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TRE-PR cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

Por entender que houve “compra de votos”, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou nesta segunda-feira (21/10) o mandato do deputado federal Ricardo Barros (PP) e do deputado estadual Jonas Guimarães (PSB). O motivo foi a participação dos dois em um jantar durante a campanha de 2018, em Barbosa Ferraz.

Barros relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade. “Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação”, disse.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TRE-PR

Gastos autorizados com fundo eleitoral são maiores polêmicas de projeto aprovado

O projeto que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral (PL 5029/19, antigo PL 11021/18) foi objeto de forte obstrução na noite desta quarta-feira (18). Vários partidos criticaram o relatório do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que reincluiu pontos rejeitados pelo Senado.

As maiores divergências recaem sobre a aplicação do dinheiro do Fundo Partidário e do fundo de financiamento de campanhas eleitorais. O texto permite, entre outros, que os recursos financiem compra ou aluguéis de imóveis pelos partidos; contratação de contadores e advogados; e pagamento de juros, multas e débitos eleitorais.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), disse que os políticos estão legislando em causa própria e que o projeto cria um conjunto de regras subjetivas que diminuem a transparência nos gastos.

“Não dá para aprovar um texto em que gastos com consultoria, algo totalmente subjetivo, não vão ser contabilizados em contas de campanha. É esse o avanço que a gente vai fazer?”, questionou. Coelho disse que provavelmente haverá vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), também criticou a medida e disse que os deputados deveriam seguir a votação do Senado. “O Senado entendeu que esta lei não era boa para a sociedade. Esta lei abre brecha para o caixa dois eleitoral”, denunciou.

Os senadores desidrataram o projeto e mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ressaltou que a sociedade já se manifestou contra o texto. “É extremamente negativo para o povo e para a sociedade brasileira, que tem se pronunciado com veemência contra este projeto nas redes sociais”, afirmou.

Defesa
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a medida. Ele disse que o financiamento público veio para acabar com as relações corruptas entre empresários e políticos. “O que está em discussão aqui é uma série de regulamentações para o uso de recursos partidários e para a vida partidária, inclusive com o corte de uma série de itens polêmicos aprovados quando da votação na Casa”, minimizou.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que os pontos mais polêmicos – como o uso do sistema de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a necessidade de comprovação de dolo para multas – foram retirados. “Podemos votar com tranquilidade, porque não estamos ferindo a ética nem a dignidade”, afirmou.

Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que alguns deputados não foram sinceros no encaminhamento da votação. “Eu tenho a impressão de que muita gente quer que se aprove o texto, mas não quer se comprometer com o voto”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

Glossário Eleitoral esclarece exigência de prestação de contas de campanha

Serviço disponível no Portal do TSE facilita consulta de termos empregados pela Justiça Eleitoral

Prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos e os candidatos que participam do pleito – em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados. É dessa forma que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define essa importante exigência legal imposta aos candidatos e legendas em anos de eleições.

De acordo com o Glossário, o objetivo da prestação de contas de campanha é impedir distorções no processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados, bem como preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Ainda segundo o Glossário, o TSE, em ano eleitoral, publica instrução normativa com a finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de campanha, tais como fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados.

O Glossário

Com mais de 300 verbetes, o serviço contém referências doutrinárias e informações históricas sobre os termos jurídicos utilizados pela Justiça Eleitoral no país. Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Câmara tem ‘plano B’ para fundo eleitoral

Acordo de líderes de partidos prevê elevar para até R$ 2,5 bi verba para campanhas

Sem ambiente político para elevar em R$ 2 bilhões o dinheiro para campanhas eleitorais no ano que vem, líderes de bancadas na Câmara preparam um “plano B”, que inclui um aumento menor no chamado fundo eleitoral – usado para financiar as candidaturas – e regras mais brandas para uso de recursos públicos pelos partidos. A previsão é de que as legendas tenham de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões para as disputas municipais, valor maior que o R$ 1,7 bilhão destinado em 2018.

Leia a íntegra no site Terra.

Foto: TSE

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Cassações e renúncias fazem o Brasil eleger um novo prefeito por semana

Desde outubro de 2016, 149 cidades fizeram eleições suplementares; custo é de R$ 2,8 milhões

Bruna Casanova disputou um cargo eletivo pela primeira vez naeleição suplementar para a prefeitura de Primeiro de Maio (PR), no ano passado. O avô dela comandou a cidade duas vezes; e o pai, outras três. Na quarta tentativa, em 2016, foi cassado — forçando a nova disputa. O caso de Bruna não é isolado. Desde o última eleição municipal, um novo prefeito é eleito a cada sete dias no Brasil por causa de cassações, campanhas indeferidas e renúncias, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

A menos de um ano e meio para um novo pleito, há eleitores que ainda se preparam para ir às urnas escolher governantes para cidades que estão sem prefeito. Desde outubro de 2016, 149 municípios pelo país — de Guajará-Mirim, em Rondônia, a Foz do Iguaçu, no Paraná — tiveram os mandatários substituídos e eleições marcadas fora de época. Esse cenário tem um custo: até abril deste ano, o TSE gastou R$ 2,8 milhões com as eleições suplementares.

Leia a íntegra no site de O Globo.

Crédito da foto: TSE

Paraná Pesquisas: 90,8% dos brasileiros querem diminuição do número de congressistas

Congresso tem 81 senadores

E 513 deputados federais

Levantamento do Paraná Pesquisas aponta que 90,8% dos brasileiros querem a diminuição do número de deputados e senadores. Apenas 6,1% não defenderam a medida e 3,1% não sabem ou não responderam.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Crédito da foto: Senado Federal