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TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da foto: Senado Federal

Em palestra, ministro Barroso defende reforma do sistema eleitoral brasileiro

O magistrado, que participou da abertura do VIII Eneje, coordena no TSE Grupo de Trabalho responsável por estudos sobre o tema

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro palestrante do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje). A abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (4), no Auditório III do TSE, em Brasília.

Na ocasião, o magistrado disse que existe atualmente no Brasil um relevante distanciamento entre a classe política e a sociedade civil. Por essa razão, defendeu que a reforma política deva se somar à imensa agenda de reformas que o país precisa, como a tributária, a da previdência e a criminal. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto, não há alternativa que não seja a vida política”, afirmou.

Barroso informou aos presentes que está na coordenação do Grupo de Trabalho (GT) constituído no TSE para debater a reforma eleitoral (Portaria nº 114/2019). A pauta engloba a necessidade de se repensar o sistema eleitoral brasileiro, o registro de candidaturas com a abreviação dos prazos e o aprimoramento do atual modelo de prestação de contas.

De acordo com o magistrado, o GT apontou três fatores como fundamentais para a realização da reforma necessária: aumentar a representatividade política e, portanto, reaproximar o eleitor do seu representante; baratear o custo das eleições; e facilitar a governabilidade no Brasil.

“A negociação política é parte essencial de qualquer democracia. O que nós temos que preservar é o tipo de moeda de troca que legitimamente se pode utilizar nessas negociações”, ponderou.

Sistema distrital misto

Barroso criticou o sistema de voto proporcional em lista aberta, em vigor no país, no qual o eleitor vota em quem ele quer, mas acaba elegendo quem ele não conhece. Isso porque, segundo o ministro, o sistema distorce a capacidade de identificação entre o eleitor e o candidato.

O vice-presidente do TSE destacou que, nas Eleições Gerais de 2018, pouco mais de 5% dos candidatos foram eleitos com votação própria, ou seja, preencheram o quociente eleitoral, enquanto mais de 90% se elegeram por transferência interna do voto partidário. “O que significa dizer que 90% dos eleitores não votaram diretamente no representante que está lá. E esse modelo eleitoral gera muitos problemas”, observou.

Para o magistrado, a solução seria adotar o sistema distrital misto, por meio do qual uma eleição para a Câmara dos Deputados, por exemplo, seria feita da seguinte forma: metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. Assim, o eleitor teria direito a dois votos e haveria, por consequência, o aumento da representatividade do parlamentar e o barateamento das eleições.

“A possibilidade de você saber o que o seu candidato fez nos últimos quatro anos para decidir se você quer reconduzi-lo ou não seria um diferencial muito importante no Brasil para aumentar a representatividade política”, considerou.

Entre os diferentes modelos distrais mistos praticados pelo mundo, o ministro disse que o mais adequado para o Brasil seria o alemão, no qual o número de assentos que determinado partido teria na Câmara seria proporcional aos votos que ele recebeu.

O ministro adiantou que o GT apresentará para a presidente do Tribunal uma explicação singela do modelo; contudo, depois será feito um detalhamento técnico das ideias para que a ministra Rosa Weber apresente a proposta ao Congresso. Antes disso, Roberto Barroso destacou que deverão ser realizados debates públicos para embasar a discussão da matéria.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Marco Aurélio nega pedido para suspender regra de sobras eleitorais

Em respeito à separação de Poderes, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do partido Democratas para suspender liminarmente a aplicação da regra sobre sobra eleitoral, alterada pela reforma eleitoral de 2017 (Lei 13.488/2017).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STF

Cláusula de barreira: resultado das eleições deste ano será considerado para a próxima legislatura

Entendimento unânime dos ministros do TSE deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Em julgamento realizado na noite desta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022. O entendimento unânime dos integrantes da Corte seguiu o voto do relator, ministro Jorge Mussi, e deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Também conhecido como cláusula de desempenho, o mecanismo foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017. Ao proferir seu voto na sessão, o relator explicou que a emenda estabeleceu uma regra de transição dividida em três etapas até a implementação definitiva da cláusula a partir das eleições de 2030. A primeira etapa está prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da EC nº 97/2017. Esses dispositivos estabelecem que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo da propaganda gratuita os partidos que obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas (alínea “a”); ou tiverem elegido pelo menos nove deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados (alínea “b”).

O ministro Jorge Mussi admitiu que, em regra, o TSE não conhece de consulta em ano eleitoral, mas defendeu a análise do tema pelo Plenário da Corte, uma vez que ele terá repercussão já a partir de 2019.  “A primeira etapa da regra de transição instituída pelo artigo 3º, inciso I, alíneas a e b, da Emenda Constitucional 97, relativa à cláusula de desempenho imposta aos partidos políticos, aplica-se para a legislatura de 2019 a 2022, na Câmara dos Deputados, considerando-se o resultados das eleições de 2018”, afirmou.

“Considerando que os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 97 estabelecem três gradações transitórias de cláusula de desempenho antes das eleições de 2030, tais regras se aplicam já, a partir das eleições de 2018 (inciso I), passando pelas eleições de 2022 (inciso II), e pelas eleições de 2026 (inciso III), vindo incidir nas eleições de 2030 os percentuais e quantitativos estabelecidos no artigo 17, parágrafo 32º da Constituição de 1988”, disse. Ele concluiu que caso tais regras tivessem início apenas a partir do desempenho dos partidos nas eleições de 2022, a cláusula de barreira não estaria inteiramente consolidada nas eleições de 2030, termo final definido no caput do artigo 3º da EC nº 97.

O ministro explicou ainda que, nas eleições gerais de 2030, somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou  se tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Presunção de enriquecimento ilícito não causa inelegibilidade, decide Fachin

Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o registro da candidatura de Rubens Bomtempo (PSB) a deputado estadual do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

Leia a íntegra no site do ConJur.

Crédito da foto: STF

PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente eleitoral

O Partido Social Liberal (PSL), do presidente eleito Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona regra para eleições proporcionais imposta na reforma eleitoral de 2015.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

TSE decidirá se é preciso provar participação em fraude a cota feminina

Os vereadores cassados de Sombrio (SC) por fraude na cota de gênero poderão aguardar no cargo decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: vermelho.org.br