Arquivo da categoria: Prestação de contas eleitorais

TRE-RN é o primeiro tribunal a julgar inconstitucional artigo da nova Lei dos Partidos Políticos aprovada pelo Congresso Nacional

A decisão é inédita em todo o Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) tomou uma decisão inédita em todo o Brasil. Recentemente, em processo de prestação de contas sob relatoria do juiz Ricardo Tinoco, a corte eleitoral potiguar julgou inconstitucional o artigo 55-C da nova Lei dos Partidos Políticos, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com as alterações, o artigo 55-C retira do judiciário eleitoral a possibilidade de desaprovar as contas dos partidos que não cumprirem a obrigação de investir 5% do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina.

Conforme explica o relator Ricardo Tinoco, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar se baseia em três princípios: proibição do retrocesso, igualdade substancial e imperfeição normativa. “A nova lei viola uma série de conquistas de natureza constitucional quanto à evolução do reconhecimento da mulher em sede política, e quanto ao tratamento isonômico e igualitário de gêneros. Não pode em uma democracia existir a ofensa ao pluralismo. Se não há um incentivo às candidaturas femininas, certamente haverá uma hegemonia masculina na representatividade partidária, o que é muito grave”.

O juiz ainda chamou atenção para outras questões: “Se permitíssemos essa norma, sem qualquer restrição, nós estaríamos aprovando o retrocesso. Logo, além de proibir o retrocesso, a decisão do TRE-RN protege o progresso das candidaturas femininas. É importante também fazer valer o princípio da igualdade substancial, que é justamente a iniciativa de favorecer aqueles que historicamente foram colocados a margem do processo político, como foi o caso das mulheres. Outro ponto é a imperfeição normativa, que é o fato dessa nova regra violar outra dentro da mesma lei”, justificou o relator.

Embora tenha validade somente a nível local, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar pode ser utilizada como precedente persuasivo por outros tribunais eleitorais, de modo a influenciar as interpretações e servir de elemento a mais para fundamentar o julgamento da matéria. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a autoridade de, se achar necessário, apreciar a matéria, em nível de controle concentrado, e tomar uma decisão com validade para todo o país.

O julgamento do TRE-RN ocorreu durante votação que tratava da prestação de contas do partido político estadual Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fonte: Imprensa TRE-RN

Foto: TRE-RN

Mulheres do PSL defendem cota feminina na política e fim de candidaturas laranja

“Eu era contra. Depois do que eu vivi aqui dentro, senti na pele toda a agressão psicológica, eu comecei a pensar que realmente se não existissem as cotas, nem as 77 deputadas estariam aqui”, disse Alê Silva (PSL-MG).

No auge da crise do PSL em meio à investigação de dirigentes do partidos por uso de candidaturas laranja, parlamentares filiadas à sigla defendem cotas para mulheres na política, na contramão do discurso do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Desde 2009, a Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero.

Em maio de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que 30% do Fundo Eleitoral deveria ser disponibilizado às candidatas mulheres. Dois meses antes, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido medida semelhante, mas em relação ao Fundo Partidário.

Presidente do PSL Mulher, a senadora Soraya Thronicke (PSL- MS) defendeu a manutenção da legislação atual. “Deveria manter como está. O Brasil não tem condição de mexer nisso agora. Mantém do jeito que está por enquanto. É uma pauta de discutir muito”, afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a parlamentar, a intenção para as eleições municipais de 2020 é superar a cota de candidaturas. “A minha intenção é lançar mais de 30% de candidatas, justamente para mostrar que não tem candidatura laranja, que não tem nada disso, que existem candidatas de verdade”, disse.

Leia a íntegra no site Huff Post Brasil.

Foto: Senado Federal

Honorários advocatícios e as alterações na lei eleitoral

Devem existir maneiras melhores de assegurar, aos advogados eleitoralistas, os honorários a que fazem jus

Escrevo esse artigo colocando-me na incômoda posição de quem, órgão do Ministério Público, se põe a criticar a recente Lei 13.877/2019, sancionada no último dia 27 de setembro, e que pode ser considerada benigna à advocacia. Em meu favor, digo que me considero um amigo dos advogados, tendo, nos meus muitos anos como Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, aprendido a apreciar a competência e a elegância da advocacia eleitoral, para além da mera constatação constitucional de que, sem advogado, não há falar em verdadeira justiça. Sempre entendi que parte das campanhas eleitorais chegará necessariamente aos tribunais e que a advocacia presta relevantíssimo serviço, ajudando a diminuir as tensões e paixões tão próprias destas disputas. Acompanhei, por igual, as apreensões desta classe diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas (ADI 4.650), reduzindo drasticamente os recursos das campanhas eleitorais, inclusive para pagamento dos serviços advocatícios.

Tratou-se de ação promovida pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, diante das reiteradas práticas de corrupção advindas das doações empresariais. De nossa parte, preferíamos a limitação dos valores de doação, em patamares não dependentes do faturamento das empresas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: acachacaeleitoral.com

O TSE demora anos para julgar as contas dos partidos. Fica tarde demais para punições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dificuldades para julgar as contas eleitorais e partidárias com celeridade. A infra-estrutura da corte é insuficiente para dar conta da demanda, que aumentou nos últimos anos.

A corte leva, em média, cinco anos para examinar os balanços apresentados pelos partidos – prazo máximo para aplicar eventuais multas ou sanções mais severas. Este ano ainda está julgando as prestações de contas da eleição de 2014.

Leia a íntegra no site Vortex Media.

Foto: TSE

Entrevista especial: Reforma política está na periferia do debate, critica Zilio

A mais recente mudança nas regras válidas para as eleições municipais de 2020 – sancionadas em 4 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – recebeu um olhar crítico do coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, Rodrigo Zilio. O promotor rechaça principalmente medidas como o uso do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. “É um grande deboche”, classifica.
Porém, nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Zilio coloca como problema, sobretudo, o fato de que, em todo ano ímpar – como em 2019 -, o Congresso Nacional faz mudanças apenas pontuais. “Nunca coloca a reforma política no centro da pauta de debate”, critica. Zilio reforça que, “sempre que mexeu em política eleitoral, de 2013 para cá, foram reformas para piorar o sistema” e para “criar imunidades para dirigentes partidários”.
Na avaliação do promotor, todos esses fatores reforçam o descrédito da classe política perante o eleitor. “Temo que mudanças legislativas venham a ser mais um tijolo nessa pirâmide de descrença que se está passando para o eleitor”, alerta. “Precisamos fazer o máximo de esforço para aperfeiçoar o regime democrático.”
Foto: Jornal O Pioneiro

Vista de Barroso adia discussão sobre suspender partidos por falta de prestação de contas

Há dois votos contra a possibilidade de suspensão dos partidos automática pela Justiça Eleitoral, e um favorável.

Novo pedido de vista, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 16, julgamento, pelo plenário do STF, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela ausência de prestação de contas.

Trata-se de referendo de medida cautelar na ADIn 6.032. Os autores da ação, PSB e PPS, alegam que as normas contestadas usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre sanção em caso de não prestação de contas, e asseveram que a Constituição atribui competência ao Congresso para regular tanto o acesso ao recurso do Fundo Partidário quanto os preceitos relativos à obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

 

Alexandre segue Gilmar, mas Barroso pede vista sobre registro partidário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (16/10) se referenda uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidário por falta de prestação de contas.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, depois de breve discussão no plenário. A sessão começou com apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF