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Ministra Rosa nega liminar para suspender prazo de filiação partidária para eleições de 2020

Prazo se encerra neste sábado, 4.

A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu liminar requerida pelo partido Progressistas para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra neste sábado, 4.

Na ação, o partido argumenta que os impactos nas eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus poderão inviabilizar a observância e o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

TRE retira todas as suspensões aplicadas a partidos que não prestaram contas

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), em regime de teletrabalho, iniciou, na manhã do dia 1º de abril, a retirada de mais de quinhentas suspensões de órgãos partidários no Estado

A Secretaria Judiciária (SJU) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará comunica aos representantes dos Partidos Políticos que o presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, determinou a retirada de todas as suspensões aplicadas aos órgãos partidários no Estado do Ceará que, em razão de não prestação de contas, estavam com as suas anotações suspensas.

A decisão, proferida nos autos do processo eletrônico PJe nº 0600382-06, em 31.03.2020, se baseia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032 da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática.

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), em regime de teletrabalho, iniciou, na manhã do dia 1º de abril, a retirada de mais de quinhentas suspensões de órgãos partidários no Estado.

Fonte: Imprensa TRE-CE

Foto: TRE-CE

TRE-MT suspende por 90 dias sanções impostas aos diretórios partidários por omissão no dever de prestar contas; medida segue decisão do STF

Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, das sanções aplicadas aos diretórios municipais e estaduais de Mato Grosso, em decisões que julgaram como não prestadas suas contas partidárias. Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

A decisão foi proferida pela Corte na sessão plenária de quarta-feira (1.04), ao analisar pedido formulado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, no qual se requereu a suspensão das sanções impostas a vários diretórios municipais. Essas agremiações partidárias tiveram as contas julgadas como não prestadas e entre as sanções aplicadas está a suspensão de seus registros ou anotações.

Para fundamentar o pedido, o diretório do PT fez referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 6.032/DF. Nessa decisão, a Suprema Corte afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995. Sendo assim, o requerente alegou que os diretórios estão sendo punidos indevidamente, e, por estarem com o registro suspenso, estão impedidos de realizar seus atos próprios, como inserção de anotação no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), de cadastrar seus dirigentes no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), entre outros procedimentos correlatos, necessários à participação na eleição municipal que se avizinha.

“Como é cediço, os processos de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade, possuem natureza objetiva, vale dizer, seus efeitos são erga omnes, daí decorrendo que a eficácia decisória é ampliada à generalidade de pessoas relacionadas com o objeto da ação, independentemente da composição subjetiva da relação processual originária. Assim, a fim de não causar qualquer prejuízo ao partido interessado, bem ainda, a qualquer outra agremiação partidária em situação idêntica, converto esse pedido em processo administrativo de interesse deste Regional, para determinar que os juízos eleitorais desta circunscrição, como também os membros deste Colegiado, retirem, pelo prazo de 90 dias, as restrições impostas aos órgãos partidários de todas as agremiações por omissão no dever de prestar contas. Há inúmeros julgados no âmbito deste Regional proferidos pelos juízes eleitorais e também pelo Colegiado, aos quais se aplicam o teor da decisão do STF na ADI n. 6.032/DF”, explicou o presidente do TER-MT, desembargador Gilberto Giraldelli.

Giraldelli destacou a urgência da medida. “Termina no dia 4 deste mês o prazo para filiação partidária com vistas à eleição deste ano e se encerra no dia 3 deste mês o prazo para os procedimentos de troca de partido, no que se convencionou chamar “janela partidária. Se o diretório estiver suspenso, ele não conseguirá inserir filiações partidárias. Temos que garantir a participação da maior quantidade possível de partidos e de candidatos nas eleições (e de eleitores), pois é o fator que confere mais ampla legitimidade do pleito e do mandato, fortalecendo o regime democrático de que esta Justiça Eleitoral se constitui guardiã”.

Fonte: Imprensa TRE-MT

Imagem: TRE-MT

Progressistas pede ao STF maior prazo para filiação partidária por coronavírus

Prazo máximo para filiação partidária e desincompatibilização de funções públicas para concorrer é 4 de abril

O Progressistas acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar os prazos da Justiça Eleitoral para registro de candidatura, registro de partido, filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização. Na ação, entretanto, o partido deixa claro que não pretende adiar as eleições.

O pedido é feito na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.359, protocolada nesta terça-feira (31/3). De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo para alguém se filiar a um partido para concorrer, indicar domicílio na circunscrição que deseja concorrer e se desligar de funções públicas termina no dia 4 de abril.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

O sistema político brasileiro potencializa o mal, diz Barroso

Facilitar a governabilidade, aumentar a representatividade para que o eleitor e o político eleito se identifiquem melhor e baratear os custos das eleições. São esses os ideais do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que assume em maio a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Em entrevista exclusiva à TV ConJur, no último dia 10, o ministro propõe uma reforma do sistema eleitoral que seja capaz de reduzir o descolamento entre a classe política e a sociedade.

“Acho que temos um sistema eleitoral muito ruim, que extrai o pior das pessoas. Todos têm em si o bem e o mal. É da condição humana. O processo civilizatório existe para que as pessoas reprimam o mal e potencializem o bem. Acho que o sistema político brasileiro em muitos momentos faz exatamente o contrário: ele reprime o bem e potencializa o mal. É um sistema muito caro, de baixa representatividade e que dificulta a governabilidade”, diz.

Leia a íntegra e assista a entrevista no site ConJur.

Foto: STF

Incerteza jurídica e adiamento da eleição

Além do pesadelo logístico de se alterar o processo eleitoral, há, também, um componente normativo que não facilita a solução para o problema

Paulo Henrique de Mattos Studart
Mestre em direito pela UFMG, advogado e sócio da Oliveira Filho Advogados
Foto: TSE

Partido aciona STF para limitar punição por fraude em candidaturas femininas

ADIn 6.338 está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

O partido Solidariedade acionou o STF pedindo que o reconhecimento judicial de eventual fraude nas candidaturas femininas seja limitado aos responsáveis pelo abuso de poder e aos partidos que tenham concordado com tais candidaturas, de forma a não alcançar possíveis beneficiários que concorreram de boa-fé nas eleições.

A solicitação foi feita nos autos da ADIn 6.338, ajuizada com pedido de medida cautelar. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF