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Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Estruturalmente semelhantes, Respe e RO têm peculiaridades quanto ao seu escopo

As duas ações recorrem de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e abrangem diferentes questões de elegibilidade

Sendo a Corte Recursal da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 5.552 processos físicos e eletrônicos, em 2018, dos quais cerca de 4% eram Recursos Ordinários (ROs) e 30% eram Recursos Especiais Eleitorais (Respes). As duas classes processuais se assemelham quanto à tramitação, mas trazem diferenças importantes no tocante à matéria de que tratam, que é o item que define a sua designação.

Tanto o Respe quanto o RO são recursos interpostos em face dos acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas mais diversas classes processuais, que, uma vez acatados pelas cortes de origem, são remetidos para julgamento pelo TSE. A definição e a tramitação dos ROs e dos Respes são normatizadas no Regimento Interno do TSE, que, em seu artigo 15, discrimina todas as classes processuais que são apreciadas pela Corte.

São designados como Recursos Ordinários os que abrangem as eleições federais e estaduais em matérias que versem sobre a elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo. Eles podem ser interpostos contra decisões dos TREs relativas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura e as que denegarem habeas corpus e Mandado de Segurança.

Já os recursos que tratam da impugnação a registros de candidaturas em função de inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quando se tratar de eleições municipais, são denominados Recursos Especiais Eleitorais. Segundo determinação do Código Eleitoral, em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões recorridas continuam efetivas até o julgamento do recurso pela instância competente. As únicas exceções são aqueles apresentados em face de decisões que determinaram a cassação de registro, o afastamento do titular ou a perda de mandato eletivo.

O prazo para a interposição dos recursos nos TREs é de três dias, contados a partir da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça, no caso dos Respes; e a partir da sessão da corte regional em que o processo foi julgado, no caso dos ROs. Ambos são protocolados nos TREs de origem e, antes de serem enviados ao TSE, têm a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presidência da Corte Eleitoral, nos termos dos artigos 257 a 264 do Código Eleitoral. Esse juízo de admissibilidade só é dispensado, em função da urgência, nos processos relativos ao período eleitoral corrente.

A remessa à Corte Recursal depende de um despacho do presidente do TRE admitindo os recursos. Se acatados, os recursos são encaminhados para tramitação no TSE. Caso não sejam admitidos pela presidência do TRE de origem, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento, que será julgado pelo TSE para “destrancar” o recurso.

Consulte a área de Estatística do Portal do TSE para conhecer os números relativos a essas classes processuais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Pedidos de liminar rompem fluxo processual tradicional na Justiça Eleitoral

Solicitação visa a obter decisão urgente para evitar que a demora no julgamento ocasione a perda de direitos

O tradicional rito processual de protocolo, autuação, distribuição e encaminhamento para manifestação do Ministério Público Eleitoral e posterior apreciação pelo ministro relator sofre alteração quando a ação ajuizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolve pedido de liminar. Havendo solicitação de urgência, o processo é encaminhado diretamente ao gabinete do relator para que o magistrado possa decidir sobre o pedido de antecipação da decisão.

No âmbito da Justiça Eleitoral, o mecanismo mais utilizado para isso é a classe processual Ação Cautelar (AC). Mas a tutela de urgência também pode ser pleiteada no processo ou, ainda, por meio de uma ação autônoma vinculada à principal. Para ser concedida, a liminar deve atender a dois pressupostos: o chamado periculum in mora – que é o perigo que pode ocasionar a demora no julgamento do mérito da ação – e o fumus boni iuris – que ocorre quando há indícios de que o pedido tem viabilidade jurídica.

“A parte está batendo às portas do Judiciário, pedindo uma prestação jurisdicional urgente, porque sabe que há um direito que está perecendo nas próximas 24 ou 48 horas”, observa o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro.

Todavia, ele ressalta que a liminar tem caráter precário. Assim, o relator pode concedê-la ao autor da ação por meio de decisão monocrática; contudo, a outra parte pode impetrar agravo regimental contra a decisão que concedeu a liminar. E, ao tomar conhecimento dos outros argumentos, o magistrado pode se convencer de que ela tem de ser revogada.

A medida liminar é cabível em todos os casos que envolvam a análise do mérito do processo, isto é, o exame da substância do pedido. No atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os pedidos de urgência são compreendidos pelas chamadas tutelas, que podem ser antecipadas ou de urgência.

Casos frequentes

As liminares pleiteadas na Justiça Eleitoral geralmente estão relacionadas aos prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral em função de: pedido de registro de candidatura; horário eleitoral gratuito; nome do candidato na urna; diplomação; e posse do eleito, além de questões processuais referentes à cassação de mandato por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Nessa hipótese, a AC é ajuizada no TSE com o objetivo de obter efeito suspensivo de uma decisão, fazendo com que um candidato que esteja afastado volte a ocupar o cargo para o qual foi eleito.

“A liminar serve para antecipar uma decisão diante de uma classe processual que terá uma tramitação ordinária, tendo em vista que o perigo na demora dessa prestação jurisdicional será o perecimento do mandato”, complementa Alencastro.

Também são comuns pedidos de liminar em Habeas Corpus (HC) impetrados na Corte Superior Eleitoral envolvendo a liberdade do cidadão. Normalmente, nessa situação, a decisão é proferida pelo relator em torno de 24 horas após a formalização do pedido.

“A gente vê muito que o relator concede a liminar e depois leva o mérito para apreciação pelo Plenário. Na análise, o Colegiado confirma ou revoga a liminar, determinando o retorno do réu para a prisão, por exemplo, ou a continuidade do que foi pedido no HC”, esclarece o secretário Judiciário do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Entenda como funcionam as sessões de julgamentos no TSE

Corte se reúne ordinariamente duas vezes por semana. Presidente pode convocar sessão extraordinária, caso haja necessidade

Duas vezes por semana, os ministros se reúnem no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para realizar as sessões ordinárias jurisdicional e administrativa, que ocorrem sempre às terças-feiras, a partir das 19h, e às quintas-feiras, às 9h. Os julgamentos não têm hora para acabar, principalmente no período eleitoral, quando o fluxo de processos submetidos à análise aumenta consideravelmente. A presidente da Corte tem a prerrogativa de convocar sessões extraordinárias, quando necessário, que podem ser realizadas a qualquer dia e hora.

Participam dessa rotina de julgamentos pelo menos sete ministros – os titulares ou, na sua ausência, os substitutos –, além de um representante do Ministério Público Eleitoral, o assessor de Plenário, que auxilia durante a sessão jurisdicional, e o diretor-geral da Corte, que compõe a mesa na análise dos processos administrativos. Do total de ministros da composição, três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Antes de adentrar no Plenário, os ministros aguardam na Sala de Togas. O espaço, localizado atrás da mesa onde estão seus assentos, não tem esse nome por acaso. Lá, os magistrados se reúnem para vestir as togas e aguardar o início da sessão. A vestimenta, que é de cetim preto, fica guardada em um armário na sala, e cada ministro tem a sua. Um dos símbolos da magistratura, a toga tem registros de utilização desde a Roma Antiga. Já passou por diversas configurações e formas, entre elas a retangular, a curta e a semicircular.

Devidamente vestidos, os magistrados seguem para o Plenário, pela porta de trás da mesa, para dar início à sessão. As nove cadeiras dispostas no espaço projetado para julgamentos têm lugar marcado. Da esquerda para a direita de quem assiste, a configuração é a seguinte: um ministro da classe dos advogados, um magistrado proveniente do STJ e, ao lado, um ministro do STF. A cadeira seguinte é ocupada por um representante do MPE, que é ladeado pela presidente da Corte. Seguindo a ordem de quem assiste, ao lado direito da presidente da Corte sempre está sentado o secretário da mesa e/ou o diretor-geral. Os próximos a ocuparem as cadeiras são um ministro do Supremo, outro do STJ e, por fim, o segundo representante da advocacia.

Quem define se o julgamento do dia começará pela sessão jurisdicional ou pela administrativa é a presidente da Corte. Habitualmente, ao iniciar a sessão jurisdicional, ela concede a palavra ao secretário da mesa, que realiza a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, a presidente anuncia o processo que será analisado pelo Colegiado.

A sequência de processos publicada em pauta não é necessariamente seguida no dia da sessão, e fica a cargo da presidente do Tribunal decidir quais casos colocar em discussão. Todavia, em qualquer sessão, é necessário respeitar o previsto no artigo 22 do Regimento Interno da Corte, que determina que seja observada a seguinte ordem de julgamento, de acordo com as classes processuais: habeas corpus originários e recursos de sua denegação; mandados de segurança originários e recursos de denegação dos impetrados aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); recursos interpostos nos termos do artigo 121, incisos I, II e III, da Constituição Federal; e qualquer outra matéria submetida ao conhecimento do Tribunal.

Geralmente, ao indicar determinado assunto, a ministra faz a introdução do processo e passa a palavra ao relator, que faz a leitura do relatório. Depois, é concedida a vez ao Ministério Público Eleitoral e também aos advogados das partes, caso estejam inscritos para sustentação oral.

Ordem de votação

Encerrada a discussão, a presidente tomará os votos dos ministros, sendo o primeiro o do relator. A votação se dará sempre nesta ordem: ministros do STF, do STJ e da classe dos advogados, mudando-se a precedência dos votos a depender do relator. A presidente sempre vota por último.

Por exemplo, se o relator de um processo é o ministro mais novo do Supremo, o próximo a votar serão os dois do STJ (mais antigo e mais novo), os dois advogados (mais antigo e mais novo), o mais antigo do STF e, por fim, a presidente. Por outro lado, na hipótese de o relator ser o mais antigo do Supremo, o próximo a votar será o mais novo proveniente do mesmo tribunal. Os demais seguem a sequência, sempre observando o critério de antiguidade.

A decisão será tomada por maioria de votos e redigida pelo relator, salvo se este for vencido, caso em que a presidente designará, para lavrá-la, o ministro que abriu a divergência condutora do voto vencedor.

Capinhas

Durante a sessão, nota-se a circulação de pessoas, atrás das cadeiras dos ministros, vestidas com uma capa preta menor que a toga em comprimento. São os chamados “capinhas”. Eles são servidores e até mesmo estagiários de Direito designados para auxiliar os magistrados durante os julgamentos.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Processo Judicial Eletrônico será implantado nas zonas eleitorais até o final do ano

Sistema já abrange todas as classes processuais no TSE, nos TREs e nas Corregedorias Eleitorais

A implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no primeiro grau de jurisdição é uma das metas da Justiça Eleitoral para este ano. De acordo com cronograma aprovado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a introdução do PJe em mais de 3 mil zonas eleitorais do país ocorrerá de agosto a dezembro de 2019.

“Para a implantação efetiva, o TSE está trabalhando no desenvolvimento da versão 2.1 do sistema PJe. Será realizada uma experimentação, dos dias 23 a 25 de abril, no Tribunal. Foram convidados servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais e um servidor de zona eleitoral por estado, com o objetivo de testar o sistema”, informa a assessora-chefe do PJe, Simone Holanda Batalha.

Os estudos estão sendo desenvolvidos por um Grupo de Trabalho denominado GT-PJe Zonas. Os treinamentos oficiais com servidores e magistrados serão realizados por meio de Educação a Distância (EAD) a partir de junho, abrangendo as duas primeiras etapas de introdução do sistema.

Segundo Simone, o principal desafio consiste em entregar aos usuários das zonas eleitorais um sistema completo e funcional, tendo em vista o exíguo tempo para desenvolvimento de um mecanismo complexo e apto para funcionar nas localidades mais longínquas.

“A quebra de paradigma é, sem dúvida, outro desafio a ser enfrentado”, complementa a assessora-chefe do PJe. Isso porque, segundo ela, atualmente, há um grande número de servidores não atuantes no sistema e que passarão a exercer suas atividades em meio eletrônico ainda este ano.

Zona eleitoral é a região geograficamente delimitada dentro de um estado, gerenciada pelo cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. Pode ser composta por mais de um município, ou por parte dele. Normalmente, segue a divisão de comarcas da Justiça Estadual.

Mapa atual

Todos os processos novos originários no TSE, nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na Corregedoria-Geral Eleitoral ou nas Corregedorias Regionais já tramitam exclusivamente pelo PJe. A tecnologia passou a ser utilizada na Corte Superior Eleitoral no dia 24 de agosto de 2015, após a edição da Resolução TSE nº 23.417/2014.

Em 2016, teve início a inclusão dos pedidos de registro de candidatura para as eleições por meio eletrônico. Com isso, o procedimento que levava dias passou a ser realizado em poucos minutos.

Já nas Eleições Gerais de 2018, a iniciativa foi expandida para todas as cortes regionais. Ao serem protocolados no CANDex, os pedidos de registro de candidatura passaram a ser, automaticamente, incluídos no PJe, com o início da contagem dos prazos exigidos por lei.

“O PJe foi muito bem aceito pelos usuários do TSE e dos TREs, inclusive tendo tido desempenho acima do esperado nas Eleições de 2018, possibilitando o peticionamento automático dos processos de registro de candidatura e de prestações de contas eleitorais no sistema e o julgamento mais célere dessas demandas”, observa Simone.

O trâmite dos autos em ambiente digital também permite amplo acesso aos documentos do processo por mais de um interessado ao mesmo tempo, independentemente de onde se encontrem, além de possibilitar aos jurisdicionados obter respostas ágeis e transparentes.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Coletânea de jurisprudência é fonte de consulta às decisões da Corte Eleitoral

Conteúdo está disponível em formato on-line e pode ser acessado no Portal do TSE

As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que compõem a atual jurisprudência da Corte estão reunidas em uma coletânea disponível em versão eletrônica, na página do Tribunal na internet. É uma ferramenta dinâmica, completa e informativa a serviço dos operadores do Direito (advogados, juízes e promotores), bem como dos eleitores, partidos e candidatos.

“Cada volume da série corresponde a um assunto específico ou a um conjunto de assuntos interligados, subdivididos em temas e subtemas, facilitando, assim, a busca por matéria. Os temas de cada volume foram identificados considerando-se o processo eleitoral em sentido amplo, iniciando com o alistamento eleitoral e terminando com as ações posteriores à diplomação”, explica a chefe da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do Tribunal, Cláudia Corrêa Cahú.

Conforme explica Claudia, as informações jurisprudenciais contidas nas decisões judiciais proferidas são examinadas em três momentos pela Coordenadoria, com o objetivo de elaborar a Coletânea de Jurisprudência do TSE – Organizada por assunto. Num primeiro momento, é feita a seleção da decisão judicial a ser incluída na base de dados de jurisprudência, em caráter meramente sugestivo.

Depois ocorre o processo de indexação da decisão, quando é verificada a relevância do(s) tema(s) tratado(s) na deliberação para a coletânea. Em seguida, é preparada a ementa ou elaborada nota de edição, se for o caso. Por último, o publicador revisa e complementa o trabalho feito anteriormente, comparando com as demais decisões enquadradas no mesmo item e preparando a versão final para publicação eletrônica.

Segundo a chefe da Cojur, a árvore temática da Coletânea de Jurisprudência pode sofrer modificações a qualquer tempo, à medida que forem ocorrendo discussões de novos e atuais assuntos jurídicos nela contidos. “Além disso, a busca pela satisfação dos usuários deve ser sempre um parâmetro para a definição da organização dos temas”, ressalta Cláudia.

Até o momento, a compilação abrange os seguintes tópicos: apuração de votos e eleições extraordinárias; captação de sufrágio; coligação e convenção; condutas vedadas a agentes públicos; contas de campanha eleitoral; crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral; desincompatibilização e afastamentos; diplomação; direito de resposta na propaganda eleitoral; eleitor – do alistamento ao voto; filiação partidária; inelegibilidade e condições de elegibilidade; mandato eletivo; matéria administrativa; matéria processual; pesquisa eleitoral; propaganda eleitoral; registro de candidato e temas diversos.

Pesquisa

Esses e outros conteúdos sobre a jurisprudência da Corte Eleitoral podem ser acessados de forma simples e completa na seção Área Jurídica, no menu superior da página inicial do site, opção Jurisprudência por assunto.

Além do conteúdo disponível no site, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência do TSE. A resposta será enviada em até 24 horas úteis, exceto para levantamentos mais abrangentes ou complexos, ocasião em que o prazo será negociado com o próprio interessado.

“As pesquisas temáticas e outras de maior complexidade – tais como as relativas à evolução histórica de institutos jurídicos, a mudanças de entendimento jurisprudencial, a casos paradigmáticos, a decisões históricas e a temas novos – costumam trazer um pouco de dificuldade para o usuário que não utiliza a ferramenta de pesquisa no dia a dia. Por essa razão, o serviço de pesquisa por e-mail é oferecido aos públicos interno e externo”, observa Cláudia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Do julgamento à publicação, conheça os acórdãos proferidos pelo Plenário do TSE

Compilação das teses jurídicas dos ministros para a publicação das decisões colegiadas é trabalho complexo e minucioso, regulamentado por resolução do Tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifesta seus posicionamentos por meio de decisões colegiadas, também conhecidas como acórdãos. Estes reúnem de maneira sintetizada, em um documento, os votos dos sete ministros que compõem o Plenário da Corte. Além de registrar a tese jurídica prevalente sobre uma determinada matéria, os acórdãos também podem trazer, de forma resumida e pontual, os debates realizados durante as sessões de julgamento.

A elaboração dos acórdãos da Corte Eleitoral é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.172/2009, que foi atualizada pela Resolução TSE nº 23.536/2017. A confecção de cada acórdão fica a cargo da Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare), unidade da Secretaria Judiciária do Tribunal (SJD).

Segundo Andréa Faria, coordenadora da Coare, boa parte do trabalho de reunir o entendimento dos sete ministros é feito de maneira artesanal. Como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é recente, ainda há muitos processos físicos em tramitação no TSE, e isso faz com que a elaboração dos acórdãos ainda seja feita manualmente.

Do julgamento à publicação

Tudo começa durante as sessões de julgamento. Andréa e sua equipe acompanham as atividades do Plenário com muita atenção, preenchendo uma planilha que contém cada processo julgado. Nela, são registradas algumas ocorrências, como apartes, sustentações orais e debates. As ocorrências consideradas mais importantes para a melhor compreensão da decisão são, então, assinaladas, para serem posteriormente transcritas e incorporadas ao acórdão.

Em seguida, é acrescentado o extrato da ata, que sintetiza a certidão de julgamento. Dele, constam a decisão proclamada pelo presidente e os nomes do presidente, do relator ou do redator designado para o acórdão e dos demais ministros que participaram do julgamento do processo, além do representante da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). Os nomes dos ministros impedidos e dos ausentes, bem como os nomes dos advogados que tenham feito sustentação oral, também são registrados.

Ao fim de cada julgamento, o ministro que apresentou a tese prevalente fica responsável por elaborar a ementa do acórdão, sumarizando o entendimento jurídico sobre aquela matéria. Cabe aos respectivos gabinetes a elaboração dessas ementas, que são, depois, disponibilizadas à Coare.

Com a ementa do acórdão em mãos, a Coare redige a certidão de julgamento e elabora o texto da decisão colegiada, conforme registrado pela Assessoria de Plenário (Asplen) do TSE. Mais tarde, o relatório e o voto do relator são juntados e, caso tenha havido notas taquigráficas, elas também são juntadas ao documento.

Após a montagem da minuta do acórdão, todo o documento é revisado mais de uma vez pelo corpo técnico da Coare, antes de seguir para o gabinete do ministro responsável pelo acórdão. Uma vez no gabinete, ele é revisado outra vez mais, para que seja assinado e, então, encaminhado para a publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Tanto cuidado visa assegurar que o documento comporte uma tese coerente com o caso julgado e o debate realizado no Plenário do TSE. Desse modo, previne-se a interposição de embargos de declaração, que são recursos cabíveis nos casos em que as decisões judiciais contenham contradições, omissões ou imprecisões.

“O acórdão tem que retratar exatamente o que aconteceu no julgado. O índice de interposição de embargos que um órgão tem é um reflexo da qualidade dos acórdãos que são proferidos. Até temos muitos embargos, porque os advogados normalmente lançam mão desse recurso, mas os que têm efeitos modificativos [que podem alterar o teor de uma decisão] são pouquíssimos”, explica Andréa Faria.

PJe e prazos

O advento do PJe agilizou o processo de elaboração dos acórdãos, embora suas etapas sejam basicamente as mesmas observadas nos acórdãos dos processos físicos. Como os processos tramitam não em papel, mas por meio eletrônico, o compartilhamento de arquivos pelos gabinetes dos ministros e a coleta das assinaturas podem ser feitos mais rapidamente.

O prazo para a publicação dos acórdãos, previsto no parágrafo 11º do artigo 5º da Resolução TSE nº 23.536/2017, é de 30 dias, contados a partir da data do julgamento. A norma também estabelece que os dados estatísticos relativos ao tempo decorrido para a publicação sejam divulgados no Portal do TSE.

Consulta aos acórdãos já publicados

No Portal do TSE, é possível consultar o inteiro teor das decisões colegiadas, com os respectivos votos e as notas taquigráficas.

Para fazer a consulta, o usuário deve acessar a seção “Área Jurídica” e escolher a opção “Consultas de Jurisprudência”. No fim do formulário da página que se abrir, deve-se deixar assinalada apenas a opção “Acórdão”, desmarcando todas as demais.

Preenchendo o número do processo no campo apropriado e clicando em “Pesquisar”, o sistema trará o inteiro teor do acórdão, se houver, em formato “.pdf”, para ser baixado e impresso.

Fonte: Imprensa TSE

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