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LEI 11.419/2006: Validade jurídica do documento digitalizado

Destruição do documento original em meio físico

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Justiça Eleitoral oferece diversos serviços ao eleitor pela internet

Sites do TSE, dos TREs e Portal das Eleições disponibilizam infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas

Para saber tudo sobre o título de eleitor, biometria, eleições e outros serviços, não é preciso ir a um cartório eleitoral. Em tempos de coronavírus, é importante reiterar ao eleitor que ele pode ter acesso a documentos e informações pelos canais on-line da Justiça Eleitoral, no conforto do seu lar. Caso o eleitor precise regularizar sua situação na Justiça Eleitoral e tenha de se dirigir ao cartório, ele deverá fazê-lo preferencialmente após a normalização da situação nacional de saúde pública.

A Justiça Eleitoral fornece, em suas páginas na internet, uma infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas. Pelos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), é possível emitir e validar certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidárianegativa de alistamento e de composição partidária.

O eleitor também consegue obter diversas informações, como o número do seu título de eleitor, o seu local de votação e a sua situação eleitoral. Essa consulta pode ser feita tanto pelo nome quanto pelo número do título eleitoral.

E, se o cidadão ainda não tem título de eleitor, é possível iniciar os requerimentos de alistamento eleitoral mediante o sistema Título Net. Por meio do pré-atendimento, também é permitido solicitar transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais.

Biometria

Também não é preciso ir ao cartório eleitoral para consultar a situação do cadastramento biométrico em seu estado e região. A página da #biometria traz muitas informações para você. Basta acessar www.justicaeleitoral.jus.br/biometria/.

Impressão da GRU

O eleitor que estiver com algum débito com a Justiça Eleitoral pode emitir o boleto para quitação de multas nos sites do TSE ou dos TREs. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo).

Justificativa

O eleitor que se encontrava fora do país no dia das eleições tem o prazo de 30 dias, a partir da data de retorno ao Brasil, para justificar a ausência às urnas. Para isso, poderá utilizar o Sistema Justifica, preenchendo o formulário e anexando uma cópia de seu passaporte com carimbo de entrada no Brasil e/ou tíquete de passagem que comprove o retorno.

Inscrição para mesário

Também é possível, no Portal das Eleições, fazer inscrição para trabalhar como mesário. A partir do preenchimento do cadastro, o eleitor poderá ser chamado pelo seu cartório eleitoral para atuar nos próximos pleitos.

Disque-Eleitor

As ouvidorias e os serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral têm como objetivo esclarecer os eleitores sobre as dúvidas relacionadas às eleições e aos serviços eleitorais. Outra forma de o eleitor obter informações é entrando em contato com o Tribunal Regional Eleitoral de seu estado, por telefone ou por e-mail. Os contatos estão disponíveis no endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/copy_of_disque-eleitor.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Relembre os julgamentos de impacto do TSE no segundo semestre de 2019

Entre as decisões proferidas, destaque para a manutenção da cassação de vereadores por candidaturas femininas fictícias no Piauí

No segundo semestre forense do Ano Judiciário de 2019, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou diversos julgamentos de relevo. Entre as decisões tomadas pelo Colegiado no período, estão a que ratificou a validade da gravação ambiental como prova de compra de votos, a que manteve a cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas femininas fictícias no Piauí e a que afirmou ser possível o uso de assinatura eletrônica para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e o desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Também foram aprovadas no segundo semestre do ano passado todas as resoluções relativas às Eleições Municipais de 2020, entre elas as do calendário eleitoral, da propaganda eleitoral e da escolha e registro de candidatos, entre outras normas.

Confira os principais julgamentos do TSE no segundo semestre de 2019:

Gravação ambiental

No início de agosto, ao julgarem um recurso apresentado por um vereador de Guaporé (RS), os ministros do TSE reafirmaram que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para verificar a captação ilícita de sufrágio (compra de votos).

Cessão de imóvel

Ainda no mês de agosto, a Corte Eleitoral assinalou, em sessão administrativa, que fundação criada por partido político pode ceder ou alugar parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório da legenda. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre a questão.

Fundo Partidário

Em setembro, os ministros destacaram que partidos políticos não podem usar recursos do Fundo Partidário para financiar campanha de candidato de legenda que não faça parte de sua coligação. Na oportunidade, o Plenário do TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que desaprovou a prestação de contas do candidato a deputado estadual José Tupinambá Pereira de Souza nas Eleições de 2018, determinando a devolução, ao doador, da quantia de R$ 25 mil, transferida indevidamente por outro partido político.

De acordo com o TRE do Amapá, a doação de recursos do Fundo Partidário recebida de agremiação que não compôs a coligação do candidato constitui quantia obtida de fonte vedada e irregularidade grave.

Candidaturas fictícias

No mesmo mês, o Colegiado do Tribunal manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, sendo condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Segundo o processo, as duas coligações das quais os vereadores faziam parte lançaram candidaturas femininas fraudulentas com o objetivo de alcançar a participação mínima de 30% de mulheres prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Direito de resposta

Ainda em setembro, o Plenário deu destaque à amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. Os ministros decidiram que ele pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A decisão foi tomada pelo Plenário ao rejeitar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido feitas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido transmitidas por meio de um carro de som, em setembro de 2016.

Sessões virtuais

No início de outubro, os ministros aprovaram, em sessão administrativa, a proposta de resolução que instituiu sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte. O TSE realizou, de 6 a 12 de dezembro, a sua primeira sessão virtual de julgamento. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Ações de Investigação Judicial Eleitoral

No final de outubro, o Plenário do TSE julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a averiguação de suposto favorecimento da Rede Record aos então candidatos a presidente e a vice-presidente da República nas Eleições 2018 Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão. Os ministros determinaram, por unanimidade, o arquivamento da ação por falta de provas.

Já na sessão de 26 de novembro, os ministros iniciaram o julgamento de duas Aijes ajuizadas também contra os dois candidatos, pedindo a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade de ambos. Uma das ações foi apresentada ainda em desfavor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista, após o relator das ações e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, votar pela improcedência das Aijes.

Petição eletrônica

Também no final de novembro, o Plenário aprovou solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de adaptação do Sistema de Petição Eletrônica do TSE, usado para peticionamento digital de processos físicos, para que seja possível o cadastramento de membros e servidores daquele órgão como usuários do sistema, sem a necessidade de informações e registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apoiamento para criação de partidos

Em outra sessão administrativa, realizada no começo de dezembro, a Corte Eleitoral definiu ser possível o uso de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

O Colegiado chegou a essa compreensão ao responder a uma consulta sobre o assunto formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS).

Unidade Popular

Por unanimidade de votos, o TSE aprovou, em dezembro, o pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido da Unidade Popular (UP), a 33ª agremiação política do país. Os ministros concluíram que a legenda, que terá o número 80 na urna eletrônica, cumpriu todas as exigências legais para a sua criação. Até então, a última legenda a obter registro no TSE havia sido o Partido da Mulher Brasileira (PMB), em 29 de setembro de 2015.

Resoluções das Eleições 2020

Ainda em dezembro, a Corte Eleitoral aprovou todas as resoluções referentes ao pleito municipal de 2020. As resoluções tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No final de novembro, foram realizadas no Tribunal audiências públicas abertas aos representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, a integrantes do Ministério Público, a advogados e à sociedade em geral. As audiências se destinaram a receber sugestões para o aprimoramento das minutas das resoluções, que foram aprovadas pelo Plenário do TSE em sessões administrativas ocorridas em dezembro. Os textos definitivos das resoluções foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE no final de dezembro.

Contas partidárias

No segundo semestre de 2019, o Plenário concluiu o julgamento das prestações de contas de diretórios nacionais de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2014.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Projeto institui Código de Processo Eleitoral

Para advogado Willer Tomaz, código previsto no PL 1.978/19 é bem-vindo e necessário.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.978/19. O texto, de autoria do deputado Federal Eduardo Bismarck, institui o Código de Processo Eleitoral.

A proposta dispõe sobre a tramitação da ações na Justiça Eleitoral, desde sua origem até o TSE, e regulamenta recursos, prazos, provas e julgamento de ações. O texto trata também da legitimidade das partes dos processos eleitorais, entre outros.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: TSE

Projeto estabelece Código de Processo Eleitoral

O Projeto de Lei 1978/19 institui o Código de Processo Eleitoral, voltado para processos sobre registros de candidatura, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, cassação de candidatura ou de mandato, fidelidade partidária e prestação de contas, entre outros.

Não existe lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelas leis específicas — Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades — e pelas normas gerais dos processos cíveis.

O texto é baseado no PL 7106/17, que acabou arquivado no final do ano passado sem ser analisado pela Casa. O texto trata desde os princípios a serem aplicados aos processos eleitorais às ações desde a primeira instância até o Tribunal Superior Eleitoral. Regulamenta ainda recursos, prazos, provas e julgamento das ações.

O autor, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), destacou que é importante retomar a decisão sobre uma lei específica para o processo eleitoral. “Há muito se sente a necessidade de conferir maior organização e sistematização ás regras do processo eleitoral”, disse.

Além disso, segundo ele, a proposta vai incluir na lei pontos discutidos na doutrina e jurisprudência dos tribunais. Um deles é a determinação de que as sanções aplicadas aos candidatos não se estendem ao respectivo partido, a não ser que seja comprovada a sua participação.

Novo CPC

Bismarck afirma que a proposta vai unificar a legislação sobre processo eleitoral e tornar as determinações compatíveis com o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Entre os pontos destacados, está a exigência de que o juiz fundamente as suas decisões, sob pena de nulidade da sentença. As justificativas do juiz não poderão ser limitadas à reprodução de lei ou conceitos jurídicos indeterminados e deverão seguir jurisprudência de tribunais superiores.

O texto, no entanto, não segue o novo CPC em relação aos prazos. Contados em dias úteis na regra geral, no processo eleitoral serão contados em dias corridos no período entre o pedido de registro de candidatura e a proclamação dos eleitos. Isso porque o atraso na resolução de ações eleitorais pode interferir nos resultados das eleições.

Celeridade

Pelo texto, terão tramitação acelerada as ações sobre: propaganda eleitoral; direito de resposta; e irregularidades em debates no rádio e na televisão. O prazo para ajuizar a ação é de 48 horas, mesmo prazo dado para a defesa. O Ministério Público Eleitoral terá 24 horas para responder e o juiz terá 24 horas para divulgar a sua sentença.

O prazo é mais curto do que previsto às demais ações, sujeitas ao rito ordinário, que prevê prazos de cinco dias para defesa, dois dias para o Ministério Público, e cinco dias para o juiz. Há possibilidade de ampliação dos prazos para que haja coleta de provas.

Já as ações sobre infidelidade partidária correrão no chamado rito especial, e deverá ser julgado no prazo de 60 dias corridos.

A proposta segue a determinação de que o pedido de recurso não suspende o andamento da decisão, a não ser que a lei específica assim determine. O texto autoriza, por exemplo, que tribunais suspendam a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa quando houver chances de revisão da sentença condenatória que gerou o veto à candidatura.

Tramitação

O projeto será analisado por comissão especial antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

PJe assegura publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral

Em respeito a esse preceito fundamental constitucional, qualquer pessoa pode consultar andamento de processos não protegidos por segredo de Justiça

Preceito constitucional fundamental, a publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada também pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por meio da ferramenta, qualquer pessoa pode consultar o andamento de processos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não estejam protegidos por segredo de Justiça.

Para acessar o andamento dos processos que tramitam no TSE pelo PJe é necessário acessar o Portal do Tribunal na internet. No meio da página, à esquerda, há o quadro “Serviços ao Eleitor/Consultas Jurídicas”. Selecionando esta última opção, basta clicar em “Consulta Pública PJe”.

O interessado poderá realizar a pesquisa por meio do número do processo ou do nome das partes ou dos advogados; pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das partes; e pelo número do registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de um dos advogados atuantes na causa.

Após digitar pelo menos uma dessas informações e preencher o código verificador no fim da página, é só clicar em “Pesquisar”. Se o processo existir e não estiver protegido por segredo de Justiça, um link surgirá no campo localizado no lado direito da página. Esse link informará a classe processual, indicará o número do processo e as partes envolvidas. Clicando em seu número, é possível acessar o seu inteiro teor.

Na consulta processual, é possível conhecer em que órgão da Corte Eleitoral o processo está, por onde e quando tramitou e qual é a sua fase atual. Ali estão denominadas todas as partes e seus respectivos advogados, bem como a identificação do ministro relator. Também é possível consultar, na íntegra, todos os documentos que foram juntados a ele, desde a petição inicial e demais manifestações das partes ou do Ministério Público Eleitoral (MPE), até despachos e decisões monocráticas do relator.

Publicidade e PJe

Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas. Esse direito, contudo, pode ser limitado por decisão do juiz da causa, instituindo o segredo de Justiça “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, conforme dita o texto constitucional.

O PJe realiza a tramitação dos processos judiciais em meio eletrônico, sem o uso de papel e dispensando a manipulação dos autos, o que garante maior economia e celeridade processual. Desde 2015, a Justiça Eleitoral vem implementando o sistema gradualmente em toda a sua jurisdição, em substituição aos processos físicos. A previsão é que até o fim deste ano todas as instâncias eleitorais tenham implantado o PJe.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE