Arquivo da categoria: Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Suspensão de direitos políticos por recusa à prestação de obrigação civil e ausência de competência da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral não tem competência para restabelecer os direitos políticos de eleitores que deles se encontram privados em razão da negativa de cumprimento do serviço militar obrigatório ou de prestação alternativa.
Ressaltou-se, no julgamento, que a omissão legislativa superveniente à revogação das Leis nºs 818/1949 e 6.815/1980 pela Lei nº 13.445/2017 não atrai para esta Justiça Especializada a competência para deliberar sobre a reaquisição de direitos políticos perdidos em tais situações.
Salientou-se que a Justiça Eleitoral tem por incumbência promover apenas o registro dessas situações na respectiva base de dados, após comunicação pela autoridade competente.

Estabeleceu-se, entretanto, que esta Justiça Especializada garantirá o pleno exercício dos direitos políticos, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que determina a cessação da obrigação do serviço militar ou da prestação alternativa em 31 de dezembro do ano em que a pessoa completar 45 anos.
No ponto, esclareceu-se que o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato que gerou a
restrição dos direitos políticos faz findar a interdição imposta, razão por que cabe a esta Justiça certificar o exaurimento temporal da inativação dos registros na respectiva base de dados, considerando a vedação constitucional à sanção de caráter perpétuo.

Embargos de Declaração no PA nº 0600307-66, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgados em 21.2.2019.

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE n. 3, Ano XXI: Mandato de dirigente e autonomia partidária

A duração dos mandatos nos órgãos de direção partidária não pode exceder ao lapso temporal de quatro anos.
Na espécie, trata-se de embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração contra acórdão que rejeitou a fixação em oito anos dos mandatos dos membros do diretório nacional e da executiva nacional de partido político.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, afirmou que a autonomia partidária não é um direito absoluto, devendo ser condicionada aos princípios do regime democrático e representativo.
Ao acompanhar o relator, a Ministra Rosa Weber afirmou que, não obstante os partidos tenham autonomia para definir suas normas internas, a aplicação do regime democrático faz com que essa prerrogativa não exceda o razoável.
No julgamento, fixou-se como duração máxima dos mandatos dos órgãos partidários o intervalo de quatro anos, considerando o período dos mandatos de natureza assemelhada, ou seja, cargos executivos – presidente da República, governador e prefeito.
O Ministro Edson Fachin, ao abrir a divergência, entendeu que as agremiações partidárias devem fixar lapso temporal para os mandatos dos dirigentes. No entanto, afirmou que o estabelecimento de prazo máximo determinado exclusivamente pela Justiça Eleitoral limita a autonomia partidária, ante a ausência de parâmetros no texto constitucional.
Acompanharam a divergência os Ministros Alexandre de Morais e Og Fernandes.

Embargos de Declaração na Pet nº 100, Brasília/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgados em 19.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

 

Projeto aprovado na CCJ obriga partido político a seguir programa de integridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário.

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto determina que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. Esse plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, sustenta Anastasia na justificativa do projeto.

Fundo Partidário

A proposta também autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou partido político, de representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. Se a acusação se confirmar, sujeita o partido condenado à suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, no primeiro caso, ou por um ano, no segundo caso.

No entanto, o PLS 429/2017 traz uma ressalva, capaz de resguardar a isenção do diretório nacional nesses episódios. Essa instância partidária ficaria livre das sanções relativas ao fundo se comprovar a efetividade do respectivo programa de integridade e ficar constatado, após procedimento interno de apuração, que somente os diretórios estaduais ou municipais são responsáveis pelas irregularidades descobertas.

Transparência

Na avaliação do relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “oportuno e conveniente” que a Justiça seja chamada a comprovar o cumprimento de medidas de compliance pelos partidos e determine a perda temporária dos repasses do fundo partidário para aqueles que se desviarem dessa exigência.

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade — de instrumento para a atuação política do cidadão — com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, afirma Randolfe no parecer.

Código

O Código de Conduta e Integridade previsto pelo PLS 429/2017 deverá se estruturar em três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido. O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária.

Randolfe considerou salutar que os partidos instruam periodicamente seus empregados e filiados, inclusive os detentores de mandato eletivo, quanto à missão, aos valores do partido e às normas legais e internas a serem cumpridas. Tudo isso sem perder de vista o movimento de apurar e punir qualquer irregularidade, desvio e fraude, passível de chegar à expulsão daqueles cuja conduta seja incompatível com o respectivo programa de integridade.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: wilsonvieira.net.br

Crimes comuns e eleitorais: melhor separados do que juntos

Por VLADIMIR ARAS

Há razões diversas que recomendam que o STF decida pela separação dos processos

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: bnews.com.br

STF: é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos com eleitorais

Julgamento foi cercado por críticas à força-tarefa da Lava Jato, que atacou esse entendimento. Há dúvidas sobre impacto

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente.

A matéria foi apreciada no julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) no Inquérito (INQ) 4435, no qual são investigados por fatos supostamente ocorridos em 2010, 2012 e 2014. O agravo foi apresentado contra decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que havia declinado da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que os delitos investigados não teriam relação com o mandato de deputado federal. Contra essa decisão monocrática, a defesa interpôs o recurso que foi remetido pela Primeira Turma do STF ao Plenário.

No agravo, os investigados pediram a manutenção da investigação no STF, tendo em vista que Pedro Paulo ocupava na época da maior parte dos fatos o cargo de deputado federal. Caso o processo não fosse mantido na jurisdição do STF, requereram o encaminhamento do caso à Justiça Eleitoral fluminense.

A corrente majoritária – formada pelos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – deu parcial provimento ao agravo e reafirmou o entendimento do Tribunal. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram pela cisão de parte da apuração entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal.

O INQ 4435 decorre de informação obtida em acordos de colaboração premiada firmados por executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht. De acordo com os autos, a conduta supostamente cometida em 2010 diz respeito ao recebimento de R$ 3 milhões a pretexto da campanha eleitoral de Pedro Paulo para deputado federal. Em 2012, a investigação se refere ao suposto recebimento por Eduardo Paes de R$ 15 milhões em doação ilegal da empreiteira no âmbito de contratos referentes às Olimpíadas de 2016, visando à sua reeleição à Prefeitura do Rio. Já o fato relativo a 2014 consistiria no recebimento de doação ilegal de aproximadamente R$ 300 mil para a reeleição de Pedro Paulo. O caso envolve a suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral.

O julgamento começou na tarde de ontem (13), quando o relator apresentou seu voto e foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Nesta quinta-feira (14), a análise da matéria foi concluída com a apresentação dos votos dos demais ministros.

Maioria

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele considerou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em relação às condutas supostamente cometidas em 2010 e 2012. Como em 2010 Pedro Paulo exercia cargo de deputado estadual, e não federal, o relator entendeu que o Supremo não é competente para analisar os fatos referentes ao período. Em relação aos delitos supostamente cometidos em 2012, concluiu que os fatos também não estão vinculados ao mandato de deputado federal. Com relação aos delitos supostamente praticados em 2014, o ministro Marco Aurélio reconheceu a competência do Supremo, pois Pedro Paulo já ocupava o cargo de deputado federal e os fatos apurados envolvem sua reeleição.

Em seu voto, proferido na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes fez um histórico sobre o tratamento dado a todas as constituições brasileiras sobre a competência da Justiça Eleitoral. Ele avaliou que as Constituições de 1932, 1934, 1946, 1967 e 1969 reconhecem a competência da Justiça especializada para processar e julgar crimes eleitorais e conexos. “Isso demonstra uma continuidade normativa”, ressaltou. Segundo ele, a Constituição de 1988 não tratou da questão de forma taxativa, mas o artigo 121 estabeleceu os casos submetidos à Justiça Eleitoral, seguindo a linha de raciocínio das cartas anteriores. O ministro explicou que a razão relevante para a atribuição de tal competência é a preocupação com o bom funcionamento das regras do sistema democrático e com a lisura dos pleitos eleitorais.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou em seu voto (leia a íntegra) que a Segunda Turma do STF não tem promovido nenhuma inovação ao considerar a Justiça Eleitoral competente para atuar em casos semelhantes aos dos autos, mas apenas tem se limitado a reafirmar orientação do Tribunal. A jurisprudência da Corte tem sido muito clara já com base na Constituição da República, destacou. No mesmo sentido também votou o ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reiterou seus votos proferidos quando integrava a Segunda Turma e que, conforme ressaltou, estão na linha da jurisprudência da Corte. “Todos aqui estamos unidos no combate à corrupção e em defesa da Justiça Eleitoral, que estará pronta para atuar”, destacou.

Divergência

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a divergir em voto apresentado na sessão de ontem. Para ele, as apurações referentes aos fatos tanto de 2010 como de 2014 deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral e, em seu entendimento, não haveria razões para se manter nenhum dos casos no STF. Segundo o ministro, os fatos apurados não têm qualquer vinculação com as atribuições do mandato de deputado federal, ainda que se refiram à reeleição para o cargo. Já quanto às investigações relacionadas a 2012, Fachin concordou com o relator sobre a incompetência do Supremo nesta parcela das apurações, mas divergiu com relação ao destino da investigação.

Para o Fachin, deveria ser determinada a cisão da investigação referente a 2012, encaminhando-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para o prosseguimento das apurações relacionadas exclusivamente ao delito eleitoral, e, quanto aos demais, por conexão com o delito de evasão de divisas, à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de evasão de divisas, a Constituição Federal atribuiu competência para processo e julgamento a órgãos jurisdicionais distintos: a Justiça Eleitoral (artigo 121, caput) e a Justiça Federal (artigo 109, VI), respectivamente. Portanto, segundo o ministro, havendo concorrência de juízos com competências igualmente fixadas na Constituição Federal, o caminho a ser tomado para a observância do princípio do juiz natural é cisão do processo.

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu a divergência. No entanto, registrou seu entendimento sobre a matéria de forma mais abrangente. Segundo ele, a investigação em tais casos deve ser iniciada sob a supervisão da Justiça Federal, e somente no final deve ser definido o local de encaminhamento dos processos, a depender dos crimes envolvidos. Barroso exemplificou seu ponto de vista afirmando que, se houver somente o crime de falsidade ideológica eleitoral, o processo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral e, se houver corrupção, deve permanece na Justiça Federal.

O ministro Luiz Fux também seguiu o voto do ministro do Edson Fachin, mas registrou seu posicionamento no sentido de que a competência deve ser definida somente quando a investigação tiver sido finalizada, com a conclusão da imputação dos crimes pelo Ministério Público. Segundo Fux, a fase inquisitorial não autoriza o Judiciário reenquadrar condutas e remeter os autos à Justiça que entende competente.

A divergência também foi seguida pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Processos relacionados
Inq 4435

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

Série 87 anos: Conheça a evolução das leis eleitorais desde 1932

A partir da criação da Justiça Eleitoral, leis aperfeiçoaram e modernizaram a fiscalização de partidos e candidatos

Ao longo das últimas décadas, a legislação eleitoral passou por importantes evoluções no sentido de se adequar às necessidades da sociedade.

A própria criação do Código Eleitoral de 1932, que instituiu a Justiça Eleitoral como responsável pela organização e coordenação das eleições, surgiu do anseio de modernizar o sistema eleitoral e acabar com a possibilidade de fraudes. Essa foi uma demanda central na Revolução de 1930. Como consequência, foi aprovada uma legislação que criou a instituição responsável por organizar as eleições e apurar a votação em todo o país, bem como julgar as denúncias de delitos eleitorais nela tipificados.

De acordo com o cientista político Alexandre Rocha, “a instituição do Código veio como forma de retirar o processo da mão dos governadores e coronéis dos rincões do Brasil, para torná-lo algo do Estado por meio da Justiça Eleitoral, regulando o processo eleitoral. A medida evitou muitas fraudes e tornou a organização das eleições mais racional. O reflexo que nós temos disso é a escolha de representantes que simbolizam o que o eleitorado escolheu, e não o que um grupo específico gostaria”.

Além de estabelecer o voto secreto, o Código de 1932 passou a permitir o voto das mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalho remunerado e organizou o sistema de representação proporcional. Foi também nessa época que ficou instituído o alistamento de eleitores, a organização das mesas de votação, a apuração dos votos, o reconhecimento e a proclamação dos eleitos. Os partidos políticos foram mencionados pela primeira vez na legislação, sem admitir a candidatura avulsa.

Uma curiosidade é que o artigo 57 do Código já previa o uso de uma máquina de votar, o que somente aconteceria 60 anos depois, com a introdução da urna eletrônica a partir das eleições de 1996. O Código também criou os Tribunais Regionais Eleitorais.

Código de 1965

Após 33 anos, entrou em vigor a Lei nº 4.737 de 1965, o Código Eleitoral que permanece em vigor até hoje. No entanto, com a redemocratização do país, diversas outras leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional no sentido de aperfeiçoar o processo eleitoral.

Entre elas estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), além das diversas resoluções aprovadas pelo TSE com regras específicas para cada eleição.

Lei dos Partidos Políticos

Criada em meados da década de 1990, a Lei nº 9.096 passou a disciplinar as regras para a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. A norma regulamenta a autenticidade do sistema representativo e atende ao que prevê a Constituição Federal no ponto em que defende o pluripartidarismo para resguardar o regime democrático.

A norma descreve os direitos e as obrigações das agremiações partidárias desde a sua criação até a prestação de contas à Justiça Eleitoral em relação aos valores repassados pelo Erário com o objetivo de financiar as agremiações e, assim, garantir que cumpram sua finalidade institucional.

Lei das Eleições

Já em 1997, com a consolidação da escolha dos representantes por meio do voto popular após décadas de ditadura militar, foi criada a Lei nº 9.504, que estabeleceu regras para o processo eleitoral.

Foi a partir de então que a legislação passou a separar as eleições gerais (a que inclui o voto para presidente da República) das eleições municipais, revezando os dois tipos de pleito a cada dois anos.

Lei das Inelegibilidades

Ao estabelecer hipóteses em que candidatos não podem ser eleitos, a Lei nº 64/1990 é considerada um marco do Direito Eleitoral, por reunir as condições que devem ser cumpridas por todos os candidatos que pretendem ocupar um cargo eletivo. As regras valem para as diferentes esferas dos Poderes Executivo e Legislativo tanto em âmbito federal e estadual quanto no municipal.

A Lei das Inelegibilidades tem apenas 28 artigos. De forma sucinta, estabelece regras claras de atuação ética que políticos devem adotar para que não sejam impedidos de concorrer a cargo público eletivo.

Lei da Ficha Limpa

Em 2010, a Lei nº 135, criada a partir de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso Nacional para aperfeiçoar a Lei de Inelegibilidades. Considerada um avanço no que tange ao combate à corrupção, ela tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos ao alterar diversos dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida, aumentou o tempo de inelegibilidade dos políticos condenados por cometer irregularidades durante o exercício do cargo. A norma passou a prever que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão, aqueles que tiveram suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Isso salvo se a decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. A norma também ampliou o rol de crimes passíveis de gerar a inelegibilidade de um candidato a mandato eletivo.

Para além da legislação, a Justiça Eleitoral edita, a cada ano eleitoral, normas específicas para reger as eleições.

Conheça mais sobre a legislação eleitoral no Portal do TSE.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE