As camadas de segurança 

O conjunto de segurança é composto pelas seguintes medidas: Lacres físicos da urna; Sistema de controle das versões; Testes de software por várias equipes; Seis meses de abertura do código fonte; Testes Público de Segurança; Cerimônia de lacração e assinatura digital; Cerimônia de geração de mídias, carga e lacre da urna; Tabela de correspondência; Cadeia de segurança em hardware; Processo de fabricação seguro; Projeto de hardware e software dedicados à eleição; Verificação de assinatura dos aplicativos de urna; Verificação de assinatura dos dados de eleitores e candidatos; Criptografia da biometria do eleitor; Criptografia da imagem do kernel do Linux; Criptografia do sistema de arquivos da urna; Criptografia de chaves da urna; Criptografia do registro geral do voto; Derivação de chaves da urna; Embaralhamento dos votos no RDV; Boletim de Urna impresso; Assinatura de software dos arquivos de resultado; Assinatura de hardware dos arquivos de resultado; Criptografia do boletim de urna; QR Code no boletim de urna; Código verificador no boletim de urna; Auditoria de funcionamento das urnas; Conferência de hash e assinatura digital; Conferência, no dia da eleição, da autenticidade e da integridade dos programas instalados na urna; Log da urna; Entrega do Registro Digital do Voto (RDV).

Fonte: Imprensa TRE-BA

Foto: TRE-BA