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Congresso avalia adiar 1º turno das eleições para 15 de novembro ou 6 de dezembro, diz Maia

Datas propostas permitiriam adiamento sem estender mandatos atuais. Calendário original prevê eleição em 4 de outubro, mas pandemia põe cronograma em risco.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (21) que o Congresso Nacional estuda adiar o primeiro turno das eleições municipais deste ano para 15 de novembro ou 6 de dezembro – as duas datas caem em um domingo.

A ideia é permitir que as eleições ocorram com segurança, sem riscos relacionados à pandemia do novo coronavírus, mas evitar também que os atuais mandatos de prefeitos e vereadores sejam prorrogados.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Revista Exame

Embargos de declaração sobre anulação de eleições ou perda de diplomas devem ser apreciados com quórum completo

Entendimento foi afirmado pelo Plenário na sessão desta quinta-feira (30), realizada por videoconferência

Na sessão de julgamento desta quinta-feira (30), realizada por meio de videoconferência, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que embargos de declaração que tratem sobre anulação geral de eleições ou perda de diplomas só poderão ser apreciados com a presença de todos os membros que compõem o Colegiado.

A discussão foi suscitada durante o julgamento de um recurso relatado pelo ministro Edson Fachin, no qual um deputado estadual reeleito alegou que a análise dos embargos de declaração que resultaram na negação de seu registro de candidatura foi feita sem a manifestação de todos os ministros do Tribunal. O caso se refere ao julgamento ocorrido em 5 de setembro de 2019, que atendia a jurisprudência até então consolidada.

Diante do questionamento proposto, o ministro Edson Fachin ressaltou a necessidade de cumprimento da norma prevista no artigo 19º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que atrela a apreciação de recursos similares ao apresentado pelo político à exigência de quórum completo para o julgamento da Corte Eleitoral.

Ao acompanhar o relator, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, observou que, além de constar no Código Eleitoral, a norma também está disposta no artigo 6º do Regimento Interno do TSE.

Processo relacionado: RO 0600508-68 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Classes processuais: RCED cabe em casos de inelegibilidade e de falta de condição de elegibilidade

STF reafirmou competência do TSE, em instância única, para julgar o Recurso Contra Expedição de Diploma

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar, originariamente, o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor da diplomação de governadores, de senadores e de deputados estaduais e federais. O entendimento foi reafirmado em março de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de uma ação que questionava a possibilidade de a Corte Eleitoral, em instância única, processar e julgar o RCED.

De acordo com o artigo 262 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o RCED caberá nos casos de inelegibilidade superveniente – que surge após o registro de candidatura – ou de natureza constitucional. Também poderá ser aplicado nas hipóteses de falta de condição de elegibilidade.

Ainda segundo a norma, a inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura – se formulada no âmbito do processo de registro – não poderá ser deduzida no Recurso Contra Expedição de Diploma.

Já a inelegibilidade apta a viabilizar o recurso em razão de alterações fáticas ou jurídicas deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

O RCED deve ser interposto no prazo de 3 dias após a data-limite fixada para a diplomação dos eleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Propostas para adiar eleições ganham força entre senadores

As propostas legislativas de adiamento das eleições municipais de 2020 para 2022, devido à pandemia de coronavírus, têm ganhado força entre senadores. Um deles é o líder do PSL, senador Major Olimpio (PSL-SP), que defende a unificação dos pleitos federais, estaduais e municipais, evitando-se os gastos com as campanhas eleitorais deste ano. A economia esperada, segundo o senador, seria de até R$ 1,5 bilhão, além dos recursos do fundo eleitoral, que não seriam utilizados.

Major Olimpio, que chegou a enviar ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo o adiamento das eleições, deve apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido. Em debate transmitido pelas redes sociais na sexta-feira (27), o senador destacou que o momento pede união.

“É hora de união e não de eleição. Fazer as eleições este ano gerará um grande risco à saúde pública, bem como um grande desperdício de bilhões de reais de dinheiro público, que pode ser destinado ao suporte à população na luta contra o coronavírus”, destacou.

No domingo (29), o senador Elmano Ferrer (Podemos-PI) disse estar reunindo esforços para a viabilização de outra PEC, de sua autoria, também com vistas à realização de eleições gerais em 2022. Por meio de sua assessoria, ele ressaltou a situação de calamidade pública no país, com todas as atenções voltadas para o combate ao coronavírus. Ele defende que a verba das campanhas eleitorais seja destinada a estados e municípios na luta contra a covid-19.

“Além de permitir concentrarmos todos os esforços no combate à epidemia, esta medida trará benefícios para os cofres públicos. Esse é o momento para que as eleições se tornem coincidentes no Brasil” – ponderou.

PECs

Para uma PEC ser apresentada, o senador deve colher assinaturas de outros 26 parlamentares. Além das propostas que Major Olimpio e Elmano Ferrer pretendem protocolar, há outras proposições em análise no Senado que pedem a unificação das eleições federais, estaduais e municipais. A mais recente (PEC 143/2019) é do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), que muda a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 para viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026.

Seguindo o mesmo entendimento, senadores como Luis Carlos Heinze (PP-RS), Ciro Nogueira (PP-PI) e Mailza Gomes (PP-AC) se pronunciaram nas redes sociais. Para Ciro, o adiamento das eleições seria um “ato humanitário” que poderá salvar milhares de vidas, com o uso de cerca de R$ 8 bilhões no enfrentamento à covid-19. Já Mailza afirmou que, em vez de campanha eleitoral, o tempo é de união de esforços e de atenção das autoridades voltada unicamente às medidas de combate e enfrentamento ao coronavírus no país.

“O momento agora não é de pensar em eleições, e sim, de isolamento e de buscarmos soluções para enfrentarmos essa pandemia. Saúde das pessoas em primeiro lugar”, escreveu.

Tempo

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse concordar com o adiamento das eleições, mas demonstrou preocupação com a possibilidade de contestações das PECs que unificam os pleitos. Em entrevista à Agência Senado, ele citou o caso de municípios brasileiros onde a população espera mudança de seus prefeitos por terem, segundo afirmou, frustrado as expectativas dos eleitores. Lasier ressaltou, no entanto, que os bons gestores, quando for o caso, terão a chance de ser reeleitos.

O senador chegou a enviar ofício à presidente do TSE, Rosa Weber, sugerindo mudar o prazo para filiações, de 3 de abril para 3 de maio. Também pediu que a data da eleição seja redefinida, de acordo com o andamento da epidemia. Lasier defendeu ainda uma proposta de emenda constitucional que está sendo preparada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) propondo a realização das eleições municipais logo após o fim da decretação de calamidade, previsto para agosto. O texto, segundo o senador, pretende estabelecer como marco 120 dias a partir da data de definição do fim da crise pelo Ministério da Saúde.

— Me propus a ser o relator da matéria, e adiantei que apresentarei emenda para que o pleito seja realizado em até 90 dias após a declaração do fim da pandemia. Sugestão prontamente acatada pela senadora [Soraya]. Com isso, mantemos o preceito constitucional, com tempo suficiente para sua organização e realização até 6 de dezembro, e deixamos para outra ocasião a discussão sobre a unificação dos pleitos, que deverá ser bastante árdua — justificou.

Evolução

Faltam 185 dias para as eleições municipais. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) chegou a lançar enquete no Twitter para obter a opinião dos internautas sobre a transferência do pleito. Das 4.043 pessoas que participaram da pesquisa até esta segunda-feira (30), 65.9% concordaram que as eleições de 2020 devem ser adiadas. Os 34.1% restantes discordaram da medida.

Na opinião do senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda é cedo para tratar do assunto. Ele ponderou que, por enquanto, o foco das atenções deve ser a saúde do país e as ações de enfrentamento à covid-19.

“O momento é de cautela e devemos estar focados no combate à pandemia do coronavírus, para depois falar em eleições”, declarou, por meio da assessoria.

Em nota publicada na página do TSE na quinta-feira (26), a ministra Rosa Weber esclareceu que o tribunal está acompanhando a evolução diária do cenário de crise nacional. Ela considerou prematuro o debate sobre o adiamento das eleições, mas pontuou que a velocidade da evolução do quadro exige permanente reavaliação das providências.

“Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na presidência do TSE durante o próximo pleito”, informou a nota.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal

Maia reafirma que é contra adiamento das eleições municipais

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou mais uma vez contrário ao adiamento ou à suspensão das eleições municipais deste ano em razão da crise do coronavírus. Na semana passada, o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, propôs uma postergação do pleito de outubro.

Maia afirmou que não há previsão constitucional para a mudança no pleito e que isso abriria um precedente perigoso no futuro caso um presidente da República queira prorrogar o seu mandato. As declarações foram feitas em evento do fórum de empresários Lide nesta sexta-feira (27).

“No futuro, um presidente que tenha um comando forte poderia criar uma crise e prorrogar o seu mandato, isso não é uma questão simples, não é uma questão que se resolva fácil”, afirmou.

“Vamos cuidar dos dois próximos meses, garantir a previsibilidade, montar um planejamento para o setor produtivo voltar a produzir. Depois desses dois meses, espero, vai se liberando a sociedade e passamos a ter condições de realizar as eleições. Não podemos tratar de prorrogação de mandato: a população vota por quatro anos e não por seis. Isso precisa ser respeitado”, disse Rodrigo Maia.

Reformas
Maia negou que a votação das reformas previstas para este ano foram postergadas para 2021. Segundo ele, as reformas só não foram votadas porque o governo não mandou nenhuma proposta de reforma administrativa e tributária. Maia disse que, após superar a crise atual, a Câmara pode retomar o debate das reformas.

“Nunca dissemos que as reformas foram adiadas para 2021, não votamos antes porque o governo não mandou nenhuma”, criticou Maia.

Na avaliação de Rodrigo Maia, com reformas aprovadas ou não, é necessário alocar recursos públicos para enfrentar a crise. Ele criticou o discurso de parte da equipe econômica que diz que a solução para a crise atual é a votação das reformas pelo Congresso.

“O pessoal da equipe econômica diz que precisa das reformas. Agora, neste momento, precisamos salvar vidas e empregos. Se o governo nos der a previsibilidade [no enfrentamento desta crise], eu garanto que a gente volta à pauta da reforma. Se eu não tenho previsibilidade, as demandas são o adiamento de imposto, dos aluguéis, como vamos pagar o salário”, declarou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Revista Exame

Covid-19 e as Eleições 2020

O mundo está em pânico. Com voos diários ligando vários países do mundo, reflexo da globalização, a pandemia de coronavírus (Covid-19) se alastrou pelo globo terrestre de forma rápida e certeira. O Covid-19 é uma doença considerada assintomática pelos especialistas, com características de um simples resfriado. Sua mortalidade é percentualmente pequena, porém como a taxa disseminação é alta, o número total de mortes tende a ser elevado. O grupo de risco é formado por idosos, doentes crônicos e pessoas com baixa imunidade. Atingindo o estágio de contaminação comunitária, não é mais possível sequer identificar a origem da contaminação, o que acaba por dificultar o seu combate, gerando um pico de disseminação.

Diante do quadro, as autoridades públicas estão, de todas as formas, buscando medidas para o enfrentamento desta emergência de saúde pública de importância internacional. Até porque, se todas as pessoas infectadas precisarem ocupar leitos das unidades de saúde, onde há um número restrito para atendimento, o sistema entrará em colapso e pessoas vão morrer sem tratamento adequado. Por esta razão, medidas extremas de contingenciamento social estão sendo tomadas, no intuito de evitar, ao máximo, a disseminação do Covid-19.

O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188[1], de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov). Sobreveio, ainda, a Lei Federal nº 13.979[2], de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Após, a referida Lei foi regulamentada pela Portaria nº 356[3], de 11 de março de 2020.

Mais adiante, os Governos Estaduais passaram a tratar do assunto. Em Santa Catarina foram editados os Decretos nº 507, de 16 de março de 2020 e nº 515 de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência e dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus. Dentre as medidas, houve a suspensão das atividades nas escolas públicas e privadas por 30 (trinta) dias, bem como, fechamento de igrejas, shopping centers, restaurantes, lanchonetes, empresas e comércio em geral. Permaneceu em funcionamento, basicamente, supermercados, farmácias e postos de combustível.

Na sequencia, os Poderes Executivos Municipais passaram a declarar situação de emergência, também restringindo o funcionamento de atividades não essenciais, inclusive, em alguns casos, com barreiras sanitária em seus acessos e “toque de recolher” em praias e pontos turísticos.

E a pergunta que não quer calar é: De alguma forma a pandemia poderá afetar às eleições municipais previstas para 4 de outubro deste ano?

A resposta é mais imprecisa que a pergunta: Depende de diversos fatores, mas provavelmente sim!

Primeiramente, precisamos esclarecer que embora a Justiça Eleitoral exerça o papel institucional da realização do pleito eleitoral, não é ela, per si, quem define as regras eleitorais. Não poderia a Justiça Eleitoral simplesmente modificar o calendário eleitoral, pois a data da eleição e demais prazos a ela relacionados estão previstos em Lei e na Constituição.

Código Eleitoral[4] prevê em seu art.  que “todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais”. Da mesma forma, o art. 14 da Constituição Federal[5] dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.

A Carta Constitucional também dispõe:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (grifamos)

[…]

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (grifamos)

[…]

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; (grifamos)

Na mesma toada, a Lei Geral das Eleições[6] determina em seu art. 1º que “as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo”. (grifo nosso)

Diante da regra constitucional e legal definindo a data das eleições para o primeiro domingo de outubro, é que o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.606/2019[7], dispondo sobre o Calendário Eleitoral para as Eleições Municipais de 2020, o qual fixa em 4 de outubro de 2020 a data do pleito.

Assim, para que o TSE possa modificar o calendário eleitoral, mesmo diante da pandemia do coronavírus, somente mediante prévia aprovação de Emenda Constitucional e Projeto de Lei modificativa à Lei nº 9.504/97, que altere a data do pleito.

Nesse sentido, aliás, foi a recentíssima decisão do Pleno do TSE[8] emitida em 19.03.2020, ao responder questionamento enviado à Presidência da Corte via ofício pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO). No documento, o deputado solicitava que a Corte Superior analisasse a possibilidade de prorrogação do prazo de filiação partidária, que se dará este ano em 4 de abril, tendo em vista o quadro de pandemia relacionado ao Covid-19, e também considerando as restrições de atendimento adotadas por diversos órgãos em virtude da situação excepcional em que o país se encontra.

No entanto, o prazo foi mantido em 4 de abril. A presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, afirmou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/1997 – artigo 9, caput) e que tal prazo “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal.

A bem da verdade, além da viabilidade de adiamento da data do pleito, fixando-se extraordinariamente uma nova data por Emenda Constitucional, outra possibilidade seria dilatar a duração dos atuais mandatos em curso por mais um ou dois anos, fazendo com que a eleição permanecesse no primeiro domingo de outubro, porém em 2021 ou 2022. Ressurgirá, sem sombra de dúvidas, o debate acerca da possibilidade de unificação das eleições, o que não é bem visto entre a comunidade acadêmica.

A ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, aliás, fez acurada análise sobre o tema já nos idos de 2015. Em estudo intitulado “UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES: QUEM MAIS PERDE É O ELEITOR”[9], elaborado com proficiência por Joelson Dias[10], Marilda Silveira[11] e Daniel Falcão[12], concluiu-se que “a unificação das eleições, embora pareça resolver uma miríade de problemas com uma única alteração, é motivadora de uma série ainda maior de desvantagens não somente à administração pública, aos mandatários, partidos políticos, candidatos e à sociedade brasileira, mas, principalmente, aos próprios eleitores”, elencando-se, para tanto, as seguintes razões:

1. A unificação das eleições comprometerá o direito de participação política e escolha dos eleitores e enfraquecerá as instituições democráticas.

2. As eleições unificadas comprometerão a administração do pleito pela Justiça Eleitoral e a sua atuação jurisdicional.

3. As eleições unificadas dificultarão e encarecerão a veiculação da propaganda eleitoral.

4. As eleições unificadas não simplificarão o sistema eleitoral, nem facilitarão a sua compreensão pelo eleitor.

5. As eleições unificadas resultarão em menosprezo, pela sociedade, da importância do sistema político e das práticas democráticas.

6. As eleições unificadas não condicionam nem o fim da reeleição, nem o aventado aumento para 5 (cinco) anos do período de mandato, nem a necessária garantia da governabilidade.

7. As eleições unificadas ao invés de baratear poderão é encarecer as campanhas eleitorais.

Nada obstante a discussão jurídica, política e acadêmica acerca do tema “unificação ou adiamento das eleições 2020”, fato é que se a projeção de Luiz Henrique Mandetta[13], Ministro da Saúde, de que a situação do país comece a se normalizar em agosto ou setembro deste ano, a manutenção do calendário normal das eleições[14] poderia ser um atentado à democracia, com índice de abstinência altíssimo, sem contar o prejuízo aos eventos e reuniões partidárias que, por ora, estão proibidos por força de normas emergenciais de confinamento social.

De qualquer sorte, o adiamento das eleições municipais deste ano é algo possível e provável. Tanto que diversas consultas sobre o tema aportaram ao Tribunal Superior Eleitoral nos últimos dias, como exemplo, a formulada pelo deputado federal João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL)[15]. O Tribunal Superior Eleitoral, por ora, mantém hígido o calendário, até porque, como já dito, a alteração da data das eleições dependerá do Congresso e não da Justiça Eleitoral.


[1] Brasil. Ministério da Saúde. Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Disponível em <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388>.

[2] Brasil. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo

surto de 2019. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>.

[3] Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e

operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian356-de-11-de-marco-de-2020- 247538346>.

[4] Brasil. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm>.

[5] Brasil. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>.

[6] Brasil. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>.

[7] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.606/2019. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-606-de-17-de-dezembro-de-2019>….

[8] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em < http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Marco/prazo-de-filiacao-para-se-candidatar-em-2020emantido-no-dia-4-de-abril>.

[9] Teses sobre a reforma política: memória da participação da ABRADEP nas reformas de 2015/organização de Rodolfo Viana Pereira, Gabriela Rollemberg de Alencar – Brasília: ABRADEP, 2016. Disponível em: <http://www.abradep.org/publicacoes/teses-sobre-reforma-política/>.

[10] Advogado e sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados (Brasília-DF), ex- ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. É sócio fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

[11] Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003), mestrado em Direito Administrativo de Federal de Minas Gerais (2008) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2014). Coordenadora em cursos de pós-graduação e capacitação online. Desenvolve conteúdo, tutoria e atividades docentes em educação a distância desde 2009. Atualmente é Coordenadora do NEAD, na EDB/IDP, Coordenadora do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral da SLM em parceria com a EDB/IDP. Secretária Instituto de Direito Administrativo do DF, Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da EDB/IDP, membro do IBRADE e membro fundador da ABRADEP, Vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral e sócia da Silveira e Unes Advogados Associados.

[12] Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduado em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela ECA-USP. Graduado em Ciências Sociais pela FFLCH-USP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Escola de Direito de Brasília do IDP. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da EDB/IDP.

[13] Resumo da entrevista disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/política/2020/03/20/interna_politica,835626/minist…

[14] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.606/2019. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-606-de-17-de-dezembro-de-2019>….

[15] Disponível em: <https://g1.globo.com/política/eleicoes/2020/noticia/2020/03/19/deputado-consulta-tse-sobre-possivel-mudanca-no-calendario-eleitoral-por-coronavirus.ghtml>.

Foto: @pvanderlinde / Twitter

Cidadania não punirá deputados divergentes em votações no ano de 2020

Objetivo da sigla é atrair parlamentares descontentes com seus partidos e aumentar bancada

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Portal Engeplus