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Informativo TSE: A alteração da situação jurídica de diplomado, de suplente para eleito, não acarreta perda de objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

A alteração jurídica do recorrido, de suplente para eleito, não acarreta a perda de objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
Esse foi o entendimento do Plenário desta Corte que, por unanimidade de votos, ao analisar RCEDs ajuizados com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de candidato diplomado suplente de deputado federal nas eleições de 2018, rejeitou a prejudicial suscitada.
Na espécie, o recorrido pugnou a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da suposta perda superveniente do objeto, pois, após sua diplomação como suplente, sobreveio decisão judicial que implicou nova totalização dos votos e sua diplomação como titular.
Segundo o relator, Ministro Sérgio Banhos, o objeto do recurso contra expedição de diploma é a verificação da regularidade do ato administrativo por meio do “qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandatos político-eletivos para os quais foram escolhidos”.
Desse modo, a obtenção do diploma, em princípio, demandaria o deferimento do registro do candidato, a sua eleição e, além disso, a ausência de óbices à regularidade de tal ato administrativo.
Assim, segundo o relator, seja qual for o prisma analisado – se da suplência ou da titularidade –, há diploma cuja regular expedição é objeto específico da controvérsia instaurada no presente feito, considerada a arguição de inelegibilidade superveniente decorrente de condenação em sede de ação de investigação judicial eleitoral.
Ressaltou que, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral, os suplentes também recebem diploma, o qual pode ser desconstituído nas hipóteses legais. Por fim, enfatizou que a condição de titular, além de decorrer do mesmo pleito, ainda estaria sub judice, o que só corroboraria a inexistência de prejudicialidade da demanda.
Foto: TSE

Resoluções aprovadas pelo TSE contribuíram para atualização, aprimoramento e agilidade do processo eleitoral

Na gestão da ministra Rosa Weber na Presidência, Tribunal publicou diversas resoluções. Também foram criados GTs para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da JE

Além da atribuição jurisdicional, que é inerente aos órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula a função administrativa, que se reflete no processo de organização e execução das eleições, e a função normativa, por meio da qual a Corte regulamenta a legislação eleitoral, a fim de garantir a sua fiel execução. Durante a gestão da ministra Rosa Weber à frente do TSE, além das normas que regerão as Eleições Municipais 2020, foram publicadas diversas resoluções, sobre os mais diversos temas, no âmbito eleitoral, cabendo o destaque de sete dessas resoluções. Também foram constituídos vários Grupos de Trabalho (GTs), que vêm elaborando propostas para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da Justiça Eleitoral. A ministra deixa a Presidência da Corte Eleitoral no dia 25 de maio, data em será empossado no cargo o ministro Luís Roberto Barroso.

Entre as normas aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral durante a gestão da ministra Rosa Weber, estão as Resoluções nº 23.595/2019 e nº 23.596/2019, de relatoria da própria presidente do Tribunal. A primeira possibilita o aproveitamento dos bancos de dados biométricos de outros órgãos, como os Departamentos de Trânsito (Detrans) e a Polícia Federal (PF), para a identificação dos eleitores. A segunda determina a implementação do Sistema Filia, que, entre outras atribuições, passará a processar instantaneamente o registro das filiações partidárias.

A presidente do TSE também relatou os processos que culminaram na publicação da Resolução nº 23.597/2019, que teve como objetivo assegurar maior clareza, transparência e segurança no processo de elaboração das resoluções pela Corte, e da Resolução TSE nº 23.598/2019, que instituiu as sessões de julgamento por meio do chamado Plenário Virtual, conferindo maior agilidade à prestação jurisdicional da Corte Eleitoral.

Com as alterações na legislação eleitoral acerca das finanças dos partidos políticos, o TSE também aprovou, na Presidência da ministra Rosa Weber, a Resolução nº 23.604/2019, de relatoria do ministro Sérgio Banhos. Essa norma estabelece, entre outras determinações, a obrigatoriedade de a prestação de contas pelos partidos e sua divulgação no site do Tribunal Superior Eleitoral, ocorrer em tempo real, permitindo, assim, um mais efetivo controle social sobre a movimentação financeira das agremiações, as quais recebem recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Fruto da atuação de dois Grupos de Trabalho (GTs) instituídos pela ministra Rosa Weber, duas minutas de resoluções foram recentemente aprovadas e aguardam a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE. Uma delas, de relatoria da própria presidente, disciplina a implementação, em toda a Justiça Eleitoral, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, que considerou inviável a suspensão, sem um procedimento específico, de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham tido suas contas, anuais ou de campanha, julgadas não prestadas. Essa norma determina o levantamento de todas as suspensões que porventura tenham sido determinadas na vigência da compreensão anterior à decisão do STF, afastando, assim, eventuais restrições à participação nas Eleições Municipais em decorrência dessas decisões.

Já a outra resolução, apresentada por grupo de trabalho coordenado pelo ministro Og Fernandes e aprovada sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, regulamentou a implementação do entendimento do STF no Inquérito 4435, que estabeleceu a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, a exemplo dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, entre outros.

Grupos de Trabalho

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu Grupos de Trabalho que estudam diversos temas no âmbito do Direito Eleitoral e da organização do Tribunal, para, assim, instruir a elaboração de normas que busquem aperfeiçoar as atividades desempenhadas pela Justiça Eleitoral.

Um dos GTs, coordenado pelo ministro Luís Roberto Barroso, ficou incumbido de elaborar as propostas de reforma do sistema eleitoral e da legislação eleitoral que foram encaminhadas pelo TSE ao Congresso Nacional.

