Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral Antecipada

Adiado julgamento sobre limites da propaganda em apoio a candidato

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu o julgamento de dois processos que discutem os limites da propaganda em apoio a candidatos durante a campanha eleitoral. Conforme destacou o presidente, o julgamento é relevante porque servirá para firmar jurisprudência em relação à propaganda quando não há pedido explícito de voto.

O primeiro caso é do município de Várzea Paulista (SP) e envolve os políticos Nilson Solla e Alcimar Militão, respectivamente candidatos a prefeito e vereador em 2016. Durante a campanha, cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

Apesar de não terem sido eleitos, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente é admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A norma visa evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

O segundo caso também é relativo à campanha das eleições municipais de 2016, porém, no município de Itabaiana (SE). O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação por propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo.

A propaganda teria ocorrido por meio de divulgação de música pelo WhatsApp em que trazia o seguinte trecho: “e o povo de Itabaiana que conhece te ama vai te levantar de novo. Seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado”.

Voto do ministro Admar Gonzaga

Na sessão desta quinta-feira (24), o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista nos dois casos. Para ele, o recurso do MPE no processo de Itabaiana (SE) deve ser negado porque, em seu entendimento, não houve irregularidade.

Ele ressaltou que os juízes eleitorais devem analisar os seguintes critérios: a propaganda eleitoral antecipada somente ocorre quando existente pedido explícito de voto; o exame do caráter explícito pode ser orientado pelo teor da mensagem, pelo meio utilizado para a propaganda, pela reiteração da conduta, pelo período da veiculação e pelo custo.

Segundo o ministro, atos de mera promoção pessoal, elogios críticas, menção a uma possível candidatura sem pedido explícito de voto não são suficientes para ensejar a propaganda antecipada.

De acordo com Admar, os irmãos não devem ser punidos porque se tratou de uma única mensagem cujo teor se referia a apenas um desejo: a hipótese incerta de um dia os representados acenderem a cargos políticos. “Só corrobora a ideia de se tratar de mera promoção pessoal e não propriamente de antecipação de campanha”, disse ele.

Já no caso de Várzea Paulista (SP), o ministro Admar votou no sentido de confirmar a multa. Em sua opinião, neste caso a propaganda envolve recursos financeiros [com uso de faixas e cartazes] o que pode levar a outro elemento complicador: uso de dinheiro por aqueles que detêm maior poder econômico para antecipar a campanha em detrimento daqueles que não têm recursos. “Isso muito me preocupa e pode causar uma distância na possibilidade de disputa entre os pretensos candidatos”, finalizou.

Ministro Tarcisio Vieira

Antes da proclamação do resultado, o ministro Tarcisio Vieira, que é relator do caso de Várzea Paulista (SP), alertou para a necessidade de uniformizar as decisões no mesmo sentido.

Ele lembrou o risco de haver decisões contraditórias nos dois processos e frisou que, no fim das contas, está em debate a interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleições.

“Nós tínhamos uma jurisprudência caminhando no sentido de coibir a propaganda subliminar. Veio, então, uma legislação nova desfazendo essa nossa compreensão de maneira bastante clara ao excluir a caracterização de propaganda antecipada quando não há pedido explícito de voto”, disse ele ao ressaltar a possibilidade de se voltar à jurisprudência anterior à mudança legislativa.

“Os critérios objetivos elencados pelo ministro Admar vieram em boa hora, mas eles não chegam a erradicar esse problema que é o conteúdo jurídico dessa expressão ‘pedido explícito de voto’ “, explicou o ministro Tarcisio ao questionar se a irregularidade seria caracterizada apenas quando verbalizada pelo candidato ou se a Justiça Eleitoral pode concluir que houve pedido de voto a partir do contexto da propaganda.

Por essa razão, ele destacou a importância de se fixar a tese.

Tendo em vista a importância da discussão, o presidente pediu vista para que o Plenário possa uniformizar o entendimento.

CM/EM

Processos relacionados:

Respe 4346
Agr no AI 924

Fonte: Imprensa TSE

A propaganda eleitoral antecipada pós-reforma e o reforço à cidadania

Por André Castro e Tiago Ayres

Nem mesmo por um instante se pode ignorar que, após as últimas alterações na infraestrutura normativo-eleitoral, que compuseram a chamada “reforma eleitoral”, um enorme desafio quanto à temática da propaganda eleitoral antecipada será enfrentado pelos atores do processo eleitoral, especialmente pela Justiça Eleitoral brasileira.

A viragem cultural, plasmada pelas variadas contribuições tanto do Poder Legislativo como do Poder Judiciário (quanto a este mormente no que diz respeito à proibição de doação empresarial), não impacta apenas a classe política, não colhe de surpresa tão somente aqueles que se beneficiavam de um sistema marcado pelo determinismo do poder econômico sobre os rumos do processo eleitoral, mas também, e especialmente, alcança o próprio Poder Judiciário, que, como todo e qualquer ator social imerso em cenário de transformações, angustia-se diante do novo.

Objetivamente, a reforma política não se restringiu à tentativa de neutralização da captura do poder político pelo poder econômico, esta, particularmente, obra primeira do Supremo Tribunal Federal. Esse é apenas um aspecto do movimento, mas certamente não o mais importante.

Outro, mais significativo, consiste no prestigiamento à cidadania, ao engajamento político espontâneo, que o legislador não quis ver represado pelas comportas do ser individualmente considerado, estimulando o seu transbordamento para uma dimensão coletiva. E, como se sabe, a política não se enclaustra ao momento das eleições, podendo (e devendo) antecedê-lo e sucedê-lo.

Nesse rumo, as inúmeras formas de envolvimento, apoio e participação dos cidadãos nos projetos políticos de pré-candidatos, por serem exercício da política em sua plenitude, não configuram propaganda irregular, daí porque o legislador expressamente ampliou o rol das condutas não configuradoras de propaganda extemporânea, tudo para atender ao móvel fundamental do legislador que colimou prestigiar a máxima participação dos brasileiros na vida político-comunitária.

Assim, qualquer interpretação sobre o tema, seja por sua relevantíssima natureza (essencialidade da política), seja pelo inequívoco conteúdo da opção legislativa, não pode se dar tencionando ampliar as hipóteses restritivas, mas, sim, buscando — por fidelidade à nova racionalidade do sistema eleitoral — potencializar a liberdade de participação política.

A reforma política não autoriza, portanto, pensar o processo eleitoral presidencial de 2018 com o instrumental teórico de que se valeu a Justiça Eleitoral em eleições passadas quanto ao tema da propaganda extemporânea, pois tal postura desprestigiaria os novos vetores interpretativos, descolando-se de todos os esforços do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Congresso Nacional, que, como agentes transformadores da infraestrutura normativo-eleitoral, apontaram, clara e acertadamente, no sentido de um processo eleitoral marcado por menos dinheiro e mais liberdade, com o alargamento das portas da democracia para o povo, por meio de engajamentos cívicos autênticos e manantes.

Certamente a Justiça Eleitoral brasileira nunca se deparou com um movimento tão espontâneo e ao mesmo tempo de dimensões gigantescas como o que se desenvolve em apoio a algumas candidaturas. Mas é legítimo, regular e em perfeita sintonia com o novo processo eleitoral, veículo maior de concretização do princípio democrático.

O cidadão manifesta-se, mais do que nunca, sobre política; a mídia aborda, mais do que nunca, a política; o Judiciário julga, mais do que nunca, questões de repercussão política, enfim, o Brasil respira, mais do que nunca, política. E isso é saudável, inevitável e recomendável.

É público e notório que alguns pré-candidatos têm sido surpreendidos com gestos de apoio às suas ideias e projetos políticos, seja através de reuniões realizadas por cidadãos e cidadãs em todo o Brasil, seja por meio da veiculação de imagens e frases de apoio à sua plataforma política, seja através de artefatos denominados outdoors.

Tais iniciativas — e esse parece ser um novo fenômeno — não contam com qualquer interferência causal por parte dos pré-candidatos. A cultura político-eleitoral brasileira é tão fortemente marcada por abusos que tal nova realidade possa parecer pouco crível. Mas não o é.

A verdade é que as mobilizações espontâneas tomaram proporções saudavelmente relevantes, certamente diretamente proporcionais ao grau de insatisfação do povo brasileiro com o país. Interditar tais iniciativas atingiria muito menos os pré-candidatos e mais, muito mais, a própria cidadania brasileira.

Se bem vistas as coisas, muitos dos pré-candidatos não têm conhecimento de tais veiculações senão quando são notificados para retirada ou quando são noticiadas na imprensa. Seria irrazoável imaginar que os pré-candidatos são responsáveis, ou mesmo têm conhecimento, de todas essas formas de manifestação que se multiplicam pelo vasto território de um país continental como o Brasil.

Impor aos pré-candidatos responsabilidade por tais supostas “propagandas irregulares” seria demasiado ônus, uma vez que é humanamente impossível, e democraticamente nocivo, controlar tais manifestações. Por outro lado, submeter os pré-candidatos a sanções pecuniárias em razão de legítimos atos de terceiros seria alijá-los, indiretamente, do relevante momento de diálogo nacional.

Exigir dos pré-candidatos vigilância sobre tais atos (como se sobre eles pudessem ter alguma ingerência) seria submetê-los a violência insuportável, pois os mesmos teriam que montar uma superestrutura, num país de dimensões como as do Brasil, para fiscalizar essas incontroláveis manifestações espontâneas.

Aline Osório[1], esclarece a questão:

O que caracterizaria, então, a propaganda eleitoral extemporânea, distinguindo-a das demais espécies de propagandas admitidas? Parece-me que um primeiro e importante critério é justamente o expresso pedido de votos para si ou contra possível adversário, estabelecendo uma relação direta com o pleito vindouro.

As eleições de 2018 inauguram, em âmbito nacional, a nova sistemática do processo eleitoral introduzida pela Lei 13.165/2015, também denominada “reforma eleitoral” ou, conforme arriscam alguns, “reforma política”.

Cabe mencionar que, de um lado, a novel legislação reduziu o tempo, o custo e o alcance das campanhas eleitorais propriamente ditas, limitando a liberdade de atuação dos candidatos, mas, de outro, consolidou a figura das pré-candidaturas, ampliando a atuação dos agentes políticos e a participação popular no processo que antecede o pedido do registro das postulações eletivas.

Nessa linha de raciocínio, essa nova dinâmica confere maior concretude ao fundamento Constitucional da soberania popular.

A restrição do debate político ao período da campanha eleitoral necessariamente resultava no confinamento da participação popular, e consequente exercício da sua soberania, à escolha dos candidatos em meio a um restritíssimo universo já previamente desenhado pelos pelas próprias agremiações partidárias.

Não sem razão a reflexão de Carlos Heitor Cony[2], em artigo intitulado “O bródio e a cúpula”, publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2006, no qual o mesmo critica a fórmula reinante de escolha dos pré-candidatos, em que se prestigia nada (ou quase nada) o povo, os filiados às agremiações, sendo tais escolhas muito mais fruto de um ajuste entre as grandes lideranças partidárias, “poder de um jantar”, segundo o autor, do que da vontade do povo.

Pela desconcertante precisão, merecem ser visitados trechos daquele ensaio, in verbis:

[…] Por essas e outras não faço fé na chamada democracia representativa. Ela é exercida de cima para baixo e não de baixo para cima. O poder não emana do povo como reza a Constituição e os bons costumes políticos mas de um jantar como o da semana passada, em que os hierarcas (bons ou maus não importa) decidem quem será candidato.

[…] A criatividade humana que botou um termômetro dentro do peito do peru para saber quando ele está assado no forno, não conseguiu criar melhor forma de gerir uma nação e um povo.

Esse alijamento político dos cidadãos, objeto das preocupações do inteligente artigo acima mencionado, também foi alvo das preocupações do legislador por ocasião da reforma política, que se esmerou em superá-lo por meio da nova redação atribuída ao artigo 36-A, da Lei 9.504/97.

Vê-se claramente que a nova redação do dispositivo indicado assegurou maior liberdade à chamada fase da pré-campanha, que, importante se dizer, não é de gozo exclusivo de pré-candidatos, mas também, e sobretudo, dos cidadãos, que devem se engajar, participando cada vez mais dos debates políticos, de reuniões, de encontros com os pré-candidatos de sua predileção, além de apoiarem o seu projeto político por meio das mais amplas formas de manifestação cívica, que devem ser mais do que nunca estimuladas.

A única vedação — porque opção legislativa expressa — é quanto ao pedido de voto. Este nem o eleitor/cidadão nem o eleitor/pré-candidato pode solicitar.

Nota-se, claramente, que a reforma mirou exponenciar a chamada fase da pré-campanha, até mesmo como forma de estimular a participação cívica, impondo rechaço apenas ao pedido explícito de voto.

Veja-se que, se até mesmo a mídia nacional pode cobrir diversos eventos listados no mencionado dispositivo legal, com o seu natural e gigantesco poder de alcance, seria desprovido de mínima lógica proibir cidadãos de manifestar apoio a projetos políticos de sua predileção.

Têm chamado atenção algumas iniciativas, por parte do Ministério Público Eleitoral, no sentido de ajuizar representações contra cidadãos, ou mesmo empresas proprietárias do engenho publicitário denominado outdoor ao argumento de que estariam a praticar propaganda eleitoral antecipada, portanto, ilícita, em razão da veiculação de frases de apoio ou exaltação do pré-candidato, solicitando, assim, a sua remoção sob pena de multa.

Carlos Neves Filho[3], tratando especificamente da propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors, aduz que, in verbis:

O que se questiona, mais das vezes, é se outdoors em homenagem a políticos, assinados pelos “amigos”, possuem cunho eleitoral […]

Em razão disso, não adiantaria aqui listar todas as condutas tidas como antecipatórias do processo eleitoral […] Este conteúdo eleitoral específico se estabelece por elementos próprios da campanha eleitoral: tentativa de convencer o eleitor a votar em alguém em uma dada eleição para um dado cargo.

Evidente que não se pode presumir, em tais veiculações via outdoor, “conteúdo eleitoral específico”, tratando-se de ato cívico de manifestação de pensamento, valor de sensível centralidade no jogo democrático.

Veja-se, a propósito, recentíssima decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema em debate:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA POR MEIO DE OUTDOOR. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. OFENSA AO ART. 39, § 8°, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. […] A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige pedido explícito de voto, não possuindo tal aptidão a mera alusão a gestões, com enaltecimento de obras, projetos, qualidades do pré-candidato e outras condutas de divulgação da plataforma política.3. In casu, verifica-se, da leitura do decisum regional, que não há elementos capazes de configurar a existência de propaganda eleitoral extemporânea. Isso porque o conteúdo transcrito não extrapola o limite normal da liberdade de expressão, estando ausente o pedido expresso de votos.4. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 4160, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 20/02/2018, Página 94/95)

O reconhecimento da existência de uma campanha prévia, em que os interessados na disputa eleitoral devem convencer os seus correligionários da probabilidade de sucesso da sua candidatura, que se consubstancia no apoio popular manifestado a partir do seu anúncio, vai ao encontro do anseio popular atraindo a militância e o debate político, de modo a permitir que sejam indicados candidatos titulares de fidúcia dos diversos grupos sociais.

Luiz Fux e Carlos Frazão[4] lecionam que a soberania popular não constitui apenas elemento norteador da atividade legislativa, mas também de critério a ser adotado na interpretação das normas postas. Veja-se:

De forma similar ao seu fundamento direto e imediato (postulado democrático), o princípio da soberania popular é, ao mesmo tempo, argumento de justificação e vetor interpretativo. Como argumento de justificação, pauta a atuação dos legisladores na formulação de desenhos e arranjos que aperfeiçoem as instituições democráticas. Enquanto vetor interpretativo, orienta o intérprete/aplicador na apreciação das questões jurídicas que se apresentam, reclamando uma postura de maior deferência (judicial self restraint) acerca das opções político-legislativas.

Presumir-se a configuração de propaganda eleitoral extemporânea também nesses casos do uso de outdoor é adotar postura interpretativa diametralmente oposta ao entendimento acima consignado, inibindo-se a manifestação espontânea do simpatizante às candidaturas.

O novo está diante de todos aqueles que verdadeiramente se importam com a potencialização da cidadania no processo eleitoral brasileiro, e a ele não se deve oferecer as velhas respostas. É preciso provar a Carlos Heitor Cony que hoje o seu artigo, que àquela época fazia todo sentido, felizmente caminha em direção à desatualização, e que todo o poder emana do povo e não de um jantar. Será?


[1] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2017, p. 194.
[2] CONY, Carlos Heitor. Folha de S.Paulo. Coluna Opinião. 25/2/2006.
[3] FILHO, Carlos Neves. Propaganda Eleitoral e o Principio da Liberdade da Propaganda Política. Editora Fórum, 2012, Belo Horizonte., 1ª reimpressão, p. 58.
[4] FUX, Luiz e FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2016, p. 114-115.

André Castro é advogado eleitoralista.

 é advogado eleitoralista, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), especialista em Direito do Estado e professor da Faculdade Baiana de Direito e do Brasil Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 6h46

Com candidatos em comício, TSE diz que vai criar critérios objetivos sobre pedido de votos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer fechar as brechas da minirreforma política de 2015 que tornaram legal a propaganda “pré-eleitoral”. A lei permite que o pré-candidato exalte suas qualidades ou mesmo mencione sua candidatura, desde que não faça pedido explícito de votos. Em sessão na quinta-feira (22), o presidente da Corte, Luiz Fux, afirmou que o Tribunal precisa “criar critérios objetivos”.

A propaganda “pré-eleitoral” foi incluída na reforma para compensar outro ponto modificado pela lei: a redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias — que, em 2018, começa a valer a partir de 15 de agosto. Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura de Santa Catarina, o advogado Mauro Antonio Prezotto avalia que, sem limites sobre o que constitui “pedido explícito de votos”, a legislação faz com que até comícios políticos sejam tolerados.

“O problema é que a própria legislação permite o pedido de apoio político. O dispositivo [36-A da lei 13.165] é tão amplo que tem dado margem para caravanas, debates e até mesmo comícios, como estamos vendo Brasil afora”, explica. “Candidatos que começam a fazer esses atos políticos [antes do período legal] acabam saindo na frente durante as eleições.”

Desequilíbrio

Embora o prazo oficial de campanha tente barrar a captação antecipada de eleitores, o TSE considera que a propaganda sem pedido explícito de votos pode desequilibrar a disputa eleitoral. Na quinta, o ministro Admar Gonzaga chegou a ponderar que as lacunas da legislação favorecem candidatos com maior poder econômico.

Especialista em marketing eleitoral, Carlos Manhanelli avalia, no entanto, que a disputa não é entre os que têm e os que não têm dinheiro, mas sim entre os que já foram eleitos e aqueles que tentam ingressar na política. Para ele, a abertura para “pré-campanha” minimiza a “vantagem” de candidatos que já estão no poder e favorece a renovação política.

“A mudança ajuda os novos candidatos, que, por não terem mandato, não conseguem divulgar ações políticas. Quem já foi eleito faz isso durante quatro anos: manda informativo, manda cartão de Natal… Quando você abre a possibilidade de que novos candidatos se apresentem como elemento partidário, você abre a possibilidade de que eles concorram com a mesma antecipação.”

Liberdade de expressão

Prezotto pondera que, embora os ministros precisem coibir exageros, a justiça eleitoral não pode interferir na liberdade de expressão — de candidatos e eleitores. “O TSE não pode tolir o direito estabelecido pelo legislador que assegura aos candidatos se manifestarem sobre questões políticas, dizerem que são pré-candidatos e falarem sobre seus projetos. Uma das preocupações é a de que o TSE, com a intenção de evitar eventuais propagandas antecipadas, acabe coibindo a própria manifestação política.”

Fonte: A Protagonista / Gazeta do Povo

Anúncios pagos em redes sociais são campanha antecipada, diz ministro do TSE

Lei limita anúncios a período eleitoral

Pagamento caracteriza propaganda

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Admar Gonzaga Neto disse que pré-candidatos às eleições que pagam para impulsionar publicações nas redes sociais antes do período eleitoral podem ser enquadrados em campanha eleitoral antecipada.

Em entrevista ao Poder360, o ministro afirma que “é perfeitamente possível” que os pré-candidatos utilizem a internet para a divulgação de ideias, mas desde que seja de uma forma “espontânea”.

“Acho que [agora] é o tempo de prestar as contas dos interesses comunitários, políticos e econômicos e, assim, apresentar suas propostas, desde que não tenha pedido de voto e uma publicidade antecipada, porque pré-campanha não significa publicidade”, disse.

LEI BRASILEIRA

De acordo com a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), o período para realização de campanha começa em 15 de agosto. Durante o período de campanha, é permitido pagar para impulsionar conteúdos na internet, desde que haja identificação de que se trata de 1 anúncio e de que seja realizado por partidos, coligações, candidatos e seus representantes.

Quem fizer propaganda antes dessa data pode ser condenado a pagar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta com o impulsionamento, caso o valor supere o limite da multa.

A punição por campanha antecipada é uma das peculiaridades da legislação brasileira. Criada para tentar inibir o abuso de poder econômico, limita as possibilidades de os candidatos se apresentarem aos eleitores. A partir desta eleição, a tarefa ficou ainda mais restrita, com a redução do período de campanha.

Um exemplo oposto ao brasileiro é o dos Estados Unidos, onde não há limitação temporal para que candidatos e pré-candidatos façam propaganda, inclusive fora dos anos eleitorais. É comum, por exemplo, que políticos comecem a viabilizar suas candidaturas anos antes do pleito, informando os eleitores e tentando arrecadar recursos.

No Brasil, em tese, nenhum candidato pode se apresentar como tal até 45 dias antes da votação. Antes disso, os candidatos precisam encontrar meios que contornem as regras eleitorais para informar o eleitor de que pretendem concorrer a determinado cargo. Como muitos dos critérios dependem de interpretação dos juízes eleitorais, frequentemente são ignorados pelos candidatos.

Para Admar Gonzaga, o limite entre uma mera publicação nas mídias sociais e a propaganda é o pagamento para impulsionar a divulgação do conteúdo: “é 1 problema, isso já é propaganda, não é manifestação espontânea, já é publicidade”. Ele diz ainda que o pagamento para aumentar o alcance nas redes sociais antes do período eleitoral pode se converter ainda em “abuso de poder econômico” e em “uso indevido dos meios de comunicação”.

O ministro também manifesta preocupação com a intenção de pré-candidatos utilizarem “artefatos publicitários” que não são permitidos nem durante a campanha eleitoral, como os outdoors. Outra regra particular da legislação brasileira, que também proíbe a confecção de bonés e camisetas com o nome dos candidatos, por exemplo.

FISCALIZAÇÃO

Nos anos eleitorais, o cumprimento da lei que proíbe a campanha antecipada é fiscalizado por “juízes da propaganda”, que compõem núcleos de fiscalização nos Estados. “Esses juízes vão em capitais, em lugares menores. Tem juízes que circulam na cidade”, diz Admar Gonzaga.

No entanto, o ministro afirma que a principal fiscalização deve ser feita pelos eleitores e pelos próprios partidos, por meio de denúncias dos abusos eleitorais ao Ministério Público.

As denúncias podem ser realizadas pelo site do MPF (acesse aqui) . Mas o cidadão também pode entrar em contato com a procuradoria regional eleitoral de seu Estado (veja os telefones).

ANÚNCIOS NAS REDES SOCIAIS

As redes sociais que dão a possibilidade de alguns ou todos os usuários criarem anúncios são: Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Youtube e Snapchat.

De acordo com as políticas do Facebook, plataforma com mais usuários, impulsionar uma publicação significa “criar rapidamente 1 anúncio”. A rede caracteriza o artifício como uma “ferramenta de publicidade”.

O Facebook afirma que impulsionar uma publicação facilita que “mais pessoas curtam, compartilhem e comentem nas publicações” que forem criadas pelas páginas. Da mesma forma, também ajuda alcançar novas pessoas que não têm acesso ao conteúdo do anunciante.

Para o usuário, o anúncio aparece em sua página como uma publicação comum, mas com o sinal de “patrocinado”. Eis 1 exemplo:

O valor mínimo para transformar uma publicação em anúncio é de US$ 5. Mas a rede social não determina 1 limite. O valor do anúncio aumenta de acordo com o número de pessoas que o usuário deseja alcançar.

Cada vez mais empresas, organizações, personalidades e políticos têm utilizado essa ferramenta. Em 2017, por exemplo, o governo federal gastou quase R$ 500 mil com o Facebook. O governo impulsionou publicações, principalmente, sobre a reforma trabalhista e a reforma da Previdência.

ENTREVISTA

A seguir, trechos da entrevista com o ministro do TSE Admar Gonzaga Neto:

Poder360 – Quais são os critérios para o TSE caracterizar uma campanha antecipada?
Admar Gonzaga Neto – Antes de iniciar a campanha pode-se fazer uma manifestação de campanha de pré-candidatura, uma manifestação que não se converta em propaganda antecipada. Na verdade, é possível fazer entrevistas de candidatos, que na verdade são pré-candidatos, que ainda terão de passar em convenção para serem escolhidos. Essa formalidade precisa ser induzida pela norma. Então, na verdade, o que se tem agora é a possibilidade de fazer campanha como pré-candidato. (…) É o tempo de prestar as contas dos interesses comunitários, políticos e econômicos e, assim, apresentar suas propostas, desde que não tenha pedido de voto e uma publicidade antecipada, porque pré-campanha não significa publicidade.

A preocupação da Justiça Eleitoral, como 1 todo, não só o TSE, é de isso [campanha em período pré-eleitoral] se converter em atos próprios de campanha, em publicidade, de confecção de publicidade padronizada, impressa… A Justiça Eleitoral ficaria pensando que exatamente no que é manifestação espontânea. Outra coisa preocupante é você estar fazendo durante a pré-campanha o uso de alguns artefatos publicitários que não são permitidos nem durante a campanha, como por exemplo, outdoors.

Os pré-candidatos estão utilizando muito as redes sociais para divulgação de ideias…
A divulgação de ideias é perfeitamente possível.

Anúncios patrocinados feitos pelos pré-candidatos nas redes sociais são considerados campanha antecipada?
Aí é problema, isso já é propaganda, não é manifestação espontânea, já é publicidade. E aí a pergunta que eu devolvo pra você: teria a Justiça Eleitoral neste momento condições de averiguar e saber a origem desse recurso?

O grande risco é você antecipar o caixa 2 no período pré-eleitoral. A Justiça Eleitoral tem encontro marcado com essa questão e creio que será em breve, porque isso já está transbordando no permissível legal. E tem mais, isso pode se converter, se comprovado o uso indevido de recursos, em abuso de poder econômico já no período pré-eleitoral.

Se for alguém que detenha poder político, é abuso de poder político. Ou se alguém tiver mais acesso a algum meio de comunicação –que em muitos casos o poder político tem, vamos dizer, emissoras de rádios, repetidoras de canais, ou seja, isso pode se converter também em uso indevido de meios de comunicação.

Aí você tem essa espécie de abuso, punível por diversas vias, por representações e ações de investigação judicial eleitoral e, se acolhida uma determinada representação nessa vertente, o que você tem aí é a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O pré-candidato, se candidato for, tem seu registro cassado, ou seu mandato se já tiver sido eleito e ainda pode ficar 8 anos inelegível. É preciso tomar muito cuidado para não abusar dessas práticas que, a rigor da norma, seriam manifestação espontânea, mas que podem se tornar publicidade, que muitas vezes afeta a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

A punição é a 1 pré-candidato pego fazendo campanha antecipada é a inelegibilidade?
Pode primeiro tomar uma multa. À medida que isso for se transformando e tiver uma gravidade, é que se configura em abuso do poder econômico. Aí é que se toma essa reprimenda mais drástica.

O TSE já tem uma equipe responsável pela fiscalização na internet?
A Justiça Eleitoral tem durante o período eleitoral os juízes da propaganda, que têm o poder de polícia. O que se faz são núcleos de fiscalização nas capitais. Em lugares menores há juízes que circulam em cidade, mas o que acontece agora nesse período pré-eleitoral é que a fiscalização tem que ser feita pelos cidadãos, pelos próprios partidos políticos que se sentem inferiorizados economicamente por fazer frente a essa publicidade, que tem custo. Tudo isso pode ser denunciado ao Ministério Público, que tem a obrigação legal de acionar a Justiça Eleitoral.

O pedido de financiamento de campanha pela internet é considerado campanha antecipada?
O pedido de financiamento pode ser feito direcionado a uma conta do partido. O partido já pode arrecadar em uma conta específica na pré-campanha e para pré-campanha.

Como que está o debate no TSE com relação às campanhas nas redes sociais?
Nós temos que aguardar as representações que chegam até nós. Nossa legislação é muito bem feita, muito bem preparada para receber, por exemplo, se houve alguma injúria, algum tipo de ataque ou mesmo com notícias falsas. Isso tudo já está previsto em nosso código desde que ele foi editado. Porque noticias falsas não são novidade em campanhas eleitorais. Se o fato é sabidamente verídico, nós temos a possibilidade de até suspender o conteúdo de algum desses meios –blogs, sites– durante determinado período, por até 24h.

A grande questão é o seguinte, tudo depende de participação, se não houver participação, se o eleitorado não se movimentar e denunciar os abusos ao Ministério Público… Todo cidadão é 1 fiscal.

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II

Herval Sampaio

E agora pode se falar de pré-candidatura em quais situações?

Iniciamos uma série de textos para falar sobre propaganda antecipada e de plano remetemos os leitores que não tiveram acesso ao primeiro (http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/1143-propagandaant2018-1 ), que finalizou com a indagação do porquê de se ter um marco inicial com relação à propaganda.

Tal marco existe por uma razão muito simples: não podemos ter nenhuma espécie de propaganda antes de tal termo e se houver, fora do que não se considera como lícito nesse período, é propaganda irregular, passível de multa e dependendo de sua intensidade e gravidade, no mínimo, a abertura de uma investigação judicial eleitoral para aferir se houve abuso de poder.

E se não pensarmos desse modo, estaremos claramente permitindo sob “as barbas da lei” o uso desenfreado do poder econômico, político e midiático sem nenhum controle da Justiça Eleitoral, desigualando ainda mais o processo eleitoral e ao final continuando a triste realidade de que os mandatos políticos em sua maioria são conquistados na base da força do dinheiro e do poder, quando deveriam ser conquistados pelas ideias e programas, iniciados um pouco antes dentro da abertura trazida pela lei 13.165/2015 (novel 36ª), contudo com limites ao exercício de tal prática porque não se tem candidatura, logo a abertura, indiscutivelmente, foi para o cidadão/eleitor e os partidos políticos e não para quem deseja exercer o mandato, sob pena de desnaturação do próprio sistema e criação de uma aberração em que a tal da pré-campanha possa mais do que a própria campanha.

Alguém realmente acredita que da noite para o dia os políticos deixarão de abusar do poder para chegar ao poder e nele permanecer o máximo que puderem?

Como não acreditamos que isso ocorra em um passe de mágica, tendemos a continuar pensando que por algum tempo teremos, nessa abertura, espaço para que políticos desvirtuados do bem comum – que deveria ser a essência de sua atividade – promovam várias ilicitudes, que passarão ao largo da Justiça Eleitoral, daí a interpretação de que mesmo sendo patente a ampliação, esta não pode ser dissociada de seus fins, pelo contrário, deve ser acomodada dentro da nova estrutura que se desenha.

Referimo-nos à necessidade de que tenhamos uma campanha de propostas e para tanto os ideais partidários, projetos e plataformas de um eventual governo possam ser tratados de forma antecedente, justamente para que no período certo, o eleitor esteja em melhores condições de decidir por esses aspectos e nunca por algo que venha a receber para dar o seu voto a quem não tem compromisso e, por conseguinte nenhum projeto de melhoria para o povo que o elege.

Esta, infelizmente, é a tônica de nossa política, que não me canso de repetir, politicagem, na qual os políticos, em sua grande maioria, não tem propostas porque é mais fácil conquistar o eleitor com abuso de poder e sequer ter qualquer preocupação futura com o mesmo.

E para mudar essa realidade, a lei antecipa algumas discussões, contudo não estabelece o início da propaganda propriamente dita e nem permite a quem não é ainda oficialmente candidato atos de campanha e isso precisa ser bem compreendido, sob pena de termos atos em momento anterior ao da propaganda uma carga mais incisiva que o momento próprio e isso nos parece totalmente desarazoável.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

caput ao estabelecer o norte é enfático em proibir o pedido explícito de votos e o faz porque não há candidato, logo não há ainda sequer eleitor oficial e sim a própria sociedade, que precisa ter ideia de como pensam os partidos e possíveis pré-candidatos, mas este pensar é devidamente limitado pela peculiaridade do momento.

Sei que seremos mais uma vez criticado por essa posição restritiva, pelo menos nesses dois textos iniciais, mas deixamos claro que mesmo que não concordássemos com a abertura trazida pela lei, o que não é o caso, como juiz que sou e posso voltar a exercer a judicatura eleitoral em outro momento, cumpriremos claramente o princípio democrático e não uma eventual posição pessoal diferente.

E o princípio democrático sinalizou para uma nova fase do processo eleitoral, de articulações, ajustes partidários, contato com o povo de forma diferente e tudo isso vamos comentar nos textos seguintes, inciso por inciso, de molde que ao final os leitores tirem suas próprias conclusões, levando em consideração inclusive os julgados do TSE sobre a questão, já que mesmo timidamente tivemos uma experiência no pleito passado, como o que segue abaixo:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1.  Na linha da jurisprudência do TSE, com a nova redação do art. 36-A da Lei 9.504/97 dada pela Lei 13.165/2015, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos – que poderão ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive da internet -, desde que não haja pedido expresso de voto, não configuram propaganda antecipada (Rp 294-87/DF, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.3.2017).2.  Consoante o entendimento mais atual desta Corte Superior, de acordo com a moderna interpretação jurisprudencial e doutrinária acerca do art. 36-A da Lei 9.504/97, a publicidade que não contenha expresso pedido de voto não configura propaganda eleitoral (AgR-REspe 1112-65/SP, rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe 5.10.2017).3.  De acordo com o delineamento fático consignado no acórdão regional, não há falar em propaganda eleitoral extemporânea, tendo em vista que não houve pedido expresso de voto, mas, tão somente, mera menção a genéricos apoios políticos. 4.  Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 31056, Acórdão, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 22/02/2018, Página 119)

O problema residirá então na intensidade do ato e a vinculação com a candidatura em específico, ainda juridicamente inexistente!

Herval Sampaio é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Norte, Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do norte (AMARN)

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018 – Parte I

Herval Sampaio

Será que agora tudo é permitido fazer sem que se configure propaganda irregular (antecipada ou extemporânea)?

Repetindo a série que escrevi para as Eleições 2016, após a promulgação da Lei nº 13.165/2015, que alterou o art. 36-A da Lei das Eleições, para reduzir o alcance daquilo que incorretamente se convencionou a chamar de propaganda antecipada (o que para mim é propaganda irregular), passando a conceber como legal e não propaganda eleitoral, um grande número de ações realizadas antes do período previsto para tanto. Pretendo, iniciando com o presente, retomar a discussão, a partir das modificações legislativas e do entendimento que foi dado pelos tribunais eleitoral em relação àquelas eleições.

São dez artigos reescritos e um totalmente inédito, abordando o tema da propaganda que será permitida com o intuito de divulgar processos de arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo (crowdfunding eleitoral), permitido a partir do dia 15 de maio. Estarei revisitando o tema à luz da Res. TSE nº 23.551/2017, que trata da propaganda eleitoral e pedido de resposta para as Eleições Gerais de 2018.

Segue o primeiro texto:

Há algum tempo venho me preocupando com esse tema, a partir de minha experiência pessoal e como ex-Juiz Eleitoral, pois apesar de ser da essência de uma eleição que os possíveis candidatos possam exprimir as suas ideias, ainda existem limites em vários sentidos para essa liberdade, a qual, independentemente de qualquer legislação, a nossa Carta Magna a assegura, entretanto, como todo e qualquer direito, tal liberdade não é absoluta.

Não tenho a menor dúvida que os adeptos da liberdade total de propaganda em qualquer período têm suas razões e as mesmas encontram aprumo, não só na própria Constituição, bem como no que se procura aferir no processo eleitoral, contudo, infelizmente temos realidades em nossa política, que chamo de politicagem, as quais, no mínimo, impõem um temperamento dessa posição (Triste realidade da politicagem brasileira: uma verdade que precisa ser enfrentada com rigor e firmeza e Triste realidade da politicagem brasileira II: uma verdade que precisa ser enfrentada com rigor e firmeza).

E de modo mais claro ainda me refiro à questão do abuso de poder em seu sentido amplo, pois sabemos que a potencialidade dessa ilicitude é praticamente irreversível quando bem feita, logo a sociedade em geral e autoridades em específico não podem olvidar dessa prática quase que constante em nosso processo eleitoral, daí a preocupação de que a partir da abertura que indiscutivelmente tivemos com a chamada minirreforma eleitoral, pode haver várias ilicitudes que serão acomodadas em situações legais, descumprindo a Lei Maior e desigualando ainda mais o nosso já desigual processo eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, defendemos uma interpretação sistemática da nova redação do artigo 36A da lei das eleições, do então artigo 2º da resolução 23.457/2015, agora 3º da resolução 23551/2017, que segue abaixo, a qual regerá as nossas ponderações adiante:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
VII – campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

A ampliação indiscutível dos casos em que o legislador não mais qualifica como ato de propaganda antecipada, termo que em si é discutível, pois só temos verdadeiramente propaganda a partir de 16 de agosto, encurtando-se sobremaneira o tempo para prática de tal ato[1]. Aqui, com a reforma eleitoral de 2017, tem-se uma modificação interessante, que é a possibilidade de realização de campanha de marketing e publicidade com a finalidade de arrecadar recursos na modalidade financiamento coletivo, o que já é permitido a partir de 15 de maio, tema este que abordarei em artigo próprio, inédito, ao final desta série.

Feita tal ressalva, para mim imperiosa a fim de que os leitores compreendam minha ideia, comentarei amiúde nesse texto inicial e quantos outros se fizerem necessário, o caput, os incisos e parágrafos acrescidos e remodelados supra, tudo com o escopo de se comprovar, que mesmo com a abertura feita pela lei[2], não se pode admitir um alargamento que permita ao pré-candidato um espaço que o mesmo não tem em nenhum momento do processo eleitoral.

Quanto ao caput em si, temos que o legislador provocou de plano a mudança por completo do que vinha sendo compreendido como propaganda antecipada por parte da doutrina e jurisprudência do TSE, aos quais eram sólidas no sentido de que mesmo não havendo pedido explicito de votos, poderíamos ter tal ilegalidade com pedidos implícitos e diversas outras ações que a caracterizam como irregular.

E agora, basta que não se peça o voto explicitamente e todo o resto é permitido?

Parece-me que não é bem assim, pois o que se passou a permitir foi claramente o tratamento de uma figura que antes era muito tímida, qual seja, o pré-candidato, que ficava “pisando em ovos”, como se diz, quando era indagado em entrevistas ou até mesmo em sua liberdade de manifestação de pensamento e daqui pra frente tem uma margem muito grande para expor seus ideais, projetos políticos na acepção do termo, plataformas, etc, não ligadas a candidatura em si que não existe, mas ao projeto e partido político que o mesmo faz parte, daí poder livremente mencionar tais aspectos, a fim de que quando começar a campanha já seja de certo modo conhecido pelo eleitorado.

Fugir dessa compreensão é fazer tábula rasa à própria compreensão da propaganda eleitoral em espécie e minar o momento próprio para que o pretenso postulante ao cargo público se apresente formalmente ao eleitor, aí sim podendo pedir o seu voto e ir muito além do que o artigo comentado permite.

E tanto é verdade que a menção a pré-candidatura é limitada às sete (agora sete) situações que serão comentadas nos demais textos, não podendo se interpretar agora que um possível candidato possa tratar de sua postulação em qualquer tipo de situação.

Sinceramente, se não for assim, para que temos um marco temporal de início de campanha eleitoral?

O último julgado do TSE na matéria parece confirmar as primeiras impressões de nosso pensamento, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.ENTREVISTA. TELEVISÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES.RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte.2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/CE que o agravado, ao conceder entrevista à emissora TV Sinal antes de iniciada a campanha, proclamou que “eu vou ter muita honra de ser prefeito da cidade, se Deus permitir e o povo; a única coisa que eu peço ao povo é o seguinte: ter esta oportunidade de gerir” (fl. 90).3. Agravo regimental provido para, sucessivamente, negar seguimento ao recurso especial e, por consequência, manter a multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda antecipada imposta a Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
(Recurso Especial Eleitoral nº 1087, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 59, Data 26/03/2018, Página 7)

[1] Foge totalmente ao objetivo desse texto tratar de outra indiscutível mudança que se operou na legislação, qual seja, a limitação de gastos e restrição ao uso do poder econômico como fator determinante para o desempenho dos candidatos, já que mais uma vez tivemos não só abreviação do tempo de campanha, mas alterações que buscam impactar diretamente no seu efetivo custo e talvez tais alterações tenham se dado justamente porque ninguém aguenta mais campanhas tão caras e muitas vezes promíscua no que tange a compra da consciência das pessoas, logo a mudança nesse sentido foi uma imposição da própria sociedade e os nossos políticos, em sua grande maioria, tiveram de engolir “goela abaixo” como se diz.

[2] Um pensamento quase que automático que tivemos aos nos deparar com a modificação imposta pela lei 13.165/2015 na matéria em análise, foi a de que houve uma patente compensação quanto ao encurtamento mencionado, pois tal abreviação indiscutivelmente prestigia quem já está no poder e que regra geral fará de tudo para continuar no mesmo, logo quem será candidato pela primeira vez ou não está no poder tem de se apresentar a sociedade antes do início da campanha, sob pena de sequer dá tempo de ser conhecido pelo eleitor.

Herval Sampaio é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Norte, Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do norte (AMARN)

Fonte: Instituto Novo Eleitoral