Arquivo da categoria: Registro de Candidaturas

Reeleição com limite: proposta do Senado quer reduzir mandatos legislativos

Pauta considerada por muitos parlamentares “natimorta” ressurgiu no Congresso na semana passada e foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde aguarda designação da relatoria. Trata-se de um projeto de decreto que pretende, por meio de pressão popular, limitar o número de reeleições no Legislativo federal, estadual e municipal.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/03/30/proposta-de-limitar-reeleicao-legislativa-ressuscita-no-senado.htm.

Crédito da foto: Senado Federal

Revogação das cotas: o poder de quem larga na frente

Por Marilda Silveira, advogada, coordenadora de pós-graduação em Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da graduação e do mestrado da Escola de Direito do Brasil (EDB) e do IDP. Diretora do Ibrade, membro-fundadora da Abradep e vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral. Sócia da Silveira e Unes Advogados Associados

Quando uma disputa começa com alguém largando muito na sua frente, é impossível disputar em igualdade de condições.

Quando falamos de participação feminina na política, não podemos nos esquecer que até 1962 a mulher era considerada relativamente incapaz e dependia do seu marido para exercer inúmeros direitos. Daí para frente o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem diminuindo em todas as áreas, menos na política.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TRE-PB

Ministros do TSE divergem sobre cassação de coligação por candidatas laranjas

Corregedor defende perda do mandato de todos. Questão é semelhante a escândalo envolvendo ministro do Turismo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE

Cidadãos dispõem de banco de dados eleitorais no Portal do Tribunal Superior Eleitoral

Repositório do TSE reúne informações sobre candidatos, prestações de contas e eleitorado, além das eleições de 1945 a 2018

Os interessados em acessar as informações de candidatos e políticos eleitos têm à disposição no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um banco de dados completo. Trata-se do Repositório de Dados Eleitorais, que reúne informações das eleições de 1945 até 2018, e oferece arquivos que podem ser baixados por meio de softwares estatísticos.

As informações são acessadas com frequência por jornalistas, estudantes e advogados, que utilizam os dados para suas pesquisas sobre resultado das eleições, eleitorado, partidos políticos e prestação de contas. Nesta última opção, é possível acessar em detalhes a lista de doadores e de fornecedores com CNPJ, bem como os gastos de cada candidato.

O Repositório é uma importante ferramenta que garante a transparência das informações geridas pela Justiça Eleitoral. O banco existe desde 2009, antes mesmo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), que entrou em vigor em maio de 2012. Como a demanda por conhecimento é crescente, o TSE resolveu deixar os dados disponíveis na internet para possibilitar resposta mais rápida a qualquer interessado.

Organizado pela área de Estatística do TSE, o banco traz informações por meio de arquivos que contêm dados brutos. Em alguns casos, depois de baixados, esses arquivos devem ser renomeados, trocando a extensão “.txt” por “.csv”, o que possibilitará a abertura das informações em qualquer planilha eletrônica. Como o TSE disponibiliza apenas os dados brutos, qualquer consulta, filtro ou cruzamento é de responsabilidade do pesquisador.

Algumas informações – como o perfil do eleitorado por gênero e faixa etária, por exemplo – só passaram a ser monitoradas a partir de 1994. Os dados sobre prestações de contas partidárias estão disponíveis de 2002 pra cá e, por sua vez, os relativos às prestações de contas eleitorais somente a partir de 2017. Portanto, as informações mais antigas tratam basicamente dos candidatos e de partidos que concorreram às eleições desde meados da década de 1940.

Independentemente do tipo de consulta, serão gerados dois arquivos, um com os dados e outro com instruções para a formatação das tabelas. É importante ler o arquivo de instruções, que contém o layout das tabelas existentes no Repositório de Dados Eleitorais, e observar a data de geração do arquivo para, então, fazer as importações e consultas de forma adequada.

Os dados são atualizados periodicamente, de forma a refletir todas as retotalizações ocorridas.

Conheça mais sobre o Repositório de Dados Eleitorais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Número de mulheres eleitas em 2018 cresce 52,6% em relação a 2014

Ao todo, 290 candidatas foram escolhidas em outubro do ano passado, representando 16,20% do total de eleitos

As mulheres compõem a maior parte do eleitorado brasileiro, mas ainda estão longe de conseguir se eleger na mesma proporção dos homens. Segundo dados do Cadastro Eleitoral, são mais de 77 milhões de eleitoras em todo o Brasil, o que representa 52,5% do total de 147,5 milhões de eleitores. Desse número, apenas 9.204 (31,6%) mulheres concorreram a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2018. Destas, 290 foram eleitas, um aumento de 52,6% em relação a 2014.

Apesar da desproporção, houve um avanço rumo à igualdade de gênero. Em 2014, foram escolhidas 190 mulheres para assumir os cargos em disputa, o que equivalia a 11,10% do total de 1.711 candidatos eleitos. Já no último pleito, as 290 eleitas correspondiam a 16,20% do universo de 1.790 escolhidos, um crescimento de 5,10% com relação à eleição anterior.

Para a Câmara dos Deputados, em 2018, foram eleitas 77 parlamentares, um aumento de 51% em relação ao último pleito, quando foram escolhidas 51 mulheres para a casa. Já nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, um crescimento de 41,2% em relação a 2014, quando foram escolhidas 114 mulheres para o cargo de deputada estadual.

Ainda na Câmara dos Deputados, a bancada paulista foi a que mais elegeu mulheres: 11, pouco mais que o dobro das candidatas escolhidas por São Paulo em 2014. Logo em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 10 deputadas federais eleitas. O estado do Paraná e o Distrito Federal elegeram cinco mulheres para a Câmara cada, seguidos por Minas Gerais, Piauí, Acre e Santa Catarina, que tiveram quatro candidatas eleitas cada. Os estados do Amazonas, Maranhão e Sergipe não elegeram deputadas federais.

No Senado Federal, sete mulheres foram eleitas – mesmo número de 2010 – e, agora, representam 13% dos parlamentares da casa.

Representatividade

Diversas iniciativas de apoio à candidatura de mulheres surgiram nos últimos anos, e isso tem colaborado para o crescimento da representatividade feminina na política. Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação das mulheres nos cargos proporcionais.

Já a Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009, criou uma cota de 30% de candidaturas para mulheres. A norma obrigava que as candidaturas aos cargos proporcionais – deputado federal, estadual ou distrital e vereador – fossem preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. Verificou-se, no entanto, que os partidos lançavam candidaturas de mulheres apenas para preencher a cota, sem investir em suas campanhas.

Por isso, para as Eleições Gerais de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.553/2017, estabeleceu que os partidos políticos destinassem ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% do total de recursos do Fundo Partidário utilizado nas campanhas eleitorais.

A norma determinou ainda que os recursos do Fundo Partidário teriam de ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total”.

As determinações da Resolução nº 23.575/2018 foram implementadas após decisão tomada pelo TSE em maio, quando o Plenário da Corte confirmou que as agremiações partidárias deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas.

Comparativo

Um ranking de participação de mulheres no parlamento elaborado em 2017 pela ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), colocou o Brasil na 154ª posição no que se refere à representação feminina. Foram analisados 174 países.

Entre 33 países latino-americanos e caribenhos, o Brasil ficou com a 32ª posição quanto à presença de mulheres nos parlamentos nacionais, estando à frente somente de Belize (3,1%). Na América Latina e no Caribe, a média do número de mulheres parlamentares nas câmaras de deputados ou câmaras únicas ficou em 28,8%.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Após crítica de Maia, Toffoli defende decisão do STF sobre candidaturas femininas

Presidente da Câmara criticou julgamento do STF que obrigou destinação de 30% do fundo partidário para mulheres

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Cota de 30% para mulheres nas eleições proporcionais deverá ser cumprida por cada partido em 2020

Com o fim das coligações, no ato do pedido de registro de candidaturas, cada legenda terá de indicar as filiadas que concorrerão no pleito

Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 vedou, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais. Um dos principais reflexos da mudança se dará no ato do pedido de registro de candidaturas à Justiça Eleitoral, especialmente porque, com o fim das coligações, cada partido deverá, individualmente, indicar o mínimo de 30% de mulheres filiadas para concorrer no pleito.

Segundo o Glossário Eleitoral, coligação é a união de dois ou mais partidos com vistas à apresentação conjunta de candidatos a determinada eleição. Quando é celebrada uma coligação, esse grupo de partidos passa a se relacionar com a Justiça Eleitoral de uma maneira única. Contudo, com as alterações promovidas pela EC 97, nas eleições proporcionais, cada agremiação partidária terá de indicar seus candidatos.

De acordo com o secretário Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Alencastro, a partir de 2020, as legendas deverão encaminhar à Justiça Eleitoral, juntamente com o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a lista de candidatas que concorrerão no pleito, respeitando-se o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A regra está prevista no artigo 10, parágrafo 3º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

“Antes, a indicação de mulheres para participar das eleições era por coligação e, agora, será por partido. A mudança vai impactar principalmente o fomento à participação feminina na política, muito incentivado pela legislação. Agora, o partido não vai poder ter como escudo outros partidos para que, enquanto coligação, eles atingissem os 30%”, observa Alencastro.

Fundos Partidário e Eleitoral

O estímulo à participação feminina por meio da chamada cota de gênero está previsto no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições. Segundo o dispositivo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Em conformidade com a previsão legal, a Justiça Eleitoral elegeu o tema como prioridade, tendo promovido diversas ações no sentido de fomentar a participação feminina na política, tais como campanhas, seminários e até encontros internacionais.

Além disso, em maio do ano passado, por unanimidade, o Plenário do TSE confirmou que os partidos políticos deveriam, já para as Eleições 2018, reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar as campanhas de candidatas no período eleitoral. Na ocasião, os ministros também entenderam que o mesmo percentual deveria ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

A decisão colegiada do TSE foi dada na análise de uma consulta apresentada por oito senadoras e seis deputadas federais. O entendimento dos ministros foi firmado em consonância com o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15 de março do ano passado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617/2018. Na oportunidade, a Corte Constitucional determinou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: PUC-RS