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Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Eleição suplementar e participação de candidato que motivou a anulação do pleito ordinário

Nas eleições suplementares realizadas com fundamento no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, não poderá participar o candidato que deu causa à anulação do pleito em razão do indeferimento de seu registro de candidatura, da cassação do diploma concedido ou da perda do mandato.

Essa tese, com efeitos prospectivos, foi firmada pelo Plenário desta Corte ao julgar recurso especial eleitoral interposto de indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, em eleições suplementares.

No caso, o recorrente deu azo à nulidade do pleito de 2016 em razão de não ter comprovado o prazo de seis meses de filiação ao partido político pelo qual concorreu ao cargo de prefeito.

O Ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir o voto vista, afirmou que o candidato que deu causa à anulação do pleito não pode concorrer nas eleições suplementares, seja em razão do cometimento de ilícito eleitoral, seja em razão do indeferimento do registro de candidatura.

Acrescentou que essa conclusão se alinha ao disposto no art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Vencido o Ministro Admar Gonzaga Neto quanto aos efeitos prospectivos da tese firmada.

REspe nº 42-97, Petrolina de Goiás/GO, rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

Crédito da foto: STF

Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá chegar a todas as zonas eleitorais até o final do ano

Medida vai agilizar trâmite dos pedidos de registro de candidatura nas eleições municipais de 2020, a exemplo do ocorrido no pleito geral do ano passado

A Justiça Eleitoral caminha para mais um desafio em 2019: implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais de 3 mil zonas eleitorais do país. O objetivo é replicar, no pleito municipal de 2020, o sucesso da tramitação exclusivamente eletrônica dos pedidos de registro de candidatura apresentados nas eleições gerais do ano passado.

Para isso, foi constituído um grupo de trabalho, chamado GT-Cand, que atuará no desenvolvimento dos estudos para a introdução do PJe nas zonas eleitorais. Assim como foi feito em 2018, os pedidos de registro, que são realizados pelos cartórios eleitorais por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), também passarão a ser autuados no PJe. A primeira reunião nacional do grupo deve ocorrer em fevereiro, quando será estabelecido o cronograma de trabalho para o desenvolvimento da ferramenta e o treinamento dos funcionários que atuam nos cartórios.

Todos os processos hoje autuados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tramitam exclusivamente pelo PJe. Para que isso se tornasse realidade, foi realizado um trabalho de pesquisa e integração com outras instituições que dominam a tecnologia, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro passo foi dado em 2011, quando o TSE elaborou estudo demonstrando o fluxo percorrido pelo processo desde o momento em que chega ao Tribunal, de forma originária, até seu o julgamento. A mesma análise foi realizada em relação ao trâmite dos processos que chegam à Corte Eleitoral em grau de recurso.

“Esse fluxo foi importante para transmitir a dinâmica para a equipe de Tecnologia da Informação do TSE, que atuou no desenvolvimento da ferramenta. Assim, eles conseguiram adequar o que já existia do PJe utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça ao que seria implementado no TSE”, lembrou o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro.

A tecnologia passou a ser utilizada no dia 24 de agosto de 2015, após a edição da Resolução TSE nº 23.417/2014. Cinco classes processuais passaram a tramitar obrigatoriamente por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC), Habeas Data (HD), Habeas Corpus (HC), Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS). Em 2016, outras 20 classes processuais foram incluídas no sistema, passando a tramitar somente por meio eletrônico.

Para garantir o aperfeiçoamento do sistema, foi criada uma assessoria específica para o PJe, com o objetivo de realizar a interlocução com as áreas de tecnologia e da Judiciária do TSE.

A inclusão dos pedidos de registro de candidatura no PJe passou a ser realidade a partir de 2016, quando outro grupo de trabalho do TSE, composto por servidores de diversas áreas, foi criado para esse fim. Como resultado, a autuação dos pedidos de registro, que levava dias para ser realizada, passou a ser feita em poucos minutos. Nas Eleições Gerais de 2018, a novidade foi utilizada com 100% de êxito e aprovação de todos os tribunais regionais. Ao serem protocolados no CANDex, os pedidos de registro de candidatura passaram a, automaticamente, ser incluídos no PJe, com o início da contagem dos prazos exigidos por lei.

Superando o processo físico

Antes do PJe, os recursos interpostos em processos físicos iniciados em âmbito regional enfrentavam um longo caminho até chegar ao TSE. Ao todo, eram necessários pelo menos cinco dias de viagem. A papelada era transportada por avião, percurso que envolvia, no mínimo, dois ou três dias pelos Correios. Mais um dia era necessário para que chegasse à Corte Superior. Depois disso, os processos eram protocolados administrativamente e, em seguida, encaminhados ao protocolo judiciário para serem autuados e montados. Esse trabalho era manual, feito folha por folha, que tinham de ser numeradas e rubricadas uma a uma. Cada volume de um processo poderia conter, no máximo, 250 folhas.

“Hoje todo esse trâmite burocrático foi substituído por um simples comando”, ressalta o secretário Fernando Maciel de Alencastro. “Agora, quando o recurso chega do tribunal regional, isso leva três minutos, do comando do servidor até que o processo suba ao TSE”, esclarece.

Ele lembra que essa automatização não exclui a participação humana no processo. “Existe uma série de comandos que só os servidores da Justiça Eleitoral podem executar para que esse processo tramite. Não há uma automação que dispense a atuação humana”, esclarece Alencastro.

Até então acostumados com o protocolo físico de vários volumes de processos, ministros, juízes, servidores e advogados que atuam na Justiça Eleitoral tiveram que se ajustar ao novo modo de trabalho. Foram promovidos cursos e capacitações que ajudaram nessa transição do mundo analógico para o virtual. Técnicos do TSE viajaram por todo o Brasil para implementar a ferramenta nos 27 TREs e orientar os servidores sobre a sua correta utilização.

Sustentabilidade

Entre os diversos benefícios obtidos com o Processo Judicial Eletrônico, vale destacar a maior celeridade no tempo do trabalho executado por servidores e magistrados, gerando economia de energia elétrica, de pagamento de horas extras, e, sobretudo, de papel. Para se ter uma ideia, considerando somente o quantitativo de processos eletrônicos que tramitou nas Eleições de 2018 – um total de 5 mil, tendo cada processo, em média, três volumes com 250 folhas –, a Justiça Eleitoral economizou mais de 3,7 milhões de folhas de papel.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Dois políticos pelo voto em um

MARIANA AMARO

Ou três, quatro, cinco… Os mandatos coletivos foram a novidade no sistema eleitoral. Mas são constitucionais?

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: Migalhas

Cláusula de barreira será aplicada a partir do dia 1° de fevereiro de 2019

Entendimento unânime do TSE quanto ao marco legal se deu em resposta a questionamento formulado pela Rede Sustentabilidade

Os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de barreira nas eleições de 2018 ficarão impossibilitados de receber recursos do Fundo Partidário a partir de 1° de fevereiro do ano que vem. O entendimento unânime foi firmado nesta quarta-feira (19) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao analisar petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (REDE).

A legenda afirmou que, por ter sido criada há pouco tempo, não conseguiu atender as disposições constitucionais introduzidas no ordenamento jurídico pelo artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017, que instituiu a cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho. O partido questionou o TSE quanto à data-limite de acesso ao Fundo Partidário com vistas a permitir um planejamento financeiro”.

A cláusula de desempenho estabeleceu novas normas de acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão. O desempenho eleitoral exigido das legendas partidárias será aplicado de forma gradual e alcançará seu ápice nas eleições de 2030, conforme previsto na EC nº 97/2017.

Na sessão plenária realizada na noite de ontem (18), o TSE determinou que o resultado obtido nas Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados será o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022. De acordo com as alíneas “a” e “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da EC nº 97/2017, terão acesso aos benefícios os partidos que obtiverem, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Ao votar, o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, recordou que, em parecer, a assessoria consultiva do Tribunal ratificou a informação prestada pela Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (Ceofi) da Corte, no sentido de que, a partir de 1º de fevereiro de 2019, deverá ser finalizado o repasse de recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho.

O ministro Tarcísio apresentou ainda, durante o julgamento, uma minuta de portaria com as tabelas das legendas que cumpriram e das que não cumpriram as regras da cláusula de barreira. “Sendo certo que essas tabelas podem sofrer eventuais alterações decorrentes de totalizações derivadas de julgamentos de registros ainda pendentes”, enfatizou o ministro.

Processo relacionado: 0601892-56.2018.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Candidato que causar anulação de pleito não poderá participar de eleição suplementar

O impedimento foi fixado em decisão tomada pelo Plenário do TSE na sessão de ontem (11), e valerá para futuras eleições

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, na sessão da última terça-feira (11), o entendimento de que não poderá participar de eleição suplementar o candidato que tenha dado causa à anulação do pleito original (ordinário). A orientação da Corte vale para eleições futuras.

As eleições suplementares ocorrem quando há a incidência das situações previstas no parágrafo 3º do artigo 224 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). O dispositivo estabelece que decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento de registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário resultará na realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

O Tribunal tomou tal posicionamento ao julgar recurso em que Dalton Vieira dos Santos (PP), eleito prefeito de Petrolina de Goiás (GO) no pleito suplementar ocorrido em outubro do ano passado, solicitou o deferimento do seu pedido de registro de candidatura, rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A corte regional alegou que Dalton não poderia participar do pleito suplementar por ter sido o responsável pela nulidade da eleição para a prefeitura em 2016.

Embora tenha firmado entendimento sobre a impossibilidade de participação, em eleições suplementares, de candidato que deu causa à anulação do pleito original, o Plenário do TSE deferiu, por maioria de votos, o registro de candidatura de Vieira ao pleito suplementar. A decisão foi tomada com fundamento na segurança jurídica, para evitar maior instabilidade política e social em Petrolina de Goiás.

Assim, em voto-vista proferido na sessão desta terça, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto do relator Napoleão Nunes Maia Filho, que não integra mais a Corte, e o do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, os primeiros a proverem o recurso do candidato. Também acolheram o recurso a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Jorge Mussi. O ministro Admar Gonzaga, por sua vez, já havia votado contra o recurso.

O caso

Eleito prefeito de Petrolina de Goiás em 2016, Vieira concorreu à eleição ordinária com seu registro de candidatura indeferido, mas com recurso pendente de julgamento. Em 2017, o TSE o considerou inelegível para aquele pleito por estar com os direitos políticos suspensos na época em que foi realizada a convenção de seu partido. Por esse motivo, ele não poderia estar filiado a uma legenda, tampouco se candidatar a um mandato eletivo.

No entanto, mesmo após a rejeição de sua candidatura, Vieira voltou a disputar a eleição suplementar para prefeito de sua cidade, em 1° de outubro de 2017. Novamente, ele concorreu com o registro indeferido pelo TRE-GO, mas com recurso pendente de julgamento definitivo.

Julgamento

O julgamento desse recurso pelo TSE teve início em 28 de junho deste ano. Na ocasião, o ministro relator da ação, Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo deferimento do registro do candidato. O ministro concluiu que o cidadão declarado inelegível por condição pessoal, e não por ilícito que anule o pleito, poderia lançar sua candidatura e participar de qualquer eleição que se realize após exaurido o óbice. Após o voto do relator, o ministro Admar Gonzaga pediu vista do processo.

Na sessão de 16 de agosto, o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista. Na ocasião, rejeitou o recurso, divergindo do entendimento do relator. Ele destacou que, atualmente, a jurisprudência do TSE é no sentido da impossibilidade de candidato que deu causa à nulidade de uma eleição ordinária disputar pleito suplementar. O ministro lembrou que essa restrição foi adotada inicialmente em casos de ilícitos eleitorais atribuídos ao candidato e se estendeu, posteriormente, a quem teve seu registro de candidatura indeferido.

Segundo o ministro, a jurisprudência do TSE é clara ao não permitir a renovação de candidatura a quem foi responsável pela nulidade do pleito anterior, seja em razão de ilícito eleitoral ou devido ao indeferimento de registro de candidato. “Se a nulidade [de uma eleição] ocorre, ela não pode beneficiar quem lhe deu causa”, ressaltou.

Ele lembrou que Vieira disputou a prefeitura de Petrolina de Goiás em 2016 com o registro indeferido, com recurso. Assim, de acordo com ministro, o candidato assumiu o risco de ser considerado responsável pela anulação do pleito, caso fosse eleito e tivesse, mais tarde, o indeferimento do registro confirmado em definitivo para a eleição ordinária, o que terminou por ocorrer. Logo após proferir seu voto naquela sessão, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto solicitou vista dos autos.

Por sua vez, ao apresentar voto-vista na sessão do TSE de 6 de setembro deste ano, o ministro Tarcisio Vieira afirmou que, diante das peculiaridades do processo, deveria ser deferida a candidatura de Vieira ao pleito suplementar a fim de preservar a soberania popular e evitar maior instabilidade político-social no município, caso outra eleição fosse convocada. De acordo com informações do processo, o ministro apontou que a nulidade da eleição ordinária na época teria ocorrido em razão de impedimento pessoal (impossibilidade de filiação partidária devido a direitos políticos suspensos), e não em virtude de ato ilícito praticado pelo candidato.

Após o voto do ministro, foi formulado um terceiro, e último, pedido de vista do recurso, desta vez por parte do ministro Luís Roberto Barroso. Ele apresentou seu voto na sessão da última terça-feira (11), alinhando-se ao posicionamento do relator para deferir o registro do candidato, destacando, também, a necessidade de se evitar instabilidade política e social no município.

Processo relacionado: Respe 4297

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Presunção de enriquecimento ilícito não causa inelegibilidade, decide Fachin

Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o registro da candidatura de Rubens Bomtempo (PSB) a deputado estadual do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

Leia a íntegra no site do ConJur.

Crédito da foto: STF

Breve análise das Eleições de 2018: O horário eleitoral gratuito em xeque

Inegavelmente, o tempo de propaganda eleitoral gratuita(1) no rádio e na televisão sempre foi objeto de acalorados debates intra e interpartidários, determinando, de forma bastante contundente na maioria dos casos, a composição das coligações partidárias, seja em eleições proporcionais(2), seja em eleições majoritárias.

Portanto, a importância conferida pelos atores da vida política brasileira ao espaço disponibilizado às candidaturas, nos meios de comunicação concedidos pelo poder público, sempre foi muito alta.

No entanto, em 2018, na “vida real das eleições”, houve uma inédita quebra de tal paradigma, não por sua mera ocorrência, mas por sua magnitude.

A manchete dá a dimensão do “tombo” sofrido pela realpolitik brasileira:

Tempo TV red

Apesar do quadro supradesenhado, o resultado final do primeiro turno das eleições presidenciais(3), como sabemos, foi:

  • Geraldo Alckmin: 5.096.350 de votos (4,76% dos votos válidos)
  • Jair Bolsonaro: 49.277.010 de votos (46,03% dos votos válidos)

Assim, a primeira pergunta que pode vir à mente é: a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão perdeu sua relevância? A resposta não pode ser limitada a um “sim” ou a um “não”; parece-me que ela contempla diversos elementos a serem considerados, levando-nos a uma resposta que poderia ser sintetizada em: “ainda não”.

O que vem ocorrendo é, em verdade, um descompasso entre gerações: enquanto a arraigada necessidade de obter tempo em rádio e em televisão permeava os dirigentes dos partidos políticos, a evolução tecnológica permitiu às gerações mais novas, paulatinamente, a “fuga” do horário eleitoral gratuito.

Desse modo, a cada nova possibilidade de dispersão, as pessoas foram, progressivamente, evadindo-se dos “monótonos”, “chatos”, “longos”, “entendiantes”, “de promessas irrealizáveis”, etc. blocos de propaganda eleitoral: desde as emissoras de televisão a cabo, ainda na década de 1990, até os serviços de streaming (YouTube, Netflix, Amazon Prime, dentre outros), passando pela própria navegação na internet como mera alternativa ao televisor, uma massiva parte da população procurava outras ocupações, deixando sem audiência os discursos de campanha política.

Mas, então, ninguém mais assiste? Aqui entra a resposta anterior: “ainda não”! Mas, penso, esse é um caminho sem volta.

Ocorre que ainda temos, no Brasil, pessoas que sim, ficam ligadas ao horário eleitoral gratuito, ainda que, por vezes, sem lhe prestar muita atenção. No entanto, é um público que, em regra, se restringe cada vez mais: aquele que, normalmente de idade mais avançada, possui pouco ou nenhum contato com as redes sociais e com a internet em geral e que traz consigo o hábito de assistir somente emissoras abertas de televisionamento.

Ou seja: são pessoas que, ao se depararem com a propaganda em bloco (art. 47 da Lei n. 9.504/97), não buscarão uma programação diversa em aplicativos de celular, em conteúdos da internet ou em serviços de streaming disponibilizados em tempo real ao consumidor.

Tanto isso é uma realidade, que o legislador, já em 2015, e, novamente, em 2017, resolveu dar maior ênfase às inserções de rádio e de televisão, as quais captam suas audiências “de surpresa” e por curtos períodos, o que, sem dúvida, potencializa, e muito, o efeito desejado da propaganda eleitoral:

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Desse modo, como resultado de uma evolução paulatina de mídias alternativas aos ouvintes de rádio e aos espectadores de televisão, a internet adquiriu um novo status em termos de campanha eleitoral: uma ferramenta de baixo custo operacional e de alto retorno em promoção pessoal.

Um exemplo disso são as redes sociais: acessíveis sem cobrança de valores, elas possibilitam uma eficiente propagação de textos, vídeos e, até mesmo, memes em que os candidatos podem, tanto por si, quanto através de terceiros, optar:

a) por se expressarem de forma coloquial ou formal;

b) por falarem em linguagem para o público em geral ou para nichos específicos e direcionados;

c) por relatarem problemas e oferecerem propostas de solução ou por dar um tom pessoal;

d) etc.

Outrossim, a internet como um todo e as redes sociais em especial oferecem algo muito útil para uma campanha eleitoral: a auferibilidade dos resultados das ações praticadas em tempo real, através de estatísticas, visualizações, curtidas, compartilhamentos, citações e hashtags. E, novamente, com baixos custos, dispensando pesquisas de campo e outras ferramentas de constatação de efeitos (notadamente, pesquisas qualitativas de opinião).

Ademais, enquanto meio de comunicação, a internet possui duas significativas vantagens em termos de abrangência:

1) a maior parte da população está localizada em centros urbanos, nos quais praticamente todos têm-lhe acesso (inclusive “na palma da mão”, no celular), conferindo muito maior praticidade de uso que um aparelho de televisão, por exemplo(4)(5);

2) essa mesma maior parte da população, a cada geração, mais e mais, abandona a supremacia da televisão como entretenimento, optando por privilegiar serviços atrelados à rede mundial de computadores.

E, ainda, uma gigantesca vantagem que os conteúdos políticos possuem, quando circulam pelas redes virtuais: as pessoas acessam, visualizam, curtem, compartilham, inserem hashtags por vontade própria, por espontaneidade. Ou seja: além de sentirem-se, de alguma forma, agentes ativos das campanhas, elas não se sentem forçadas a acompanhar o conteúdo, não veem aquilo como algo que lhes foi colocado “goela abaixo”, que é a grande sensação das pessoas que, sentadas à frente do aparelho de televisão, ouvem a famosa mensagem: “interrompemos nossa programação…”.

Portanto, considero que a internet, com seus recursos e suas redes sociais, tornou-se, sim, o canal de comunicação mais decisivo aos processos eleitorais vindouros: 2018 foi apenas a primeira grande amostra de seu potencial às campanhas eleitorais, tendo superado, e muito, a utilização “embrionária” ocorrida em 2014.

NOTAS DE FIM:

(1) O caráter gratuito é restrito aos partidos políticos, que recebem o tempo disponibilizado pela legislação sem que isso represente despesa de campanha. No entanto, frisamos que o erário, ou seja, todos os contribuintes do país, arcam com tal custo. A Lei n. 9.504/97 assim dispõe: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

(2) Inexistentes a partir das eleições municipais de 2020, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional n. 97/2017.

(3) Disponível em: http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html. Acesso em: 28 nov. 2018.

(4) Em absoluto, não se desconhece que já há emissoras televisivas que disponibilizam seu sinal, ao vivo ou gravado, pela internet. No entanto, a pouca adesão dos canais tradicionais, adicionada ao maior consumo de dados móveis que demanda, ainda são fatores que obstam uma equiparação a serviços de streaming como o Netflix, por exemplo, o qual, em diversas operadoras de telefonia, possui benefícios no acesso.

(5) No entanto, é fato que, em vez de retirar ouvintes, as possibilidades trazidas pelos aplicativos de celular são, inúmeras vezes, meios de aquisição de público pelas emissoras de rádio, alcançando pessoas que não possuem aparelho de rádio ou lugares aos quais suas ondas de amplitude modulada (AM) ou de frequência modulada (FM) sequer cogitariam ser audíveis.

Fonte: Linked In

Crédito da imagem: G1

Ângelo Soares Castilhos é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2004). Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – FMP (2007) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2017). Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE-SC, atualmente removido para o TRE-RS. Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) desde 2017 e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE) desde 2018.