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Projeto do Senado de combate a notícias falsas chega à Câmara

Entre outras medidas, a proposta restringe o funcionamento de contas geridas por robôs; e determina a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet

O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

As medidas valerão para as plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e já aprovado pelo Senado, o texto chega à Câmara dos Deputados em meio a polêmicas. Enquanto alguns deputados e setores da sociedade acreditam serem necessárias medidas para combater o financiamento de notícias falsas, especialmente em contexto eleitoral, outros acreditam que as medidas podem levar à censura. Outro ponto polêmico é a possibilidade de acrescentar ao texto sanções penais.

Na Câmara, já tramitam mais de 50 projetos sobre fake news.

Contas falsas e robôs
Segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas – criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” –, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia. Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.

As plataformas deverão proibir também contas automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários. Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e deverão adotar políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Pelo texto, em caso de denúncias de desrespeito à lei, de uso de robôs ou contas falsas, as empresas poderão requerer dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação, inclusive por meio de documento de identidade.

Envio de mensagens
O projeto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos e também o número de membros por grupo. Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para essa inclusão.

Pela proposta, as empresas deverão guardar, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.

O acesso aos registros somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de responsabilização penal pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito.

Os aplicativos de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares deverão suspender as contas de usuários que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.

O projeto altera a Lei 10.703/03, que trata do cadastro de telefones pré-pagos para determinar que a regulamentação dos cadastros traga procedimentos de verificação da veracidade dos números dos CPFs e CNPJs utilizados para a ativação de chips pré-pagos.

Remoção de conteúdos
Conforme a proposta, os usuários deverão ser notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Porém, eles não precisarão ser notificados em casos de dano imediato de difícil reparação; para segurança da informação ou do usuário; de violação a direitos de criança e de adolescentes; de crimes previstos na Lei do Racismo; ou de grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.

O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo e de contas. Além disso, será assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

Publicidade
Segundo o projeto, todos os conteúdos pagos nas redes sociais terão que ser identificados, inclusive com identificação da conta responsável por eles, para que o usuário possa fazer contato com o anunciante.

No caso de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidatos, partidos ou coligação, todo o conjunto de anúncios feitos deve ser disponibilizado ao público, incluindo valor total gasto, para fins de checagem pela Justiça Eleitoral.

Agentes políticos
A proposta considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes políticos.

Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. Mas, caso o agente político tenha mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres da regra.

As entidades e os órgãos da administração pública deverão publicar nos seus portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade ou impulsionamento de conteúdo na internet.

Conselho de Transparência
O projeto determina que o Congresso Nacional institua, em até 60 dias após a publicação da lei, caso aprovada, o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que terá como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

O conselho será composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado. Eles terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, e terão que ter os nomes aprovados pelo Congresso.

Representantes no Brasil
Ainda segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil. Também precisarão manter acesso aos seus bancos de dados remotamente do Brasil, com informações referentes aos usuários brasileiros e para a guarda de conteúdos, especialmente para atendimento de ordens da Justiça brasileira.

As empresas deverão produzir e divulgar relatórios trimestrais de transparência, informando as medidas tomadas para cumprimento da lei.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada poderão criar instituição de autorregulação voltada à responsabilidade no uso da internet.

Sanções
As empresas que descumprirem as medidas ficarão sujeitas a advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Os valores serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: CNJ

Senado aprova projeto de combate a notícias falsas; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate às fake news. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

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O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto — que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados antes da votação, além de mudanças apresentadas em Plenário.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

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O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em Plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

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Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

— Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital — explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras.

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal

Eleições 2020: Fake News e os inimigos da sociedade – necessária criminalização

No final de 2019 foi editada a Lei 13.834 que criminaliza as fake news durante a campanha eleitoral. O Presidente da república vetou parte do projeto, justamente no ponto que endurece as penas, (1) mas o Congresso derrubou a oposição do Chefe do Executivo, mantendo íntegra a propositura. A norma é mais do que pertinente em tempos de tantas mentiras, ainda mais frente ao quadro eleitoral que se avizinha. No século passado, o filósofo Austríaco Karl Raimund Popper pregou a necessidade de termos uma sociedade aberta, tolerante com tudo, menos com a intolerância, pois, segundo ele, esta levaria ao desaparecimento da primeira. Pregava também que o combate a intolerância deveria ocorrer com argumentos racionais, a fim de manter seu controle através da opinião pública. (2) Caso não fosse o suficiente, Popper defendia a criminalização de radicalismos, tudo porque, em seu pensar, os inimigos da sociedade são os que não conseguem viver com a liberdade, principalmente a das informações e opiniões adversas. Embora não acreditasse na verdade absoluta, Popper defendia a necessidade de uma política da verdade ou, em suas palavras, uma contraposição ao culto da não-intelegibilidade. O pensamento do filósofo austríaco, embora externado no século passado, não se mostra menos atual no Brasil das fake news. A alteração no Código Eleitoral, tornando crime a divulgação de inverdades durante o período eleitoral, veio no momento oportuno, pois diante da facilidade dos meios de comunicação em massa, o combate aos atos de ampla divulgação de fatos inverídicos, difamatórios e injuriosos, não poderia ser de outra forma. Infelizmente, o direito penal mais uma vez teve de apresentar-se como meio para dissuadir condutas que, inobstante atingirem a honra, podem interferir decididamente no resultado das urnas. O tema ganhou relevância em 2016 com a eleição de Donald Trump, pois até 126 milhões de pessoas teriam sido expostas a publicações de notícias falsas para favorecer a chegada do Republicano ao poder em detrimento de Hillary Clinton. A empresa chamada Internet Research Agency, que teria ligações com o Kremlin, seria a responsável. A preocupação no Brasil deriva da indústria das notícias falsas estar em franco crescimento; a ver o Inquérito 4781 perante o Supremo Tribunal Federal, que até o momento descortinou verdadeiras organizações amplamente financiadas, para tal mister. Quando esse dado chega ao campo eleitoral, o receio de rompimento da vontade popular pela disseminação da desinformação conduz ao risco de um retrocesso social como adverte Karl Popper, pois os regimes ditatoriais usam da mesma ferramenta para manter a população controlada. Vivemos uma realidade nova, a da virtualidade das relações sociais. Tais interações parecem derrubar fronteiras de todas as ordens e graus e não raro surge um culto à ignorância, movido pelo ódio irracional contra os que divergem; ofensas são distribuídas indiscriminadamente, com o instintivo desejo de obliterar uma vida social saudável. Isso no campo eleitoral/partidário pode levar ao comando da nação pessoas totalmente descomprometidas com o patriotismo e a civilidade, mas com algo pior até que a corrupção, o fanatismo e o extremismo, não importando se de direita ou esquerda, pois o corrupto pode ir para a cadeia, mas uma idéia, disseminada pela mentira, pode levar décadas para ser reconhecida como erro, a exemplo os regimes fascistas. Como disse Joseph Goebbels: Uma mentira contada mil vezes, torna-se verdade.

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(1) Art. 326-A.  …
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
§ 1º  …
§ 2º  …
§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência
do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
(2) The Open Societyand Its Enemies: The Spell ofPlato, by Karl Raimund Popper, Princeton University Press, 1971, ISBN 0-691-01968-1

Autor: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior
Advogado, Professor de Direito na Faculdade EDUVALE de Avaré, Mestre em Teoria do Direito e do Estado, Especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Publico (lato sensu) Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa Luiz de Camões (Portugal). gomes@gomesignacio.adv.br

Texto gentilmente cedido pelo autor.

Foto: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior / Acervo Pessoal

Facebook vai marcar posts de políticos que violam regras da rede social

Durante esta semana, surgiu uma campanha entre grandes empresas nos EUA para deixarem de anunciar no Facebook por considerarem fracas as políticas da rede social contra desinformação e discurso de ódio. Unilever, Verizon e Ben & Jerry’s são algumas das que se pronunciaram publicamente — a Unilever, um conglomerado com dezenas de marcas, também disse que deixará de anunciar no Twitter.

Por coincidência ou não, durante a tarde desta sexta-feira (26), Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, disse que a plataforma marcaria postagens de políticos que violem as regras da rede social.

Leia a íntegra no site GizModo.

Imagem: Facebook / Divulgação

Cuidado com o que estão falando sobre o PL das Fake News

Sociedade civil fez seu dever: identificou rapidamente uma regra de cadastramento absolutamente inconstitucional

Leia a íntegra no site Jota. 

Imagem:  Pixabay

A lei da ficha limpa digital

Instituição de dispositivo prevendo nova forma de captação ilícita de sufrágio através da desinformação ajudaria

Foto: Agência Brasil / EBC

Mirando em fake news e acertando em vigilância

A identificação de usuários como estratégia falida de combate à desinformação

“Mirando nas estrelas” (I aim at the stars) é o título de um antigo filme biográfico sobre a vida do físico Wernher von Braun, que liderou pesquisas bélicas na Alemanha antes de ter colaborado com o projeto espacial norte-americano. Hoje, o filme talvez seja até mais conhecido pelo seu “subtítulo” extraoficial: “… porém às vezes eu acerto Londres” (..but sometimes I hit London).

O difícil convívio entre boas intenções e um contexto complexo e sensíbilíssimo, mais uma vez, demonstra ter poder devastador: nas últimas semanas, a tramitação acelerada de um conjunto de propostas visando o combate à desinformação tem povoado a pauta do Congresso Nacional. Entre os muitos projetos[1], estão em debate propostas regulatórias com alvos diversos – como a conduta de usuários, o modelo de negócios de plataformas ou a criação de novos tipos penais que englobam a cadeia de agentes envolvidos em campanhas de desinformação em massa.

Leia a íntegra no site Jota.

Fo

As fake news contra a democracia

Não será fácil distinguir o falso do errôneo. E como fazê-lo sem estabelecer censura?

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Pexels

Mídia programática: não atire no mensageiro

A peça que chama atenção no tabuleiro das fake news também acende a discussão na proteção de dados pessoais

MARIANA M PALMEIRA

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Pixabay

Projeto de lei das fake news pode levar a perseguição política, diz pesquisadora

Para Mariana Valente, é preciso regular a desinformação pelo comportamento, não pelo conteúdo

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Imagem: CNJ