Arquivo da categoria: Tribunal de Justiça (TJ)

Juiz tranca inquérito sobre possível ameaça contra Doria no Instagram

Para magistrado, frase ‘que a mão do senhor pese em vc’ não configura ameaça séria, mas mero desejo de gravame

O juiz Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, determinou o trancamento de inquérito policial em que se apuram possíveis ameaças proferidas contra o governador João Doria por meio do Instagram. Leia a íntegra da decisão.

De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), o perfil @cachorro_total_oficial, no dia 2 de abril de 2020, publicou: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Por isso, o governador pediu à Justiça a apuração da autoria do comentário, oficiando-se o Instagram para identificação do dono do perfil.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Facebook só pode cumprir ordem de exclusão de conteúdo com URL específica

Nancy Andrighi reformou acórdão do TJSP que determinava exclusão de postagens com link de perfil dos autores

O Facebook só deve ser obrigado a remover conteúdos por ordem judicial se a decisão especificar corretamente, de forma clara e específica, a URL do conteúdo. Sob este entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu recurso especial da rede social, aplicando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê as regras de responsabilização por conteúdos postados por terceiros online. Leia a íntegra da decisão.

O caso tem origem em São Paulo, em 2016. Uma mulher médica, que atuava no Assistência Médica Ambulatorial (Ama) do Figueira Grande, na zona sul da capital paulista, foi fotografada durante o expediente enquanto usava seu telefone celular e a imagem foi publicada em uma página chamada Piraporinha News e no perfil de duas três pessoas, que acusaram a médica de ser culpada pela fila na unidade de saúde.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: Facebook / Divulgação

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

*José Jairo Gomes é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador Regional da República e Procurador Regional Eleitoral. Autor do Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas

*Danielle Torres Teixeira é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Pós Graduada em Ciências Criminais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.

acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964/19. Trata-se de espécie de medida despenalizadora, alinhando-se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal, estas dispostas na lei 9.099/95.

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, o qual impõe a persecução de todo delito que venha a ocorrer.

Profundas são as mudanças operadas no modelo tradicional de persecução penal, centrado na política de encarceramento. No novo modelo, para infrações de pequena e média gravidade, a pena criminal é substituída por medidas alternativas. Com isso, busca-se a solução do conflito social por medidas menos ortodoxas, mais afinadas com a complexidade da sociedade contemporânea, com os fundamentos do Direito Penal e fins da sanção por ele cominada.

O ANPP aplica-se a todas as infrações, independentemente do bem jurídico tutelado, sendo, portanto, cabível nos delitos contra Administração Pública e nos crimes eleitorais.

Leia a íntegra do artigo no site GEN Jurídico.

Foto: IDP

TJSP: hospedar site fraudulento não gera responsabilidade sobre conteúdo postado

Para desembargadores, provedores concedem espaço na rede e não têm função de gerenciamento ou fiscalização de conteúdo

Seguindo o que determina o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por dano moral à vítima de uma fraude que queria ressarcimento da empresa que hospedava o site que fez parte do golpe. A página em questão foi tirada do ar, assim como definiu a juíza Daniela Dejuste de Paula em primeira instância. A magistrada julgou parcialmente procedente a ação e negou apenas o pedido de indenização.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet foi citado nas decisões de primeira e segunda instância. Ele define que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

IAB defende junto ao TSE cota de gênero nas listas tríplices de advogados para os TREs

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de ofício enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, manifesta apoio à solicitação feita à corte pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), no sentido de incluir a cota de gênero na formação das listas tríplices para o preenchimento das vagas destinadas a advogados que atuarão como juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).  No ofício, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e a presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Luciana Lóssio, encaminhado na última quinta-feira (30/4), o IAB reforça a importância da política afirmativa de gênero e destaca que no próprio TSE não tem nenhuma mulher ocupando as quatro vagas destinadas a juristas.

No documento, o IAB cita que “o artigo 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. O Instituto, porém, ressalta: “No entanto, quando o assunto é igualdade de gênero nas vagas destinadas à classe de juristas, ainda estamos longe de alcançá-la, sendo de extrema importância a implementação de ação afirmativa de gênero na formação das listas tríplices”.

De acordo com o IAB, das 108 vagas para juristas nos TREs, apenas 16 estão ocupadas por mulheres, ou seja, 14,8% das cadeiras destinadas aos advogados. O Instituto diz, ainda, que os TREs de Pernambuco, Paraíba, Goiânia, Rondônia, São Paulo e Rio Grande do Sul não possuem nenhuma mulher nas vagas para advogados.

O Copeje solicitou que a obrigatoriedade da cota de gênero na formação das listas tríplices seja estabelecida por meio de alteração na Resolução 23.517, editada pelo TSE, no dia 4 de abril de 2017, para disciplinar o preenchimento das vagas destinadas aos advogados nos TREs.

Leia o ofício na íntegra:

À Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar o seu apoio à solicitação do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral – Copeje (Ofício nº 5/2020) para que o Tribunal Superior Eleitoral altere a Resolução nº 23.517/17, a fim de incluir a obrigatoriedade de respeito à cota de gênero na formação das listas tríplices para preenchimento das vagas de juízes dos TREs, na classe dos advogados.

O artigo 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, quando o assunto é igualdade de gênero nas vagas destinadas à classe de juristas ainda, estamos longe de alcançá-la, sendo de extrema importância a implementação de ação afirmativa de gênero na formação das listas tríplices.

Basta olhar os números para verificarmos que é preciso mais! Isto porque, das 108 vagas destinadas aos juristas (2 de titular e 2 de suplente por Estado), hoje temos apenas 16 mulheres nomeadas – sendo 8 titulares e 8 suplentes. Ou seja, as mulheres ocupam apenas 14,8% das cadeiras destinadas aos advogados. Os Estados de Pernambuco, Paraíba, Goiânia, Rondônia, São Paulo e Rio Grande do Sul não possuem nenhuma mulher nas vagas para advogados.

Ademais, apenas para reforçar a importância da implementação dessa política afirmativa, se faz necessário destacar que o próprio Tribunal Superior Eleitoral não tem nenhuma mulher ocupando as 4 vagas de Ministros Juristas.

Os dados são curiosos quando pensamos que hoje as mulheres advogadas representam quase metade de inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (588.314 mulheres e 597.277 homens). E mais, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Goiânia, Espírito Santo, Pará, Mato Grosso, Sergipe e Rondônia há mais mulheres inscritas na advocacia do que homens.

Desta maneira, considerando o movimento mundial na busca de um regime democrático justo e inclusivo que permite às mulheres liderar e participar de forma substantiva e igualitária da tomada de decisões, bem como as importantes e recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecemos o seu papel fundamental para a consolidação dessa importante política afirmativa, como forma de equilibrar a participação feminina perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Diante de todo o exposto, externamos a Vossa Excelência a relevância da cota de gênero na formação das listas tríplices dos TREs e nos colocamos à disposição para somar esforços a fim de consolidar as ações afirmativas de igualdade de gênero no âmbito político-eleitoral.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020.

Rita Cortez
Presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros

Luciana Lóssio
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros

Imagem: vermelho.org.br

Entre a política e a politicagem

A pandemia Covid-19 causou uma verdadeira revolução no cenário nacional, cujas consequências ainda são incertas. Até lá, as mais diversas instâncias governamentais devem continuar trabalhando para tentar minimizar os efeitos econômicos e, principalmente, os sociais que decorrem da crise financeira que já atinge as classes mais vulneráveis.

Esse contexto, aliás, foi o que me motivou a enviar o presente artigo.

É hora do Estado (aqui, na acepção ampla da palavra) e dos políticos cumprirem o seu papel constitucional e institucional sem receio ou mordaças. Isso significa dizer: implementar ações para prover os mais pobres dos itens básicos de saúde e alimentação.

Assim, todos os entes políticos (da União até o menor município do Brasil) podem – e devem – promover doação de cestas básicas, distribuir artigos de higiene pessoal, realizar a entrega de itens de proteção pessoal e, até mesmo, conceder descontos e isenções em tarifas de itens essenciais, como no caso de água, gás e energia.

Ocorre que muitos gestores estão receosos em cumprir essa missão por estarmos em um ano eleitoral. Digo isso por experiência própria, pois tenho recebido diversos questionamentos sobre o assunto.

É preciso, portanto, deixar claro que não há motivo para esse temor se o gestor estiver, de fato, bem-intencionado, pois a lei eleitoral autoriza plenamente comportamentos desse jaez. Aliás, foi para agir assim em situações como a do presente momento que todos os políticos foram eleitos.

Toda ação institucional e impessoal voltada para esse fim encontra eco no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, da CF/88), representa concretização de direitos fundamentais básicos e está autorizada pelo §10 do artigo 73, da Lei das Eleições.

Isso é fazer política na mais genuína e nobre acepção da palavra.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: MPCE

(Des)necessidade de comprovação de feriado local na interposição do recurso para o STJ

Maioria formada na Corte Especial caminhou na contramão do espírito que se buscou efetivar com o CPC/2015

Leia mais no site Jota.

Foto: STJ

Apesar de obrigar remoção de vídeo, TJSP entende que Google não pode recorrer

Para TJSP, como plataforma não é responsabilizada por conteúdo publicado por terceiros, não teria interesse no recurso

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: Youtube

Seu processo mais rápido: robôs já assumem burocracias da Justiça do país

Elis, Victor, Clara, Hércules. Os novos servidores do Judiciário brasileiro não têm rosto ou sobrenome, mas estão revolucionando a área, acelerando processos que estavam lentos ou parados. Estamos falando de robôs —na verdade programas com inteligência artificial— que trabalham 24 horas por dia e tiram do ser humano tarefas repetitivas ou de conferir documentos.

O país já está repleto de robôs burocratas. No TJ (Tribunal de Justiça) de Pernambuco, por exemplo, a servidora digital é a Elis, que iniciou os trabalhos no ano passado. Na primeira etapa, encerrada no primeiro semestre de 2019, ela analisou 69.351 processos em 15 dias. Para entender o poder disso, o trabalho seria feito 11 servidores durante um ano e meio.

Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/03/03/os-robos-vao-nos-salvar-das-burocracias-do-judiciario.htm

Imagem: Getty Images

TJ/SP mantém condenação a Facebook por bloqueio de usuário homônimo de Fernando Haddad

Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença e negar pedido de majoração do usuário.

Facebook deverá indenizar um cidadão que teve sua página na rede social bloqueada devido ao nome ser homônimo ao do político Fernando Haddad. Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença, mas negou o pedido de majoração do usuário.

Às vésperas da eleição de 2018, o perfil do cidadão foi bloqueado devido a uma suspeita de que ele estava se passando por outra pessoa. No entanto, usuário era apenas homônimo ao candidato petista.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: Migalhas