Arquivo da categoria: Sistemas Eleitorais

Grupo de Trabalho apresenta conclusões de estudos sobre Sistematização das Normas Eleitorais

Coordenado pelo ministro Edson Fachin, GT entregou coleção com nove volumes à presidente do TSE, ministra Rosa Weber

Após oito meses de intensa atuação, o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para realizar estudos e identificar os conflitos nas regras eleitorais vigentes, decorrentes das reformas na legislação, concluiu suas atividades. Os resultados dos trabalhos deram origem à Coleção Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), lançada na noite desta segunda-feira (30), em cerimônia realizada no TSE, em Brasília. O ministro Edson Fachin, responsável pela coordenação-geral dos trabalhos, entregou à presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, os nove volumes que compõem a coleção.

No total, mais de duas mil páginas reúnem as contribuições apresentadas por membros da comunidade acadêmica, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público acerca de oito eixos temáticos: direitos políticos; Justiça Eleitoral; propaganda eleitoral; financiamento de campanha; contencioso eleitoral; crimes eleitorais; partidos políticos; e eixo transversal – participação feminina, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência e presos. O primeiro volume trata da metodologia de trabalho do grupo, bem como traz o registro histórico das atividades realizadas.

A conclusão de cada eixo não reflete a posição institucional da Justiça Eleitoral, como explicou o ministro Fachin, mas sim um trabalho autoral e aprofundado feito por estudiosos. “Nós prestamos um serviço à sociedade, um serviço à democracia e, portanto, é a sociedade a destinatária efetiva de todas essas nossas preocupações”, ressaltou.

Na avaliação da presidente do TSE, as grandes obras, que realmente se prestam para o aperfeiçoamento das instituições e das pessoas, são resultados de um trabalho coletivo. “Nenhum de nós faz nada sozinho, mas todos nós podemos ser tijolos numa grande construção”, afirmou.

A cerimônia de lançamento da coleção SNE foi prestigiada por ministros e ex-ministros do TSE, autoridades eleitorais, juristas e representantes da comunidade civil. Na ocasião, também fizeram uso da palavra os ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach, além do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri. Também compuseram a mesa os ministros Luís Roberto Barroso, Jorge Mussi e Sérgio Banhos.

Números

Um breve resumo dos percursos do GT foi apresentado pela assessora do gabinete do ministro Fachin, Polianna Santos. Segundo ela, de fevereiro – quando foi instituído o grupo, por meio da Portaria nº 115 do TSE – até o momento, foram realizadas 11 reuniões de alinhamento e expedidos mais de 200 ofícios convidando autoridades e especialistas na área para contribuírem com o trabalho de sistematização das normas eleitorais.

As sugestões foram colhidas via e-mails e durante os eventos Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, realizados pelo TSE em Brasília (DF), no Rio de Janeiro (RJ), em São Paulo (SP) e em Curitiba (PR). A abertura do diálogo participativo resultou em 431 contribuições eletrônicas e em 131 manifestações presenciais.

“É sempre importante reforçar que não se pretendeu, em momento nenhum, fazer qualquer proposição para alteração legislativa. Isso não é função da Justiça Eleitoral. As sugestões apresentadas com essa finalidade não compuseram o resultado final que foi apresentado”, esclareceu Polianna.

Os dois primeiros volumes da Coleção SNE – “Metodologia e Registros Históricos” e “Direitos Políticos e Temas Correlatos” –, já estão disponíveis no Portal do TSE e na Biblioteca do Tribunal de maneira acessível. A previsão é que até o final deste ano todos os demais volumes sejam publicados e disponibilizados de forma on-line.

A cerimônia completa de lançamento da obra poderá ser assistida a partir desta terça-feira (1º) no Canal do TSE no YouTube.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Câmara desiste de reforma política para eleições municipais

Líderes partidários concordaram que não havia tempo hábil para debater nova lei

BRASÍLIA — Em reunião comRodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, líderes partidários concordaram em adiar as propostas de reforma políticapara 2022. Para valer nas próximas eleições municipais, seria preciso aprovar um projeto na Câmara e no Senado e sancioná-lo antes de outubro. Líderes consideraram o prazo inviável.

Leia a íntegra no site do Jornal O Globo.

Foto: Revista Exame

Maia afirma que se tiver consenso, Câmara pode mudar sistema eleitoral

Entre as mudanças estão a federação de partidos e o voto distrital misto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se tiver consenso, o Congresso pode alterar regras do sistema eleitoral que poderiam valer já para as próximas eleições municipais, em 2020. Segundo ele, há vários projetos que poderiam ser analisados pelos deputados diretamente em Plenário, como o que estabelece a federação de partidos e o que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas (PL 9212/17), nas eleições para deputados e vereadores.

Maia citou ainda um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.

De acordo com o presidente da Câmara, as alterações poderiam ocorrer, inclusive, via lei ordinária, o que, em tese, poderia facilitar sua aprovação.

“Seria uma sinalização histórica do Congresso, a gente sabe que não é fácil, porque são mais de 24 partidos aqui, tudo isso é difícil de construir maioria, mas acho que seria um marco se a gente conseguisse fazer já para as próximas eleições”, disse.

Para Rodrigo Maia, o sistema distrital misto deveria ser testado. “O sistema eleitoral atual gera muitas distorções, ele é mais caro, o distrital misto barateia eleição, na lista fechada para cidades menores barateia mais ainda”, explicou Maia.

De acordo com Rodrigo Maia, a lista fechada, apesar de ser uma proposta polêmica, é um sistema que fortalece a participação das mulheres na política e garante um maior equilíbrio da representação de gênero no Parlamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Revista Exame

Adoção do voto distrital misto para o Legislativo ainda não é consenso

Defensores acreditam que modelo facilita a fiscalização pelo eleitor. Críticos temem ‘paroquialização’ dos mandatos

Especialistas em direito eleitoral apresentaram nesta quarta (20) à Câmara dos Deputados vantagens e desvantagens do sistema eleitoral que prevê a escolha de metade dos vereadores e dos deputados estaduais, distritais e federais do País pelo voto majoritário.

Atualmente, apenas senadores e cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) são escolhidos nominalmente pelo eleitor. Vereadores e deputados, ainda que recebam votos diretamente, dependem da votação total do partido para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Defensores do chamado voto distrital misto sustentam que, além de reduzir o custo das campanhas políticas, esse sistema aproxima o eleitor de seu representante no parlamento. “É a representatividade democrática efetiva. E ainda facilita a fiscalização do mandato, já que o eleitor estará mais perto do seu representante”, observou o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Daniel Costa. O magistrado, entretanto, apontou como desvantagem do sistema a dificuldade logística de dividir o território nacional em distritos.

O voto distrital misto está previsto em dois projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 9212/2017 e PL 3190/2019). De acordo com as propostas, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).

Crise de representatividade
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Juacy Loura Júnior concorda que, ao aproximar o eleitor do parlamentar eleito, o voto distrital misto pode amenizar a crise de representatividade por que passa o País. “Nossos eleitores não entendem essa fórmula maluca do sistema proporcional, em que você vota em uma pessoa e elege outra e em que uma pessoa que recebe menos votos acaba eleita”, disse.

As propostas, que alteram o Código Eleitoral (Lei 4737/65) e a Lei das Eleições (Lei 9504/97), delegam à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos em estados, municípios e no Distrito Federal. A quantidade de distritos em cada ente federado equivaleria à metade das cadeiras disponíveis nas respectivas casas legislativas.

O estado de Santa Catarina, por exemplo, que dispõe de 16 cadeiras na Câmara dos Deputados, seria dividido em 8 distritos, cada um deles sendo responsável pela eleição de um deputado federal. As 8 vagas restantes seriam distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que propôs o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comentou que em 1998 viu operadores da Bolsa de Londres pararem o trabalho para ouvir o prefeito da cidade falar sobre a distribuição do orçamento por bairros. “Isso ocorre quando, no nível local, há vínculo do eleitor com o seu representante”, disse.  Segundo ele, o voto distrital contribui para a estabilidade política e para a descentralização das decisões.

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Marilda de Paula Silveira, ponderou que, apesar de trazer vantagens, o sistema distrital misto tem um custo de transição altíssimo e, na maneira como está proposto, esbarra em inconstitucionalidades.  Como exemplo, ela citou o fato de os projetos de lei atribuírem à Justiça Eleitoral competência para definir os distritos. “Isso não pode ocorrer por lei ordinária.”

Sistema de cotas
Marilda Silveira disse ainda que não há como fazer essa discussão sem abordar um sistema de cotas na política. “Sem discutir cotas, daqui a 200 anos as mulheres continuarão a ter a mesma representatividade que têm hoje”.

Os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão e Fabrício Medeiros, não discordam dos benefícios, mas ponderam que o sistema distrital misto pode  reduzir a participação de minorias e levar o parlamentar a pensar apenas nos interesses do seu distrito. “É o que chamo de ‘paroquialização’ dos mandatos, com efeito nefasto para a discussão de grandes temas, porque o representante vai se preocupar com os impactos da matéria no seu distrito, no lugar onde estão seus eleitores”, disse.

Essa foi a segunda audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral. O objetivo é embasar uma futura reforma política. Na semana passada, o debate foi sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida

O Projeto de Lei 2766/19 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), o texto altera o Código Eleitoral. Atualmente, o código anula apenas os votos das eleições majoritárias (para cargos no Poder Executivo e Senado) dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.

No caso das eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores), a nulidade é parcial, pois pode haver, dependendo da situação, aproveitamento dos votos para a legenda do candidato. O projeto acaba com essa transferência de votos.

“A agremiação não pode ser premiada por ter escolhido em suas convenções um cidadão cujo comportamento e vida pregressa não se coadunem com a moralidade, a probidade e a ética”, disse Cajado. O deputado afirmou ainda que a proposta garante à sociedade “que os votos válidos somente serão computados para os candidatos válidos”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: TSE

TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da foto: Senado Federal

Em palestra, ministro Barroso defende reforma do sistema eleitoral brasileiro

O magistrado, que participou da abertura do VIII Eneje, coordena no TSE Grupo de Trabalho responsável por estudos sobre o tema

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi o primeiro palestrante do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje). A abertura do evento ocorreu na noite desta quinta-feira (4), no Auditório III do TSE, em Brasília.

Na ocasião, o magistrado disse que existe atualmente no Brasil um relevante distanciamento entre a classe política e a sociedade civil. Por essa razão, defendeu que a reforma política deva se somar à imensa agenda de reformas que o país precisa, como a tributária, a da previdência e a criminal. “Numa democracia, política é gênero de primeira necessidade. Portanto, não há alternativa que não seja a vida política”, afirmou.

Barroso informou aos presentes que está na coordenação do Grupo de Trabalho (GT) constituído no TSE para debater a reforma eleitoral (Portaria nº 114/2019). A pauta engloba a necessidade de se repensar o sistema eleitoral brasileiro, o registro de candidaturas com a abreviação dos prazos e o aprimoramento do atual modelo de prestação de contas.

De acordo com o magistrado, o GT apontou três fatores como fundamentais para a realização da reforma necessária: aumentar a representatividade política e, portanto, reaproximar o eleitor do seu representante; baratear o custo das eleições; e facilitar a governabilidade no Brasil.

“A negociação política é parte essencial de qualquer democracia. O que nós temos que preservar é o tipo de moeda de troca que legitimamente se pode utilizar nessas negociações”, ponderou.

Sistema distrital misto

Barroso criticou o sistema de voto proporcional em lista aberta, em vigor no país, no qual o eleitor vota em quem ele quer, mas acaba elegendo quem ele não conhece. Isso porque, segundo o ministro, o sistema distorce a capacidade de identificação entre o eleitor e o candidato.

O vice-presidente do TSE destacou que, nas Eleições Gerais de 2018, pouco mais de 5% dos candidatos foram eleitos com votação própria, ou seja, preencheram o quociente eleitoral, enquanto mais de 90% se elegeram por transferência interna do voto partidário. “O que significa dizer que 90% dos eleitores não votaram diretamente no representante que está lá. E esse modelo eleitoral gera muitos problemas”, observou.

Para o magistrado, a solução seria adotar o sistema distrital misto, por meio do qual uma eleição para a Câmara dos Deputados, por exemplo, seria feita da seguinte forma: metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. Assim, o eleitor teria direito a dois votos e haveria, por consequência, o aumento da representatividade do parlamentar e o barateamento das eleições.

“A possibilidade de você saber o que o seu candidato fez nos últimos quatro anos para decidir se você quer reconduzi-lo ou não seria um diferencial muito importante no Brasil para aumentar a representatividade política”, considerou.

Entre os diferentes modelos distrais mistos praticados pelo mundo, o ministro disse que o mais adequado para o Brasil seria o alemão, no qual o número de assentos que determinado partido teria na Câmara seria proporcional aos votos que ele recebeu.

O ministro adiantou que o GT apresentará para a presidente do Tribunal uma explicação singela do modelo; contudo, depois será feito um detalhamento técnico das ideias para que a ministra Rosa Weber apresente a proposta ao Congresso. Antes disso, Roberto Barroso destacou que deverão ser realizados debates públicos para embasar a discussão da matéria.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF