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Aprovada definição de critérios para uso de sobras em eleições proporcionais

Por 57 votos favoráveis e 14 votos contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais. De acordo com o PL 783/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), só poderão participar da distribuição de vagas não preenchidas partidos que alcancem a cláusula de desempenho. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Foram apresentadas 22 emendas. O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apresentou um substitutivo em que acolheu quatro delas integralmente e outras quatro parcialmente. 

Como forma de evitar conflitos e promover alinhamento entre as matérias, Vanderlan solicitou que fosse retirada do substitutivo a redação dada ao artigo 108 do Código Eleitoral e do parágrafo terceiro do artigo 10 da Lei 9.504, de 1997, por estar sendo tratado pelo PL 1.951/2021, que aguarda votação em Plenário, e que trata do estabelecimento de cotas para incentivar a participação de mulheres na política.

A cláusula de desempenho foi imposta pela Emenda Constitucional (EC) 97, de 2017. Essa emenda vedou coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecendo normas sobre o acesso dos partidos políticos para a obtenção de recursos do fundo partidário e tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.

O sistema proporcional é o utilizado nas eleições para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. Já o sistema majoritário é utilizado nas eleições para os cargos de presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. A cláusula de desempenho (também conhecida como cláusula de barreira constitucional, patamar eleitoral ou cláusula de exclusão) restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos.

Adequação

Segundo Fávaro, a permissão para que o partido que não tenha obtido o quociente eleitoral participe da distribuição das vagas não preenchidas, a partir da edição da Lei 13.488, de 2017, está em “flagrante desarmonia” com a EC 97, que criou a cláusula de desempenho para acesso dos partidos políticos a recursos do fundo partidário e tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e vedou coligações partidárias, com o objetivo de diminuir os efeitos negativos da fragmentação partidária e do surgimento das chamadas “legendas de aluguel”.

O projeto retira do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) as menções às coligações em eleições proporcionais, uma vez que elas passaram a ser vedadas após a EC 97; permite que apenas os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral participem das sobras na distribuição dos lugares nas eleições proporcionais; e revoga o artigo do Código Eleitoral que determina que toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, sendo solidariamente responsáveis nos excessos dos seus candidatos e adeptos (art. 241).

Em seu substitutivo, Vanderlan também alterou dispositivos da Lei 9.504, de 1997, para adequar suas disposições à regra constitucional que permite coligações apenas nas eleições majoritárias.

Quociente eleitoral

Ele ainda fez mudanças na redação do projeto de Fávaro para aperfeiçoar as mudanças no Código Eleitoral, retirando mais menções às coligações em eleições proporcionais e fazendo ajustes como renumeração de itens. 

Outra emenda acolhida pelo relator, apresentada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), determina que a proibição de participação dos partidos sem quociente eleitoral na distribuição dos lugares por meio do critério das maiores sobras não poderá resultar em menos de três partidos aptos a concorrer a distribuição dos lugares. Caso isso aconteça, será utilizado o critério de maior número de votos obtidos por partido para se alcançar esse mínimo de três partidos.

Uma emenda do senador Rogério Carvalho incorporada ao substitutivo adapta a proposta às alterações promovidas na terça-feira (13) pelo Plenário na Lei 9.504, de 1997, pelo PL 1.086/2021, que limitou o número máximo de candidaturas nas eleições proporcionais a até 100% do número de lugares a preencher mais um.

Fortalecimento dos partidos

Para Vanderlan, a participação na distribuição das vagas pelo critério das maiores sobras apenas pelos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral — como previsto na redação original do Código Eleitoral — representa mais uma medida a favor da construção de partidos mais fortes, e se coaduna com o propósito do Congresso Nacional de autorizar o acesso a recursos públicos do fundo partidário e da propaganda gratuita no rádio e na televisão apenas aos partidos mais representativos na Câmara dos Deputados e, portanto, que tenham maior aderência aos matizes ideológicos presentes na sociedade. Por isso, o relator foi favorável à proposta de retomar essa previsão.

Discussão

No início da discussão do texto, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que votaria contra o projeto. Ele defendeu a criação de uma comissão especial para debater o tema de forma mais aprofundada.

— Há sério risco de legislarmos mal, a improvisação nos leva ao risco de legislarmos mal. Em matéria de legislação eleitoral partidária e modelo político, somos cobrados há muito tempo e não oferecemos a resposta competente que a sociedade cobra. Em matéria de modelo político, deveria ser constituída comissão especial para determinar elaboração de pré-projeto a ser submetido à sociedade e ao Congresso para evitar a suspeição do peso do corporativismo. Busca-se o interesse localizado desse ou daquele partido e isso não é construtivo. Sugiro que os projetos sejam votados nominalmente para que cada senador assuma responsabilidade nesse processo. Recomendamos voto contrário às proposições deliberadas apressadamente — afirmou.

Esperidião Amin (PP-SC) acrescentou que “não é responsável, não é adequado se tratar de projeto de tal magnitude por meio remoto enquanto comissões permanentes não estão funcionando. Ele sugeriu a criação de grupo de trabalho para fazer sistematização de projetos que alteram regras eleitorais, o qual funcionaria junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou subsidiariamente.

— Isso não vai dar certo, nós vamos acabar quebrando uma sistematização que já é precária. O sistema político tem muitas brechas e equívocos, mas fazê-lo a varejo não vai dar certo. Vou votar contra todos os projetos que tentam mudar legislação eleitoral de forma avulsa, a varejo — afirmou.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) concordou com Álvaro Dias, e disse que o ideal seria aguardar o retorno das reuniões presenciais para fazer uma reforma política em profundidade.

— Esse é o grande problema do nosso país, as grandes reformas não acontecem como devem acontecer, não é só a reforma administrativa, não é só a reforma tributária, que não mexe nas grandes questões, vamos fazer uma colcha de retalhos, vamos aumentar a colcha de retalhos que já é a nossa legislação eleitoral. Absurdo esse país ter o número de partidos que tem. Nossos partidos têm proprietários, a própria democracia interna nunca acontece, poucos são os partidos que tem comissões definitivas que elegem um presidente — afirmou.

Cid Gomes (PDT-CE) disse que votaria favoravelmente ao projeto, que busca adequar as regras eleitorais a mudanças feitas anteriormente na legislação.

— Fica claro que não há grandes alterações, o projeto tira coligação que ainda tinha ficado em alguns lugares da nossa legislação, que ainda tinha lá a coligação partidária — afirmou.

Tanto o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) quanto o autor do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ressaltaram que o projeto foi debatido em sessão temática no Senado e não promove alterações profundas, mas apenas busca adequar as regras eleitorais à legislação vigente, a fim de corrigir desajustes ocorridos na eleição de 2020, em razão do fim das coligações.

Mesmo com mudanças pontuais, o projeto deveria ser debatido nas comissões, tendo em vista que o texto promove mudanças importantes, ao restabelecer barreira partidária, quociente partidário e novo regramento para o número de candidatos, ressaltou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— Devemos aprovar o substitutivo apresentado por Vanderlan, até porque essa matéria vai à Câmara e voltará ao Senado, obrigatoriamente, quando deveremos analisar o texto com mais profundidade, em agosto — afirmou.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) também defendeu mais tempo para debater matérias que alterem a legislação eleitoral.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, questionou o método que envolve a discussão de temas eleitorais e defendeu maior aprofundamento nessas questões.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou que o funcionamento das comissões é fundamental para aprofundar a discussão sobre temas sensíveis, como questões eleitorais.

— O projeto é um esforço absolutamente legítimo para melhorar as regras atuais. O grande erro do meu partido foi não ter feito as reformas necessárias em 2003. Hoje o Brasil só tem menos partidos que o Haiti, que é uma economia devastada. É impossível conduzir um país com 35 partidos — concluiu.

Fonte: Agência Senado

Imagem: TSE

Aprovado projeto que estabelece cota para mulheres em eleições proporcionais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que determina uma porcentagem mínima de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores a ser preenchida por mulheres, convocando-se as suplentes caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir esse percentual. A proposta também garante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas. O PL 1.951/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, que teve como relator o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), objetiva garantir que não apenas haja um mínimo de candidaturas de mulheres, mas que elas efetivamente ocupem espaço nas casas legislativas. Também tem o objetivo de fazer com que  os recursos do Fundo Eleitoral sejam distribuídos somente para as candidaturas efetivamente registradas e que tenham viabilidade eleitoral.

A proposta recebeu 23 emendas, e o relator acolheu cinco delas em seu relatório. O substitutivo foi aprovado com ajuste promovido pela emenda do senador Paulo Paim, segundo a qual os partidos políticos devem destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha conforme critérios interna corporis, considerada a autonomia e o interesse político partidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% do valor recebido para as candidaturas proporcionais femininas, a serem repartidos entre mulheres negras e brancas, na proporção das candidaturas apresentadas pelo partido ou coligação.

Progressão

O texto original, de Angelo Coronel, reservava 15% das vagas na Câmara dos Deputados e nos Legislativos estaduais, municipais e distrital a mulheres. Entretanto, o relator considerou que esse percentual já foi espontaneamente alcançado nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados. Assim, Fávaro acolheu emenda da bancada feminina no Senado, apresentada pela líder, senadora Simone Tebet, que estabelece um objetivo de ao menos 30% das vagas para mulheres, a ser alcançado de forma paulatina.

Também acolheu parcialmente emendas da senadora Eliziane Gama e do senador Rogério Carvalho no texto do substitutivo, que amplia para 30%, como regra permanente, a reserva para mulheres das cadeiras nas Casas Legislativas eleitas pelo sistema proporcional, a ser alcançada de forma escalonada, sendo 18%, nas eleições de 2022 e 2024; 20%, nas eleições de 2026 e 2028; 22%, nas eleições de 2030 e 2032; 26%, nas eleições de 2034 e de 2036; e 30%, nas eleições de 2038 e 2040.

O texto substitutivo também retira a exigência de obtenção de votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral para as candidatas mulheres.

Autonomia partidária

O projeto de Angelo Coronel estabelecia o piso de 30% de recursos do FEFC e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas, mas deixava a cargo de cada partido estabelecer o percentual máximo a ser aplicado. Pelo texto do substitutivo de Fávaro, o percentual a ser definido deverá resultar de acordo entre os integrantes de cada partido, homens e mulheres, conforme a viabilidade de eleição dos respectivos candidatos a cada cargo e em cada circunscrição.

Segundo o relator, “a autonomia partidária não pode justificar o tratamento discriminatório entre as candidaturas de homens e mulheres, como já registrou o Supremo Tribunal Federal”. O senador afirmou que “estamos comprometidos em aprovar leis que promovam a participação política feminina. Não obstante, as regras criadas não podem engessar o funcionamento dos partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado”.

“Afinal, há Casas Legislativas nas quais o partido já conta com um número maior de mulheres com boas condições de reeleição e cujas campanhas serão menos dispendiosas, ao passo que em outras necessitará realizar um aporte financeiro maior em campanhas femininas, a fim de que obtenham chances reais de vitória”, concluiu Fávaro.

Discussão

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou a atuação do relator junto à bancada feminina (MDB-MS) e ressaltou que há mais de dez anos as mulheres vinham tentando institucionalizar o fundo e estabelecer cota razoável e moderada para que mulheres tenham a média mundial de 30% no ano de 2040.

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto é ousado e vai no caminho das grandes potências, que começam a admitir cadeiras na disputa eleitoral a setores discriminados da população.

Autor do texto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) parabenizou todas as mulheres brasileiras, sobretudo aquelas que estão envolvidas em campanhas eleitorais. A aprovação do projeto também foi saudada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O texto recebeu o voto contrário dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Fonte: Agência Senado

Imagem: vermelho.org.br

Aprovado projeto que reduz candidaturas por partido ao Legislativo; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que reduz o limite máximo de candidaturas que podem ser registradas por partido para eleições de cargos nos legislativos municipal, estadual e federal. O texto (PL 1.086/2021) foi aprovado com emendas acatadas pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e agora vai à análise da Câmara dos Deputados.

O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) chegou a apresentar um pedido de retirada de pauta do projeto, mas recuou diante das explicações do relator, relacionadas ao processo eleitoral. O projeto altera a lei eleitoral para limitar o registro total de candidaturas de cada partido para os cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais até 100% dos lugares a preencher, destacou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Atualmente, de acordo com a Lei 9.054, de 1997 (que define as normas gerais para as eleições), a quantidade de candidatos que podem ser registrados aos cargos no legislativo (Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais) é estipulada com base no número de lugares a serem preenchidos para cada cargo. A regra geral é que os partidos políticos possam registrar até o limite de 150% do número de vagas abertas. Então, numa eleição com 30 vagas, cada partido poderá registrar até 45 candidatos (150%) para aquele cargo.

O projeto aprovado, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), reduz esse limite de candidaturas de 150% para 100%, mais um, do número de vagas a serem preenchidas.

Pela lei atual, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for até 12, esse limite chega a 200% das vagas. E nos municípios de até 100 mil eleitores o limite também é de 200% para cada partido ou coligação. 

Anastasia manteve exceções referentes a essas unidades da federação com menor população. Para isso acatou à emenda de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) e parcialmente às emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e de Jaques Wagner (PT-BA).

Pelo texto aprovado, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 18, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 150%  das vagas. Esse limite será o mesmo nos municípios com até 100 mil eleitores – mas para cada partido, sem fazer menção a coligações.

Outras emendas

O acréscimo de um candidato no limite das candidaturas registradas (o 100% “mais um”) foi incluído por acolhimento parcial da emenda de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Embora não seja frequente, é possível que apenas um partido conquiste a totalidade das cadeiras em jogo, talvez as nove cadeiras reservadas às Câmaras Municipais dos Municípios menos populosos. Nesse caso, a bancada, eleita na sua totalidade, não disporia de suplentes a convocar nos casos de renúncia ou falecimento de algum dos Vereadores ou Vereadoras eleitos.

Com o objetivo de sanar essa lacuna, Anastasia acolheu a emenda definindo o número máximo de candidatos em 100% dos lugares em disputa mais um.

Anastasia acatou também a emenda apresentada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), que modifica a cláusula de vigência do projeto, para deixar clara a aplicação da regra da anterioridade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição. “Entendemos não haver prejuízo em acolher a emenda, por se tratar apenas de um cuidado extremo, já que as disposições contidas no PL só serão eficazes nas eleições de 2022 se forem convertidas em lei um ano antes do início do processo eleitoral”.

“Candidaturas fortes”

A intenção do PL, de acordo com Ciro Nogueira, é evitar “candidaturas desnecessárias”, impedir possíveis fraudes (candidatos laranjas) e permitir a melhor distribuição dos recursos para financiar as campanhas.

“A proposta também força os partidos a lançarem candidaturas fortes, com reais chances de êxito, e, dessa forma, procura-se fortalecer a qualidade dos quadros partidários e o valor do sistema democrático representativo”, argumenta o autor do PL.

Ciro Nogueira diz na justificativa do projeto que, com a proibição das doações privadas para as eleições e a posterior criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), houve um descompasso na distribuição de recursos entre os candidatos de cada partido.

“Os candidatos e as candidatas que dependiam do financiamento privado para conduzirem suas campanhas sofreram profundo impacto. Atualmente, eles dependem de pequenas doações de pessoas físicas ou do aporte de seus partidos para possibilitar a condução de uma campanha com chances reais de êxito. Ocorre que os recursos emanados do Fundo Especial não atendem de forma equânime e suficiente para se atingir um número significativo de candidatos, e isso se deve muito ao número excessivo de candidaturas lançadas pelos partidos”.

“Assim, na maioria das vezes, essas candidaturas já são lançadas sabendo-se que não são candidaturas plausíveis ou que geram uma expectativa de êxito. Daí abre-se uma janela, até mesmo, para o lançamento de candidaturas laranjas ou de preenchimento de vagas somente para o fim de determinado partido não ficar defasado em relação ao seu concorrente”, acrescentou.

Anastasia concorda com Nogueira. “A redução do número de candidatos ao número de cadeiras em disputa inibe, inegavelmente, a possibilidade de lançamento de
candidaturas artificiais ou de atrativo eleitoral reduzido”, disse no relatório. Ele acrescentou que a proposição tem ainda o mérito de retirar do art. 10 da Lei 9.504 a referência a coligações — adequando, portanto, o texto à Constituição Federal (que veda, na Emenda Constitucional 97, de 2017, as coligações em eleições proporcionais).

Registro de candidaturas

Ainda pela Lei 9,054, do número de vagas resultante das regras previstas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

No caso de as convenções para a escolha de candidatos não atingirem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes das eleições.

O prazo para o registro de candidaturas começa a partir do dia em que o partido realiza a convenção partidária – que deve ocorrer entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral. A data final para o registro é 5 de julho do ano da eleição.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

Imagem: blog.midiacode.com

Senado aprova retorno de propagandas partidárias em emissoras de rádio e TV

A retomada das propagandas partidárias em rádio e televisão foi aprovada pelo Senado nesta nesta terça-feira (14). O Plenário acatou o substitutivo do projeto (PL 4.572/2019), apresentado pelos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). O texto vai à análise da Câmara dos Deputados.  

O texto original previa a volta da propaganda partidária gratuita nas emissoras, tal qual existia até 2018. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL-SC), apresentou uma proposta alternativa estipulando pagamento pela divulgação partidária nas emissoras, que será custeado com um aumento dos recursos repassados pela União ao Fundo Partidário. Ele também inclui ao projeto regras para a divulgação partidária com utilização da internet.

A Lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, dava acesso gratuito a rádio e televisão aos partidos, sendo as emissoras ressarcidas por meio de renúncia fiscal concedida pela União, e proibia a realização de propaganda partidária paga nesses veículos. Os artigos referentes ao tema, contudo, foram revogados pela Lei 13.487, de 2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Para retomar a gratuidade, Jorginho e Wellington argumentaram que, após a revogação da permissão de acesso gratuito a rádio e TV, os partidos ficaram sem um horário para difundir informações. Portinho assumiu a necessidade de que os partidos possam divulgar massivamente suas posições e eventos para seus eleitores e a comunidade em geral. Isso é importante, segundo ele, não só para que os partidos possam alcançar a população, mas também para que a população possa fiscalizar os representantes eleitos.

— Nós concordamos, em razão do exposto, com o retorno então da propaganda partidária. Discordamos, porém, do retorno da propaganda gratuita — e aqui eu quero dizer, ela nunca foi gratuita —, financiada com a compensação fiscal, dos impostos devidos pelas emissoras à União, em valor equivalente ao custo dessa propaganda. Por isso eu digo, ela nunca foi gratuita. Ao contrário, a compensação tornava até para o cidadão, para o eleitor, de certa forma até obscuro. Ele não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo — declarou o relator.

Foram apresentadas 13 emendas ao projeto, das quais o relator acatou 11.

Discussão 

Antes da aprovação em Plenário, senadores manifestaram discordâncias com relação ao projeto. Na contramão, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) questionou o valor dos recursos que serão direcionados para as propagandas. 

— Pelo que eu entendi do projeto, antes, era uma renúncia fiscal. Agora, propõe-se dar o dinheiro para os partidos comprarem a propaganda. Esse valor, pelo que eu tomei conhecimento aqui, Portinho, era estimado em cerca de R$ 320 milhões, em 2017, e R$ 580 milhões, em 2016, e R$ 580 milhões em 2016, quase um bi! Vão atualizar pelo IPCA. Se eu não estou enganado no cálculo, 24% de correção, o que vai dar, então, mais de R$ 400 milhões em ano não eleitoral e mais de R$ 700 milhões em ano eleitoral — argumentou. 

O relator respondeu contrariando os números apresentados por Kajuru. De acordo com Portinho, seriam gastos cerca de R$ 228 milhões nos anos eleitorais e R$ 527 milhões nos anos não eleitorais. Ele ainda defendeu o retorno das propagandas por questões sociais:

— A ausência da propaganda partidária, no meu modesto entendimento, é um obstáculo para a promoção das candidaturas femininas, dos jovens, dos negros, mas sobretudo dos jovens, dos novos políticos, para uma renovação que deve acontecer naturalmente, não porque uma outra geração é pior do que a que vem, mas porque é o ciclo da vida. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também demonstrou preocupação com os valores. 

— Quando se acabou com o apoio empresarial às campanhas eleitorais, pediu-se o recurso público, pediu-se a verba eleitoral, o fundo eleitoral em troca da propaganda na televisão. E, agora, por menor que seja o espaço a ser ocupado, volta-se a querer a propaganda eleitoral na mídia, mas sem abrir mão do fundo eleitoral. Então, quer-se tudo. Isso é abusar do contribuinte — disse Izalci Lucas. 

Outro ponto questionado pelos senadores foi a possibilidade de que os próprios partidos possam negociar os valores das propagandas. De acordo com o texto, a compensação tributária deverá ser calculada com base na média dos faturamentos comerciais dos anunciantes no horário entre 19h30 e 22h30. O senador Carlos Viana (PSD-MG) sugeriu que, neste trecho, seja acrescentado o texto: “não excluída a possibilidade de negociações com valores inferiores entre as partes”. 

— Esse acréscimo, essa pequena correção, nos dá a possibilidade de uma negociação muito mais ampla para essa divulgação. Já que vamos levar adiante, trazer de volta a propaganda, as campanhas para os partidos, que pelo menos esses partidos negociem, respeitem, naturalmente, sempre mais, o dinheiro do contribuinte — declarou. 

Na votação, a matéria foi aprovada recebendo votos contrários apenas do senador Reguffe (Podemos-DF), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Matins (Podemos-RS), Eduardo Girão, (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Plínio Valério (PSDB-AM) e  Jorge Kajuru.

Pagamento

Para arcar com os custos da propaganda, o relator propôs um acréscimo de recursos anuais ao Fundo Partidário equivalente aos valores corrigidos da compensação fiscal recebida pelas emissoras em 2017, para os anos não eleitorais, e em 2016, para os anos eleitorais, atualizados monetariamente, a cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

“Importante destacar que esse valor será depositado em conta própria, fortalecendo assim os meios de controle da verba tanto por parte dos Tribunais quanto pela população”, disse.

No caso de custeio de impulsionamento de conteúdos na internet, o pagamento será feito por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor. O impulsionamento fica proibido nos anos de eleição no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.

Segundo o substitutivo, os preços relativos à propaganda partidária paga serão limitados aos valores normais de tabela das emissoras, não podendo ser fixados em valores maiores do que os praticados nos seis meses anteriores da respectiva veiculação.

Mulheres

Segundo o substitutivo, a propaganda partidária deve difundir os programas dos partidos, informar os filiados sobre suas atividades, divulgar a posição partidária sobre os temas relevantes para a comunidade e chamar os cidadãos para o engajamento político, inclusive por meio da filiação partidária.

A esses objetivos, o relator acrescentou ainda a promoção e difusão da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros. O espaço para as mulheres nos programas partidários estava previsto na Lei 9.096, mas havia sido retirado do projeto pelos autores.

Por outro lado, os autores retomaram no projeto original vários dispositivos que foram revogados dessa lei, alguns deles aceitos pelo relator, como o horário em que deve ser veiculada a propaganda partidária, entre as 19h30 e as 22h30, de forma gravada ou ao vivo.

A inclusão de mulheres, jovens e negros foi sugerida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e também pelo senadores Jayme Campos (DEM-MT), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jean-Paul Prates (PT-RN).

Emissoras

De acordo com o substitutivo, as emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar transmissões em cadeia nacional e estadual. Em cada rede, somente serão autorizadas até dez inserções de 30 segundos por dia no intervalo da programação normal das emissoras.

Além disso, as emissoras deverão veicular as inserções divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 horas de veiculação, com intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma. 

Segundo o texto, a formação das cadeias nacional e estaduais serão autorizadas respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.

Tempo por partido

O partido terá assegurado o direito ao acesso a rádio e televisão na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral. Assim, o partido que tenha eleito acima de 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 20 minutos, por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Quem eleger entre 10 e 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 10 minutos, por semestre. Já o partido que tenha eleito até 9 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 5 minutos, por semestre.

O substitutivo determina que os partidos destinem ao menos 50% do tempo para promoção e difusão da participação política das mulheres e ao menos 5% para promoção e difusão da participação política dos jovens, ambos do templo global total disponível para o partido.

Em anos eleitorais, as inserções só serão veiculadas no primeiro semestre.

Vedações

O substitutivo veda a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Também fica vedada a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

Outra proibição expressa é a ato que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou local de origem, e a ato que incitem a violência.

Punição

Portinho acatou emendas dos senadores Weverton (PDT-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para estabelecer que os partidos que não respeitarem o disposto na futura lei serão punidos com interrupção do direito de transmissão. Essa punição, ou seja, a cessação da veiculação da campanha, deverá ser aplicada tão logo seja concluído o processo pela Justiça Eleitoral sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Fonte: Agência Senado

Imagem: G1

Justiça Eleitoral reconhece a possibilidade de candidato ingressar com ação de impugnação em outro município

Decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará acatou parecer do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral teve parecer acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que reconheceu a legitimidade de um candidato ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo contra outro candidato que dispute eleição num município diferente.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (5) no julgamento de um recurso apresentado por uma candidata a vereadora na capital do Ceará Geciliana Costa da Silva que havia ingressado com ação para impugnar a candidatura de Victor Morony Silva de Nojoza, eleito, em 2020, para a Câmara Municipal de Maranguape, cidade localizada na Região Metropolitana de Fortaleza. A ação tinha como objetivo possível cometimento de abuso de poder econômico envolvendo comprar de apoio político de criminosos.

O TRE-CE, seguindo posicionamento emitido em parecer pelo MP Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), deu provimento ao recurso de Geciliana, anulando sentença anterior da 4ª Zona Eleitoral de Maranguape. O juiz da primeira instância havia determinado a extinção da ação sem julgamento do mérito por entender que a autora carecia de interesse processual, pois, apesar de possuir o status de candidata, não concorreu na mesma circunscrição eleitoral do impugnado.

No entendimento do Tribunal, o ingresso de ação por candidato de circunscrição diferente não fere nem a Constituição Federal nem a Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. “Não resta lícito ao julgador restringir o direito de ação, onde a própria lei não o faz”, afirmou Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, juiz relator do processo no TRE.

“Os casos que chegam ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), envolvendo esse tópico, são casos de ampliação de legitimidade”, destacou juiz eleitoral George Marmelstein. Para o magistrado, a jurisprudência sobre o tema não exclui a legitimidade para ingresso com ação de impugnação por candidatos que não pertencem à mesma circunscrição, mesmo entendimento tido pela procuradora regional eleitoral, Lívia Sousa.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal no Ceará

Foto: TRE-CE

Por Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis e José Maurício Linhares Barreto Neto

Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deve observar as disposições da LGPD quanto ao consentimento do titular. Inclusive, a mesma resolução, no artigo 41, aponta que no que couber em propaganda eleitoral se deve aplicar a LGPD.

Vale dizer que a discussão não é antiga. O projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), de 2019, promovido pelo TSE, não só analisa artigos da Lei de Eleição, mas também mostra a necessidade do preparo dos órgãos jurisdicionais e administrativos competentes de realização do processo eleitoral [1]Nesse sentido, como implementar uma adequação de proteção de dados num período de 45 dias, que é o da eleição?

Em primeiro lugar, no que toca aos dias, o preparo do processo eleitoral vai além do pleito. Em nossa experiência advocatícia, pouquíssimos são os candidatos, seja os já conhecidos pelos eleitores, seja os calouros de eleição, que se previnem e organizam sua campanha antes. Isso, de antemão, já é um impeditivo claro, somado ao fato de que muitos também só contratam assessoria jurídica no fim ou depois das eleições, com vista a resolver problemas pontuais, como é a prestação de contas.

Outro ponto: as fases de implementação. Consoante as melhores práticas, uma implementação é dividida em fases, que duram em torno de oito a 18 meses (ou até mais, dependendo da complexidade do caso), com três pilares: BMPN, jurídico e TI. Importante dizer que, embora seja um projeto com prazo final, em razão do aprimoramento contínuo de cultura da organização e da proteção de privacidade dados, sempre haverá posteriormente ao projeto correções e novos processos internos. Ou seja, a implementação é um ciclo de aperfeiçoamento que “nunca acaba”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Divulgação

TSE dá nova interpretação à súmula do STF que veda eleição de cônjuge de prefeito

A ex-esposa do prefeito reeleito que dele se separou de no curso do primeiro mandato e finalizou o divórcio no curso do segundo mandato, a partir de agora, poderá concorrer ao mesmo cargo majoritário nas eleições imediatamente seguintes.

Essa conclusão foi alcançada nesta quinta-feira (1º/7) pelo Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento que, por maioria de votos, deu nova interpretação à Súmula Vinculante 18, do Supremo Tribunal Federal.

Com o resultado, Maria Edina Fontes (PDT) poderá assumir o cargo de prefeita de Lago do Junto (MA). Ela foi a mais votada no pleito de 2020, mas teve o registro da candidatura impugnada porque era casada com o prefeito que ocupou o cargo nos dois mandatos anteriores.

A chamada inelegibilidade conexa está prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição e visa evitar que grupos familiares se perpetuem no poder.

Para o Supremo Tribunal Federal, essa inelegibilidade também se aplica ao cônjuge que se separa do titular do cargo majoritário durante o mandato. A tese foi definida em repercussão geral pela Corte em 2008.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Lewandowski rejeita tese de 3º mandato seguido e autoriza posse de prefeito

A reeleição não pode ser negada a quem tenha apenas substituído o titular no curso do mandato, já que o vice não exerce o governo em sua plenitude. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a diplomação e posse do prefeito eleito de Itajá (GO), Renis César de Oliveira (DEM).

Renis estava impedido de assumir o cargo de prefeito devido à suspeita de estar no terceiro mandato consecutivo. O ministro relator também suspendeu as novas eleições suplementares do município, que ocorreriam neste domingo (4/7).

Em 2012, Renis foi eleito vice-prefeito do município. Entre abril e maio de 2016, o prefeito foi afastado devido a uma decisão judicial cautelar em uma ação de improbidade administrativa, e por isso Renis assumiu o cargo interinamente durante um período de 13 dias. No fim do mesmo ano, o então vice concorreu a prefeito e venceu as eleições.

Já em 2020, com registro de candidatura confirmado por juiz eleitoral, Renis foi reeleito. Mas após recurso do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás indeferiu o registro, sob alegação de inelegibilidade funcional, ou seja, impedimento ao terceiro mandato eletivo seguido para o mesmo cargo. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão.

Leia a íntegra no ConJur.

Foto: STF

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976.

O governo do Distrito Federal, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, alegava que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais. O concurso de preferência, segundo o executivo distrital, violava, ainda, o pacto federativo. Por essa razão, requereu a declaração de sua não recepção pela Constituição atual.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela improcedência do pedido por entender que o tratamento prioritário concedido à União, ao contrário de ofender o princípio federativo, “dá-lhe efetividade, por permitir que os recursos arrecadados sejam empregados na correção de desequilíbrios regionais”.

Histórico do federalismo

Lembrando que a discussão a respeito do tema não é nova no Supremo, a relatora observou que as Constituições brasileiras não comportavam, até a Emenda Constitucional 1/1969, norma expressa impeditiva da discriminação entre os entes federados, o que viabilizou, durante longo período, o concurso de preferência e prevalência de uns entes federados sobre outros.

Para contextualizar o tema, Cármen Lúcia traçou um histórico do federalismo por meio dos votos de ministros, nas décadas de 1960 e 1970, que moldaram a formulação, em 1976, da Súmula 563. A interpretação indicava a preferência da União na execução fiscal como compatível com o texto constitucional vigente na época.

Nova ordem constitucional

“O tema é sensível e merece ser reapreciado à luz das normas constitucionais inauguradas pela Constituição de 1988”, observou a ministra em seu voto. Para ela, após a promulgação da Constituição de 1988, os entes federativos se tornaram autônomos, e o tratamento entre eles passou a ser isonômico.

De acordo com a ministra, a repartição de competências é o “coração da Federação” que, diante da complexidade política e geográfica do território brasileiro, deve se pautar pela autonomia dos entes. No plano internacional, Cármen Lúcia ponderou que a União é soberana. Porém, no plano interno, ela “é autônoma e iguala-se aos demais entes federados, sem hierarquia, com competências próprias”.

A relatora concluiu que o estabelecimento de hierarquia entre pessoas jurídicas de direito público interno para crédito de tributos contraria o artigo 19, inciso III, da Constituição de 1988, que veda à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si. Seguiram esse entendimento a ministra Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Divergências

Ao elencar casos em que a União é prestigiada na dimensão fiscal do pacto federativo, o ministro Dias Toffoli defendeu que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Ele citou que a receita decorrente de diversos tributos federais é partilhada entre União, estados, DF e municípios, como a arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Já o ministro Gilmar Mendes julgou a ação parcialmente procedente, por avaliar que o texto constitucional daria sustentação a uma ordem de precedência para a União sobre as outras Fazendas Públicas, exclusivamente, em relação aos créditos tributários.

Fonte: Notícias STF

Imagem: TSE

Voto impresso: expectativas frustradas

Por Bruno Cezar Andrade de Souza

1) Introdução
Os debates advindos com o avanço da proposta que estabelece a impressão do voto no Brasil têm ganhado contornos de briga generalizada. Paixões, naturais em debates futebolísticos, assumiram o lugar da compreensão e da análise de argumentos. Infelizmente, a polarização que experimenta a sociedade brasileira encontrou mais um ambiente para sua disseminação.

Para fugir da discussão improdutiva, pretende-se fazer uma análise das bases de argumento dos defensores do voto impresso e verificar se é possível que a implantação desse mecanismo cumpra, teleologicamente, o que se pretende ou, ao contrário, se frustra expectativas e adiciona elementos já não mais experimentados nos processos eleitorais brasileiros.

De início, é necessário depurar discursos de parte a parte dos debates.

O que se deve desde logo deixar evidente, por exemplo, é que o texto proposto na Câmara dos Deputados, qual seja, a PEC nº 135/2019, não pretende eliminar as urnas eletrônicas do processo de votação. De igual sorte, o objetivo do projeto não é o retorno à votação por cédulas, nos moldes que ocorria antes de 1996.

A intenção do legislador é, independentemente do meio utilizado para a votação, fazer com que, no bojo desse processo, sejam expedidas “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, as quais, por sua vez, devem ser acondicionadas sem contato manual para eventual auditoria.

Assim, o discurso amedrontador de que a proposta busca uma involução ao se adotar cédulas de votação não procede.

O outro polo desse debate, por sua vez, lança mão do argumento de que o sistema de votação eletrônica não é auditável e, portanto, sujeito a manipulações e fraudes impossíveis de serem identificadas sem um elemento material, no caso a impressão em papel, para efetuar a auditoria.

Esse argumento, de igual sorte, não condiz com os fatos. O atual processo eletrônico não é apenas auditável, como, em verdade, passa, efetivamente, por auditorias rotineiras.

2) Independência do software de votação
O indigitado projeto de emenda constitucional, que busca reintroduzir a auditoria por cédula impressa do voto, traz, como um de seus fundamentos, a possibilidade de “auditoria independente do software instalado nas umas eletrônicas” e afirma, equivocadamente, que apenas o Brasil utiliza tal modalidade de equipamento [1].

O conceito de independência do software de votação foi detalhado em 2008 por Rivest e Wack [2]. Para esses autores, a não disponibilização de uma prova física do voto faria com que o eleitor tivesse apenas que confiar no fato de que o software havia sido escrito e bem testado e, ainda, que o programa em execução no dia da votação fosse, efetivamente, aquele certificado anteriormente.

Os referidos autores afirmam que é quase impossível ou economicamente inviável proceder a uma varredura exaustiva em busca de erros ou códigos maliciosos em grandes sistemas de votação que são extremamente complexos.

Ainda segundo Rivest e Wack, para se considerar que há independência de software na votação, eventuais erros ou alterações não detectáveis no programa não teriam a capacidade de alterar o resultado de uma eleição. Nesse caso, seria possível, por meio da contagem física de votos, identificar os desvios do programa utilizado.

Isso significa dizer que, caso um erro ou uma adulteração realizados no software de votação existisse, seria afetado apenas o resultado decorrente desse sistema informatizado, mas o resultado efetivo poderia ser aferido mediante a recuperação do registro físico dos votos, passíveis de apuração por uma forma independente.

É interessante notar que os próprios autores afirmam que essa auditoria independente não necessariamente precisaria ser feita mediante expedição de registro físico dos votos. Para eles, é possível haver abordagens por avanços em técnicas de criptografia que sejam melhores do que uma trilha de auditoria baseada em papel. Com isso, eventual preocupação sobre a conferência do eleitor em relação à sua escolha ressai relegada a um segundo plano, visto que, consoante os autores, os conhecimentos criptográficos não são compreendidos pela maioria das pessoas.

Por último, Rivest e Wack afirmam que, mesmo com a implementação de artefato físico do voto, é de fundamental importância que sejam mantidos e ampliados criteriosos e completos testes de varredura nos sistemas de votação, antes e depois do pleito, os quais, ainda segundo os autores, podem ser inclusive mais caros do que os atualmente existentes.

O que não fica claro, em sua abordagem, é de que forma haveria independência de software. Como apresentado por Rivest e Wack, a independência, ao que parece, seria exclusivamente da contabilização dos votos. Ou seja, o sistema em que foi feita a votação teria uma contabilização, e o procedimento manual executaria a outra como simples conferência de que há coincidência entre os resultados.

Tal independência, todavia, não dissiparia dúvidas quanto à existência de erros ou códigos maliciosos no programa de votação, pois tanto um quanto outro resultados têm origens iguais, ou seja, dependentes. Isso porque o registro físico do voto é impresso pelo próprio software que gerencia a votação.

Há, ainda, um agravante em se considerar auditada a eleição exclusivamente na crença de haver conferência de erros na cédula pelo eleitor. Estudo conduzido pelos pesquisadores Selker e Cohen [3] demonstrou que apenas 3% dos eleitores conferiram sua votação e perceberam haver irregularidades em 108 eleições simuladas nas quais foram incluídos propositalmente erros em todas as cédulas impressas.

Logo, se a falta de confiança no processo eleitoral chega a um ponto crítico, qualquer que seja a solução apresentada pode ser frustrada por novas formas de se burlar o processo de votação. Por isso, afigura-se fundamental a transparência e a participação social em todas as fases de preparação do pleito. Apenas assim será possível fiscalizar pormenorizadamente os processos e identificar possibilidades de melhorias, bem como elevar o grau de confiança do processo de escolha de candidatos.

Nesse sentido, compreende-se que o conceito de independência de software carece de alguns elementos para que se possa efetivamente dar resposta satisfatória ao problema que se pretende solucionar. Mais grave do que não dar resposta adequada é possibilitar a volta de sérios problemas que muito fragilizariam a legitimidade dos pleitos.

Além disso, embora o software possa ser considerado complexo, a urna eletrônica é um equipamento relativamente simples feito para ser utilizada nos mais variados cenários do país e que apresenta baixíssimo percentual de erros que exigem substituição. Incluir um módulo de impressora nesse conjunto adiciona elevado grau de incerteza quanto ao regular funcionamento dos equipamentos, com reflexos diretos no processo de votação.

3) Reintrodução de problemas históricos já superados quanto à legitimidade da votação
Talvez o mais marcante problema, de ordem social, que pode ganhar força com a impressão do voto é o recrudescimento da pressão física, psicológica e econômica que passará a sofrer eleitores e eleitoras em relação a lideranças que os subjuga. Hoje já existe esse ambiente de pressões, normalmente baseado em mero argumento falacioso de acesso à votação. A tendência é de que a reinclusão do papel na votação agrave tal situação.

Vitor Nunes Leal [4], ao rememorar a figura emblemática dos coronéis no cenário de eleições no século 19, afirma que, a despeito de constantes alterações da legislação que regulava as eleições, a regra em vigor era a precariedade do processo de apuração que, no mais das vezes, era entregue a órgãos políticos. A força econômica e física desses líderes locais garantia eleições pouco dadas à competitividade franca e cercadas pela certeza da vitória dos candidatos apoiados por esses coronéis.

A influência maléfica de líderes locais nas eleições até hoje perpassa o processo de votação. Não por outra característica foi que em 2009 o Congresso Nacional fez inclusão do parágrafo único no artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, que prescreve ser “vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação”. Tudo para garantir a tranquilidade do exercício do voto sem que, com isso, eleitores sejam coagidos a votar em determinada liderança com a comprovação de sua escolha.

A percepção da generalização da fraude no processo de votação é identificada ainda já no século 20, mais especificamente no pleito ocorrido em março de 1930. Lilia Schwarcz e Heloisa Starling afirmam que tais eleições, como de costume, foram caracterizadas por falcatruas, subornos e coerções dos dois lados da disputa e, “encerrada a apuração, não havia muito que fazer, além de resmungar contra fraudes eleitorais, no mais das vezes impossíveis de serem comprovadas” [5].

A indiferença e a tolerância com as fraudes eleitorais foram sendo enfraquecidas ao longo dos anos. Principalmente após a redemocratização e com o advento do novo texto constitucional de 1988, as instituições entraram em um processo de fortalecimento e, com isso, puderam contribuir para aumentar a confiabilidade do processo eleitoral.

O ponto de ruptura pode ser indicado pelas eleições de 1994 no estado do Rio de Janeiro. Cédulas sumiram, percentuais de votos em branco foram baixíssimos se comparados com as médias nacionais e quadrilhas foram identificadas atuando para fraudar o pleito. Foi necessário, então, anular a eleição proporcional e realizar novo certame. Já na eleição subsequente, em 1996, começaram a ser introduzidas as urnas eletrônicas.

Ao longo desse percurso histórico, é perceptível que a apuração é fase sensível de todo o processo eleitoral, inclusive com a preocupação e os gastos inerentes ao reforço de custódia de urnas e cédulas. A ampliação de seu escopo pode não trazer os benefícios de transparência almejados e, ainda, inviabilizar garantia mínima de lisura do processo de totalização.

Poder-se-ia argumentar que, para resolver todos os problemas até aqui descritos, bastaria retirar o viés humano da apuração a partir da informatização e mecanização do processo de contagem dos registros impressos do voto. Contudo, alguns países já utilizam equipamentos para contabilização de cédulas. Porém, o sistema já foi objeto de contestação.

Um grupo de pesquisadores favorável ao registro físico de votação apresentou ao Comitê Permanente de Justiça e Inquérito da Segurança Comunitária do Parlamento australiano relatório que aponta que a auditoria mediante a digitalização dos votos não é capaz de ilidir dúvidas sobre a correção dos dados apurados, dada a impossibilidade de detectar alguns tipos de erros [6].

4) Conclusão
Com o retorno do voto impresso, expectativas podem ser frustradas, visto que os céticos continuarão desconfiando do sistema eletrônico de votação, e aqueles que já consideram o sistema insuspeito podem deixar de ter tal confiança com a introdução da impressão do voto que vem acompanhada de uma série de problemas que já haviam sido superados pelo país.

Seja qual for a solução que o futuro nos reserva, finalizo com a constatação de Auer e Mendez [7], que, avaliando o processo eletrônico de votação pela Internet no contexto da União Europeia, afirmam:

“A escolha entre os diferentes dispositivos técnicos e soluções disponíveis nunca é definitiva e é de natureza mais política do que técnica: quanta segurança pode e deve ser garantida em um determinado momento em um determinado contexto sem ameaçar ou mesmo sacrificar as vantagens essenciais da votação online? Não há soluções fáceis para esses enigmas e as escolhas de valores inerentes envolvidos. O máximo que se pode esperar é que os controles ex ante e ex post estejam em vigor para diminuir os problemas de fraude, autenticação de eleitores e similares, que inevitavelmente serão colocados em maior extensão pelo voto online do que atualmente na votação off-line. Isso ajudaria a apaziguar as preocupações dos direitos fundamentais dos céticos em relação ao voto eletrônico”.


[1] Segundo o International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), atualmente há em todo o mundo ao menos 16 países (inclusive alguns Estados dos Estados Unidos da América) que utilizam urnas eletrônicas com tecnologia similar à brasileira e, ainda, outros 6 países que implantaram votação por meio da rede mundial de computadores. As eleições utilizando tais modalidades de acesso ao voto podem ocorrer em nível nacional, regional ou local. Disponível em: https://www.idea.int/ Acesso em 17/6/2021.

[2] On the notion of “software independence” in voting systems. Philosophical Transactions of the Royal Society A: Mathematical, Physical and Engineering Sciences, [s. l.], v. 366, n. 1881, p. 3759–3767, 2008. Disponível em: https://doi.org/10.1098/rsta.2008.0149

[3] An Active Approach to Voting Verification. Caltech / Mit Voting Technology Project “ Threats To Voting Systems ” Workshop ), [s. l.], n. October, 2005.

[4] Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das letras, 2012.

[5] SCHWARCZ, L. M.; STARLING, H. M. Brasil: uma biografia. 2. ed. São Paulo: Companhia das letras, 2018.

[6] CONW1AY, A. et al. Supplementary Submission to the Standing Committee on Justice and Community Safety’s Inquiry into the 2020 ACT Election and the Electoral Act. Austrália: [s. n.], 2021.

[7] Introducing e-voting for the European Parliament elections The constitutional problems. In: THE EUROPEAN UNION AND E-VOTING. Londres: Routledge, 2005.

Bruno Cezar Andrade de Souza é mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Eleitoral.

Fonte: ConJur