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Informativo TSE n. 2, ano XXI: Matéria de ordem pública e necessidade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial eleitoral – Candidato e conduta vedada pelo art. 77 da Lei das Eleições

A arguição de inconstitucionalidade não prequestionada, trazida pela primeira vez nas razões de recurso especial, atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. Ademais, a menção incidental do tema em voto-vista, com a ressalva expressa de não levar o assunto à discussão do Colegiado, não é suficiente para fins de prequestionamento, principalmente quando a discussão sequer é levada em consideração pelo restante dos julgadores do tribunal regional eleitoral.
Esse foi o entendimento sufragado pelo Plenário, que destacou a necessidade de se analisar o requisito do prequestionamento, afastando uma concepção meramente formalista, de modo a privilegiar a noção constitucional de causa decidida como aquela sobre a qual o Tribunal recorrido efetivamente debateu e firmou entendimento.
Assinalou que o recurso especial possui tratamento processual diferenciado, consubstanciado na exigência do prequestionamento das alegações aduzidas, mesmo em matéria de ordem pública.
No mérito, o Plenário sinalizou provável mudança de entendimento acerca do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, no tocante à configuração de conduta vedada por agente público.
Salientou que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, o registro de candidatura deveria ser solicitado até o dia 5 de julho, de modo que a vedação temporal prevista no referido art. 77 (três meses antes do pleito) alcançava as condutas do agente público que ostentasse a condição de candidato.
Com o estreitamento do período eleitoral promovido pela minirreforma de 2015, a escolha em convenções passou a ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, e o registro solicitado até 15 de agosto. Assim, passa a ser regra que, no início do período vedado pelo art. 77, os agentes públicos ainda não ostentam a condição formal de candidatos e sequer tenham sido escolhidos em convenção.
Dessa forma, asseverou que esse descompasso entre as regras legais demanda remodelagem hermenêutica para compatibilizar os fins de proteção das normas eleitorais com as alterações cronológicas, recorrendo-se a uma definição material de candidato, que não se limite apenas ao momento formal de apresentação do registro de candidatura.
Enfatizou que a norma proibitiva do art. 77 da Lei das Eleições visa evitar que os agentes públicos se utilizem das inaugurações de obras como meio de angariar votos e realizar campanha, razão por que sua incidência não pode restringir-se às hipóteses de candidaturas formalmente registradas, considerado o novo contexto normativo decorrente da minirreforma eleitoral.
Nesse sentido, assentou que o quadro fático de evidente conhecimento pelos munícipes da intenção de reeleição pelo chefe do Executivo, antes de oficialmente formalizado o pedido de registro de candidatura, consubstancia materialmente a condição de candidato.

Agravos Regimentais no REspe nº 294-09, Miguel Leão/PI, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 2 – Ano XXI

Crédito da foto: Instituto Millenium

TSE nega liminar contra decisão do PSB que barrou candidatura ao governo de Minas

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda para reverter a mudança na composição do diretório do PSB em Minas Gerais, que barrou sua pré-candidatura ao governo do estado.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

De Lula a Bolsonaro, presidenciáveis querem mudar o Supremo. Por quê?

STF virou tema de debate na campanha eleitoral. Tem candidato defendendo aumento no número de ministros, mandatos pré-determinados e até criação de novo tribunal

Leia a íntegra no site do jornal Gazeta do Povo, clicando aqui.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Medida do Facebook acende debate sobre limites de atuação de empresas e do Estado

A decisão da rede social de excluir páginas e perfis reacendeu o debate sobre a liberdade da iniciativa privada e os limites da intervenção do Estado

Leia a íntegra no site Gazeta do Povo, clicando aqui.

Crédito da imagem: Divulgação Facebook

Protegendo as eleições no Brasil

Por Katie Harbath, Diretora global de engajamento com políticos e governos do Facebook

Texto original – publicado em 24 de julho de 2018

As eleições no Brasil são uma prioridade para o Facebook e estamos comprometidos em proteger a plataforma contra abusos ao mesmo tempo em que amplificamos os efeitos positivos dela. Estamos trabalhando muito para evitar que pessoas mal-intencionadas utilizem a desinformação para prejudicar o processo democrático e realizamos mudanças importantes para trazer novos padrões de transparência aos anúncios, especialmente quando esses anúncios possuem conteúdo político. Também criamos produtos de engajamento cívico para ajudar as pessoas a terem voz ativa nos seus governos todos os dias – não apenas no dia das eleições.

Veja a seguir as iniciativas que desenvolvemos especificamente para o Brasil em preparação para as eleições de outubro:

Leia a íntegra no Facebook Newsroom, clicando aqui.

Crédito da imagem: Divulgação Facebook

Especialistas alertam para ‘caixa 2 digital’ em impulsionamento de posts

Posts só podem ser impulsionados por candidatos, partidos ou coligações

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/07/25/especialistas-alertam-para-caixa-2-digital-em-impulsionamento-de-posts.htm

Crédito da imagem: resultadosdigitais.com.br

Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é assegurado a partir desta sexta (20)

Apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições. No TSE, o trabalho é desempenhado pelos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach

A partir desta sexta-feira (20), é assegurado direito de resposta aos candidatos escolhidos em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O exercício do direito de resposta está previsto no artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e detalhado na Resolução TSE nº 23.547/2017.

Esse tipo de ação deve ser julgada em 72 horas, a partir do momento em que for protocolada. A tramitação ocorre da seguinte forma: o interessado envia eletronicamente a petição. Em seguida, a parte é intimada para se defender em 24 horas. Depois o Ministério Público Eleitoral (MPE) emite parecer sobre o pedido, também em 24 horas. Por fim, o juiz tem que decidir sobre a solicitação de direito de resposta em, no máximo, 72 horas. Os prazos são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e 19 de dezembro.

O artigo 58-A da Lei das Eleições determina que os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet terão tramitação preferencial na Justiça Eleitoral.

A apreciação dos pedidos compete aos juízes auxiliares das eleições, designados por cada Corte Eleitoral. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa função cabe aos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Caso haja recurso contra a decisão individual tomada por um ministro, ele será apreciado pelo Plenário.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.547/2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta durante o processo eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE