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Informativo TSE: Regularidade da despesa com pagamento de salário a funcionário que exerce duas atividades em locais distantes entre si depende da demonstração da compatibilidade do exercício concomitante das funções

A incompatibilidade de carga horária de funcionários, ausente demonstração pelo partido político da efetiva possibilidade de realização de serviços, impede atestar a regularidade da despesa.

Trata-se de prestação de contas, aprovadas com ressalvas, de diretório nacional de partido político referente ao exercício financeiro de 2015.

Na espécie, adotou-se o entendimento firmado na PC nº 266-56, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 23.9.2020, de que não se pode admitir como plausível a possibilidade de uma pessoa desempenhar duas atividades, ainda que em horários não conflitantes, em duas localidades distantes entre si.

A contratação de funcionária pelo diretório nacional do partido, cuja sede é na cidade de Brasília, sob a alegação de que sua jornada de trabalho era flexível e realizada à distância, porquanto teria assumido cargo na Secretaria de Estado de Alagoas, com horário igualmente flexível, não é apta a demonstrar a compatibilidade do exercício das duas funções, nem a regularidade da despesa.

Segundo o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, não ficou comprovada a natureza remota das atividades desempenhadas, tampouco a compatibilidade da execução das duas atividades de forma concomitante, na medida em que foi informada, e não demonstrada, a flexibilidade de horário de ambas as atribuições remuneradas exercidas: funcionária do partido, em Brasília, e da Secretaria de Estado de Alagoas, onde cumpria regime integral, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Desse modo, o pagamento da referida despesa foi considerado irregular, em virtude da ausência de demonstração da efetiva possibilidade de realização de serviços concomitantes em diversas unidades da Federação, em violação ao que estatui o art. 44 da Lei nº 9.096/1995, a ensejar a determinação de devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Processo: Prestação de Contas nº 0000173-59, Brasília/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada na sessão virtual de 5 a 11.3.2021

Fonte: Informativo TSE n. 4, Ano XXIII

Imagem: TSE

Retroação do trânsito em julgado não altera elegibilidade do ficha suja, diz TSE

A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa.

Essa foi a conclusão alcançada por maioria apertada de votos pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (15/4). Com o resultado, a candidatura de Romualdo Milanese, eleito prefeito de Boa Esperança (ES) nas eleições de 2020, é considerada indeferida e seus votos, anulados. Haverá novas eleições no município.

Milanese teve a candidatura indeferida porque estava com os direitos políticos suspensos por três anos em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa. A defesa interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido na origem em agosto de 2015. Foi só em maio de 2017 que, em agravo, o Supremo Tribunal Federal confirmou que não caberia sua tramitação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: AMB

TSE julga se vice que substitui titular temporariamente pode se reeleger prefeito

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, propôs na sessão da noite de terça-feira (20/4) que a corte desafie e derrube a jurisprudência segundo a qual o vice-prefeito que concorre ao cargo principal só pode ser eleito uma vez, caso tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição.

A proposta foi feita no julgamento de Allan Seixas de Souza, que foi reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020. Ele já ocupara o cargo de 2017 a 2020. O problema é que no período anterior, de 2013 a 2016, foi vice-prefeito. E, no último ano no cargo, menos de seis meses antes da eleição substituiu o prefeito por uma semana.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Informativo TSE: Sócio-administrador de pessoa jurídica que mantém contrato de fornecimento de bens para município diverso daquele pelo qual concorreu às eleições não está sujeito ao prazo de desincompatibilização previsto nos moldes do art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990

O prazo de quatro meses de desincompatibilização previsto nos moldes do art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990, não é aplicável a sócio-administrador de pessoa jurídica que mantém contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele pelo qual concorreu às eleições.

Trata-se de recurso especial interposto por partido político contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) pelo qual, por unanimidade, foi mantida a sentença de deferimento do registro de candidatura de candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2020, afastando-se a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990.

Segundo o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, para o TSE, a razão de ser “dos institutos da incompatibilidade e da desincompatibilização reside na tentativa de coibir – ou, ao menos, amainar – que os pretensos candidatos valham-se da máquina administrativa em benefício próprio, circunstância que, simultaneamente, macularia os princípios da Administração Pública e vulneraria a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral, bem como a higidez das eleições” (Ac. de 15.8.2017 no AgR-REspe nº 39183, rel. Min. Luiz Fux).

Desse modo, a circunstância de a empresa da qual o pretenso candidato é sócio-administrador manter contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele pelo qual concorre às eleições não é suficiente para se atrair a necessidade de desincompatibilização.

Não incide, portanto, a norma prevista no art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990, sobre os casos em que as obrigações contratuais são cumpridas em município diverso daquele pelo qual o candidato concorreu às eleições, ainda que resultante de desmembramento, porquanto não ficou demonstrada, no acórdão regional, a quebra de isonomia na disputa eleitoral.

Processo: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600135-86, Cristalândia do Piauí/PI, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado na sessão virtual de 19 a 25 de fevereiro de 2021

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXIII

Foto: TSE

Informativo TSE: Nem toda omissão de despesa revela, por si só, recurso de origem não identificada, devendo-se proceder à análise das circunstâncias de cada caso concreto

Nem toda omissão de despesa revela, por si só, Recurso de Origem Não Identificada (Roni), devendo ser evidenciados elementos fáticos e probatórios que demonstrem tal hipótese, afastada a mera inferência.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão que manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) em que foram desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018, sem a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

As contas foram desaprovadas em virtude de omissão de despesas, cujo recolhimento ao Tesouro Nacional não foi determinado ante a ausência de elementos que permitissem concluir que os gastos omitidos configurariam recebimento de recursos de origem não identificada.

Em suas razões recursais, o MPE argumentou que, constatada omissão de despesa na prestação de contas, das quais não se tem informações acerca das receitas utilizadas para o seu custeio, trata-se, portanto, de recursos de origem não identificada, e estes devem ser recolhidos ao erário, nos termos dos arts. 24, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e 34, § 1º, I, da Res.-TSE nº 23.553/2017, bem como do entendimento da Corte Superior Eleitoral.

O relator, Ministro Sérgio Banhos, asseverou ser consabido que nem toda omissão de despesa evidencia recurso de origem não identificada, decorrendo da análise do caso concreto a decisão do julgador sobre a configuração ou não de Roni.

Segundo o relator, a confirmação do uso de recursos de procedência não identificada depende da presença de elementos fáticos e probatórios que demonstrem essa circunstância, não sendo possível a sua inferência.

Desse modo, manteve-se a decisão do TRE/MA, aplicando-se ao caso as Súmulas-TSE nºs 24 e 30.

Processo: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601272-65, São Luís/MA, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão virtual de 19 a 25 de fevereiro de 2021

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXIII

Imagem: TSE

TSE reconhece justa causa para a desfiliação de deputados federais do PSB

Pela decisão, Felipe Rigoni (ES) e Rodrigo Coelho (SC) podem deixar a legenda preservando os respectivos mandatos

Os deputados federais Rodrigo Coelho (SC) e Felipe Rigoni (ES) podem deixar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) preservando os respectivos mandatos. Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em julgamento realizado na sessão plenária desta terça-feira (13), julgou procedentes as ações declaratórias de justa causa para desfiliação da legenda ajuizadas pelos parlamentares contra o Diretório Nacional do PSB.

Nas ações, os dois parlamentares sustentaram, entre outros pontos, que a existência de desvios reiterados do programa partidário e a grave discriminação política pessoal sofrida desde que votaram a favor da Reforma da Previdência Social, em 2019, caracterizariam a devida justa causa para se desligarem da agremiação. A punição determinada pela legenda aos deputados foi a suspensão de atividades partidárias e parlamentares, incluindo a proibição de encaminhar projetos em nome do partido, bem como a perda do direito a voto na bancada e dos cargos que exerciam em comissões.

O processo envolvendo o deputado Felipe Rigoni começou a ser julgado em 12 de maio de 2020, quando o relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, votou pela improcedência da ação e pela extinção do processo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na sessão desta terça-feira, Barroso abriu divergência do relator, ao argumentar que a carta-compromisso firmada entre o PSB e o movimento cívico Acredito – do qual Felipe Rigoni fazia parte – tem eficácia jurídica para se sobrepor à posição do partido contra a Reforma da Previdência Social. Isso porque, segundo o ministro, o Acredito defendia publicamente a reforma, o que era do conhecimento do PSB. Mesmo assim, apontou o presidente do TSE, a legenda firmou uma carta-compromisso que assegurou liberdade aos egressos do Acredito que se filiassem, a fim de que, se eleitos, pudessem continuar a defender as posições políticas do movimento.

“Entendo que a punição do requerente, em violação ao compromisso formal assumido, constitui grave discriminação política pessoal, caracterizadora de justa causa para a desfiliação partidária”, afirmou o presidente do TSE, julgando procedente o pedido de Felipe Rigoni. Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Por sua vez, os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin seguiram o voto do relator, pela improcedência da ação de justa causa.

Santa Catarina

No caso envolvendo o deputado Rodrigo Coelho, a maioria do Colegiado acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entendeu que o distanciamento entre o programa partidário e os atos praticados pela agremiação, comprovados nos autos, legitimam a justa causa para desfiliação partidária prevista no artigo 22-A, inciso I, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Além de admitir a existência dos reiterados desvios no programa partidário, “em total desrespeito e falta de transparência aos filiados”, o ministro reconheceu a punição desproporcional imposta pelo partido e a gravidade da discriminação política pessoal sofrida pelo parlamentar. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, rejeitou a alegação de justa causa para a desfiliação partidária calcada no suposto desvio reiterado do programa partidário e na grave discriminação pessoal gerada pela sanção administrativa imposta pelo partido em decorrência de sua votação na Reforma da Previdência. Os ministros Sérgio Banhos e Tarcisio Vieira de carvalho Neto seguiram o voto do relator pela improcedência do pedido.

Processos relacionados: PET 0600641-66 e PET 0600643-36

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE define critério para cálculo de sanção em contas partidárias

Ao desaprovar prestação de contas do PDT de 2015, Plenário fixou que análise deve se basear nos recursos do Fundo Partidário do ano da infração

Na sessão plenária desta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o critério de base de cálculo de sanção aplicada em julgamentos de prestações de contas de partidos políticos pela Corte. Ao desaprovar, por unanimidade, as contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do exercício de 2015, os ministros estipularam que a punição deve ser apurada sobre os recursos do Fundo Partidário do ano da infração.

Esse entendimento já havia sido definido em julgamentos no Plenário Virtual, a partir de uma linha de raciocínio formulada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

O exame da prestação de contas do PDT foi retomado na sessão desta quinta-feira pelo voto-vista de Barroso. O ministro destacou que o Colegiado, nos julgamentos do Plenário Virtual, decidiu que o valor do duodécimo do Fundo Partidário, recebido pela legenda no ano da infração – no caso em análise, 2015 – deve ser o critério adotado para a sanção. “Encampo, portanto, a decisão colegiada para dar um tratamento igualitário aos casos semelhantes e corrigir eventuais desproporções”, afirmou Barroso.

Após a manifestação de Barroso, o relator da prestação de contas, ministro Mauro Campbell Marques reajustou o voto para acompanhar como base de cálculo o valor do Fundo Partidário recebido pelo PDT em 2015. O duodécimo representa o valor de recursos do Fundo Partidário a que o partido tem direito ao ano, dividido por doze.

A partir do critério fixado, o Plenário estabeleceu, por maioria de votos, a devolução de R$ 2.560.849,60 (correspondente a uma cota mensal do Fundo Partidário recebida pelo partido) aos cofres públicos, em razão das irregularidades identificadas nas contas do PDT em 2015. O Tribunal determinou que a quantia seja parcelada em quatro vezes nos termos do voto do relator.

Início do julgamento

O julgamento das contas do PDT foi iniciado na sessão de 25 de março, quando foram apontados indícios de irregularidades sobre a aplicação mínima dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação das mulheres na política e em valores gastos sem a devida comprovação. Na ocasião, o relator previa a suspensão de uma cota do Fundo Partidário de 2021, que corresponderia a R$ 3.531.206,07.

Na oportunidade, após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo para aguardar uma posição do Plenário Virtual sobre o período em que deveria incidir a sanção: se seria sobre a receita do Fundo Partidário no ano da infração ou no momento do julgamento.

Processo relacionado: PC 0000139-84

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

TSE inclui nova funcionalidade na consulta pública unificada do PJe

Novidade permite pesquisar conteúdo das consultas eleitorais em trâmite no Tribunal

Está disponível, no Portal da Corte na internet, uma nova funcionalidade na consulta pública unificada do Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de agora, é possível pesquisar em “Classe Judicial” o conteúdo das consultas eleitorais em trâmite no Tribunal.

A novidade foi implantada após sugestão da Assessoria Consultiva (Assec/TSE) e tem o objetivo de dar ainda mais transparência aos processos que tramitam na Corte Eleitoral, bem como auxiliar o trabalho dos usuários do PJE.

De acordo com a assessora – chefe da Assec, Elaine Batista, a  medida possibilitará o conhecimento dos assuntos das consultas que ainda não tenham sido apreciadas pelo Plenário do TSE. “Caso já tenham sido examinadas, mas ainda não estiverem disponíveis no sistema de pesquisa de jurisprudência, possivelmente diminuirá a ocorrência de formulação de consultas com teor idêntico ou semelhante a outras que já estejam tramitando”, explicou.

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual determinadas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, compete ao TSE responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, XII) e aos Tribunais Regionais, as formuladas por autoridade pública ou partido político (art. 30, VIII).

Saiba mais sobre o PJe do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Conheça as etapas para criação e registro de partido político

Somente pode participar de uma eleição a legenda que, até seis meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no TSE

Atualmente, o Brasil tem 79 partidos políticos em processo de formação e 33 aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022. Contudo, para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente como agremiações partidárias, elas devem cumprir uma série de requisitos elencados na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos.

As normas disciplinam a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção das agremiações partidárias. Para concorrer nas próximas eleições, os partidos devem estar devidamente registros na Justiça Eleitoral com seis meses de antecedência.

Confira as etapas:

Fundação e elaboração do programa e do estatuto

O ponto inicial para a criação de um partido é a elaboração do programa e do estatuto da agremiação pelos fundadores, que devem ser, no mínimo, 101 eleitores em pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral em pelo menos um terço dos estados brasileiros.

O programa descreve basicamente a linha ideológica e os objetivos políticos que nortearão a atuação do partido, enquanto o estatuto disciplina as normas internas relativas ao funcionamento, à administração e ao patrimônio. Os documentos não podem coincidir com o de outro anteriormente registrado, nem contrariar o regime democrático, baseado no respeito à soberania nacional, ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

O partido político é uma personalidade jurídica de direito privado. Por isso, precisa ser registrado em Cartório e obter um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para que possa existir de fato e de direito, e assim funcionar regularmente.

Sendo assim, a segunda etapa consiste em registrar a agremiação no Cartório de Registro Civil de Brasília para conferir personalidade jurídica à sigla em criação.

O requerimento de registro deve ser assinado pelos fundadores, que devem estar em pleno gozo dos direitos políticos e terem domicílio eleitoral em, pelo menos, nove dos Estados da Federação. Os fundadores do partido elegem, na forma prevista no estatuto, os dirigentes nacionais provisórios, que são encarregados de realizar as diligências necessárias perante o Cartório e também no Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Após a obtenção do registro no cartório, o partido em formação tem um prazo de até 100 dias para informar ao TSE a sua criação. Tal prática consiste na chamada “notícia de criação”, que deve estar acompanhada dos seguintes documentos: Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cópia da ata de fundação e da relação dos fundadores, além do estatuto e do programa aprovados no momento da fundação, bem como endereço, telefone e número de fax da sede e dos dirigentes nacionais provisórios.

Depois disso, a Secretaria Judiciária da Corte entregará ao presidente nacional da agremiação a senha de acesso ao Sistema de Apoio a Partidos em Formação (SAPF). Esse sistema, de preenchimento obrigatório, é utilizado para gerenciar o apoiamento mínimo de eleitores.

Comprovação de apoiamento mínimo

Depois de adquirir personalidade jurídica, o partido deve registrar o estatuto no TSE. Contudo, só é admitida inscrição de legenda que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a outro partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1 % do eleitorado que tenha votado em cada um deles.

Atualmente, com base no total de votos dados nas Eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, os partidos em formação devem coletar um total de 491.967 assinaturas em pelo menos nove unidades da Federação.

Há pouco mais de um ano, o TSE decidiu que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pela Corte e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

Registro junto aos TREs e ao TSE

A última etapa consiste no processo de Registro de Partido Político (RPP), que envolve a inscrição dos órgãos partidários nos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados e o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Uma vez constituído definitivamente e designados os órgãos de direção estadual e, se houver, municipal, o presidente nacional ou do presidente estadual do partido, conforme for, deve requerer o registro em cada um dos respectivos TREs. Isso deve ser feito em, pelo menos, nove estados.

Após realizado o registro nos estados, o presidente nacional do partido deverá, então, requerer o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no TSE. Desde dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido político devem ser feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Somente após registrado o estatuto no TSE é que o partido poderá participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito a tempo de rádio e televisão.

Análise dos pedidos de registro nos TREs e no TSE

O pedido de registro é distribuído aleatoriamente a um relator em até 48 horas, dando-se imediata ciência pública por meio de edital no Diário da Justiça Eletrônico, para que, em cinco dias, possa haver impugnações ao pedido. Se houver impugnação, o relator abrirá o prazo de sete dias para o partido se defender.

Passada a fase de defesa e de produção de provas, o relator ouvirá o Ministério Público Eleitoral em 10 dias e, não havendo diligências processuais pendentes, o processo será apresentado em mesa para julgamento no Plenário em até 30 dias. Na sessão, poderão fazer sustentação oral por até 20 minutos as partes interessadas e o procurador regional Eleitoral, no âmbito dos TREs, bem como o procurador-geral Eleitoral, no âmbito do TSE.

Apoiamentos e partidos em formação 

Elegibilidade e Inelegibilidade.


O TSE disponibiliza uma lista dos partidos em formação bem como a lista de assinaturas que estão em prazo de impugnação. 

Acesse mais informações sobre partidos políticos no Portal do TSE

Partidos políticos registrados no TSE

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

A negativa de quitação eleitoral em prestação de contas extemporânea

Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 conferiu aos direitos políticos, previstos em seu artigo 14, o status de direitos fundamentais. O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 23, dedicado aos direitos políticos, afirma que todos os cidadãos devem gozar do direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas e autênticas”.

Assim, dado o caráter fundamental dos direitos políticos, tem-se que eventuais restrições devem ser impostas por lei (nesse caso, refere-se à lei em sentido formal), com fundamento direto na Constituição, e devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

No entanto, não é isso que se verifica no caso dos candidatos que cumprem integralmente o seu dever de prestação de contas em processo de regularização de contas, o qual, embora ocorra posteriormente ao momento em que deveriam prestar contas da campanha, é previsto expressamente na legislação eleitoral. Em razão de previsão inaugurada por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem que haja disposição correspondente em sede legal ou constitucional, tais candidatos estarão impedidos de disputar um novo pleito ao longo de todo o curso do mandato para o qual concorreram anteriormente, isto é, por ao menos quatro anos, ainda que nesse lapso de tempo tenham prestado integralmente contas da campanha, em processo de regularização de contas.

Leia a íntegra no site ConJur.

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