Já o ministro Edson Fachin conduziu os trabalhos do GT criado para identificar os conflitos na norma eleitoral decorrentes das reformas eleitorais e, assim, propor a sua devida sistematização. O resultado desse trabalho foi a chamada Coleção SNE, de nove volumes, disponibilizada para consulta no Portal do TSE.

Também foram criados GTs com foco no combate à desinformação e no incentivo à participação feminina na política. Como resultado da atuação desses grupos, foram instituídos, respectivamente, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 – tendo como parâmetro a vivência com relação ao tema nas Eleições Gerais de 2018 – e a Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres).

Outros Grupos de Trabalho estudaram a normatização de procedimentos para execução ou cumprimento de decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenadoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; do procedimento a ser seguido, no âmbito de toda a Justiça Eleitoral, para o cancelamento do registro de partido político ou a suspensão da anotação de diretórios regionais e municipais que tenham tido suas contas julgadas não prestadas, nos termos do que decidido pelo STF na ADI 6032; além da regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos políticos.

No âmbito interno, também há GTs encarregados de desenvolver propostas que confiram maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo TSE. Assim, por exemplo, foram instituídos Grupos de Trabalho com a finalidade de aprimorar procedimentos e sistemas relativos às prestações de contas, anuais e de campanha eleitoral, com aplicação já nas Eleições Municipais de 2020.

Outros dois GTs, por sua vez, cuidam de preparar a Comunicação do Tribunal para o pleito deste ano. Um deles realiza estudos para planejar as ações de Comunicação relativas ao pleito, e o outro elabora propostas de novas linhas de ação do Tribunal sobre desinformação e eleições.

Por fim, em busca de conferir ainda mais transparência e auditabilidade ao sistema eletrônico de votação que é utilizado no país, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu uma comissão para estudar a viabilidade da publicação, na internet, do código-fonte do conjunto de software do ecossistema da urna eletrônica. Com a medida, qualquer cidadão poderá fazer a análise que julgar adequada sobre o software e, assim, propor aperfeiçoamentos por ocasião dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que são realizados antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestre dos anos que antecedem os pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral

Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na área, também está disponível a publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, produzida pela Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Sua versão eletrônica recebe constantes atualizações da Coordenadoria de Jurisprudência. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª, que reúne alterações legislativas feitas até 15 de fevereiro de 2018, é a mais recente delas.

A seção também disponibiliza uma barra de pesquisas, que permite o refinamento da busca dentro do Código Eleitoral Anotado por relevância, intervalo de tempo e palavras-chave.

Matérias de interesse da JE

Ao clicar em “Matérias de interesse da JE (SinTSE)”, o usuário é direcionado a uma página com uma seleção de temas relevantes para a Justiça Eleitoral. O conteúdo disponibilizado resulta de uma pesquisa diária realizada pela Seção de Legislação do Tribunal em 50 sites e 34 diários oficiais. Mensalmente, a busca abrange também o Boletim Interno do TSE.

Notícias sobre as Eleições Municipais deste ano, destaques dos portais do Poder Judiciário, normas e informativos sobre saúde – inclusive as últimas normas do TSE para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) – são alguns dos assuntos que podem ser consultados no SinTSE, que também dispõe de uma seção dedicada a conteúdos institucionais.

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)”, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada”, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Regimento Interno

Em “Regimento Interno”, estão dispostas para leitura as normas internas da Corte Eleitoral, que regem o funcionamento do Tribunal.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Informativo TSE: Poderão concorrer à distribuição das sobras eleitorais todos os partidos e todas as coligações que participaram do pleito. Aplicação às Eleições 2018 do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral (CE)/1965 com a redação conferida pela Lei nº 13.488/2017.

Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5947, que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 109 do CE com redação conferida pela Lei nº 13.488/2017, o TSE afirmou que a nova sistemática de distribuição das sobras eleitorais é aplicável às Eleições 2018, uma vez que a alteração legislativa obedeceu ao princípio da anualidade eleitoral.

Trata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que confirmou a sentença de improcedência de impugnação ao resultado das eleições proporcionais de 2018 no Estado de Sergipe.
O relator, Ministro Edson Fachin, esclareceu que a “distribuição de cadeiras é feita entre os partidos políticos ou coligações proporcionalmente à votação obtida por eles nas urnas, observando-se os cálculos do Quociente Eleitoral (QE) e do Quociente Partidário (QP), e as regras de distribuição de sobras”.
Acrescentou que as cadeiras não preenchidas com base nesses cálculos são denominadas sobras eleitorais, cuja distribuição obedece às regras previstas no art. 109 do CE, o qual, com a redação conferida pela Lei nº 13.488/2017, estabelece que todos os partidos e todas as coligações que participaram do pleito poderão concorrer à distribuição de tais sobras.
Convém ressaltar que a redação anterior do art. 109 preconizava que somente participariam dessa distribuição os partidos e as coligações que atingissem o quociente eleitoral.
O relator pontuou que essa inovação legislativa “oportuniza aos partidos, que inicialmente ficaram excluídos do preenchimento das vagas por não atingirem o quociente eleitoral, serem contemplados em um segundo momento com alguma vaga remanescente caso obtenham uma boa média de votos”. Assim, na sua visão, a norma amplia a possibilidade de representatividade, o que privilegia o postulado fundamental do pluralismo político.
Por fim, ressaltou que o STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI nº 5947, ajuizada contra dispositivo da Lei nº 13.488/2017 que modificou regras para a partilha das sobras eleitorais.Sobre a aplicação da nova sistemática às Eleições 2018, o Ministro afirmou que “a Leinº 13.488/2017, que modificou a redação do § 2° do art. 109 do CE, foi publicada em 6.10.2017, isto é, mais de um ano antes das Eleições 2018, que ocorreram em 7.10.2018, razão pela qual a norma em comento atende ao princípio da anualidade eleitoral”.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601450, Aracaju/SE, julgado na sessão virtual de 20 a 26.3.2020.
Foto: STF

Votação aquém do quociente partidário e sobras eleitorais: as perspectivas para as futuras eleições proporcionais no Brasil

RENAN RODRIGUES PESSOA*

A forma de calcular a distribuição das vagas no Parlamento brasileiro por meio do sistema de representação proporcional por lista aberta tem como característica principal a adoção da combinação do uso do quociente eleitoral com o de um sistema de divisores para distribuir as sobras das vagas restantes.

RESUMO

Esta pesquisa aborda a problemática da participação de todas as legendas com votação inferior ao quociente partidário na distribuição das vagas no Parlamento brasileiro. O escopo do presente estudo é analisar as perspectivas desta medida para os futuros pleitos proporcionais que ocorrerão no Brasil. O método de abordagem escolhido para a conduzir a pesquisa apresentada neste artigo é o dedutivo, cujas técnicas escolhidas foi a pesquisa bibliográfica e de cunho documental. Verificou-se que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 poderá servir como um redutor para os impactos relacionados ao fim da coligação proporcional em 2020 e o estabelecimento de uma cláusula de desempenho. Conclui que a medida garante a representação das minorias em todo o Legislativo brasileiro, porém, vai na contramão da iniciativa do legislador pátrio, no sentido de reduzir a alta fragmentação partidária no Brasil.
Palavras-chave: Quociente partidário; Sobras Eleitorais; Representação das Minorias; Eleições Proporcionais.

1. INTRODUÇÃO

A forma de calcular a distribuição das vagas no Parlamento brasileiro por meio do sistema de representação proporcional por lista aberta tem como característica principal a adoção da combinação do uso do quociente eleitoral com o de um sistema de divisores para distribuir as sobras das vagas restantes.

De início, calcula-se quociente eleitoral, que é a divisão dos votos válidos totais pelo número de cadeiras. Após isso, exclui-se as legendas que não atingiram o quociente eleitoral. Depois, distribui-se o total de votos válidos de cada partido com o quociente eleitoral, efetuando-se a divisão das cadeiras. Cabe dizer que o quociente partidário é obtido pela divisão da soma dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral, sendo desprezadas as frações.

Por último, as cadeiras sobrantes são incluídas pelo sistema de divisores. Tal sistema de divisores consiste na divisão dos votos dos partidos em números em série e dessa forma, as cadeiras são ocupadas sucessivamente pelas siglas que obtiveram os maiores valores da divisão de seus sufrágios pela tábua de números.

Nos últimos tempos, as reformas eleitorais de 2015 e 2017 vieram com o propósito de alterar este cálculo, visando equilibrar a questão da representação das minorias com a resolução da problemática da alta fragmentação partidária nas Casas Legislativas. Vale destacar que a Lei n° 13.165/2015 estabeleceu uma votação mínima para que um candidato ao Legislativo esteja apto para ser eleito. Para isto, era necessário que este obtenha pelo menos 10% do quociente eleitoral para assegurar sua vaga na Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados. Caso contrário, se um partido ou coligação elege um determinado número de cadeiras, mas um dos eleitos não consegue obter o patamar mínimo de votos (ponto de corte), o partido perde a vaga conquistada.

Por outro lado, art. 3° da Lei n° 13.488/2017 foi mais além: instituiu que todas as legendas poderiam participar da distribuição de cadeiras, mesmo que não tivessem alcançado o quociente partidário.

O novo regramento de 2017 passou desapercebido por boa parte dos cientistas políticos e da doutrina eleitoralista face a alterações mais significativas na legislação eleitoral a exemplo da instituição de uma cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais. Entretanto, a sua discussão se torna de suma relevância tendo em vista que põe em choque duas visões distintas sobre a reforma política brasileira: de um lado, a grave necessidade de se reduzir a alta fragmentação partidária nas Casas Legislativas e de outro, a necessidade de se proteger as minorias e grupos politicamente excluídos da representação política.

Nesse sentido, o objeto do presente artigo é analisar as perspectivas que esta regra, que possibilita que todos os partidos possam participar da distribuição de cadeiras, terá nas eleições proporcionais futuras para o Legislativo brasileiro.

Apresenta-se, assim, os seguintes questionamentos: A nova regra vai de encontro a atual tendência do legislador de reduzir o número de legendas no Brasil e de diminuição da fragmentação partidária nas Casas Legislativas brasileiras? Como o novo regramento será necessário para garantir a representação das minorias no Parlamento diante da vedação das coligações nas eleições proporcionais e a instituição de uma cláusula de barreira? De que forma a medida pode trazer impactos para os pleitos futuros no Legislativo brasileiro?

Para analisar a problemática, o método de abordagem escolhido para conduzir a pesquisa apresentada neste artigo é o dedutivo, cujas técnicas escolhidas com o intuito de viabilizar o método foi a pesquisa bibliográfica e de cunho documental. Assim, foram utilizados os seguintes instrumentos de consulta: a doutrina eleitoralista pátria; o uso das propostas de reforma política no Congresso Nacional; a Constituição e a legislação eleitoral vigente; o uso da jurisprudência do STF referente a questão das sobras eleitorais e o uso das análises realizadas por estudiosos da área de Ciência Política e de Direito Eleitoral, fazendo comparações entre a nova regra e a antiga.

Serão examinados os possíveis impactos que esta medida trará no sistema proporcional de lista aberta e na representação das minorias nas casas legislativas pátrias. Do mesmo modo, ocorrerá a verificação dos impactos desta medida para os partidos e seus pré-candidatos ás eleições proporcionais para o planejamento das suas estratégias eleitorais para o alcance do quociente eleitoral e o preenchimento de vagas no Parlamento. Logo, será avaliado se esta medida pode efetivar o principal escopo do sistema proporcional de lista aberta: o binômio soberania popular-representação política no Legislativo.

2. A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS COM VOTAÇÃO INFERIOR AO QUOCIENTE PARTIDÁRIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS

Inicialmente, a Lei n° 13.488/2017 e a Emenda Constitucional n° 97/2017 que parte de uma minirreforma eleitoral que possui o potencial de impactar a médio prazo, a estrutura do sistema partidário, o nível de fragmentação partidária no Parlamento brasileiro e, sobretudo, afetar de forma contundente o sistema de representação política no Brasil.

Ressalte-se que a EC n° 97/2017 instituiu o fim das coligações proporcionais a partir do pleito municipal de 2020 e estabeleceu uma cláusula de barreira que limita o acesso ao Fundo Partidário e ao espaço no rádio e na televisão.

Do mesmo modo, a Lei n° 13.488/2017 notabilizou-se pela criação do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC), o fim da propaganda gratuita no rádio e na TV e da regulamentação da propaganda eleitoral na Internet. Todavia, nos termos de alterações significativas referentes a representação política nas Casas Legislativas, a minirreforma eleitoral de 2017 registrou um aspecto de muita relevância.

O art. 3° da Lei n° 13.488/2017 alterou a redação do § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, estabelecendo que todos os partidos (e coligações, já que no momento da edição deste dispositivo, as alianças nas eleições para o Legislativo ainda não eram vedadas pela EC 97/2017) poderiam participar da distribuição das cadeiras não preenchidas sem a necessidade do atingimento do quociente partidário. Saliente-se que a regra anterior instituía que os partidos e coligações tinham que alcançar o citado índice para participar da distribuição das vagas no Parlamento. (MESQUITA, CAMPOS, 2019, p. 63).

A nova regra provém da emenda n° 01 do Projeto de Lei n° 8612/2017 de autoria da Deputada Federal Alice Portugal (PC do B-BA). Uma das justificativas do projeto se fundamenta no fato de que o quociente partidário seria uma regra perversa, visto que retira a possibilidade de candidatos muito bem avaliados de assumirem cadeiras no Parlamento. A parlamentar destacou também entre as razões de apresentação do seu projeto, que o citado índice seria uma cláusula de exclusão, que beneficia os grandes partidos e prejudica a representação das minorias (BRASIL, 2017, p. 02).

Referente ao debate que culminou na aprovação da matéria, parlamentares defenderam o mecanismo como uma forma de compensar os pequenos partidos que sofreriam com o fim das coligações nas eleições proporcionais. De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida é uma demanda dos partidos pequenos ideológicos, o que facilitaria a eleição de seus candidatos: “Dividir as vagas da sobra por todos torna o sistema mais justo. Um partido pode fazer dois deputados com 1,5 quociente. E outro que chegasse a 0,95 do quociente não elegeria nenhum parlamentar” (VALOR, 2017, p. 01).

Porém, a regra não escapou de críticas quanto a sua pertinência para as eleições de 2018 e, sobretudo, por ser uma medida contramajoritária ao que vinha sendo adotado pelo legislador nas últimas reformas eleitorais. Citando o cientista político Jairo Nicolau (2018, p.01):

(…) é curioso que o Congresso Nacional tenha aprovado uma regra que, ao favorecer a representação das pequenas legendas, contribua para aumentar a fragmentação partidária. A partir de 2020, com o fim das coligações, faz sentido permitir que os partidos que não atingiram o quociente eleitoral possam participar da distribuição de cadeiras. Mas o erro foi a vigência da regra em 2018.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na 290ª Sessão Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, com o voto favorável de 15 bancadas partidárias contra apenas 5 contrárias a proposta de reforma eleitoral (BRASIL, 2018, p. 16).

O destaque à votação da Emenda de Plenário nº 1 sido retirado na 292ª Sessão, ocorrida na mesma data, aprovou-se a redação final com a inclusão da ora questionada redação do § 2º do artigo 109. Já no Senado Federal, autuado sob o nº 110/2017, a proposição legislativa originária da Câmara foi aprovada em Plenário, sem nenhum veto posterior por parte do Presidente da República (BRASIL, 2018, p. 17).

Para José Jairo Gomes (2018, p. 184), a nova medida é democrática, pois permite que todas as legendas participem igualmente da distribuição das sobras eleitorais:

E se o quociente eleitoral não for alcançado por algum partido: Nesse caso, o partido ainda poderá concorrer à distribuição das sobras que eventualmente ocorrerem. Por sobras, compreendem-se os lugares não preenchidos nesta primeira fase de operações. Nesse sentido, dispõe o art. 109, § 2º, do CE (com a redação da Lei nº 13.488/2017): “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”. Tal dispositivo altera a regra anterior, que só permitia concorrer à distribuição dos lugares “não preenchidos” os partidos que tivessem obtido quociente eleitoral. A nova regra é mais democrática, pois permite que todos os partidos que participaram do pleito (inclusive os que não tenham atingido o quociente eleitoral) concorram à distribuição das sobras eleitorais.

Da mesma forma, Edson Resende de Castro (2018, p. 07) explica de que forma a regra impacta na distribuição das vagas no Parlamento, favorecendo a representação das minorias:

A reforma eleitoral de 2017 (Lei n. 13.488/2017) fez outra modificação no art. 109, do Código Eleitoral, desta fez para determinar que os partidos que não atingiram o quociente eleitoral na primeira rodada de distribuição das cadeiras participem da disputa pelas vagas remanescentes, ou seja, do cálculo das sobras. Isto se dá porque as frações são sempre arredondadas para baixo e muitos partidos sequer alcançam o quociente eleitoral. Então, no exemplo de uma eleição com 100.000 votos e dez cadeiras a preencher (em que, portanto, o quociente eleitoral é 10.000), aquele partido que conquistou apenas 9.000 votos, e que por isso não obteve nenhuma cadeira na primeira rodada, agora tem uma nova chance de fazer-se presente no parlamento, já que ele participa da distribuição das sobras. Quando os votos obtidos por cada partido forem divididos pelo número de cadeiras conquistadas, mais um, aquele que nada conquistou terá como divisor o número 1, do que resulta elevada chance de ser contemplado. Ainda no exemplo dado, um partido obteve 32.000 votos e outro 9.000 votos. Na primeira rodada, um conquistou 3 cadeiras (32.000 divididos por 10.000 = 3,2) e o outro nenhuma. Quando forem distribuídas as sobras, um terá os 32.000 votos divididos por 4 (3 cadeiras + 1), alcançando o resultado 8.000. E o outro terá os 9.000 votos divididos por 1 (0 cadeira + 1), alcançando o resultado 9.000, conquistando a cadeira em disputa, já que terá a maior média. Percebe-se facilmente que a alteração no art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, é positiva no sentido de uma maior participação das minorias nas casas legislativas, que é o objetivo do sistema proporcional.

Nesse sentido, a permissão para que legendas que não alcançaram o quociente partidário na distribuição das cadeiras do Parlamento pode ser configurada como uma medida que vai no caminho contrário ao que vinha sendo adotado pelo legislador brasileiro nas últimas reformas do sistema eleitoral e partidário no Brasil, que possuem como escopo, a diminuição o número de partidos políticos e a redução da fragmentação partidária nas Casas Legislativas brasileiras.

3. AS PERSPECTIVAS DA NOVA REGRA PARA AS ELEIÇÕES FUTURAS NO LEGISLATIVO BRASILEIRO

Os efeitos do art. 3° da Lei n° 13.488/2017 nas eleições de 2018 e o fato de que a reforma eleitoral preconizada pela Lei n° 13.877/2019 não mexeu em pontos importantes do sistema eleitoral e partidário brasileiro indicaram a permanência do mecanismo que permite que as legendas que não alcançaram o quociente partidário participem da distribuição de cadeiras. Observando esse contexto, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca das perspectivas deste novo dispositivo para os pleitos legislativos de 2020 e 2022.

Em primeiro ponto, a Emenda Constitucional n° 97/2017 instituiu dois dispositivos que serão prejudiciais a médio e a longo prazo para os pequenos partidos: a vedação das coligações nas eleições proporcionais a partir do pleito de 2020 e a instituição de uma nova cláusula de barreira, limitando o acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que alcançarem os patamares mínimos decididos pela referida Emenda.

Ocorre que ambas as medidas combinadas nos próximos pleitos, acarretarão na fusão, na incorporação ou mesmo na extinção destas legendas. Frise-se os efeitos da cláusula de desempenho já nas eleições de 2018: dado o fato de que 14 legendas não alcançaram o citado índice, partidos vem se fundindo ou se incorporando, como é o caso do o PC do B e o PPL, o PHS com o PODEMOS e o PRP com o Patriota para superar a cláusula e manter as condições estruturais das siglas (BARROS, VICTOR, MACHADO, 2019, p. 01).

Dessa forma, para analisar as perspectivas para as eleições posteriores e consultando a bibliografia especializada sobre a temática, observou-se que o cientista político Jairo Nicolau (2018, p.01) e as pesquisadoras Lara Mesquita e Gabriela Campos (2019, p. 69-70) da Fundação Getúlio Vargas, realizaram simulações fazendo comparações entre o total de cadeiras da Câmara Federal nas eleições de 2018, com a aplicação da Lei n° 13.488/2017 e a regra anterior, que não levava em conta os partidos que não atingiam o quociente partidário e que, portanto, não poderiam participar da distribuição das cadeiras.

Tais simulações são importantes para compreender os efeitos da nova regra no pleito anterior e também estabelecer comparativos de como seria a distribuição das cadeiras na Câmara Federal sem a sua utilização. Logo, dá-se a possibilidade de antever possíveis efeitos para os próximos pleitos proporcionais no Brasil.

Colocando em tela a simulação realizada por Jairo Nicolau (2018, p.02), este fez o seguinte exercício: considerou a votação obtida pelos partidos/coligações nas eleições de 2018 para recalcular as cadeiras, caso a fórmula antiga ainda estivesse em vigor. Portanto, foi possível observar quais partidos ganharam e quais perderam com a implementação das novas regras. Ressalte-se que Jairo também incluiu nesta simulação, a regra de que o candidato a deputado federal deve alcançar um percentual mínimo de 10% para se eleger, visto que esta foi também a regra adotada no pleito de 2018[1] .

Levando em consideração as pequenas legendas, verificou-se a partir da simulação utilizada por Nicolau que o PSOL, PC do B, AVANTE, PHS, PATRI, PRP, DC e REDE, foram beneficiados pela regra do quociente partidário, visto que se fosse utilizada a regra antiga, todas essas legendas ou teriam decréscimo em suas bancadas ou, como se viu no caso do DC e da REDE, a extinção das suas representações na Câmara Federal.

Já a simulação realizada por Mesquita e Campos (2019, p. 70), levou apenas em consideração a participação de todos os partidos na distribuição das sobras eleitorais, sem a regra dos 10% de votação nominal para a Câmara dos Deputados. Assim, referente aos pequenos partidos, o DC e a REDE Sustentabilidade perderiam representantes na Câmara Federal, mostrando que a alteração específica nessa regra possibilitou a eleição dos seus únicos representantes na Casa Legislativa.[2]

Constatou-se que a regra que possibilita a participação de partidos que não atingiram o quociente partidário na distribuição de cadeiras possibilitou com que os pequenos partidos pudessem não ter decréscimo ou a extinção da sua representação na Câmara dos Deputados durante o pleito de 2018. Porém, saliente-se que a regra atuou para aumentar o problema da alta fragmentação partidária no Congresso Nacional, o que realça o debate acerca da problemática dos legisladores aprovarem regras nos sistemas eleitorais e partidários sejam contrários aos pretendidos.

Nesse sentido, a perspectiva apontada para as próximas eleições indica que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 será uma espécie de redutor dessas medidas prejudiciais as pequenas legendas. Primordialmente, sem o advento da coligação nas eleições proporcionais, cada partido sairá com a sua nominata de candidatos aos cargos no Legislativo. Os partidos menores, que nos pleitos anteriores, geralmente saíam coligados com as grandes legendas para facilitar a eleição de seus candidatos, agora deverão apostar em nomes mais fortes das suas agremiações para poder eleger seus candidatos.

Entretanto, a não exigência de que os partidos alcancem o quociente partidário para participar da distribuição das sobras das cadeiras no Legislativo já abre uma importante perspectiva para a representação destes grupos minoritários. Sem a necessidade do alcance do citado índice, a possibilidade é grande de que os partidos menores tenham mais condições de eleger seus candidatos, principalmente se concentrar seus esforços de campanha em candidatos com mais chance de vencer a disputa por uma cadeira no Legislativo.

Disseram Luís Felipe Miguel e Felipe Assis (2016, p. 36), o novo contexto pode causar mudanças importantes nas estratégias dos agentes políticos, como o uso da estimação de chances e a concentração dos esforços de campanha em um número de candidatos próximo ao que realmente é possível alcançar. Segundo os dois autores:

Hoje, é possível lançar um pequeno número de candidatos em várias Unidades da Federação, com a esperança de que, graças às coligações, alguns sejam eleitos. Sem essa possibilidade, os partidos seriam levados a concentrar esforços, delimitando espaços de atuação, dados os crescentes custos eleitorais (organizativos, materiais e de número de votos necessários) e a pequena capilaridade da maioria dos partidos brasileiros.

No tocante a fragmentação partidária recorrente nas Casas Legislativas brasileiras, observe-se que partidos menores puderam eleger representantes ou obter um crescimento nas suas bancadas na Câmara dos Deputados, em sintonia com o comando constitucional do pluralismo político (art. 1º, V, CF/88). A perspectiva para as próximas eleições é que o fenômeno possa continuar a ocorrer, mesmo com a adoção da cláusula de desempenho e a vedação das coligações proporcionais, sendo um estímulo ao aumento no número de partidos nas Casas Legislativas.

Nesse sentido, examinando as perspectivas para os pleitos futuros no Legislativo brasileiro, a regra que permite com que partidos que não alcançaram o quociente partidário a participarem da distribuição das cadeiras no Parlamento pode reduzir os impactos causados pelo fim das coligações proporcionais em 2020 e da cláusula de barreira instituída pela EC n° 97/2017 principalmente aqueles relacionados a extinção e enfraquecimento das pequenas legendas.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir de uma visão logico e dedutiva, acredita-se que esta pesquisa tenha trazido contribuições científicas, acerca do art. 3° da Lei n° 13.488/2017 que estabeleceu que partidos que não alcançaram o quociente partidário, pudessem participar da distribuição das sobras das cadeiras no Legislativo brasileiro. Aprofundou-se o exame das controvérsias pertinentes ao sistema de lista aberta e a representação de minorias e, ainda, dos desafios da efetivação dos objetivos da representação proporcional no Legislativo.

Constatou-se que o art. 3° da Lei n° 13.488/2017 foi instituído em oposição a perspectiva adotada pelo legislador pátrio em reduzir o número de partidos no Brasil. Sob o influxo de permitir a representação dos grupos minoritários no Congresso Nacional e a alegação de que o quociente eleitoral seria uma forma de beneficiar os grandes partidos, eliminou-se a exigência do atendimento do quociente eleitoral para a distribuição das vagas no Parlamento.

Em uma perspectiva de futuro, o presente artigo procurou demonstrar que para as eleições de 2020 e 2022, o novo dispositivo poderá servir como uma espécie de redução de danos para as pequenas legendas, visto que a Emenda Constitucional n° 97/2017 instituiu a vedação das coligações proporcionais e uma cláusula de desempenho que veda o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV a quem não alcança o índice. Dessa forma, possibilita-se a eleição de parlamentares de pequenos partidos, protegendo-se a representação das minorias nas Casas Legislativas

Então é possível concluir que a participação das legendas que não alcançaram o quociente partidário na distribuição das cadeiras é uma importante medida para salvaguardar a representação dos grupos minoritários no Legislativo, mas vai na contramão da perspectiva do legislador pátrio em atenuar o grave problema da alta fragmentação partidária no Brasil.

A título de resultado, é importante ressaltar que esta nova regra trará uma importante contribuição para os partidos e pré-candidatos ás eleições proporcionais no sentido de focar em bons nomes na nominata para a concorrência das sobras eleitorais. Para isso, é imprescindível a concentração de esforços em um pequeno número de candidatos, mas que tenham condições de alcançar o quociente eleitoral e ao mesmo tempo a delimitação dos espaços de atuação nos distritos eleitorais onde a legenda ou o candidato são mais fortes é um indicativo de que essas legendas podem ter mais condições de participar da distribuição das sobras eleitorais.

REFERÊNCIAS

BARROS, Ezikelly, VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira, MACHADO, Antônio Pedro. Justa causa para migração partidária está em vigor para legislatura de 2019. In: Consultor Jurídico, 22 de abril de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-22/clausula-barreira-nao-impede-mudanca-partido-nesta-legislatura?fbclid=IwAR0hKbCleqD_vjCMQugWmOt1sSbk_RGCCyMsuqXpfLO8sUkXti3PcIwvic8#author&gt;. Acesso em 10 jan. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 97, de 04 de Outubro de 2017. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm&gt;. Acesso em: 08 jan. 2020.

_______. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm&gt;. Acesso em: 08 jan. 2020.

_______. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacao/pesquisa-a-legislacao-eleitoral&gt;. Acesso em 09 jan. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Emenda de Plenário n° 01. Brasília, DF, 2017. Disponível em <www.camara.gov.br>. Acesso em: 10 dez. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5947. Relator: Marco Aurélio Mello. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 19 dez. 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp&gt;. Acesso em: 17 jan. 2020.

CAMPOS, Gabriela Soares, MESQUITA, Lara. Reforma política: o impacto das novas leis no pleito de 2018. Caderno Adenauer XIX (2019), n° 1 – Eleições 2018 e as perspectivas de um novo governo. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2019. Disponível em: <http://www.cepesp.io/uploads/2019/08/MesquitaCampos_Reforma-poli%CC%81tica.pdf&gt;. Acesso em 29 fev. 2020.

CASTRO, Edson Resende de. Curso de Direito Eleitoral. 9. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

MIGUEL, Luis Felipe; ASSIS, Pedro Paulo Ferreira Bispo de. Coligações eleitorais e fragmentação das bancadas parlamentares no Brasil: simulações a partir das eleições de 2014. Rev. Sociologia. Política. 2016, vol.24, n.60, pp. 29-46. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v24n60/0104-4478-rsocp-24-60-0029.pdf>. Acesso em 10 jan. 2020.

NICOLAU, Jairo. As eleições de 2018 e a reforma eleitoral que ninguém viu. Disponível em: <https://jaironicolau.github.io/2018-10-10-reforma-eleitoral/&gt;. Acesso em 12 jan. 2020.

Notas do Autor

[1] Fazendo uma constatação mais depurada da simulação feita por Jairo Nicolau observa-se que se levasse em consideração a fórmula antiga da distribuição das cadeiras, a fragmentação partidária na Câmara dos Deputados continuaria alta. Ressalte-se que apenas o DC e a REDE Sustentabilidade seriam os partidos mais afetados tanto pela regra do quociente partidário. É preciso enfatizar também que o PSL foi um dos principais prejudicados pela reforma eleitoral de 2017, tendo em vista que perdeu 7 cadeiras, dada a regra mínima dos 10% para eleger um deputado federal. NICOLAU, Jairo. As eleições de 2018 e a reforma eleitoral que ninguém viu. Disponível em: <https://jaironicolau.github.io/2018-10-10-reforma-eleitoral/&gt;. Acesso em 12 jan. 2020. p.02.

[2] O PSL seria o principal beneficiário dessa regra, caso levasse em conta apenas a regra do quociente partidário, passando de 52 para 59 deputados federais. O DEM, perderiam duas cadeiras em relação ao resultado real de 2018. Quanto as bancadas dos demais partidos, não se verificou alterações que impactassem na representação da Câmara dos Deputados em relação ao resultado real de 2018. CAMPOS, Gabriela Soares, MESQUITA, Lara. Reforma política: o impacto das novas leis no pleito de 2018. Caderno Adenauer XIX (2019), n° 1 – Eleições 2018 e as perspectivas de um novo governo. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2019. Disponível em: <http://www.cepesp.io/uploads/2019/08/MesquitaCampos_Reforma-poli%CC%81tica.pdf&gt;. Acesso em 29 fev. 2020. p.70.

RENAN RODRIGUES PESSOA, Graduando de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Eleitoral (GPDE).

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

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O sistema político brasileiro potencializa o mal, diz Barroso

Facilitar a governabilidade, aumentar a representatividade para que o eleitor e o político eleito se identifiquem melhor e baratear os custos das eleições. São esses os ideais do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que assume em maio a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Em entrevista exclusiva à TV ConJur, no último dia 10, o ministro propõe uma reforma do sistema eleitoral que seja capaz de reduzir o descolamento entre a classe política e a sociedade.

“Acho que temos um sistema eleitoral muito ruim, que extrai o pior das pessoas. Todos têm em si o bem e o mal. É da condição humana. O processo civilizatório existe para que as pessoas reprimam o mal e potencializem o bem. Acho que o sistema político brasileiro em muitos momentos faz exatamente o contrário: ele reprime o bem e potencializa o mal. É um sistema muito caro, de baixa representatividade e que dificulta a governabilidade”, diz.

Leia a íntegra e assista a entrevista no site ConJur.

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Processo eleitoral deve sofrer impactos por causa do coronavírus

Especialista em direito eleitoral afirma que, apesar das consequências, ainda é muito cedo para abordar um possível adiamento das eleições

O cenário atual de pandemia fez com que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral realizassem uma reunião de emergência, com o objetivo de discutir os eventuais impactos do coronavírus nas eleições municipais de outubro. No encontro foi levantado um questionamento sobre algumas peças das urnas, que vem da China, epicentro da epidemia mundial, devido ao risco de atraso na entrega dos aparelhos.

No entanto, os ministros avaliaram que é possível manter o cronograma para a compra de novas urnas e o calendário eleitoral. A licitação ainda está ocorrendo e prevê a compra de até 180 mil novos equipamentos para as eleições municipais, a um custo de R$ 700 milhões. Durante entrevista ao programa CBN Recife, o advogado, especialista em direito eleitoral, Antônio Ribeiro, destacou que a situação já gerou alguns impactos nas eleições e no processo eleitoral, mas ainda é cedo para abordar um possível adiamento.  “É possível que esse prazo seja mantido e que nós possamos ter com regularidade normal a entrega das urnas eletrônicas no prazo estabelecido. Agora claro, é necessário cautela”, afirma o especialista.

Ouça a entrevista no site da Rádio CBN Recife.

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Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto

Fraude eleitoral: só com conspiração

Ministro assumirá comando do TSE

Entrará no Twitter para se comunicar

Deu em entrevista ao Poder em Foco

Futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Leia a íntegra da matéria e veja a entrevista no site Poder 360.

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Informativo STF: DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL – Cláusula de desempenho individual e constitucionalidade

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 4º da Lei 13.165/2015 (1), no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitoral (CE), para estabelecer o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas em disputa nas eleições submetidas ao sistema proporcional.

O requerente alegava que o dispositivo impugnado traz distorções ao sistema proporcional, uma vez que, por meio dessa regra, para que um candidato seja eleito seria necessário alcançar individualmente o índice de 10% do quociente eleitoral. Nesse sentido, partido ou coligação que possua candidatos de expressão mediana, mesmo que ultrapassem o quociente eleitoral, não fariam jus a nenhuma vaga. Além do mais, a exigência de limite mínimo individual de votação implicaria ofensa direta ao regime democrático e ao sistema proporcional, previstos, respectivamente, no parágrafo único do art. 1º (2) e no art. 45 (3) da Constituição Federal (CF).

O Tribunal entendeu que a alteração trazida pelo art. 4º da Lei 13.165/2015 não viola o princípio democrático ou o sistema proporcional, consistindo, antes, em valorização da representatividade e do voto nominal, em consonância com o sistema de listas abertas e com o comportamento cultural do eleitor brasileiro.

O ministro Luiz Fux (relator) asseverou que o legislador tentou acabar com a figura do “puxador de votos”, excluindo da participação, no parlamento, candidatos que pessoalmente tenham obtido votação inexpressiva e, por isso, tenham representatividade popular ínfima.

(1) Lei 13.165/2015: “Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral , passa a vigorar com as seguintes alterações: (…) “Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. ”
(2) CF: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ”
(3) CF: “Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ”

ADI 5920/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 4.3.2020. (ADI-5920)

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Fonte: Informativo STF n. 968 – 02 a 06 de março de 2020

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Informativo STF: DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL – Dispensa da exigência de votação mínima e distribuição das vagas remanescentes

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 3º da Lei 13.488/2017 (1), que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (CE), estabelece que todos os partidos e coligações que participaram do pleito podem concorrer às denominadas “sobras eleitorais”.
O colegiado entendeu que o dispositivo impugnado, ao flexibilizar a exigência de votação mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a partir das “sobras eleitorais”, optou por uma entre as várias fórmulas possíveis para disciplinar a distribuição das cadeiras não preenchidas após a aplicação dos divisores previstos na legislação de regência, sem discrepar do cerne do sistema de representação proporcional, especialmente porque pretendeu-se reforçar o principal traço distintivo desta fórmula eleitoral, ou seja, a efetiva participação das minorias na arena político-institucional.
Asseverou que, se é possível, de um lado, argumentar não ser a flexibilização dos critérios alusivos à distribuição das cadeiras correspondentes às denominadas “sobras eleitorais” a opção mais coerente ante o recente esforço legislativo no sentido de reduzir o número de partidos políticos, não é menos acertado, de outro, afirmar que eventual discordância com relação à pertinência da regra voltada a prestigiar a representação congressual das minorias é insuficiente a fundamentar a censura, pelo Tribunal, do dispositivo atacado – a versar quadro fático residual cuja regulamentação mostra-se incapaz, por si só, de subverter o modelo de representação parlamentar imposto pelo estatuto jurídico-constitucional.
Concluiu ser eminentemente política a decisão por meio da qual aprovada, em ambas as Casas legislativas, a norma em questão. Portanto, ausente ofensa direta ao complexo normativo previsto nos artigos 17, 27, § 1º, 32, § 3º, e 45 da Constituição Federal (CF), preservado o núcleo essencial do sistema representativo e proporcional, não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar como fonte de direito, observados os limites impostos pela CF, sob pena de indevida ingerência em legítima opção político-normativa do Parlamento.

(1) Lei 13.488/2017: “Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 109. (…) § 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.”

ADI 5947/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4.3.2020. (ADI-5947)

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Fonte: Informativo STF n. 968 – 02 a 06 de março de 2020

Foto: STF