Arquivo da categoria: Supremo Tribunal Federal (STF)

Informativo TSE: Aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos e pendência de pronunciamento pelo STF em ação de controle de constitucionalidade

Trata-se de pedido de anotação de alterações estatutárias, deferido por unanimidade pelo Tribunal, com base nos arts. 10 da Lei nº 9.096/1995 e 49 da Res.-TSE nº 23.571/2018, aprovadas em convenção nacional realizada por diretório nacional de partido político.

Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, o estatuto partidário estabeleceu que o prazo de vigência das comissões provisórias será de até oito anos, estando em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.831/2019 ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, segundo a qual “o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos”.

Com relação à controvérsia relativa à conformidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, com as balizas estabelecidas pela Carta Magna, sobretudo aquelas que visam a assegurar a higidez do regime democrático, o ministro esclareceu que o tema já foi “objeto de verticalizados debates nesta Corte e, inclusive, encontra-se pendente de análise pelo STF no âmbito da ADI nº 6.230/DF, proposta em 17.9.2019 pela PGR”.

Asseverou que, por ocasião do julgamento do RPP nº 0600412-09/DF, em 10.12.2019, ficou assentado, pelo Plenário do TSE, em suma, que, enquanto não houver pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, tal dispositivo permanece vigente

Foto: TSE

Eleições 2020: Fake News e os inimigos da sociedade – necessária criminalização

No final de 2019 foi editada a Lei 13.834 que criminaliza as fake news durante a campanha eleitoral. O Presidente da república vetou parte do projeto, justamente no ponto que endurece as penas, (1) mas o Congresso derrubou a oposição do Chefe do Executivo, mantendo íntegra a propositura. A norma é mais do que pertinente em tempos de tantas mentiras, ainda mais frente ao quadro eleitoral que se avizinha. No século passado, o filósofo Austríaco Karl Raimund Popper pregou a necessidade de termos uma sociedade aberta, tolerante com tudo, menos com a intolerância, pois, segundo ele, esta levaria ao desaparecimento da primeira. Pregava também que o combate a intolerância deveria ocorrer com argumentos racionais, a fim de manter seu controle através da opinião pública. (2) Caso não fosse o suficiente, Popper defendia a criminalização de radicalismos, tudo porque, em seu pensar, os inimigos da sociedade são os que não conseguem viver com a liberdade, principalmente a das informações e opiniões adversas. Embora não acreditasse na verdade absoluta, Popper defendia a necessidade de uma política da verdade ou, em suas palavras, uma contraposição ao culto da não-intelegibilidade. O pensamento do filósofo austríaco, embora externado no século passado, não se mostra menos atual no Brasil das fake news. A alteração no Código Eleitoral, tornando crime a divulgação de inverdades durante o período eleitoral, veio no momento oportuno, pois diante da facilidade dos meios de comunicação em massa, o combate aos atos de ampla divulgação de fatos inverídicos, difamatórios e injuriosos, não poderia ser de outra forma. Infelizmente, o direito penal mais uma vez teve de apresentar-se como meio para dissuadir condutas que, inobstante atingirem a honra, podem interferir decididamente no resultado das urnas. O tema ganhou relevância em 2016 com a eleição de Donald Trump, pois até 126 milhões de pessoas teriam sido expostas a publicações de notícias falsas para favorecer a chegada do Republicano ao poder em detrimento de Hillary Clinton. A empresa chamada Internet Research Agency, que teria ligações com o Kremlin, seria a responsável. A preocupação no Brasil deriva da indústria das notícias falsas estar em franco crescimento; a ver o Inquérito 4781 perante o Supremo Tribunal Federal, que até o momento descortinou verdadeiras organizações amplamente financiadas, para tal mister. Quando esse dado chega ao campo eleitoral, o receio de rompimento da vontade popular pela disseminação da desinformação conduz ao risco de um retrocesso social como adverte Karl Popper, pois os regimes ditatoriais usam da mesma ferramenta para manter a população controlada. Vivemos uma realidade nova, a da virtualidade das relações sociais. Tais interações parecem derrubar fronteiras de todas as ordens e graus e não raro surge um culto à ignorância, movido pelo ódio irracional contra os que divergem; ofensas são distribuídas indiscriminadamente, com o instintivo desejo de obliterar uma vida social saudável. Isso no campo eleitoral/partidário pode levar ao comando da nação pessoas totalmente descomprometidas com o patriotismo e a civilidade, mas com algo pior até que a corrupção, o fanatismo e o extremismo, não importando se de direita ou esquerda, pois o corrupto pode ir para a cadeia, mas uma idéia, disseminada pela mentira, pode levar décadas para ser reconhecida como erro, a exemplo os regimes fascistas. Como disse Joseph Goebbels: Uma mentira contada mil vezes, torna-se verdade.

