Arquivo da categoria: Renovação de Eleições

Juiz mantém ex-presidente da Câmara no cargo de prefeita interina em MT

O  presidente da Câmara dos Vereadores pode continuar no cargo de prefeito interino mesmo depois do fim do seu mandato até que sejam feitas novas eleições. Assim entendeu o juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto ao manter a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Cascalheira (MT) no cargo. A decisão suspende ato do recém-empossado presidente da Câmara, Luciano Santos Costa (PSB).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: ASCOM/TSE

TSE e AGU firmam convênio para recuperar gastos com eleições suplementares

Objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram, na tarde desta segunda-feira (13), acordo de cooperação técnica para estabelecer atuação conjunta com a finalidade de efetivar o ressarcimento ao erário federal de valores gastos com a realização de eleições suplementares. O convênio foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, e pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em cerimônia realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, em Brasília (DF).

Durante a cerimônia, o ministro Luiz Fux destacou que a atual gestão do Tribunal assumiu dois compromissos muito marcantes: o combate às fake news e a aplicação irrestrita da Lei da Ficha Limpa. “O combate às fake news já trouxe resultados palpáveis, e aqui [a celebração do acordo] é a concretização do nosso empenho na aplicação da Lei da Ficha Limpa e da seriedade com que todos levamos em conta o nosso múnus público. Quem dá causa ao prejuízo é responsável pelos atos praticados e pelo ressarcimento do dano”, ressaltou.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, recordou que a celebração do convênio entre as instituições é, na verdade, uma renovação de outro acordo de cooperação semelhante, firmado em 2012, para a recuperação dos recursos gastos com a realização de eleições suplementares. “O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, dialogou com as nossas equipes e reconheceu a importância da renovação desse termo”, frisou.

O acordo estabelecerá um canal permanente de comunicação entre o TSE e a AGU, especialmente por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU). Pelos termos do convênio, competirá ao TSE informar a AGU sobre a realização de eleições suplementares para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando o ressarcimento do erário federal. O Tribunal também deverá manter um registro nacional atualizado dos casos de anulação de eleições e da realização de pleitos suplementares.

Caberá ainda à Corte Eleitoral apurar, por eleição, os custos administrativos da Justiça Eleitoral decorrentes da realização de eleições suplementares, incluindo a eventual utilização de forças federais. Além disso, o TSE deverá obter junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informações que possibilitem a identificação e a localização dos responsáveis pela anulação dos pleitos regulares. Por fim, o Tribunal deverá disponibilizar à AGU dados e provas para o integral ressarcimento dos gastos da União.

Por sua vez, competirá à AGU, entre outras atribuições, a efetiva cobrança dos valores despendidos com as novas eleições, mediante a adoção das medidas executivas no âmbito das ações em curso na Justiça Eleitoral ou por meio do ajuizamento de ações judiciais e todos os incidentes processuais cabíveis, além da adoção de medidas extrajudiciais. O objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal.

O acordo terá a vigência de cinco anos consecutivos, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, mediante termo aditivo.

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11/2018.

Eleições suplementares

Uma eleição suplementar ocorre quando o pleito regular é anulado por decisão da Justiça Eleitoral em razão do indeferimento do registro do candidato ou da cassação do diploma ou mandato do eleito. Para realizar esses novos pleitos, são realizados diversos gastos, tais como o pagamento de despesas com auxílio-alimentação dos mesários, infraestrutura, logística e transporte de urnas eletrônicas.

Conforme o artigo 224 do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral deverá marcar nova eleição sempre que o candidato que tenha recebido mais de 50% dos votos válidos tiver seu registro indeferido, seu diploma cassado ou perca seu mandato em virtude da prática de determinadas irregularidades ou de crimes eleitorais. Isso ocorre porque a decisão da Justiça Eleitoral gera a anulação da votação recebida por esse candidato, independentemente do número de votos recebidos.

Alguns exemplos de práticas que podem acarretar o indeferimento do registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato são compra de votos, o abuso de poder político ou econômico e a utilização indevida dos meios de comunicação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio.

Apontando diversas ofensas ao texto constitucional, recorreram ao Supremo o governador cassado, a coligação adversária, que ficou em segundo lugar na eleição, os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Ministério Público Federal e o vice-governador cassado.

Para o ministro Lewandowski, à exceção do pedido do vice-governador cassado, os demais recursos não merecem prosperar. Segundo o relator, para analisar a existência de participação direta ou indireta do candidato beneficiado pela conduta vedada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF.

Quanto à descaracterização da conduta dos candidatos como vedada pela Lei Eleitoral, Lewandowski frisou que o TSE examinou o caso sob o prisma da legislação infraconstitucional. “Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa”, assinalou. Por fim, o ministro lembrou que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no artigo 224 (parágrafo 3º), que trata da convocação de novas eleições no caso de nulidade de mais de 50% nas eleições majoritárias.

Elegibilidade

Já o pleito do vice-governador cassado, segundo Lewandowski, merece ser parcialmente acolhido. O ministro lembrou que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 178, que o voto dado ao candidato a governador deve ser entendido como dado ao candidato a vice na chapa. Assim, se os votos dados ao governador são anulados, porque obtidos por meio de compra de votos, o candidato a vice também perde sua legitimidade para representar os eleitores. Dessa forma, no tocante à cassação do mandato, não há como dissociar o candidato ao cargo de vice daquele de governador, porque se assim fosse, os votos captados ilicitamente acabariam válidos.

Quanto ao pedido de rever a decisão que suspendeu os direitos políticos do vice-governador, o ministro disse que, nesse ponto, o recurso deve ser provido. Lewandowski salientou que o acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – confirmado pelo TSE – não aponta qualquer conduta ilícita praticada por José Henrique, mas apenas as condutas do candidato a governador.

“A aferição do preenchimento das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade para o exercício dos direitos políticos, notadamente a capacidade eleitoral passiva, é realizada de forma individual, levando em conta a situação personalíssima do candidato e a condenação pela prática de condutas que se enquadrem na Lei das Inelegibilidades”, ressaltou.

Como não há prova da participação do então candidato a vice no ato ilícito, o ministro explicou que a inelegibilidade não lhe pode ser imposta automaticamente. Com isso, deu provimento parcial ao recurso de Oliveira para manter seus direitos políticos.

MB/AD

Processos relacionados
ARE 1118441

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Podem as fake news anular as eleições?

Nas eleições de outubro, desafio da eficiência algorítmica na propagação de informação falsa toma lugar central

por CLARA IGLESIAS KELLER

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da imagem: teclasap.com.br

A volta da conclusão que não foi: novas eleições, cassação e ADI 5525

Solução que parece menos danosa é a que conclui pela realização de eleições suplementares somente após decisão do TSE

Leia mais no site Jota

Crédito da foto: TSE

TSE reconhece candidaturas das eleições suplementares do Tocantins

O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta terça-feira (29/5) todas as candidaturas das eleições suplementares ao governo de Tocantins, dois meses depois de ter cassado os mandatos do governador, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos para a campanha de governador em 2014.

O primeiro turno do novo pleito acontece neste domingo (3/6) e, caso haja segundo turno, a data de retorno às urnas será dia 24 de junho. O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, relator do caso, disse que o reconhecimento para todos os candidatos é possível porque “há interpenetração de polos ativos e passivos, partes e procuradores”.

Ele entende que, pela natureza jurídica da eleição complementar, “ela é marcada pela acidentalidade, pela excepcionalidade”. “Então, no domingo, quem vai dizer dos melhores candidatos não vai ser a Justiça Eleitoral, mas o eleitor do estado do Tocantins”, afirmou.

O relator adiantou o entendimento no início do julgamento, alegando que, nesse caso, as sustentações orais previstas ficariam prejudicadas.  Carvalho foi acompanhado por unanimidade.

Diante da urgência do tema, a pauta foi invertida: normalmente, o colegiado começa pela pauta administrativa, para depois analisar as questões jurisdicional. Havia seis recursos pendentes de julgamento a respeito do tema, mas o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, mudou a ordem.

Quem for eleito ficará nos cargos até o dia 31 de dezembro deste ano. A partir de 1° de janeiro de 2019, assumirá como governador o candidato que for eleito em outubro de 2018.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 21h18

TRE nega, por 5 a 1, registro a candidatura de Rosani Donadon

Com a negativa de registro a Rosani Donadon, o candidato Eduardo Japonês deve ganhar a eleição do dia 3 por Wx0

PORTO VELHO – O Tribunal Regional Eleitoral negou, em julgamento na tarde desta terça-feira, 29, o registro de candidatura a Rosani Donadon, que, apesar de ter sido o motivo da realização desta eleição suplementar, tentava disputar novamente. A lei diz qeu quem deu causa a anulação da eleição está proibido de participar do pleito suplementar, mas a candidato se apegava no acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ao cassar o registro de sua candidatura na eleição de 2016.

Foram cinco votos contra e um a favor do recurso da ex-prefeito, que teve como advogado o ex-promotor José de almeida Júnior. O advogado Nelson Canhedo representa a coligação do candidato Eduardo Japonês.

Como foi Rosani quem deu nulidade ao processo eleitoral de 2016, atendendo a um pedido do Ministério Público Eleitoral, a justiça em Vilhena indeferiu o pedido de registro. Ela então recorreu ao TRE. O advogado de Rosani, José de Almeida Júnior, fez sustentação oral, e em seguida foi a vez de Nelson Canedo, que representa a coligação adversária, encabeçada pelo candidato Eduardo Japonês (PV).

Em seu voto, a juíza Rosemeire Conceição dos Santos afirmou em seus fundamentos que Rosani atenta contra os princípios da Moralidade ao tentar ser candidata. E votou contra o recurso da ex-prefeita.

O juiz eleitoral Glodner Luiz Pauletto afirmou que a lei é clara e que os fundamentos de jurisprudência estão bem claros. Ele votou pelo improvimento do recurso de Rosani e formou a maioria contrária. Com isso, Rosani está fora do processo eleitoral suplementar.

Em longo voto citando uma série de argumentos, o juiz eleitoral Clênio Amorim votou favorável ao registro de candidatura de Rosani Donadon.

O juiz eleitoral Oudivanil de Marins iniciou seu voto divergindo de Clênio Amorim, que votou favorável ao recurso da ex-prefeita, atacou os argumentos do colega e acompanhou os votos do relator e do revisor.

O revisor, juiz Paulo Rogério José disse que não há como aceitar a tese de fato superveniente. Não tem base jurídica que sustente isso. E encaminhou seu voto contrário ao recurso.

O relator do recurso de registro de candidatura de Rosani Donadon (MDB), Flávio Fraga, que é juiz federal e compõe a Corte Regional Eleitoral de Rondônia votou pelo indeferimento do recurso ao registro de candidatura.

Expressaorondonia, com informações do painelpolitico.com

Fonte: Expressão Rondônia