TSE rejeita contas e cancela duas cotas do Fundo Partidário ao PPS

O Tribunal Superior Eleitoral desaprovou, em sessão desta terça-feira (17/4), as prestações de contas referentes ao exercício de 2012 do diretório nacional do Partido Popular Socialista. Com a decisão unânime, a sigla deverá devolver o valor de R$ 707.319,61 aos cofres da União e não receberá as cotas do Fundo Partidário por dois meses.

De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator do caso, a série de irregularidades constatadas nas prestações do PPS atingiram 16% dos repasses do fundo que a legenda recebeu no ano em questão.

O partido não comprovou, por exemplo, o destino de no mínimo de 5% do fundo em programas para promover a participação das mulheres na política, de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).

Por causa desta omissão, a corte decidiu que o PPS deverá adotar um índice mínimo ainda maior do que o previsto por lei para a promoção feminina na área. O partido agora será obrigado a destinar 7,5% para as iniciativas do gênero no exercício financeiro posterior ao julgamento das contas da legenda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PC 24.296

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 14h05

STF libera ex-senador Demóstenes Torres para disputar eleição 2018

A decisão é da 2ª turma.

A 2ª turma do STF, por maioria, confirmou nesta terça-feira, 17, liminar concedida pelo ministro Toffoli que afasta a inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres decorrente da cassação de seu mandato pelo Senado.

A decisão se deu no julgamento de agravo regimental da PGR contra a decisão monocrática e do referendo à liminar, proferida na Rcl em que a defesa de Torres pede a anulação de sua cassação e da pena de inelegibilidade dela decorrente sustentando que o STF invalidou as provas que teriam fundamentado a resolução 20/12 do Senado.

O ministro Toffoli não conheceu da reclamação na parte relativa à anulação da cassação (e a consequente restauração do mandato) com fundamento na independência entre as instâncias penal e política.

Com relação ao óbice decorrente da LC 64/90 (lei de Inelegibilidades), no entanto, o entendimento foi o de que a as provas que serviram de fundamento para a cassação, por terem sido declaradas ilegais pelo STF, não poderiam afetar os direitos políticos do ex-senador.

Como tudo lá se iniciou de algo considerado ilícito pelo STF por unanimidade, no RHC 135683, para o mundo jurídico aquela resolução não surte efeito no patrimônio do cidadão Demóstenes Torres quanto à sua capacidade eletiva em decorrência dela”, assinalou. “Evidentemente que, uma vez ele se registrando candidato, poderão ser analisadas outras eventuais causas de inelegibilidade”.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Lewandowski e Gilmar Mendes. Para Lewandowski, a inelegibilidade não é consequência automática da cassação.

Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello ficaram vencidos, votando no sentido de dar provimento do agravo da PGR – que defendeu o não cabimento da Reclamação – e de não referendar a liminar. Para os dois ministros, a Reclamação é incabível porque usa como parâmetro de controle uma decisão do STF posterior à resolução do Senado, editada em 2012.

Fonte: Migalhas

Em nova ADC, PCdoB pede que Supremo impeça execução provisória da pena

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com ação, nesta terça-feira (17/4), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a proibição da execução antecipada da pena.

Esta é a terceira ADC protocolada no Supremo que discute a questão. As outras duas foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A iniciativa de apresentar uma nova ação sobre o assunto surgiu após o recuo do PEN, que quer desistir do processo para não ser visto pelos eleitores como um partido que ajudou o ex-presidente Lula, do PT. A ação do PCdoB é assinada pelos advogados Antonio Celso Bandeira de Mello, Geraldo Prado, Weida Zacaner, Michel Saliba Oliveira, Gabriel de Carvalho Sampaio e Paulo Machado Guimarães.

Ao justificar a ADC, os advogados apontam que um fato novo surgiu após o julgamento liminar das outras duas ADCs, quando o Supremo Tribunal Federal permitiu a prisão depois de decisão de segunda instância. Segundo o PCdoB, desde aquela decisão, as cortes inferiores têm aplicado a prisão antecipada de forma automática, o que é inconstitucional e não foi determinado pelo Supremo.

Diante disso, o partido pede que seja declarada inconstitucional todas as normas que consideram automática a execução da pena a partir de decisão de segunda instância, como a Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que foi utilizada para fundamentar o pedido de prisão do ex-presidente Lula.

Além disso, o partido aponta que, no julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula, que tentava evitar sua prisão, o ministro Gilmar Mendes manifestou mais uma vez sua mudança de entendimento desde que foi julgada a liminar nas ADCs. O ministro, que inicialmente era favorável à prisão após segunda instância, agora é contra a medida. Com isso, houve uma nova maioria contra a pena antecipada.

“Diante da mudança do voto do ministro Gilmar Mendes e — aparente — manutenção do voto da ministra Rosa Weber, formou-se maioria neste STF a respeito do entendimento de que o artigo 283 do CPP é compatível com o artigo 5º, LVII, da CF. Disso decorre que não é constitucional, segundo o entendimento desta Corte, a antecipação da pena a partir da condenação em segunda instância”, diz o partido.

Clique aqui para ler a petição inicial.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 10h55

Plenário do STF julgará ação que pede nova divisão do tempo de TV dos partidos

A ação que discute os critérios de divisão do tempo de rádio e TV durante a campa será discutida direto no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado para a ação, ajuizada pelo PP e pelo Podemos este mês.

Os partidos alegam que o critério de distribuição do chamado “direito de antena” criado pela minirreforma eleitoral de 2016 é inconstitucional por violar os princípios republicano e democrático. A nova forma de divisão obedece ao tamanho das bancadas partidárias definidas nas eleições anteriores, conforme ficou a nova redação do artigo 47, parágrafo 3º, da Lei Eleitoral.

Na ação, os partidos pedem que sejam adotados os mesmos critérios do rateio fundo eleitoral criado pela minirreforma de 2017. Ou seja, para 2018, o tamanho da bancada em agosto de 2017 e para as eleições seguintes a quantidade de representantes na Câmara dos Deputados registrada no último dia da legislatura anterior ao ano eleitoral.

“O novo critério de distribuição previsto na legislação eleitoral para o fundo especial de financiamento de campanha teve como escopo prestigiar a real representação de cada partido na Câmara dos Deputados no momento da repartição dos recursos, preservando a igualdade de chances e oportunidades entre os partidos, garantindo-se assim maior isonomia nos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático”, justificam os partidos.

Caso o Supremo atenda aos pedidos da ação, o tempo de rádio e TV dos partidos deixará de ser dividido de acordo com o desempenho das legendas nas eleições. Mas sim de acordo com os tamanhos de suas bancadas ao longo das trocas de agremiação permitidas pelas janelas partidárias.

Ao mandar o julgamento do mérito para o Plenário do Supremo, o ministro Luiz Fux solicitou que Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.922.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 18h41

STF confirma que ex-senador Demóstenes Torres pode disputar eleição

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (17/4), pedido do ex-senador Demóstenes Torres para retornar ao mandato de senador, mas suspendeu os efeitos da resolução do Senado que o havia tornado inelegível até 2027. Com isso, o colegiado manteve decisão liminardo relator do caso, ministro Dias Toffoli, permitindo que seja candidato já neste ano.

Demóstenes teve o nome envolvido nas operações vegas e monte carlo, por relação com o bicheiro Carlos Cachoeira, mas todas as provas foram consideradas ilegais depois que a 2ª Turma do STF invalidou interceptações telefônicas, em 2016. Na época, os ministros entenderam que o juízo de primeiro grau usurpou competência ao liberar grampos contra o então parlamentar.

Em decorrência da decisão da 2ª Turma, em novembro de 2017 o colegiado também anulou decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que havia afastado Demóstenes Torres do cargo de procurador de Justiça de Goiás.

Na reclamação, o ex-senador sustentou que a cassação do cargo de senador e da pena de inelegibilidade deveriam ser igualmente anuladas.

Ele alega que essas seriam as consequências lógicas da decisão proferida no Habeas Corpus invalidando o conteúdo das interceptações telefônicas que serviram de fundamento tanto para o processo de cassação do mandato de senador como para a perda do cargo de procurador de Justiça.

Ao analisar o caso nesta terça, a 2ª Turma assentou a independência entre as instâncias e reafirmou a legalidade da instauração do processo, pelo Senado Federal, do qual resultou sua cassação do cargo de senador.

Ainda assim, o colegiado entendeu que, na condição de membro de Ministério Público estadual que ingressou na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ex-parlamentar pode postular seu afastamento do cargo de procurador e disputar o mandato eletivo neste ano.

Rcl 29.870

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 19h06

 

Associações de fato não podem captar doação eleitoral por financiamento coletivo

Pleno do TSE respondeu consulta sobre crowdfunding.

As associações de fato ou sociedades de fato não podem intermediar a captação de doação eleitoral na modalidade de financiamento coletivo, tendo em vista que não têm atos constitutivos revestidos das formalidades legais, não preenchendo os requisitos para cadastramento prévio na Justiça eleitoral.

Essa foi a resposta dada pelo Pleno do TSE em sessão administrativa desta terça-feira, 17, à consulta formulada.

Na consulta, foi questionado se é legítimo e legalmente possível que pessoas naturais se associem ou mantenham articulações de interesses comuns, como se constituição associação de fato, para arregimentar recursos financeiros como fundo destinado a selecionar cidadãos interessados a se candidatar a cargos eletivos?

O relator da consulta, ministro Admar Gonzaga, lembrou que no quadro normativo em vigor, as pessoas jurídicas de qualquer natureza não podem realizar doações para financiamentos de partidos.

Quanto às pessoas naturais, a modalidade de crowdfunding, as entidades arrecadadoras devem ser previamente cadastradas na Justiça eleitoral e atenderem à legislação para tanto.

As instituições que pretendam intermediar a arrecadação mediante técnica de serviços d financiamento coletivo devem ser formalmente constituídas, como pessoas jurídicas, o que não ocorre na situação hipotética da consulta.”

Fonte: Migalhas

TSE firma acordos internacionais para repasse de conhecimento sobre organização de eleições

Referência mundial, Corte transfere sua expertise a países por meio de cooperação técnica, além de buscar com nações parceiras soluções para aprimorar o processo eleitoral brasileiro

Referência mundial em organização de eleições e pioneiro na adoção do sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continua a ser procurado por diversas entidades e governos estrangeiros interessados em aprender com a Justiça Eleitoral brasileira. “Os órgãos eleitorais de outros países têm um grande interesse pelo trabalho do TSE na área de organização de eleições”, afirma o assessor para assuntos internacionais da Presidência da Corte Eleitoral, Ciro Leal Martins da Cunha, destacando que o interesse principal recai sobre o sistema eletrônico brasileiro de votação.

Segundo Cunha, países de diversos continentes e culturas procuram o Tribunal para buscar aproximação e transferência de tecnologias e de boas práticas que possam se adequar às suas peculiaridades locais. Além do sistema eletrônico de votação, o TSE é procurado por outras áreas em que alcançou reconhecimento internacional, como organização das eleições, processo eleitoral, controle de contas e estratégias de comunicação para informação e conscientização do eleitor.

O estabelecimento de tratados bilaterais e multilaterais de cooperação técnica é uma prática corriqueira nas relações internacionais, e ocorre na medida em que nações buscam a experiência de outros países para alcançar soluções para desafios internos. A cooperação se realiza não só pela mera transmissão de informações e transferência de tecnologias, mas também pelo intercâmbio de conhecimento entre técnicos, que vão ao exterior para assimilar as boas práticas adotadas.

Sistema eletrônico de votação

A tecnologia da urna eletrônica e o conhecimento em torno do sistema eletrônico de votação é, de fato, o principal atrativo dos países que vêm buscar a cooperação do Brasil. Segundo Cunha, nações como Guiné-Bissau, Zâmbia, Chile e Argentina, entre outros, visitaram recentemente o TSE para conhecer melhor a urna eletrônica e estudar a possibilidade de adotar um sistema semelhante.

As visitas sempre são iniciadas com a demonstração do sistema de votação aos representantes estrangeiros. “Muitas vezes os países ou organismos internacionais vêm aqui e fazemos demonstrações da urna eletrônica e do sistema eletrônico como um todo”, explica o assessor. “ Vamos até a sala NOC (onde o sistema eletrônico de votação é monitorado) e mostramos a sofisticação e a segurança do nosso sistema”, diz.

No passado, urnas eletrônicas chegaram a ser cedidas a países interessados em implementar o voto eletrônico, mas essa não é mais a prática adotada pelo Brasil. Segundo Cunha, cada país tem suas próprias peculiaridades políticas e organizacionais e, por isso, possui demandas próprias de soluções que, muitas vezes, não são atendidas pelo sistema desenvolvido aqui, tendo em vista as peculiaridades brasileiras. Assim, atualmente a cooperação nessa área tem se desenvolvido no campo de transferência de conhecimento e transferência de tecnologias, para que cada país possa desenvolver a solução melhor adequada para si.

O Brasil, por outro lado, busca constantemente no exterior inovações que venham agregar segurança, transparência e agilidade ao sistema eletrônico de votação implementado no país. E, para isso, acordos internacionais e a participação em eventos desempenham um papel importante. “Temos interesse em conhecer tecnologias novas que existem no mercado, seja para usar como insumos para melhoramentos dos nossos sistemas, seja para avaliar soluções de segurança adicionais às que já temos”, diz Cunha. “O desenvolvimento da urna eletrônica não está parado, é algo que está em constante atualização e evolução”, completa.

A demanda brasileira

O Brasil também tem buscado parceiros internacionais com as melhores práticas em áreas em que o sistema eleitoral brasileiro ainda pode avançar, como, por exemplo, na segmento de controle de contas. “Agora, com a criação do Fundo Eleitoral, nós teremos uma demanda muito maior da nossa área de controle de contas e auditoria. É interessante, então, saber o que os outros países estão fazendo”, explica o assessor internacional do TSE.

Com esse objetivo, a Justiça Eleitoral tem procurado países onde o financiamento eleitoral é feito totalmente pelo Estado, em busca de práticas que garantam o controle e a lisura de todo o processo. “Fizemos um acordo bastante extenso com o Instituto Nacional Eleitoral do México e isso ensejou uma cooperação interessante nessa área de controle de contas, em que eles têm uma capacidade instalada, em termos de pessoal e sistemas, bastante ampla e ágil”, relembra. Iniciativa semelhante também foi adotada com a Comissão Nacional de Contas de Campanha e de Financiamento Político da República Francesa.

RG/JP, DM

Fonte: Imprensa TSE