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STF confirma que ex-senador Demóstenes Torres pode disputar eleição

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (17/4), pedido do ex-senador Demóstenes Torres para retornar ao mandato de senador, mas suspendeu os efeitos da resolução do Senado que o havia tornado inelegível até 2027. Com isso, o colegiado manteve decisão liminardo relator do caso, ministro Dias Toffoli, permitindo que seja candidato já neste ano.

Demóstenes teve o nome envolvido nas operações vegas e monte carlo, por relação com o bicheiro Carlos Cachoeira, mas todas as provas foram consideradas ilegais depois que a 2ª Turma do STF invalidou interceptações telefônicas, em 2016. Na época, os ministros entenderam que o juízo de primeiro grau usurpou competência ao liberar grampos contra o então parlamentar.

Em decorrência da decisão da 2ª Turma, em novembro de 2017 o colegiado também anulou decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que havia afastado Demóstenes Torres do cargo de procurador de Justiça de Goiás.

Na reclamação, o ex-senador sustentou que a cassação do cargo de senador e da pena de inelegibilidade deveriam ser igualmente anuladas.

Ele alega que essas seriam as consequências lógicas da decisão proferida no Habeas Corpus invalidando o conteúdo das interceptações telefônicas que serviram de fundamento tanto para o processo de cassação do mandato de senador como para a perda do cargo de procurador de Justiça.

Ao analisar o caso nesta terça, a 2ª Turma assentou a independência entre as instâncias e reafirmou a legalidade da instauração do processo, pelo Senado Federal, do qual resultou sua cassação do cargo de senador.

Ainda assim, o colegiado entendeu que, na condição de membro de Ministério Público estadual que ingressou na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ex-parlamentar pode postular seu afastamento do cargo de procurador e disputar o mandato eletivo neste ano.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 19h06

 

7 filiações partidárias para entender o xadrez político de 2018

Após a redemocratização, o Brasil já escolheu presidente sete vezes. Em seis, os eleitos foram petistas ou tucanos. Neste ano, porém, outros partidos surgem com chance de surpreender

Partidos fora do eixo tradicional PT–PSDB devem se destacar nas eleições deste ano, podendo levar até a resultados surpreendentes, conforme avaliações de analistas políticos. Após a redemocratização, em 1985, o Brasil já escolheu presidente sete vezes – em seis delas, os eleitos foram petistas ou tucanos. Uma das provas da influência de novos perfis eleitorais está no balanço do troca-troca partidário do último mês.

Entre os partidos que mais cresceram estão o PSL, do deputado Jair Bolsonaro (RJ), que triplicou de tamanho, e o Podemos, do senador Alvaro Dias (PR), que praticamente quadruplicou. Em números absolutos, por outro lado, quem mais perdeu deputados foi o MDB (ex-PMDB), do presidente Michel Temer, que deixou de ser a maior bancada da Câmara.

Para Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília, as mudanças de partido são um indicador para as eleições. “O político trabalha com horizonte de poder e escolhe o partido que tem uma boa perspectiva de conquistar esse poder. Se ele próprio não for eleito, vira ministro”, disse.

Vitor Oliveira, diretor da Consultoria Pulso Público, acredita que o pleito deste ano terá semelhanças com a eleição de 1989. “Todos os partidos lançaram candidatos. Isso fez com que Lula, por exemplo, chegasse ao segundo turno com menos de 20% de votos”, avaliou. Segundo o consultor, esses candidatos “não tradicionais” devem disputar uma parte do eleitorado que não apoia o PT nem o PSDB, cerca de um terço dos votantes. “Tiram voto da esquerda e da direita”, afirma Vitor.

Numa eleição em que mais sobram dúvidas do que certezas, com o país mergulhado numa crise política, o perfil do eleitorado tem mudado. Acredita-se numa tendência de rejeitar figuras políticas tradicionais. É nesse contexto que surgem nomes que apostaram na mudança de partido para se lançar na disputa à Presidência da República. Veja seis pré-candidatos que podem surpreender nas urnas em outubro:

Jair Bolsonaro

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) – militar da reserva e deputado desde 1991 – deixou o PSC e se filiou ao Partido Socialista Liberal em 7 de março deste ano.

A intenção dele de concorrer à Presidência deixou de ser novidade há muito tempo. Ao buscar uma nova sigla, quis costurar essa indicação. O deputado tem catalisado o antipetismo radical que emergiu após a eleição de 2014 e a crise econômica que veio na sequência.

Com ampla capacidade de angariar apoiadores nas redes sociais, a dúvida é se isso será suficiente para garantir a sua chegada ao segundo turno. Faltam a ele estrutura partidária, tempo de televisão – não deve passar de 15 segundos – e um projeto que vá além de seu discurso radical.

Para contornar as dificuldades financeiras, aliados apostam na “vaquinha virtual” autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para atrair doações de pessoas físicas, frente à proibição que empresas contribuam financeiramente.

Joaquim Barbosa

Os rumores de uma candidatura do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa se intensificaram durante o julgamento do mensalão. Ele consolidou sua fama de xerifão ao relatar o processo, uma das maiores repercussões políticas da história da Suprema Corte. Ele se filiou discretamente ao PSB na última sexta (6), partido que conta com uma estrutura nacional mediana.

Mas a peleja é outra: o entrosamento com correligionários. Dirigentes da sigla querem que Barbosa amplie sua interlocução e exponha suas ideias a mais filiados.

Ainda sem uma oficialização, o PSB discute a montagem de uma estrutura de campanha para o ex-ministro. A intenção é que Diego Brady, que trabalhou na campanha presidência de Eduardo Campos, seja o marqueteiro. Apesar de qualquer pesar, entre aliados e adversários, a avaliação é que Joaquim Barbosa tem potencial para tirar voto de lulistas, de antipetistas e de eleitores que buscam uma renovação.

Alvaro Dias

Depois de 18 anos no PSDB e de outros dois no PV, o senador Alvaro Dias migrou para o Podemos, o antigo PTN. O parlamentar ficou conhecido por seu protagonismo no Senado, crítico ferrenho e ativo das gestões petistas, integrante participativo de inúmeros comissões, inclusive CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Bancar esse personagem, contudo, não solucionou o maior problema da provável candidatura de Dias: pouco conhecido nacionalmente, ele tem apenas 4% de votos sinalizados nas pesquisas. Como em todos os partidos nanicos, Dias também terá pouco tempo de rádio e televisão, por volta de 12 segundos, o que não favorece a divulgação do seu nome.

Frente a isso, o senador aproveita a brecha deixada pela letargia atual de Geraldo Alckmin (PSDB) para se firmar como uma opção de centro.

Flávio Rocha

O empresário, dono da redes de lojas Riachuelo, já foi deputado constituinte pelo PFL e deputado federal, em 1988, pelo PRN. Por muito tempo, ele sumiu da cena política. Agora, ressurge no PRB, o partido da Igreja Universal do Reino Deus.

Visto como um candidato que pode agregar votos tradicionais, conservadores, evangélicos. Pode ser uma opção ainda a defensores de propostas econômicas liberais.

É desconhecido, mas tem condições de se autofinanciar. E entrou em um partido que conta com amplo poder de persuasão em uma parcela importante do eleitorado.

Henrique Meirelles

Não há nenhuma garantia de que Henrique Meirelles conseguirá se lançar candidato pelo MDB, partido do presidente Michel Temer, que ainda não definiu se pretende tentar se manter no Palácio do Planalto, ou não. Mas em caso positivo, claro, contaria com a preferência dos correligionários para encabeçar a disputa.

Mesmo assim, Meirelles decidiu sair do Ministério da Fazenda, cargo que ocupa desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. E trocar o PSD pelo MDB. Embora tenha estado muito presente na mídia pelo cargo que ocupou recentemente, Meirelles também é uma incógnita para a maioria dos eleitores, conforme pesquisas recentes.

Mas, ao contrário das demais novidades, está num dos maiores e mais ricos partidos brasileiros, o que lhe garantiria uma estrutura eleitoral invejável por muitos oponentes.

Guilherme Boulos

Coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos apresenta-se como a alternativa da extrema esquerda. Ele se filiou ao PSol em 5 de março. Foi ele quem chamou o primeiro grupo de pessoas que acampou em frente ao Instituto Lula, no ABC paulista, semana passada, como uma “resistência” à prisão do petista.

Como retribuição, ganhou um importante afago de Lula no discurso que o ex-presidente fez antes de se entregar à Polícia Federal. Entre petistas, o destaque foi recebido com espanto. A intimidade de Guilherme Boulos com o presidente, também.

Essa proximidade é vista como o ponto de maior relevância da candidatura dele. Há quem acredite na possibilidade de, lá na frente, ele acabar sendo o “herdeiro” de votos que iriam para Lula se ele pudesse se candidatar neste ano.

O apoio demonstrado por Lula é importante, mas o desafio do reduzido tempo de propaganda eleitoral – cerca de 13 segundos – é uma sombra a ser iluminada.

Aldo Rebelo

O sim à disposição do PSB em lançar o ex-ministro do Supremo Joaquim Barbosa como candidato à Presidência pelo partido foi a deixa para que Aldo rebelo, ex-ministro dos governos petista, se retirasse da sigla. Aldo já tinha trocado o PCdoB pelo PSB, mas decidiu agora ir para o Solidariedade. O partido ainda não o confirma como candidato pela sigla, mas Aldo garante que vai disputar.

O ex-ministro, que também já presidiu a Câmara dos Deputados, deu início a conversas para se viabilizar. Uma das alianças projetadas é com a ex-senadora Marina Silva, da Rede — possivelmente com ele como vice da chapa. Apesar do 20 milhões de votos em 2010 e 2014, Marina viu sua popularidade declinar e seu partido reduzir depois da última eleição.

Ambos ainda são considerados nomes frágeis, embora conhecidos, mas iniciada a campanha, a união tende a lhes fortalecer.

 

Brasília / Débora Álvares

Fonte: Gazeta do Povo

 

PGR pede preferência ao STF no julgamento sobre candidaturas avulsas

Decisão vai servir de orientação para outras instâncias

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que dê preferência no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que discute a possibilidade de candidatos sem filiação partidária concorrerem a cargos públicos.

Além disso, na peça protocolada nesta quinta-feira (12/4) no STF a PGR reitera o parecer que defende a liberação das candidaturas avulsas sob o argumento de que, por ausência de proibição constitucional, é possível haver candidaturas sem vínculo partidário no Brasil.

No parecer, a procuradoria cita que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação a alguma legenda como requisito para ser votado, e, por isso, a Justiça Eleitoral deve permitir as candidaturas independentes. O julgamento da matéria fixará uma tese a ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça Eleitoral.

Em outubro último, o plenário julgou prejudicado o recurso extraordinário apresentado por Rodrigo Mezzomo, mas reconheceu a aplicação de repercussão geral ao caso. A controvérsia chegou ao Supremo porque Mezzomo não pertencia a nenhum partido e, mesmo assim, registrou sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro ano passado. Ele perdeu em todas as instâncias da Justiça Eleitoral até recorrer ao STF. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.

 

MPF/MG: votos obtidos por coligação que registrou candidaturas fictícias de mulheres são anulados

TRE/MG confirmou sentença de primeira instância que havia cassado o diploma de vereadores de coligação Pros/PR nas eleições municipais de Conselheiro Pena

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) confirmou sentença de primeiro grau que cassou o diploma de dois vereadores eleitos pela Coligação Reencontro com o Progresso III (PROS/PR) no município de Conselheiro Pena (MG). Na verdade, todos os votos obtidos pela coligação nas eleições municipais de 2016 foram anulados, o que resultou na cassação também dos diplomas de 12 suplentes.

A decisão decorreu da prática de fraude na inscrição de candidaturas femininas.

A lei eleitoral exige que 30% dos candidatos apresentados pelo partido ou pela coligação sejam mulheres (§ 3º do art. 10 da Lei 9.504/97), sendo que a comprovação do cumprimento da cota de gênero é indispensável para a expedição do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), documento, por sua vez, necessário ao deferimento do registro das candidaturas.

No caso da coligação Pros/PR, das sete mulheres inscritas como candidatas, quatro obtiveram zero voto e outra, apenas um voto. Além de possuírem relação de parentesco próximo entre si (duas são irmãs) e com o candidato a vereador que as convidou a se registrarem, as cinco candidatas não realizaram atos de campanha, nem tiveram quaisquer gastos relacionados à promoção de suas candidaturas. Uma delas chegou a afirmar, em depoimento, que não tinha pretensão nenhuma de ser vereadora e que fora chamada a se candidatar apenas para “fechar o número do partido”.

Essas circunstâncias levaram o Ministério Público Eleitoral e a coligação adversária a ajuizarem ações de investigação judicial e de impugnação de mandato eletivo sustentando que as candidaturas fictícias fraudaram não só a cota de gênero, mas a própria lista geral dos candidatos registrados pelo partido, eis que sua inscrição visou especificamente à homologação do DRAP. Ou seja, sem elas, a coligação não conseguiria os documentos necessários ao registro e à participação nas eleições.

Abuso de poder – Entendendo que “as candidaturas femininas foram apresentadas, única e exclusivamente para cumprir o aspecto formal da legislação, o que não afasta a configuração de conduta ilícita do ato, numa clara tentativa de fraudar a lei, caracterizando, inclusive, abuso de poder político”, o Juízo Eleitoral de Conselheiro Pena cassou o mandato dos vereadores eleitos pela coligação, que recorreram ao TRE-MG.

Ao julgar o recurso e negar-lhe provimento, o TRE destacou que “a utilização de candidaturas estratégicas, com a determinação, pelo partido político, de determinadas mulheres que queiram concorrer às eleições é válida, desde que não haja burla à lei. A permissão da utilização de candidatas que só existem como tal para ‘fechar o número de mulheres necessárias para o partido’ inviabiliza a participação feminina, pois ocupa eventuais vagas que outras mulheres, pelo sentimento de dever cívico ou vontade de, ao menos, concorrer, gostariam de utilizar”.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG), em parecer, já havia sustentado que “No caso do registro de candidaturas de acordo com os percentuais mínimos previstos na legislação, o poder decorrente do monopólio das candidaturas exercido pelos partidos políticos não se limita ao mero lançamento de candidaturas de acordo com os percentuais vigentes, pois a regra – como ação afirmativa – impõe que o seu conteúdo seja efetivamente respeitado de modo que as candidaturas lançadas sejam efetivas e reais e a efetividade do conteúdo normativo seja assegurada”.

Assim, os elementos produzidos nos autos são suficientes para se concluir pela existência de fraude: as candidatas não obtiveram nenhum voto, não realizaram campanha eleitoral e também não desistiram formalmente da candidatura.

Envolvimento nos fatos – Outro ponto abordado no julgamento diz respeito à alegação dos recorrentes de que não poderiam ter seus mandatos cassados, face à ausência de prova de seu envolvimento nos fatos.

A Corte eleitoral lembrou que a “jurisprudência do TSE admite que figurem no polo passivo da AIJE [Ação de Investigação Judicial Eleitoral] todos os candidatos beneficiados pelo ilícito e não apenas os que tenham praticado ou contribuído para a prática do ato abusivo”.

A Procuradoria Eleitoral, inclusive, já se manifestara no mesmo sentido, argumentando que a cassação do diploma dos candidatos não se justifica pela autoria na fraude, mas pelo benefício auferido. No caso, a indicação de candidatas fictícias foi imprescindível para o deferimento do DRAP, sem o qual os dois recorrentes – Marcos Felicíssimo Gonçalves e Rones Carlos da Costa – não poderiam se candidatar.

A decisão também declarou a inelegibilidade do candidato responsável pelas candidaturas fictícias, Helisson Carlos Alvarenga. Ele está inelegível por oito anos.

O julgamento do recurso aconteceu em 19 de fevereiro, mas o acórdão só foi publicado no dia 23 de março.
(Recurso Eleitoral nº 1086-05.2016.6.13.0089)

Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais / Assessoria de Comunicação Social

Quem quiser concorrer às Eleições de 2018 deve ficar atento ao prazo de desincompatibilização

Portal do TSE dispõe de tabela com os períodos de desincompatibilização para cargos públicos

Quem deseja concorrer a cargo eletivo no pleito de 2018 deverá ficar alerta quanto aos prazos de desincompatibilização previstos na legislação. A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição. A medida busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer novamente, além de zelar pela igualdade dos candidatos na disputa.

Nas Eleições Gerais de 2018, os eleitores brasileiros irão eleger o presidente da República, os governadores de estado, dois terços do Senado Federal e os deputados federais, bem como os deputados estaduais ou distritais. O primeiro turno da eleição ocorrerá em 7 de outubro, e o segundo turno, nos casos em que for necessário, será realizado no dia 28 de   outubro.

Se o cidadão que pretende sair candidato não respeitar o prazo estipulado de desincompatibilização do cargo ou função pública, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

O afastamento pode ou não ser necessário, dependendo do cargo em disputa. O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet dispõe de tabela com os prazos de desincompatibilização exigidos. Nela, o interessado pode pesquisar caso a caso.

Os prazos variam entre três e seis meses antes das eleições, e a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário. Isso varia de acordo com o emprego ocupado e o cargo almejado.

Fonte: Imprensa TRE-PE