Arquivo da categoria: Propaganda Eleitoral Antecipada

Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Informativo TSE: Mudança de jurisprudência para as eleições de 2018: uso de outdoor para promoção pessoal de pré-candidato configura propaganda eleitoral antecipada

Promoção pessoal de pré-candidato veiculada em outdoor configura propaganda
eleitoral antecipada.
Nesses termos, o Plenário, alterando o entendimento jurisprudencial aplicado nas eleições de 2016, que considerava caracterizada a propaganda extemporânea somente quando presente pedido explícito de voto, entendeu que, para as eleições de 2018, o pré-candidato não pode utilizar, na divulgação de eventual candidatura, meios que são proibidos durante o período eleitoral.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente o pedido formulado na representação, não reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada e de propaganda irregular mediante uso de outdoor.
No caso, o pré-candidato teve sua imagem divulgada por meio de 23 outdoors, nos quais havia a exaltação de suas qualidades pessoais.
O Ministro Edson Fachin, relator, entendeu que a despeito da licitude do enaltecimento das próprias qualidades para o exercício de mandato, ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, fica caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pelo uso de formas vedadas durante o período oficial de propaganda.

Sobre o tema, convém ressaltar que o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 veda a propaganda eleitoral mediante outdoors.
O Ministro Relator destacou ainda que, embora o art. 36-A da Lei das Eleições não estabeleça regra proibitória expressa, uma interpretação sistemática conduz à conclusão de que a ele se aplicam as referidas vedações relativas às modalidades de propaganda eleitoral (outdoor, showmício etc.), tal como ocorre no período eleitoral.
Vencido o Ministro Jorge Mussi, que entendia não configurado ilícito eleitoral em razão de a publicidade não trazer pedido de voto, slogan de campanha ou projeto político, no que foi acompanhado pelos Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso.

REspe nº 060022731, Recife/PE, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.4.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da imagem: TSE

Plenário considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada

O entendimento aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018 muda a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (9), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) referente à campanha de Manoel Jerônimo de Melo Neto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nas Eleições de 2018. Por maioria, a Corte considerou propaganda eleitoral antecipada a publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, com aplicação de multa de R$ 5 mil.

A decisão, que altera a jurisprudência do Tribunal em relação a casos semelhantes das Eleições de 2016, atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pleiteava a condenação de Manoel Jerônimo pela instalação de 23 outdoors, em diversos municípios do entorno de Recife (PE), com a imagem do pré-candidato a deputado estadual e os dizeres: Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis.

Ao apresentar seu voto na sessão plenária de 7 de fevereiro, o relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”.

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

Próximo a votar, o ministro Jorge Mussi pediu vista dos autos e, trazendo o processo à pauta da sessão do dia 4 de abril, abriu a divergência e negou provimento ao recurso. Em seu voto, Mussi lembrou que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam nenhuma menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que não se configurou propaganda eleitoral antecipada e tampouco ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação.

Na sequência, o ministro Og Fernandes acompanhou o ministro Fachin e propôs aumentar a multa aplicada a Manoel Jerônimo para R$ 8 mil.

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9), para a coleta dos votos dos demais ministros. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Jorge Mussi, enquanto que o ministro Admar Gonzaga acompanhou o relator. Desempatando o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também acompanhou o relator, provendo o recurso e aplicando a multa no valor de R$ 5 mil a Manoel Jerônimo de Melo Neto.

Caso semelhante de Brejão (PE)

O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Elisabeth Barros de Santana (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à Corte, durante evento festivo realizado no município pernambucano fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas Eleições Gerais de 2018.

Processos relacionados: Respe 060022731 e Agr. no Respe 060033730

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE muda entendimento sobre uso de outdoor antes de eleição

A instalação de outdoors em apoio a pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, configura propaganda eleitoral antecipada. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral e representa uma mudança na jurisprudência da corte.

Durante os julgamentos das eleições de 2016, a corte considerou que não havia ilegalidade na prática. Porém, agora, ao julgar um caso de 2018, decidiu multar em R$ 5 mil um candidato a deputado estadual em Pernambuco.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Protegendo as eleições no Brasil

Por Katie Harbath, Diretora global de engajamento com políticos e governos do Facebook

Texto original – publicado em 24 de julho de 2018

As eleições no Brasil são uma prioridade para o Facebook e estamos comprometidos em proteger a plataforma contra abusos ao mesmo tempo em que amplificamos os efeitos positivos dela. Estamos trabalhando muito para evitar que pessoas mal-intencionadas utilizem a desinformação para prejudicar o processo democrático e realizamos mudanças importantes para trazer novos padrões de transparência aos anúncios, especialmente quando esses anúncios possuem conteúdo político. Também criamos produtos de engajamento cívico para ajudar as pessoas a terem voz ativa nos seus governos todos os dias – não apenas no dia das eleições.

Veja a seguir as iniciativas que desenvolvemos especificamente para o Brasil em preparação para as eleições de outubro:

Leia a íntegra no Facebook Newsroom, clicando aqui.

Crédito da imagem: Divulgação Facebook

Especialistas alertam para ‘caixa 2 digital’ em impulsionamento de posts

Posts só podem ser impulsionados por candidatos, partidos ou coligações

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/07/25/especialistas-alertam-para-caixa-2-digital-em-impulsionamento-de-posts.htm

Crédito da imagem: resultadosdigitais.com.br

Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é assegurado a partir desta sexta (20)

Apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições. No TSE, o trabalho é desempenhado pelos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach

A partir desta sexta-feira (20), é assegurado direito de resposta aos candidatos escolhidos em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O exercício do direito de resposta está previsto no artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e detalhado na Resolução TSE nº 23.547/2017.

Esse tipo de ação deve ser julgada em 72 horas, a partir do momento em que for protocolada. A tramitação ocorre da seguinte forma: o interessado envia eletronicamente a petição. Em seguida, a parte é intimada para se defender em 24 horas. Depois o Ministério Público Eleitoral (MPE) emite parecer sobre o pedido, também em 24 horas. Por fim, o juiz tem que decidir sobre a solicitação de direito de resposta em, no máximo, 72 horas. Os prazos são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e 19 de dezembro.

O artigo 58-A da Lei das Eleições determina que os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet terão tramitação preferencial na Justiça Eleitoral.

A apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições, designados por cada Corte Eleitoral. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa função cabe aos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Caso haja recurso contra a decisão individual tomada por um ministro, ele será apreciado pelo Plenário.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.547/2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta durante o processo eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE