Arquivo da categoria: Supremo Tribunal Federal (STF)

Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?

Por Francisco Jose Borges Motta e Rodrigo López Zilio

1. Introdução
O que significa levar o Direito a sério? A pergunta nos remete ao trabalho do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, que se tornou um dos teóricos mais influentes do pensamento jurídico contemporâneo quando, a partir da década de 60 do século passado, desafiou, de forma original e abrangente, a tese da separação conceitual necessária entre direito e moral. Para o autor, uma democracia deve levar a sério os direitos dos integrantes da comunidade política, protegendo-os do arbítrio e, eventualmente, mesmo das vontades majoritárias dos indivíduos; e uma forma de resguardar estes direitos (e de reconectar direito e moral) é a exigência de que as decisões jurídicas sejam geradas por princípios morais. Desenvolvendo esta ideia, e em meio a um contexto constitucional que consagra a judicial review, Dworkin concebeu o Poder Judiciário como um fórum independente, umfórum do princípio, que deveria honrar a seguinte promessa, feita aos integrantes da comunidade política: de que seus conflitos mais profundos e fundamentais, “irão, em algum dia, em algum lugar, tornar-se finalmente questões de justiça”

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Jornal O Pioneiro

Ministro nega liminar em HC de acusado de divulgar “fake news” na internet

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de R.A.O.C., acusado de participar de grupo criminoso voltado a divulgar notícias falsas (fake news) na internet a fim desestabilizar a gestão provisória do município de Tucuruí (PA) e atacar autoridades públicas envolvidas nas investigações policiais da morte do prefeito eleito Jones Willian. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 159899.

No dia 29 de maio de 2018, o acusado e outras quatro pessoas foram presas preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de associação criminosa, calúnia, difamação, injúria, em concurso de pessoas e em concurso material de crimes, previstos no Código Penal. Ao determinar a prisão, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí (PA) destacou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, lembrando que na residência de um dos corréus foram apreendidas 17 embalagens de chips usados e 49 lacrados, bem como aparelhos celulares e documentos contendo referência, escrita à mão, às chamadas fake news.

A Vara Criminal frisou que a prisão do acusado era indispensável para garantir a ordem pública e a instrução processual, diante da dificuldade de apuração e repressão dos crimes cibernéticos e do risco de se frustrarem as investigações em virtude do poder político e econômico dos réus. No Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), a relatora acolheu o pedido de medida de urgência para converter a prisão em medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal (CPP), com expedição de alvará de soltura em 5 de junho de 2018. Porém, em 16 de julho a Seção de Direito Penal indeferiu a ordem, afastando a decisão anterior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também negou o pedido de liminar.

Tese da defesa

A defesa alegou que o caso é de superação da Súmula nº 691, do STF, a qual impede a análise de habeas corpus contra decisões de juízes de Cortes superiores que negam liminares também em HC. Sustentou a inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva por entender que foram apresentados elementos genéricos. Apontou, ainda, ofensa ao artigo 313, inciso I, do CPP, por não se tratar de crimes dolosos punidos com sanção máxima superior a quatro anos.

Entre outros argumentos, os advogados enfatizaram as condições subjetivas favoráveis ao seu cliente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Por isso, pediam a revogação da preventiva com expedição de alvará de soltura e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 319, do CPP.

Decisão

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, salientou que, conforme o artigo 313, inciso I, do CPP, admite-se a determinação da prisão preventiva se cometidos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade – reclusão ou detenção – máxima superior a quatro anos. Ele avaliou que, no caso, deve-se levar em conta o concurso material de crimes, a quantidade resultante do somatório das sanções. “Ante as imputações dos delitos definidos nos artigos 288, 138, 139 e 140 do Código Penal, tem-se quadro a revelar o cabimento da custódia provisória”, ressaltou.

O ministro destacou que a hipótese dos autos envolve a preservação da ordem pública e entendeu que o decreto prisional é razoável e conveniente. Para ele, a medida se impõe considerando-se a periculosidade, “sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, em virtude dos fortes indícios de participação do paciente, ao que tudo indica, em grupo criminoso”. Nesse sentido, concluiu que “a inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal”.

Assim, o ministro Marco Aurélio indeferiu a liminar e determinou que seja colhido o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Para AGU, juízes não devem julgar casos em que escritórios de familiares atuem

Em razão da imparcialidade do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da proibição de que juízes julguem processos nos quais atuem escritórios de advocacia de cônjuges ou familiares.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: diarioonline.com.br

Voto impresso: solução ou problema?

“O melhor é investirem soluções que restabeleçam a confiança nas urnas eletrônicas”

Por Ângelo Soares Castilhos, chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS)

 

As urnas eletrônicas sofrem severas críticas, em razão da desconfiança por parte de segmentos da sociedade brasileira. Para estes, que não acreditam no cômputo dos votos armazenados nos dias de eleições, os equipamentos deixam margem para a ocorrência de fraudes.

 

Em razão disso, por duas vezes, o Congresso Nacional tentou estabelecer uma solução para o tema: o voto impresso. Com isso, o eleitor, além de ter o registro digital de seu voto, teria também um registro em papel, possibilitando um posterior batimento dos resultados.

No entanto, nas duas oportunidades, o STF barrou a implantação de tal mecanismo: na ADI 4.543, em 2014, declarou inconstitucional o artigo 5º da Lei 12.034/2009; e na ADI 5.889, em 2018, suspendeu a eficácia do Artigo 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.165/2015. Em ambas as ocasiões, considerou-se que a materialização da escolha do eleitor em papel poderia causar a violação do sigilo do voto, gerando más consequências ao processo democrático, tais como o risco à liberdade de manifestação política do cidadão (inclusive com a possibilidade do retorno de voto de cabresto).

 

Ora, se é crítico do ponto de vista jurídico, o voto impresso enquanto solução para conferir-se credibilidade ao sistema eletrônico de votação é calamitoso no aspecto financeiro: o custo de sua implantação total, sem contar manutenções futuras, estimado pelo TSE, seria de cerca de R$ 1.862.073.322,25 (quase R$ 2 bilhões).

 

E ainda há um terceiro fator: a manutenção e o funcionamento de equipamentos de informática, no que tange a impressoras, revela-se, muitas vezes, problemático.

 

Ou seja, a tão aclamada “solução” é, ao mesmo tempo, juridicamente falha (inconstitucional), financeiramente inviável (dado seu altíssimo custo) e operacionalmente complicada (possíveis falhas das impressoras poderão travar o processo de votação).

 

Por isso, o melhor a ser feito pelo país, sobre o tema, é investir em soluções transparentes e seguras de auditoria, que restabeleçam a plena confiança da sociedade nas urnas eletrônicas, não no retrocesso do voto impresso.

Recurso sobre grampo ambiental clandestino em ação eleitoral já pode ser julgado

A dois meses das eleições, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute se escuta ambiental feita por um interlocutor sem conhecimento dos outros pode servir de prova em processos por crime eleitoral. Ainda não há data para julgamento do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida em novembro de 2017.

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Crédito da foto: STF

Estamos preparados para a adoção de candidaturas avulsas no Brasil?

Por Ana Claudia Santano

Há algum tempo estamos presenciando o pedido de diversos candidatos de forma independente. Pelo menos nas três últimas eleições, houve alguém que tentasse registrar a sua candidatura sem uma filiação partidária. Isso se deve, dentre outros fatores, à descrença nas agremiações e à política como um todo, o que pode fazer crer que a adoção de candidaturas independentes poderia ser uma via alternativa.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: YouTube / VI Congresso Catarinense de Direito Eleitoral

Eleições: Planalto pede ao STF que mantenha proibição de showmícios

Presidência diz ao STF que julgar ação agora resultaria em desestabilização do processo eleitoral e casuísmo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Flick Michel Temer – foto Romério Cunha