Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral

Limites de gastos para as campanhas eleitorais de 2020

Por Michel Bertoni Soares, advogado. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Comissão de Direito Eleitoral e Coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas, ambas da OAB/SP. Sócio do escritório Tomelin Sociedade de Advogados.

Temos convivido com limites de gastos que ou prejudicam as campanhas eleitorais ou são artificiais. O Projeto de Lei do Senado nº 3.813/2019 segue a tendência de limites restritivos.

Há uma crença generalizada no sentido de que é preciso reduzir na marra os custos das campanhas eleitorais no Brasil. Assim, a propaganda eleitoral e o tempo de campanha sofreram inúmeras modificações nos últimos anos. Foram reduzidos os meios e o tempo previstos para a divulgação das candidaturas.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: ALESP

Informativo TSE: Propaganda irregular em bem particular e ausência de previsão legal para a aplicação de sanção pecuniária

Em decorrência da redação conferida pela Lei nº 13.488/2017 ao § 2º do art. 37 da Lei
nº 9.504/1997, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa, em razão da ausência de previsão normativa.
Isso porque essa alteração legislativa retirou do texto legal a incidência, em tais hipóteses, da sanção estabelecida no § 1º do mencionado artigo, tornando-a aplicável tão somente às veiculações ocorridas em bens públicos ou de uso comum.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, em âmbito de representação por propaganda eleitoral irregular em bem particular, manteve decisão que condenou candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018 ao pagamento de multa, com base no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
No caso concreto, a irregularidade da propaganda eleitoral decorreu da produção do efeito de placa em papelão afixado em poste adjunto a muro de residência, conduta proibida pela nova redação do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
Esta Corte Superior, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, tão somente para afastar a multa aplicada, ao entendimento de que a nova redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, dada pela Lei nº 13.488/2017, não mais faz referência à possibilidade de se aplicar, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal, sanção pecuniária em caso de propaganda irregular em bens particulares.

Nesse contexto, ressaltou o Ministro Og Fernandes, relator, que “a aplicação do Enunciado Sumular nº 48 do TSE não mais se mostra possível, tendo em vista […] clara preferência do legislador pela edição de norma imperfectae, destituída de sanção”.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601820-47, Vitória/ES, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da foto:

A tecnologia e seu riscos

Evento no TRE-PE deu continuidade às discussões levantadas em curso destinado a servidores que aconteceu nesta semana

Inovações tecnológicas de modo geral, assim como as redes sociais, têm causado um enorme impacto na esfera política ao redor do mundo. Mas, para além de dimensionar o tamanho das mudanças ocasionadas pela tecnologia, é importante também avaliar seus usos e consequências na sociedade. Com essa preocupação em mente, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), promoveu nesta quarta-feira (19) a palestra “Democracia em risco: neuromarketing, perfilamento psicográfico e propaganda eleitoral sob demanda”.

A apresentação deu continuidade às discussões levantadas no minicurso “Impacto das eleições 2018 e expectativas para 2020”, que aconteceu entre os dias 17 e 18 de junho e foi destinado aos servidores do Tribunal. Ambos os eventos foram ministrados pelo analista judiciário Alexandre Basílio, professor de direito eleitoral em diversas pós-graduações do país e autor de diversos livros na matéria eleitoral.

Na palestra de hoje, Alexandre Basílio realizou um apanhado histórico sobre o surgimento e os diversos usos que a propaganda eleitoral teve ao redor do mundo. O palestrante utilizou o rádio como forma de exemplificar que “toda tecnologia pode ser utilizada tanto para o bem como para o mal”, ressaltando que, se por um lado o meio ajudou a propagar e difundir informações e conhecimento, também serviu de instrumento de manipulação em diversos regimes totalitários.

Adentrando no contexto da chamada era da informação, o professor tratou de questões como Big Data, que consistem em grandes conjuntos de dados gerados e armazenados em aplicativos de processamento, e a interferência de bots (robôs) na opinião pública. Basílio falou também sobre casos emblemáticos em que, a partir do uso de dados obtidos online, as propagandas políticas foram direcionadas para o que “o eleitor queria ou precisava ouvir” e, assim, interferiram nos resultados eleitorais.

Entre eles, o palestrante destacou o que seria a influência dos bots no Brexit (saída do Reino Unido da união Europeia), nas eleições dos Estados Unidos em 2016 e também nas últimas eleições brasileiras.

Alexandre Basílio ressaltou ainda a importância da Justiça Eleitoral na preservação do sigilo das informações às quais tem acesso, considerando o grandioso banco de dados resguardado pela mesma. Ele finalizou lembrando o papel das instituições públicas em “monitorar e coibir os abusos desses dados que ajudam a configurar a internet enquanto ambiente altamente estratégico” para influenciar a opinião pública sob intenções por vezes escusas.

Já no curso voltado exclusivamente a servidores, realizado nos dias 17 e 18, foram apresentadas reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral, tais como propaganda eleitoral, poder de polícia, entre outros. Ainda foram correlacionadas as dificuldades enfrentadas com os desafios de se aplicar as mesmas regras às eleições municipais em 2020. Por fim, trouxe reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Crédito da foto: Alexandre Basílio Coura

Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Ministros dizem que combate a fake news não pode representar censura

Para integrante do STF, não cabe a um tribunal ou a um juiz dizer o que é verdade ou mentira

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: teclasap.com.br

Plenário afasta multa aplicada a candidato no ES por propaganda em imóvel

TRE do Espírito Santo havia multado em R$ 2 mil postulante a deputado estadual nas Eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou, na sessão plenária desta quinta-feira (6), a multa de R$ 2 mil aplicada a Arnaldo Borgo Filho (MDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo nas Eleições de 2018. O Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-ES) havia imposto a sanção ao candidato por eventual propaganda irregular realizada em imóvel particular durante a campanha eleitoral.

Ao julgar procedente uma representação contra Borgo Filho, o TRE capixaba entendeu que a legislação em vigor somente autoriza a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e em janelas de residências, desde que não exceda a extensão de meio metro quadrado.

Já no TSE, o relator do processo, ministro Og Fernandes, acolheu parcialmente o recurso especial movido pelo candidato, assinalando que a legislação em vigor, com a nova redação dada pela Reforma Eleitoral de 2017 ao parágrafo 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, não mais faz referência à possibilidade de aplicação de multa no caso de propaganda irregular em bens particulares.

O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 060182047

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Entra em vigor lei que pune denúncia caluniosa nas eleições

Foi sancionada, com veto, nesta quarta-feira (5), a Lei 13.834 de 2019, que altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma é resultado do PLC 43/2014, aprovado pelo Senado em abril.

Agora, quem acusar falsamente um pretendente a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura poderá ser condenado a pena de dois a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. Essa pena poderá ser aumentada em um sexto, caso o acusado use o anonimato ou nome falso.

Antes, a legislação eleitoral previa detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral ou ofender a dignidade ou o decoro da pessoa.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou um dispositivo que estabelecia as mesmas penas previstas na nova lei para quem divulga ou propala o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. Ele justificou o veto afirmando que, nesses casos, o patamar da pena é “muito superior à de conduta semelhante já tipificada no Código Eleitoral”.

Fonte: Agência Senado

Crédito da imagem: TSE