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Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Controle sobre as redes aumentaria quantidade de fake news, diz Diogo Rais

Segundo Henrique Neves, partidos acionam a Justiça para discutir temas abstratos. Ambos palestraram no CONET 2019

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Tribuna da Justiça

Poder Judiciário lança ação de combate às fake news

Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.

A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e de associações de magistrados, e busca promover a divulgação de informações relevantes, de forma clara e transparente.

Ao falar sobre a ação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou que a democracia pressupõe Judiciário e imprensa livres. “Estamos iniciando campanha no Poder Judiciário, junto com as associações de magistrados, também em defesa da magistratura, porque não há Estado Democrático de Direito, não há democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre. É fundamental que tenhamos essa percepção, da necessidade de termos um Judiciário que possa, num país infelizmente ainda tão desigual, garantir direitos e liberdades fundamentais”, afirmou Toffoli.

As peças serão veiculadas nas mídias sociais do Supremo, na Rádio Justiça, na TV Justiça, além das redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e de outros órgãos parceiros. O material apresentará desde dicas de como identificar uma fake news até exemplos reais de conteúdos divulgados pelas redes sociais.

Fonte: Notícias STF

Crédito da imagem: STF

Solução para fake news não é simples e passa pela educação, dizem debatedores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu neste 1º de abril, Dia da Mentira, a influência das fake news na sociedade. Os participantes concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos.

Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes. Para ela, Polícia Federal e Ministério Público precisam ser exemplares na investigação das fábricas de desinformação que atuaram principalmente nas eleições de 2018. Porém, até agora, não se tem notícia de condenações de grupos que atuaram durante o pleito.

— É preciso que a Justiça julgue com mais celeridade, para desestimular que a prática continue, e escalonar a responsabilidade, de quem produz e de quem financia [fake news] — disse.

Ela pediu um debate franco com a classe política para que ela própria não se torne propagadora de fake news. E alertou que os políticos têm usado a expressão para se referir a um conteúdo jornalístico do qual discorda. A sociedade, disse, precisa estar atenta a isso e cobrar respostas.

Outro ponto de consenso entre os debatedores foi a crítica às propostas que responsabilizam os usuários da internet por repassarem fake news. Os cidadãos, que muitas vezes não tem nem sequer como investigar a veracidade da informação que recebem — por não ter acesso franqueado à internet, por exemplo —, não podem ser tratados como criminosos por enviarem algo em que acreditaram, frisou Beatriz.

Thiago Tavares, da Safernet, explicou que a criminalização de quem recebe e encaminha mensagens falsas, assim como a remoção massiva de conteúdos e a restrição à liberdade de expressão, presentes em algumas propostas em tramitação no Congresso sobre o tema, é o caminho adotado pela China. Naquele país, disse, a regulação da internet é grande, o que se confunde inclusive com censura e ataque à liberdade de expressão. Por outro lado, Tavares entende que tampouco é ideal deixar nas mãos de grandes empresas de tecnologia como Google, Facebook ou Twitter o poder de dizer qual conteúdo é verdadeiro ou falso e se pode ser veiculado ou não.

Para lutar contra a desinformação, disse ainda Tavares, é preciso mais informação correta e produção de conteúdo positivo. Ele também aposta na redução de incentivos econômicos, pois acredita que dinheiro público pode estar sendo utilizado para a produção de conteúdo falso.

Outro ponto importante na luta contra as fake news, frisou Cristiano Flores, representante da Associação Brasileira Emissora de Rádio e TV (Abert) é o jornalismo profissional, que investiga, tem fontes de certificação da informação e, principalmente, garante direito de resposta e retratação quando um erro é detectado. Ele também afirmou ser preciso responsabilizar as empresas de tecnologia como se fossem de mídia, porque há monetização de seus espaços com os anúncios, há um público anunciante, e eles não seguem as mesmas regras das demais emissoras.

Marina Pita, do Instituto Alana de proteção à infância, lembrou a necessidade do respeito à legislação que proíbe a publicidade dirigida às crianças e pediu a responsabilização de quem camufla a propaganda na internet, como nos casos das crianças com canais no Youtube para abertura de pacotes de brinquedos.

Algoritmos

Representantes das empresas Google, Facebook e Twitter trouxeram informações sobre como têm atuado para combater as fake news em suas plataformas. Ações de aprimoramento dos algoritmos, com remoção de posts (publicações) com discurso de ódio e racismo; redução do alcance de postagens com conteúdo de “baixa qualidade”; parceiras com agências de verificação de fatos; apoio a cursos de educação digital e até a oferta de cursos online que incentivam posturas críticas a fontes de informação foram adotados pelo Facebook, explicou Monica Rosina, representante da empresa no Brasil.

Fernando Gallo, do Twitter, destacou o aprimoramento das ferramentas de detecção de contas que manipulam e espalham spam (mensagens não solicitadas e multiplicadas automaticamente), mas salientou que não é viável distinguir o que é falso do que é verdadeiro quando as postagens têm conteúdo que não infringe tão claramente a lei ou as políticas de uso das plataformas.

— Nós, como empresas, não podemos ser os árbitros da verdade — salientou.

Juliana Nolasco, do Google Brasil, também destacou o aprimoramento das políticas internas e das ferramentas que ajudaram a eliminar mais de seis milhões de anúncios ruins por dia em 2018 e a divulgar “conteúdo de autoridade e de renome”, como o produzido pela TV Senado no Youtube, para que a população consiga checar a veracidade das informações quando utilizam a busca do Google.

— Jornalismo de qualidade tem papel essencial na democracia nesses momentos que estamos vivendo — frisou.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN), durante a audiência, criticou a imprensa por distorcer declarações que foram usadas contra ele na campanha. Se dizendo “cansado de ser vítima das redes sociais”, ele pediu a responsabilização de quem divulga conteúdo falso. Também pediu colaborações dos participantes da audiência com propostas de legislação para o setor.

Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), as fake news são um desserviço, joga os cidadãos uns contra os outros e interferem negativamente em setores da sociedade.

— É uma prática que temos que condenar. Temos que incentivar o bem, fazer sem olhar a quem, precisamos ter no país e no mundo políticas humanitárias, e o fake news é a desumanização da sociedade — disse.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: teclasap.com.br

Informativo TSE n. 2, ano XXI: Prova de filiação partidária e aplicativo de mensagem

É admitida a prova de filiação partidária por meio de conversa em aplicativo de mensagens instantânea.

Esse foi o entendimento deste Tribunal ao julgar recurso especial interposto de acórdão
do Regional que indeferiu a inclusão do recorrente na lista de filiados de determinado
partido político.
O recorrente juntou aos autos, no intuito de provar sua filiação ao partido em data anterior ao prazo legal de seis meses, ficha de filiação e cópia de mensagens escritas em aplicativo de conversa instantânea, contemporâneas ao requerimento de filiação.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou o teor da Súmula-TSE nº 20, que possibilita prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Nesse contexto, considerou válida prova produzida por meio de aplicativo de mensagens, que reproduz conversa cujo teor confirma a filiação do requerente à época.
Ressaltou que, tanto na origem como na forma de produção do conteúdo, os dados objetos de registro eletrônico surgem da interação entre duas ou mais pessoas, daí advindo a natureza bilateral desse meio de prova.

Agravo Regimental no REspe n° 6-75, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12.2.2019.

Crédito da imagem: Whatsapp / divulgação

Informativo n. 640 do STJ: É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.

WhatsApp Web. Autorização judicial de espelhamento. Conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Instituto da interceptação telefônica. Analogia. Impossibilidade.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário da interceptação telefônica, no âmbito da qual o investigador de polícia atua como mero observador de conversas empreendidas por terceiros, no espelhamento via WhatsApp Web o investigador de polícia tem a concreta possibilidade de atuar como participante tanto das conversas que vêm a ser realizadas quanto das conversas que já estão registradas no aparelho celular, haja vista ter o poder, conferido pela própria plataforma online, de interagir diretamente com conversas que estão sendo travadas, de enviar novas mensagens a qualquer contato presente no celular, e de excluir, com total liberdade, e sem deixar vestígios, qualquer mensagem passada, presente ou futura. Insta registrar que, por mais que os atos praticados por servidores públicos gozem de presunção de legitimidade, doutrina e jurisprudência reconhecem que se trata de presunção relativa, que pode ser ilidida por contra-prova apresentada pelo particular. Não é o caso, todavia, do espelhamento: o fato de eventual exclusão de mensagens enviadas (na modalidade “Apagar para mim”) ou recebidas (em qualquer caso) não deixar absolutamente nenhum vestígio nem para o usuário nem para o destinatário, e o fato de tais mensagens excluídas, em razão da criptografia end-to-end, não ficarem armazenadas em nenhum servidor, constituem fundamentos suficientes para a conclusão de que a admissão de tal meio de obtenção de prova implicaria indevida presunção absoluta da legitimidade dos atos dos investigadores, dado que exigir contraposição idônea por parte do investigado seria equivalente a demandar-lhe produção de prova diabólica (o que não ocorre em caso de interceptação telefônica, na qual se oportuniza a realização de perícia). Em segundo lugar, ao contrário da interceptação telefônica, que tem como objeto a escuta de conversas realizadas apenas depois da autorização judicial (ex nunc), o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador de polícia acesso amplo e irrestrito a toda e qualquer comunicação realizada antes da mencionada autorização, operando efeitos retroativos (ex tunc). Em termos técnico-jurídicos, o espelhamento seria melhor qualificado como um tipo híbrido de obtenção de prova consistente, a um só tempo, em interceptação telefônica (quanto às conversas ex nunc) e em quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas ex tunc). Não há, todavia, ao menos por agora, previsão legal de um tal meio de obtenção de prova híbrido. Por fim, ao contrário da interceptação telefônica, que é operacionalizada sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para apreensão de aparelho telefônico, o espelhamento via QR Code depende da abordagem do indíviduo ou do vasculhamento de sua residência, com apreensão de seu aparelho telefônico por breve período de tempo e posterior devolução desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito.

PROCESSO RHC 99.735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018

Fonte: Informativo n. 640 do STJ – Publicação em 15 de fevereiro de 2019

Crédito da imagem: TecMundo

 

WhatsApp alerta para abusos na campanha eleitoral da Índia

Empresa afirma que, nos últimos 3 meses, eliminou 6 mi de contas no mundo por envios em massa

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: tecmundo.com.br