Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral na Internet

Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado.

Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

Além disso, é considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto também altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/1990) o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

Cassol avalia que as medidas vão contribuir no combate à criminalidade no que se utiliza da Internet.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, afirmou.

Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: teclasap.com.br

PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de dados em cada organização contratada; o registro, na prestação de contas, das atividades dos responsáveis pelo tratamento de dados; e a exigência de consentimento expresso e inequívoco dos titulares para o uso e manutenção das bases de dados pelo candidato, partido ou coligação.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: TSE

Projeto prevê criação de uma instituição para monitoramento das redes sociais

O senador Humberto Costa (PT-PE) quer criar a Instituição Independente de Acompanhamento das Mídias Sociais, para atuar junto ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). Segundo o PRS56/2019, o objetivo da instituição é monitorar o desenvolvimento das redes, sem fazer restrições à liberdade de expressão; trabalhar pela diminuição das fake news, ou notícias falsas, e estimular as boas práticas na internet. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

 

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Proposições legislativas

 

Fonte: Senado Notícias

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A tecnologia e seu riscos

Evento no TRE-PE deu continuidade às discussões levantadas em curso destinado a servidores que aconteceu nesta semana

Inovações tecnológicas de modo geral, assim como as redes sociais, têm causado um enorme impacto na esfera política ao redor do mundo. Mas, para além de dimensionar o tamanho das mudanças ocasionadas pela tecnologia, é importante também avaliar seus usos e consequências na sociedade. Com essa preocupação em mente, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), promoveu nesta quarta-feira (19) a palestra “Democracia em risco: neuromarketing, perfilamento psicográfico e propaganda eleitoral sob demanda”.

A apresentação deu continuidade às discussões levantadas no minicurso “Impacto das eleições 2018 e expectativas para 2020”, que aconteceu entre os dias 17 e 18 de junho e foi destinado aos servidores do Tribunal. Ambos os eventos foram ministrados pelo analista judiciário Alexandre Basílio, professor de direito eleitoral em diversas pós-graduações do país e autor de diversos livros na matéria eleitoral.

Na palestra de hoje, Alexandre Basílio realizou um apanhado histórico sobre o surgimento e os diversos usos que a propaganda eleitoral teve ao redor do mundo. O palestrante utilizou o rádio como forma de exemplificar que “toda tecnologia pode ser utilizada tanto para o bem como para o mal”, ressaltando que, se por um lado o meio ajudou a propagar e difundir informações e conhecimento, também serviu de instrumento de manipulação em diversos regimes totalitários.

Adentrando no contexto da chamada era da informação, o professor tratou de questões como Big Data, que consistem em grandes conjuntos de dados gerados e armazenados em aplicativos de processamento, e a interferência de bots (robôs) na opinião pública. Basílio falou também sobre casos emblemáticos em que, a partir do uso de dados obtidos online, as propagandas políticas foram direcionadas para o que “o eleitor queria ou precisava ouvir” e, assim, interferiram nos resultados eleitorais.

Entre eles, o palestrante destacou o que seria a influência dos bots no Brexit (saída do Reino Unido da união Europeia), nas eleições dos Estados Unidos em 2016 e também nas últimas eleições brasileiras.

Alexandre Basílio ressaltou ainda a importância da Justiça Eleitoral na preservação do sigilo das informações às quais tem acesso, considerando o grandioso banco de dados resguardado pela mesma. Ele finalizou lembrando o papel das instituições públicas em “monitorar e coibir os abusos desses dados que ajudam a configurar a internet enquanto ambiente altamente estratégico” para influenciar a opinião pública sob intenções por vezes escusas.

Já no curso voltado exclusivamente a servidores, realizado nos dias 17 e 18, foram apresentadas reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral, tais como propaganda eleitoral, poder de polícia, entre outros. Ainda foram correlacionadas as dificuldades enfrentadas com os desafios de se aplicar as mesmas regras às eleições municipais em 2020. Por fim, trouxe reflexões sobres os paradigmas quebrados pelas eleições de 2018 em relação a diversos pontos que impactaram a atividade de toda a Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Crédito da foto: Alexandre Basílio Coura

TJ-RS nega pedido do PT para excluir página no Facebook com críticas ao partido

Criticar partido político em rede social, por mais duras que sejam as palavras, é simples exercício do direito fundamental à liberdade de expressão e de pensamento, conforme o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou pedido do Partido dos Trabalhadores para que o Facebook remova ou bloqueie a página “Santa Maria não quer o PT”.

Segundo o PT, a página foi criada em outubro de 2016, durante o segundo turno das eleições municipais, com intuito exclusivo de induzir eleitores contra os seus candidatos. Desde então, afirma, a página passou a publicar posts caluniosos e difamatórios, abalando a imagem de dirigentes e eleitores do partido. Além da remoção da página, a sigla pediu que o Facebook informasse o nome do usuário responsável, a fim de buscar a responsabilização cível e criminal.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da imagem: resultadosdigitais.com.br

Controle sobre as redes aumentaria quantidade de fake news, diz Diogo Rais

Segundo Henrique Neves, partidos acionam a Justiça para discutir temas abstratos. Ambos palestraram no CONET 2019

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Tribuna da Justiça

Más de 7.000 anuncios electorales: la inversión sin precedentes de los partidos en Facebook

Podemos es el que más lleva gastado y Ciudadanos el que promociona mayor número de publicaciones

Leia a íntegra no site El País.

Crédito da imagem: Instituto Millenium