Arquivo da categoria: Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

TRE-PR cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

Por entender que houve “compra de votos”, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou nesta segunda-feira (21/10) o mandato do deputado federal Ricardo Barros (PP) e do deputado estadual Jonas Guimarães (PSB). O motivo foi a participação dos dois em um jantar durante a campanha de 2018, em Barbosa Ferraz.

Barros relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade. “Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação”, disse.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TRE-PR

TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS

Desembargadores entenderam que Luis Augusto Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018

Com o prédio guarnecido por agentes da Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou nesta segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018.

 

A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Trata-se de uma decisão inédita: é a primeira vez que a Corte cassa o mandato de um presidente da Assembleia no exercício do cargo. A perda do mandato, no entanto, não é automática.

O parlamentar e o irmão, o prefeito afastado de Bagé Divaldo Vieira Lara (PTB), ainda foram condenados a pagar uma multa de R$ 60 mil cada um e tiveram os direitos políticos cassados até 2026. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político e dos meios de comunicação na campanha que conduziu Lara ao sexto mandato consecutivo de deputado estadual.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Foto: TRE-RS

Entrevista especial: Reforma política está na periferia do debate, critica Zilio

A mais recente mudança nas regras válidas para as eleições municipais de 2020 – sancionadas em 4 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – recebeu um olhar crítico do coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, Rodrigo Zilio. O promotor rechaça principalmente medidas como o uso do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. “É um grande deboche”, classifica.
Porém, nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Zilio coloca como problema, sobretudo, o fato de que, em todo ano ímpar – como em 2019 -, o Congresso Nacional faz mudanças apenas pontuais. “Nunca coloca a reforma política no centro da pauta de debate”, critica. Zilio reforça que, “sempre que mexeu em política eleitoral, de 2013 para cá, foram reformas para piorar o sistema” e para “criar imunidades para dirigentes partidários”.
Na avaliação do promotor, todos esses fatores reforçam o descrédito da classe política perante o eleitor. “Temo que mudanças legislativas venham a ser mais um tijolo nessa pirâmide de descrença que se está passando para o eleitor”, alerta. “Precisamos fazer o máximo de esforço para aperfeiçoar o regime democrático.”
Foto: Jornal O Pioneiro

Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o relator, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e partidos políticos, aos movimentos sociais, às associações de direito eleitoral e a políticos, acadêmicos e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático.

Inscrições

Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18/11.

Caso concreto

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

A convocação da audiência pública foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 1238853 por determinação do relator.

Processos relacionados
RE 1238853

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

Na justificativa da proposição, Bia Kicis traça um histórico de leis (10.408/0212.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.

Na avaliação de Bia Kicis, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a deputada.

Ainda segundo Bia Kicis, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Estadão

Partido pede suspensão de decisões do TSE sobre formação de lista tríplice para vagas nos TREs

Na ADPF, o Solidariedade argumenta que, a despeito de combater o nepotismo, o TSE criou mais um requisito para que advogados disputem vagas destinadas a juristas nos TREs.

O Partido Solidariedade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 621, com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definem critérios para a formação de lista tríplice para preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na classe dos juristas.

Segundo o partido, o TSE tinha entendimento consolidado no sentido de que parentes de membro do Tribunal de Justiça podiam ser indicados para vaga destinada à categoria dos advogados no TRE. Entretanto, a Corte Eleitoral mudou sua interpretação no sentido de que advogados que tal relação de parentesco não podem ser indicados para disputar a vaga de juiz, ainda que se trate de recondução ao cargo.

Causa impeditiva

O Solidariedade argumenta que as decisões da Corte Eleitoral invadiram área de competência do Congresso Nacional de editar leis, ao criar impedimentos para o preenchimento das vagas para seus tribunais regionais. Isso porque, nem o Código Eleitoral nem a Loman consideraram a relação de parentesco com membro de Tribunal de Justiça como causa impeditiva para que um advogado possa atuar como juiz nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Nepotismo

Segundo a legenda, o novo entendimento do TSE considera que a indicação de parentes configuraria prática de nepotismo, vedada pela Constituição. Ocorre que esse entendimento levou à criação de uma hipótese proibitiva não prevista na Constituição, que exige apenas que os advogados que pretendam disputar a vaga de juiz de Tribunal Regional Eleitoral tenham notável saber jurídico e idoneidade moral.

Liminar

O partido pede liminar para suspender os efeitos das decisões questionadas e, no mérito, requer que a ADPF seja julgada procedente. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Ex-candidato a deputado federal por Sergipe diz que gastou fundo partidário com bebida alcoólica

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 para a campanha eleitoral de 2018.


Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68

Após ser notificado pela Justiça Eleitoral para justificar os gastos com a campanha de 2018, o ex-candidato a deputado federal Claudinei Rodrigues dos Santos, conhecido como Passo Preto, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), gravou um vídeo na última quarta-feira (18) informando que gastou o valor para pagar bebida alcoólica a seus possíveis eleitores.

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

No vídeo, ele fala que os estabelecimentos que frequentava não forneciam nota fiscal e, portanto, não teria como contabilizar o que foi gasto. “Tive 376 votos desse jeito. Foram 45 dias bêbado, tomando cerveja. Como vou prestar conta agora?”.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: TSE