Arquivo da categoria: Prestação de contas eleitorais

“Lava jato” e Justiça Eleitoral: transparência e imparcialidade nos argumentos

Por Fernando Neisser

Dentre as propostas apresentadas pelo ministro Sergio Moro no pacote “anticrime”, constam alterações do Código de Processo Penal e do Código Eleitoral, com o intuito de redefinir competências da Justiça Eleitoral. Pretende-se, com isso, que quando houver dois ou mais crimes conexos — sendo apenas um deles eleitoral —, haja uma cisão do processo. A Justiça Eleitoral julgaria apenas a parte eleitoral, enquanto à Justiça comum — estadual ou federal — competiria o restante.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TV Gazeta

Cidadãos dispõem de banco de dados eleitorais no Portal do Tribunal Superior Eleitoral

Repositório do TSE reúne informações sobre candidatos, prestações de contas e eleitorado, além das eleições de 1945 a 2018

Os interessados em acessar as informações de candidatos e políticos eleitos têm à disposição no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um banco de dados completo. Trata-se do Repositório de Dados Eleitorais, que reúne informações das eleições de 1945 até 2018, e oferece arquivos que podem ser baixados por meio de softwares estatísticos.

As informações são acessadas com frequência por jornalistas, estudantes e advogados, que utilizam os dados para suas pesquisas sobre resultado das eleições, eleitorado, partidos políticos e prestação de contas. Nesta última opção, é possível acessar em detalhes a lista de doadores e de fornecedores com CNPJ, bem como os gastos de cada candidato.

O Repositório é uma importante ferramenta que garante a transparência das informações geridas pela Justiça Eleitoral. O banco existe desde 2009, antes mesmo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), que entrou em vigor em maio de 2012. Como a demanda por conhecimento é crescente, o TSE resolveu deixar os dados disponíveis na internet para possibilitar resposta mais rápida a qualquer interessado.

Organizado pela área de Estatística do TSE, o banco traz informações por meio de arquivos que contêm dados brutos. Em alguns casos, depois de baixados, esses arquivos devem ser renomeados, trocando a extensão “.txt” por “.csv”, o que possibilitará a abertura das informações em qualquer planilha eletrônica. Como o TSE disponibiliza apenas os dados brutos, qualquer consulta, filtro ou cruzamento é de responsabilidade do pesquisador.

Algumas informações – como o perfil do eleitorado por gênero e faixa etária, por exemplo – só passaram a ser monitoradas a partir de 1994. Os dados sobre prestações de contas partidárias estão disponíveis de 2002 pra cá e, por sua vez, os relativos às prestações de contas eleitorais somente a partir de 2017. Portanto, as informações mais antigas tratam basicamente dos candidatos e de partidos que concorreram às eleições desde meados da década de 1940.

Independentemente do tipo de consulta, serão gerados dois arquivos, um com os dados e outro com instruções para a formatação das tabelas. É importante ler o arquivo de instruções, que contém o layout das tabelas existentes no Repositório de Dados Eleitorais, e observar a data de geração do arquivo para, então, fazer as importações e consultas de forma adequada.

Os dados são atualizados periodicamente, de forma a refletir todas as retotalizações ocorridas.

Conheça mais sobre o Repositório de Dados Eleitorais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

TSE cria grupo de trabalho para aprimorar análise de prestações de contas eleitorais e partidárias

Com representantes de sete órgãos da Justiça Eleitoral, equipe realizará estudos para propor medidas que aprimorem procedimentos e sistemas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de trabalho que terá a atribuição de realizar estudos e propor medidas que aprimorem os procedimentos e sistemas envolvidos na análise das prestações de contas eleitorais e partidárias. O grupo foi criado pela Portaria TSE nº 148/2019, publicada na última sexta-feira (1º).

O Grupo de Trabalho é composto por representantes da Presidência e da Vice-Presidência do TSE, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), da Assessoria Consultiva (Assec), da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico (ASPJE), da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Cabe à Justiça Eleitoral analisar e julgar, no prazo de cinco anos, as prestações de contas anuais dos partidos políticos, e, logo após as eleições, as prestações de contas das campanhas eleitorais de cada candidato e agremiação. Candidatos a prefeito e a vereador têm suas contas julgadas originariamente pelo juiz eleitoral do município. Já os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) julgam as contas dos candidatos a deputado estadual/distrital, federal, senador e governador. É da responsabilidade do TSE, por sua vez, o julgamento originário das contas de candidatos ao cargo de presidente da República e eventuais recursos.

Antes de serem julgadas, as prestações de contas são analisadas pelo corpo de servidores e colaboradores da Asepa, que verificam aspectos formais e materiais da documentação apresentada. Após o batimento das informações de relatórios de gastos, extratos bancários, notas fiscais, recibos, cheques e demais documentos, os assessores elaboram um parecer técnico conclusivo, que, somado ao parecer do Ministério Público Eleitoral, pode servir de fundamento para a decisão do relator. Ao verificar a regularidade das contas, o órgão competente da Justiça Eleitoral pode tomar uma das seguintes decisões: pela aprovação das contas; por sua aprovação com ressalvas; por sua desaprovação; ou pela não prestação.

Em caso de indícios de irregularidade no financiamento das campanhas eleitorais, a Justiça Eleitoral os encaminha para a Polícia Federal ou para o Ministério Público, órgãos com competência para apurar os fatos e propor uma eventual ação de investigação por meio das ações judiciais eleitorais pertinentes.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Decisões do TSE reforçam iniciativas de incentivo à participação feminina na política

Tribunal impôs sanção a dezenas de partidos por não aplicarem índice mínimo de verbas do Fundo Partidário em ações para atender a esse fim

Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que a Corte tem sido firme quanto à aplicação, por parte dos partidos, do índice mínimo de verbas do Fundo Partidário no incentivo à participação da mulher na política. Na sessão de abertura do Ano Judiciário de 2019, realizada em 1º de fevereiro, o Plenário do Tribunal desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD) referente ao exercício de 2013, justamente porque a legenda não comprovou a aplicação mínima de 5% do total recebido do Fundo para atender a essa finalidade.

Com a decisão, o PSD nacional deverá cumprir a obrigação legal relativa à destinação mínima de 5% do total do Fundo Partidário para estímulo à participação feminina na política, devendo utilizar para esse objetivo, em 2020 (ano seguinte ao do julgamento), o valor de R$ 1.081.861,25, acrescido de 2,5% dos recursos do Fundo Partidário de 2013, corrigidos monetariamente.

Pelo mesmo motivo, o Plenário do TSE aplicou sanção idêntica a quase duas dezenas de legendas, quando julgou as prestações de contas dos diretórios nacionais dessas siglas referentes ao exercício financeiro de 2012. Nos exames das contas, foram punidos pela ausência de aplicação do índice mínimo do Fundo Partidário os seguintes partidos: PCB, PRP, PT, PCO, PMN, PRB, PRTB, MDB, PSL, DEM, PPS, PSD, PTC, PTN, PP, PTdoB e PSol.

Fundo Eleitoral

Além dos julgamentos das contas de 2012 dos diretórios nacionais dos partidos, finalizados em abril do ano passado, o TSE tomou, entre outras, duas decisões de relevo nos meses seguintes, que ratificaram a necessidade de fortalecimento das candidaturas femininas dentro das agremiações políticas.

Em maio de 2018, o Plenário do Tribunal fixou, por unanimidade, o entendimento de que os partidos deverão reservar, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A decisão da Corte veio em resposta a uma consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, sendo oito senadoras e seis deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada às campanhas femininas e ao tempo de rádio e TV deveria seguir o mínimo de 30% estipulado nas chamadas cotas de gênero de candidaturas. Os percentuais das cotas de gênero correspondem às proporções mínima (30%) e máxima (70%) de candidaturas por sexo, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O questionamento das parlamentares ao TSE teve como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o STF determinou que fossem destinados pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de mulheres, sem fixar percentual máximo.

A relatora da consulta no TSE, por coincidência, foi uma mulher: a ministra Rosa Weber. Ao responder afirmativamente ao pedido das parlamentares, a magistrada, destacou que a mudança do cenário de sub-representação feminina na política não se restringe apenas em observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero previstos em lei, mas sobretudo pela imposição de mecanismos que garantam efetividade a essa norma.

Rosa Weber afirmou, ainda, que a única interpretação constitucional admissível ao caso é a que determina aos partidos políticos a distribuição de recursos públicos destinados às campanhas na exata proporção das candidaturas. A ministra também ressaltou na ocasião que “a carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos na Lei das Eleições à distribuição do tempo de propaganda eleitoral  não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementação”, sendo seguida pelos seus pares.

Em junho, um mês após responder à consulta das parlamentares, o Plenário do TSE acolheu, também de forma unânime, proposta do ministro Luís Roberto Barroso para que os valores estabelecidos pela Justiça Eleitoral para as campanhas de mulheres fossem utilizados exclusivamente para atender aos interesses de tais campanhas.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: vermelho.org.br

Plenário decide que réu em processo eleitoral deve responder em seu domicílio civil

Eleitor que responde por doação acima do limite teve processo distribuído para antigo endereço

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quinta-feira (28) encaminhar ao juiz eleitoral da 222ª Zona Eleitoral, localizada em Poços de Caldas (MG), o processo de um eleitor que responde a processo por doação acima do limite legal durante as eleições de 2016.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), somente pessoas físicas podem fazer doações eleitorais, mas devem respeitar o limite de até 10% de seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição.

Inicialmente, o processo foi distribuído ao juiz eleitoral da 275ª Zona Eleitoral de São Paulo, localizada no município de Campinas.

O caso chegou ao TSE por meio de um recurso do acusado da irregularidade, que alegou não ter sido intimado para prestar esclarecimentos, uma vez que mudou tanto seu domicílio eleitoral quanto seu domicílio civil para o município mineiro.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou informações do cadastro nacional de eleitores e confirmou a veracidade das informações alegadas, uma vez que o eleitor votou em Poços de Caldas (MG) no último pleito.

“O conflito negativo de competência deve ser conhecido para reconhecer o domicílio eleitoral em Poços de Caldas (MG)”, afirmou o ministro Barroso, ao destacar o que prevê a legislação. De acordo com o artigo 22, parágrafo 2º, da Resolução TSE 23.462/2015, e também com orientação jurisprudencial do TSE, compete ao juiz eleitoral do domicílio civil do representado processar e julgar representações por doação acima do limite legal realizada por pessoa física.

“Depois de longa reflexão, concluí que o conflito negativo de competência deve ser conhecido para se fixar a competência do juízo eleitoral da 222ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Poços de Caldas”, finalizou Barroso.

Processo relacionado: CC 0600341-41

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Partidos aplicaram novas regras de financiamento eleitoral para as mulheres?

Um avanço institucional na busca por paridade de gênero na política?

No Brasil, seria difícil encontrar duas eleições consecutivas com as mesmas normas de financiamento eleitoral. Poucas das diversas mudanças, no entanto, tiveram como alvo os obstáculos que candidaturas femininas enfrentam para competir de igual para igual com os homens. Tampouco foram suficientes para garantir representatividade equitativa entre os gêneros na política, especialmente na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: Pixabay

Raquel defende competência da Justiça Federal para julgar crimes comuns conexos com eleitorais

Tese da procuradora-geral foi apresentada em memorial a ministros do Supremo que decidirá quais casos serão separados e quais enviados ao fórum eleitoral

Leia a íntegra no site do jornal Estadão / Política.

Crédito da foto: PGR