Arquivo da categoria: Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

O Fundo Partidário e a defesa de candidatos, por Raquel Machado

Em recente decisão, o TSE desaprovou contas de partidos que utilizaram parte de recursos do fundo partidário no pagamento de honorários para a defesa de candidatos, em ações ajuizadas contra eles individualmente. Uma das desaprovações se refere à contratação de advogados para a defesa de ação eleitoral. Outra a honorários pagos em defesa de ação de improbidade administrativa. Em seu entender, o fundo partidário não pode ser utilizado em atos voltados à defesa de particulares.

Sou professora de Direito Eleitoral de Universidade Federal, com dedicação exclusiva. Não advogo, portanto, em ações eleitorais, o que me deixa mais à vontade para examinar a questão sem parecer que estou envolvida com causa própria.

Leia a íntegra no site Focus.jor

Crédito da foto: Focus.jor.br

Informativo TSE: Condenação criminal em competência originária e inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990

A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado no exercício de sua competência originária atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990.
Trata-se de recurso ordinário interposto do indeferimento do registro de candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade atraída pela condenação em crime contra a administração pública (art. 316 do Código Penal).
O recorrente afirmou que foi condenado pelo TRE em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual.
Alegou que essa condenação em ação originária pelo Colegiado não teria o condão de atrair a inelegibilidade da referida alínea e, sob o argumento de que representaria ofensa à ampla defesa.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, asseverou que não se pode confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição. Assim, frisou que condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.
Em contraponto ao que alegado pelo recorrente, ao acompanhar o relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto afirmou que a legislação prevê como requisito para incidência da inelegibilidade apenas que a decisão condenatória seja proferida por órgão colegiado, não fazendo alusão a duplo grau de jurisdição.

Agravo Regimental no RO nº 060095391, Porto Alegre/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 12.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: TSE

Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF

Segundo o ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar na ADI 6032, a suspensão do órgão regional ou municipal por decisão da Justiça Eleitoral só poderá ocorrer após processo específico, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao partido.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, a ser referendada pelo Plenário, para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal em razão da ausência de prestação de contas.

Na ADI, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Popular Socialista (PPS) questionam o artigo 47, caput e parágrafo 2º, da Resolução/TSE 23.432/2014; o artigo 48, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.546/2017; e o artigo 42, caput, da Resolução/TSE 23.571/2018, todos de mesmo conteúdo, estabelecendo sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas. Os partidos afirmam que, embora o TSE tenha competência para expedir resoluções e instruções para a fiel execução da legislação eleitoral, no caso em questão terminou por usurpar a competência legislativa exercida pelo Congresso Nacional, ao produzir resoluções que impõem sanção diversa da prevista em lei.

Devido processo legal

Ao analisar o caso, o ministro lembrou que a Lei 12.034/2009 afasta qualquer possibilidade de cancelamento de registro e do estatuto do partido político quando a decisão da Justiça Eleitoral comprovar a não prestação de contas por órgão regional ou municipal. Se em relação ao partido, no âmbito nacional, a legislação prevê um procedimento específico para cancelamento do registro, “parece coerente que, para os órgãos regionais ou municipais, consequência análoga também seja precedida de processo específico, no qual se possibilite o contraditório e a ampla defesa”. Na sua avaliação, as resoluções do TSE questionadas na ação são inconstitucionais, por violarem o devido processo legal.

Para o ministro, não permitir a suspensão do órgão regional ou municipal que omita a prestação de contas deixaria uma lacuna no sistema eleitoral e inviabilizaria a fiscalização desses órgãos, o que acarretaria riscos para a própria democracia. “Assim, faz-se necessário compatibilizar as diversas normas incidentes sobre o dever dos partidos políticos de prestar contas, em todos os níveis de direção partidária, de modo a concluir que a suspensão do órgão regional ou municipal, por decisão da Justiça Eleitoral, só poderá ocorrer após processo específico de suspensão, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao órgão partidário omisso”.

Perigo na demora

Segundo o ministro Gilmar Mendes, como as normas questionadas foram aplicadas pelo TSE nas eleições de 2018, levando à nulidade dos votos recebidos por alguns partidos, a demora na análise da medida requerida pode acarretar danos irreparáveis e frustrar a manifestação da vontade popular, uma vez que os mandatos dos deputados federais e estaduais já se iniciaram, e as agremiações que sofreram a sanção do TSE ficaram impedidas de participar da composição do quociente eleitoral. “No que concerne ao perigo de demora, parece evidente a necessidade de concessão da medida de urgência, de modo a afastar a aplicação das normas impugnadas, para viabilizar que os votos que tenham sido dirigidos aos partidos com registro suspenso sejam computados”, concluiu o relator.

A cautelar foi concedida parcialmente para conferir interpretação conforme a Constituição às normas questionadas, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas. Pela decisão, essa penalidade “somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do artigo 28 da Lei 9.096/1995”.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

TSE: Fundo Partidário não pode ser usado para defesa de políticos em atos alheios à vida partidária

Corte determinou que PSDB e PP devolvam dinheiro público gasto com honorários advocatícios.

O TSE determinou que partidos políticos devolvam aos cofres públicos dinheiro do Fundo Partidário utilizado em contratação de advogados. Determinação se deu em julgamentos de prestação de contas do PSDB e do PP.

No caso do PSDB, o relator, ministro Og, destacou que o pagamento de honorários contraria a jurisprudência da Corte. As contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que, mesmo assim, determinou a devolução de R$ 1,1 milhão por uma série de irregularidades.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Vamos falar sobre o direito de defesa nas ações eleitorais?

Por Michel Bertoni Soares, advogado. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Sócio do escritório Tomelin Sociedade de Advogados

Os partidos políticos têm interesse, e até o dever, de proteger os mandatos conquistados e zelar pela manutenção da elegibilidade de seus membros.

Por maioria de votos, o TSE julgou irregular a utilização de recursos do Fundo Partidário, pelo PSDB, para o pagamento de honorários advocatícios na defesa eleitoral do ex-governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, conforme reportagem publicada no Estadão em 11 de maio de 2019.

Impedir que os partidos políticos custeiem a defesa judicial de seus filiados em ações eleitorais contraria a própria finalidade das agremiações. Se qualquer pessoa apenas pode se candidatar desde que filiada a um determinado partido político e se as agremiações têm por finalidade precípua participar das eleições, como negar-lhes a possibilidade de custear a defesa judicial de seus filiados em ações judiciais originadas das eleições?

Leia a íntegra no site do jornal Folha de S. Paulo.

Crédito da foto: ALESP

Justiça Eleitoral copia Lava Jato para investigar casos de corrupção

TREs criam zonas especializadas para dar conta de recente decisão do Supremo

Leia a íntegra no site da Folha.

Crédito da foto: TRE-RS

Plenário conclui votação de projeto sobre partidos políticos; texto segue para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou mais uma emenda do Senado ao projeto de lei sobre a autonomia dos partidos políticos (PL 1321/19). A emenda pretendia retirar do texto da Câmara a anistia aos partidos de penalidades pelo descumprimento do investimento mínimo de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política. A anistia é para todas as prestações de contas desaprovadas por esse quesito até 2018.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada à sanção presidencial.

Na sessão de hoje, o Plenário seguiu o parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) e aprovou apenas uma das cinco emendas do Senado. A emenda aprovada pelos deputados vincula a isenção de taxas, multas e outros encargos na reativação da inscrição de órgão partidário pela Receita Federal apenas àquelas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Mais informações a seguir

Confira a íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados