Arquivo da categoria: Recursos Eleitorais

Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público

Segundo o ministro Celso de Mello, a providência tem por finalidade assegurar a participação da vítima no processo penal, garantindo o acesso à Justiça de quem sofreu os efeitos da prática delituosa.

Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso. O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído.

Consta dos autos que a denunciada em uma ação penal foi absolvida sumariamente das acusações a ela imputadas. Os autos foram enviados ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para ciência e só foram devolvidos três meses depois. Em atuação supletiva, o ofendido, como assistente de acusação, apelou da sentença após a devolução dos autos pelo MP. A defesa da denunciada, então, pediu o reconhecimento da nulidade absoluta diante da alegada apresentação do recurso após o término do prazo. O pleito foi negado nas instâncias anteriores.

No recurso dirigido ao STF contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa manteve o argumento de nulidade absoluta em razão da intempestividade do recurso apresentado pelo assistente de acusação. Segundo a alegação, o prazo do assistente (cinco dias), que se inicia após o prazo recursal dado ao Ministério Público, não poderia ser computado a partir do “ciente” da promotora de Justiça, mas sim quando o processo chega ao MP.

Decisão

O decano do STF lembrou inicialmente que o artigo 598 do Código de Processo Penal (CPP) confere legitimidade recursal ao ofendido para interpor apelação, em caráter supletivo, e que o prazo para interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público. De acordo com o ministro, o que se discute é o marco inicial da contagem do prazo para o ofendido, pois embora recebendo os autos para ciência pessoal da sentença penal, o MP deixou de devolvê-los, de imediato, ao órgão judiciário assim que se esgotou o prazo de apelação.

Em tal situação, apontou o decano, o termo inicial do prazo recursal supletivo tem início a partir da comunicação do ofendido ou, quando já habilitado como assistente da acusação, após a intimação de seu advogado, cientificando-o da efetiva restituição do processo à secretaria do órgão judiciário. “Essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, muito menos inócua, a participação da vítima no processo penal, para que não se frustre, com violação da própria Carta da República, o direito de acesso à justiça de quem sofreu, injustamente, os efeitos perversos da prática delituosa”, destacou.

No caso dos autos, apontou o ministro, como o assistente da acusação não teve acesso ao processo durante o curso do prazo recursal, uma vez que os autos estavam no MP e lá permaneceram por três meses, deve ser aplicado de forma analógica, o caput do artigo 221 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual “suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação”.

“Essa visão em torno do tema reflete-se no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, de longa data, tem reconhecido a necessidade de renovar-se o prazo para a interposição do recurso pela parte que foi impedida de exercer esse direito em razão de obstáculo criado por outro sujeito processual”, concluiu o decano.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Informativo STJ: O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

CORTE ESPECIAL
PROCESSO

EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA

Mandado de segurança. Decisão questionada. Trânsito em julgado. Anterior impetração do writ. Conhecimento.

DESTAQUE

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

É de conhecimento desta Corte de Justiça a impossibilidade de impetração da ação mandamental em face de decisão judicial quando esta já transitou em julgado, sendo inúmeros os precedentes desta Casa nesse exato sentido. Contudo, a Jurisprudência firmada tomou como parâmetro de sua orientação a legislação ordinária sobre o tema, consubstanciada pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, assim como o teor da Súmula n. 268/STF. Na trilha dessas ideias, o que se percebe é que a legislação traçou como regra de conduta a impossibilidade de impetração quando já transitada em julgado a decisão impetrada. No entanto, não se extrai da legislação regulamentadora nenhuma intenção de aplicar a mesma regra de não cabimento do mandamus, quando, no curso de seu processamento, ocorre o trânsito em julgado. Nessa exata linha de compreensão é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no âmbito das reclamações, pela inaplicabilidade da Súmula n. 734 da Corte Suprema – que trata da matéria – quando o trânsito em julgado se operar no curso do processo. Saliente-se, inclusive, que o novo CPC vem em auxílio a essa interpretação ao dispor, no § 6º do art. 988, que até mesmo “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Colhe-se a razão jurídica pela qual a reclamação subsiste, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão reclamada. É que, em sendo acolhida a impugnação, o ato reclamado será desconstituído, assim como, por conseguinte, todos os que lhe são posteriores. Portanto, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada. Nesses termos, deve ser aplicado o mesmo raciocínio para o mandado de segurança.

Fonte: Informativo n. 650 – 05 de julho de 2019

Crédito da imagem: STJ

Plenário afasta multa aplicada a candidato no ES por propaganda em imóvel

TRE do Espírito Santo havia multado em R$ 2 mil postulante a deputado estadual nas Eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou, na sessão plenária desta quinta-feira (6), a multa de R$ 2 mil aplicada a Arnaldo Borgo Filho (MDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo nas Eleições de 2018. O Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-ES) havia imposto a sanção ao candidato por eventual propaganda irregular realizada em imóvel particular durante a campanha eleitoral.

Ao julgar procedente uma representação contra Borgo Filho, o TRE capixaba entendeu que a legislação em vigor somente autoriza a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e em janelas de residências, desde que não exceda a extensão de meio metro quadrado.

Já no TSE, o relator do processo, ministro Og Fernandes, acolheu parcialmente o recurso especial movido pelo candidato, assinalando que a legislação em vigor, com a nova redação dada pela Reforma Eleitoral de 2017 ao parágrafo 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, não mais faz referência à possibilidade de aplicação de multa no caso de propaganda irregular em bens particulares.

O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 060182047

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Defensoria Pública e acesso aos dados do Cadastro Eleitoral

A Defensoria Pública da União não tem acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Assim, cabe aos defensores públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, solicitar informações constantes no Cadastro Eleitoral, inclusive as de natureza pessoal, por intermédio da autoridade judiciária competente.
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela Defensoria Pública da União, no qual a entidade solicita acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Ao denegar a segurança, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) reconheceu a necessidade de
autorização judicial e entendeu que o pedido de informação deveria ser requerido diretamente ao juízo competente.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, esclareceu que o acesso às informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral é disciplinado pela Res.-TSE nº 21.538/2003.
Acrescentou que o acesso às informações pessoais dos eleitores depende de autorização judicial, salvo quando se tratar do próprio eleitor, do Ministério Público ou de órgãos e de agentes públicos para os quais haja permissão legal.
No caso, o Ministro entendeu que não houve ilegalidade na decisão do TRE que negou acesso direto ao Cadastro Eleitoral, tampouco violação à prerrogativa descrita no art. 44, X, da Lei Complementar nº 80/1994, porquanto os defensores públicos podem ter acesso aos dados restritos cadastrados mediante requerimento à autoridade judiciária competente.

Recurso em Mandado de Segurança nº 060873339, Rio de Janeiro/RJ, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 30.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da imagem: novaconcursos.com.br

Estruturalmente semelhantes, Respe e RO têm peculiaridades quanto ao seu escopo

As duas ações recorrem de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e abrangem diferentes questões de elegibilidade

Sendo a Corte Recursal da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 5.552 processos físicos e eletrônicos, em 2018, dos quais cerca de 4% eram Recursos Ordinários (ROs) e 30% eram Recursos Especiais Eleitorais (Respes). As duas classes processuais se assemelham quanto à tramitação, mas trazem diferenças importantes no tocante à matéria de que tratam, que é o item que define a sua designação.

Tanto o Respe quanto o RO são recursos interpostos em face dos acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas mais diversas classes processuais, que, uma vez acatados pelas cortes de origem, são remetidos para julgamento pelo TSE. A definição e a tramitação dos ROs e dos Respes são normatizadas no Regimento Interno do TSE, que, em seu artigo 15, discrimina todas as classes processuais que são apreciadas pela Corte.

São designados como Recursos Ordinários os que abrangem as eleições federais e estaduais em matérias que versem sobre a elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo. Eles podem ser interpostos contra decisões dos TREs relativas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura e as que denegarem habeas corpus e Mandado de Segurança.

Já os recursos que tratam da impugnação a registros de candidaturas em função de inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quando se tratar de eleições municipais, são denominados Recursos Especiais Eleitorais. Segundo determinação do Código Eleitoral, em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões recorridas continuam efetivas até o julgamento do recurso pela instância competente. As únicas exceções são aqueles apresentados em face de decisões que determinaram a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda de mandato eletivo.

O prazo para a interposição dos recursos nos TREs é de três dias, contados a partir da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça, no caso dos Respes; e a partir da sessão da corte regional em que o processo foi julgado, no caso dos ROs. Ambos são protocolados nos TREs de origem e, antes de serem enviados ao TSE, têm a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presidência da Corte Eleitoral, nos termos dos artigos 257 a 264 do Código Eleitoral. Esse juízo de admissibilidade só é dispensado, em função da urgência, nos processos relativos ao período eleitoral corrente.

A remessa à Corte Recursal depende de um despacho do presidente do TRE admitindo os recursos. Se acatados, os recursos são encaminhados para tramitação no TSE. Caso não sejam admitidos pela presidência do TRE de origem, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento, que será julgado pelo TSE para “destrancar” o recurso.

Consulte a área de Estatística do Portal do TSE para conhecer os números relativos a essas classes processuais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Pedidos de liminar rompem fluxo processual tradicional na Justiça Eleitoral

Solicitação visa a obter decisão urgente para evitar que a demora no julgamento ocasione a perda de direitos

O tradicional rito processual de protocolo, autuação, distribuição e encaminhamento para manifestação do Ministério Público Eleitoral e posterior apreciação pelo ministro relator sofre alteração quando a ação ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolve pedido de liminar. Havendo solicitação de urgência, o processo é encaminhado diretamente ao gabinete do relator para que o magistrado possa decidir sobre o pedido de antecipação da decisão.

No âmbito da Justiça Eleitoral, o mecanismo mais utilizado para isso é a classe processual Ação Cautelar (AC). Mas a tutela de urgência também pode ser pleiteada no processo ou, ainda, por meio de uma ação autônoma vinculada à principal. Para ser concedida, a liminar deve atender a dois pressupostos: o chamado periculum in mora – que é o perigo que pode ocasionar a demora no julgamento do mérito da ação – e o fumus boni iuris – que ocorre quando há indícios de que o pedido tem viabilidade jurídica.

“A parte está batendo às portas do Judiciário, pedindo uma prestação jurisdicional urgente, porque sabe que há um direito que está perecendo nas próximas 24 ou 48 horas”, observa o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro.

Todavia, ele ressalta que a liminar tem caráter precário. Assim, o relator pode concedê-la ao autor da ação por meio de decisão monocrática; contudo, a outra parte pode impetrar agravo regimental contra a decisão que concedeu a liminar. E, ao tomar conhecimento dos outros argumentos, o magistrado pode se convencer de que ela tem de ser revogada.

A medida liminar é cabível em todos os casos que envolvam a análise do mérito do processo, isto é, o exame da substância do pedido. No atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os pedidos de urgência são compreendidos pelas chamadas tutelas, que podem ser antecipadas ou de urgência.

Casos frequentes

As liminares pleiteadas na Justiça Eleitoral geralmente estão relacionadas aos prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral em função de: pedido de registro de candidatura; horário eleitoral gratuito; nome do candidato na urna; diplomação; e posse do eleito, além de questões processuais referentes à cassação de mandato por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Nessa hipótese, a AC é ajuizada no TSE com o objetivo de obter efeito suspensivo de uma decisão, fazendo com que um candidato que esteja afastado volte a ocupar o cargo para o qual foi eleito.

“A liminar serve para antecipar uma decisão diante de uma classe processual que terá uma tramitação ordinária, tendo em vista que o perigo na demora dessa prestação jurisdicional será o perecimento do mandato”, complementa Alencastro.

Também são comuns pedidos de liminar em Habeas Corpus (HC) impetrados na Corte Superior Eleitoral envolvendo a liberdade do cidadão. Normalmente, nessa situação, a decisão é proferida pelo relator em torno de 24 horas após a formalização do pedido.

“A gente vê muito que o relator concede a liminar e depois leva o mérito para apreciação pelo Plenário. Na análise, o Colegiado confirma ou revoga a liminar, determinando o retorno do réu para a prisão, por exemplo, ou a continuidade do que foi pedido no HC”, esclarece o secretário Judiciário do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

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Coletânea de jurisprudência é fonte de consulta às decisões da Corte Eleitoral

Conteúdo está disponível em formato on-line e pode ser acessado no Portal do TSE

As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que compõem a atual jurisprudência da Corte estão reunidas em uma coletânea disponível em versão eletrônica, na página do Tribunal na internet. É uma ferramenta dinâmica, completa e informativa a serviço dos operadores do Direito (advogados, juízes e promotores), bem como dos eleitores, partidos e candidatos.

“Cada volume da série corresponde a um assunto específico ou a um conjunto de assuntos interligados, subdivididos em temas e subtemas, facilitando, assim, a busca por matéria. Os temas de cada volume foram identificados considerando-se o processo eleitoral em sentido amplo, iniciando com o alistamento eleitoral e terminando com as ações posteriores à diplomação”, explica a chefe da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do Tribunal, Cláudia Corrêa Cahú.

Conforme explica Claudia, as informações jurisprudenciais contidas nas decisões judiciais proferidas são examinadas em três momentos pela Coordenadoria, com o objetivo de elaborar a Coletânea de Jurisprudência do TSE – Organizada por assunto. Num primeiro momento, é feita a seleção da decisão judicial a ser incluída na base de dados de jurisprudência, em caráter meramente sugestivo.

Depois ocorre o processo de indexação da decisão, quando é verificada a relevância do(s) tema(s) tratado(s) na deliberação para a coletânea. Em seguida, é preparada a ementa ou elaborada nota de edição, se for o caso. Por último, o publicador revisa e complementa o trabalho feito anteriormente, comparando com as demais decisões enquadradas no mesmo item e preparando a versão final para publicação eletrônica.

Segundo a chefe da Cojur, a árvore temática da Coletânea de Jurisprudência pode sofrer modificações a qualquer tempo, à medida que forem ocorrendo discussões de novos e atuais assuntos jurídicos nela contidos. “Além disso, a busca pela satisfação dos usuários deve ser sempre um parâmetro para a definição da organização dos temas”, ressalta Cláudia.

Até o momento, a compilação abrange os seguintes tópicos: apuração de votos e eleições extraordinárias; captação de sufrágio; coligação e convenção; condutas vedadas a agentes públicos; contas de campanha eleitoral; crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral; desincompatibilização e afastamentos; diplomação; direito de resposta na propaganda eleitoral; eleitor – do alistamento ao voto; filiação partidária; inelegibilidade e condições de elegibilidade; mandato eletivo; matéria administrativa; matéria processual; pesquisa eleitoral; propaganda eleitoral; registro de candidato e temas diversos.

Pesquisa

Esses e outros conteúdos sobre a jurisprudência da Corte Eleitoral podem ser acessados de forma simples e completa na seção Área Jurídica, no menu superior da página inicial do site, opção Jurisprudência por assunto.

Além do conteúdo disponível no site, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência do TSE. A resposta será enviada em até 24 horas úteis, exceto para levantamentos mais abrangentes ou complexos, ocasião em que o prazo será negociado com o próprio interessado.

“As pesquisas temáticas e outras de maior complexidade – tais como as relativas à evolução histórica de institutos jurídicos, a mudanças de entendimento jurisprudencial, a casos paradigmáticos, a decisões históricas e a temas novos – costumam trazer um pouco de dificuldade para o usuário que não utiliza a ferramenta de pesquisa no dia a dia. Por essa razão, o serviço de pesquisa por e-mail é oferecido aos públicos interno e externo”, observa Cláudia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE