Arquivo da categoria: Sistemas Eleitorais

Marco Aurélio nega pedido para suspender regra de sobras eleitorais

Em respeito à separação de Poderes, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do partido Democratas para suspender liminarmente a aplicação da regra sobre sobra eleitoral, alterada pela reforma eleitoral de 2017 (Lei 13.488/2017).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STF

Cláusula de barreira: resultado das eleições deste ano será considerado para a próxima legislatura

Entendimento unânime dos ministros do TSE deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Em julgamento realizado na noite desta terça-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022. O entendimento unânime dos integrantes da Corte seguiu o voto do relator, ministro Jorge Mussi, e deu-se em resposta a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC).

Também conhecido como cláusula de desempenho, o mecanismo foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017. Ao proferir seu voto na sessão, o relator explicou que a emenda estabeleceu uma regra de transição dividida em três etapas até a implementação definitiva da cláusula a partir das eleições de 2030. A primeira etapa está prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da EC nº 97/2017. Esses dispositivos estabelecem que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo da propaganda gratuita os partidos que obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas (alínea “a”); ou tiverem elegido pelo menos nove deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados (alínea “b”).

O ministro Jorge Mussi admitiu que, em regra, o TSE não conhece de consulta em ano eleitoral, mas defendeu a análise do tema pelo Plenário da Corte, uma vez que ele terá repercussão já a partir de 2019.  “A primeira etapa da regra de transição instituída pelo artigo 3º, inciso I, alíneas a e b, da Emenda Constitucional 97, relativa à cláusula de desempenho imposta aos partidos políticos, aplica-se para a legislatura de 2019 a 2022, na Câmara dos Deputados, considerando-se o resultados das eleições de 2018”, afirmou.

“Considerando que os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 97 estabelecem três gradações transitórias de cláusula de desempenho antes das eleições de 2030, tais regras se aplicam já, a partir das eleições de 2018 (inciso I), passando pelas eleições de 2022 (inciso II), e pelas eleições de 2026 (inciso III), vindo incidir nas eleições de 2030 os percentuais e quantitativos estabelecidos no artigo 17, parágrafo 32º da Constituição de 1988”, disse. Ele concluiu que caso tais regras tivessem início apenas a partir do desempenho dos partidos nas eleições de 2022, a cláusula de barreira não estaria inteiramente consolidada nas eleições de 2030, termo final definido no caput do artigo 3º da EC nº 97.

O ministro explicou ainda que, nas eleições gerais de 2030, somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou  se tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Presunção de enriquecimento ilícito não causa inelegibilidade, decide Fachin

Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o registro da candidatura de Rubens Bomtempo (PSB) a deputado estadual do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

Leia a íntegra no site do ConJur.

Crédito da foto: STF

PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente eleitoral

O Partido Social Liberal (PSL), do presidente eleito Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona regra para eleições proporcionais imposta na reforma eleitoral de 2015.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

TSE decidirá se é preciso provar participação em fraude a cota feminina

Os vereadores cassados de Sombrio (SC) por fraude na cota de gênero poderão aguardar no cargo decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: vermelho.org.br

Mudança no quociente eleitoral enfraqueceu puxadores de votos

Os puxadores de votos para a Câmara dos Deputados perderam um pouco de força nestas eleições, mas continuam existindo. O fenômeno ocorre quando candidatos que têm muitos votos transferem parte deles para colegas de partido ou coligação.

É que para ter direito a uma cadeira na Câmara, o deputado precisa ter um mínimo de votos dado pelo quociente eleitoral. Esse quociente é o resultado do número total de votos válidos dividido pelo total de vagas. Quando um candidato tem mais que isso, o que sobra vai para os demais candidatos da coligação que ainda não atingiram o mínimo.

Só que neste ano, pela primeira vez nas eleições para deputados federais e estaduais, o candidato que recebe os votos tem que ter pelo menos 10% do quociente eleitoral. Isso para evitar que candidatos com votações muito baixas sejam eleitos. Saiba mais sobre a minirreforma eleitoral que trouxe esta e outras mudanças (PL 5735/13).

Sobras
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o PSL de São Paulo tinha votos suficientes para eleger 17 deputados, mas ficou com 10 cadeiras porque não havia outros candidatos com pelo menos 10% do quociente estadual, ou cerca de 30 mil votos. As sobras são transferidas para outras coligações para que candidatos com votações maiores sejam beneficiados.

Um exemplo de puxador de votos é o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que teve a maior votação do país: 1,84 milhão de votos. Esse total foi seis vezes maior que o quociente eleitoral.

Entenda o cálculo para a eleição de deputados

O professor de Ciência Política da Universidade de Brasília André Borges explica que a mudança favorece o voto em pessoas e não em partidos.

“Votar na legenda com esse novo mecanismo abre o risco de o eleitor desperdiçar o voto dele. Porque, se eu voto na legenda e o partido da minha preferência tem candidatos, votação pulverizada entre muitos candidatos, o risco é esse partido conseguir poucas cadeiras”, disse.

André Borges afirma ainda que infelizmente o sistema é de difícil compreensão para o eleitor comum.

“Os alunos aqui do curso têm dificuldade de entender. Os alunos da UnB. Então você imagina o eleitor médio. É um sistema muito difícil, o próprio sistema de transferência de votos dentro das coligações não é de fácil entendimento. Eu acho que na verdade a maioria das pessoas não sabe para onde vai o seu voto”, disse.

Fim das coligações
O cientista político acredita que o fim das coligações em 2022 trará um pouco mais de transparência ao sistema porque, pelo menos, os votos dados vão ser distribuídos apenas entre os candidatos de um mesmo partido. Hoje, uma coligação de três partidos funciona como se fosse um partido único.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Senado Federal

Como funciona a eleição de deputados federais e estaduais

As eleições para presidente, governador e senador são muito simples: os mais votados ganham as vagas. Já nas disputas para deputado federal e deputado estadual ou distrital, os votos dos eleitores não vão apenas para os candidatos, mas para seus partidos ou coligações. Então, a eleição de um deputado também depende dos votos obtidos por seu grupo partidário. É o número de votos de cada grupo que define quantas cadeiras caberão a cada um. A partir dessa definição, as cadeiras obtidas pelo grupo são ocupadas por seus candidatos mais votados.

Esse sistema é chamado proporcional. Diferentemente do sistema majoritário — que elege presidente, senadores e governadores —, na eleição proporcional candidatos bem votados podem ficar de fora, enquanto outros com menos votos conseguem se eleger.

O objetivo é fazer com que as urnas reflitam o tamanho das correntes políticas que disputam a eleição. No entanto, esse sistema causava distorções ao permitir que mesmo candidatos com votação inexpressiva fossem eleitos, beneficiados pelos “puxadores de votos” (candidatos com enormes votações) de seu partido ou coligação. Em 2010, por exemplo, o deputado Tiririca (PR-SP) teve 1,35 milhão de votos, o suficiente para garantir sua cadeira na Câmara dos Deputados e ainda “puxar” colegas de coligação.

Neste ano, porém, essa distorção promete ser reduzida por uma mudança na legislação aprovada pelo Congresso em 2015. Estas eleições serão as primeiras para deputado com cláusula de desempenho para deputado, que exigirá do candidato um número mínimo de votos nominais. Com a nova regra, os candidatos precisam ter pelo menos 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado) para serem eleitos.

Coligações e candidaturas

Nas eleições deste ano, os partidos ainda puderam optar por concorrer sozinhos ou se juntar para formar coligações.

 

No caso de coligação, todos os votos dirigidos aos partidos integrantes nas votações para deputados federais e estaduais serão considerados votos da coligação.

A partir de 2020, porém, estarão proibidas as coligações nas eleições proporcionais. Essa foi uma das mudanças nas regras eleitorais determinadas pela Emenda Constitucional 97, promulgada pelo Congresso no ano passado.

A votação

Na hora de escolher um deputado estadual ou federal, o eleitor tem duas opções: pode votar em um candidato específico ou dar o chamado voto de legenda.

Para votar no candidato, deve digitar na urna os quatro (para deputado federal) ou cinco (para deputado estadual ou distrital) números do candidato escolhido, verificar a identificação na tela (nome e foto) e confirmar. Para o voto de legenda, basta digitar os dois primeiros números, que identificam o partido, e a tecla verde. Ambas as modalidades de voto são consideradas válidas e contabilizadas.

Porém, o eleitor deve estar atento: com a nova regra que exige do candidato votação nominal mínima, o voto na legenda perde força. Isso porque, mesmo que o partido tenha obtido muitos votos de legenda, suficientes para garantir várias cadeiras, se ele não tiver candidatos que tenham cumprido a cláusula de desempenho, não poderá ocupar as vagas.

Cálculo complexo

O cálculo que define os eleitos no sistema proporcional é feito a partir da definição do quociente partidário e do quociente eleitoral, e envolve ainda normas para a distribuição das vagas remanescentes (chamadas sobras eleitorais). Com a nova regra da cláusula de desempenho, essa conta ficou ainda mais complexa. Entender esse processo, no entanto, é essencial para o voto consciente. Veja como funciona.

Quociente eleitoral

Após a apuração dos votos, é feito o primeiro cálculo usado para a distribuição das cadeiras de deputado entre os partidos e coligações: o do quociente eleitoral (QE), que varia em cada estado. O QE é o número total de votos válidos para o cargo dividido pelo número de cadeiras a serem preenchidas. Ele define o desempenho mínimo que cada grupo precisa obter para ter direito a uma cadeira.

QE = nº votos válidos/nº de lugares a preencher

No caso de o quociente eleitoral ser um número quebrado, arredonda-se para cima ou para baixo.

Quociente partidário

É o número de cadeiras a que cada partido ou coligação tem direito. Para calcular o QP, divide-se a votação de cada grupo pelo quociente eleitoral. Atenção: no caso de partidos que fazem parte de coligações, o QP pertence à coligação como um todo, não a cada partido dela.

QP = nº votos válidos do partido ou coligação/QE

O resultado raramente é um número inteiro. Então considera-se apenas a parcela inteira como total de cadeiras a que o grupo tem direito. Por exemplo, se o QP de um partido ou coligação for 10,5, a legenda tem direito a 10 cadeiras. O mesmo acontecerá se o quociente for de 10,1 ou de 10,9.

Partidos e coligações com QP inferior a 1 não têm direito a cadeira.

Os eleitos

Uma vez que todos os partidos e coligações tenham o número de cadeiras calculado, define-se quem vai ocupá-las. Cada partido e coligação preencherá os lugares a que tem direito com seus candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual — desde que eles tenham obtido um número mínimo de votos, equivalente a 10% do QE.

No caso de coligações, todos os candidatos são agrupados na mesma lista. Consideram-se as votações individuais de cada um e desprezam-se os votos de legenda.

As sobras

Feita a distribuição de cadeiras aos partidos e coligações que tenham recebido votos suficientes, é possível que ainda sobrem algumas vagas, devido ao arredondamento forçado da divisão pelo quociente partidário e da exigência de votação nominal mínima dos candidatos. Caso isso ocorra, essas sobras são divididas entre todos os partidos políticos e coligações que participam do pleito (independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral), a partir da média obtida por cada um.

Para calcular a média, divide-se o número de votos válidos de cada agremiação pelo quociente partidário obtido, mais 1. O partido que obtiver a maior média ocupa a primeira vaga que estava sobrando, desde que tenha candidato que atenda a exigência de votação nominal mínima. Repete-se o cálculo para cada uma das vagas restantes.

Quando não houver mais partidos políticos ou coligações com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras que ainda restarem (se ainda restar alguma) serão distribuídas aos partidos com maiores médias.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal