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Veto sobre regras eleitorais será analisado na próxima terça-feira

O Congresso Nacional transferiu para a próxima terça-feira (8), em sessão marcada para as 14 horas, a análise do veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais. A matéria foi convertida na Lei 13.877/19.

Como as eleições estão marcadas para 4 de outubro de 2020 e as mudanças eleitorais devem estar publicadas um ano antes, a aplicabilidade de qualquer dispositivo cujo veto tenha sido derrubado depois do próximo dia 4 será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os dispositivos vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral.

Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas que, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, soma R$ 6,7 bilhões. Se fosse seguido esse referencial, o total deveria ser de R$ 2,01 bilhões.

Entretanto, no projeto enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Multas
Também foi vetada no texto a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária.

O Executivo argumenta que o dispositivo “ofende o interesse público” por utilizar o fundo, com recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados.

Propaganda eleitoral
Outro ponto vetado trata do retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda foi extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

O governo argumenta que o retorno dessa propaganda provocaria renúncia de receitas de impostos a receber das emissoras, sem o cancelamento de outra despesa em valor equivalente.

O texto vetado previa propaganda no rádio e na televisão por meio de inserções diárias de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário.

Diretrizes orçamentárias
Na pauta da próxima semana constarão ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19) e 12 projetos de crédito orçamentário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Senado Federal

Lei das Eleições completa 22 anos de vigência nesta segunda (30)

Em 107 artigos, norma assegura o funcionamento do processo eleitoral em todo o país

Instituída para regulamentar, de forma uniforme, o processo eleitoral, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) completa 22 anos nesta segunda-feira (30). Nesse período de vigência, diversas alterações e aperfeiçoamentos foram promovidos pelos legisladores, mas a norma manteve sua função precípua de assegurar o bom andamento do processo eleitoral e a plena manifestação da soberania popular por meio do voto.

A Lei das Eleições fixa as normas para as eleições gerais – para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital – e para as eleições municipais, quando se elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Em 107 artigos, a Lei trata dos seguintes aspectos eleitorais: convenções para a escolha de candidatos e coligações; registro de candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais; prestação de contas; pesquisas eleitorais; propaganda eleitoral em geral; direito de resposta; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos; mesas receptoras; fiscalização das eleições; e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Alterações legislativas

Por muito tempo, o país viveu um sistema em que, a cada eleição, se fazia uma nova lei com normas para a realização de um pleito. A última a ser editada antes da Lei das Eleições foi a Lei n° 9.100, que estabeleceu regras para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996. A Lei nº 9.504 veio como uma interrupção nesse sistema, trazendo a estabilidade necessária ao processo eleitoral.

As reformas na legislação eleitoral ficaram, contudo, com a missão de promover as mudanças necessárias de acordo com a realidade do processo eleitoral em determinado período de tempo. Em 2009, por exemplo, foram atualizadas as regras no que se refere à propaganda eleitoral na internet. Como na época em que a Lei nº 9.504 foi editada a internet no Brasil era incipiente, foi preciso realizar uma adaptação na legislação a fim de se acompanharem os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas.

Outro ponto acrescido à Lei – em virtude da necessidade de ampliar a transparência nas prestações de contas eleitorais – foi a exigência de o candidato divulgar, em página da Justiça Eleitoral na internet, as doações que receber para a sua campanha, em até 72 horas do ocorrido. Isso não existia na redação original.

Acesse a íntegra da Lei nº 9.504/1997.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

TV terá inundação de 19.040 comerciais de políticos no 1º semestre de 2020

Propaganda será no horário nobre

Micropartidos voltam a ter destaque

Custo será pago com dinheiro público

Leia o infográfico feito pelo Poder360

 

Confira a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE

 

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

Por Fernando Neisser

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TV Gazeta

Novas regras do Fundo Partidário tendem a aumentar a insegurança jurídica

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PL 11021/18 que apresenta novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. O projeto — que ainda irá passar pelo Senado — abarca, entre outras coisas, o retorno da propaganda partidária semestral e cria exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais.

Para o especialista em direito eleitoral e sócio do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Fernando Neisser, o novo texto aprovado é uma tentativa de blindar líderes partidários e colabora com a insegurança jurídica no âmbito eleitoral.

“O texto aprovado pela Câmara afrouxa ainda mais a possibilidade de controle da Justiça Eleitoral sobre as contas dos partidos e candidatos”, comenta.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TV Gazeta

Votos de partidos incorporados contam para recebimento de recursos

Plenário entende que cláusula de barreira também não impede a soma para tempo de propaganda

Na manhã desta quinta-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta apresentada pelo diretório nacional do Podemos sobre distribuição de recursos e tempo de propaganda.

Na consulta, a legenda levantou o seguinte questionamento:

“Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de rádio e televisão?”

Voto

O relator, ministro Jorge Mussi, fundamentou sua resposta à consulta com base no artigo 29, parágrafo 7º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e também na Lei nº 13.107/2015. Tais normas, segundo ele, determinam a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins de recebimento do Fundo Partidário e também do chamado direito de antena (tempo de rádio e televisão), sem nada mencionar a respeito da cláusula de barreira, requisito instituído apenas na Emenda Constitucional 97/2017 para acesso ao referido fundo de assistência aos partidos e ao tempo de rádio e televisão a partir de 2018.

“Na incorporação, o partido incorporado deixa de existir no mundo jurídico, pois é sucedido pelo incorporador. Desse modo, irrelevante que ele tivesse ou não atingido a cláusula de desempenho antes de ter sido extinto, pois para fins de acesso ao Fundo Partidário e direito de antena, deve-se considerar a nova conjuntura partidária”, destacou o ministro.

Assim, o ministro destacou que os votos do partido incorporado também devem ser somados para efeito de partilha do FEFC, uma vez que a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esses recursos.

“Além disso, é necessário dispensar tratamento equânime ao direito de antena, dada a similitude desses meios, todos destinados a assegurar recursos públicos para o exercício da atividade político-partidária e que apresentam critérios de rateio fundados na votação obtida na última eleição para a Câmara dos Deputados”, finalizou o relator, ao ser acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte.

Processo relacionado: 0601870-95

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Congresso tem ao menos 20 projetos para alterar regras eleitorais

Mudanças precisam ser aprovadas até o começo de outubro para valerem na disputa de 2020

Leia a íntegra no site da Folha de São Paulo.

Crédito da foto: Senado Federal