Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral na Internet

Controle sobre as redes aumentaria quantidade de fake news, diz Diogo Rais

Segundo Henrique Neves, partidos acionam a Justiça para discutir temas abstratos. Ambos palestraram no CONET 2019

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Tribuna da Justiça

Más de 7.000 anuncios electorales: la inversión sin precedentes de los partidos en Facebook

Podemos es el que más lleva gastado y Ciudadanos el que promociona mayor número de publicaciones

Leia a íntegra no site El País.

Crédito da imagem: Instituto Millenium

Ministros negam recursos que pediam manutenção de liminares concedidas nas Eleições 2018

Maioria do Plenário seguiu entendimento do TSE sobre a perda de efeito de decisões com pedido de remoção de conteúdo da internet após o fim do período eleitoral

Na sessão desta terça-feira (2), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento a dois recursos em que a coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) requeria a manutenção dos efeitos de decisões liminares proferidas durante as Eleições de 2018. À época, foram retirados da internet conteúdos alegadamente falsos e abusivos contra o candidato à Presidência da República, Fernando Haddad, e a candidata a vice, Manuela D’Ávila. O julgamento iniciado no dia 13 de abril foi retomado nesta terça com voto-vista do ministro Edson Fachin.

Os casos chegaram ao TSE em outubro do ano passado, mediante representações apresentadas contra as empresas on-line responsáveis pela veiculação desses conteúdos. Os recorrentes apontavam a existência de suposta propaganda irregular, na qual estariam sendo divulgadas informações falsas na internet, por meio de ofensas. O relator do caso na época, ministro Sérgio Banhos, deferiu parcialmente as duas liminares pleiteadas. Em ambas as situações, o ministro determinou a remoção imediata dos materiais, bem como a identificação dos responsáveis por tais publicações.

Os atuais relatores das ações, ministros Admar Gonzaga – no processo do candidato Fernando Haddad – e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – no caso de Manuela D’Ávila –, já haviam votado no sentido de negar provimento ao recurso. Eles acompanharam a jurisprudência da Corte, em conformidade com o disposto no parágrafo 6°, do artigo 33, da Resolução do TSE nº 23.551/2017, segundo o qual, “Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum”.

Ao apresentar seu voto-vista nesta terça-feira (2) negando provimento ao recurso, o ministro Edson Fachin reforçou a necessidade de, no futuro, se repensar a matéria. “A proteção que se dá ao candidato pode, na medida em que também protege o cidadão, projetar os seus efeitos mesmo que depois de findo o processo eleitoral”, disse.

Voto divergente

O ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto na sessão do dia 13 de março. Ele abriu a divergência dando provimento ao recurso. Para ele, mesmo ao fim do período eleitoral, os efeitos de uma ordem judicial devem permanecer, a fim de garantir o direito à honra e evitar nova disseminação de tais notícias consideradas falsas.

Processos relacionados: Rec na RP 0601765-21 (PJe) e Rec na RP 0601635-31 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

O spam eleitoral na Espanha e a proteção de dados: exemplo para o Brasil?

Nova legislação espanhola permite acesso a dados de eleitores para envio de mensagens. O que diz nossa legislação?

 

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TRE-RS

Breve análise das Eleições de 2018: O horário eleitoral gratuito em xeque

Inegavelmente, o tempo de propaganda eleitoral gratuita(1) no rádio e na televisão sempre foi objeto de acalorados debates intra e interpartidários, determinando, de forma bastante contundente na maioria dos casos, a composição das coligações partidárias, seja em eleições proporcionais(2), seja em eleições majoritárias.

Portanto, a importância conferida pelos atores da vida política brasileira ao espaço disponibilizado às candidaturas, nos meios de comunicação concedidos pelo poder público, sempre foi muito alta.

No entanto, em 2018, na “vida real das eleições”, houve uma inédita quebra de tal paradigma, não por sua mera ocorrência, mas por sua magnitude.

A manchete dá a dimensão do “tombo” sofrido pela realpolitik brasileira:

Tempo TV red

Apesar do quadro supradesenhado, o resultado final do primeiro turno das eleições presidenciais(3), como sabemos, foi:

  • Geraldo Alckmin: 5.096.350 de votos (4,76% dos votos válidos)
  • Jair Bolsonaro: 49.277.010 de votos (46,03% dos votos válidos)

Assim, a primeira pergunta que pode vir à mente é: a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão perdeu sua relevância? A resposta não pode ser limitada a um “sim” ou a um “não”; parece-me que ela contempla diversos elementos a serem considerados, levando-nos a uma resposta que poderia ser sintetizada em: “ainda não”.

O que vem ocorrendo é, em verdade, um descompasso entre gerações: enquanto a arraigada necessidade de obter tempo em rádio e em televisão permeava os dirigentes dos partidos políticos, a evolução tecnológica permitiu às gerações mais novas, paulatinamente, a “fuga” do horário eleitoral gratuito.

Desse modo, a cada nova possibilidade de dispersão, as pessoas foram, progressivamente, evadindo-se dos “monótonos”, “chatos”, “longos”, “entendiantes”, “de promessas irrealizáveis”, etc. blocos de propaganda eleitoral: desde as emissoras de televisão a cabo, ainda na década de 1990, até os serviços de streaming (YouTube, Netflix, Amazon Prime, dentre outros), passando pela própria navegação na internet como mera alternativa ao televisor, uma massiva parte da população procurava outras ocupações, deixando sem audiência os discursos de campanha política.

Mas, então, ninguém mais assiste? Aqui entra a resposta anterior: “ainda não”! Mas, penso, esse é um caminho sem volta.

Ocorre que ainda temos, no Brasil, pessoas que sim, ficam ligadas ao horário eleitoral gratuito, ainda que, por vezes, sem lhe prestar muita atenção. No entanto, é um público que, em regra, se restringe cada vez mais: aquele que, normalmente de idade mais avançada, possui pouco ou nenhum contato com as redes sociais e com a internet em geral e que traz consigo o hábito de assistir somente emissoras abertas de televisionamento.

Ou seja: são pessoas que, ao se depararem com a propaganda em bloco (art. 47 da Lei n. 9.504/97), não buscarão uma programação diversa em aplicativos de celular, em conteúdos da internet ou em serviços de streaming disponibilizados em tempo real ao consumidor.

Tanto isso é uma realidade, que o legislador, já em 2015, e, novamente, em 2017, resolveu dar maior ênfase às inserções de rádio e de televisão, as quais captam suas audiências “de surpresa” e por curtos períodos, o que, sem dúvida, potencializa, e muito, o efeito desejado da propaganda eleitoral:

Art.51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Desse modo, como resultado de uma evolução paulatina de mídias alternativas aos ouvintes de rádio e aos espectadores de televisão, a internet adquiriu um novo status em termos de campanha eleitoral: uma ferramenta de baixo custo operacional e de alto retorno em promoção pessoal.

Um exemplo disso são as redes sociais: acessíveis sem cobrança de valores, elas possibilitam uma eficiente propagação de textos, vídeos e, até mesmo, memes em que os candidatos podem, tanto por si, quanto através de terceiros, optar:

a) por se expressarem de forma coloquial ou formal;

b) por falarem em linguagem para o público em geral ou para nichos específicos e direcionados;

c) por relatarem problemas e oferecerem propostas de solução ou por dar um tom pessoal;

d) etc.

Outrossim, a internet como um todo e as redes sociais em especial oferecem algo muito útil para uma campanha eleitoral: a auferibilidade dos resultados das ações praticadas em tempo real, através de estatísticas, visualizações, curtidas, compartilhamentos, citações e hashtags. E, novamente, com baixos custos, dispensando pesquisas de campo e outras ferramentas de constatação de efeitos (notadamente, pesquisas qualitativas de opinião).

Ademais, enquanto meio de comunicação, a internet possui duas significativas vantagens em termos de abrangência:

1) a maior parte da população está localizada em centros urbanos, nos quais praticamente todos têm-lhe acesso (inclusive “na palma da mão”, no celular), conferindo muito maior praticidade de uso que um aparelho de televisão, por exemplo(4)(5);

2) essa mesma maior parte da população, a cada geração, mais e mais, abandona a supremacia da televisão como entretenimento, optando por privilegiar serviços atrelados à rede mundial de computadores.

E, ainda, uma gigantesca vantagem que os conteúdos políticos possuem, quando circulam pelas redes virtuais: as pessoas acessam, visualizam, curtem, compartilham, inserem hashtags por vontade própria, por espontaneidade. Ou seja: além de sentirem-se, de alguma forma, agentes ativos das campanhas, elas não se sentem forçadas a acompanhar o conteúdo, não veem aquilo como algo que lhes foi colocado “goela abaixo”, que é a grande sensação das pessoas que, sentadas à frente do aparelho de televisão, ouvem a famosa mensagem: “interrompemos nossa programação…”.

Portanto, considero que a internet, com seus recursos e suas redes sociais, tornou-se, sim, o canal de comunicação mais decisivo aos processos eleitorais vindouros: 2018 foi apenas a primeira grande amostra de seu potencial às campanhas eleitorais, tendo superado, e muito, a utilização “embrionária” ocorrida em 2014.

NOTAS DE FIM:

(1) O caráter gratuito é restrito aos partidos políticos, que recebem o tempo disponibilizado pela legislação sem que isso represente despesa de campanha. No entanto, frisamos que o erário, ou seja, todos os contribuintes do país, arcam com tal custo. A Lei n. 9.504/97 assim dispõe: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

(2) Inexistentes a partir das eleições municipais de 2020, a teor do art. 2º da Emenda Constitucional n. 97/2017.

(3) Disponível em: http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html. Acesso em: 28 nov. 2018.

(4) Em absoluto, não se desconhece que já há emissoras televisivas que disponibilizam seu sinal, ao vivo ou gravado, pela internet. No entanto, a pouca adesão dos canais tradicionais, adicionada ao maior consumo de dados móveis que demanda, ainda são fatores que obstam uma equiparação a serviços de streaming como o Netflix, por exemplo, o qual, em diversas operadoras de telefonia, possui benefícios no acesso.

(5) No entanto, é fato que, em vez de retirar ouvintes, as possibilidades trazidas pelos aplicativos de celular são, inúmeras vezes, meios de aquisição de público pelas emissoras de rádio, alcançando pessoas que não possuem aparelho de rádio ou lugares aos quais suas ondas de amplitude modulada (AM) ou de frequência modulada (FM) sequer cogitariam ser audíveis.

Fonte: Linked In

Crédito da imagem: G1

Ângelo Soares Castilhos é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2004). Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – FMP (2007) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI (2017). Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE-SC, atualmente removido para o TRE-RS. Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) desde 2017 e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (IGADE) desde 2018.  

Participação direta do candidato no horário eleitoral gratuito não é obrigatória

Para ministros do TSE, tempo de propaganda pode ser preenchido com diferentes recursos publicitários, conforme previsto na Lei das Eleições

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, na sessão desta quinta-feira (27), que não é obrigatória a participação direta do candidato na propaganda eleitoral gratuita. O entendimento foi ratificado durante o julgamento de dois recursos apresentados pela Coligação O Povo Feliz de Novo em face de quatro inserções de rádio da campanha do candidato à Presidência da República pela Coligação Essa é a Solução, Henrique Meirelles.

Na compreensão dos ministros, o tempo de propaganda pode ser preenchido com os diferentes recursos publicitários previstos no caput do artigo 54 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), tais como caracteres com propostas, fotos, jingles e clipes com música ou vinhetas. A norma ainda prevê a participação de apoiadores, que poderão dispor de até 25% do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

Em seu voto, o relator dos recursos, ministro Carlos Horbach, destacou que o dispositivo legal estabelece um limite temporal de 25% exclusivamente para apoiadores, mas não há a obrigação de que todo o tempo restante ou a integralidade da propaganda tenha de ser preenchida diretamente pelo candidato. Também não exige a presença de um apoiador em 25% do tempo.

Além disso, conforme o relator, o emprego dos diversos meios publicitários previstos no artigo 54 da Lei das Eleições não consubstancia desvio de finalidade ou desperdício de recursos públicos. Em sua visão, essa interpretação do dispositivo legal privilegia a liberdade de expressão no processo eleitoral, a qual engloba diferentes linguagens aptas a transmitir mensagens políticas e a difundir ideologias.

“Tais meios são explicitamente admitidos em lei e realizam a finalidade última de transmitir mensagens de cunho político-eleitoral, atingindo, num ambiente de uma comunicação cada vez mais digitalizada e calcada em recursos tecnológicos, graus de eficiência que podem ser até mesmo superiores ao tradicional discurso político”, disse.

O relator foi acompanhado em seu voto pela unanimidade dos ministros. Todos negaram provimento aos recursos.

Processos relacionados: Rec na RP 0601193-65 e Rec na RP 0601254-23 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Fake news e eleições

Por João Paulo Oliveira, advogado e professor de Direito Eleitoral do CERS

A República Federativa do Brasil se constitui em uma democracia semidireta. Isso porque, de acordo com o parágrafo único do primeiro artigo do texto constitucional, todo o poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente na forma prevista na Carta Magna.

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo.

Crédito da imagem: teclasap.com.br