Arquivo da categoria: Proteção de dados pessoais

As redes sociais precisam fiscalizar os conteúdos postados?

Marco Civil da Internet diz que não, mas uma decisão judicial de Piracicaba, interior paulista, levou questão ao STF

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: resultadosdigitais.com.br

PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de dados em cada organização contratada; o registro, na prestação de contas, das atividades dos responsáveis pelo tratamento de dados; e a exigência de consentimento expresso e inequívoco dos titulares para o uso e manutenção das bases de dados pelo candidato, partido ou coligação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

Projeto prevê criação de uma instituição para monitoramento das redes sociais

O senador Humberto Costa (PT-PE) quer criar a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais, para atuar junto ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). Segundo o PRS56/2019, o objetivo da instituição é monitorar o desenvolvimento das redes, sem fazer restrições à liberdade de expressão; trabalhar pela diminuição das fake news, ou notícias falsas, e estimular as boas práticas na internet. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

 

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Proposições legislativas

 

Fonte: Senado Notícias

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A tecnologia e seu riscos

Evento no TRE-PE deu continuidade às discussões levantadas em curso destinado a servidores que aconteceu nesta semana

Inovações tecnológicas de modo geral, assim como as redes sociais, têm causado um enorme impacto na esfera política ao redor do mundo. Mas, para além de dimensionar o tamanho das mudanças ocasionadas pela tecnologia, é importante também avaliar seus usos e consequências na sociedade. Com essa preocupação em mente, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), promoveu nesta quarta-feira (19) a palestra “Democracia em risco: neuromarketing, perfilamento psicográfico e propaganda eleitoral sob demanda”.

A apresentação deu continuidade às discussões levantadas no minicurso “Impacto das eleições 2018 e expectativas para 2020”, que aconteceu entre os dias 17 e 18 de junho e foi destinado aos servidores do Tribunal. Ambos os eventos foram ministrados pelo analista judiciário Alexandre Basílio, professor de direito eleitoral em diversas pós-graduações do país e autor de diversos livros na matéria eleitoral.

Na palestra de hoje, Alexandre Basílio realizou um apanhado histórico sobre o surgimento e os diversos usos que a propaganda eleitoral teve ao redor do mundo. O palestrante utilizou o rádio como forma de exemplificar que “toda tecnologia pode ser utilizada tanto para o bem como para o mal”, ressaltando que, se por um lado o meio ajudou a propagar e difundir informações e conhecimento, também serviu de instrumento de manipulação em diversos regimes totalitários.

Adentrando no contexto da chamada era da informação, o professor tratou de questões como Big Data, que consistem em grandes conjuntos de dados gerados e armazenados em aplicativos de processamento, e a interferência de bots (robôs) na opinião pública. Basílio falou também sobre casos emblemáticos em que, a partir do uso de dados obtidos online, as propagandas políticas foram direcionadas para o que “o eleitor queria ou precisava ouvir” e, assim, interferiram nos resultados eleitorais.

Entre eles, o palestrante destacou o que seria a influência dos bots no Brexit (saída do Reino Unido da união Europeia), nas eleições dos Estados Unidos em 2016 e também nas últimas eleições brasileiras.

Alexandre Basílio ressaltou ainda a importância da Justiça Eleitoral na preservação do sigilo das informações às quais tem acesso, considerando o grandioso banco de dados resguardado pela mesma. Ele finalizou lembrando o papel das instituições públicas em “monitorar e coibir os abusos desses dados que ajudam a configurar a internet enquanto ambiente altamente estratégico” para influenciar a opinião pública sob intenções por vezes escusas.

Já no curso voltado exclusivamente a servidores, realizado nos dias 17 e 18, foram apresentadas reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral, tais como propaganda eleitoral, poder de polícia, entre outros. Ainda foram correlacionadas as dificuldades enfrentadas com os desafios de se aplicar as mesmas regras às eleições municipais em 2020. Por fim, trouxe reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Crédito da foto: Alexandre Basílio Coura

Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição

A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário.

“O empenho na aprovação desta proposta reafirma o compromisso do Brasil no que se refere à proteção de dados pessoais, aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”, avaliou a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), no voto favorável à iniciativa.

Ao defender a aprovação da proposta, Simone comentou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e a sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2015); e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018)  — avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

Durante a discussão, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou sugestão que foi acolhida na forma de uma emenda de redação pela relatora. A PEC 17/2019 foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que agradeceu o empenho dos parlamentares em resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

— É apenas para registrar a nossa gratidão e a importância do relatório da senadora Simone Tebet sobre esta matéria, entendendo que esta matéria guarda uma coerência muito grande com tudo aquilo que a mudança tecnológica traz para a vida dos brasileiros e de todas as pessoas no mundo. E as sugestões do senador Rodrigo Pacheco aprimoram o texto, dão um avanço na capacidade de aplicação dessa lei — destacou Eduardo Gomes durante a reunião.

A proposta agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Crédito da imagem: TSE