Arquivo da categoria: Poder Judiciário

Você sabe o que é transfugismo partidário? Glossário Eleitoral explica a expressão

Esclareça suas dúvidas sobre os termos usados pela Justiça Eleitoral no serviço oferecido no Portal do TSE

“Transfugismo partidário” é a mudança de partido de um candidato eleito para nova agremiação política, sem justo motivo. É uma das formas de manifestação da infidelidade partidária. A definição desse e de outros termos pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, que está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet.

Segundo o Glossário, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo do candidato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

O artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) traz as regras que tratam da perda do mandato eletivo daquele que se desfiliar da sigla pela qual foi eleito, sem apresentar a devida justa causa.

O dispositivo considera justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Glossário Eleitoral

Com o Glossário Eleitoral, o TSE divulga para a população conceitos, referências doutrinárias e informações históricas sobre o processo eleitoral brasileiro. O serviço traz mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.

Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, o Glossário busca conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre o valor do voto para o fortalecimento da democracia.

Esclareça suas dúvidas sobre o vocabulário relativo às eleições no Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Saiba quais serviços estão disponíveis ao cidadão nos cartórios eleitorais

Atendimento nas unidades não exige a intermediação de terceiros

Diversos serviços podem ser solicitados diretamente nos cartórios eleitorais de todo o país, sem a necessidade de intermediação de terceiros. São eles: emissão do título de eleitor (e da segunda via, no caso de roubo, perda ou extravio), transferência de domicílio eleitoral, revisão dos dados e recadastramento biométrico, entre muitos outros.

O eleitor que pretende votar em um pleito deve fazer sua inscrição eleitoral e tirar o título até o prazo final do fechamento do Cadastro Eleitoral para aquela eleição. Essa data também é o prazo para o cidadão procurar o cartório mais próximo para pedir a mudança de domicílio eleitoral e regularizar sua situação, estando apto a exercer o direito de voto.

Nos anos de eleição, o Cadastro Eleitoral é fechado por cerca de seis meses. Nesse período, não são permitidas movimentações, para que a Justiça Eleitoral (JE) tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito. O fechamento do cadastro está previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 151 dias anteriores à data da ida às urnas. Passada a eleição, o cadastro é reaberto, e uma série de serviços fica novamente disponível aos eleitores.

O Cadastro Eleitoral é um banco de dados da JE que reúne em um sistema informações dos mais de 147 milhões de eleitores brasileiros. Nele, ficam armazenados os dados e a situação do eleitor (se está regular ou não), além de informações sobre comparecimento às urnas, justificativa eleitoral e eventual trabalho como mesário. Também há dados sobre débitos com a Justiça Eleitoral e filiação a partidos políticos.

Principais serviços

Inscrição – operação realizada para a obtenção do título de eleitor. O procedimento é obrigatório para os maiores de 18 anos, mas facultativo para cidadãos de 16 e 17 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. É necessário apresentar documento oficial de identidade e comprovante de residência recente. O cidadão do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos também deverá apresentar o certificado de quitação com o serviço militar. Para a primeira inscrição, não serão aceitas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem o passaporte, caso tais documentos não contenham todos os dados de qualificação do eleitor.

Revisão – operação realizada para modificar qualquer dado do eleitor constante do Cadastro Eleitoral: nome civil (modificado por decisão judicial ou casamento); nome do pai e/ou da mãe; profissão; e estado civil. Cabe a revisão também quando o eleitor quer mudar de local de votação – mas permanece no mesmo município – e precisa regularizar a situação do título cancelado. É necessário apresentar documento oficial de identidade e, se possuir, o título anterior. No caso de mudança de nome, é obrigatório apresentar a certidão de casamento ou a decisão judicial em que consta a modificação. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de revisão.

Transferência: operação realizada quando o eleitor muda de domicílio eleitoral, ou seja, de um município para outro. É necessário apresentar documento oficial de identidade, comprovante de residência e, se possível, o título anterior. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e residir há, no mínimo, três meses no novo domicílio. Além disso, deve haver transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência requerida.

Segunda via do título eleitoral: esse documento deve ser solicitado quando o eleitor com inscrição regular não deseja realizar nenhuma modificação em seus dados cadastrais na Justiça Eleitoral, mas busca obter a segunda via do título de eleitor – por motivo de perda, roubo ou extravio. Nesse caso, é necessário apresentar apenas o documento oficial de identidade. O eleitor pode obter a via digital do título pelo aplicativo e-Título, que está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. O e-Título serve, inclusive, como documento de identificação para o exercício do voto, caso tenha fotografia (eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico). O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a emissão da segunda via.

Certidão de quitação eleitoral: se o eleitor estiver em dia com a Justiça Eleitoral, poderá obter o documento na hora em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Se tiver multa por ausência às urnas ou não comparecimento para trabalhar (mesário), o eleitor pode solicitar a guia para o pagamento do débito em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Depois, deve retornar à unidade da Justiça Eleitoral com a guia quitada para baixa. Logo após, a certidão é emitida. Há casos em que a certidão não pode ser gerada por questões mais complexas, como condenações penais definitivas ou até mesmo outras multas eleitorais. Nessas situações, o eleitor deverá procurar o cartório onde está inscrito.

Biometria: nos 755 municípios do país onde o recadastramento biométrico é obrigatório, os eleitores têm um prazo para se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo. Além de atualizar as informações de sua inscrição no Cadastro Eleitoral, o eleitor também será fotografado e terá as impressões digitais colhidas. Esse material será incluído no banco de dados da Justiça Eleitoral e auxiliará a coibir possíveis fraudes, como uma mesma pessoa possuir diversos títulos simultaneamente ou um eleitor tentar se passar por outro na hora da votação. O prazo para se recadastrar varia de cidade a cidade, conforme cronograma estabelecido pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Tecnologia de “Deep Fake”: perigo à vista

Por Gabriela Barile Tavares, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Vale ressaltar que este não é um problema exclusivamente brasileiro, mas um fenômeno mundial. Historicamente, há registros de noticias falsas na Roma Antiga, a diferença e notoriedade que o tema ganhou na atualidade, decorrem da rapidez que a internet impinge a disseminação.

Outro problema que tira o sono da comunidade jurídica, pois, poderá agravar o estrago já causado pelas “fake news” é a tecnologia de “deep fake”. O termo em inglês traz a fusão da expressão  “deep learning” que em português significa “aprendizado profundo” (uma técnica de “machine learning” utilizada para que computadores aprendam a seguir determinados padrões) e “fake” cuja tradução é falso (a).

Leia a íntegra no site Na Pauta Online

Foto: Correio de Goiás

Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer

Por Artur Barros Freitas Osti e Rodrigo Terra Cyrineu

Na data de 13 de março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a sua jurisprudência — que, vale o registro, estava sendo fielmente observada pelo Superior Tribunal de Justiça — no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais. Na mesma oportunidade, o colegiado maior também assentou que compete à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a eventual existência de conexão probatória entre os crimes eleitorais e os crimes comuns.

Ao proferir o voto condutor no julgamento do Inq 4435, fazendo uma análise sistêmica do que dispõe o artigo 121 da Constituição Federal; artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral; e artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Min. Marco Aurélio rechaçou a possibilidade de cisão dos processos conexos, fazendo prevalecer a regra da unidade de julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 79 do Código de Processo Penal.

Vale o registro de que, embora a decisão tenha sido tomada por apertada maioria, assim como os momentos que antecederam o supramencionado julgamento tenham sido tomados por certa trepidação causada por determinado setor da justiça criminal, os votos que acompanharam a posição tomada pelo Relator destacaram que, em verdade, a solução da matéria não apresentava maiores divergências quando analisada à luz da jurisprudência da própria Suprema Corte, a tomar como precedente paradigmático o Conflito de Competência 7.033/SP, de Relatoria do Min. Sydney Sanches, decidido já nos idos de 1996.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: hipernoticias.com.br

Cumprimento de sentença e execução fiscal na Justiça Eleitoral

É necessário haver uma revisão conceitual na jurisprudência do TSE e dos TREs

 

Por ÂNGELO SOARES CASTILHOS (Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (FMP) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI). Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), atualmente removido para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP – e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral – IGADE).

A cobrança de valores fixados em decisões “cíveis-eleitorais” da Justiça Eleitoral, a título de multas ou de outras imposições de sanção com caráter pecuniário, é um tema bastante controverso: de um lado, um vetusto Código Eleitoral, cuja normatização revela-se, no ponto, anacrônica e insuficiente e, de outro, o CPC de 2015, o qual revigora, ainda mais, após sucessivas reformas modernizadoras do diploma processual de 1973, a sistemática da execução civil (cumprimento de sentenças e execução de títulos extrajudiciais).

Por isso, a proposta do presente artigo é analisar o art. 367 do Código Eleitoral e a necessidade de sua releitura à luz das diretrizes hodiernamente presentes na estrutura normativa, funcional e institucional do Direito Processual Civil e dos órgãos encarregados de promover a cobrança judicial de valores em favor da União. A realidade e as necessidades que caracterizavam o cenário de 1965, ano de promulgação do atual Código Eleitoral, em muito diferem-se da atualidade, mas a letra fria da lei remanesce desde então.

Há espaço e fundamentação normativa adequados, sob a égide de um atualizadíssimo CPC, para a efetivação de melhores práticas e, sobretudo, para evolução dos procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral na cobrança dos valores constituídos sob sua jurisdição, sem que haja qualquer malferimento à legislação eleitoral. Pelo contrário, o ganho de eficiência e de efetividade da execução forçada das condenações pecuniárias impostas nos processos eleitorais será instrumento do fortalecimento da legitimidade e da normalidade das eleições (art. 14, §9º, da Constituição) e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito.

BREVES PALAVRAS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ELEITORAL

Na Justiça Eleitoral, qual o juízo competente para cumprimento de suas sentenças?

Segundo ELAINE HARZHEIM MACEDO(1), na ausência de regramento próprio que confira, expressamente, as atividades executórias para uma determinada instância da Justiça Eleitoral, deve ser aplicado o art. 516, I e II, da lei processual, que firma o processamento nos tribunais (nas causas de sua competência originária) ou no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ela defende, com grande acerto e aguçada perspicácia, que a regra de competência do CPC deve ser conjugada com as disposições relativas aos feitos eleitorais – arts. 22, I, a, 29, I, a, e 35, V, VIII e XII, todos do Código Eleitoral.

Portanto, seguindo-se a lógica presente na determinação das competências estabelecidas pela legislação eleitoral (notadamente o Código Eleitoral, a LC n. 64/90 e a Lei n. 9.504/97), o cumprimento de sentença competirá ao próprio juízo prolator da decisão que impôs a multa, a sanção pecuniária, o dever de restituição ao erário ou outra obrigação que constitua dever de despender valores em favor da União.

BREVES PALAVRAS SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL

Como pode ser depreendido dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 e do art. 39 da Lei n. 4.320/64, leis de regência da definição de dívida ativa, elas, em nenhum momento, elencam ou abrem espaço para que sejam compreendidos entre os valores sujeitos à cobrança, pelo rito especial destinado à Fazenda Pública, aqueles provenientes de decisões judiciais. Sempre há a pressuposição de que tais valores advenham da atuação administrativa do poder público, por isso a necessidade de instauração de um procedimento de controle da legalidade, para apuração da liquidez e da certeza do crédito a ser cobrado pelo procedimento próprio da execução fiscal (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.380/80).

Como exceção à regra geral de que os créditos da Fazenda Pública advêm da atuação na esfera administrativa, têm-se as multas oriundas de sentença criminal passada em julgado, as quais, por expressa opção do legislador, foram submetidas ao rito executivo fiscal, conforme determina o art. 51 do Código Penal. Com base nesta determinação legal, o Superior Tribunal de Justiça editou sua Súmula n. 521, na qual a expressão “sentença condenatória” não pode ser lida em seu sentido processualista civil, mas sim penal: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.”

A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL

O Código Eleitoral, ainda em redação original no ponto, determina que a cobrança judicial de qualquer multa siga o rito utilizado para a dívida ativa da Fazenda Pública:

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

[…]

III – Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;

IV – A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais;

[…]

§ 1º As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

No entanto, poucos na doutrina e na jurisprudência pátrias levam em consideração que, dentre as 92 referências à expressão “multa” no Código Eleitoral que aparecem antes do art. 367, em apenas seis vezes ela é utilizada em dispositivos que digam respeito à esfera jurisdicional, todas em seu “Título III – Dos Recursos”. As demais menções dizem respeito à função administrativa da Justiça Eleitoral (cerca de 24 vezes) e à tutela penal das eleições (cerca de 60 vezes, sempre na fixação de penas em “dias-multa”). Ou seja, o legislador de 1965, ao realizar sua escolha pelo rito executivo fiscal, o fez em vistas a cobrança de valores oriundos preponderantemente de multas administrativas, em sua maioria impostas a eleitores e a mesários. Portanto, através de contextualização histórica, funcional e normativa (as multas decorrentes de condenações em processos eleitorais foram criadas anos depois), tal regra fazia sentido.

Ora, a legislação eleitoral evoluiu em normas extravagantes ao Código Eleitoral, tais como a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), a Lei da Ficha Limpa (ou Lei das Inelegibilidades – LC n. 64/90) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95), de modo que restou, no ponto, a anacrônica previsão. O CPC, como centro da normatividade processual do ordenamento jurídico brasileiro e norma mais recente, informa que as decisões judiciais são títulos executivos judiciais (art. 515 do CPC), não devendo, pois, serem submetidas a procedimento administrativo de controle da legalidade.

No entanto, ainda vige, perante o TSE, a Resolução n. 21.975/2004, que prevê a adoção do rito da Lei n. 6.830/80 à cobrança das multas previstas nas leis eleitorais. Na mesma linha, em recente manifestação do Plenário, a Corte Superior editou a Súmula n. 68, que afirma: “A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.”

A doutrina eleitoralista, de uma maneira geral, apenas reproduz os mandamentos contidos no ato regulamentar do TSE, referindo a necessidade de inscrição nos livros cartorários da Justiça Eleitoral e no envio dos subsídios documentais à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de ajuizamento de ação de execução fiscal.(2)

Respeitosamente, há de divergir-se de tais conclusões. Isso porque o quadro histórico-normativo disponível informa que, em perspectiva sequencial da atuação legislativa, que a opção do Código Eleitoral pela cobrança judicial da dívida através de ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 367, IV) foi realizada em 1965, quando a imposição de multas era, basicamente, oriunda da esfera administrativa da Justiça Eleitoral, quando as condenações pecuniárias previstas nas ações eleitorais típicas não existiam, quando vigente o CPC de 1939 e quando sequer existia a atual Lei de Execução Fiscal. É inevitável que haja um novo olhar sobre a questão.

A CONSULTA N. 116-75.2015.6.00.0000, JULGADA PELO TSE

A execução civil, quando tramita perante a Justiça Eleitoral, tem o objetivo de buscar valores devidos ao poder público por candidatos, eleitores e partidos políticos (também, até as Eleições 2014, por pessoas jurídicas e, até as Eleições 2018, por coligações). Por isso, devem preponderar, na determinação da modalidade executiva a ser adotada pela União em relação aos valores oriundos de provimentos “cíveis-eleitorais” da Justiça Eleitoral, a forma que melhor atenda à eficiência da cobrança (art. 37, caput, da Constituição), o que, como já afirmado, garantirá a legitimidade e a normalidade das disputas eletivas (art. 14, § 9º, da Constituição).

Desse modo, há de ser saudada a orientação publicizada de forma mais contundente a partir da Consulta n. 116-75.2015.6.00.0000, julgada pelo TSE sob a seguinte ementa:

CONSULTA RECEBIDA COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO DECORRENTES DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARÁTER JURISDICIONAL DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO. ART. 61 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.464/2015. COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA.

1. Consulta feita pelo TRE, recebida como processo administrativo devido à relevância da matéria.

2. À época dos fatos, as regras que regiam os procedimentos atinentes ao recolhimento de recursos oriundos de fonte vedada ou de origem não identificada, decorrentes da desaprovação de contas partidárias, encontravam-se dispostas na Res.-TSE nº 23.432/2014 – editada por esta Corte Superior para regulamentar a matéria após a alteração promovida pela Lei nº 12.034/2009, a qual acrescentou o § 6º ao art. 37 da Lei nº 9.096/95, conferindo caráter jurisdicional aos procedimentos de prestação de contas.

3. Atualmente, tais regras encontram-se dispostas na Res.-TSE nº 23.464, de 17, de dezembro de 2015.

4. O entendimento insculpido na Res.-TSE nº 23.126/2009, que dava aos referidos recursos o tratamento destinado a multas eleitorais, cuja competência para cobrança mediante execução fiscal é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi superado pela nova regulamentação em comento.

5. O recebimento direto ou indireto de recursos nas condições acima delineadas implicará ao órgão partidário o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), e, não havendo o devido recolhimento, a execução do julgado será da competência da Advocacia-Geral da União.”

(Consulta nº 11675, Acórdão, Relator(a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 07/03/2016, Página 52)

Tal entendimento, válido somente para as demandas de cumprimento de sentença que visem a executar valores apurados em sede de prestação de contas, seja de campanha, seja de exercício financeiro de partido político, segue plenamente aplicável, constando da Resolução TSE n. 23.553/2017, que trata das prestações de contas das campanhas eleitorais de 2018 (arts. 33, 34 e 82) e da Resolução TSE n. 23.546/2017, que dispõe sobre as prestações de contas anuais dos partidos políticos (art. 61).

Portanto, em relação à cobrança de valores devidos ao erário após o exame de prestações de contas, a jurisprudência do TSE andou corretamente, percebendo que decisões judiciais não podem ser submetidas ao rito da execução fiscal, destinado unicamente a dívidas documentadas por outros meios pela Administração Pública.

A PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL: ADOÇÃO IRRESTRITA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÀS CAUSAS “CÍVEIS-ELEITORAIS”

Na Consulta n. 116-75.2015.6.00.0000, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, trata, em obiter dictum, de ponto nevrálgico acerca da questão do cumprimento de sentença na Justiça Eleitoral: o caráter jurisdicional dos procedimentos de prestação de contas, conferido pela Lei n. 12.034/2009.

É justamente aqui que se encontra o mais relevante argumento para que as execuções dos julgados da Justiça especializada sejam procedidas mediante cumprimento de sentença: o caráter jurisdicional de tais decisões! Ora, se o fundamento é válido para as ações de prestação de contas, igualmente deverá sê-lo para os demais processos que encerram prestação jurisdicional eleitoral, excetuadas as multas criminais.

Por isso, mais uma vez traz-se à colação precioso ensinamento de ELAINE HARZHEIM MACEDO, que defende a extensão do tratamento dado às prestações de contas para todas as demais ações eleitorais:

Contudo, o que ficou definido no processo administrativo ora referido diz respeito às ações de prestação de contas, não resolvendo situações outras, como antes arrolado, onde também se constata decisões de cunho condenatório proferidas em sede de processo jurisdicional, cujo tratamento impõe-se seja o mesmo, isto é, cumprimento de sentença promovida pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC/2015.

A primeira hipótese é aquela em que, em sede de representação promovida contra o doador que extrapolou o seu limite de doação, for ele condenado a devolver aos cofres públicos multa no valor de cinco a dez vezes a quantia do excesso. Os mesmos fundamentos veiculados na decisão do TSE ajustam-se como uma luva a essa hipótese e a outras, previstas na Lei n. 9.504/97.

Assim, igual orientação deve ser adotada no caso de decisões judiciais condenando o partido e/ou o candidato ao pagamento de sanção pecuniária (multa) por desrespeito às regras da propaganda eleitoral, como alhures mencionado (art. 36, § 3º, art. 37, § 1º); por captação ilícita de sufrágio, conforme art. 41-A; ainda por propaganda eleitoral irregular na imprensa, conforme art. 43, § 2º; no caso de emissoras de rádio e televisão, que descumprirem os limites impostos, segundo art. 45, § 2º; no capítulo das condutas vedadas, à luz do art. 76, § 4º, dispositivos esses do mesmo diploma legal, a Lei das Eleições.”(3)

Mais uma vez, insiste-se: a adoção do rito do cumprimento de sentenças para todas as hipóteses de execução civil oriundas de decisões “cíveis-eleitorais”, as quais são líquidas e certas por força de lei (art. 367, § 1º, do Código Eleitoral), acarretará enormes ganhos de eficiência dos serviços jurisdicionais e de efetividade das decisões judiciais, a partir do que a concretização dos ideais de legitimidade e de normalidade das eleições, previstos no art. 14, § 9º, da Constituição, será ainda mais substancial. Com isso, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito será decorrência direta, pois o êxito na cobrança de valores devidos, por exemplo, por candidatos que cometam ilícitos eleitorais será fator de inibição de novos ilícitos, tanto em relação ao próprio condenado (prevenção específica), quanto em relação a futuros candidatos na mesma circunscrição (prevenção geral).

CONCLUSÃO

Ao final do presente estudo, é inevitável concluir-se que é necessário haver uma revisão conceitual na jurisprudência do TSE e, via de consequência, também nos TREs, uniformizando-se o tratamento conferido às execuções civis decorrentes de títulos executivos judiciais proferidos pela própria Justiça Eleitoral (art. 515, I, do CPC, c/c art. 367, § 1º, do Código Eleitoral). Isso porque não é possível, de um lado, que as decisões emanadas em ações de prestação de contas, com caráter jurisdicional, sejam objeto de cumprimento de sentença, enquanto, de outra banda, todas as demais decisões, igualmente judiciais, exaradas nas ações eleitorais sejam submetidas ao rito executivo fiscal.

A ciência jurídica do Direito Processual é única, ou seja, as bases de toda processualidade, seja ela administrativa, cível, eleitoral, penal, militar ou trabalhista, possui uma lógica uniforme e dialógica, na qual, eventualmente, as regras diferem-se pelas peculiaridades de cada ramo, mas os princípios fundamentais são compartilhados. Por isso, não é possível que uma sentença judiciária, emanada por Juízo Eleitoral competente, seja tratada como multa administrativamente imposta e obedeça ao rito das execuções fiscais: há uma incompatibilidade sistêmica (art. 2º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.478/2016, a contrario sensu) entre a legislação eleitoral e a Lei n. 6.830/80 a não recomendar, por completo, tal prática. Com extrema propriedade, ELPÍDIO DONIZETTI é categórico: “Qualquer que seja a execução, deve ser lastreada por um título executivo, judicial ou extrajudicial. Sem o título previsto em lei, formalmente válido, a execução é nula. O título que lastreia a execução fiscal é formado sem interferência da jurisdição; é, portanto, título extrajudicial (art. 784, IX).”(4)

Portanto, a leitura do art. 367, IV, do Código Eleitoral não pode ser feita de forma literal e açodada, pois ele carece de uma aprofundada reflexão para enquadrar corretamente a cobrança dos valores devidos à União em razão de multas e de outras condenações pecuniárias de caráter “cível-eleitoral” fixadas por sentenças da Justiça Eleitoral. Se, onde está escrito Promotor de Justiça designado pelo Procurador Regional Eleitoral (inciso V), deve ser lido Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, também a expressão ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (inciso IV) pode ser ressignificada, a fim de que remeta ao cumprimento de sentença, que é forma legal e legítima pela qual o erário exige valores líquidos e certos que lhe são devidos, porém em razão de decreto judicial. Esta é a lição de CARLOS MAXIMILIANO:

O Direito progride sem se alterarem os textos; desenvolve-se por meio da interpretação, e do preenchimento das lacunas autorizado pelo art. 3º da Introdução do Código Civil brasileiro, semelhante ao 4º do Código francês. Aceitam os mestres da Hermenêutica, inclusive os próprios tradicionalistas adiantados, tudo o que é possível encasar na letra do dispositivo, sob o fundamento de que o legislador assim determinaria se lhe ocorresse a hipótese hodierna, ou ele redigisse normas no momento atual; fornecem espírito novo à lei velha; atribuem às expressões antigas um sentido compatível com as ideias contemporâneas.”(5)

Assim sendo, como pôde ser depreendido no presente trabalho, a correção de rumo sobre a questão do cumprimento de sentenças na Justiça Eleitoral encontra solução na hermenêutica mais clássica: atualizar-se a norma sem alterar-se o texto da lei.

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(1) MACEDO, Elaine Harzheim. Cruzando a Ponte: Condenações Pecunárias no Processo Judicial Eleitoral e suas Perspectivas a partir do CPC de 2015. In GOMES DA COSTA, Daniel Castro; ROLLEMBERG, Gabriela; KUFA, Karina; CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira [org.]. Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral. Arraes: Belo Horizonte, 2018, pp. 187-209, p. 207. No mesmo sentido, JOSÉ JAIRO GOMES: O cumprimento da decisão judicial que impõe multa pode ser dividido em duas etapas. A primeira se dá nos próprios autos do processo de conhecimento, ocorrendo na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. O cumprimento se dá perante: 1) os tribunais, nas causas de sua competência originária; 2) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (vide, por analogia, o art. 516 do CPC).” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 856.)

(2) Por exemplo: ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo Eleitoral – Sistematização das Ações Eleitorais. 3. ed. Leme: J. H. Mizuno, 2016., pp. 526-527; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 856-857.

(3) Op. cit., p. 206.

(4) DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, pp. 1189-1190.

(5) SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 152.

Fonte: Jota

Foto: Arquivo pessoal

As candidatas eleitas, apesar das candidaturas fictícias, também devem ser cassadas?

TSE retoma julgamento em que se definirão consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas)

Por MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Mestre e doutora em Direto Público pela UFMG. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral do IDP/EDB e coordenadora acadêmica da pós-graduação em Direito Eleitoral da mesma instituição de ensino superior. Membro do IBRADE e ABRADEP. Pesquisadora líder do Observatório Eleitoral IDP/EDB e Pesquisadora membro do CEDAU/USP. Coordenadora da Transparência Eleitoral Regional Brasil. Advogada sócia da Silveira e Unes Advogados Associados)

Hoje o TSE retoma o julgamento de Valença do Piauí, em que se definirão as consequências das candidaturas femininas fictícias (ou candidatas laranjas) em um partido ou em uma coligação (figura que existiu até 2018). Há unanimidade quanto à dificuldade do caso que formará leading case na matéria, sobretudo porque pode levar à cassação de candidatas eleitas, mesmo sem qualquer envolvimento na apontada fraude.

Definir consequências para uma ação afirmativa que não veio acompanhada de um sistema de controle e cuja efetividade vem sendo construída em pequenos retalhos não é uma tarefa fácil. Longe disso. São inúmeras as perguntas sem resposta: i) identificada a fraude, quais as consequências da ação? ii) sendo inelegibilidade, a quem deve ser imputada? iii) sendo a cassação do mandato dos eleitos, quem deve ser cassado? iv) havendo candidatas eleitas, considerando que são as destinatárias da proteção da ação afirmativa, seus mandatos devem ser preservados? v) concluindo-se pela cassação de mandatários eleitos, como devem ser ocupadas as cadeiras vagas? Pela recontagem dos votos ou pela realização de novas eleições?

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Youtube

Informativo TSE: Prescrição da pretensão executória do Estado e termo inicial

O termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado deve coincidir com o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, na hipótese de impossibilidade de execução provisória da pena.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que negou provimento ao recurso e rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do Estado.
O Ministro Og Fernandes, relator, destacou que, à época da condenação das partes, vigia o antigo posicionamento da Suprema Corte quanto à impossibilidade de execução provisória da pena.
Nesse sentido, asseverou que a decisão do TRE seguiu entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir interpretação sistemática ao art. 112, inciso I, do Código Penal, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal, ante a ausência do trânsito em julgado para todas as partes, e, por conseguinte, a incapacidade de o Estado em exigir o cumprimento da pena.
O Ministro assinalou que a prescrição da pretensão executória pressupõe a possibilidade de execução da pena e o comportamento letárgico por parte do Estado, o que não se verificou no caso em apreço.
Ressaltou que, à luz do princípio da actio nata, só há falar em início do prazo prescricional na hipótese em que o titular do direito violado disponha de plenas condições de exercício de sua prerrogativa, inexistindo circunstância que o impeça de exercê-lo.
Assim, concluiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado deve coincidir com o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, na hipótese de impossibilidade de execução provisória da pena.
Vencidos os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Jorge Mussi, que
defenderam que o marco inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória dar-se-ia a partir do trânsito em julgado para a acusação.

Vídeo: Recurso Especial Eleitoral nº 8-56, Maximiliano de Almeida/RS, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

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