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TSE fixa tese sobre a incidência do artigo 16-A da Lei das Eleições

O artigo concede a candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha, e de ter seu nome na urna eletrônica

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições).  A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a interpretação que passou a ser dada ao dispositivo legal pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após o julgamento em que a Corte indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições deste ano.

O artigo 16-A autoriza o candidato com registro sub judice a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição. A validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada, no entanto, ao deferimento de seu registro por instância superior.

A tese fixada pelos ministros dos TSE, por unanimidade de votos, foi a seguinte:

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais:

1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro;

ou

2 – com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

O Plenário também aprovou tese suplementar determinando que, como regra geral, decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo Plenário do TSE.

Adicionalmente, os ministros concordaram ser desnecessário fixar, no julgamento de hoje, qualquer tese em relação às eleições municipais. “O processo em exame não trata disso, e haverá tempo hábil para o tribunal, nesta ou em outras composições, tratar desse assunto”, explicou o relator da matéria, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Histórico

Alguns TREs passaram a entender que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições e todos os seus efeitos práticos. No caso do registro de Lula, indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, o TSE afastou a incidência do artigo ao concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última  instância da Justiça Eleitoral seja executada independentemente do julgamento de embargos de declaração. Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação: “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Prazos exíguos

Ao acompanhar a tese formulada a partir dos pontos de consenso manifestados pelos integrantes da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso observou que a exiguidade dos prazos para apresentação dos registros de candidatura (de 20 de julho a 15 de agosto) e para que sejam julgados (até 17 de setembro) contribuiu para que muitos registros não fossem analisados pela Justiça Eleitoral antes das eleições.

A nova redação dos artigos 8º e 11 da Lei das Eleições (dada pela Lei nº 13.165/2015) alterou o prazo de registro. Anteriormente, o prazo ia de 10 de junho a 5 de julho e, consequentemente, havia mais tempo hábil para que o Tribunal se pronunciasse. Quando foi reduzido o prazo de campanha eleitoral para 45 dias, o legislador aproximou também a data de registro e encurtou o prazo para julgamento dos mesmos.

“Penso que compromete gravemente o princípio democrático ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se o seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Essa é a consequência que a exiguidade do prazo provoca”, afirmou Barroso, que fez um apelo, em nome do TSE, para que o Congresso Nacional reveja esse ponto da legislação eleitoral.

Caso concreto

A tese foi proposta no julgamento de recurso em que Thiago de Freitas Santos (PPL) postulava o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas eleições de outubro. O pedido foi indeferido pelo TRE-MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer no prazo de seis meses antes do pleito, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do estado, e permaneceu no cargo até o dia 6 de julho deste ano. O indeferimento do registro foi mantido pelo TSE por unanimidade de votos.

Processo relacionado: REGISTRO DE CANDIDATURA – nº 0600919-68.2018.6.12.0000

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Processo eleitoral traduz percepção do brasileiro sobre política, defende especialista

A lei eleitoral vigente hoje no país chega à maioridade. Em vigor desde 1997, de lá para cá a Lei 9.504 passou por diversas modificações, as mais significativas justamente nos últimos anos. Esse é o ponto de vista defendido pelo consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito eleitoral e no modelo político brasileiro.

Nesta entrevista concedida à Agência Senado, são abordadas as maiores mudanças percebidas pelos brasileiros no atual processo eleitoral. São tratados temas como a diminuição de recursos financeiros à disposição dos partidos, o tempo menor de propaganda na TV e nas ruas, as perspectivas de menor renovação no Parlamento e aspectos gerais sobre a cultura política dominante no país que se refletem na lei.

Agência Senado —  Hoje há uma percepção majoritariamente negativa por parte da sociedade quanto ao modelo político brasileiro, algo que é reconhecido inclusive pelos próprios partidos e pelos políticos. Por outro lado, especialistas apontam que as mudanças feitas na lei eleitoral dificultam a renovação, em parte devido à gestão do fundo eleitoral e o tempo menor de campanha. Você concorda com essa análise?

Gilberto Guerzoni — Quando se diz que as regras atuais podem dificultar a renovação nos Parlamentos, tanto no  nível nacional quanto nos estados, isso é verdade. Mas o que nós vimos, por exemplo, em processos eleitorais nas décadas de 1990 ou após, quando os índices de renovação para a Câmara dos Deputados passaram de 50%, 60%, é que houve naqueles casos uma mudança de parlamentares, mas não de perfil, de prática ou de atuação política. Esse perfil não se alterou porque os Parlamentos têm conseguido, sim, refletir as principais tendências verificadas na sociedade brasileira.

