Arquivo da categoria: Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

TSE decide que cassações de prefeitos só serão executadas depois da pandemia

Para a Corte, afastamento de prefeitos poderia atrapalhar políticas de combate à Covid-19

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta quarta-feira (1/7), que não deve haver afastamento de prefeitos durante o período da pandemia. Isso porque a situação de calamidade de saúde impõe medidas excepcionais e o combate ao novo coronavírus não poderia ser paralisado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, embora o colegiado tenha decidido em dois casos específicos, se novos chegarem a ele no plantão judiciário, decidirá da mesma forma.

A discussão se deu na análise das cassações dos casos dos prefeitos de Ribeira do Piauí (PI), Arnaldo Pereira da Costa (PRTB), condenado por compra de votos; e de Presidente Figueiredo (AM), José Costeira de Mendonça (PDT), por ter recebido doações empresariais para a campanha eleitoral — o que é vedado.

Leia a íntegra no Jota.

Foto: TSE

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Projeto prevê recursos em período eleitoral para obras contratadas não iniciadas

O Senado vai analisar projeto de lei que permite a liberação de recursos durante o período eleitoral para obras contratadas mas que não foram iniciadas devido à pandemia de covid-19. O PL 3.476/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi apresentado na semana passada e aguarda a designação de um relator.

De acordo com a legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997), a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios e de estados para municípios deve ser interrompida três meses antes de eleições. A exceção são obras e projetos em andamento que tenham um cronograma prefixado.

No entanto, com a pandemia, muitas processos foram paralisados. Isso prejudica o repasse de verbas quando se aproximarem as eleições municipais deste ano.

Eliziane propõe que a regra da lei eleitoral não seja aplicada, no contexto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para obras que já tenham sido contratadas, mesmo que elas não estejam em curso.

“A preocupação é que a vedação venha a fazer com que o tempo de espera dos estados e municípios por verbas para realização de obras essenciais nas áreas de educação, assistência social, segurança pública, saneamento, por exemplo, possa ser ainda maior”, destaca a senadora na sua justificativa para o projeto.

O projeto ainda não tem data para análise, que pode ser feita diretamente pelo Plenário. Caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Foto: TSE

Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020, e Barroso destaca que Justiça Eleitoral atuará por pleito limpo e seguro

Presidente do TSE se solidarizou com famílias das vítimas do Covid-19 e agradeceu parlamentares e especialistas da área de saúde que participaram dos debates sobre o adiamento.

Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Com a decisão, o primeiro turno será no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, compôs a mesa da sessão solene ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), além de outros parlamentares das duas casas legislativas.

Barroso destacou a importância do diálogo institucional que permitiu, em pouco tempo, produzir a solução que acredita ser a melhor para o país. “Agora que o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, nós vamos ter no TSE a missão árdua de realizar uma eleição com segurança em meio a uma pandemia”, destacou o presidente do Tribunal, ao afirmar que, até a nova data, espera que a epidemia já esteja decrescente e seja possível realizar o pleito com segurança.

O ministro lembrou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar e se estimam mais de 700 mil candidatos para os cargos de prefeito e vereador. “Portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas possíveis. Eu tenho a convicção profunda de que os países passam o que tem que passar para aprimorar e amadurecer. Sairemos dessa crise humanitária dramática com avanços civilizatórios e elevações espirituais que nos ajudarão a fazer um país maior e melhor”, ressaltou.

Durante sua fala, o presidente do TSE se solidarizou com todas as famílias das mais de 60 mil vítimas do coronavírus e agradeceu nominalmente ao conjunto de médicos e cientistas que dedicou seu tempo e conhecimento para orientar as autoridades sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia no âmbito das eleições.
Ao se dirigir aos parlamentares envolvidos no processo de aprovação da Emenda, o ministro exaltou a atuação dos parlamentares: “política feita com idealismo e ênfase no interesse publico é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar. Celebro o Congresso Nacional e a oportunidade desse momento. Democracia não é o regime de consenso, é o regime em que o dissenso é absorvido institucionalmente e é a capacidade de, mesmo nas divergências, construirmos harmoniosamente as soluções que melhor atendam ao interesse público”, disse ele.

Na condução da sessão solene, o presidente do Congresso destacou que esse resultado só foi possível a partir da decisão institucional do TSE de ouvir os especialistas, a ciência e a medicina e buscar o diálogo com o Parlamento brasileiro. “A decisão de vossa excelência de buscar essa aproximação respeitosa, institucional e republicana foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, disse Alcolumbre se referindo ao presidente do TSE.

Diálogo com especialistas
Desde que assumiu a Presidência do TSE, o ministro Barroso manteve diálogos regularmente com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento da Justiça Eleitoral em relação a necessidade de adiamento do pleito. O presidente do TSE também se reuniu por diversas vezes com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação.

“Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral, tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

O texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2020 foi aprovado por maioria de votos em sessão da Câmara realizada na noite de ontem.

Confira como ficou o novo calendário

Além de adiar as eleições, a Emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Com a aprovação do novo calendário, não haverá necessidade de prorrogação dos atuais mandatos, uma vez que a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.


Convenções partidárias e registro de candidatos

As convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo final para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Mas os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

 Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 26 de setembro, após o final do prazo para registro de candidatura.

 Prestação de Contas e diplomação

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país.

 Resoluções

A nova Emenda Constitucional estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Confira aqui o texto final da Emenda Constitucional nº 107/2020.

Fonte: Imprensa TSE

Foto:  TSE

Informativo TSE: Crime de inscrição fraudulenta de eleitor: competência do juízo do local em que foi requerida a inscrição

O crime de inscrição fraudulenta (art. 289 do CE) consuma-se com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer alistamento.
Trata-se de conflito negativo de competência referente a inquérito policial para apuração de suposto crime de inscrição fraudulenta, previsto no art. 289 do CE.
Em regra, a competência é determinada pelo lugar onde se consumar a infração, nos termos do art. 70 do CPP.
Segundo o Ministro Edson Fachin, relator, no caso analisado, o crime de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE) é comissivo e se consuma com o comparecimento do eleitor à Justiça Eleitoral para requerer o alistamento.
Assim, não havendo nenhuma excepcionalidade aplicável ao caso, é do juízo do local, em que foi requerida a inscrição, a competência para presidir inquérito policial que investiga suposto crime de inscrição fraudulenta de eleitor.

Conflito de Competência nº 0600001-95, Brasília/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado na sessão virtual de 5 a 11.6.2020.

Foto: STF

Informativo TSE: Conexão dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de capitais: competência do juízo do local da consumação do delito

Trata-se de conflito negativo de competência quanto à supervisão de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delitos de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

É da competência do TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, ainda que presente matéria criminal (arts. 22, I, b, do CE, e 8º, k, e 51 do RITSE, c.c. os arts. 114, I, e 115, II e III, do CPP).
Na espécie, diante da ausência de notícias do lugar onde teriam sido produzidas as notas fiscais indicadas na prestação de contas, referentes aos serviços eventualmente prestados, o que impossibilitou a identificação da localidade em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), foi aplicada pelo magistrado a regra do art. 72 do CPP, para fixar a competência territorial, e determinado o encaminhamento dos autos a uma das zonas eleitorais do local de residência do investigado.
Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, a controvérsia diz respeito ao lugar de consumação do delito de falsidade ideológica eleitoral, que atrai os crimes conexos (tal qual o de lavagem de capitais), essencial para determinar a norma aplicável na definição da competência territorial: se o art. 70 ou se o art. 72 do CPP.
Desse modo, o Plenário da Corte estabeleceu que o critério a ser seguido, para a determinação da competência territorial, é a regra geral de consumação da infração no local do fato, art. 70 do CPP, devendo-se afastar a norma subsidiária do art. 72 do CPP, que estipula o lugar de domicílio do infrator.
Foto: TSE

Informativo TSE: Os partidos políticos, diante do quadro de pandemia, podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições e têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que considerarem mais adequadas para esse fim

Trata-se de consultas nas quais se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (covid-19).
O Plenário da Corte assentou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções, em formato virtual, para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 e na Res.-TSE nº 23.609/2019, além de respeitarem as normas partidárias e a democracia interna das legendas.
Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator, a convenção partidária é etapa imprescindível do macroprocesso eleitoral, objetivando selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas.

Asseverou que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.504/1997 e 6º a 8º da Res.-TSE nº 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Assim, haveria a incidência do brocardo, segundo o qual, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988)1.
Destacou que inúmeras restrições foram estabelecidas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, rel. Min. Marco Aurélio, de 15.4.2020).
Desse modo, segundo ele, negar a adoção do formato virtual equivaleria a ignorar a realidade enfrentada no combate à doença e, na seara específica do processo eleitoral, poderia inviabilizar etapa imprescindível à concretização de eleições democráticas e transparentes, porquanto o primordial para a solução da questão não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando-se, assim, a “democracia interna” das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência.
Ressaltou que, independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei nº 9.504/1997 e na Res.-TSE nº 23.609/2019.
Elucidou que, ante a existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, sendo que algumas destas podem viabilizar a adesão de milhares de pessoas, as greis podem selecionar as que melhor se adéquem às suas demandas para as convenções.
Por fim, foi aprovada a criação de grupo de trabalho incumbido de apresentar proposta de regulamentação acerca de aspectos operacionais das convenções partidárias em formato virtual, especialmente no que toca ao controle de autenticidade da ata e da participação dos convencionais.
Imagem: TRE-AP

A lei da ficha limpa digital

Instituição de dispositivo prevendo nova forma de captação ilícita de sufrágio através da desinformação ajudaria

Foto: Agência Brasil / EBC

PEC adia eleição mas mantém prazos eleitorais, esclarece Weverton

A proposta de emenda à Constituição que muda a data das eleições municipais, aprovada no Senado na noite de terça-feira (23), adiou o pleito em 42 dias, mas os prazos estabelecidos no calendário eleitoral permanecem os mesmos. O que muda são as datas, informou à Agência Senado o senador Weverton (PDT-MA), relator da PEC 18/2020.

— É importante ficar claro que as datas mudaram, mas todos os prazos foram mantidos. A propaganda eleitoral de rua e de internet, por exemplo, está autorizada a partir de 26 de setembro, enquanto a propaganda de rádio e TV começa 35 dias antes da antevéspera do pleito, exatamente como antes. As datas mudaram na mesma proporção da mudança da eleição, para manter a harmonia. O objetivo dessa PEC foi adiar as eleições, por demanda do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da comunidade médica, em função da pandemia. Não fizemos reforma política ou eleitoral — disse.

Dessa forma, a campanha em rádio e TV, que dura 35 dias, começa em 9 de outubro e segue até 12 de novembro. Hoje seria de 28 de agosto a 1º de outubro.

Veja como fica o calendário, de acordo com a PEC 18/2020

A PARTIR DE 11 DE AGOSTO

Vedação de propaganda partidária.

31 DE AGOSTO A 16 DE SETEMBRO

Escolha dos candidatos pelos partidos e deliberação sobre coligações.

ATÉ 26 DE SETEMBRO

Prazo para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO

Convocação, pela Justiça Eleitoral, dos partidos e dos representantes das emissoras de televisão para elaborar plano de mídia.

27 DE SETEMBRO

Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet.

9 DE OUTUBRO

Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno.

27 DE OUTUBRO

Divulgação, pelos partidos políticos, coligações e candidatos, de relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos recebidos e os gastos realizados.

15 DE NOVEMBRO

Eleições: 1º turno

29 DE NOVEMBRO

Eleições: 2º turno

ATÉ 15 DE DEZEMBRO

Encaminhamento à Justiça Eleitoral das prestações de contas dos candidatos e dos partidos políticos.

ATÉ 18 DE DEZEMBRO

Diplomação dos candidatos eleitos.

NOVAS DATAS

No caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições municipais nas datas previstas, serão estabelecidas novas datas pelo TSE.

Também o início da propaganda eleitoral geral, com campanha de rua e divulgação pela internet, foi alterado na mesma proporção — passa para 27 de setembro. O calendário atual estabelece 16 de agosto.

Câmara

Segundo as novas datas estabelecidas pela PEC, que ainda precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada, as emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, a transmissão fica proibida (hoje, esse prazo é 30 de junho).

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações (atualmente, é de 20 de julho a 5 de agosto).

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (15 de agosto pelas regras de hoje).

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para a elaboração do plano de mídia (a lei eleitoral estabelece essa data em “após 15 de agosto”, e o calendário do TSE determina o início no dia 16 de agosto).

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro (atualmente, 15 de setembro).

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições (hoje, 14 de novembro)

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro (mesma data atual).

Fonte: Agência Senado

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TRE-PB julga primeiro caso que aplica mudança de entendimento do TSE consistente na possibilidade da soma de rendas dos cônjuges, no caso do regime de comunhão parcial de bens

O voto trouxe a mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que antes só admitia a soma das rendas, no caso de comunhão universal de bens

Contribuindo com o caráter informativo das decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), com reflexo para as eleições municipais de 2020, este é o primeiro caso julgado pelo TRE-PB, no qual foi aplicado o novo posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que passou a entender pela possibilidade da soma das rendas de ambos os cônjuges, para efeitos de cálculo do limite de doação realizada por um deles para campanha eleitoral, ainda que casados sob o regime da comunhão parcial de bens, à luz do disposto no art. 23 da Lei nº 9.504/97.

O voto foi proferido pelo juiz membro Márcio Maranhão Brasilino da Silva, no Recurso Eleitoral nº 177-40.2017.6.15.0034, originário do município de Princesa Isabel/PB, que deu provimento ao recurso, em harmonia com o parecer ministerial, à unanimidade, tendo sido registrado pelo Des. José Ricardo Porto, presidente do TRE-PB que “toda matéria que possa trazer elementos novos e decisões do TSE deverá ser divulgada”.

No caso foi computada a renda bruta da recorrente e de seu consorte, para efeitos de cálculo do limite da doação realizada por ela nas Eleições 2016, tendo em vista a superação do anterior entendimento de que somente haveria possibilidade de análise conjunta do rendimento do casal quando se tratasse de regime de comunhão universal de bens.

Fonte: Imprensa TRE-PB

Foto: OAB-PB