Arquivo da categoria: Pré-candidatura

Em 40 anos, MT elegeu apenas 11 mulheres para Congresso e Assembleia

Estado está sem representante no Congresso desde 2010

Sem representante feminina no Congresso desde 2010, Mato Grosso elegeu apenas uma mulher para o Senado e três para Câmara Federal desde a divisão do Estado, em 1978. Em 40 anos, também teve apenas nove mulheres ocupando uma cadeira de titular na Assembleia Legislativa e nunca mais do que duas no mesmo mandato.

Em 2018, depois de oito anos, o Estado já conta com três pré-candidatas à majoritária. A cinco meses do pleito, a juíza aposentada Selma Arruda (PSL), a ex-reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Maria Lúcia Cavalli, e a presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Margareth Buzetti (PP), recém-lançada pelo partido, buscam viabilizar suas candidaturas ao Senado.

Nas eleições deste ano, há duas vagas disponíveis no Senado. Na Câmara Federal, o Estado possuí oito cadeiras e na Assembleia Legislativa conta 24 deputados estaduais. A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% dos candidatos devem ser do sexo feminino, mesmo assim, no entanto, até hoje somente Serys Slhessarenko (PT) foi eleita senadora por Mato Grosso, em 2002.

Para a Câmara Federal, a primeira mulher a conquistar uma vaga pelo Estado foi Teté Bezerra (MDB), em 1994. Em 1998 teve dobradinha feminina, com a reeleição de Teté e a entrada de Celcita Pinheiro (PFL), que foi reeleita em 2002, quando Thelma de Oliveira (PSDB) alcançou seu primeiro mandato, tendo sido reeleita no pleito seguinte.

No Legislativo estadual, a primeira mulher eleita foi Sarita Baracat, ainda em 78. Depois dela, veio Thais Bergo Duarte Barbosa (PMDB), em 1986. Em 94, a Assembleia passou a contar com duas deputadas, sendo elas Zilda Pereira Leite Campos (PDT) e Serys Slhessarenko, que foi reeleita por mais duas vezes consecutivas, exercendo mandato até 2002.

Naquele ano, os mato-grossenses elegeram apenas Vera Lúcia Pereira Araújo (PT), a professora Verinha, para Assembleia e, em 2006, somente Chica Nunes (PSDB). Já em 2010, novamente duas mulheres ladearam a atuação Legislativa, Teté Bezerra e Luciane Bezerra (PSB). Por fim, em 2014, foi eleita Janaina Riva (MDB), que é candidata à reeleição neste ano.

Gabriela Galvão

Fonte: O Livre

Adiado julgamento sobre limites da propaganda em apoio a candidato

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu o julgamento de dois processos que discutem os limites da propaganda em apoio a candidatos durante a campanha eleitoral. Conforme destacou o presidente, o julgamento é relevante porque servirá para firmar jurisprudência em relação à propaganda quando não há pedido explícito de voto.

O primeiro caso é do município de Várzea Paulista (SP) e envolve os políticos Nilson Solla e Alcimar Militão, respectivamente candidatos a prefeito e vereador em 2016. Durante a campanha, cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

Apesar de não terem sido eleitos, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente é admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A norma visa evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

O segundo caso também é relativo à campanha das eleições municipais de 2016, porém, no município de Itabaiana (SE). O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação por propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo.

A propaganda teria ocorrido por meio de divulgação de música pelo WhatsApp em que trazia o seguinte trecho: “e o povo de Itabaiana que conhece te ama vai te levantar de novo. Seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado”.

Voto do ministro Admar Gonzaga

Na sessão desta quinta-feira (24), o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista nos dois casos. Para ele, o recurso do MPE no processo de Itabaiana (SE) deve ser negado porque, em seu entendimento, não houve irregularidade.

Ele ressaltou que os juízes eleitorais devem analisar os seguintes critérios: a propaganda eleitoral antecipada somente ocorre quando existente pedido explícito de voto; o exame do caráter explícito pode ser orientado pelo teor da mensagem, pelo meio utilizado para a propaganda, pela reiteração da conduta, pelo período da veiculação e pelo custo.

Segundo o ministro, atos de mera promoção pessoal, elogios críticas, menção a uma possível candidatura sem pedido explícito de voto não são suficientes para ensejar a propaganda antecipada.

De acordo com Admar, os irmãos não devem ser punidos porque se tratou de uma única mensagem cujo teor se referia a apenas um desejo: a hipótese incerta de um dia os representados acenderem a cargos políticos. “Só corrobora a ideia de se tratar de mera promoção pessoal e não propriamente de antecipação de campanha”, disse ele.

Já no caso de Várzea Paulista (SP), o ministro Admar votou no sentido de confirmar a multa. Em sua opinião, neste caso a propaganda envolve recursos financeiros [com uso de faixas e cartazes] o que pode levar a outro elemento complicador: uso de dinheiro por aqueles que detêm maior poder econômico para antecipar a campanha em detrimento daqueles que não têm recursos. “Isso muito me preocupa e pode causar uma distância na possibilidade de disputa entre os pretensos candidatos”, finalizou.

Ministro Tarcisio Vieira

Antes da proclamação do resultado, o ministro Tarcisio Vieira, que é relator do caso de Várzea Paulista (SP), alertou para a necessidade de uniformizar as decisões no mesmo sentido.

Ele lembrou o risco de haver decisões contraditórias nos dois processos e frisou que, no fim das contas, está em debate a interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleições.

“Nós tínhamos uma jurisprudência caminhando no sentido de coibir a propaganda subliminar. Veio, então, uma legislação nova desfazendo essa nossa compreensão de maneira bastante clara ao excluir a caracterização de propaganda antecipada quando não há pedido explícito de voto”, disse ele ao ressaltar a possibilidade de se voltar à jurisprudência anterior à mudança legislativa.

“Os critérios objetivos elencados pelo ministro Admar vieram em boa hora, mas eles não chegam a erradicar esse problema que é o conteúdo jurídico dessa expressão ‘pedido explícito de voto’ “, explicou o ministro Tarcisio ao questionar se a irregularidade seria caracterizada apenas quando verbalizada pelo candidato ou se a Justiça Eleitoral pode concluir que houve pedido de voto a partir do contexto da propaganda.

Por essa razão, ele destacou a importância de se fixar a tese.

Tendo em vista a importância da discussão, o presidente pediu vista para que o Plenário possa uniformizar o entendimento.

CM/EM

Processos relacionados:

Respe 4346
Agr no AI 924

Fonte: Imprensa TSE

A propaganda eleitoral antecipada pós-reforma e o reforço à cidadania

Por André Castro e Tiago Ayres

Nem mesmo por um instante se pode ignorar que, após as últimas alterações na infraestrutura normativo-eleitoral, que compuseram a chamada “reforma eleitoral”, um enorme desafio quanto à temática da propaganda eleitoral antecipada será enfrentado pelos atores do processo eleitoral, especialmente pela Justiça Eleitoral brasileira.

A viragem cultural, plasmada pelas variadas contribuições tanto do Poder Legislativo como do Poder Judiciário (quanto a este mormente no que diz respeito à proibição de doação empresarial), não impacta apenas a classe política, não colhe de surpresa tão somente aqueles que se beneficiavam de um sistema marcado pelo determinismo do poder econômico sobre os rumos do processo eleitoral, mas também, e especialmente, alcança o próprio Poder Judiciário, que, como todo e qualquer ator social imerso em cenário de transformações, angustia-se diante do novo.

Objetivamente, a reforma política não se restringiu à tentativa de neutralização da captura do poder político pelo poder econômico, esta, particularmente, obra primeira do Supremo Tribunal Federal. Esse é apenas um aspecto do movimento, mas certamente não o mais importante.

Outro, mais significativo, consiste no prestigiamento à cidadania, ao engajamento político espontâneo, que o legislador não quis ver represado pelas comportas do ser individualmente considerado, estimulando o seu transbordamento para uma dimensão coletiva. E, como se sabe, a política não se enclaustra ao momento das eleições, podendo (e devendo) antecedê-lo e sucedê-lo.

Nesse rumo, as inúmeras formas de envolvimento, apoio e participação dos cidadãos nos projetos políticos de pré-candidatos, por serem exercício da política em sua plenitude, não configuram propaganda irregular, daí porque o legislador expressamente ampliou o rol das condutas não configuradoras de propaganda extemporânea, tudo para atender ao móvel fundamental do legislador que colimou prestigiar a máxima participação dos brasileiros na vida político-comunitária.

Assim, qualquer interpretação sobre o tema, seja por sua relevantíssima natureza (essencialidade da política), seja pelo inequívoco conteúdo da opção legislativa, não pode se dar tencionando ampliar as hipóteses restritivas, mas, sim, buscando — por fidelidade à nova racionalidade do sistema eleitoral — potencializar a liberdade de participação política.

A reforma política não autoriza, portanto, pensar o processo eleitoral presidencial de 2018 com o instrumental teórico de que se valeu a Justiça Eleitoral em eleições passadas quanto ao tema da propaganda extemporânea, pois tal postura desprestigiaria os novos vetores interpretativos, descolando-se de todos os esforços do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Congresso Nacional, que, como agentes transformadores da infraestrutura normativo-eleitoral, apontaram, clara e acertadamente, no sentido de um processo eleitoral marcado por menos dinheiro e mais liberdade, com o alargamento das portas da democracia para o povo, por meio de engajamentos cívicos autênticos e manantes.

Certamente a Justiça Eleitoral brasileira nunca se deparou com um movimento tão espontâneo e ao mesmo tempo de dimensões gigantescas como o que se desenvolve em apoio a algumas candidaturas. Mas é legítimo, regular e em perfeita sintonia com o novo processo eleitoral, veículo maior de concretização do princípio democrático.

O cidadão manifesta-se, mais do que nunca, sobre política; a mídia aborda, mais do que nunca, a política; o Judiciário julga, mais do que nunca, questões de repercussão política, enfim, o Brasil respira, mais do que nunca, política. E isso é saudável, inevitável e recomendável.

É público e notório que alguns pré-candidatos têm sido surpreendidos com gestos de apoio às suas ideias e projetos políticos, seja através de reuniões realizadas por cidadãos e cidadãs em todo o Brasil, seja por meio da veiculação de imagens e frases de apoio à sua plataforma política, seja através de artefatos denominados outdoors.

Tais iniciativas — e esse parece ser um novo fenômeno — não contam com qualquer interferência causal por parte dos pré-candidatos. A cultura político-eleitoral brasileira é tão fortemente marcada por abusos que tal nova realidade possa parecer pouco crível. Mas não o é.

A verdade é que as mobilizações espontâneas tomaram proporções saudavelmente relevantes, certamente diretamente proporcionais ao grau de insatisfação do povo brasileiro com o país. Interditar tais iniciativas atingiria muito menos os pré-candidatos e mais, muito mais, a própria cidadania brasileira.

Se bem vistas as coisas, muitos dos pré-candidatos não têm conhecimento de tais veiculações senão quando são notificados para retirada ou quando são noticiadas na imprensa. Seria irrazoável imaginar que os pré-candidatos são responsáveis, ou mesmo têm conhecimento, de todas essas formas de manifestação que se multiplicam pelo vasto território de um país continental como o Brasil.

Impor aos pré-candidatos responsabilidade por tais supostas “propagandas irregulares” seria demasiado ônus, uma vez que é humanamente impossível, e democraticamente nocivo, controlar tais manifestações. Por outro lado, submeter os pré-candidatos a sanções pecuniárias em razão de legítimos atos de terceiros seria alijá-los, indiretamente, do relevante momento de diálogo nacional.

Exigir dos pré-candidatos vigilância sobre tais atos (como se sobre eles pudessem ter alguma ingerência) seria submetê-los a violência insuportável, pois os mesmos teriam que montar uma superestrutura, num país de dimensões como as do Brasil, para fiscalizar essas incontroláveis manifestações espontâneas.

Aline Osório[1], esclarece a questão:

O que caracterizaria, então, a propaganda eleitoral extemporânea, distinguindo-a das demais espécies de propagandas admitidas? Parece-me que um primeiro e importante critério é justamente o expresso pedido de votos para si ou contra possível adversário, estabelecendo uma relação direta com o pleito vindouro.

As eleições de 2018 inauguram, em âmbito nacional, a nova sistemática do processo eleitoral introduzida pela Lei 13.165/2015, também denominada “reforma eleitoral” ou, conforme arriscam alguns, “reforma política”.

Cabe mencionar que, de um lado, a novel legislação reduziu o tempo, o custo e o alcance das campanhas eleitorais propriamente ditas, limitando a liberdade de atuação dos candidatos, mas, de outro, consolidou a figura das pré-candidaturas, ampliando a atuação dos agentes políticos e a participação popular no processo que antecede o pedido do registro das postulações eletivas.

Nessa linha de raciocínio, essa nova dinâmica confere maior concretude ao fundamento Constitucional da soberania popular.

A restrição do debate político ao período da campanha eleitoral necessariamente resultava no confinamento da participação popular, e consequente exercício da sua soberania, à escolha dos candidatos em meio a um restritíssimo universo já previamente desenhado pelos pelas próprias agremiações partidárias.

Não sem razão a reflexão de Carlos Heitor Cony[2], em artigo intitulado “O bródio e a cúpula”, publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2006, no qual o mesmo critica a fórmula reinante de escolha dos pré-candidatos, em que se prestigia nada (ou quase nada) o povo, os filiados às agremiações, sendo tais escolhas muito mais fruto de um ajuste entre as grandes lideranças partidárias, “poder de um jantar”, segundo o autor, do que da vontade do povo.

Pela desconcertante precisão, merecem ser visitados trechos daquele ensaio, in verbis:

[…] Por essas e outras não faço fé na chamada democracia representativa. Ela é exercida de cima para baixo e não de baixo para cima. O poder não emana do povo como reza a Constituição e os bons costumes políticos mas de um jantar como o da semana passada, em que os hierarcas (bons ou maus não importa) decidem quem será candidato.

[…] A criatividade humana que botou um termômetro dentro do peito do peru para saber quando ele está assado no forno, não conseguiu criar melhor forma de gerir uma nação e um povo.

Esse alijamento político dos cidadãos, objeto das preocupações do inteligente artigo acima mencionado, também foi alvo das preocupações do legislador por ocasião da reforma política, que se esmerou em superá-lo por meio da nova redação atribuída ao artigo 36-A, da Lei 9.504/97.

Vê-se claramente que a nova redação do dispositivo indicado assegurou maior liberdade à chamada fase da pré-campanha, que, importante se dizer, não é de gozo exclusivo de pré-candidatos, mas também, e sobretudo, dos cidadãos, que devem se engajar, participando cada vez mais dos debates políticos, de reuniões, de encontros com os pré-candidatos de sua predileção, além de apoiarem o seu projeto político por meio das mais amplas formas de manifestação cívica, que devem ser mais do que nunca estimuladas.

A única vedação — porque opção legislativa expressa — é quanto ao pedido de voto. Este nem o eleitor/cidadão nem o eleitor/pré-candidato pode solicitar.

Nota-se, claramente, que a reforma mirou exponenciar a chamada fase da pré-campanha, até mesmo como forma de estimular a participação cívica, impondo rechaço apenas ao pedido explícito de voto.

Veja-se que, se até mesmo a mídia nacional pode cobrir diversos eventos listados no mencionado dispositivo legal, com o seu natural e gigantesco poder de alcance, seria desprovido de mínima lógica proibir cidadãos de manifestar apoio a projetos políticos de sua predileção.

Têm chamado atenção algumas iniciativas, por parte do Ministério Público Eleitoral, no sentido de ajuizar representações contra cidadãos, ou mesmo empresas proprietárias do engenho publicitário denominado outdoor ao argumento de que estariam a praticar propaganda eleitoral antecipada, portanto, ilícita, em razão da veiculação de frases de apoio ou exaltação do pré-candidato, solicitando, assim, a sua remoção sob pena de multa.

Carlos Neves Filho[3], tratando especificamente da propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors, aduz que, in verbis:

O que se questiona, mais das vezes, é se outdoors em homenagem a políticos, assinados pelos “amigos”, possuem cunho eleitoral […]

Em razão disso, não adiantaria aqui listar todas as condutas tidas como antecipatórias do processo eleitoral […] Este conteúdo eleitoral específico se estabelece por elementos próprios da campanha eleitoral: tentativa de convencer o eleitor a votar em alguém em uma dada eleição para um dado cargo.

Evidente que não se pode presumir, em tais veiculações via outdoor, “conteúdo eleitoral específico”, tratando-se de ato cívico de manifestação de pensamento, valor de sensível centralidade no jogo democrático.

Veja-se, a propósito, recentíssima decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema em debate:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA POR MEIO DE OUTDOOR. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. OFENSA AO ART. 39, § 8°, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. […] A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige pedido explícito de voto, não possuindo tal aptidão a mera alusão a gestões, com enaltecimento de obras, projetos, qualidades do pré-candidato e outras condutas de divulgação da plataforma política.3. In casu, verifica-se, da leitura do decisum regional, que não há elementos capazes de configurar a existência de propaganda eleitoral extemporânea. Isso porque o conteúdo transcrito não extrapola o limite normal da liberdade de expressão, estando ausente o pedido expresso de votos.4. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 4160, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 20/02/2018, Página 94/95)

O reconhecimento da existência de uma campanha prévia, em que os interessados na disputa eleitoral devem convencer os seus correligionários da probabilidade de sucesso da sua candidatura, que se consubstancia no apoio popular manifestado a partir do seu anúncio, vai ao encontro do anseio popular atraindo a militância e o debate político, de modo a permitir que sejam indicados candidatos titulares de fidúcia dos diversos grupos sociais.

Luiz Fux e Carlos Frazão[4] lecionam que a soberania popular não constitui apenas elemento norteador da atividade legislativa, mas também de critério a ser adotado na interpretação das normas postas. Veja-se:

De forma similar ao seu fundamento direto e imediato (postulado democrático), o princípio da soberania popular é, ao mesmo tempo, argumento de justificação e vetor interpretativo. Como argumento de justificação, pauta a atuação dos legisladores na formulação de desenhos e arranjos que aperfeiçoem as instituições democráticas. Enquanto vetor interpretativo, orienta o intérprete/aplicador na apreciação das questões jurídicas que se apresentam, reclamando uma postura de maior deferência (judicial self restraint) acerca das opções político-legislativas.

Presumir-se a configuração de propaganda eleitoral extemporânea também nesses casos do uso de outdoor é adotar postura interpretativa diametralmente oposta ao entendimento acima consignado, inibindo-se a manifestação espontânea do simpatizante às candidaturas.

O novo está diante de todos aqueles que verdadeiramente se importam com a potencialização da cidadania no processo eleitoral brasileiro, e a ele não se deve oferecer as velhas respostas. É preciso provar a Carlos Heitor Cony que hoje o seu artigo, que àquela época fazia todo sentido, felizmente caminha em direção à desatualização, e que todo o poder emana do povo e não de um jantar. Será?


[1] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2017, p. 194.
[2] CONY, Carlos Heitor. Folha de S.Paulo. Coluna Opinião. 25/2/2006.
[3] FILHO, Carlos Neves. Propaganda Eleitoral e o Principio da Liberdade da Propaganda Política. Editora Fórum, 2012, Belo Horizonte., 1ª reimpressão, p. 58.
[4] FUX, Luiz e FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2016, p. 114-115.

André Castro é advogado eleitoralista.

 é advogado eleitoralista, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), especialista em Direito do Estado e professor da Faculdade Baiana de Direito e do Brasil Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 6h46

Especialista em Direito Eleitoral traça cenários pró e contra Lula nas urnas

Lula hoje é inelegível? Para o eleitoralista Fernando Neisser, a resposta técnica correta a essa pergunta é que não se sabe. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo abordou a questão que irá definir a eleição para presidente do Brasil em 2018 em uma palestra na sede do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Como exercício de imaginação, o advogado propôs um cenário e foi esmiuçando as possibilidades de acontecimentos. Ele não acredita que Lula consiga decisão judicial reconhecendo que pode ser eleito. Porém, é provável que possa fazer campanha por boa parte do processo e que tenha sua foto e nome na urna eletrônica, com base no período enxuto entre o registro da candidatura e eventual julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Se até 18 de setembro o PT não tiver escolhido substituto e se o TSE não tiver concluído o julgamento de embargos, a fotografia e o nome do ex-presidente deve aparecer nas urnas.

Um fator que pode mexer com o cenário é uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose. A jurisprudência do tribunal determina que um candidato só pode ser barrado com condenação definitiva.

“A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei”, diz Neisser. Ele destaca que o país já acolheu decisões de corte internacional, embora tenha ignorado em outros momentos.

O advogado desmentiu alguns sensos comuns sobre o tema. Ressaltou que a Lei da Ficha Limpa não proíbe ninguém de ser candidato. Impede, na verdade, de ter os votos dados a si contabilizados, de ser diplomado e de tomar posse. O candidato pode pedir voto e até estar na urna.

A lei regula como funciona o procedimento e registro de candidaturas. De 20 de julho a 5 de agosto os partidos se reúnem nas suas convenções nacionais e decidem se vão lançar candidatura, se vão compor coligações e quais chapas formarão. No dia 15 de agosto se encerra o prazo para o pedido de registro dessas candidaturas — no caso da Presidência da República, perante o Tribunal Superior Eleitoral. A partir daí o TSE deve publicar edital.

Acompanhe o prognóstico de Neisser: 

“Esse edital é um pouco igual ao edital de matrimônio: quem tiver algo contra, que diga agora ou cale-se para sempre. Fica cinco dias aberto para que quaisquer atores com capacidade de impugnar o registro de candidatura que o faça. Ou seja, partidos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral terão até o dia 21 de agosto para apresentar por petição ao Tribunal Superior Eleitoral uma impugnação ao pedido de registro de candidatura.

[Levando-se em consideração que o ex-presidente seja candidato], Dia 22 Lula é notificado para apresentar defesa. Ele tem sete dias. Até 29 de agosto, a defesa apresenta as suas razões pelas quais entende que não se aplica a inelegibilidade à candidatura.

A partir daí há uma possibilidade de redução do procedimento em relação aquilo que está previsto na lei. Porque a lei diz que há prazo de quatro dias para realização das diligências e produção de provas. Então para que se ouça testemunhas pedidas pelas partes, eventualmente que se realize perícias, que se peça a órgãos públicos a apresentação de documentos. Muito provável, se esse for um único argumento da inelegibilidade a condenação no TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região], que o ministro relator do processo entenda que não há nenhuma prova a ser produzida por ser tratar de matéria exclusivamente de direito.

Portanto no dia 30 caberia ao ministro relator abrir para as alegações finais, todos os envolvidos no processo, todos aqueles que tiverem impugnado e o Ministério Público Eleitoral tem cinco dias para apresentar as suas alegações finais. A partir daí [são] dois dias para o ministro preparar o voto e apresentar em pauta (…)

Vem a decisão. Como decidirá o TSE? Essa é fácil de prever, se Lula não tiver conseguido até esse momento suspender a condenação que pesa contra si vinda do TRF 4, a decisão do TSE será negar o registro da candidatura. Não há uma interpretação possível daquelas que vêm sendo aceitas pelo TSE que afaste a inexistência da inelegibilidade.

Quais são as chances de Lula nesse meio tempo? Ao apresentar os recursos especiais extraordinários ao STJ e ao STF a Lei da Ficha Limpa diz que ali se faça um pedido de liminar, o pedido de uma cautelar, uma suspensão daquela decisão para afastar a inelegibilidade para que se possa ser candidato.

Isso vai ser analisado nesse meio tempo — nós estamos falando agora maio, junho, julho. Primeiro no Superior Tribunal de Justiça, não são boas as perspectivas do ponto de vista dos interesses das defesas do Lula, seja em relação ao relator, seja em relação à turma a qual ele [o ministro] faz parte. Não me parece que seja previsível que ganhe essa liminar no Superior Tribunal de Justiça. Isso vai ser analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, [mas] também não me parece possível a obtenção dessa liminar com o ministro relator. (…)

Chegamos de volta aqui ao dia 11 de setembro. Se não tivesse obtido qualquer decisão liminar, cautelar ou no mérito, enfim, hipótese absurda de o STJ dar tempo de julgar o mérito do recurso especial e falar que o Lula está absolvido, não importa o motivo que seja, Lula terá seu registro indeferido. Seu registro negado no Tribunal Superior Eleitoral.

Contra esse decisão publicada no dia 11 contudo, cabe recurso. Ele tem três dias para entrar com embargos de declaração, que é aquele recurso que nós entramos para preencher omissões, contradições ou obscuridades, ou resolver obscuridades das decisões judiciais. Abre-se três dias de prazo para o lado contrário responder e dois dias para levar a julgamento. O TSE conseguiria dar uma resposta definitiva no âmbito da Justiça Eleitoral no dia 19 de setembro.

Problema: dia 17 de setembro, dois dias antes disso, é o prazo limite que os partidos e coligações têm para fazer as substituições das candidaturas. Por quê? Porque dia 18 de setembro carregam-se as urnas eletrônicas. Quem for candidato no dia 18 de setembro estará com seu nome e sua foto nas urnas eletrônicas. Esse carregamento é físico, as urnas não têm qualquer ligação com a internet — ao contrário de todas as teorias de conspiração.

Se o PT não tiver até esse momento feito a substituição de candidatura e se o TSE não tiver concluído o julgamento dos embargos, o TSE inserirá a fotografia e o nome do ex-presidente Lula, algo que não tem como ser alterado. (…)

Até então, mesmo estando respondendo a processo, (…) por conta de um artigo específico da lei eleitoral, artigo 16A da Lei 9.024, o Lula pode fazer campanha, pode estar no programa eleitoral pode participar de debates, arrecadar recursos e realizar despesas. É candidato, diz a lei, por sua conta e risco. Se tiver sido declarado inelegível, seus votos serão jogados no balaio dos nulos.

O que pode acontecer nesse meio tempo para bagunçar um pouco isso que já está complicado? O Brasil é signatário de um tratado internacional, talvez um dos tratados internacionais mais importantes no qual o Brasil é signatário: o pacto de São José da Costa Rica, o pacto de direitos humanos das Américas que prevê um tribunal internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos na qual o Brasil está submetido do ponto de vista jurisdicional. A corte tem jurisdição sobre o Brasil.

O pacto de São José da Costa Rica diz lá no seu artigo 23.2 que o direito de ser candidato só pode ser afastado em hipóteses limitadas, dentre as quais a condenação em juízo criminal definitiva. A Lei da Ficha Limpa não combina com o pacto internacional de direitos humanos que o Brasil é signatário e estaria acima da lei. 

Diante da primeira negativa do Tribunal Superior Eleitoral é possível que em paralelo a defesa vá à Corte Interamericana de Direitos Humanos. É possível, pela jurisprudência da corte, que ele obtenha uma liminar. A grande questão é saber se a liminar seria cumprida. O Brasil tem um histórico ora de cumprir decisões da corte interamericana, ora de descumpri-las. Cumprimos quando paramos de aceitar civil do depositário infiel e descumprimos quando se mandou reconhecer a inconstitucionalidade, a inconvencionalidade da Lei da Anistia”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 17h25

Entenda como funciona a vaquinha virtual eleitoral

Doações têm limite diário de R$1064,10 e não podem superar o limite de 10% da renda bruta declarada no IR pelo doador

minirreforma política de 2015 regulamentou o uso das “vaquinhas virtuais”, ou crowdfunding, por meio das quais os candidatos nas eleições deste ano podem captar recursos de pessoas físicas.

A partir desta quarta-feira, os eleitores de todo o País podem contribuir para aqueles políticos que se cadastraram em um dos mais de 20 sites registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber o recurso. O limite diário máximo por eleitor é de R$1064,10. No total, as doações não podem superar o limite de 10% da renda bruta que a pessoa física obteve em 2017, segundo sua declaração de imposto de renda.

Os candidatos a cargos majoritários e parlamentares só poderão usar o dinheiro a partir de julho, uma vez que suas chapas forem confirmadas nas convenções partidárias. O dinheiro ficará retido até então com o site que o político usar para realizar sua ‘vaquinha’.

Entre a convenção e o início da campanha, em 15 de agosto, os gastos devem se limitar à instalação física ou de página de internet de comitês. Os demais gastos só estão autorizados com o início oficial da campanha.

Os dados das doações serão públicos, podem ser feitos por boleto bancário, cartão de crédito e transferência online, e as empresas cadastradas descontarão o valor das taxas do valor doado.

Segundo a Justiça eleitoral, um dos objetivos das “vaquinhas virtuais”, além de contribuir com o financiamento de campanha, que agora é público, é aproximar o eleitor da militância política e do processo eleitoral.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

Luciano Huck anuncia “Tinder do voto”, aplicativo que apresenta políticos novos

Segundo o apresentador, aplicativo de inteligência digital ligar as convicções dos eleitores a candidatos de partidos pequenos

O apresentador de TV Luciano Huck, patrocinador de movimentos que pregam renovação política como o Agora! e o RenovaBR, anunciou nesta sexta-feira (11), o lançamento de um aplicativo que apresentará candidatos a eleitores, o que ele chamou de “Tinder do voto”, em referência ao app de relacionamentos.

Segundo o apresentador, cerca de 20 movimentos estão se juntando para lançar uma plataforma de inteligência digital que o eleitor vai instalar no celular e, respondendo a perguntas sobre o que defende na política, será apresentado a candidatos de partidos pequenos que se apresentam como o “novo” na política.

“É a forma de encontrar novos candidatos e saber exatamente quem são eles”, disse o apresentador, durante debate sobre eleições na capital paulista.

Luciano Huck citou que os três partidos que melhor representam a renovação nas eleições são o PPS, a Rede Sustentabilidade e o Novo. Ele declarou ainda que será publicamente um doador de campanhas e que estará próximo do PPS, legenda na qual cogitou se filiar. “Vou fazer esse movimento de doação e será mais próximo do PPS.”

Fora das eleições

Tendo cogitado se lançar como candidato a presidente da República nestas eleições, o apresentador Luciano Huck deixou aberta a possibilidade de concorrer a um pleito no futuro. “Eu tenho tempo. Se eu quiser pensar nisso na minha vida lá para frente, sem dúvida eu vou estar mais preparado”, disse o apresentador.

Antes de desistir da eleição, na última pesquisa Datafolha realizada com seu nome, em janeiro, Huck chegou a ter entre 5% e 8% dos votos, ocupando entre o quinto e o sexto lugar, dependendo do cenário. O apresentador estava na frente de nomes tradicionais na política, como Alvaro Dias (PODE), Henrique Meirelles (PMDB) e Rodrigo Maia (DEM) e empatado na margem de erro com o tucano Geraldo Alckmin (PSDB).

Fonte: Gazeta do Povo

TSE não deve decidir sobre cota feminina no fundo eleitoral, defende área técnica

Para técnicos da Corte, proposta para que 30% do fundo seja destinado a candidaturas de mulheres deve passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA

Um parecer da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obtido pelo Broadcast Político recomenda que o tribunal não decida sobre a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas. Sem entrar no mérito da questão, o parecer alega que a consulta apresentada por um grupo de deputadas e senadoras não é a via processual adequada para tratar do assunto, pois pretende transferir um entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno do Fundo Partidário para o FEFC na arena eleitoral. Conforme o documento, o TSE “não pode atuar em substituição ao STF”.

A manifestação da área técnica do TSE é de caráter consultivo, e não vinculativo – ou seja, o documento é levado em consideração pelos ministros, mas o plenário pode firmar um entendimento em sentido contrário. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que assumirá o comando do tribunal durante as eleições. “O tema é importante porque as mulheres são importantes”, disse a ministra ao Broadcast Político. O caso deve ser discutido pelo plenário do TSE na noite desta terça-feira (22).

No dia 15 de março, o STF determinou que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário destinado a campanhas eleitorais devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres.

Tanto o fundo partidário quanto o fundo eleitoral são abastecidos com verbas públicas. O primeiro é destinado à manutenção das siglas e pode ser usado nas eleições, enquanto o segundo é exclusivo para as campanhas.

Depois do julgamento no STF, um grupo liderado pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou uma consulta no TSE sobre a distribuição de recursos do fundo eleitoral, que será implantado pela primeira vez neste ano. As parlamentares questionam se o patamar legal mínimo de 30% para candidaturas femininas também deve ser aplicado para a distribuição de recursos do FEFC e do tempo na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

“Conquanto se reconheça a importância do tema, tendo em vista a histórica disparidade entre a representação feminina e masculina no parlamento, bem como a patente necessidade de instrumentos que confiram efetividade às ações afirmativas destinadas à correção dessa distorção, a consulta não é o meio procedimental adequado à análise da pretensão”, conclui o parecer, assinado pela analista judiciária do TSE Natália Alves Resende Gonçalves.

Segundo o parecer, as parlamentares não trouxeram à consulta “o saneamento de mera dúvida quanto à aplicação e interpretação da legislação eleitoral ou da jurisprudência”, mas, sim, buscam ampliar o entendimento do STF sobre o Fundo Partidário para outras situações não analisadas naquele julgamento.

O atual presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux, disse por meio de sua assessoria que não pode se manifestar sobre algo que eventualmente deve ser julgado pelo plenário.

Repercussão. Para a senadora Vanessa Grazziotin, a decisão do STF do mês passado “foi muito importante para estabelecer um mínimo de condições para as candidatas”. “Temos certeza de que o TSE irá avançar e aplicar este entendimento também ao Fundo Eleitoral. Só sairemos da vergonhosa posição de um dos países com menor participação política das mulheres, com um mínimo de equilíbrio de recursos para as campanhas”, afirmou.

Na avaliação de Lídice da Mata, o TSE deve esclarecer lacunas relacionadas às próximas eleições. “As mulheres, por sua dupla e até tripla jornada de trabalho, em casa e nas suas profissões, não encontram incentivo para participar da política. Nossa expectativa é de que os investimentos dos recursos tenham melhor distribuição. Assim, a chance de mais mulheres serem eleitas aumenta”, comentou.

Fonte: Blog Fausto Macedo / O Estado de S. Paulo