Arquivo da categoria: Urna eletrônica

Resoluções aprovadas pelo TSE contribuíram para atualização, aprimoramento e agilidade do processo eleitoral

Na gestão da ministra Rosa Weber na Presidência, Tribunal publicou diversas resoluções. Também foram criados GTs para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da JE

Além da atribuição jurisdicional, que é inerente aos órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula a função administrativa, que se reflete no processo de organização e execução das eleições, e a função normativa, por meio da qual a Corte regulamenta a legislação eleitoral, a fim de garantir a sua fiel execução. Durante a gestão da ministra Rosa Weber à frente do TSE, além das normas que regerão as Eleições Municipais 2020, foram publicadas diversas resoluções, sobre os mais diversos temas, no âmbito eleitoral, cabendo o destaque de sete dessas resoluções. Também foram constituídos vários Grupos de Trabalho (GTs), que vêm elaborando propostas para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da Justiça Eleitoral. A ministra deixa a Presidência da Corte Eleitoral no dia 25 de maio, data em será empossado no cargo o ministro Luís Roberto Barroso.

Entre as normas aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral durante a gestão da ministra Rosa Weber, estão as Resoluções nº 23.595/2019 e nº 23.596/2019, de relatoria da própria presidente do Tribunal. A primeira possibilita o aproveitamento dos bancos de dados biométricos de outros órgãos, como os Departamentos de Trânsito (Detrans) e a Polícia Federal (PF), para a identificação dos eleitores. A segunda determina a implementação do Sistema Filia, que, entre outras atribuições, passará a processar instantaneamente o registro das filiações partidárias.

A presidente do TSE também relatou os processos que culminaram na publicação da Resolução nº 23.597/2019, que teve como objetivo assegurar maior clareza, transparência e segurança no processo de elaboração das resoluções pela Corte, e da Resolução TSE nº 23.598/2019, que instituiu as sessões de julgamento por meio do chamado Plenário Virtual, conferindo maior agilidade à prestação jurisdicional da Corte Eleitoral.

Com as alterações na legislação eleitoral acerca das finanças dos partidos políticos, o TSE também aprovou, na Presidência da ministra Rosa Weber, a Resolução nº 23.604/2019, de relatoria do ministro Sérgio Banhos. Essa norma estabelece, entre outras determinações, a obrigatoriedade de a prestação de contas pelos partidos e sua divulgação no site do Tribunal Superior Eleitoral, ocorrer em tempo real, permitindo, assim, um mais efetivo controle social sobre a movimentação financeira das agremiações, as quais recebem recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Fruto da atuação de dois Grupos de Trabalho (GTs) instituídos pela ministra Rosa Weber, duas minutas de resoluções foram recentemente aprovadas e aguardam a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE. Uma delas, de relatoria da própria presidente, disciplina a implementação, em toda a Justiça Eleitoral, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, que considerou inviável a suspensão, sem um procedimento específico, de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham tido suas contas, anuais ou de campanha, julgadas não prestadas. Essa norma determina o levantamento de todas as suspensões que porventura tenham sido determinadas na vigência da compreensão anterior à decisão do STF, afastando, assim, eventuais restrições à participação nas Eleições Municipais em decorrência dessas decisões.

Já a outra resolução, apresentada por grupo de trabalho coordenado pelo ministro Og Fernandes e aprovada sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, regulamentou a implementação do entendimento do STF no Inquérito 4435, que estabeleceu a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, a exemplo dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, entre outros.

Grupos de Trabalho

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu Grupos de Trabalho que estudam diversos temas no âmbito do Direito Eleitoral e da organização do Tribunal, para, assim, instruir a elaboração de normas que busquem aperfeiçoar as atividades desempenhadas pela Justiça Eleitoral.

Um dos GTs, coordenado pelo ministro Luís Roberto Barroso, ficou incumbido de elaborar as propostas de reforma do sistema eleitoral e da legislação eleitoral que foram encaminhadas pelo TSE ao Congresso Nacional.

Já o ministro Edson Fachin conduziu os trabalhos do GT criado para identificar os conflitos na norma eleitoral decorrentes das reformas eleitorais e, assim, propor a sua devida sistematização. O resultado desse trabalho foi a chamada Coleção SNE, de nove volumes, disponibilizada para consulta no Portal do TSE.

Também foram criados GTs com foco no combate à desinformação e no incentivo à participação feminina na política. Como resultado da atuação desses grupos, foram instituídos, respectivamente, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 – tendo como parâmetro a vivência com relação ao tema nas Eleições Gerais de 2018 – e a Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres).

Outros Grupos de Trabalho estudaram a normatização de procedimentos para execução ou cumprimento de decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenadoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; do procedimento a ser seguido, no âmbito de toda a Justiça Eleitoral, para o cancelamento do registro de partido político ou a suspensão da anotação de diretórios regionais e municipais que tenham tido suas contas julgadas não prestadas, nos termos do que decidido pelo STF na ADI 6032; além da regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos políticos.

No âmbito interno, também há GTs encarregados de desenvolver propostas que confiram maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo TSE. Assim, por exemplo, foram instituídos Grupos de Trabalho com a finalidade de aprimorar procedimentos e sistemas relativos às prestações de contas, anuais e de campanha eleitoral, com aplicação já nas Eleições Municipais de 2020.

Outros dois GTs, por sua vez, cuidam de preparar a Comunicação do Tribunal para o pleito deste ano. Um deles realiza estudos para planejar as ações de Comunicação relativas ao pleito, e o outro elabora propostas de novas linhas de ação do Tribunal sobre desinformação e eleições.

Por fim, em busca de conferir ainda mais transparência e auditabilidade ao sistema eletrônico de votação que é utilizado no país, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu uma comissão para estudar a viabilidade da publicação, na internet, do código-fonte do conjunto de software do ecossistema da urna eletrônica. Com a medida, qualquer cidadão poderá fazer a análise que julgar adequada sobre o software e, assim, propor aperfeiçoamentos por ocasião dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que são realizados antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestre dos anos que antecedem os pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Mesários com medo da pandemia e urnas com defeito ligam alerta para disputa municipal

Para evitar problemas, Tribunal Superior Eleitoral já remarca simulado nacional nos equipamentos

Leia a matéria no site do Jornal Folha de SP.

Foto: TSE

Juristas propõem ao TSE estudar voto por celular

Academia de Direito Eleitoral sugere ainda votação com hora marcada para evitar aglomerações e não quer eleições em 2021

Um estudo concluído pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) na semana passada propõe diversas sugestões para lidar com os efeitos do novo coronavírus nas eleições deste ano. Entre as propostas estão o treinamento de mesários por Ensino a Distância (EAD), a virtualização de todos os aspectos possíveis do processo e até o estudo da possibilidade de voto digital. A entidade se posiciona contra adiar as eleições para além de dezembro, que acarretaria em prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores.

Leia a íntegra no site Terra.

Imagem: ABRADEP

Pandemia ressuscita debate sobre a realização de eleições por celular

Por Fernando Neisser*, especial para a coluna As medidas de isolamento social adotadas para reduzir a velocidade de infecção pelo coronavírus levaram não apenas à discussão sobre o adiamento das eleições municipais, de outubro para dezembro deste ano, mas também aceleraram no meio político e acadêmico o debate sobre a adoção de votação remota, especialmente por celular.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2020/05/18/pandemia-ressuscita-debate-sobre-a-realizacao-de-eleicoes-por-celular.htm

Foto: TV Gazeta

Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral

Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na área, também está disponível a publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, produzida pela Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Sua versão eletrônica recebe constantes atualizações da Coordenadoria de Jurisprudência. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª, que reúne alterações legislativas feitas até 15 de fevereiro de 2018, é a mais recente delas.

A seção também disponibiliza uma barra de pesquisas, que permite o refinamento da busca dentro do Código Eleitoral Anotado por relevância, intervalo de tempo e palavras-chave.

Matérias de interesse da JE

Ao clicar em “Matérias de interesse da JE (SinTSE)”, o usuário é direcionado a uma página com uma seleção de temas relevantes para a Justiça Eleitoral. O conteúdo disponibilizado resulta de uma pesquisa diária realizada pela Seção de Legislação do Tribunal em 50 sites e 34 diários oficiais. Mensalmente, a busca abrange também o Boletim Interno do TSE.

Notícias sobre as Eleições Municipais deste ano, destaques dos portais do Poder Judiciário, normas e informativos sobre saúde – inclusive as últimas normas do TSE para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) – são alguns dos assuntos que podem ser consultados no SinTSE, que também dispõe de uma seção dedicada a conteúdos institucionais.

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)”, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada”, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Regimento Interno

Em “Regimento Interno”, estão dispostas para leitura as normas internas da Corte Eleitoral, que regem o funcionamento do Tribunal.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Papel da Justiça Eleitoral vai muito além de organizar eleições

Constituição Federal atribui à JE funções normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional

Quem vê o trabalho intenso da Justiça Eleitoral (JE) na organização das eleições para garantir o exercício da democracia pode não imaginar que as funções atribuídas pela Constituição Federal a esse ramo especializado do Poder Judiciário vão muito além da atuação administrativa. De acordo com o artigo 121 do texto constitucional, as competências da JE devem ser disciplinadas por lei complementar e, dessa forma, estão detalhadas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Confira, a seguir, como a JE atua nas suas mais diversas funções:

Normativa

Conforme o que prevê sua função normativa, cabe à Justiça Eleitoral editar as resoluções que orientam o processo eleitoral e auxiliam no cumprimento das leis durante as eleições. As resoluções são editadas a cada pleito para disciplinar as regras do processo eleitoral, desde a campanha até a diplomação.

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Antes de serem aprovadas em Plenário, as minutas das resoluções são discutidas em audiência pública, para que a Justiça Eleitoral receba sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.

A função normativa da JE não se confunde com a de editar atos normativos, que cabe unicamente ao Parlamento. A Justiça Eleitoral edita apenas atos genéricos e infralegais.

Consultiva

Ao responder a consultas apresentadas por parlamentares e partidos, a Justiça Eleitoral exerce sua função consultiva, amparada pelo Código Eleitoral (artigos 23, inciso XII, e 30, inciso VIII). As respostas dadas a essas consultas, juntamente dos julgados do TSE, servem de subsídios para a fixação de teses jurídicas e para a consolidação da jurisprudência da JE, que norteiam a interpretação da legislação eleitoral por todo o Poder Judiciário no que se refere ao Direito Eleitoral.

As consultas devem descrever situações em tese, não cabendo aos tribunais a avaliação de casos concretos. Ao responder a determinada consulta, a Justiça Eleitoral passa a orientar as regras que devem ser obedecidas. Em muitos casos, respostas a consultas passam a fazer parte da jurisprudência e de textos de resoluções aprovadas pela própria Justiça Eleitoral.

Administrativa

Como todo segmento do Poder Judiciário, os órgãos da Justiça Eleitoral estão imbuídos do poder de autogestão, que é a capacidade para administrar a estrutura de seus próprios órgãos. Além desse poder, a Justiça Eleitoral exerce a função administrativa quando: organiza o eleitorado nacional, mantendo banco de dados com o cadastro dos eleitores; fixa os locais de votação; gerencia o processo eleitoral; impõe multas a eleitores faltosos; registra pesquisas eleitorais; e efetua o registro e o cancelamento dos partidos políticos.

Do alistamento dos eleitores à diplomação de candidatos, a Justiça Eleitoral administra todas as fases que levam à escolha dos representantes do povo, a fim de que se resguardem a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral. Dessa forma, essa Justiça especializada também é responsável pelo recebimento dos pedidos de registro de candidaturas, pela distribuição do tempo de propaganda eleitoral, pela prestação de contas dos partidos políticos e dos candidatos, pelos atos preparatórios para a votação, pela organização no dia da eleição e pela totalização, proclamação e diplomação dos eleitos.

Jurisdicional

Além de julgar os processos de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral julga, nos anos seguintes a um pleito, os recursos e os processos judiciais relativos a candidatos eleitos e não eleitos.

Cabem à Justiça Eleitoral também a análise e o julgamento das prestações de contas eleitorais e partidárias. Após cada eleição, os candidatos – eleitos ou não – devem encaminhar à respectiva instância da Justiça Eleitoral as prestações de contas completas de suas campanhas. Já os partidos políticos devem prestar contas anualmente do uso dos recursos públicos do Fundo Partidário.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Junho é prazo limite para propor adiamento de eleições, diz Barroso, futuro presidente do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso afirmou neste domingo (3) que a Justiça Eleitoral precisa começar, até junho, os testes das urnas eletrônicas. Caso contrário, será preciso adiar as eleições municipais – o primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

Em entrevista à GloboNews, Barroso explicou que a alteração precisa ser feita pelo Congresso Nacional, já que a marcação das eleições para o primeiro fim de semana de outubro está prevista na Constituição Federal.

Apesar disso, diz, cabe ao TSE informar os parlamentares sobre as dificuldades de manter a eleição na data prevista.

“Esse marco para nós, da Justiça Eleitoral, é junho. Porque o sistema das urnas eletrônicas é muito seguro, até hoje nunca se demonstrou nenhum tipo de fraude. Nunca se apresentou uma prova. Mas ele é baseado em testes que nós fazemos, testes quanto à totalização, nós enviamos equipes aos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], nós precisamos treinar as pessoas, treinar os mesários. Portanto há um prazo técnico da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Para ler a íntegra e assistir os vídeos, acesse o portal G1.

Foto: Agência Brasil / EBC