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Informativo TSE: Condenação criminal em competência originária e inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990

A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado no exercício de sua competência originária atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990.
Trata-se de recurso ordinário interposto do indeferimento do registro de candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade atraída pela condenação em crime contra a administração pública (art. 316 do Código Penal).
O recorrente afirmou que foi condenado pelo TRE em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual.
Alegou que essa condenação em ação originária pelo Colegiado não teria o condão de atrair a inelegibilidade da referida alínea e, sob o argumento de que representaria ofensa à ampla defesa.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, asseverou que não se pode confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição. Assim, frisou que condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.
Em contraponto ao que alegado pelo recorrente, ao acompanhar o relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto afirmou que a legislação prevê como requisito para incidência da inelegibilidade apenas que a decisão condenatória seja proferida por órgão colegiado, não fazendo alusão a duplo grau de jurisdição.

Agravo Regimental no RO nº 060095391, Porto Alegre/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 12.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: TSE

STJ fixa parâmetros para analisar ponderação de princípios no CPC/2015

Ao analisar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a 3ª Turma fixou uma série de parâmetros para a análise da fundamentação da decisão recorrida quanto à exigência de ponderação entre normas ou princípios jurídicos em colisão.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso julgado, a nulidade da decisão por violação daquele dispositivo só deve ser declarada “na hipótese de ausência ou flagrante deficiência da justificação do objeto, dos critérios gerais da ponderação realizada e das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a conclusão, ou seja, quando não for possível depreender dos fundamentos da decisão o motivo pelo qual a ponderação foi necessária para solucionar o caso concreto e de que forma se estruturou o juízo valorativo do aplicador”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STJ

STJ julgará se Tiririca poderia ter usado música de Roberto Carlos em campanha

Deputado foi condenado pelo TJSP por parodiar a música ‘O Portão’ em propaganda eleitoral de 2014

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Youtube / reprodução

Tribunais superiores precisam garantir eficácia e autoridade de suas decisões, afirma ministro Noronha

“As decisões de uma corte superior repercutem no meio social e no meio econômico, e são capazes de gerar vantagens ou gerar prejuízos à sociedade. Uma vez adotada a decisão, é preciso que seja implementada em todos os tribunais, sob pena de nada valer”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ao participar nesta quinta-feira (21) do congresso O CPC na Prática: 3 anos de vigência do novo CPC, na abertura do ano acadêmico da escola da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.

Segundo Noronha, é necessária uma força vinculante para as decisões proferidas pelos tribunais superiores. Ele lembrou que o Código de Processo Civil, quando atribui força vinculante às decisões proferidas nos recursos repetitivos, dá ao STJ a responsabilidade de definir o direito e impor a sua aplicação e vigência.

“Foi criado um instrumento para que as decisões judiciais se materializassem em eficácia da ordem jurídica. Porque de nada adianta ter uma ordem jurídica contestada. Se é tão importante esse papel dos tribunais superiores, é lógico que precisa ser revestido de uma série de instrumentos que garantam a eficácia e a autoridade de suas decisões”, frisou.

Segurança jurídica

De acordo com o presidente do STJ, um dos pontos mais altos da reforma processual foi a preocupação do legislador com a segurança jurídica. “Toda essa sistemática de julgamento fez com que no Brasil os negócios jurídicos acontecessem em um ambiente de segurança jurídica”, comentou.

Segundo o ministro, é muito importante que a comunidade jurídica discuta o papel dos tribunais superiores. “Precisamos de um tribunal superior para uniformizar o entendimento jurisprudencial, dissipar as controvérsias e, nesse quesito, o STJ assume papel extremamente importante no Brasil.”

Noronha lembrou que o STJ foi criado em 1988, não para ser um órgão revisor, e sim para ser um tribunal nacional de uniformização, que faz parte de um sistema desenhado na Constituição de forma piramidal.

“Se o papel do STJ é o de dar a última interpretação da lei federal, ele tem a importante missão de unificar a jurisprudência dos tribunais de justiça e regionais federais. Esse é o papel de um tribunal superior. É com base nisso que se deve entender toda a admissibilidade do recurso especial”, afirmou.

Noronha criticou o atual sistema de admissibilidade de recursos, que, segundo ele, tem atingido “as raias do absurdo”, pela construção de uma jurisprudência impositiva de conhecimento de recursos. O ministro destacou ainda a importância de se manter a unidade e a integridade da interpretação do direito pelas cortes superiores, “como expressão da soberania do próprio país”.

Fonte: STJ Notícias

Crédito da foto: TSE

Informativo n. 642 do STJ: Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.

DESTAQUE

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável é reforçada pela quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa. Ainda que os documentos anexados aos autos permitam concluir que eles foram assistidos pela Defensoria Pública nas duas ações penais – possivelmente, por profissionais distintos –, é pouco crível que, quando cientificados da segunda persecução criminal existente em seu desfavor, não hajam informado a pessoa responsável pela sua defesa que já estavam sendo processados pelos mesmos fatos. A leitura da segunda sentença – proferida após o trânsito em julgado da condenação – permite concluir que a duplicidade não foi mencionada sequer nas alegações finais. Tudo leva a crer que, sabedora da dupla persecução criminal contra os réus, e que já haviam sido condenados no outro processo a defesa prosseguiu na segunda ação e, ao ser exitosa, buscou a anulação do primeiro decisum na via mandamental. No ponto, deve-se destacar ser assente nessa Corte Superior o entendimento de que: “Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (RHC n. 77.692/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017). Ademais, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que “demonstrado o ‘bis in idem’, e assim a litispendência, prevalece a condenação imposta na primeira ação” (HC n. 69.615/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 19/2/1993) e que “os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado” (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012). Com base nessas premissas, reconhece-se a prevalência da primeira sentença transitada em julgado.

PROCESSO

RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 04/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: CNJ

Informativo n. 642 do STJ: Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.

DESTAQUE

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se a habilitação de advogado no processo eletrônico deve ser entendida como a antiga carga física dos autos, onde a interpretação dessa Corte Superior era no sentido de que se presumia ciente da decisão constante do processo. Tal lógica não é aplicável ao processo eletrônico, onde o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos. Entretanto, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, o advogado precisa, necessariamente, clicar sobre ela, gerando uma intimação imediata do seu teor, constando da movimentação o ocorrido. Assim, a lógica da habilitação de advogado em autos físicos, com a carga, gerando a presunção de ciência das decisões constantes no corpo do processo, não se aplica aos processos eletrônicos, onde, para ter acesso ao conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, precisa necessariamente se intimar na via eletrônica, momento em que inicia seu prazo recursal, constando do movimento do processo de tal ato do procurador da parte.

PROCESSO

AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: TSE

Informativo n. 641 do STJ: Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.

DESTAQUE
A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Inicialmente, cumpre salientar que a alteração realizada no CPP pela Lei n. 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição. Essa previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência – debates orais e sentença. Trata-se de medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico, nem em segurança, e é desserviço à celeridade.
PROCESSO HC 462.253-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019

Fonte: Informativo n. 641 do STJ – Publicação: 1º de março de 2019.

Crédito da foto: TSE