Arquivo da categoria: Poder Judiciário

Juízes federais não podem atuar na 1ª instância da Justiça Eleitoral, decide TSE

Juízes federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para incluir os juízes nas zonas eleitorais.

A Ajufe pedia alterações na Resolução TSE 21.009/2002 para que juízes federais ocupassem os cargos a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais, em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Negado pedido da Ajufe sobre atuação de juízes federais na 1ª instância da Justiça Eleitoral

Plenário também analisou minuta da resolução que trata da competência da JE para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais

Durante a sessão administrativa desta terça-feira (5), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promover alterações na Resolução TSE nº 21.009/2002, a fim de permitir que juízes federais pudessem atuar no primeiro grau da Justiça Eleitoral, em um sistema de rodízio e de reforço estrutural aos juízes estaduais. A proposta da Associação era a de incluir os juízes federais a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais de localidades-sede de varas federais e em todas as cidades com mais de 200 mil eleitores.

Os ministros negaram o pedido da Ajufe por unanimidade, com base nos argumentos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o relator, o artigo 121 da Constituição Federal equiparou a expressão “juízes de Direito” à expressão “juízes estaduais”, distinguindo-a do termo “juízes federais”. O artigo da Constituição encontra-se justamente na seção específica dedicada aos tribunais e aos juízes eleitorais.

Barroso lembrou que o desempenho da jurisdição eleitoral em primeiro grau historicamente foi direcionado, de maneira exclusiva, aos juízes estaduais. Ele salientou que a atual Carta Magna, ao dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral, reproduz a terminologia empregada na Lei Complementar (LC) nº 35/1979 – a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) –, que utiliza a expressão “juiz de Direito”, em 21 dispositivos, como sinônimo de “juiz estadual”.

Em outro ponto de seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição, ao prever a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), distinguiu claramente a classe dos juízes de Direito – que são escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado – da classe dos juízes federais – escolhidos pelo Tribunal Regional Federal. “Não é possível identificar no texto constitucional qualquer ressalva que permita inferir o uso da expressão ‘juiz de Direito’ no sentido diverso do aplicado na Lei Orgânica da Magistratura em vigor”, disse Barroso.

Segundo o ministro, não há elementos para afirmar que a Carta Magna pretendeu mudar o “percurso histórico” da delegação da competência eleitoral de primeira instância aos juízes estaduais. Porém, Barroso observou que, desde 1932, o contexto fático se alterou com a criação, a estruturação e a interiorização da Justiça Federal. “De modo que é legítimo e razoável defender a alteração normativa no sentido de que juízes federais passem também a exercer a jurisdição eleitoral singular [de primeira instância]. Acho verdadeiramente que é uma reivindicação legítima e que agregaria qualidade à Justiça Eleitoral”, assinalou.

Contudo, de acordo com o ministro, não é possível concluir que a atribuição exclusiva da competência eleitoral aos juízes estaduais em primeira instância não decorreu de opção constitucional, mas da legislação infraconstitucional. Diante disso, o magistrado votou pelo indeferimento do pedido da Ajufe, ressaltando que a expressão ‘juízes de Direito’, prevista no artigo 121 da Constituição, “está semântica e normativamente assentada como sinônimo de ‘juízes estaduais’”.

Grupo de Trabalho

Em virtude da relação temática entre os processos, o Plenário julgou nesta terça o pedido da Ajufe em conjunto com o processo administrativo que trata da minuta de resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) do TSE criado para apresentar propostas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435, segundo a qual é de competência da Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns conexos com delitos eleitorais.

Após debates, o exame da resolução foi suspenso para que os ministros possam fazer as adequações necessárias ao texto da minuta, que voltará a ser discutida em sessão administrativa.

Em março de 2019, o TSE instituiu o GT, coordenado pelo ministro Og Fernandes. No início de maio, representantes de diversas instituições estiveram no TSE em audiência pública e apresentaram suas opiniões e sugestões acerca do tema. As sugestões consolidadas foram entregues à presidente da Corte Eleitoral pelo Grupo de Trabalho.

Processos relacionados: Pet 35919 e PA 060029348

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

As redes sociais precisam fiscalizar os conteúdos postados?

Marco Civil da Internet diz que não, mas uma decisão judicial de Piracicaba, interior paulista, levou questão ao STF

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: resultadosdigitais.com.br

Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

A lei da ficha limpa e a bebedeira geral, escreve Demóstenes Torres

Lei de 2010 ceifa direitos

Criou bizarrice jurídica

Em maio de 2010, eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, por lá, aportou o Projeto de Lei que se tornaria, em breve, a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa. O texto era fraquíssimo, oriundo do movimento de combate à corrupção eleitoral, que conseguiu mais de 1,6 milhão de assinaturas e o transformou num projeto de iniciativa popular.

Fui alertado pelo corpo técnico da Casa, 1 dos melhores do Brasil, que se o projeto fosse, daquela forma, transformado em lei, ensejaria discussões fabulosas, inclusive judiciais. Aí apareceu uma série de entraves que obrigaram a Câmara Alta a votá-lo a toque de caixa.

Havia uma tremenda pressão da mídia e do Ministério Público e uma pressa enorme de votar, porque todos queriam que o Diploma entrasse em vigor na própria eleição de 2010. A Câmara Federal tinha feito 1 serviço “porco” e aprovado sem maiores discussões o texto. Segundo o regimento interno do Senado Federal e a Constituição da República, se houvesse qualquer alteração, além de emendas de redação, o projeto teria que voltar à Casa originária, para que optasse entre 1 dos 2 textos e desse uma versão definitiva. Houve uma reunião entre a Mesa Diretora, os líderes e o Presidente da CCJ, na qual se definiu que a votação aconteceria de qualquer jeito e que o projeto teria o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE

Honorários advocatícios e as alterações na lei eleitoral

Devem existir maneiras melhores de assegurar, aos advogados eleitoralistas, os honorários a que fazem jus

Escrevo esse artigo colocando-me na incômoda posição de quem, órgão do Ministério Público, se põe a criticar a recente Lei 13.877/2019, sancionada no último dia 27 de setembro, e que pode ser considerada benigna à advocacia. Em meu favor, digo que me considero um amigo dos advogados, tendo, nos meus muitos anos como Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, aprendido a apreciar a competência e a elegância da advocacia eleitoral, para além da mera constatação constitucional de que, sem advogado, não há falar em verdadeira justiça. Sempre entendi que parte das campanhas eleitorais chegará necessariamente aos tribunais e que a advocacia presta relevantíssimo serviço, ajudando a diminuir as tensões e paixões tão próprias destas disputas. Acompanhei, por igual, as apreensões desta classe diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas (ADI 4.650), reduzindo drasticamente os recursos das campanhas eleitorais, inclusive para pagamento dos serviços advocatícios.

Tratou-se de ação promovida pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, diante das reiteradas práticas de corrupção advindas das doações empresariais. De nossa parte, preferíamos a limitação dos valores de doação, em patamares não dependentes do faturamento das empresas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: acachacaeleitoral.com

Informativo STJ: É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO

RvCr 4.944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/09/2019, DJe 20/09/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação do sistema processual. Possibilidade.

DESTAQUE

É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco, etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

 

Fonte: Informativo STJ n. 0656, Publicação: 11 de outubro de 2019.

Foto: STJ