Arquivo da categoria: Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

TRE-RJ cassa suplente por abuso de poder econômico e religioso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de suplente de deputado estadual de Jessé Junior (PHS-RJ) e o tornou inelegível até 2026 por uso indevido de meio de comunicação e “abuso de poder econômico e religioso”. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (13/13).

Segundo a ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018, Jessé Junior, então candidato a deputado estadual, foi entrevistado pelo radialista Alex Miller Peres da Silva e pelo pastor Henderson Fernandes, da Rádio Nova Onda FM.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: amodireito.com.br

TSE altera norma para agilizar processo de elaboração de resoluções eleitorais

Alteração possibilita aos TREs editar atos voltados para aspectos operacionais que atendam suas especificidades e já vale para as instruções das Eleições 2020

Decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida na sessão administrativa desta terça-feira (29) alterou a Resolução nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração das resoluções que normatizam as eleições ordinárias. Com a mudança, o procedimento para a elaboração e a alteração das resoluções ficou mais ágil.

Relatora do processo, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instruiu o seu voto afirmando que se trata de uma atualização da norma que é conhecida como “resolução das resoluções”. “Essa proposta, elaborada perante a Assessoria Consultiva da Presidência desta Corte, foi compartilhada com os demais ministros da Casa, daí sobrevindo sugestões de modificação por parte dos Excelentíssimos ministros Luís Roberto Barroso, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Og Fernandes”, esclareceu a ministra, destacando que acolheu integralmente as duas primeiras sugestões e parcialmente a última delas.

Com a decisão desta terça, a Resolução nº 23.472/2016 passa a prever que, por decisão fundamentada do ministro relator das resoluções, referendada pela Corte Eleitoral, poderá ser dispensada a elaboração de novas instruções para a execução da legislação eleitoral e para a realização das eleições ordinárias quando se tratar de situação excepcional ou de alteração pontual que não justifique a sua adoção. Esse mesmo procedimento poderá ser aplicado na edição de resoluções de matéria administrativo-eleitoral ou de outra natureza, a critério do ministro relator.

Além disso, o prazo entre a publicação das minutas de resoluções na internet e a realização das audiências públicas para a sua discussão foi abreviado, passando a ser de 15 dias. Essa medida visa a aproximar o regulamento da realidade, tendo em vista o exíguo prazo para a elaboração das minutas e a aprovação das resoluções das eleições, que demandam a análise de alterações legislativas e das sugestões submetidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos participantes das audiências públicas.

Os TREs também ficaram autorizados a, de acordo com suas especificidades locais, expedir atos normativos voltados exclusivamente à operacionalização das instruções para a realização das eleições ordinárias e execução da legislação eleitoral, e também para regulamentar as eleições suplementares sob sua jurisdição.

A Resolução do TSE nº 23.472/2016 foi criada com o objetivo de melhorar as condições do Plenário do TSE de examinar exatamente as alterações que estão sendo propostas, de acordo com as razões que autorizem tais mudanças. Da mesma maneira, regulamenta o procedimento de elaboração das instruções e de suas alterações, permitindo a efetiva participação da sociedade, em especial dos partidos políticos e das entidades da sociedade civil. A partir dela, as resoluções eleitorais passam a ser editadas em caráter permanente, sendo revisadas oportunamente à luz das alterações da legislação eleitoral, para atualizações pontuais, se necessárias.

Alterações das resoluções

A nova redação da Resolução TSE nº 23.472/2016 prevê que propostas de alterações das resoluções da Corte, que podem ser sugeridas pelos partidos políticos, terão tramitação prioritária no Tribunal, desde que apresentadas até 90 dias antes do período das convenções partidárias para a escolha de candidatos e sejam subscritas por deputados e senadores que representem a maioria das respectivas Casas.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TRE-RN é o primeiro tribunal a julgar inconstitucional artigo da nova Lei dos Partidos Políticos aprovada pelo Congresso Nacional

A decisão é inédita em todo o Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) tomou uma decisão inédita em todo o Brasil. Recentemente, em processo de prestação de contas sob relatoria do juiz Ricardo Tinoco, a corte eleitoral potiguar julgou inconstitucional o artigo 55-C da nova Lei dos Partidos Políticos, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com as alterações, o artigo 55-C retira do judiciário eleitoral a possibilidade de desaprovar as contas dos partidos que não cumprirem a obrigação de investir 5% do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina.

Conforme explica o relator Ricardo Tinoco, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar se baseia em três princípios: proibição do retrocesso, igualdade substancial e imperfeição normativa. “A nova lei viola uma série de conquistas de natureza constitucional quanto à evolução do reconhecimento da mulher em sede política, e quanto ao tratamento isonômico e igualitário de gêneros. Não pode em uma democracia existir a ofensa ao pluralismo. Se não há um incentivo às candidaturas femininas, certamente haverá uma hegemonia masculina na representatividade partidária, o que é muito grave”.

O juiz ainda chamou atenção para outras questões: “Se permitíssemos essa norma, sem qualquer restrição, nós estaríamos aprovando o retrocesso. Logo, além de proibir o retrocesso, a decisão do TRE-RN protege o progresso das candidaturas femininas. É importante também fazer valer o princípio da igualdade substancial, que é justamente a iniciativa de favorecer aqueles que historicamente foram colocados a margem do processo político, como foi o caso das mulheres. Outro ponto é a imperfeição normativa, que é o fato dessa nova regra violar outra dentro da mesma lei”, justificou o relator.

Embora tenha validade somente a nível local, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar pode ser utilizada como precedente persuasivo por outros tribunais eleitorais, de modo a influenciar as interpretações e servir de elemento a mais para fundamentar o julgamento da matéria. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a autoridade de, se achar necessário, apreciar a matéria, em nível de controle concentrado, e tomar uma decisão com validade para todo o país.

O julgamento do TRE-RN ocorreu durante votação que tratava da prestação de contas do partido político estadual Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fonte: Imprensa TRE-RN

Foto: TRE-RN

Eleitor que estava fora do país no dia da eleição pode justificar ausência às urnas pela internet

Sistema Justifica permite que votante informe motivo de não comparecimento em 30 dias após o retorno ao Brasil

Quem não compareceu às urnas no último pleito por estar fora do país ainda pode justificar a ausência por meio da internet. Basta acessar o Sistema Justifica, uma ferramenta on-line desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar comodidade aos eleitores que não puderam votar nem justificaram a ausência. A justificativa mediante a ferramenta deve ser apresentada em até 60 dias, contados a partir da data de cada turno do pleito, ou, ainda, em 30 dias após o retorno do eleitor ao Brasil.

Ao acessar o Sistema Justifica, o eleitor deverá informar, no Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – Pós-Eleição, seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE – Pós-Eleição será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso deferido o pedido de justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

A justificativa é um dos requisitos para que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral. Se o eleitor deixar de votar ou de justificar por três pleitos consecutivos (considerando-se cada turno como uma eleição), ele poderá ter seu título cancelado, ficando sujeito a uma série de impedimentos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

RJE

O eleitor que estava no país no dia da eleição, mas não compareceu à votação nem justificou a ausência na própria seção eleitoral logo após o encerramento da votação pode preencher o RJE, disponibilizado gratuitamente na página do TSE, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No entanto, nesse caso, o formulário deve ser preenchido e entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado, pelos Correios, ao juiz da zona eleitoral ao qual o eleitor pertence em até 60 dias após cada turno da votação.

O formulário RJE deve estar acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito e de um documento de identificação com foto. Assim como no Sistema Justifica, o acolhimento das alegações apresentadas ficará a critério do juiz eleitoral, e o eleitor será notificado sobre a decisão posteriormente.

O eleitor que não compareceu às urnas tem a possibilidade de se justificar quantas vezes forem necessárias, mas é preciso estar atento à eventual revisão do eleitorado no município em que for inscrito, já que a ausência pode ocasionar o cancelamento do seu título eleitoral.

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do TRE da respectiva unidade federativa ou acesse o endereço: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Saiba mais sobre justificativa eleitoral no Portal do TSE.

Regularização

Quem deixou de votar e não justificou a ausência dentro do prazo deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. O boleto pode ser impresso pelo serviço Consulta de Débitos do Eleitor, disponível no Portal do TSE, e pago em uma agência do Banco do Brasil. Após o pagamento, é preciso apresentar o comprovante de quitação em qualquer unidade de atendimento eleitoral para regularizar a situação.

Consequências para quem tiver o título cancelado

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá:

•    Obter passaporte ou carteira de identidade;
•    Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
•    Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
•    Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
•    Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
•    Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
•    Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
•    Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

•    Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado..

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

O TSE demora anos para julgar as contas dos partidos. Fica tarde demais para punições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dificuldades para julgar as contas eleitorais e partidárias com celeridade. A infra-estrutura da corte é insuficiente para dar conta da demanda, que aumentou nos últimos anos.

A corte leva, em média, cinco anos para examinar os balanços apresentados pelos partidos – prazo máximo para aplicar eventuais multas ou sanções mais severas. Este ano ainda está julgando as prestações de contas da eleição de 2014.

Leia a íntegra no site Vortex Media.

Foto: TSE

TRE-PR cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

Por entender que houve “compra de votos”, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou nesta segunda-feira (21/10) o mandato do deputado federal Ricardo Barros (PP) e do deputado estadual Jonas Guimarães (PSB). O motivo foi a participação dos dois em um jantar durante a campanha de 2018, em Barbosa Ferraz.

Barros relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade. “Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação”, disse.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TRE-PR

TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS

Desembargadores entenderam que Luis Augusto Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018

Com o prédio guarnecido por agentes da Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou nesta segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018.

 

A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Trata-se de uma decisão inédita: é a primeira vez que a Corte cassa o mandato de um presidente da Assembleia no exercício do cargo. A perda do mandato, no entanto, não é automática.

O parlamentar e o irmão, o prefeito afastado de Bagé Divaldo Vieira Lara (PTB), ainda foram condenados a pagar uma multa de R$ 60 mil cada um e tiveram os direitos políticos cassados até 2026. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político e dos meios de comunicação na campanha que conduziu Lara ao sexto mandato consecutivo de deputado estadual.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Foto: TRE-RS