Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

Por Fernando Neisser

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TV Gazeta

O ABUSO DE PODER RELIGIOSO NO PROCESSO ELEITORAL

O presente artigo busca realizar uma análise minuciosa acerca da influência do chamado poder religioso, enfocando a influência da Religião como causa do desvio dos princípios democráticos e legais aplicáveis no processo político-eleitoral.  O abuso de poder, focado na utilização abusiva de uma liderança religiosa para captação de votos, é a que influencia a vontade dos fiéis-eleitores, ou membros-eleitores para a obtenção do voto, para terceiros, para lideres políticos da própria grei religiosa, associados, ou para os próprios líderes, ultrapassando os exemplos taxativamente estabelecidos pelo art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97, do registro, na pré-campanha, campanha, até a votação.

Muito embora o assunto palpite mais com o fenômeno mais recente, de dois decênios, nos quais denominações neopentecostais passaram a eleger representantes sem o menor desembaraço, com campanhas ostensivas nas suas programações religiosas ou sociais, o tema não é novo: o Brasil enfrentou o tema da laicidade e crescimento dos partidos de esquerda marxista, com a organização de partidos ou chapas eleitorais “cristãs”, como a Liga Eleitoral Católica (LEC), no pleito constituinte de 1933, ou mesmo com o aparecimento dos partidos de orientação democrata-cristã, no inicio do século XX, na Europa (como o Partido Católico Belga, o Partido Popolare Italiano ou ainda o Zentrum alemão), e que encontrou terreno fértil na America Latina, a partir dos anos 40.
Foto: culturamix.com

Lei que pune ‘fake news’ eleitorais pode ajudar no combate à desinformação, dizem juristas

Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto que pune a divulgação proposital de informações caluniosas

Ex-ministros doTribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados eleitorais ouvidos pelo GLOBO afirmaram que a lei que pune a divulgação proposital deinformações caluniosas pode ser eficaz contra a desinformação. Para o ex-ministro do TSE, José Eduardo Alckmin, a nova legislação pode diminuir a quantidade de notícias falsas nas próximas eleições.

Leia a íntegra no site O Globo.

Crédito da foto: TSE

Congresso derruba veto e retoma punição para divulgação de fake news eleitoral

Em sessão conjunta, o Congresso derrubou nesta quarta-feira (28/8), o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que cria o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com pena prevista de dois a oito anos de prisão, além de multa.

Em junho, Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Entretanto, vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem “divulga ou propala” o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: “decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Senado Federal

PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de dados em cada organização contratada; o registro, na prestação de contas, das atividades dos responsáveis pelo tratamento de dados; e a exigência de consentimento expresso e inequívoco dos titulares para o uso e manutenção das bases de dados pelo candidato, partido ou coligação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

Limites de gastos para as campanhas eleitorais de 2020

Por Michel Bertoni Soares, advogado. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas, ambas da OAB/SP. Sócio do escritório Tomelin Sociedade de Advogados.

Temos convivido com limites de gastos que ou prejudicam as campanhas eleitorais ou são artificiais. O Projeto de Lei do Senado nº 3.813/2019 segue a tendência de limites restritivos.

Há uma crença generalizada no sentido de que é preciso reduzir na marra os custos das campanhas eleitorais no Brasil. Assim, a propaganda eleitoral e o tempo de campanha sofreram inúmeras modificações nos últimos anos. Foram reduzidos os meios e o tempo previstos para a divulgação das candidaturas.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: ALESP

Informativo TSE: Propaganda irregular em bem particular e ausência de previsão legal para a aplicação de sanção pecuniária

Em decorrência da redação conferida pela Lei nº 13.488/2017 ao § 2º do art. 37 da Lei
nº 9.504/1997, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa, em razão da ausência de previsão normativa.
Isso porque essa alteração legislativa retirou do texto legal a incidência, em tais hipóteses, da sanção estabelecida no § 1º do mencionado artigo, tornando-a aplicável tão somente às veiculações ocorridas em bens públicos ou de uso comum.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, em âmbito de representação por propaganda eleitoral irregular em bem particular, manteve decisão que condenou candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018 ao pagamento de multa, com base no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
No caso concreto, a irregularidade da propaganda eleitoral decorreu da produção do efeito de placa em papelão afixado em poste adjunto a muro de residência, conduta proibida pela nova redação do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
Esta Corte Superior, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, tão somente para afastar a multa aplicada, ao entendimento de que a nova redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, dada pela Lei nº 13.488/2017, não mais faz referência à possibilidade de se aplicar, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal, sanção pecuniária em caso de propaganda irregular em bens particulares.

Nesse contexto, ressaltou o Ministro Og Fernandes, relator, que “a aplicação do Enunciado Sumular nº 48 do TSE não mais se mostra possível, tendo em vista […] clara preferência do legislador pela edição de norma imperfectae, destituída de sanção”.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601820-47, Vitória/ES, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

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