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TSE fixa tese sobre a incidência do artigo 16-A da Lei das Eleições

O artigo concede a candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha, e de ter seu nome na urna eletrônica

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições).  A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a interpretação que passou a ser dada ao dispositivo legal pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após o julgamento em que a Corte indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições deste ano.

O artigo 16-A autoriza o candidato com registro sub judice a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição. A validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada, no entanto, ao deferimento de seu registro por instância superior.

A tese fixada pelos ministros dos TSE, por unanimidade de votos, foi a seguinte:

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais:

1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro;

ou

2 – com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

O Plenário também aprovou tese suplementar determinando que, como regra geral, decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo Plenário do TSE.

Adicionalmente, os ministros concordaram ser desnecessário fixar, no julgamento de hoje, qualquer tese em relação às eleições municipais. “O processo em exame não trata disso, e haverá tempo hábil para o tribunal, nesta ou em outras composições, tratar desse assunto”, explicou o relator da matéria, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Histórico

Alguns TREs passaram a entender que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições e todos os seus efeitos práticos. No caso do registro de Lula, indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, o TSE afastou a incidência do artigo ao concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última  instância da Justiça Eleitoral seja executada independentemente do julgamento de embargos de declaração. Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação: “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Prazos exíguos

Ao acompanhar a tese formulada a partir dos pontos de consenso manifestados pelos integrantes da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso observou que a exiguidade dos prazos para apresentação dos registros de candidatura (de 20 de julho a 15 de agosto) e para que sejam julgados (até 17 de setembro) contribuiu para que muitos registros não fossem analisados pela Justiça Eleitoral antes das eleições.

A nova redação dos artigos 8º e 11 da Lei das Eleições (dada pela Lei nº 13.165/2015) alterou o prazo de registro. Anteriormente, o prazo ia de 10 de junho a 5 de julho e, consequentemente, havia mais tempo hábil para que o Tribunal se pronunciasse. Quando foi reduzido o prazo de campanha eleitoral para 45 dias, o legislador aproximou também a data de registro e encurtou o prazo para julgamento dos mesmos.

“Penso que compromete gravemente o princípio democrático ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se o seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Essa é a consequência que a exiguidade do prazo provoca”, afirmou Barroso, que fez um apelo, em nome do TSE, para que o Congresso Nacional reveja esse ponto da legislação eleitoral.

Caso concreto

A tese foi proposta no julgamento de recurso em que Thiago de Freitas Santos (PPL) postulava o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas eleições de outubro. O pedido foi indeferido pelo TRE-MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer no prazo de seis meses antes do pleito, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do estado, e permaneceu no cargo até o dia 6 de julho deste ano. O indeferimento do registro foi mantido pelo TSE por unanimidade de votos.

Processo relacionado: REGISTRO DE CANDIDATURA – nº 0600919-68.2018.6.12.0000

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE traça perfil de candidaturas ao Senado

De todas as 358 candidaturas registradas para as 54 vagas em disputa para o Senado, 82,4% são de homens. As mulheres representam apenas 17,6%. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), têm como base a autodeclaração dos candidatos e reúnem informações sobre outras características , como raça, grau de instrução e ocupação.

Os números estão disponíveis no site DivulgaCand, mas ainda podem mudar, já que muitas candidaturas permanecem sub judice.

A diferença entre gêneros também é acentuada ao se analisar o perfil dos candidatos para todos os casos. Somando os postulantes às assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos governos estaduais, à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Presidência da República, os candidatos são 68,3% do total, contra 31,7% de candidatas. De acordo com o IBGE, a população brasileira é formada majoritariamente por mulheres: 51,8%.

Para a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Carmela Zigoni, o perfil médio dos candidatos não reflete a população porque os partidos têm uma estrutura pouco democrática e perpetuam padrões dominantes na sociedade.

Os postulantes ao Senado são também ligeiramente mais velhos do que a média dos candidatos para todos os cargos nestas eleições. Mais da metade (51,6%) ultrapassou os 55 anos de idade. Somando todos os cargos, os candidatos se encontram mais frequentemente na faixa etária entre 45 e 49 anos.

O ensino superior é o grau de instrução predominante entre os candidatos ao Senado. Mais de 80% informaram ao TSE ter concluído um curso universitário. Entre todos os candidatos que disputam as eleições, o percentual é menor: 48,7%. Segundo o IBGE, porém, apenas 15,3% da população brasileira tem ensino superior completo.

Dos candidatos deste ano, 12,57% dizem ter o ensino médio completo e 5% informam ter ensino superior incompleto. Um candidato afirma ter o ensino fundamental completo (0,28%) e dois não concluíram sequer essa etapa de formação (0,56%).

Em 2018, 65,3% dos candidatos ao Senado informaram ser de raça branca, seguidos por parda (24%), preta (9,7%), indígena (0,5%) e amarela (0,2%). A proporção não reflete a da população brasileira, em que 46,7% se identificam como pardos, 8,2%, pretos e 44,2%, brancos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2016, do IBGE.

O percentual de casados entre os candidatos é de 67,8%. Já 15,9% estão solteiros, 12,8%, divorciados, 2,2%, viúvos e pouco mais de 1% separado judicialmente.

Ocupação

Advogados são maioria entre as profissões citadas pelos candidatos. Dos 358 postulantes ao cargo de senador, 44 declaram ter essa profissão como ocupação, o que corresponde a 12,2%. Muitos também informam ocupar algum cargo eletivo: 40 deputados, 30 senadores, 1 prefeito e 5 vereadores tentam uma das 54 vagas em disputa. Somados, eles correspondem a 21,2% dos candidatos. Empresários (8,6%), professores universitários (6,1%) e médicos (3,3%) são outras profissões frequentes entre aqueles que concorrerão no dia 7 de outubro.

A Constituição determina que, para se tornar senador, o cidadão precisa ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no estado que vai representar e filiação partidária. A idade mínima exigida é 35 anos.

Fonte: Agência Senado

Crédito da imagem: Senado Federal

Saiba em que situações a Justiça Eleitoral realiza a revisão do eleitorado

Procedimento visa garantir atualização e integridade do cadastro de eleitores, de modo a prevenir erros e fraudes

Muito antes de o cadastramento biométrico existir, eleitores de todo o País eram chamados a participar da “revisão do eleitorado”, medida que, ainda hoje, tem por objetivo manter íntegro e atualizado o cadastro de brasileiros aptos a votar.

Prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965) há mais de 50 anos, a iniciativa é uma responsabilidade da Justiça Eleitoral para garantir a unicidade do voto de cada cidadão, mitigando o risco de erros e fraudes nas eleições.

Diferentemente do que se poderia supor, a revisão do eleitorado não acontece de modo simultâneo em todas as unidades da Federação. Embora constitua procedimento corriqueiro, realizado ao longo de todo ano não eleitoral, critérios previstos em lei definem em que situações a Justiça Eleitoral deve fazer essa convocação ao eleitor.

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinará a revisão de ofício, num município, sempre que o total de transferências de eleitores, em dado ano, seja 10% superior ao verificado no ano anterior. A medida impede, por exemplo, que eleitores migrem seu local de votação para um município vizinho com a intenção de ampliar o apoio nas urnas a determinado candidato.

O mesmo dispositivo estabelece que a revisão de ofício deve ser feita quando o eleitorado do município for superior ao dobro da população entre dez e 15 anos, somada ao total de pessoas com idade superior a 70 anos. Ou, ainda, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As revisões de ofício determinadas pelo TSE poderão ser executadas também em função de prazos estabelecidos em normas especificas editadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nos casos em que houver disponibilidade orçamentária e, por fim, em obediência às disposições da Res.TSE n° 21.538/2003. Essa última norma regulamenta, em detalhes, o cancelamento de título, que está legalmente previsto no artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 7.444/85.

Em todo caso, cabe à Justiça Eleitoral dos Estados, ao empreender ações de revisão do eleitorado, observar o requisito de prévia e ampla divulgação. A publicidade visa orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá comparecer, a documentação a ser apresentada, a duração dos trabalhos (nunca inferior a 30 dias) e às consequências do não atendimento à convocação.

Além disso, atendendo ao que dispõe a Res. TSE n° 23.440/2015, deverão ser colhidas do eleitor, no momento da atualização dos dados, fotografia e assinatura digitalizadas. Por meio de leitor óptico, a Justiça Eleitoral deve coletar também as impressões digitais dos dez dedos do eleitor, ressalvada alguma impossibilidade física.

Tornada obrigatória a partir da referida resolução, a coleta de dados biométricos ajudou a aprimorar a revisão do eleitorado, conferindo precisão à identificação dos eleitores. Nas eleições deste ano, 73.688.211 cidadãos brasileiros votarão com biometria nos 4.326 municípios equipados com o sistema. Em dez unidades da Federação, todos os eleitores votarão com identificação por impressão digital: Amapá, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Participação direta do candidato no horário eleitoral gratuito não é obrigatória

Para ministros do TSE, tempo de propaganda pode ser preenchido com diferentes recursos publicitários, conforme previsto na Lei das Eleições

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, na sessão desta quinta-feira (27), que não é obrigatória a participação direta do candidato na propaganda eleitoral gratuita. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de dois recursos apresentados pela Coligação O Povo Feliz de Novo em face de quatro inserções de rádio da campanha do candidato à Presidência da República pela Coligação Essa é a Solução, Henrique Meirelles.

Na compreensão dos ministros, o tempo de propaganda pode ser preenchido com os diferentes recursos publicitários previstos no caput do artigo 54 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), tais como caracteres com propostas, fotos, jingles e clipes com música ou vinhetas. A norma ainda prevê a participação de apoiadores, que poderão dispor de até 25% do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

Em seu voto, o relator dos recursos, ministro Carlos Horbach, destacou que o dispositivo legal estabelece um limite temporal de 25% exclusivamente para apoiadores, mas não há a obrigação de que todo o tempo restante ou a integralidade da propaganda tenha de ser preenchida diretamente pelo candidato. Também não exige a presença de um apoiador em 25% do tempo.

Além disso, conforme o relator, o emprego dos diversos meios publicitários previstos no artigo 54 da Lei das Eleições não consubstancia desvio de finalidade ou desperdício de recursos públicos. Em sua visão, essa interpretação do dispositivo legal privilegia a liberdade de expressão no processo eleitoral, a qual engloba diferentes linguagens aptas a transmitir mensagens políticas e a difundir ideologias.

“Tais meios são explicitamente admitidos em lei e realizam a finalidade última de transmitir mensagens de cunho político-eleitoral, atingindo, num ambiente de uma comunicação cada vez mais digitalizada e calcada em recursos tecnológicos, graus de eficiência que podem ser até mesmo superiores ao tradicional discurso político”, disse.

O relator foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos ministros. Todos negaram provimento aos recursos.

Processos relacionados: Rec na RP 0601193-65 e Rec na RP 0601254-23 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Teste para comprovar alfabetização de candidato deve ter o menor rigor possível

Plenário do TSE deferiu registro de candidatura de deficiente visual que concorre ao cargo de deputado estadual em SP

A comprovação da alfabetização de candidatos a cargos eletivos deve ser feita com o menor rigor possível, por qualquer meio hábil, sem constrangimento e de forma a beneficiar o candidato. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (18), ao deferir a candidatura de José Erivaldo da Silva, deficiente visual, para o cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018.

A decisão do TSE foi proferida na análise de recursos interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que negou o pedido de registro do candidato, levando em consideração a ausência de comprovação de alfabetização em Braille. No caso, José Erivaldo demonstrou ser alfabetizado mediante declaração de próprio punho, firmada na presença de servidor da Justiça Eleitoral.

Para a unanimidade dos ministros do TSE, sempre que o candidato apresentar capacidade mínima de leitura, não poderá ser considerado analfabeto para fins de incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988. O Plenário acompanhou o entendimento do relator dos recursos, ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo o relator, não se pode ignorar a realidade social brasileira de precariedade de ensino e de elevada taxa de analfabetismo, que alcança cerca de 7% da população. Em sua opinião, a interpretação rigorosa do dispositivo constitucional, além de violar o direito fundamental à elegibilidade e os princípios democrático e da igualdade, dificultaria a inserção política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos.

Nesse sentido, Barroso defendeu que a aferição da alfabetização seja feita com o menor rigor possível, podendo admitir-se a comprovação dessa capacidade por qualquer meio hábil. Para o relator, como José Erivaldo da Silva comprovou ser alfabetizado por meio de declaração de próprio punho, deve ser afastada a causa de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 4º da Carta Magna.

O ministro Roberto Barroso acrescentou que “não há que se exigir comprovação de alfabetização em Braille de candidato deficiente visual para fins de participação no pleito”. Segundo ele, “sempre que o candidato possuir capacidade mínima de leitura, ainda que de forma rudimentar, não poderá ser considerado analfabeto para fins de incidência da causa de inelegibilidade. O teste de alfabetização, contudo, somente pode ser aplicado sem qualquer constrangimento e de forma a beneficiar o candidato”.

Processo relacionado: RO 0602475-18 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Candidaturas natimortas e golpe eleitoral

Condenado pelos crimes de estelionato e associação criminosa em 2010 pela Justiça do Amapá, o comerciante Francisco das Chagas Rogerio Jacome Costa requereu, no dia 13 de agosto deste ano, o registro de candidato a deputado estadual pelo PSDB do Maranhão com o nome de urna de Rogério Pit Bull.

Leia a íntegra no Blog Frederico Vasconcelos do site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem:

Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?

Por Francisco Jose Borges Motta e Rodrigo López Zilio

1. Introdução
O que significa levar o Direito a sério? A pergunta nos remete ao trabalho do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, que se tornou um dos teóricos mais influentes do pensamento jurídico contemporâneo quando, a partir da década de 60 do século passado, desafiou, de forma original e abrangente, a tese da separação conceitual necessária entre direito e moral. Para o autor, uma democracia deve levar a sério os direitos dos integrantes da comunidade política, protegendo-os do arbítrio e, eventualmente, mesmo das vontades majoritárias dos indivíduos; e uma forma de resguardar estes direitos (e de reconectar direito e moral) é a exigência de que as decisões jurídicas sejam geradas por princípios morais. Desenvolvendo esta ideia, e em meio a um contexto constitucional que consagra a judicial review, Dworkin concebeu o Poder Judiciário como um fórum independente, umfórum do princípio, que deveria honrar a seguinte promessa, feita aos integrantes da comunidade política: de que seus conflitos mais profundos e fundamentais, “irão, em algum dia, em algum lugar, tornar-se finalmente questões de justiça”

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Jornal O Pioneiro