Alguns atores na mídia e de outros setores sociais muitas vezes pregam que o Congresso não representa o país, mas será que isto é realmente verdadeiro? É óbvio que nosso processo eleitoral necessita de ajustes e passa por eles continuamente, como ocorre em qualquer democracia, mas não compactuo com visões catastróficas.

É importante ressaltar que nosso processo eleitoral mantém-se democrático, a despeito das disfuncionalidades. Você pode até não gostar da imagem que está vendo no espelho, mas a culpa nesse caso não vai ser nunca do espelho.

Agência — Mas você admite em sua resposta que o atual modelo necessita de ajustes. Por exemplo, especialistas também têm apontado que será mantida a pulverização partidária, com muitos partidos representados na Câmara e nas assembleias, o que causa desafios à governabilidade. Como você avalia este aspecto?

GG — A questão da fragmentação partidária sem dúvida é um problema, mas não vai ser resolvida de forma artificial. Também aí o debate é mais político, é mais profundo. Tanto que nos últimos anos a multiplicação de partidos que vimos surgir no cenário foi conseqüência da obrigação da fidelidade partidária, imposta pelo STF. Isso forçou a classe política a buscar saídas, e a principal delas se deu na abertura de novas legendas.

Em resumo, o Judiciário estabeleceu restrições para que um deputado mude de partido (a fidelidade só vale para cargos proporcionais), mas ao mesmo tempo foi incentivada a infidelidade, porque novas legendas foram criadas. É importante ressaltar que, nas democracias mais consolidadas, a fidelidade não é imposta por lei. No fundo, esse é um problema da cultura política dominante e dos eleitores.

Agência — Mas agora, pela primeira vez, passa a valer uma cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97). Um partido terá que ter pelo menos 1,5% dos votos válidos para a Câmara para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio. Você acha que isso pode resultar em menor fragmentação partidária no futuro?

GG — Essa não é uma cláusula de desempenho típica. A cláusula de desempenho típica impede que um partido eleja qualquer representante ao Parlamento caso não atinja uma votação mínima. O modelo adotado agora no Brasil é bem mitigado, pois mesmo com uma votação baixa, um partido continuará elegendo deputados. Ele perde de fato acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio.

Mas vejo um problema sério aí, porque isso pode ser entendido como uma restrição não razoável à liberdade partidária. Porque na prática vai impedir que qualquer partido criado daqui para a frente tenha acesso à propaganda na TV e ao fundo. Há poucos anos o STF derrubou uma cláusula de barreira para a Câmara porque a considerou não razoável no que se refere à manifestação de novos partidos. Vejo um risco semelhante agora, a despeito de ter sido feita por emenda à Constituição.

Agência — Então talvez a proibição das coligações, que vai valer a partir de 2020, é que deva levar a uma menor fragmentação partidária nos Parlamentos.

GG — Isso vai ter uma eficácia bem maior nesse sentido, sem dúvida. Mas é bom lembrar que não haverá um quociente eleitoral mínimo para os partidos atingirem, então vai limitar o acesso, mas o fato de não haver esse quociente mínimo vai diminuir a dificuldade também.

Agência — O atual processo eleitoral também é marcado por um modelo novo de propaganda na TV e no rádio. Mas têm surgido reclamações de que apenas candidatos de grandes partidos, ou com coligações amplas, conseguem ter um tempo razoável para apresentar suas propostas e políticas. Como você avalia esse aspecto?

GG — Na verdade, a distribuição de tempo entre os partidos sempre foi desigual. O problema é que o atual processo eleitoral é marcado por um número bem maior de candidatos, e o tempo do programa ficou menor. Mas, nesse caso, é importante ressaltar que se o tempo do programa diminuiu, o número de inserções de propagandas dos candidatos durante a programação diária nas TVs e nas rádios dobrou.

É claro que os partidos pequenos saem perdendo. Mas a diminuição do tempo do programa eleitoral foi uma resposta ao fim do financiamento privado e a necessidade de custos menores para as campanhas. Ao mesmo tempo, é impensável adotar um modelo em que todos os partidos tenham tempos iguais de propaganda. Esse é um desafio da democracia, deve ser garantido o acesso de todas as correntes políticas à TV; porém, não devemos incentivar que legendas de aluguel negociem esse ativo na formação das coligações.

Essa mudança, aliás, está em consonância com a proibição das coligações nas eleições proporcionais, a partir de 2020. Busca-se diminuir o poder de barganha das legendas de aluguel. Por outro lado, também é importante ressaltarmos que a mídia tradicional já não é mais tão hegemônica, tanto que candidatos com pouco tempo de propaganda em muitos casos aparecem na frente de outros com grande tempo de propaganda…

Agência — Outra mudança na lei é que agora todos os candidatos são formalmente os responsáveis pela prestação de contas das suas campanhas. Você avalia que a mudança foi conseqüência de investigações como a Lava Jato e outras conduzidas pela Polícia Federal e o Ministério Público?

GG — Sim, está dentro do contexto de coibir práticas de caixas 2 e similares e aumentar a transparência sobre os gastos das campanhas. Mas tão relevante quanto isso é que a prestação de contas hoje pode se dar quase em tempo real. A Justiça Eleitoral já tem aplicativos em que é possível aos eleitores acompanhar esses gastos para todos os candidatos.

Agência — E o Fundo Eleitoral de Financiamento das Campanhas (FEFC), que é mantido com recursos públicos? Ele é criticado por muitos setores da sociedade, que vêem este fundo como um desperdício. Este ano ele destinou R$ 1,7 bilhão aos partidos. Isso é suficiente? Como equilibrar a questão, já que não há mais o financiamento privado?

GG — Além do FEFC, há o Fundo Partidário, que este ano destinou cerca de R$ 800 milhões. Também há outras fontes, como o financiamento por pessoas físicas e o autofinanciamento.

É visível para todos que hoje as campanhas são mais pobres, os custos caíram porque não há mais o dinheiro das empresas. Não sei se já é possível fazermos uma avaliação sobre o atual modelo de financiamento… Muitos especialistas apontam que ele dificulta justamente a renovação da política, porque apenas os grandes partidos terminam por ter acesso a recursos maiores. Só depois das eleições é que acredito que a sociedade poderá realizar uma avaliação de fato mais abalizada.

As eleições municipais de 2016 demonstraram que não era possível realizar um processo eleitoral sem um fundo próprio de financiamento. Mas também nesse caso é preciso esperar o fim do atual processo, para que tenhamos um balanço mais amadurecido sobre o FEFC.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: ansocial.com.br

TSE traça perfil de candidaturas ao Senado

De todas as 358 candidaturas registradas para as 54 vagas em disputa para o Senado, 82,4% são de homens. As mulheres representam apenas 17,6%. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), têm como base a autodeclaração dos candidatos e reúnem informações sobre outras características , como raça, grau de instrução e ocupação.

Os números estão disponíveis no site DivulgaCand, mas ainda podem mudar, já que muitas candidaturas permanecem sub judice.

A diferença entre gêneros também é acentuada ao se analisar o perfil dos candidatos para todos os casos. Somando os postulantes às assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos governos estaduais, à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Presidência da República, os candidatos são 68,3% do total, contra 31,7% de candidatas. De acordo com o IBGE, a população brasileira é formada majoritariamente por mulheres: 51,8%.

Para a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Carmela Zigoni, o perfil médio dos candidatos não reflete a população porque os partidos têm uma estrutura pouco democrática e perpetuam padrões dominantes na sociedade.

Os postulantes ao Senado são também ligeiramente mais velhos do que a média dos candidatos para todos os cargos nestas eleições. Mais da metade (51,6%) ultrapassou os 55 anos de idade. Somando todos os cargos, os candidatos se encontram mais frequentemente na faixa etária entre 45 e 49 anos.

O ensino superior é o grau de instrução predominante entre os candidatos ao Senado. Mais de 80% informaram ao TSE ter concluído um curso universitário. Entre todos os candidatos que disputam as eleições, o percentual é menor: 48,7%. Segundo o IBGE, porém, apenas 15,3% da população brasileira tem ensino superior completo.

Dos candidatos deste ano, 12,57% dizem ter o ensino médio completo e 5% informam ter ensino superior incompleto. Um candidato afirma ter o ensino fundamental completo (0,28%) e dois não concluíram sequer essa etapa de formação (0,56%).

Em 2018, 65,3% dos candidatos ao Senado informaram ser de raça branca, seguidos por parda (24%), preta (9,7%), indígena (0,5%) e amarela (0,2%). A proporção não reflete a da população brasileira, em que 46,7% se identificam como pardos, 8,2%, pretos e 44,2%, brancos. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2016, do IBGE.

O percentual de casados entre os candidatos é de 67,8%. Já 15,9% estão solteiros, 12,8%, divorciados, 2,2%, viúvos e pouco mais de 1% separado judicialmente.

Ocupação

Advogados são maioria entre as profissões citadas pelos candidatos. Dos 358 postulantes ao cargo de senador, 44 declaram ter essa profissão como ocupação, o que corresponde a 12,2%. Muitos também informam ocupar algum cargo eletivo: 40 deputados, 30 senadores, 1 prefeito e 5 vereadores tentam uma das 54 vagas em disputa. Somados, eles correspondem a 21,2% dos candidatos. Empresários (8,6%), professores universitários (6,1%) e médicos (3,3%) são outras profissões frequentes entre aqueles que concorrerão no dia 7 de outubro.

A Constituição determina que, para se tornar senador, o cidadão precisa ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no estado que vai representar e filiação partidária. A idade mínima exigida é 35 anos.

Fonte: Agência Senado

Crédito da imagem: Senado Federal

Candidaturas natimortas e golpe eleitoral

Condenado pelos crimes de estelionato e associação criminosa em 2010 pela Justiça do Amapá, o comerciante Francisco das Chagas Rogerio Jacome Costa requereu, no dia 13 de agosto deste ano, o registro de candidato a deputado estadual pelo PSDB do Maranhão com o nome de urna de Rogério Pit Bull.

Leia a íntegra no Blog Frederico Vasconcelos do site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem:

O problema do financiamento público a candidaturas natimortas

No regime democrático impera a liberdade. Somos artífices de nossa história, de nosso destino, senhores de nossos atos e de nossas vidas. Mas, tal qual pregavam os modernos, isso também requer que sejamos racionais e responsáveis. Responsabilidade que deve se manifestar assim no plano individual como no coletivo, tanto no agir das pessoas físicas quanto no das jurídicas. Caótico e inviável seria qualquer sistema jurídico-social baseado na irracionalidade e irresponsabilidade. Liberdade pressupõe sempre responsabilidade. E o agir responsável é matizado pelas cores fulgurantes da ética e do Direito.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: IDP

Só TSE pode proibir candidatos sub judice de fazer campanha, decide ministro

Só o Tribunal Superior Eleitoral pode proibir um candidato cujo registro dependa de decisão judicial de fazer campanha. Esse é o entendimento do ministro Jorge Mussi, do TSE, que cassou decisão do TRE de Rondônia de cassar o registro de uma candidata a deputada estadual que ainda tem recursos pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

O AFASTAMENTO DO ART. 16-A DA LEI DAS ELEIÇÕES NO “CASO LULA”: PREVENÇÃO OU AGRAVAMENTO DA INSTABILIDADE DO PROCESSO ELEITORAL?

Por Roberta Maia Gresta. Doutoranda em Direito Político (UFMG). Mestre em Direito Processual (PUC-Minas). Coordenadora de pós-graduação em Direito Eleitoral (PUC-Minas). Professora de Direito Eleitoral e Direito Processual (PUC-Minas). Assessora do TRE-MG. Membro-fundadora da ABRADEP.

Na tarde de 31 de agosto de 2018, ao iniciar a prolação do voto que conduziria ao indeferimento da candidatura de Lula, o Ministro Luiz Roberto Barroso justificou a decisão de levar a julgamento o RCAND 0600903-50, depois de pouco mais de 12 horas do protocolo da contestação de 208 laudas: o compromisso do TSE de julgar todas as candidaturas à Presidência da República antes do início da propaganda em rádio e TV.

Findo o julgamento, a maioria do TSE reconheceu a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1 e 6, da LC 64/90 e concluiu ser inaplicável ao candidato o art. 16-A da Lei 9.504/97. O dispositivo prevê que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”

Externada pelo TSE a relevante preocupação com a estabilidade do pleito – tanto para a prolação do julgamento naquela data, quanto para a fundamentação da inédita exclusão imediata do candidato indeferido – cabe indagar se o desfecho, como se intentou, previne a instabilidade do processo eleitoral ou se, ao contrário, agrava-a.

Leia a íntegra no site Empório do Direito.

Crédito da foto: INPEJ