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Propostas alteram regras para eleições municipais deste ano

O objetivo é adaptar normas ao contexto da pandemia de Covid-19

Diversos projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados buscam alterar as regras para as eleições municipais de 2020, com o objetivo de adaptar as normas ao contexto da pandemia de Covid-19. De acordo com a Emenda Constitucional 107, promulgada na semana passada, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Uma dessas propostas é o PL 3602/20, que proíbe, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a realização de comícios e demais eventos de campanha eleitoral que gerem aglomeração de pessoas.

Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) afirma que, tão importante quanto conter o atual surto de coronavírus, é essencial evitar que surjam novos. “Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, apenas a manutenção de medidas sanitárias corretas garantirá a preservação de nossa saúde”, destaca.

Já o Projeto de Lei 3623/20  autoriza a contratação de artistas, para apresentações em plataformas digitais da internet, nas campanhas eleitorais de candidatos nos pleitos municipais de 2020, excepcionalmente. Pelo texto, os gastos individuais de cada candidato ficarão limitados a R$ 20 mil, podendo o artista ser contratado por mais de um candidato.

Os chamados “showmícios” em campanhas eleitorais foram proibidos pela Minirreforma Eleitoral de 2006 – proibição que posteriormente foi questionada por alguns partidos e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como estão proibidas as aglomerações e, portanto, os comícios, os candidatos devem poder, nos limites previstos, contratar artistas para suas campanhas excepcionalmente, pois estamos vivendo um momento jamais vivido por esta geração”, justifica o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Propaganda eleitoral gratuita
Por sua vez, o Projeto de Lei 3613/20 limita a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e destina os valores poupados a ações de enfrentamento ao novo coronavírus. A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.

A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV por ceder o horário gratuito para a propaganda eleitoral.

“Com a disseminação da Covid-19, culminando na decretação de estado de calamidade, é urgente o redirecionamento de recursos para as áreas afetadas, como a saúde e, indiretamente, a setores da economia popular atingidos pela dureza das medidas de contenção da doença”, defende a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Segundo ela, o horário eleitoral é “gratuito” para o partido político, mas “para a União, ele custa caro”.

O Projeto de Lei 3639/20 acrescenta, nas eleições deste ano, 30 minutos por dia de propaganda eleitoral ao horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. A ideia do autor da medida, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é dar mais oportunidade para que o eleitor conheça os candidatos. “Teremos uma condução das campanhas de forma diferente da que foram feitas nos últimos pleitos, com muito menos contato físico e social, fato que faz crescer a dificuldade de os candidatos se fazerem conhecidos pelos eleitores”, justifica.

Número de eleitores
Outra proposta (PL 3567/20) limita a cem o número de eleitores por seção eleitoral nas eleições que ocorram durante a pandemia.

Para o autor do texto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a medida permitirá “o razoável distanciamento entre as pessoas no momento da votação”. A proposta acrescenta a medida ao Código Eleitoral, que atualmente fixa em 400 o número máximo de eleitores por seção nas capitais e em 300 nas demais localidades.

Hildo Rocha também é autor do Projeto de Lei 3629/20, que prolonga em duas horas o horário de votação neste ano. Pelo texto, durante a pandemia de Covid-19, o recebimento de votos começará às 8 horas e terminará às 19 horas. A ideia também é “abrir margem para maior espaçamento entre eleitores de uma mesma seção eleitoral”.

Benefícios governamentais
Também está em análise na Casa o  Projeto de Lei 3105/20, o qual prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com a finalidade específica de mitigar os efeitos da pandemia.

O texto altera a Lei das Eleições, que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária. “Apesar de a legislação já excepcionar os casos de calamidade pública, entendo que é necessária a alteração para citar especificamente a pandemia de Covid-19”, diz a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), autora do texto. O objetivo, acrescenta ela, é atenuar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: MPF

Projeto altera data-limite para exibição de programas de rádio e tv apresentados por apresentadores candidatos

Atualmente, de acordo com a legislação eleitoral, a data-limite para exibição, em ano de eleição, de programas de rádio ou de televisão com apresentadores ou comentaristas candidatos é 30 de junho. Para o senador Carlos Viana (PSD-MG), essa data-limite é desproporcional e injusta, devido ao encurtamento do período eleitoral. Ele apresentou um projeto de lei, o PL 3.194/2020, no qual se determina que as exibições sejam proibidas a partir da data de solicitação do registro dessas candidaturas.

“Em 30 de junho do ano eleitoral não se tem conhecimento oficial de todos os pré-candidatos, e tampouco todos os pretensos candidatos divulgam suas pretensões políticas tão antecipadamente, já que o registro de candidatura requer a escolha nas convenções partidárias entre 20 de julho e 5 de agosto”, argumenta o senador. Segundo ele, a legislação, ao definir a data-limite de 30 de junho para esses casos, “não é razoável e necessita ser alterada”.

Carlos Viana afirma que as regras atuais podem inviabilizar a candidatura de profissionais de rádio e de televisão, obrigados a afastar-se de seus empregos com mais de três meses de antecedência do pleito, “sem qualquer garantia de que suas candidaturas serão confirmadas nas convenções partidárias”.

“A vedação para que comunicadores apresentem ou comentem programas de rádio ou televisão somente se afigura razoável após o registro de candidatura, ou seja, a partir do momento em que tais profissionais se tornem publicamente candidatos a cargos eletivos escolhidos pelo respectivo partido político”, defende o senador.

Esse projeto de lei mantém as penas de multa e cancelamento da candidatura em caso de violação de norma.

Ainda não há previsão para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

Foto: CADE

Comunicado da Presidência do TSE informa que prazos eleitorais de julho estão adiados em 42 dias

Ministro Luís Roberto Barroso explicou que ajustes no calendário eleitoral serão alvos de resolução que precisa ser aprovada pelo plenário em agosto

Um comunicado do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, publicado nesta sexta-feira (3), informa que, em razão da emenda constitucional que adiou as Eleições Municipais 2020, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias – proporcionalmente ao adiamento da votação.

“Considerando, porém, que a Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou alguns prazos previstos já para o mês de julho, desde logo, comunica-se a todos os interessados que, nos termos do art. 1º, §2º da Emenda Constitucional nº 107, os eventos do Calendário Eleitoral originariamente previstos para o mês de julho de 2020 ficam prorrogados por quarenta e dois dias”, diz o ministro.

O adiamento, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias segundo as quais postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O comunicado destaca que o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional. No entanto, será necessário aprovar um novo calendário eleitoral para efetivar os ajustes, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso.

“Decorre dessa previsão a necessidade de republicação do calendário eleitoral, por meio de alteração da Resolução TSE nº 23.606/2019, para que sejam efetivados os ajustes necessários. Isso porque todos os prazos ainda por vencer precisam ser projetados no tempo proporcionalmente à nova data da votação. Será também preciso avaliar ajustes pontuais em outras resoluções, como as que tratam de registro de candidatura, atos gerais do processo eleitoral e propaganda eleitoral.”

“A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral informa que realizará, durante o mês de julho, os trabalhos destinados a viabilizar a aprovação de resoluções alteradoras no início de agosto, quando retornam as sessões plenárias”, completa o ministro.

O calendário eleitoral prevê 297 eventos durante o ano, dos quais 36 têm marco temporal em julho. Entre eles estão: vedação a contratação e movimentação de servidores; vedação à transferência voluntária de recursos aos municípios; vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras; desincompatibilização dos servidores públicos; realização da propaganda intrapartidária; limite para a realização de audiência pública de apresentação do modelo de segurança da divulgação de resultados; convocação de mesários e escrutinadores; realização das convenções partidárias e prazo para apresentação da ata respectiva; priorização das atividades eleitorais no trabalho do Ministério Público e das polícias judiciárias; garantia de direito de resposta; publicação, pela Justiça Eleitoral, do limite de gastos para cada cargo em disputa; e agregação de seções eleitorais.

Leia a íntegra do comunicado da Presidência.

Acesse o calendário eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão

Na ação, que questionava a instalação de outdoors em várias cidades do país na campanha eleitoral de 2018, a coligação autora pedia a cassação e a inelegibilidade dos investigados

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), pela improcedência e arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico praticado durante a campanha eleitoral daquele ano.

Ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros), a ação aponta a instalação indevida e coordenada de dezenas de outdoors em ao menos 33 cidades, distribuídas em 13 estados brasileiros, no período pré-eleitoral. Para a coligação, o fato teria comprometido o equilíbrio do pleito, violando a legislação eleitoral, que proíbe expressamente o uso de outdoors independentemente do período eleitoral.

Segundo a coligação, as evidências e a uniformidade das peças publicitárias seriam suficientes para comprovar o ilícito eleitoral e afastar a alegação da defesa de se tratar de ato espontâneo e pulverizado de alguns apoiadores, sem o conhecimento dos investigados. De acordo com os autos, diligências promovidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) identificaram 179 outdoors instalados por dezenas de contratantes em 25 estados da Federação, número considerado irrelevante pela defesa dos investigados diante dos 5.570 municípios brasileiros.

As defesas de Bolsonaro e Mourão defenderam a rejeição da ação, destacando, entre outros pontos, que eles não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros; que não havia pedido expresso de voto nos outdoors; que o conteúdo das peças está dentro dos limites da liberdade de expressão; que é impossível fiscalizar a atuação de seus simpatizantes espalhados pelo país; e que não é razoável imaginar que o fato tenha desequilibrado o pleito.

Voto do relator

Em seu voto, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, relator da Aije no TSE, citou precedentes e doutrinas para decidir pela improcedência da ação e seu consequente arquivamento.

Ele ressaltou que a caracterização dos atos de abuso do poder para efeito da rigorosa sanção de cassação e inelegibilidade “impõe a comprovação inequívoca da gravidade das condutas imputadas como ilegais, o que não ocorreu no caso em questão”.

O ministro enfatizou que, no caso julgado, não existe nos autos nenhum elemento de comprovação da existência de ação orquestrada nem de aparente vínculo entre os 66 representados na demanda. Além disso, para Og Fernandes, também não está comprovada a real abrangência territorial, do período de exposição, da efetiva visualização massiva dos outdoors pelos eleitores ou de qualquer ato capaz de interferir no equilíbrio e na legitimidade das eleições.

No entendimento do relator, nesse caso específico, a comprovada instalação espontânea e isolada das peças publicitárias, sem qualquer coordenação central, configurou mera manifestação da cidadania e da liberdade do pensamento, não caracterizando abuso do poder econômico.

Todos os ministros ressaltaram em seus votos que a utilização de outdoors na campanha eleitoral é um ilícito expressamente vedado pela legislação; todavia, no caso concreto, não há elementos objetivos mínimos capazes de evidenciar o abuso do poder econômico, a existência de ação orquestrada ou a gravidade da conduta ilícita.

Assim, por unanimidade, o Colegiado decidiu pela improcedência e pelo arquivamento da ação.

Outras ações

Outras sete Aijes envolvendo a chapa presidencial eleita em 2018 estão em andamento na Corte Eleitoral.

Quatro delas apuram irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral. Outra ação, já julgada improcedente e em fase de recurso, apura o uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018.

Mais duas Aijes envolvem o hackeamento de um perfil do Facebook contrário a Bolsonaro. O julgamento das ações foi iniciado, mas acabou paralisado por um pedido de vista. Até agora, três ministros votaram para realização de uma perícia e dois pelo arquivamento das ações. Ainda não há previsão de data para retomada do julgamento.

Processo relacionado: Aije 0601752-22

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Abuso de poder religioso nas eleições desafia e preocupa o Ministério Público

No Ceará, de 2016 a 2020 apenas quatro ações sobre o tema foram ajuizadas pelo Ministério Público no TRE. Todas julgadas improcedentes, mas o tema tem preocupado autoridades e especialistas nos últimos pleitos

A influência de lideranças religiosas no voto dos fiéis é prática antiga não só no Brasil. Entretanto, o abuso de poder religioso como figura jurídica e eleitoral é recente. Por ser uma conduta ainda nova sob o ponto de vista da lei, comprovar as irregularidades que comprometem a normalidade e a lisura do pleito desafia órgãos de fiscalização e preocupa cientistas políticos.

A modalidade, apesar de não ser tipificada na legislação eleitoral, acabou sendo amparada, por meio de jurisprudência, nas formas de abuso de poder já tratadas.

Os ilícitos decorrentes da prática constituem-se em um paradoxo: todos sabem que existe, mas há dificuldades de fiscalizar. No Ceará, apenas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foram ajuizadas no TRE-CE por abuso de poder econômico, na modalidade religioso, a pedido do MPCE, de 2016 a 2020. Todas foram julgadas improcedentes, segundo a Corte.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: culturamix.com

TSE reverte cassação dos diplomas do prefeito e do vice de São Francisco do Sul (SC)

O Plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que Renato Gama Lobo e Walmor Berretta devem retornar definitivamente aos cargos para os quais foram eleitos em 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18), reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) que cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito do município de São Francisco do Sul (SC), Renato Gama Lobo (PSD) e Walmor Berretta (PSD), respectivamente, por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

Com a decisão, os políticos devem retornar definitivamente aos seus cargos e terão os seus direitos políticos restabelecidos. Ambos ocupam os cargos devido a uma medida liminar (temporária) concedida, em fevereiro deste ano, pela Corte Eleitoral, durante julgamento de uma Ação Cautelar impetrada pelos políticos.

De acordo com o processo, o TRE de Santa Catarina julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os políticos proposta pela Coligação Uma Cidade Para Todos. A ação alegava que eles teriam cometido atos ilícitos durante a campanha, como abusos de poderes econômico, político, e religioso, bem como captação ilícita de votos, propaganda antecipada e uso indevido de meios de comunicação. Lobo e Berretta Junior foram condenados pela Corte Regional à perda dos cargos por pedirem votos por meio de ofertas de vantagens e ameaça velada de perda de emprego.

Para o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo no TSE, os fatos ocorridos nos autos e imputados como prática de abuso de poder econômico não têm gravidade suficiente para atingir a legitimidade e a normalidade do pleito.  “Esses elementos são imprescindíveis para caracterização do abuso. Não é possível, desse modo, imputar condenação por conduta abusiva”, explicou o ministro.

A decisão de hoje, que julgou improcedente a AIJE, será levada para os autos da Ação Cautelar.

Processo Relacionando : Respe 0600204-56

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

ARTIGO: Eleições 2020 revelam fator decisivo para estreantes na política

Por Luzi Pimentel

A campanha política consagra já, por si só, uma exigência precedente: a coragem. Essa firmeza de espírito natural dos pré-candidatos, que os impulsionam ao enfrentamento para os desafios de um pleito eleitoral pode estar temporariamente cumprindo também o “distanciamento social” na vida de muitos daqueles que estão estreando nesta disputa, em 2020. Os motivos para o isolamento forçado da coragem de muitos estão relacionados às dificuldades na realização de uma pré-campanha em meio à pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), mais precisamente, quando pauta-se o fator concorrência entre um pré-candidato desconhecido e outro insigne por seus eleitores.

Embora esta seja uma das características intrínsecas das campanhas políticas, é notória a diferença mais latente na disputa eleitoral agora. Isso por justamente existirem fatores limitadores que excluem a prática da política de “corpo a corpo” na campanha eleitoral, ação tão importante que aproxima o eleitor e faz com que o político conheça melhor as demandas da população funcionando ainda como espécie de termômetro para as possíveis chances de vitória ou derrota de um político.

Leia a íntegra no site Muita Informação.

Foto: Site Muita Informação

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte final

Encerrando a série com fechamento de raciocínio sobre o que se entende possível nessa fase de pré-campanha, ao mesmo tempo trazendo as posições mais recentes do TSE, a fim de que o leitor não ache que seja um pensamento isolado do subscritor do texto, também o faremos com uma indagação que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36-A em sua origem e modificações posteriores podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Sinceramente, não podemos distorcer as coisas!

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos! Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 – Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte VIII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IX Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte X Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte XI

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral propriamente dito, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem – ainda infelizmente predominante, mesmo com todos os avanços, – propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade, em especial se permitimos uma campanha antecipada, sem nenhum tipo de controle e razoabilidade, como alguns querem, sob o pálio e beneplácito da Justiça Eleitoral.

Como o TSE tem visto essa questão em seus últimos julgados na matéria:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉ–CAMPANHA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. ART. 39, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MENSAGEM EM PROL DE PRÉ–CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TEOR ELEITORAL. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40–B DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SEGUNDA RECORRIDA E DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto. Precedente. 2. No caso, restou comprovada a utilização de outdoor para divulgar, no período de pré–campanha, mensagem contendo nome e fotografia do então pré–candidato ao certame presidencial associados ao slogan de sua campanha e a expressões que visam enaltecer suas qualidades pessoais, configurando propaganda eleitoral por meio proscrito pela legislação eleitoral, nos termos do art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97. 3. Conforme preconiza o art. 40–B da Lei das Eleições, a responsabilização pela divulgação de propaganda irregular pressupõe a comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, quando este não é o autor da propaganda. 4. Na espécie, a responsabilidade de Pablo Viana de Sá, subscritor da mensagem divulgada no outdoor, é incontroversa nos autos, atraindo a imposição da multa. Quanto à Orletti Patrimonial Ltda., não se constata dos autos qualquer elemento de convicção que leve a crer que a empresa concorreu para veiculação do outdoor, desautorizando a aplicação da sanção. No tocante ao pré–candidato beneficiário, não há como imputar–lhe responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular ante a ausência de prova de seu prévio conhecimento. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a Pablo Viana de Sá a multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), patamar mínimo legal, em razão da divulgação de propaganda eleitoral por meio de outdoor em prol de pré–candidato à presidência da República no período de pré–campanha.

(Representação nº 060006148, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 85, Data 04/05/2020) Grifos nossos.

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. REUNIÃO. CLUBE. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático–probatório dos autos, entendeu que o ora agravante incorreu na vedação contida no caput do art. 36–A da Lei das Eleições, uma vez que fez pedido explícito de voto para pré–candidato a cargo de deputado federal.  2. Extrai–se do acórdão regional que o agravante, ao discursar em evento realizado em um clube, proferiu a seguinte frase:  Peço, confie no Felipe como nosso Federal. 3. A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.  5. No tocante à alegação de que o discurso foi feito em ambiente fechado, em conformidade com o permissivo descrito no inciso II do art. 36–A da Lei nº 9.504/97, o TRE/MG assentou inexistir nos autos qualquer elemento que confirme que o ingresso no ambiente utilizado era limitado aos correligionários, tal como uma lista de presença ou outra forma de fiscalização de entrada.  Acrescentou que o espaço onde ocorreu o ato é um clube (o que é incontroverso nos autos), assim, um bem de uso comum (art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997), cabendo ao recorrente, em razão da alegação de sua utilização diferenciada, o ônus de comprovar o contrário, o que não foi feito.  6. A Corte Regional assentou, ainda, que, conforme declarações prestadas por Antônio Eduardo Rodrigues, durante a realização do ato havia pessoas circulando tanto na área interna como na área externa do clube (fl. 08 do documento ID nº 156396), reforçando a ideia de evento aberto ao público” (ID nº 17896638). 7. Rediscutir tal entendimento para atender a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático–probatória, o que é inadmissível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. 8. Conforme já decidido por esta Corte, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015) (REspe nº 445–65/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe</em> de 27.5.2019). 9. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 28/TSE, uma vez que o agravante, no recurso especial, deixou de fazer o cotejo analítico entre os julgados e de apresentar a similitude fática entre eles, limitando–se a transcrever as respectivas ementas. 10. Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO. PARTIDO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATOS. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. TRANSMISSÃO. REDES SOCIAIS. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, confirmando–se, assim, o acórdão regional que, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral extemporânea, veiculada em discurso proferido durante evento partidário realizado em 12.5.2018 e transmitido em tempo real pelas redes sociais do pré–candidato. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL2. “Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental” (REspe 0600453–69, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 26.8.2019).3. A alegação de que não foi apresentada nem analisada a íntegra do vídeo cujo trecho serviu como prova para se concluir pela veiculação de pedido explícito de voto e de propaganda eleitoral antecipada, a fim de se averiguar o contexto e o real sentido das frases empregadas pelo pré–candidato no discurso proferido, não merece conhecimento, pois foi suscitada pela primeira vez no agravo regimental, eis que não foi deduzida nas razões do recurso especial, tampouco no agravo nos próprios autos, caracterizando indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgR–AI 466–98, rel. Min. Luiz Fux,  DJE de 16.2.2018.4. É insubsistente o argumento de que a decisão agravada não teria se pronunciado sobre o alegado caráter intrapartidário do evento de apresentação de pré–candidatos, no qual foi veiculada propaganda eleitoral antecipada, pois constou do impugnado que o Tribunal de origem, mediante premissas fáticas insuscetíveis de reexame em recurso especial, consignou que o citado evento não se restringiu ao âmbito intrapartidário, pois foi transmitido ao vivo por meio de aplicativos de internet e nas redes sociais dos representados. 5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, “o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória” (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018). Ademais, esta Corte já teve a oportunidade de manter a multa aplicada em face de propaganda eleitoral antecipada quando o pedido de votos foi veiculado em evento partidário de livre acesso ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na internet. Nesse sentido: AgR–REspe 70–65, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 15.4.2015.6. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela configuração de propaganda eleitoral antecipada por entender que o agravante, de maneira explícita e sem margem de dúvida, pediu votos para si e para outros pré–candidatos ao pronunciar, em discurso proferido durante evento de apresentação de pré–candidaturas do partido Solidariedade (SD), os seguintes dizeres, transcritos no aresto recorrido: “(…) Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui [apontando para si próprio], também do Aldo e de todo mundo (…)”.7. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE, o qual “pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial – por afronta à lei e dissídio jurisprudencial” (AgR–AI 152–60, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 27.4.2017).CONCLUSÃOEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 060003326, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 28, Data 10/02/2020) Grifos e negritos nossos.

Enfim, os leitores tirem suas próprias conclusões sobre possível rigor na compreensão das novidades pelo autor desses doze textos, contudo, respeitando opiniões em contrário, sou coerente em minha linha de pensar, apresentando sempre um raciocínio que pode não ser o correto, mas se identifica sempre com valores constitucionais objetivos que guiam nossa atuação de cidadania e de homem público em defesa do bem comum do povo!

Vamos todos, então, fazer a nossa parte e mudar, na essência, a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

Foto: Instituto Novo Eleitoral

Era só o que faltava: Alô em live de Xand Avião termina em condenação por propaganda eleitoral antecipada em Mossoró

O presidente da Apae, Abraão Dutra Dantas, foi condenado em primeira instância na Justiça Eleitoral em Mossoró por uma passagem em live do cantor Xand Avião, durante a Semana Santa.

A condenação, por propaganda eleitoral antecipada, deu-se porque ele “coordenou e realizou a distribuição de peixes, no período da Semana Santa, que foram doados em “live” do cantor Xand avião pela empresa Produmar”.

Na segunda instância, ou seja, no TRE, o caso virou em favor de Abraão, com parecer favorável do próprio Ministério Público Eleitoral.

Leia a íntegra no Blog do Dina.

Foto: Blog do Dina