Arquivo da categoria: Prestação de contas eleitorais

A modernidade tecnológica e a segurança na prestação de contas eleitoral

Já há um bom tempo que a prestação de contas eleitoral vem sendo alvo de atenção especial nos tribunais eleitorais. Foi-se a época que as sobras de campanhas eram incorporadas ao patrimônio pessoal dos candidatos, hoje vivemos a realidade do financiamento público e de várias contas corrente para movimentar recursos de campanha.

 A construção dessa realidade da prestação de contas eleitorais tem especial interesse vez que gera efeitos jurídicos que podem chegar à falta de condições de elegibilidade, quando outrora acarretava a impossibilidade de ser diplomado e tomar posse.

 De fato, a não prestação de contas impede a diplomação e posse do eleito, o que não ocorre com a desaprovação. Já a reprovação ou desaprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral das contas de campanha não impedem a diplomação ou a posse de candidatos eleitos. O que somente ocorre no caso de não apresentação da prestação de contas eleitorais.

Então, não fosse apresentada a prestação de contas, seria impedida a diplomação; mas o fato de haver parecer de analista contábil de tribunal eleitoral que sugere a desaprovação das contas significa dizer que, mesmo com indícios de irregularidades, a prestação de contas foi apresentada.

 Outra peculiaridade atual da análise e vida da prestação de contas eleitoral cinge-se ao fato de que as empresas podem emitir notas fiscais com o CNPJ da campanha sem que isso passe pelo candidato, o que gera complicações na hora de sanar as irregularidades. Veja-se, sem que o candidato soubesse ou aprovasse, foi sacada nota fiscal contra seu CNPJ de campanha e esta nota fiscal, via de regra, não pode ser cancelada após determinado prazo.

 Isso anda em descompasso com o sistema de agilidade imposto pela prestação de contas atual, que ocorre com grande imediatismo no sistema dos tribunais. Seria mais adequado que quando se tratar de nota fiscal destinada a campanha eleitoral, essa necessitasse do aceite do candidato ou do representante da campanha. E não se trata de burocracia, haja vista a fartura de mecanismos e aplicativos tecnológicos de assinatura. Em verdade, basta querer.

 Outra singularidade que pode evitar transtornos desnecessários advém da falta de providência em suspender o CNPJ imediatamente ao final da campanha. A Receita Federal cria e atribui os CNPJs de campanha em 1 ou 2 dias, é tudo muito simples, seguro e rápido. Também é de singeleza tecnológica para cancelar CNPJ, então porque manter a função de ser atribuída nota fiscal ao CNPJ após a meia noite do dia da eleição?

 Ora, se a própria lei veda qualquer transação após o final da eleição não há motivo para que seja mantida esta função do CNPJ. A solução tecnológica é simples e impediria qualquer emissão de nota posterior, e se for necessário a utilização do CNPJ para qualquer consulta, isso ainda pode ser feito, basta desabilitar única e exclusivamente para cadastro e emissão de notas fiscais.

 Essas 2 providências, o aceite da nota e a suspensão e emissão de nota fiscal do CNPJ, são adequações simples e práticas que socorrem à lei, fazendo que a tecnologia sirva ao sistema eleitoral e, ao mesmo tempo que garante o cumprimento da lei, traz segurança a todos os envolvidos na prestação de contas eleitorais, aos prestadores de serviço, aos candidatos, aos administradores das campanhas e aos técnicos eleitorais.

 Fica, portanto, essa contribuição em forma de sugestão para as próximas eleições.

Por Vladimir Belmino de Almeida, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, membro da Academia de Letras Jurídicas do Amapá e membro da Academia Amapaense Maçônica de Letras.

Fonte: LinkedIn

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Com 73% de dinheiro público, primeiro turno custou R$ 2,82 bilhões

Dinheiro privado, de doações ou dos próprios políticos, respondeu por R$ 764 milhões

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

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Aporte de recursos do próprio candidato deve observar mesmas regras de doações de terceiros, decide TSE

Entendimento foi fixado em sessão plenária realizada nesta terça-feira (11). Por 5 votos a 2, ministros desaprovaram contas de candidato a prefeito de Rolim de Moura (RO) nas eleições 2016

Doações de recursos do próprio candidato para sua campanha se submetem às mesmas formalidades aplicáveis a recursos recebidos de terceiros, ou seja, devem observar as exigências previstas nas regras eleitorais sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos. Entre essas regras está a de que doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica (TED) entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Este precedente cria jurisprudência para as eleições de 2018 e norteará as decisões dos ministros em processos semelhantes.

Por 5 votos a 2, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão plenária realizada nesta terça-feira (11), no julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que aprovou com ressalvas as contas de um candidato que disputou a eleição para prefeito do Município de Rolim de Moura, em 2016. Por meio de três depósitos identificados, Adilson Júlio Pereira doou R$ 16.900 à sua campanha em espécie. Seu vice doou R$ 44 mil, também por meio de três depósitos bancários em dinheiro vivo. Os recursos representaram mais da metade dos gastos de campanha declarados à Justiça Eleitoral. A chapa não foi eleita.

O TRE-RO entendeu que a exigência de aporte financeiro por transferência bancária era exigível somente em caso de doação feita por pessoa física para campanha eleitoral. Portanto, no caso da utilização de recursos próprios dos candidatos, não haveria exigência expressa de operação bancária via TED. O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão ao TSE alegando que a prestação de contas tem por objetivo coibir o recebimento de recursos de fontes vedadas ou provenientes de “caixa dois”, privilegiando os princípios da transparência, da isonomia e da legalidade, os quais foram violados pelo candidato ao não observar a norma prevista na Resolução TSE nº 23.463/2015, que tratou sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. O artigo 18 da norma – que se repete na Resolução TSE nº 23.553/2017, aplicável ao pleito deste ano – estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica (TED) entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Em decisão monocrática, o relator originário do recurso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, manteve o entendimento do TRE-RO ao considerar que não há exigência expressa de realização da operação bancária quando se trata de doação de recursos próprios do candidato. Para ele, por se tratar de norma restritiva de direitos, que resulta em sanção a quem descumpri-la, a norma deve ser interpretada da mesma forma, não sendo possível entender que o aporte financeiro de recursos próprios deva ser feito por transferência eletrônica.

O relator também observou que o TRE/RO, soberano na análise dos fatos e provas, atestou que os R$ 60.900,00 utilizados na campanha eleitoral são oriundos do próprio candidato e de seu vice. Ainda de acordo com a Corte Regional Eleitoral, apesar de a arrecadação do montante ter se realizado por meio de depósitos bancários, foi possível identificar a origem dos recursos recebidos, bem como que os valores transitaram pela respectiva conta de campanha. O MPE então agravou da decisão ao Plenário do TSE.

Divergência

A ministra Rosa Weber divergiu do relator, em sessão realizada em junho deste ano, por considerar necessária a utilização de transferência bancária para esse tipo de doação, o que levou o ministro Luís Roberto Barroso a pedir vista do processo para estudar melhor a hipótese. Ao apresentar seu voto-vista nessa terça-feira, ele acompanhou a divergência por entender o aporte de recursos próprios pelos candidatos submete-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros.

Para o ministro, a exigência de que as doações acima de R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é meramente formal, mas busca assegurar a verificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. “A aceitação de depósitos em espécie, em valor acima do permitido, compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos. As coisas erradas geralmente são feitas com dinheiro em espécie e, portanto, a dificuldade de rastrear parece ser o ponto que a resolução quis evitar”, afirmou. Barroso acrescentou que a identificação do depositante por meio do CPF informado na boca do caixa não significa que se está verificando a origem do dinheiro porque qualquer CPF pode ser informado.

Também acompanharam a divergência os ministros Edson Fachin, Jorge Mussi e Admar Gonzaga. O ministro Og Fernandes acompanhou o relator, ministro Tarcisio.

Processo relacionado: Respe 26535

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

O modelo de financiamento eleitoral e sua legitimidade constitucional

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

As democracias maduras se caracterizam por um conjunto de práticas e valores aos quais se confere projeção institucional. O resultado dessa conformação se expressa num modelo de organização jurídico-política de Estado que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: TSE

Partidos privilegiam nomes à reeleição no uso do fundo público eleitoral

Com acesso à verba pública extra, os partidos têm privilegiado campanhas de candidatos à reeleição na distribuição do fundo eleitoral criado para o pleito deste ano. É o que mostra levantamento feito pelo UOL com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) referentes aos postulantes ao Congresso –candidatos a deputado federal e senador.

Veja mais no site UOL Eleições.

Crédito da imagem: Pixabay

Eleições deste ano trazem novidades no financiamento de campanhas e nas cotas para mulheres

Eleição de 2018 será a primeira disputa com fundo público para campanhas. Além do dinheiro público, as campanhas poderão contar com doações de pessoas físicas

As eleições deste ano terão algumas regras diferentes em relação ao pleito de 2014. As principais mudanças são a forma de financiamento, a destinação de cota dos fundos partidário e eleitoral para incentivar a participação de mulheres e o começo de uma cláusula de desempenho para reduzir o número de partidos. Além disso, há previsão de um teto de gastos de campanhas.

Em relação ao financiamento eleitoral, dois fundos formados com recursos públicos vão ajudar a custear as eleições. Um é o novo fundo eleitoral criado pelo Congresso no ano passado (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), no montante de R$1,7 bilhão, e outro é o Fundo Partidário.

Somado a isso, a nova legislação autorizou a doação de pessoas físicas até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição e a doação por meio de vaquinhas virtuais. Continuam proibidas as doações empresarias, vedadas já nas eleições municipais de 2016, mas ainda permitidas até 2014.

Mulheres na política
Outra mudança na legislação eleitoral para este ano é a destinação de, pelo menos, 5% do Fundo Partidário para incentivar a participação feminina na política e de, no mínimo, 30% do tempo de televisão e de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas.

“Briga-se muito para que as mulheres tenham espaços [na política], mas elas têm que participar do processo. Acho que com essa obrigação a gente vai conseguir incentivá-las a participar do processo político”, acredita o líder da minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Cláusula de desempenho 
Nestas eleições, está prevista ainda uma cláusula de desempenho nas urnas para que os partidos possam ter direito ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita. As regras começam a valer neste ano e ficarão mais rígidas até 2030.

“A Emenda 97 estabeleceu alguns parâmetros que começam com 1,5% dos votos à Câmara e, a cada eleição, cresce 0,5%; de modo que, em 2030, haverá um percentual de 3%”, explica o consultor legislativo Roberto Pontes.

“Essa cláusula é bastante suave porque nenhum dos candidatos que sejam eleitos e que não atinjam essa votação será impedido de ter um assento na Câmara. De modo que esses percentuais somente atingirão o acesso desses partidos ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita”, avalia.

Nome social e gasto de campanha
O TSE permitiu ainda, pela primeira vez, que o candidato concorra utilizando o nome social, de acordo com o gênero com o qual se identifica (masculino ou feminino).

Outra alteração é a fixação de um teto de gastos para campanhas eleitorais:
– de R$ 70 milhões para presidente da República:
– de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões para governador;
– de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões para senador;
– de R$ 2,5 milhões para deputado federal; e
– de R$ 1 milhão para deputado estadual e distrital.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da imagem: TSE

‘Calote’ de partidos chega a R$ 3,6 milhões

Protestos incluem dívidas que vão desde contas de luz até multas eleitorais; maioria das cobranças é contra o diretório do PT paulista

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo.

Crédito da imagem: TSE