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Após restrição do foro, ministros defendem acelerar recebimento de denúncia no STF

Ideia é discutir se a abertura de ação penal contra político investigado na Corte pode ser decisão monocrática

Após o Supremo Tribunal Federal ter decidido restringir o foro privilegiado para deputados e senadores, ministros defendem reservadamente que a Corte precisa adotar medidas que acelerem as investigações que continuam a tramitar no tribunal. Uma das alternativas seria propor uma discussão para tornar mais céleres o recebimento ou rejeição de denúncias contra os políticos.

A ideia, que conta com apoio de ao menos três integrantes da Corte, seria adotar o mesmo sistema que ocorre na primeira instância. Ou seja, deixar para o ministro-relator a decisão sobre o recebimento da denúncia. Com isso, a deliberação sobre a abertura de ação penal e transformar o investigado em réu ganharia rapidez.

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A proposta deve começar a ser tratada na gestão do ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do STF em setembro.

Atualmente, o regimento do STF fixa que, após o relator pedir que o acusado apresente resposta sobre a acusação, cabe ao relator pedir dia para que o plenário ou a turma, conforme o caso, delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa. Casos dos presidentes da República, Senado e Câmara são de atribuição do plenário da Corte.

De acordo com dados da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, hoje, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pela Corte é de 581 dias, sendo que um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana.

No início do mês, os ministros decidiram que só serão investigados na Corte casos sobre supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. De lá para cá, foram enviados para instâncias inferiores 132 investigações de senadores e deputados – entre ações penais e inquéritos, a partir da nova regra do foro. Antes da limitação, o Supremo contabilizava mais de 500 apurações em andamento.

Os ministros têm admitido que o novo entendimento do foro ainda deixa dúvidas sobre a aplicação em casos concretos.

Em julgamento que condenou o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), o relator da questão de ordem que provocou o novo entendimento do foro, Roberto Barroso afirmou que está em aberto a situação de suspeitos de caixa 2 eleitos, regra que atingem casos da Lava Jato. “Nós não deliberamos em plenário sobre essa situação específica: se esse crime, de natureza eleitoral, deve ser considerado como um fato praticado no cargo e em razão do cargo. Acho que essa é uma questão em aberto.”

Segundo o  ministro, a questão é se esses fatos praticados para fins de reeleição devem ou não ser considerados no exercício do mandato. Marco Aurélio disse que ficou para ser analisado caso a caso isso.

Segundo Alexandre de Moraes, “me parece que um deputado federal, no exercício do mandato, obviamente pleiteando a reeleição, há utilização das funções e do próprio mandato para conseguir arrecadação de campanha. Não há a meu ver como separar a questão de quem exerce o mandato, busca uma reeleição, e a arrecadação de campanha daquele que já exerce, como no caso.”

MÁRCIO FALCÃO

Fonte: Jota

Em voto na “lava jato”, Celso alerta para gravidade da corrupção governamental

Ao apresentar seu voto pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP/PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta para a gravidade da corrupção de agentes públicos no país. O ministro é o revisor de todas as ações penais da operação “lava jato”.

Segundo Celso, os procedimentos instaurados no contexto da operação mostram que a corrupção está impregnada em alguns partidos e instituições estatais. Para Celso de Mello, os episódios da “lava jato” junto com o chamado “mensalão” fazem parte da “tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa”.

“Os fatos emergentes da denominada ‘operação lava jato’ sugerem que ainda subsiste, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do poder público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro”, diz o decano, na introdução de seu voto. O pronunciamento no mérito, embora já tenha sido feito na 2ª Turma, ainda não pode ser divulgado, já que o caso foi suspenso e será retomado no dia 30 de maio.

O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, “um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão”. Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público.

Celso de Mello aponta que o fato de ter sido eleito, não permite ao político utilizar meios criminosos. “Processam-se não atores ou dirigentes políticos e/ou partidários, mas, sim, autores de crimes”, afirma.

“A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional — ou de quaisquer outras autoridades da República — que hajam incidido em censuráveis desvios éticos e em reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política do povo brasileiro”, concluiu o ministro, antes de entrar no mérito da ação.

Como o julgamento ainda não encerrou, o ministro ainda não concluiu seu voto. A ação penal em julgamento na 2ª Turma do STF trata da acusação contra o deputado Nelson Meurer e seus dois filhos. Segundo a denúncia, eles receberam R$ 358 milhões em propinas provenientes de desvios de 1% em cada contrato fictício firmado com a Petrobras por meio do doleiro Alberto Youssef entre 2010 e 2014.

Até o momento há dois votos pela condenação dos acusados. Votaram o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello.  A previsão é que o julgamento seja retomado na próxima terça-feira (29/5).

Clique aqui para ler a parte introdutória do voto.
AP 996

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 19h30

Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

Processos que tramitam no STF podem impactar as eleições de 2018

JOTA levantou um conjunto de dez processos que tramitam na Corte e podem impactar pleito de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pelo menos dez ações com potencial para impactar as eleições de 2018. São questões sensíveis como autofinanciamento, limite mínimo de votos individual para conquistar um mandato, divisão do tempo de propaganda, as regras do fundo bilionário eleitoral e a previsão do voto impresso.

A maior parte desses processos foram apresentados ao STF por partidos insatisfeitos com as mudanças aprovadas pelo Congresso nas regras das eleições, que teriam favorecido as cúpulas partidárias ao conferir maior poder no processo eleitoral.

Nos bastidores, ministros admitem preocupação com o pouco tempo para analisar as questões antes do início do pleito e adotam reserva se eventuais decisões da Corte serão adotadas em outubro, sob argumento de que este assunto teria de ser enfrentado nos próprios julgamentos. Para o ministro Gilmar Mendes, no entanto, a decisão tomada pela Corte poderá ter efeitos já no pleito de 2018.

Questionada pelo JOTA sobre a previsão de julgamentos, a presidente Cármen Lúcia informou que ainda não concluiu a pauta de julgamentos de junho.

Veja as ações que tramitam na Corte e podem impactar as eleições de 2018:

Autofinanciamento de campanha

São três as ações:

ADI 5914 –  de PCdo B, PSOL, PDT e PT

ADI 5821 – do PSB

ADI 5821 – da Rede

Relator: Dias Toffoli

O que discutem?

Questionam a Resolução 23.553/2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza o candidato a financiar com recursos próprios sua campanha eleitoral até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre. Esse ponto chegou a ser vetado pelo Palácio do Planalto, mas foi derrubado pelos congressistas.

O que argumenta o autor?

Os partidos sustentam que essa prática cria um “privilégio exacerbado”, permitindo ao candidato com maior poder financeiro sustentar sua campanha eleitoral com maior facilidade, atingir um público maior e, consequentemente, alterar o resultado prático do processo eleitoral, “colocando em cheque a sua legitimidade”. Defendem paridades de armas.

Qual é o pedido?

Uma liminar para suspender os efeitos da norma. No mérito, pedem que o tribunal declare a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Há pareceres?

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF um parecer contra as ações, defendendo que a adoção de novos limites de autofinanciamento destoaria da sistemática legislativa em vigor no Brasil há muitos anos. A Procuradoria-geral da República (PGR) ainda precisa se manifestar.

Fundo eleitoral

ADI 5795 – do PSL

Relatora: Rosa Weber

O que discute?

A criação de um fundo eleitoral bilionário com dinheiro público para bancar campanhas. A verba, prevista em R$ 1,7 bilhão, foi a alternativa encontrada pelo Congresso para vitaminar as campanhas após o Supremo proibir as doações eleitorais.

O que argumenta o autor?

A Constituição Federal prevê que a única fonte de recursos públicos para partido político é o Fundo Partidário (verba recebida anualmente pelas legendas), estabelecido na Lei 9.096/1995. Assim, o fundo de financiamento de campanha só poderia ter sido criado por emenda constitucional, não por lei, o que o torna inconstitucional. Como os recursos também terão origem em emendas de bancadas dos parlamentares, haverá deslocamento de dinheiro que deveria ser investido em saúde, educação, habitação e saneamento básico dos Estados membros e do Distrito Federal.

Qual é o pedido?

Que o fundo seja considerado inconstitucional.

Há pareceres?

A AGU defende que a Constituição não faz nenhuma referência à alegada caracterização desse fundo partidário como fonte única e exclusiva de financiamento público das campanhas eleitorais e que os direitos sociais dos cidadãos brasileiros não estão em risco. Aguarda parecer da PGR.

Desempenho individual

ADI 5920 – do PEN

Relator: Luiz Fux

O que discute?

Questiona a fixação de exigência mínima de votação individual de 10% de votos para preenchimento das vagas nas eleições proporcionais.

O que argumenta o autor?

Com a nova regra, um partido ou coligação que possua candidatos de “expressão mediana”, mesmo que ultrapasse em muito o quociente eleitoral, não faria jus a nenhuma vaga, o que traz grave distorção para o sistema proporcional, que visa à união.

Qual é o pedido?

Requer reconhecimento de inconstitucionalidade da norma por ofender diretamente o regime democrático e o sistema proporcional.

Há pareceres?

A AGU afirma que o Código Eleitoral prestigia a vontade dos eleitores, pois estabelece um equilíbrio entre a votação na legenda e a votação na pessoa do candidato, exigindo que este apresente um número mínimo de votos para ser eleito pejo sistema de representação proporcional.

Propaganda eleitoral

ADI 5922 – de PODEMOS e PP

Relator: Luiz Fux

O que discute?

O tempo de televisão e rádio para propagandas. Pedem que seja considerada a bancada dos partidos políticos em 28 de agosto de 2017, para as eleições deste ano e não o atual critério que prevê o tamanho das bancadas eleitas em 2014.

O que argumenta o autor?

Os partidos dizem que houve grande mudança no cenário político a partir da promulgação da EC nº 91/2016, que instituiu a chamada “janela constitucional”, permitindo que no prazo de 30 dias parlamentares mudem de partido, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Qual é o pedido?

Os partidos pedem que sejam adotados para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral os mesmos critérios utilizados para o rateio dos recursos partidários previstos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a partir da entrada em vigor da Lei 13.487/2017.

Há pareceres?

A AGU diz que o eventual acolhimento do pedido formulado pelos requerentes seria capaz de gerar grande instabilidade no processo eleitoral, especialmente nas Eleições de 2018, nas quais serão disputadas as vagas na Câmara dos Deputados.

Voto impresso

ADI 5889 – da PGR

Relator: Gilmar Mendes

O que discute?

Enfrenta a determinação para a impressão do registro de cada voto no processo de votação eletrônica. Fica expresso que a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Como a adoção do novo modelo em todo o território nacional custará R$ 1,8 bilhão, o TSE decidiu implantar o modelo impresso este ano em apenas 5% das urnas, o que significa a compra de 30 mil equipamentos.

O que argumenta o autor?

Para a PGR, a impressão do voto no processo de votação eletrônica viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto, previsto no artigo 14 da Constituição Federal.

Qual é o pedido?

Pede que a norma seja considerada inconstitucional.

Há pareceres?

O Senado diz que não cabe intervenção do Judiciário neste caso. A AGU relatou que o Congresso derrubou o veto do Planalto à impressão dos votos sob o argumento de que será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral.

Zonas eleitorais

ADI 5730 – da AMB

Relator: Celso de Mello

O que discute?

Resolução 23.512/2017 do TSE e demais atos dela decorrentes que alteram os requisitos de instalação de zonas eleitorais em municípios com mais de 200 mil eleitores, passando a ter o número mínimo de 100 mil por zona.

O que argumenta o autor?

A AMB relata que a Presidência do TSE editou portarias que podem implicar a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e mais de 900 no interior dos estados, usurpando a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para dispor sobre criação e desmembramento de zonas eleitorais

Qual é o pedido?

A AMB pede a declaração de inconstitucionalidade de três atos normativos do TSE: Resolução 23.512/2017, Portaria 270/2017 e Resolução 23.520/2017. O último deles impôs a observância imediata dos novos critérios por parte dos TREs.

Há pareceres?

A AGU diz que a resolução encontra respaldo na prerrogativa conferida ao TSE para organizar as atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio. Desse modo, conclui-se que os atos questionados não desrespeitam a competência dos TREs.

Candidatura avulsa 

ARE 1054490 – Recurso contra decisão do TSE

Relator: Luís Roberto Barroso

O que discute?

A possibilidade de candidatura sem filiação partidária. O entendimento da Justiça Eleitoral é o de que a candidatura avulsa fere o artigo 14, § 3º, da Constituição, segundo o qual a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade imprescindível para propositura de candidaturas eletivas.

O que argumenta o autor?

A questão central nesse julgamento é saber se prevalece sobre a Constituição os tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que asseguram aos indivíduos o direito de participarem diretamente das eleições, votando e sendo votados, livres de injustos obstáculos ou infundados entraves, e dos quais o Brasil é signatário.

Qual é o pedido?

Para que sejam liberadas essas candidaturas.

Há pareceres?

A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu que seja dada preferência ao julgamento do recurso com repercussão geral reconhecida que discute a possibilidade de candidatos sem filiação partidária concorrerem a cargos públicos. Dodge apresentou parecer favorável à liberação das candidaturas avulsas.

A presidente do STF Cármen Lúcia ainda não se manifestou sobre o tema e não há, portanto, data definida para análise. No STF, há resistências fortes ao assunto. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski já indicaram ser contra e reclamaram da tentativa de Barroso de colocar em votação a questão.  Ministros dizem que são poucas as chances de o processo avançar neste ano.

Gravação ambiental

RE 1040515  – do Ministério Público Eleitoral

Relator: Dias Toffoli

O que discute?

A necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, de maneira a instruir processo eleitoral. Ao analisar uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, o TSE entendeu que a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial, sendo regra a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal.

O que argumenta o autor?

O MPE sustenta que a gravação ambiental pode ser admitida como meio de prova, independentemente de autorização judicial e que, conforme decisão do STF, a gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores não estaria relacionada à interceptação de conversa por terceiros a ela estranhos.

Qual é o pedido?

Pede que seja confirmado o entendimento de dispensa de  autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental

Há pareceres?

Aguarda manifestações.

 

DEM aciona STF contra nova norma de divisão de vagas nas eleições

Partido argumenta que norma sobre sobra eleitoral inverte a lógica de representação do sistema proporcional

O partido Democratas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22/5), mais uma ação de inconstitucionalidade que aumenta o rol de contestações à reforma eleitoral de 2017 à espera de julgamento pela Corte, faltando apenas quatro meses para o próximo pleito nacional.

Na ADI 5.947, o DEM contesta o dispositivo da Lei 13.488/2017 que, “ao possibilitar que partidos sem um percentual mínimo de votos participem da divisão das vagas oriundas das sobras eleitorais, subverte a lógica de representação do sistema eleitoral proporcional”.

Na petição inicial enviada ao ministro-relator Marco Aurélio, o DEM ressalta que a nova norma contribui para a “pulverização partidária e, por consequência, para a instabilidade política, além de afrontar o disposto no artigo 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 97/2017”.
Conforme o dispositivo questionado, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

“I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107 (do Código Eleitoral), mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (grifou-se)”.

Os advogados do DEM, Fabrício Medeiros e Ricardo Martins, observam que a norma em questão “afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10% (dez por cento)”. E que, além do mais, “afronta a própria lógica do sistema proporcional concebido pela Carta Magna, contrariando, ainda, em sua essência, o conjunto de regras trazido pela Emenda Constitucional nº 97/2017”.

No pedido de concessão de liminar, ad referendum do plenário do STF, os advogados assinalam que “a urgência, por sua vez, advém do fato de que se aproximam as eleições gerais e, por consequência, a regra ora objurgada, em razão da presunção de constitucionalidade, será aplicada em sua inteireza, o que poderá acarretar futuras mudanças nas composições da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas”.

1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 968, realizado nesta terça-feira (22). Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores são relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex à empresa Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha. Por falta de provas, o colegiado absolveu o corréu Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

MPF

Representando o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco reiterou o pedido de condenação do parlamentar. “Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu, pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na sua declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou, ao acrescentar que há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento.

Defesa

A defesa de Paulo Maluf argumentou que não haveria qualquer prova de que as notas fiscais elencadas na denúncia, emitidas pela Artzac em favor da Eucatex, referem-se a materiais de campanha eleitoral. Alegou, também, que as notas fiscais seriam apócrifas e manuscritas e que o candidato desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas. Assim, pediu a improcedência da denúncia contra Paulo Maluf e, alternativamente, solicitou a aplicação da pena de prisão domiciliar em caso de condenação devido ao estado de saúde de seu cliente, que afirma ser “extremamente delicado”.

Materialidade

Para o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas. O ministro salientou que as provas dos autos conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.

O ministro observou que, embora a empresa Artzac também prestasse serviços à Eucatex, “a diferença quantitativa do que era prestado e do que foi prestado para a campanha eleitoral é amazônica”, havendo valores completamente divergentes entre os serviços usuais e os serviços específicos para as eleições. Na análise das notas fiscais de venda realizadas pela Artzac para a Eucatex, o ministro verificou a existência de um padrão de solicitação de poucas unidades e com valores pequenos, ao passo que as notas fiscais enviadas pela própria Artzac à justiça eleitoral apresentam padrão absolutamente diverso com quantidade e valores muito superiores, alcançando mais de R$ 72 mil em uma única venda. O ministro destacou o fato de as vendas terem ocorrido nos meses imediatamente anteriores à campanha.

Autoria

Em relação à alegação da defesa de que o candidato ignorava a omissão, o relator observou que a ausência de assinatura do candidato na prestação de contas ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não é elemento suficiente para afastar sua participação na omissão dos dados, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. “Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal”, destacou.

Para Fux, a alegação de desconhecimento e falta de dolo do crime de falsidade não prospera, tendo em vista que os recursos omitidos têm como origem a empresa controlada pelo réu. Conforme o ministro, a omissão incidiu sobre 21% do total do gasto da campanha, “revelando montante expressivo que não se pode admitir desconhecimento”. “É possível afirmar que o réu sabia que a empresa Artzac havia prestado serviço para a sua campanha e omitiu o fato na prestação de contas”, concluiu.

O ministro propôs a pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto com prisão domiciliar, e 20 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Em relação a Sergio Stefanelli Gomes, o relator considerou que ele apenas elaborava planilhas de acordo com os documentos que recebia, não havendo qualquer indício de que o acusado teria notícia do gasto realizado pela empresa Eucatex em benefício da campanha do candidato. Por isso, ao considerar a manifestação do MPF, votou no sentido de absolvê-lo.

A ministra Rosa Weber, revisora da ação penal, e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator.

EC/PR

Processos relacionados
AP 968

Fonte: Notícias STF