Arquivo da categoria: Registro de Candidaturas

Presunção de enriquecimento ilícito não causa inelegibilidade, decide Fachin

Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o registro da candidatura de Rubens Bomtempo (PSB) a deputado estadual do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

Leia a íntegra no site do ConJur.

Crédito da foto: STF

Breve análise das Eleições de 2018: O horário eleitoral gratuito em xeque

Inegavelmente, o tempo de propaganda eleitoral gratuita(1) no rádio e na televisão sempre foi objeto de acalorados debates intra e interpartidários, determinando, de forma bastante contundente na maioria dos casos, a composição das coligações partidárias, seja em eleições proporcionais(2), seja em eleições majoritárias.

Portanto, a importância conferida pelos atores da vida política brasileira ao espaço disponibilizado às candidaturas, nos meios de comunicação concedidos pelo poder público, sempre foi muito alta.

No entanto, em 2018, na “vida real das eleições”, houve uma inédita quebra de tal paradigma, não por sua mera ocorrência, mas por sua magnitude.

A manchete dá a dimensão do “tombo” sofrido pela realpolitik brasileira:

Tempo TV red

Apesar do quadro supradesenhado, o resultado final do primeiro turno das eleições presidenciais(3), como sabemos, foi:

  • Geraldo Alckmin: 5.096.350 de votos (4,76% dos votos válidos)
  • Jair Bolsonaro: 49.277.010 de votos (46,03% dos votos válidos)

Assim, a primeira pergunta que pode vir à mente é: a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão perdeu sua relevância? A resposta não pode ser limitada a um “sim” ou a um “não”; parece-me que ela contempla diversos elementos a serem considerados, levando-nos a uma resposta que poderia ser sintetizada em: “ainda não”.

O que vem ocorrendo é, em verdade, um descompasso entre gerações: enquanto a arraigada necessidade de obter tempo em rádio e em televisão permeava os dirigentes dos partidos políticos, a evolução tecnológica permitiu às gerações mais novas, paulatinamente, a “fuga” do horário eleitoral gratuito.

Desse modo, a cada nova possibilidade de dispersão, as pessoas foram, progressivamente, evadindo-se dos “monótonos”, “chatos”, “longos”, “entendiantes”, “de promessas irrealizáveis”, etc. blocos de propaganda eleitoral: desde as emissoras de televisão a cabo, ainda na década de 1990, até os serviços de streaming (YouTube, Netflix, Amazon Prime, dentre outros), passando pela própria navegação na internet como mera alternativa ao televisor, uma massiva parte da população procurava outras ocupações, deixando sem audiência os discursos de campanha política.

Mas, então, ninguém mais assiste? Aqui entra a resposta anterior: “ainda não”! Mas, penso, esse é um caminho sem volta.

Ocorre que ainda temos, no Brasil, pessoas que sim, ficam ligadas ao horário eleitoral gratuito, ainda que, por vezes, sem lhe prestar muita atenção. No entanto, é um público que, em regra, se restringe cada vez mais: aquele que, normalmente de idade mais avançada, possui pouco ou nenhum contato com as redes sociais e com a internet em geral e que traz consigo o hábito de assistir somente emissoras abertas de televisionamento.

Ou seja: são pessoas que, ao se depararem com a propaganda em bloco (art. 47 da Lei n. 9.504/97), não buscarão uma programação diversa em aplicativos de celular, em conteúdos da internet ou em serviços de streaming disponibilizados em tempo real ao consumidor.

Tanto isso é uma realidade, que o legislador, já em 2015, e, novamente, em 2017, resolveu dar maior ênfase às inserções de rádio e de televisão, as quais captam suas audiências “de surpresa” e por curtos períodos, o que, sem dúvida, potencializa, e muito, o efeito desejado da propaganda eleitoral:

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Desse modo, como resultado de uma evolução paulatina de mídias alternativas aos ouvintes de rádio e aos espectadores de televisão, a internet adquiriu um novo status em termos de campanha eleitoral: uma ferramenta de baixo custo operacional e de alto retorno em promoção pessoal.

Um exemplo disso são as redes sociais: acessíveis sem cobrança de valores, elas possibilitam uma eficiente propagação de textos, vídeos e, até mesmo, memes em que os candidatos podem, tanto por si, quanto através de terceiros, optar:

a) por se expressarem de forma coloquial ou formal;

b) por falarem em linguagem para o público em geral ou para nichos específicos e direcionados;

c) por relatarem problemas e oferecerem propostas de solução ou por dar um tom pessoal;

d) etc.

Outrossim, a internet como um todo e as redes sociais em especial oferecem algo muito útil para uma campanha eleitoral: a auferibilidade dos resultados das ações praticadas em tempo real, através de estatísticas, visualizações, curtidas, compartilhamentos, citações e hashtags. E, novamente, com baixos custos, dispensando pesquisas de campo e outras ferramentas de constatação de efeitos (notadamente, pesquisas qualitativas de opinião).

Ademais, enquanto meio de comunicação, a internet possui duas significativas vantagens em termos de abrangência:

1) a maior parte da população está localizada em centros urbanos, nos quais praticamente todos têm-lhe acesso (inclusive “na palma da mão”, no celular), conferindo muito maior praticidade de uso que um aparelho de televisão, por exemplo(4)(5);

2) essa mesma maior parte da população, a cada geração, mais e mais, abandona a supremacia da televisão como entretenimento, optando por privilegiar serviços atrelados à rede mundial de computadores.

E, ainda, uma gigantesca vantagem que os conteúdos políticos possuem, quando circulam pelas redes virtuais: as pessoas acessam, visualizam, curtem, compartilham, inserem hashtags por vontade própria, por espontaneidade. Ou seja: além de sentirem-se, de alguma forma, agentes ativos das campanhas, elas não se sentem forçadas a acompanhar o conteúdo, não veem aquilo como algo que lhes foi colocado “goela abaixo”, que é a grande sensação das pessoas que, sentadas à frente do aparelho de televisão, ouvem a famosa mensagem: “interrompemos nossa programação…”.

Portanto, considero que a internet, com seus recursos e suas redes sociais, tornou-se, sim, o canal de comunicação mais decisivo aos processos eleitorais vindouros: 2018 foi apenas a primeira grande amostra de seu potencial às campanhas eleitorais, tendo superado, e muito, a utilização “embrionária” ocorrida em 2014.

NOTAS DE FIM:

(1) O caráter gratuito é restrito aos partidos políticos, que recebem o tempo disponibilizado pela legislação sem que isso represente despesa de campanha. No entanto, frisamos que o erário, ou seja, todos os contribuintes do país, arcam com tal custo. A Lei n. 9.504/97 assim dispõe: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

(2) Inexistentes a partir das eleições municipais de 2020, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional n. 97/2017.

(3) Disponível em: http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html. Acesso em: 28 nov. 2018.

(4) Em absoluto, não se desconhece que já há emissoras televisivas que disponibilizam seu sinal, ao vivo ou gravado, pela internet. No entanto, a pouca adesão dos canais tradicionais, adicionada ao maior consumo de dados móveis que demanda, ainda são fatores que obstam uma equiparação a serviços de streaming como o Netflix, por exemplo, o qual, em diversas operadoras de telefonia, possui benefícios no acesso.

(5) No entanto, é fato que, em vez de retirar ouvintes, as possibilidades trazidas pelos aplicativos de celular são, inúmeras vezes, meios de aquisição de público pelas emissoras de rádio, alcançando pessoas que não possuem aparelho de rádio ou lugares aos quais suas ondas de amplitude modulada (AM) ou de frequência modulada (FM) sequer cogitariam ser audíveis.

Fonte: Linked In

Crédito da imagem: G1

Ângelo Soares Castilhos é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2004). Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – FMP (2007) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2017). Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE-SC, atualmente removido para o TRE-RS. Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) desde 2017 e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE) desde 2018.  

Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE

Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou a inelegibilidade imposta ao candidato a deputado federal Eduardo Soltur (PSB).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: STF

PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente eleitoral

O Partido Social Liberal (PSL), do presidente eleito Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona regra para eleições proporcionais imposta na reforma eleitoral de 2015.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré (RN). Helio Willamy Miranda da Fonseca, reeleito em 2016, questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia mantido sua inelegibilidade em decorrência da impossibilidade de exercício de terceiro mandato consecutivo pelo mesmo núcleo familiar. Por unanimidade, a Turma também cassou liminar do TSE que havia permitido a posse do prefeito.

Inelegibilidade

Helio Willamy, do PMDB, foi eleito prefeito de Guamaré em 2012 e concorreu à reeleição em 2016. No governo anterior, seu cunhado, segundo colocado nas eleições de 2008, acabou assumindo a prefeitura em 2009, após a cassação da chapa vitoriosa. No entanto, afastou-se do cargo para tratamento de saúde e, meses antes das eleições de 2012, renunciou ao mandato.

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte indeferiu o registro da candidatura de Willamy em 2016 com base no artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição da República, que veda a permanência de um mesmo grupo familiar na chefia do Poder Executivo por mais de dois mandatos consecutivos. A decisão foi mantida pelo TSE. No entanto, ao admitir a remessa do recurso extraordinário ao STF, a Presidência do TSE deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão, o que permitiu a posse do candidato.

Formações oligárquicas

Em junho de 2018, o ministro Celso de Mello negou provimento ao RE por entender que a decisão do TSE está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF na análise da matéria. Na decisão monocrática, o ministro ressaltou que a Constituição define situações de inelegibilidade visando impedir a formação de grupos hegemônicos. “As formações oligárquicas, como se sabe, constituem grave deformação do processo democrático”, afirmou o decano.

O ministro lembrou ainda que o Plenário do STF, desde 1994, no julgamento do RE 171061, firmou o entendimento de que o artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição alcança o parentesco de cunhado.

Agravo

Na sessão desta terça-feira (23), no julgamento do agravo interposto pelo prefeito, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática e assinalou que o STF também entende que, em se tratando de mandato tampão, como no caso, não há tratamento diferenciado, pois este se equipara ao mandato regular.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e cassou a cautelar anteriormente concedida pelo TSE, determinando a comunicação imediata da decisão à Câmara Municipal de Guamaré e à Justiça Eleitoral do RN.

Processos relacionados
RE 1128439

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

TSE fixa tese sobre a incidência do artigo 16-A da Lei das Eleições

O artigo concede a candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha, e de ter seu nome na urna eletrônica

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições).  A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a interpretação que passou a ser dada ao dispositivo legal pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após o julgamento em que a Corte indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições deste ano.

O artigo 16-A autoriza o candidato com registro sub judice a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição. A validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada, no entanto, ao deferimento de seu registro por instância superior.

A tese fixada pelos ministros dos TSE, por unanimidade de votos, foi a seguinte:

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais:

1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro;

ou

2 – com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

O Plenário também aprovou tese suplementar determinando que, como regra geral, decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo Plenário do TSE.

Adicionalmente, os ministros concordaram ser desnecessário fixar, no julgamento de hoje, qualquer tese em relação às eleições municipais. “O processo em exame não trata disso, e haverá tempo hábil para o tribunal, nesta ou em outras composições, tratar desse assunto”, explicou o relator da matéria, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Histórico

Alguns TREs passaram a entender que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições e todos os seus efeitos práticos. No caso do registro de Lula, indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, o TSE afastou a incidência do artigo ao concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última  instância da Justiça Eleitoral seja executada independentemente do julgamento de embargos de declaração. Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação: “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Prazos exíguos

Ao acompanhar a tese formulada a partir dos pontos de consenso manifestados pelos integrantes da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso observou que a exiguidade dos prazos para apresentação dos registros de candidatura (de 20 de julho a 15 de agosto) e para que sejam julgados (até 17 de setembro) contribuiu para que muitos registros não fossem analisados pela Justiça Eleitoral antes das eleições.

A nova redação dos artigos 8º e 11 da Lei das Eleições (dada pela Lei nº 13.165/2015) alterou o prazo de registro. Anteriormente, o prazo ia de 10 de junho a 5 de julho e, consequentemente, havia mais tempo hábil para que o Tribunal se pronunciasse. Quando foi reduzido o prazo de campanha eleitoral para 45 dias, o legislador aproximou também a data de registro e encurtou o prazo para julgamento dos mesmos.

“Penso que compromete gravemente o princípio democrático ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se o seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Essa é a consequência que a exiguidade do prazo provoca”, afirmou Barroso, que fez um apelo, em nome do TSE, para que o Congresso Nacional reveja esse ponto da legislação eleitoral.

Caso concreto

A tese foi proposta no julgamento de recurso em que Thiago de Freitas Santos (PPL) postulava o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas eleições de outubro. O pedido foi indeferido pelo TRE-MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer no prazo de seis meses antes do pleito, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do estado, e permaneceu no cargo até o dia 6 de julho deste ano. O indeferimento do registro foi mantido pelo TSE por unanimidade de votos.

Processo relacionado: REGISTRO DE CANDIDATURA – nº 0600919-68.2018.6.12.0000

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Processo eleitoral traduz percepção do brasileiro sobre política, defende especialista

A lei eleitoral vigente hoje no país chega à maioridade. Em vigor desde 1997, de lá para cá a Lei 9.504 passou por diversas modificações, as mais significativas justamente nos últimos anos. Esse é o ponto de vista defendido pelo consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito eleitoral e no modelo político brasileiro.

Nesta entrevista concedida à Agência Senado, são abordadas as maiores mudanças percebidas pelos brasileiros no atual processo eleitoral. São tratados temas como a diminuição de recursos financeiros à disposição dos partidos, o tempo menor de propaganda na TV e nas ruas, as perspectivas de menor renovação no Parlamento e aspectos gerais sobre a cultura política dominante no país que se refletem na lei.

Agência Senado —  Hoje há uma percepção majoritariamente negativa por parte da sociedade quanto ao modelo político brasileiro, algo que é reconhecido inclusive pelos próprios partidos e pelos políticos. Por outro lado, especialistas apontam que as mudanças feitas na lei eleitoral dificultam a renovação, em parte devido à gestão do fundo eleitoral e o tempo menor de campanha. Você concorda com essa análise?

Gilberto Guerzoni — Quando se diz que as regras atuais podem dificultar a renovação nos Parlamentos, tanto no  nível nacional quanto nos estados, isso é verdade. Mas o que nós vimos, por exemplo, em processos eleitorais nas décadas de 1990 ou após, quando os índices de renovação para a Câmara dos Deputados passaram de 50%, 60%, é que houve naqueles casos uma mudança de parlamentares, mas não de perfil, de prática ou de atuação política. Esse perfil não se alterou porque os Parlamentos têm conseguido, sim, refletir as principais tendências verificadas na sociedade brasileira.

Alguns atores na mídia e de outros setores sociais muitas vezes pregam que o Congresso não representa o país, mas será que isto é realmente verdadeiro? É óbvio que nosso processo eleitoral necessita de ajustes e passa por eles continuamente, como ocorre em qualquer democracia, mas não compactuo com visões catastróficas.

É importante ressaltar que nosso processo eleitoral mantém-se democrático, a despeito das disfuncionalidades. Você pode até não gostar da imagem que está vendo no espelho, mas a culpa nesse caso não vai ser nunca do espelho.

Agência — Mas você admite em sua resposta que o atual modelo necessita de ajustes. Por exemplo, especialistas também têm apontado que será mantida a pulverização partidária, com muitos partidos representados na Câmara e nas assembleias, o que causa desafios à governabilidade. Como você avalia este aspecto?

GG — A questão da fragmentação partidária sem dúvida é um problema, mas não vai ser resolvida de forma artificial. Também aí o debate é mais político, é mais profundo. Tanto que nos últimos anos a multiplicação de partidos que vimos surgir no cenário foi conseqüência da obrigação da fidelidade partidária, imposta pelo STF. Isso forçou a classe política a buscar saídas, e a principal delas se deu na abertura de novas legendas.

Em resumo, o Judiciário estabeleceu restrições para que um deputado mude de partido (a fidelidade só vale para cargos proporcionais), mas ao mesmo tempo foi incentivada a infidelidade, porque novas legendas foram criadas. É importante ressaltar que, nas democracias mais consolidadas, a fidelidade não é imposta por lei. No fundo, esse é um problema da cultura política dominante e dos eleitores.

Agência — Mas agora, pela primeira vez, passa a valer uma cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97). Um partido terá que ter pelo menos 1,5% dos votos válidos para a Câmara para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio. Você acha que isso pode resultar em menor fragmentação partidária no futuro?

GG — Essa não é uma cláusula de desempenho típica. A cláusula de desempenho típica impede que um partido eleja qualquer representante ao Parlamento caso não atinja uma votação mínima. O modelo adotado agora no Brasil é bem mitigado, pois mesmo com uma votação baixa, um partido continuará elegendo deputados. Ele perde de fato acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio.

Mas vejo um problema sério aí, porque isso pode ser entendido como uma restrição não razoável à liberdade partidária. Porque na prática vai impedir que qualquer partido criado daqui para a frente tenha acesso à propaganda na TV e ao fundo. Há poucos anos o STF derrubou uma cláusula de barreira para a Câmara porque a considerou não razoável no que se refere à manifestação de novos partidos. Vejo um risco semelhante agora, a despeito de ter sido feita por emenda à Constituição.

Agência — Então talvez a proibição das coligações, que vai valer a partir de 2020, é que deva levar a uma menor fragmentação partidária nos Parlamentos.

GG — Isso vai ter uma eficácia bem maior nesse sentido, sem dúvida. Mas é bom lembrar que não haverá um quociente eleitoral mínimo para os partidos atingirem, então vai limitar o acesso, mas o fato de não haver esse quociente mínimo vai diminuir a dificuldade também.

Agência — O atual processo eleitoral também é marcado por um modelo novo de propaganda na TV e no rádio. Mas têm surgido reclamações de que apenas candidatos de grandes partidos, ou com coligações amplas, conseguem ter um tempo razoável para apresentar suas propostas e políticas. Como você avalia esse aspecto?

GG — Na verdade, a distribuição de tempo entre os partidos sempre foi desigual. O problema é que o atual processo eleitoral é marcado por um número bem maior de candidatos, e o tempo do programa ficou menor. Mas, nesse caso, é importante ressaltar que se o tempo do programa diminuiu, o número de inserções de propagandas dos candidatos durante a programação diária nas TVs e nas rádios dobrou.

É claro que os partidos pequenos saem perdendo. Mas a diminuição do tempo do programa eleitoral foi uma resposta ao fim do financiamento privado e a necessidade de custos menores para as campanhas. Ao mesmo tempo, é impensável adotar um modelo em que todos os partidos tenham tempos iguais de propaganda. Esse é um desafio da democracia, deve ser garantido o acesso de todas as correntes políticas à TV; porém, não devemos incentivar que legendas de aluguel negociem esse ativo na formação das coligações.

Essa mudança, aliás, está em consonância com a proibição das coligações nas eleições proporcionais, a partir de 2020. Busca-se diminuir o poder de barganha das legendas de aluguel. Por outro lado, também é importante ressaltarmos que a mídia tradicional já não é mais tão hegemônica, tanto que candidatos com pouco tempo de propaganda em muitos casos aparecem na frente de outros com grande tempo de propaganda…

Agência — Outra mudança na lei é que agora todos os candidatos são formalmente os responsáveis pela prestação de contas das suas campanhas. Você avalia que a mudança foi conseqüência de investigações como a Lava Jato e outras conduzidas pela Polícia Federal e o Ministério Público?

GG — Sim, está dentro do contexto de coibir práticas de caixas 2 e similares e aumentar a transparência sobre os gastos das campanhas. Mas tão relevante quanto isso é que a prestação de contas hoje pode se dar quase em tempo real. A Justiça Eleitoral já tem aplicativos em que é possível aos eleitores acompanhar esses gastos para todos os candidatos.

Agência — E o Fundo Eleitoral de Financiamento das Campanhas (FEFC), que é mantido com recursos públicos? Ele é criticado por muitos setores da sociedade, que vêem este fundo como um desperdício. Este ano ele destinou R$ 1,7 bilhão aos partidos. Isso é suficiente? Como equilibrar a questão, já que não há mais o financiamento privado?

GG — Além do FEFC, há o Fundo Partidário, que este ano destinou cerca de R$ 800 milhões. Também há outras fontes, como o financiamento por pessoas físicas e o autofinanciamento.

É visível para todos que hoje as campanhas são mais pobres, os custos caíram porque não há mais o dinheiro das empresas. Não sei se já é possível fazermos uma avaliação sobre o atual modelo de financiamento… Muitos especialistas apontam que ele dificulta justamente a renovação da política, porque apenas os grandes partidos terminam por ter acesso a recursos maiores. Só depois das eleições é que acredito que a sociedade poderá realizar uma avaliação de fato mais abalizada.

As eleições municipais de 2016 demonstraram que não era possível realizar um processo eleitoral sem um fundo próprio de financiamento. Mas também nesse caso é preciso esperar o fim do atual processo, para que tenhamos um balanço mais amadurecido sobre o FEFC.

Fonte: Agência Senado

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