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(1) Art. 326-A.  …
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
§ 1º  …
§ 2º  …
§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência
do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº13.834, de 2019)
(2) The Open Societyand Its Enemies: The Spell ofPlato, by Karl Raimund Popper, Princeton University Press, 1971, ISBN 0-691-01968-1

Autor: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior
Advogado, Professor de Direito na Faculdade EDUVALE de Avaré, Mestre em Teoria do Direito e do Estado, Especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Publico (lato sensu) Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa Luiz de Camões (Portugal). gomes@gomesignacio.adv.br

Texto gentilmente cedido pelo autor.

Foto: Jose Antonio Gomes Ignácio Junior / Acervo Pessoal

STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, nesta sexta-feira (19/6), que desacato é crime recepcionado pela Constituição Federal. Por 9 votos a 2, por meio da sessão virtual da Corte, o colegiado entendeu que, para se considerar cometido o delito, é preciso verificar o desprezo pela função pública. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

O caso foi julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 496, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tendo por objeto o art. 331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena. A OAB alegava que a tipificação de crime coloca os servidores públicos em condição de superioridade em relação aos outros cidadãos.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: AMB

Para evitar laranjal na eleição, partidos buscam mulheres e reforçam preparação de pré-candidatas

TSE determina, desde 2018, que 30% do fundo eleitoral seja usado em candidaturas femininas

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Foto: Pixabay

 

Teses jurídicas em ADI: proposta para expansão do efeito vinculante?

Expansão das ‘teses’ no controle concentrado pode acabar sendo um instrumento de insegurança e incerteza

Na ADI 2167, o governo de Roraima questionou emenda à constituição estadual que estabelece submissão prévia à Assembleia Legislativa de indicados pelo Executivo a cargos na estrutura do estado. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional essa exigência de submissão prévia.

Que efeitos essa decisão produziria sobre emenda aprovada pelo Poder Legislativo de outro estado, com teor semelhante àquela editada em Roraima, e anulada pelo STF?

Nenhum. A decisão vale para todos jurisdicionados do estado de Roraima, que editou a regra inconstitucional. Contudo, se o estado do Piauí aprovasse um dispositivo semelhante, ele permaneceria válido mesmo com a decisão na ADI 2167, por dois motivos.

Primeiro, em ações diretas, é apenas o dispositivo do acórdão que tem poder vinculante. Nessa parte do acórdão, o Supremo declara, por exemplo, a inconstitucionalidade de uma lei ou emenda estadual. Não há menção a fundamentos determinantes daquela conclusão ou explicação do caminho decisório percorrido pelo tribunal para chegar àquele consenso.

Segundo, porque, nos termos da legislação e da constituição, as decisões definitivas de mérito nas ADIs têm eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Ou seja, não vinculam o Legislativo, em qualquer nível da federação.

Ministros e ministras têm discutido se e como o Supremo poderia alterar esse arranjo.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

O DADO DE REALIDADE NA PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA (“DIREITO DE AÇÃO”): UMA CRÍTICA DO ABSTRATISMO

Costuma-se dizer que o direito à tutela jurisdicional (direito de ação) é abstrato[1]. Isto significa que ele independe do direito material. Assim, mesmo inexistindo este último, o direito à tutela jurisdicional ergue-se. A questão, porém, é que abstração aí não significa alheamento a uma causa; apenas não vinculação ao direito material[2], sobretudo – de um ponto de vista pragmático – quando este estiver em estado de afirmação. Logo, não se pode negligenciar a análise dela. A causa de que aqui se trata é a motora, que, no direito, é o fato jurídico. Portanto, há de se desvendar qual é o fato jurídico do direito à tutela jurisdicional. Trata-se de tema que, caso não completamente ignorado, é estudado de modo muito superficial pela processualística, salvo exceção por ser vista logo mais.

Como é possível, no entanto, romper com essa perspectiva? A partir de que se faz possível revelar esse fato jurídico? De textos normativos que o prevejam, dir-se-ia. Não há, porém, texto normativo explícito quanto ao ponto. Costuma-se invocar o inciso XXXV do art. 5º., CRFB, como base normativa do direito à tutela jurisdicional[3], é preciso registrar. Mas será que, em sua textualidade, o dispositivo prevê esse direito? “A lei não afastará da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, eis a íntegra. Se, por um lado, ao expressar “lei não afastará”, fica nítido o estabelecimento de uma regra de natureza proibitiva dirigida ao legislador (verdadeira garantia), este referente às formas previstas no art. 59, CRFB; por outro, denota algo ao relativo ao Judiciário, porque fica claro ser deste o poder de analisar lesão ou ameaça a direito[4], devendo-se entender o último, dada a indeterminação do termo empregado, do modo mais abrangente possível, ou seja: “direito” aí está no sentido de qualquer direito[5]. É o Poder Judiciário, assim sendo, o responsável (e, mais, o sujeito obrigado) a agir contra qualquer ato que, de modo manifesto ou latente, fira direitos. Não obstante a ausência de explicitação, no texto, indubitavelmente, encontra-se estabelecido um preceito normativo de cunho obrigacional, atribuindo direito ao indivíduo e dever ao Poder Judiciário. Disto, no entanto, uma pergunta e uma (parcial) conclusão põem-se.

Leia a íntegra no site Empório do Direito.

Foto: TSE

Lei da Ficha Limpa 10 anos: para presidente do TSE, norma atende à demanda da sociedade brasileira por integridade

Nascida a partir da iniciativa popular, lei impede o acesso a cargos eletivos de pessoas com antecedentes judiciais, auxiliando os eleitores a escolher seus candidatos de forma consciente

Uma década se passou desde a promulgação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e sua influência ajudou a transformar o cenário político-eleitoral do Brasil. Tendo nascido a partir da iniciativa popular, a norma cristalizou o anseio antigo da sociedade de ver afastados da vida pública os políticos que comprovadamente não cumpriram as normas que regem o país. “Precisamos atrair para a política os melhores valores da sociedade. A Lei da Ficha Limpa é um incentivo aos bons e um desincentivo aos maus administradores. Ela corresponde a uma imensa demanda da sociedade brasileira por integridade”, avalia o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, a Lei da Ficha Limpa serve como uma ferramenta para que os eleitores consigam escolher melhor os candidatos a quem dedicarão seus votos. Da mesma forma, a norma abre espaço no cenário político para que outras pessoas comprometidas com o bem comum se encorajem a concorrer a cargos públicos eletivos.

Além do efeito saneador do cenário político, a Lei da Ficha Limpa também tem efeitos sobre a própria organização social. A começar pela sua origem como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, quando serviu para despertar nos cidadãos a consciência sobre o poder da mobilização. A partir do apoio à criação da norma, foi fortalecida na sociedade a noção de que é dela a responsabilidade sobre quem é eleito e pelo que é feito em seu nome durante o exercício dos mandatos.

E não é só isso: a Lei Complementar nº 135/2010 pode ser considerada um marco da mobilização do povo brasileiro pelo fim da corrupção. Ao trazer à luz os antecedentes judiciais, políticos e administrativos daqueles que desejam se candidatar, a Lei da Ficha Limpa serve para afastar de vez dos eleitores os que se valeram de sua posição pública para atender a interesses que não são os da população que os elegeu. Com isso, a sociedade se incumbe de cobrar o cumprimento dos mandatos de forma transparente e honesta, fazendo com que os políticos se sintam ainda mais obrigados a trabalhar para atender aos anseios do povo que representam nas casas legislativas ou no Poder Executivo.

Aplicando a Lei da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral impede a candidatura de: políticos que tiveram o mandato cassado ou tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades que caracterizem improbidade administrativa; pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais; condenados em processos criminais por um órgão colegiado; e políticos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação, por exemplo, entre outros.

Partidos políticos e ética

A declaração de um candidato como “ficha-suja” pela Justiça Eleitoral lança uma luz incômoda sobre as legendas, que, apesar dos antecedentes criminais do político, ainda assim decidem oferecer-lhe uma candidatura. Isso pode ser interpretado pelos eleitores como um descompromisso com os princípios éticos e morais em torno dos quais a agremiação partidária deveria se organizar. Assim, naturalmente, as siglas vêm se preocupando com o histórico das pessoas a quem permitirão pedir votos em seu nome.

Da mesma maneira, os gestores que já ocupam cargos públicos têm redobrado seus cuidados para que nenhuma mancha venha comprometer a sua carreira na política. Como a reprovação de contas pelos tribunais de contas também faz com que um político seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o zelo pela coisa pública e os recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos passou a ser uma preocupação ainda maior.

O mesmo ocorre com os profissionais que almejam concorrer a um cargo público. A condenação pelos tribunais de ética de qualquer entidade de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil ou os conselhos das profissões regulamentadas, serve para que a Justiça Eleitoral declare um candidato inelegível. Afinal, quem não atuou com ética na própria profissão dificilmente agirá de forma diferente na administração pública.

Como se candidatar

Os cidadãos interessados em se candidatar a um cargo público eletivo são obrigados a apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual (conforme exigência do artigo 27, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução TSE nº 23.609/2019).

Assim, para concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020, os candidatos precisam apresentar: certidão criminal da Justiça Estadual de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; certidão criminal da Justiça Estadual de 2° grau; certidão criminal da Justiça Federal de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; e certidão criminal da Justiça Federal de 2° grau do domicílio eleitoral do candidato (Tribunal Regional Federal da respectiva região).

Confira outras exigências que precisam ser atendidas para se candidatar às Eleições 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Agência Brasil

Informativo STJ: Multa. Natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF.

QUINTA TURMA
PROCESSO

AgRg no REsp 1.850.903-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Multa. Natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF.

DESTAQUE

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, uma vez extinta, pelo seu cumprimento, a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor, adquirindo caráter extrapenal.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições (perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos), é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo sua natureza de sanção penal.

Em recente julgado, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já alterou o entendimento sobre a matéria, acompanhando a Corte Suprema.

Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

Fonte: Informativo n. 671 do STJ – 05 de junho de 2020

Foto: Migalhas

Resposta dos governantes à pandemia deverá ser fator-chave na eleição, segundo cientista político

Com o coronavírus, a eleição para prefeito e vereador prevista para outubro deste ano está incerta. A Sputnik Brasil ouviu especialistas para entender o quadro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, já afirmou que testes com urnas eletrônicas precisam ser feitos e que é necessário treinar mesários com meses de antecedência. Para que a eleição ocorra na data prevista de 4 de outubro, afirmou Barroso, é necessário equacionar esses procedimentos até o mês de junho.

“Nós trabalhamos com o prazo de junho. Se até junho não conseguirmos fazer os testes, aí eu vou informar ao Congresso Nacional, procurar o presidente da Câmara e do Senado e expor a eles as circunstâncias da Justiça Eleitoral”, disse o presidente do TSE à GloboNews em maio.

Nas últimas semanas, Barroso tem feito reuniões por videoconferência com especialistas como médicos e infectologistas para discutir o tópico e repassar as informações ao Poder Legislativo.

O coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Marcelo Pogliese esclarece que como a data da eleição está prevista na Constituição Federal, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fazer alterações. Ou seja, são necessários os votos de três quintos dos congressistas, o que equivale a 308 dos 513 deputados federais e a 49 dos 81 senadores.

“Nós temos condições técnicas e operacionais para compatibilizar todas essas regras e preocupações sanitárias que nós temos que ter para a garantia da saúde, da integridade dos eleitores, dos candidatos e também dos trabalhadores que participam das eleições”, diz Pogliese à Sputnik Brasil.

O coordenador da Abradep afirma que, no limite, um possível adiamento não deve jogar o pleito para depois de 2020.

Leia a íntegra no site Sputnik.

Foto: AL-MT

Mentiras, equívocos e liberdade de expressão

Em busca de uma teoria capaz de compatibilizar liberdade dos cidadãos de expressarem a sua voz sem sacrificar o conhecimento técnico

O avanço do inquérito das fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre um debate que demanda cada vez mais atenção de governos, cidadãos e veículos de mídia: qual deve ser a proteção constitucional conferida às mentiras e, do lado oposto, ao conhecimento técnico?

Com o avanço de campanhas de desinformação e de discursos contrários a consensos científicos mínimos, é inevitável que as democracias respondam essa pergunta mais cedo ou mais tarde. Ela envolve dois fenômenos distintos, mas igualmente importantes.

Campanhas de desinformação são caracterizadas pela divulgação de informações falsas, criadas mediante o uso de artifícios fraudulentos, de forma consciente e deliberada, e com o objetivo de causar danosi a pessoas, grupos ou instituições. Por sua vez, ataques à ciência e às áreas técnicas de conhecimento nem sempre envolvem fake news, mas, em determinadas circunstâncias, podem representar uma ameaça tão grave quanto.

Em relação às fake news, é preciso partir do reconhecimento preliminar de que o exercício do poder político pelo povo pressupõe a livre circulação de fatos, ideias e opiniões, não importa o quão duras ou críticas sejam. Por isso, a liberdade de expressão é vista como um direito fundamental de caráter preferencial, expressamente consagrado no ordenamento jurídico de inúmeras democracias, inclusive a brasileira. E, no âmbito do direito eleitoral e da arena política, adquire importância reforçada: para o pleno exercício do direito de voto, é preciso que todas as questões relevantes para o interesse público sejam discutidas à luz do dia. Qualquer atuação do Estado no sentido de limitá-la deve ser vista com restrição e desconfiança.

Por outro lado, a legitimidade do processo eleitoral e do exercício do poder político também dependem de o eleitor manifestar as suas preferências autênticas. Notícias fraudulentas levam o eleitor a tomar as suas decisões políticas com fundamento em circunstâncias inverídicas e podem, consequentemente, representar um vício na formação de vontade e opinião política. Há uma ameaça real de que as decisões mais fundamentais de uma democracia serão tomadas de forma inautêntica, sem refletir a decisão que seria tomada com acesso aos fatos verdadeiros. Se o fenômeno ocorrer em ampla escala, o processo eleitoral e o poder político perderão a sua legitimidade, credibilidade e higidez. Em tradução literal da célebre frase de C. P. Scott, editor do jornal Manchester Guardian entre 1872 e 1929, “o comentário é livre, mas os fatos são sagrados”.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