Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral na Internet

Bolsonaro sanciona com 14 vetos o projeto que altera código eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve um dos pontos mais polêmicos do projeto, que pode dar margem ao caixa dois, por permitir que os partidos usem verbas públicas para pagar advogados e contadores, sem a previsão de um teto de gastos.

Entre os itens vetados pelo presidente, estão, por exemplo, a permissão para que não filiados usem recursos dos partidos para compra de passagens aéreas e também a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: UOL

Projeto obriga candidato ficha suja a informar situação em propaganda eleitoral

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre candidatos ficha suja em propagandas eleitorais. O PL 4.911/2019 aguarda designação do relator na comissão.

O projeto do senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) altera a lei das eleições (Lei 9.504, de 1997), para estabelecer que materiais publicitários utilizados na propaganda eleitoral de candidatos declarados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa contenham a informação “este candidato foi incurso na Lei Complementar nº 64/1990 e considerado ficha suja”. A Lei 64/1990 trata de casos de inelegibilidade, prazos de recursos e outros assuntos relacionados à eleição.

O PL assegura ao eleitor a informação sobre situação de inelegibilidade em que o candidato venha a incorrer após a formalização do pedido de registro de sua candidatura. Kajuru afirma que com a obrigatoriedade da informação, caberá ao eleitor informado a decisão política de dar ou não seu voto a um candidato ficha suja.

“É objetivo do projeto de lei propiciar o acesso do eleitor a toda informação relevante a respeito dos candidatos, de modo a garantir a deliberação refletida dos eleitores e sua responsabilidade política pela atuação dos mandatários eleitos”, justifica o senador.

O projeto foi inspirado em uma proposição de conteúdo similar apresentada pelo ex-senador Cristovam Buarque em 2012.

Fonte: Agência Senado

Foto: Agência Senado

Tecnologia de “Deep Fake”: perigo à vista

Por Gabriela Barile Tavares, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Vale ressaltar que este não é um problema exclusivamente brasileiro, mas um fenômeno mundial. Historicamente, há registros de noticias falsas na Roma Antiga, a diferença e notoriedade que o tema ganhou na atualidade, decorrem da rapidez que a internet impinge a disseminação.

Outro problema que tira o sono da comunidade jurídica, pois, poderá agravar o estrago já causado pelas “fake news” é a tecnologia de “deep fake”. O termo em inglês traz a fusão da expressão  “deep learning” que em português significa “aprendizado profundo” (uma técnica de “machine learning” utilizada para que computadores aprendam a seguir determinados padrões) e “fake” cuja tradução é falso (a).

Leia a íntegra no site Na Pauta Online

Foto: Correio de Goiás

Lei que pune ‘fake news’ eleitorais pode ajudar no combate à desinformação, dizem juristas

Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto que pune a divulgação proposital de informações caluniosas

Ex-ministros doTribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados eleitorais ouvidos pelo GLOBO afirmaram que a lei que pune a divulgação proposital deinformações caluniosas pode ser eficaz contra a desinformação. Para o ex-ministro do TSE, José Eduardo Alckmin, a nova legislação pode diminuir a quantidade de notícias falsas nas próximas eleições.

Leia a íntegra no site O Globo.

Crédito da foto: TSE

Congresso derruba veto e retoma punição para divulgação de fake news eleitoral

Em sessão conjunta, o Congresso derrubou nesta quarta-feira (28/8), o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que cria o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com pena prevista de dois a oito anos de prisão, além de multa.

Em junho, Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Entretanto, vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem “divulga ou propala” o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: “decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Senado Federal

Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado.

Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

Além disso, é considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto também altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/1990) o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

Cassol avalia que as medidas vão contribuir no combate à criminalidade no que se utiliza da Internet.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, afirmou.

Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: teclasap.com.br

PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de dados em cada organização contratada; o registro, na prestação de contas, das atividades dos responsáveis pelo tratamento de dados; e a exigência de consentimento expresso e inequívoco dos titulares para o uso e manutenção das bases de dados pelo candidato, partido ou coligação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE