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Informativo TSE: Mudança de jurisprudência para as eleições de 2018: uso de outdoor para promoção pessoal de pré-candidato configura propaganda eleitoral antecipada

Promoção pessoal de pré-candidato veiculada em outdoor configura propaganda
eleitoral antecipada.
Nesses termos, o Plenário, alterando o entendimento jurisprudencial aplicado nas eleições de 2016, que considerava caracterizada a propaganda extemporânea somente quando presente pedido explícito de voto, entendeu que, para as eleições de 2018, o pré-candidato não pode utilizar, na divulgação de eventual candidatura, meios que são proibidos durante o período eleitoral.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente o pedido formulado na representação, não reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada e de propaganda irregular mediante uso de outdoor.
No caso, o pré-candidato teve sua imagem divulgada por meio de 23 outdoors, nos quais havia a exaltação de suas qualidades pessoais.
O Ministro Edson Fachin, relator, entendeu que a despeito da licitude do enaltecimento das próprias qualidades para o exercício de mandato, ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, fica caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pelo uso de formas vedadas durante o período oficial de propaganda.

Sobre o tema, convém ressaltar que o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 veda a propaganda eleitoral mediante outdoors.
O Ministro Relator destacou ainda que, embora o art. 36-A da Lei das Eleições não estabeleça regra proibitória expressa, uma interpretação sistemática conduz à conclusão de que a ele se aplicam as referidas vedações relativas às modalidades de propaganda eleitoral (outdoor, showmício etc.), tal como ocorre no período eleitoral.
Vencido o Ministro Jorge Mussi, que entendia não configurado ilícito eleitoral em razão de a publicidade não trazer pedido de voto, slogan de campanha ou projeto político, no que foi acompanhado pelos Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso.

REspe nº 060022731, Recife/PE, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.4.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da imagem: TSE

Plenário considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada

O entendimento aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018 muda a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (9), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) referente à campanha de Manoel Jerônimo de Melo Neto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nas Eleições de 2018. Por maioria, a Corte considerou propaganda eleitoral antecipada a publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, com aplicação de multa de R$ 5 mil.

A decisão, que altera a jurisprudência do Tribunal em relação a casos semelhantes das Eleições de 2016, atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pleiteava a condenação de Manoel Jerônimo pela instalação de 23 outdoors, em diversos municípios do entorno de Recife (PE), com a imagem do pré-candidato a deputado estadual e os dizeres: Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis.

Ao apresentar seu voto na sessão plenária de 7 de fevereiro, o relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”.

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

Próximo a votar, o ministro Jorge Mussi pediu vista dos autos e, trazendo o processo à pauta da sessão do dia 4 de abril, abriu a divergência e negou provimento ao recurso. Em seu voto, Mussi lembrou que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam nenhuma menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que não se configurou propaganda eleitoral antecipada e tampouco ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação.

Na sequência, o ministro Og Fernandes acompanhou o ministro Fachin e propôs aumentar a multa aplicada a Manoel Jerônimo para R$ 8 mil.

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9), para a coleta dos votos dos demais ministros. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Jorge Mussi, enquanto que o ministro Admar Gonzaga acompanhou o relator. Desempatando o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também acompanhou o relator, provendo o recurso e aplicando a multa no valor de R$ 5 mil a Manoel Jerônimo de Melo Neto.

Caso semelhante de Brejão (PE)

O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Elisabeth Barros de Santana (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à Corte, durante evento festivo realizado no município pernambucano fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas Eleições Gerais de 2018.

Processos relacionados: Respe 060022731 e Agr. no Respe 060033730

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE muda entendimento sobre uso de outdoor antes de eleição

A instalação de outdoors em apoio a pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, configura propaganda eleitoral antecipada. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral e representa uma mudança na jurisprudência da corte.

Durante os julgamentos das eleições de 2016, a corte considerou que não havia ilegalidade na prática. Porém, agora, ao julgar um caso de 2018, decidiu multar em R$ 5 mil um candidato a deputado estadual em Pernambuco.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE n. 2, ano XXI: Matéria de ordem pública e necessidade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial eleitoral – Candidato e conduta vedada pelo art. 77 da Lei das Eleições

A arguição de inconstitucionalidade não prequestionada, trazida pela primeira vez nas razões de recurso especial, atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. Ademais, a menção incidental do tema em voto-vista, com a ressalva expressa de não levar o assunto à discussão do Colegiado, não é suficiente para fins de prequestionamento, principalmente quando a discussão sequer é levada em consideração pelo restante dos julgadores do tribunal regional eleitoral.
Esse foi o entendimento sufragado pelo Plenário, que destacou a necessidade de se analisar o requisito do prequestionamento, afastando uma concepção meramente formalista, de modo a privilegiar a noção constitucional de causa decidida como aquela sobre a qual o Tribunal recorrido efetivamente debateu e firmou entendimento.
Assinalou que o recurso especial possui tratamento processual diferenciado, consubstanciado na exigência do prequestionamento das alegações aduzidas, mesmo em matéria de ordem pública.
No mérito, o Plenário sinalizou provável mudança de entendimento acerca do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, no tocante à configuração de conduta vedada por agente público.
Salientou que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, o registro de candidatura deveria ser solicitado até o dia 5 de julho, de modo que a vedação temporal prevista no referido art. 77 (três meses antes do pleito) alcançava as condutas do agente público que ostentasse a condição de candidato.
Com o estreitamento do período eleitoral promovido pela minirreforma de 2015, a escolha em convenções passou a ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, e o registro solicitado até 15 de agosto. Assim, passa a ser regra que, no início do período vedado pelo art. 77, os agentes públicos ainda não ostentam a condição formal de candidatos e sequer tenham sido escolhidos em convenção.
Dessa forma, asseverou que esse descompasso entre as regras legais demanda remodelagem hermenêutica para compatibilizar os fins de proteção das normas eleitorais com as alterações cronológicas, recorrendo-se a uma definição material de candidato, que não se limite apenas ao momento formal de apresentação do registro de candidatura.
Enfatizou que a norma proibitiva do art. 77 da Lei das Eleições visa evitar que os agentes públicos se utilizem das inaugurações de obras como meio de angariar votos e realizar campanha, razão por que sua incidência não pode restringir-se às hipóteses de candidaturas formalmente registradas, considerado o novo contexto normativo decorrente da minirreforma eleitoral.
Nesse sentido, assentou que o quadro fático de evidente conhecimento pelos munícipes da intenção de reeleição pelo chefe do Executivo, antes de oficialmente formalizado o pedido de registro de candidatura, consubstancia materialmente a condição de candidato.

Agravos Regimentais no REspe nº 294-09, Miguel Leão/PI, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 2 – Ano XXI

Crédito da foto: Instituto Millenium

TSE nega liminar contra decisão do PSB que barrou candidatura ao governo de Minas

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda para reverter a mudança na composição do diretório do PSB em Minas Gerais, que barrou sua pré-candidatura ao governo do estado.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

De Lula a Bolsonaro, presidenciáveis querem mudar o Supremo. Por quê?

STF virou tema de debate na campanha eleitoral. Tem candidato defendendo aumento no número de ministros, mandatos pré-determinados e até criação de novo tribunal

Leia a íntegra no site do jornal Gazeta do Povo, clicando aqui.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Medida do Facebook acende debate sobre limites de atuação de empresas e do Estado

A decisão da rede social de excluir páginas e perfis reacendeu o debate sobre a liberdade da iniciativa privada e os limites da intervenção do Estado

Leia a íntegra no site Gazeta do Povo, clicando aqui.

Crédito da imagem: Divulgação Facebook