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TSE lança publicação sobre Eleições e Covid-19 para orientar eleitores

Edição eletrônica está disponível no Portal do TSE

Diante do enfrentamento mundial da pandemia causada pelo novo coronavírus, responsável pela Covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou a publicação eletrônica Eleições e Covid-19: informações selecionadas para difundir informações relevantes sobre o tema aos envolvidos no processo eleitoral de 2020.

Desenvolvida pela Secretaria de Gestão da Informação, por meio da Coordenadoria de Biblioteca, Legislação e Museu, a edição eletrônica tem 15 páginas e pode ser facilmente baixada no Portal do TSE. Em sua introdução, a publicação destaca que, “nesse contexto desafiador de revisitação protocolar para o ‘novo normal’, em que a crise igualmente pode ser geradora de oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico, econômico e social, a informação desponta como elemento vital na garantia da tomada das melhores decisões”.

Justamente para evitar a desinformação sobre o assunto, o conteúdo, voltado para todos os cidadãos, visa o acesso fácil e rápido a informações confiáveis e institucionais. A publicação é estruturada em três partes e constituída por 37 referências de documentos históricos e atuais, publicados no Brasil e no exterior, com identificação de autoria, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do debate sobre a atual conjuntura política, social e sanitária.

Um dos textos em destaque mostra que, do ponto de vista histórico, a pandemia causada pelo novo coronavírus não é a primeira a assolar a humanidade. Ao revisitar o passado, é possível constatar que as epidemias ocorrem em um movimento cíclico, deixando marcas recorrentes na trajetória da civilização. O Brasil, por exemplo, foi marcado pela gripe espanhola, que teve início em 1918 e se tornou a mais devastadora epidemia já enfrentada pelo país.

Entre outros dados relevantes, a publicação apresenta um link com lista regularmente atualizada de eleições afetadas pela Covid-19 no mundo. Além disso, levanta questões sobre como as eleições podem ser realizadas com segurança durante a pandemia.

Acesse a íntegra da publicação.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Propostas alteram regras para eleições municipais deste ano

O objetivo é adaptar normas ao contexto da pandemia de Covid-19

Diversos projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados buscam alterar as regras para as eleições municipais de 2020, com o objetivo de adaptar as normas ao contexto da pandemia de Covid-19. De acordo com a Emenda Constitucional 107, promulgada na semana passada, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Uma dessas propostas é o PL 3602/20, que proíbe, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a realização de comícios e demais eventos de campanha eleitoral que gerem aglomeração de pessoas.

Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) afirma que, tão importante quanto conter o atual surto de coronavírus, é essencial evitar que surjam novos. “Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, apenas a manutenção de medidas sanitárias corretas garantirá a preservação de nossa saúde”, destaca.

Já o Projeto de Lei 3623/20  autoriza a contratação de artistas, para apresentações em plataformas digitais da internet, nas campanhas eleitorais de candidatos nos pleitos municipais de 2020, excepcionalmente. Pelo texto, os gastos individuais de cada candidato ficarão limitados a R$ 20 mil, podendo o artista ser contratado por mais de um candidato.

Os chamados “showmícios” em campanhas eleitorais foram proibidos pela Minirreforma Eleitoral de 2006 – proibição que posteriormente foi questionada por alguns partidos e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como estão proibidas as aglomerações e, portanto, os comícios, os candidatos devem poder, nos limites previstos, contratar artistas para suas campanhas excepcionalmente, pois estamos vivendo um momento jamais vivido por esta geração”, justifica o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Propaganda eleitoral gratuita
Por sua vez, o Projeto de Lei 3613/20 limita a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e destina os valores poupados a ações de enfrentamento ao novo coronavírus. A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.

A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV por ceder o horário gratuito para a propaganda eleitoral.

“Com a disseminação da Covid-19, culminando na decretação de estado de calamidade, é urgente o redirecionamento de recursos para as áreas afetadas, como a saúde e, indiretamente, a setores da economia popular atingidos pela dureza das medidas de contenção da doença”, defende a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Segundo ela, o horário eleitoral é “gratuito” para o partido político, mas “para a União, ele custa caro”.

O Projeto de Lei 3639/20 acrescenta, nas eleições deste ano, 30 minutos por dia de propaganda eleitoral ao horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. A ideia do autor da medida, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é dar mais oportunidade para que o eleitor conheça os candidatos. “Teremos uma condução das campanhas de forma diferente da que foram feitas nos últimos pleitos, com muito menos contato físico e social, fato que faz crescer a dificuldade de os candidatos se fazerem conhecidos pelos eleitores”, justifica.

Número de eleitores
Outra proposta (PL 3567/20) limita a cem o número de eleitores por seção eleitoral nas eleições que ocorram durante a pandemia.

Para o autor do texto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a medida permitirá “o razoável distanciamento entre as pessoas no momento da votação”. A proposta acrescenta a medida ao Código Eleitoral, que atualmente fixa em 400 o número máximo de eleitores por seção nas capitais e em 300 nas demais localidades.

Hildo Rocha também é autor do Projeto de Lei 3629/20, que prolonga em duas horas o horário de votação neste ano. Pelo texto, durante a pandemia de Covid-19, o recebimento de votos começará às 8 horas e terminará às 19 horas. A ideia também é “abrir margem para maior espaçamento entre eleitores de uma mesma seção eleitoral”.

Benefícios governamentais
Também está em análise na Casa o  Projeto de Lei 3105/20, o qual prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com a finalidade específica de mitigar os efeitos da pandemia.

O texto altera a Lei das Eleições, que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária. “Apesar de a legislação já excepcionar os casos de calamidade pública, entendo que é necessária a alteração para citar especificamente a pandemia de Covid-19”, diz a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), autora do texto. O objetivo, acrescenta ela, é atenuar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: MPF

Porque dizer não à unificação das eleições em 2022

Ângelo Soares Castilhos

Vamos expor, brevemente, alguns dos motivos pelos quais não podemos considerar positiva a unificação das eleições gerais e municipais a partir de 2022.

I. Considerações iniciais

Diversos são os projetos de emenda à constituição (PECs) que, tramitando no Congresso Nacional, objetivam unificar as eleições gerais e municipais a partir de 2022, prorrogando-se, pois, os atuais mandatos de prefeitos e de vereadores, obtidos no pleito de 2016.

A argumentação, com algumas variantes, aproveita-se dos seguintes “ganchos”:

  • Suposta economia de recursos públicos, com a realização de eleições apenas a cada quatro anos;
  • Impossibilidade da realização de alguns dos atos preparatórios, de campanha e da votação em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A Confederação Nacional dos Municípios, em 26.05.20, inclusive, lançou a “Carta Aberta ao Congresso e à Nação sobre as Eleições” (Clique aqui), na qual, após um extenso rol de respeitáveis motivos ligados, principalmente, ao distanciamento social, ao direito do atuais gestores à reeleição e a estudos estrangeiros sobre a evolução da pandemia, afirma que a entidade, em conjunto com outros subscritores, requer “em nome da democracia e do Estado de Direito que precisa ser preservado, bem como, do direito à vida, a não realização das eleições municipais no corrente ano e que em decorrência disso seja considerada a posição histórica do Movimento Municipalista Brasileiro no sentido da unificação dos mandatos com a realização de uma eleição geral em 2022.”

Sabemos que o contexto não é o mais favorável à realização da “festa da democracia”, mas suprimi-la é, realmente, o melhor caminho?

A resposta é, duplamente, um não: (1) não sabemos se, efetivamente, no último trimestre de 2020, os maus efeitos do novo coronavírus encontrar-se-ão presentes em nosso país – é possível que, até lá, a “imunidade de rebanho” (aquela adquirida pelo alto percentual de pessoas já afetadas, o que torna o vírus algo incorporado à realidade comunitária) venha a conferir normalidade (ou quase isso) aos atos inerentes ao processo eleitoral; (2) por mais que haja restrições de ordem médico-sanitária a um normal desenrolar dos atos de campanha e à votação em si, concentrar a escolha de nossos representantes, desde a esfera municipal até a Presidência da República, revela-se um equívoco de grande monta, fadado a acarretar o ocaso da cidadania política.

II. Razões para rechaçar a unificação das eleições

Assim, vamos expor, brevemente, alguns dos motivos pelos quais não podemos considerar positiva a unificação das eleições gerais e municipais a partir de 2022:

1) É falsa a ideia de que haverá economia de recursos públicos:

Por mais que defensores da unificação afirmem que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC, também conhecido como “Fundo Eleitoral”) serão poupados, inclusive com possível reversão a ações de combate ao covid-19, trata-se de argumento falacioso: é evidente que, em ocorrendo a junção dos pleitos, o orçamento do Fundo Eleitoral para 2022 receberá proporcional inchaço, acomodando tanto os recursos que naturalmente seriam destinados às campanhas de candidatos a deputados estaduais e federais, a senadores, a governadores e a presidente, quanto os valores correspondentes ao financiamento daqueles que concorrerem a vereadores e a prefeitos. Traduzindo: se o FEFC para 2022, por exemplo, correspondesse a R$ 3 bilhões somente para as eleições gerais, a tal valor certamente seriam acrescidos os R$ 2 bilhões que deixariam de ser disponibilizados em 2020 para as eleições municipais – ou seja, em vez de R$ 3 bilhões, o gasto seria de R$ 5 bilhões.

O resultado será zero economia aos cofres públicos, não tenhamos dúvida! O que acontecerá, tão somente, será o gasto deixar de ocorrer em 2020 para, fatalmente, ocorrer de forma acumulada em 2022. Só isso!

2) Não haverá redução de custos por parte da Justiça Eleitoral:

Isso porque a estrutura necessária para que a Justiça Eleitoral supra a demanda de uma eleição com cerca de 50 mil (eleições gerais) e cerca de 600 mil (eleições municipais) em conjunto não se limitam às necessidades logísticas de locais de votação, convocação de mesários e das urnas eletrônicas, cujos custos, frisamos, sofrerão significativo aumento.

Vejamos: para uma votação com sete (uma vaga no Senado Federal em disputa) ou oito (duas vagas em disputa) candidatos a serem escolhidos, aumenta bastante o tempo que cada eleitor passa na cabine indevassável para exercer seu voto. Com isso, são necessárias mais seções de votação, o que gera, automaticamente, um maior número de mesários convocados (com a respectiva elevação de despesas para a convocação e para o pagamento de alimentação) e também de urnas eletrônicas (cujo valor de aquisição, que é alto, seria despendido para uma utilização, em dois turnos de votação, a cada quatro anos).

É importante deixar claro, ademais, que, mesmo que fosse empregada a alternativa de realização da votação em dois dias consecutivos, ainda assim haveria um substancial incremento em relação aos atuais valores gastos pela Justiça Eleitoral com a organização do pleito. Assim, o gasto público com uma eleição maior em 2022 acabariam por quase que anular eventual economia com a não realização de um processo eleitoral agora em 2020.

Há, também, todo um fluxo de trabalho relativo às diferentes esferas dos partidos políticos (diretórios municipais, estaduais e nacionais), ao processamento de registros de candidaturas e das ações eleitorais, à fiscalização dos atos de campanha, ao processo e julgamento das prestações de contas e à diplomação dos candidatos que exigem a realização de diversas tarefas por parte dos magistrados e dos servidores, cujo acúmulo não poderia ser absorvido pela força de trabalho atualmente à disposição.

Por isso, seria necessária a contratação de mais servidores públicos e a previsão de mais vagas de magistrados na Justiça Eleitoral, o que significa incremento elevado de gastos por anos e anos a fio, apenas para que todos os pleitos sejam simultaneamente realizados de quatro em quatro anos.

Ou seja, o que vai ocorrer é o aumento de gastos públicos em folha de pagamento dos Tribunais Eleitorais, sem prejuízo do dispêndio dos valores somados (2020 + 2022) do Fundo Eleitoral, como mencionado no tópico anterior.

3) A periodicidade dos mandatos e do exercício do voto são mandamentos constitucionais:

O poder constituinte de 1988, bem como o legislador brasileiro ao longo dos anos, deixou claro que os mandatos eletivos devem ser submetidos a sufrágio universal, direto, livre e secreto a cada quatro anos. Isto é: a Constituição afirma que deve ser conferida ao povo (e unicamente a ele), em lapsos pré-determinados (quadriênios), a possibilidade ou de referendar as gestões públicas, mantendo-lhes nos cargos, ou de concretizar a alternância de poder, elegendo outros ocupantes para sua representação política.

Por isso, é absolutamente descabido cogitar a extensão de mandatos de candidatos eleitos em 2016: eles receberam da população mandatos para serem exercidos por tão somente quatro anos, jamais seis anos – o que representaria um acréscimo de 50% no tempo de permanência nos cargos.

4) Será inevitável a confusão e a supressão de pautas importantes:

Como seria, para o eleitorado em geral, acompanhar, simultaneamente, durante os cerca de 45 dias de campanha eleitoral, os debates, as propostas, os programas e as promessas versando sobre pautas tão complexas como, por exemplo:

  • Macroeconomia, reforma da previdência social e política externa (candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional);
  • Pacote de atração de investimento privado nacional e estrangeiro, tributação da cesta básica e dos combustíveis (ICMS) e segurança pública (candidatos aos Governos Estaduais e às Assembleias Legislativas); e
  • Asfaltamento de vias urbanas, iluminação pública e saneamento básico (candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores).

A propaganda eleitoral possui dupla função: fazer com que os candidatos e suas ideias sejam conhecidas, mas também informar ao eleitorado sobre quem são e o que pretendem os concorrentes ao pleito.

Seria razoável esperar que, mais que se ocupem com tão numerosos, diversos e complexos assuntos, as pessoas consigam compreender tanta coisa, a fim de que possam corretamente exercer seu direito ao voto?

Parece-nos que não: diante do excesso temático apresentado ao eleitor, a falta de entendimento limita, confunde e/ou suprime as pautas mais importantes de uma ou mais esferas de poder em disputa.

5) A constância de eleições fortalece a cultura democrática:

A democracia é algo a ser estimulado, introjetado e “treinado”: a cultura democrática é retroalimentada por seu próprio exercício. Entre acertos e equívocos nas urnas, a democracia se fortalece e, cada vez mais, o povo almeja por maior protagonismo sobre o destino da nação.

Desse modo, limitar o exercício da mais elementar forma participação política a uma vez a cada quatro anos seria um retrocesso descabido, servindo como mecanismo de desmobilização popular para com a política e acarretando o ocaso da cidadania.

III. Considerações Finais

Destacamos, pois, que, desde a promulgação da Constituição de 1988, a legitimação do funcionamento das instituições democráticas demanda o crivo popular, periódica e intercaladamente, a cada quatro anos. Foge, pois, completamente, da normalidade uma indevida e inesperada extensão de mandatos.

Portanto, soa-nos muito mais salutar politicamente e, por óbvio, mais adequado constitucionalmente, que tenhamos a melhor eleição possível em 2020 e não uma suposta eleição perfeita somente em 2022.

_________

*Ângelo Soares Castilhos é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil. Chefe da Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico do TRE/RS. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral – IGADE.

Publicado no Portal Migalhas

Foto: Acervo Pessoal

Resoluções aprovadas pelo TSE contribuíram para atualização, aprimoramento e agilidade do processo eleitoral

Na gestão da ministra Rosa Weber na Presidência, Tribunal publicou diversas resoluções. Também foram criados GTs para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da JE

Além da atribuição jurisdicional, que é inerente aos órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula a função administrativa, que se reflete no processo de organização e execução das eleições, e a função normativa, por meio da qual a Corte regulamenta a legislação eleitoral, a fim de garantir a sua fiel execução. Durante a gestão da ministra Rosa Weber à frente do TSE, além das normas que regerão as Eleições Municipais 2020, foram publicadas diversas resoluções, sobre os mais diversos temas, no âmbito eleitoral, cabendo o destaque de sete dessas resoluções. Também foram constituídos vários Grupos de Trabalho (GTs), que vêm elaborando propostas para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da Justiça Eleitoral. A ministra deixa a Presidência da Corte Eleitoral no dia 25 de maio, data em será empossado no cargo o ministro Luís Roberto Barroso.

Entre as normas aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral durante a gestão da ministra Rosa Weber, estão as Resoluções nº 23.595/2019 e nº 23.596/2019, de relatoria da própria presidente do Tribunal. A primeira possibilita o aproveitamento dos bancos de dados biométricos de outros órgãos, como os Departamentos de Trânsito (Detrans) e a Polícia Federal (PF), para a identificação dos eleitores. A segunda determina a implementação do Sistema Filia, que, entre outras atribuições, passará a processar instantaneamente o registro das filiações partidárias.

A presidente do TSE também relatou os processos que culminaram na publicação da Resolução nº 23.597/2019, que teve como objetivo assegurar maior clareza, transparência e segurança no processo de elaboração das resoluções pela Corte, e da Resolução TSE nº 23.598/2019, que instituiu as sessões de julgamento por meio do chamado Plenário Virtual, conferindo maior agilidade à prestação jurisdicional da Corte Eleitoral.

Com as alterações na legislação eleitoral acerca das finanças dos partidos políticos, o TSE também aprovou, na Presidência da ministra Rosa Weber, a Resolução nº 23.604/2019, de relatoria do ministro Sérgio Banhos. Essa norma estabelece, entre outras determinações, a obrigatoriedade de a prestação de contas pelos partidos e sua divulgação no site do Tribunal Superior Eleitoral, ocorrer em tempo real, permitindo, assim, um mais efetivo controle social sobre a movimentação financeira das agremiações, as quais recebem recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Fruto da atuação de dois Grupos de Trabalho (GTs) instituídos pela ministra Rosa Weber, duas minutas de resoluções foram recentemente aprovadas e aguardam a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE. Uma delas, de relatoria da própria presidente, disciplina a implementação, em toda a Justiça Eleitoral, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, que considerou inviável a suspensão, sem um procedimento específico, de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham tido suas contas, anuais ou de campanha, julgadas não prestadas. Essa norma determina o levantamento de todas as suspensões que porventura tenham sido determinadas na vigência da compreensão anterior à decisão do STF, afastando, assim, eventuais restrições à participação nas Eleições Municipais em decorrência dessas decisões.

Já a outra resolução, apresentada por grupo de trabalho coordenado pelo ministro Og Fernandes e aprovada sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, regulamentou a implementação do entendimento do STF no Inquérito 4435, que estabeleceu a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, a exemplo dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, entre outros.

Grupos de Trabalho

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu Grupos de Trabalho que estudam diversos temas no âmbito do Direito Eleitoral e da organização do Tribunal, para, assim, instruir a elaboração de normas que busquem aperfeiçoar as atividades desempenhadas pela Justiça Eleitoral.

Um dos GTs, coordenado pelo ministro Luís Roberto Barroso, ficou incumbido de elaborar as propostas de reforma do sistema eleitoral e da legislação eleitoral que foram encaminhadas pelo TSE ao Congresso Nacional.

Já o ministro Edson Fachin conduziu os trabalhos do GT criado para identificar os conflitos na norma eleitoral decorrentes das reformas eleitorais e, assim, propor a sua devida sistematização. O resultado desse trabalho foi a chamada Coleção SNE, de nove volumes, disponibilizada para consulta no Portal do TSE.

Também foram criados GTs com foco no combate à desinformação e no incentivo à participação feminina na política. Como resultado da atuação desses grupos, foram instituídos, respectivamente, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 – tendo como parâmetro a vivência com relação ao tema nas Eleições Gerais de 2018 – e a Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres).

Outros Grupos de Trabalho estudaram a normatização de procedimentos para execução ou cumprimento de decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenadoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; do procedimento a ser seguido, no âmbito de toda a Justiça Eleitoral, para o cancelamento do registro de partido político ou a suspensão da anotação de diretórios regionais e municipais que tenham tido suas contas julgadas não prestadas, nos termos do que decidido pelo STF na ADI 6032; além da regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos políticos.

No âmbito interno, também há GTs encarregados de desenvolver propostas que confiram maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo TSE. Assim, por exemplo, foram instituídos Grupos de Trabalho com a finalidade de aprimorar procedimentos e sistemas relativos às prestações de contas, anuais e de campanha eleitoral, com aplicação já nas Eleições Municipais de 2020.

Outros dois GTs, por sua vez, cuidam de preparar a Comunicação do Tribunal para o pleito deste ano. Um deles realiza estudos para planejar as ações de Comunicação relativas ao pleito, e o outro elabora propostas de novas linhas de ação do Tribunal sobre desinformação e eleições.

Por fim, em busca de conferir ainda mais transparência e auditabilidade ao sistema eletrônico de votação que é utilizado no país, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu uma comissão para estudar a viabilidade da publicação, na internet, do código-fonte do conjunto de software do ecossistema da urna eletrônica. Com a medida, qualquer cidadão poderá fazer a análise que julgar adequada sobre o software e, assim, propor aperfeiçoamentos por ocasião dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que são realizados antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestre dos anos que antecedem os pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Juristas propõem ao TSE estudar voto por celular

Academia de Direito Eleitoral sugere ainda votação com hora marcada para evitar aglomerações e não quer eleições em 2021

Um estudo concluído pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) na semana passada propõe diversas sugestões para lidar com os efeitos do novo coronavírus nas eleições deste ano. Entre as propostas estão o treinamento de mesários por Ensino a Distância (EAD), a virtualização de todos os aspectos possíveis do processo e até o estudo da possibilidade de voto digital. A entidade se posiciona contra adiar as eleições para além de dezembro, que acarretaria em prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores.

Leia a íntegra no site Terra.

Imagem: ABRADEP

Pandemia ressuscita debate sobre a realização de eleições por celular

Por Fernando Neisser*, especial para a coluna As medidas de isolamento social adotadas para reduzir a velocidade de infecção pelo coronavírus levaram não apenas à discussão sobre o adiamento das eleições municipais, de outubro para dezembro deste ano, mas também aceleraram no meio político e acadêmico o debate sobre a adoção de votação remota, especialmente por celular.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2020/05/18/pandemia-ressuscita-debate-sobre-a-realizacao-de-eleicoes-por-celular.htm

Foto: TV Gazeta

Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral

Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na área, também está disponível a publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, produzida pela Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Sua versão eletrônica recebe constantes atualizações da Coordenadoria de Jurisprudência. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª, que reúne alterações legislativas feitas até 15 de fevereiro de 2018, é a mais recente delas.

A seção também disponibiliza uma barra de pesquisas, que permite o refinamento da busca dentro do Código Eleitoral Anotado por relevância, intervalo de tempo e palavras-chave.

Matérias de interesse da JE

Ao clicar em “Matérias de interesse da JE (SinTSE)”, o usuário é direcionado a uma página com uma seleção de temas relevantes para a Justiça Eleitoral. O conteúdo disponibilizado resulta de uma pesquisa diária realizada pela Seção de Legislação do Tribunal em 50 sites e 34 diários oficiais. Mensalmente, a busca abrange também o Boletim Interno do TSE.

Notícias sobre as Eleições Municipais deste ano, destaques dos portais do Poder Judiciário, normas e informativos sobre saúde – inclusive as últimas normas do TSE para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) – são alguns dos assuntos que podem ser consultados no SinTSE, que também dispõe de uma seção dedicada a conteúdos institucionais.

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)”, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada”, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Regimento Interno

Em “Regimento Interno”, estão dispostas para leitura as normas internas da Corte Eleitoral, que regem o funcionamento do Tribunal.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Papel da Justiça Eleitoral vai muito além de organizar eleições

Constituição Federal atribui à JE funções normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional

Quem vê o trabalho intenso da Justiça Eleitoral (JE) na organização das eleições para garantir o exercício da democracia pode não imaginar que as funções atribuídas pela Constituição Federal a esse ramo especializado do Poder Judiciário vão muito além da atuação administrativa. De acordo com o artigo 121 do texto constitucional, as competências da JE devem ser disciplinadas por lei complementar e, dessa forma, estão detalhadas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Confira, a seguir, como a JE atua nas suas mais diversas funções:

Normativa

Conforme o que prevê sua função normativa, cabe à Justiça Eleitoral editar as resoluções que orientam o processo eleitoral e auxiliam no cumprimento das leis durante as eleições. As resoluções são editadas a cada pleito para disciplinar as regras do processo eleitoral, desde a campanha até a diplomação.

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Antes de serem aprovadas em Plenário, as minutas das resoluções são discutidas em audiência pública, para que a Justiça Eleitoral receba sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.

A função normativa da JE não se confunde com a de editar atos normativos, que cabe unicamente ao Parlamento. A Justiça Eleitoral edita apenas atos genéricos e infralegais.

Consultiva

Ao responder a consultas apresentadas por parlamentares e partidos, a Justiça Eleitoral exerce sua função consultiva, amparada pelo Código Eleitoral (artigos 23, inciso XII, e 30, inciso VIII). As respostas dadas a essas consultas, juntamente dos julgados do TSE, servem de subsídios para a fixação de teses jurídicas e para a consolidação da jurisprudência da JE, que norteiam a interpretação da legislação eleitoral por todo o Poder Judiciário no que se refere ao Direito Eleitoral.

As consultas devem descrever situações em tese, não cabendo aos tribunais a avaliação de casos concretos. Ao responder a determinada consulta, a Justiça Eleitoral passa a orientar as regras que devem ser obedecidas. Em muitos casos, respostas a consultas passam a fazer parte da jurisprudência e de textos de resoluções aprovadas pela própria Justiça Eleitoral.

Administrativa

Como todo segmento do Poder Judiciário, os órgãos da Justiça Eleitoral estão imbuídos do poder de autogestão, que é a capacidade para administrar a estrutura de seus próprios órgãos. Além desse poder, a Justiça Eleitoral exerce a função administrativa quando: organiza o eleitorado nacional, mantendo banco de dados com o cadastro dos eleitores; fixa os locais de votação; gerencia o processo eleitoral; impõe multas a eleitores faltosos; registra pesquisas eleitorais; e efetua o registro e o cancelamento dos partidos políticos.

Do alistamento dos eleitores à diplomação de candidatos, a Justiça Eleitoral administra todas as fases que levam à escolha dos representantes do povo, a fim de que se resguardem a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral. Dessa forma, essa Justiça especializada também é responsável pelo recebimento dos pedidos de registro de candidaturas, pela distribuição do tempo de propaganda eleitoral, pela prestação de contas dos partidos políticos e dos candidatos, pelos atos preparatórios para a votação, pela organização no dia da eleição e pela totalização, proclamação e diplomação dos eleitos.

Jurisdicional

Além de julgar os processos de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral julga, nos anos seguintes a um pleito, os recursos e os processos judiciais relativos a candidatos eleitos e não eleitos.

Cabem à Justiça Eleitoral também a análise e o julgamento das prestações de contas eleitorais e partidárias. Após cada eleição, os candidatos – eleitos ou não – devem encaminhar à respectiva instância da Justiça Eleitoral as prestações de contas completas de suas campanhas. Já os partidos políticos devem prestar contas anualmente do uso dos recursos públicos do Fundo Partidário.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Junho é prazo limite para propor adiamento de eleições, diz Barroso, futuro presidente do TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso afirmou neste domingo (3) que a Justiça Eleitoral precisa começar, até junho, os testes das urnas eletrônicas. Caso contrário, será preciso adiar as eleições municipais – o primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

Em entrevista à GloboNews, Barroso explicou que a alteração precisa ser feita pelo Congresso Nacional, já que a marcação das eleições para o primeiro fim de semana de outubro está prevista na Constituição Federal.

Apesar disso, diz, cabe ao TSE informar os parlamentares sobre as dificuldades de manter a eleição na data prevista.

“Esse marco para nós, da Justiça Eleitoral, é junho. Porque o sistema das urnas eletrônicas é muito seguro, até hoje nunca se demonstrou nenhum tipo de fraude. Nunca se apresentou uma prova. Mas ele é baseado em testes que nós fazemos, testes quanto à totalização, nós enviamos equipes aos TREs [Tribunais Regionais Eleitorais], nós precisamos treinar as pessoas, treinar os mesários. Portanto há um prazo técnico da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Para ler a íntegra e assistir os vídeos, acesse o portal G1.

Foto: Agência Brasil / EBC

Entidades podem acompanhar desenvolvimento dos sistemas eleitorais a partir de 4 de abril

Fiscalização dos sistemas reforça transparência do processo eleitoral brasileiro

A partir de 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas poderão ter acesso e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltados para as Eleições Municipais de 2020, com o objetivo de fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral. A fiscalização das entidades ocorrerá em ambiente específico e sob a supervisão de uma equipe do Tribunal, mediante agendamento.

A possibilidade de fiscalização está contida no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019, que garante às entidades – a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições – o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pela Corte Eleitoral.

O artigo 5º da norma traz a lista das entidades fiscalizadoras legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Durante o processo de fiscalização, os partidos políticos serão representados pelas pessoas designadas, respectivamente: perante o TSE, pelos órgãos nacionais; perante os tribunais regionais eleitorais, pelos órgãos estaduais; e perante os juízes eleitorais, pelos órgãos municipais. Já as coligações serão representadas, após sua formação, por representantes ou delegados indicados, perante os tribunais eleitorais.

Uma vez concluídos e até 20 dias antes das eleições, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras serão lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, cujos procedimentos terão duração mínima de três dias.

Fonte: Imprensa TSE

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