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Consulta simples permite conhecer a jurisprudência da Justiça Eleitoral

Pesquisa está disponível no Portal do TSE e pode ser feita por qualquer interessado

Diante dos inúmeros assuntos que cercam o Direito Eleitoral, muitas vezes é necessário voltar a julgamentos antigos para descobrir como juízes e ministros costumam decidir em determinados casos.

Para realizar essa pesquisa, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece a opção de pesquisa de jurisprudência de forma simples e completa. Basta clicar na opção “Área Jurídica”, terceiro item do menu disponível na parte superior da página principal do Tribunal.

Existem quatro opções de pesquisa:

– Consultas de Jurisprudência
– Julgados históricos
– Jurisprudência nos TREs
– Jurisprudência por assunto

O campo é utilizado principalmente por advogados, jornalistas e estudantes, todos interessados em saber o posicionamento desse ramo especializado do Judiciário no que tange a eleições, seus candidatos e eleitos.

Ao clicar na opção “Consulta de Jurisprudência”, o internauta abrirá uma página em que é possível fazer uma pesquisa livre por assunto por meio de palavras-chave como, por exemplo, “compra de votos” ou “captação ilícita de sufrágio” (prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições). Sem clicar em nenhuma outra opção, o site vai carregar todas as decisões sobre o tema, de acórdãos de julgamentos realizados no plenário a despachos individuais dos ministros.

Se o internauta quiser fazer uma pesquisa mais refinada, é possível pesquisar um processo específico por meio de classe processual, número do processo, nome das partes ou dos advogados que atuaram na causa. Dispor do nome do relator do processo e da data em que a decisão foi tomada facilita ainda mais a busca e aprimora os resultados.

Pesquisa solicitada por e-mail

No portal do TSE, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência da Corte. Para fazer um pedido, basta percorrer o mesmo caminho no portal: Área jurídica > Consultas de jurisprudência e, no canto superior esquerdo, clicar na opção “Pesquisa por e-mail”.

Essa opção é para as consultas que não puderam ser realizadas com os recursos já oferecidos para uma busca independente. Assim, é necessário preencher dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, telefone e endereço de e-mail, para receber o retorno. Após descrever e enviar o pedido de pesquisa, a área de jurisprudência tem 24h para responder a demanda, contando apenas dias úteis.

Julgados históricos

Se a pesquisa a ser realizada tratar de casos amplamente conhecidos, há uma outra aba que reúne os chamados “Julgados históricos” e, inclusive, separa por datas.

Um deles é sobre o registro de candidatura do apresentador Sílvio Santos à Presidência da República, em 1989. No dia 9 de novembro daquele ano, o TSE negou, por unanimidade, o pedido de Silvio Santos para concorrer. O motivo principal foi o fato de o partido que o lançaria candidato ao cargo (Partido Municipalista Brasileiro – PMB) ter o seu registro provisório extinto pela Corte Eleitoral, o que impedia a legenda de lançar candidatos.

Embora o registro provisório do PMB tivesse sido deferido em 14 de outubro de 1987, o partido deveria, em um ano, atender às exigências legais para a obtenção do registro definitivo. Esse prazo foi prorrogado por mais doze meses por força do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.664/88, encerrando-se em 15 de outubro de 1989, sem que o partido tomasse as providências legais para obter o registro definitivo.

Além disso, os ministros ponderaram, na ocasião, que o fato de Silvio Santos ser dirigente de uma rede de televisão de alcance nacional poderia influenciar as eleições de forma a tornar a disputa injusta com outros candidatos.

Saiba mais sobre a jurisprudência da Corte em http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Aprovada resolução que permite citação pelo WhatsApp

Na sessão da última terça-feira (03) a Corte aprovou, por unanimidade, a resolução n. 315/2018, que regulamenta a forma como se efetuará a comunicação dos atos processuais nos processos relativos às Eleições Gerais de 2018. Essa resolução traz como novidade a citação por meio do popular aplicativo de envio de mensagens eletrônicas em dispositivo móvel  WhatsApp. Porém, esse serviço de comunicação digital somente será utilizado se a parte interessada preencher o termo de adesão voluntária, declarando que concorda com as regras de sua utilização.

O termo de adesão consta no anexo da referida resolução, disponível na página do TRE-RS na internet. Após o preenchimento, o documento deve ser entregue pessoalmente na Seção de Atendimento Processual, no prédio sede do Tribunal, ou através do endereço eletrônico intimacoes@tre-rs.jus.br, acompanhado de cópia do documento de identificação do interessado.

A resolução, que segue as orientações do TSE, tem como intuito aprimorar a celeridade dos atos de cientificação. A citação das partes através do aplicativo contribuirá com essa iniciativa e irá “oferecer aos candidatos e partidos políticos uma forma moderna de comunicação processual”, comenta o Secretário Judiciário, Rogério da Silva de Vargas.

O uso do WhatsApp também será permitido, em caráter experimental, para a convocação de mesários e nomeados para o apoio logístico, por meio de cadastramento voluntário, de acordo com regulamentação que será expedida pelo Tribunal.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

Crédito da imagem: Whatsapp

A “Revolução” do QR Code em petições?

O próximo passo da revolução provoca alguns debates
Bruno Burini
Guilherme Chacon
A comunidade jurídica foi surpreendida por uma mensagem de Whatsapp circulada em grupos de advogados: uma figura de uma petição contendo um QR Code estampado. Uma porção não entendeu, outra aplaudiu, outra desdenhou, mas todos gastaram um pouco do seu dia para refletir sobre o tema.O direito, a seu ritmo, vem se modernizando e a atividade contenciosa também. Assisti algumas pequenas revoluções durante meus 20 anos de experiência: a) o fim do uso da máquina de escrever; b) a chegada dos editores de texto e o consequente uso do odiado/adorado ctrl+c, ctrl+v; c) o peticionamento via fax; d) a criação dos banco de dados de busca de precedentes; e finalmente, e) o desenvolvimento do processo eletrônico, que envolve peticionamento, armazenamento e, mais recentemente, processos decisórios tomados em julgamento virtual/eletrônico.

O peticionamento com o uso do QR Code, portanto, não é propriamente “o próximo passo da revolução”, mas provoca alguns debates.

QR Code é um código de resposta rápida (do inglês, Quick Response Code). É uma espécie de código de barras bidimensional que demanda um software de leitura específico capaz de remeter, p.ex., a um texto, endereço URL (“endereço de internet”), número de telefone, localização, e-mail, contato ou SMS. Para o que interessa, uma petição que contenha um QR Code indica que, com um leitor específico, o sujeito do processo pode acessar informações que estejam fora dele.

O uso do Código não traz em si novidades. Afinal, textos, números de telefone, e-mails, contatos ou textos de SMS podem ser incluídos do processo por meio de textos em petições. Por sua vez, endereços URL e localizações georeferenciadas também podem ser colocadas em petições ‑ basta que o sujeito reproduza o endereço URL em seu computador. Mesmo em épocas de processos físicos, essas informações podiam ser juntadas aos autos em mídia digital (cassetes, CDs, DVDs, pen drives) para leitura de quem se dispusesse a tanto. Ou seja, a utilização do QR Code, hoje, é uma bem intencionada movimentação de um “early adopter”. E quais seriam os desafios?

“Aceitabilidade” e custo. Advogados lutam para que seus textos sejam lidos. Causídicos menos “românticos” já entenderam que “menos é mais”; objetividade e linguagem direta são indispensáveis em tempos de relações comoditizadas, acervos gigantescos e ausência de estímulos ao funcionalismo público e ao desenvolvimento de atividade judicante em geral. E nem isso é uma garantia de atenção. Sobram nos anais forenses petições de advogados que se valem dos mais diversos artifícios (cores, destaques, pedidos “implorados” e até tintas mais agressivas) para que suas manifestações recebam a atenção desejada.

É verdade que em casos repetitivos há pouco a ser feito: se a matéria estiver afetada à sistemáticas destinadas ao tratamento de conflitos comoditizados (ações constitucionais, recursos repetitivos, repercussões gerais, IRDRs), os esforços são concentrados no vértice e há pouco que se possa fazer em relação ao seu caso “suspenso/submetido”.

Ocorre que se seu caso é diferenciado e demanda atenção distinta sobre os argumentos, o esforço para retirada dele do lugar comum já é hercúleo — isso é uma crítica, contudo, parcimoniosa; o cobertor é curto, os recursos são escassos e não é humanamente possível dar a atenção isonômica para todos os conflitos. Por isso, despachos, memoriais, pedidos de sustentação oral, reiterações de manifestações são essenciais para que, em um primeiro momento, a argumentação escrita de seus caso seja examinada.

Para ter o basal, a dedicação já é intensa; compelir julgadores a examinar algo que esteja fora dessa argumentação escrita, exige um esforço ainda maior. Isso demanda que a importância do caso seja captada pelo julgador, que ele desenvolva um interesse diferenciado na controvérsia e que os elementos desenvolvidos fora do processo possam efetivamente auxiliar na solução do caso.

Captada a atenção, pode ser de extrema valia a utilização desses elementos. Um endereço eletrônico pode remeter a um website contendo, v.g., vídeos, fotos, mapas, animações aptas a dar concretude ao litígio.

Contudo, vejo a aceitabilidade dessas informações fora do processo educativo lento. É preciso a) incentivar advogados a desenvolverem essas informações externas em apresentações rápidas, claras, objetivas, inovativas, relevantes/pertinentes, sempre no melhor interesse de seus clientes; b) educar julgadores em geral (Ministros, Desembargadores, Juízes e ainda os servidores que eventualmente auxiliem no exame dos casos) sobre as benesses dessas ferramentas, mediante cursos, palestras, debates, ou quem sabe pela insistência mesmo; c) permitir o uso de ferramentas em processos que facilitem o acesso às informações externas (conforme será melhor abordado abaixo). O tempo naturalmente colocará fim a esse “conflito geracional”, mas tais medidas podem acelerar o processo de aceitação.

E todo esse cenário tem reflexos perante o custo da utilização da ferramenta. A produção de informações para inserção em URL demanda custos: filmagem, programação de conteúdo, utilização de webdesigners para tornar a informação palatável, horas de desenvolvimento etc. Ainda são poucos os dispostos a arcar com eles. Ainda haverá resistência na utilização desse recurso enquanto sua aceitabilidade não for maior.

A acessibilidade. Se o advogado conseguir captar a atenção do julgador para as particularidades do caso, o próximo desafio é mantê-la. Se o julgador está assoberbado pelo acervo, melhor desenvolver formas de facilitar seu acesso à informação externa para manter seu interesse no uso da alternativa de ferramenta. Dizem que o grande desenvolvedor de software da modernidade teve seu mérito não na criação da ferramenta em si, mas na facilitação de seu uso.

Aqui, o QR Code é uma opção, mas não é necessariamente a mais simples. Ela pressupõe o download de programa específico, usualmente em um celular, de forma a permitir que a leitura do código remeta a uma base de dados diversa. Mas há um dado da realidade: nem todos têm o leitor; nem todos gostariam de ver a informação pela tela do celular ou fazer uso de seu plano de dados. Por mais que existam programas de leitura de QR Code para computadores, os funcionários dos tribunais necessitariam da aquisição de um leitor para cada máquina, além de autorização do seu departamento de informática para baixar o programa responsável pela leitura.

Há alternativas. Assumo aqui o recurso mais prático e de maior abrangência para alimentação de informações externas: as URL. Endereços de páginas de internet podem armazenar informações em diversos formatos: vídeos, fotos, figuras, animações. E o acesso às URLs pode se dar por meio de indicação, na própria peça, de um endereço colocado em um navegador. Em processos físicos, isso seria um problema: obrigar o julgador a copiar complexos endereços de eletrônicos em um navegador seria forte elemento de desinteresse.

Pressuponho então que os processos físicos estão com os dias contados — a vitória da esperança sobre a experiência. Logo, a alternativa seria a inserção de informações em website e inclusão da página da internet na petição em hyperlink. A solução seria definitivamente a mais prática: bastaria ao julgador ter a curiosidade para clicar sobre o hyperlink para ser remetido à informação externa.

Contudo, nem todos os sistemas de processo eletrônico atuais permitem o uso dessa funcionalidade. As petições em processos eletrônicas são convertidas em PDF, e alguns sistemas utilizam ferramentas para reduzir o tamanho do PDF após inserido no sistema, transformando o texto em um mera imagem; excluindo, assim, os hyperlinks. Nesses casos, não restaria sequer a alternativa de indicar na petição que o endereço de internet fosse copiado do leitor e colado no navegador, devendo o endereço ser digitado manualmente. Mesmo considerada a opção do URL shortener (possibilidade de redução do tamanho do link) a solução é insatisfatória, porque de qualquer forma reduz o dinamismo do acesso à informação.

Logo, nenhuma solução está isenta de problemas. O QR Code pode ser mais prático para processos físicos, mas demanda um leitor e um programa específico; para processos eletrônicos, um hyperlink pode ser mais simples, desde que o sistema de armazenamento não imponha a conversão da petição em foto, com perda da funcionalidade. A solução pode ser na gradativa utilização de processos eletrônicos que armazenem informações sem conversão em foto, de forma que o hyperlink se mantenha. Dito de outra forma, o QR Code, pela falta de praticidade e pelos custos e esforços envolvidos, gradativamente viraria perfumaria.

A segurança. Um problema relevante no acesso de informações externas por meio de QR Code e URL está na segurança da informação. Esses instrumentos têm a capacidade de redirecionar o usuário para qualquer endereço eletrônico, inclusive sites mal intencionados.

Estamos aqui diante de um risco sistêmico em um momento sensível de mudança de mentalidade à luz de inovações tecnológicas inevitáveis. Basta que um QR Code ou um endereço URL redirecione a um malware (código malicioso)  para que a notícia se espalhe e o receio no uso da ferramenta mine toda sua potencial utilização. Para tanto, em épocas de processo eletrônico, o Poder Público deve manter seus esforços em segurança da informação e uso responsável de aparelhos para fins profissionais.

Outro mecanismo importante de proteção está na responsabilização do advogado pelo bom uso do mecanismo. Se a proteção oferecida pelo Poder Público é um imperativo, o advogado tem igualmente o dever de alimentar URLs com informações seguras. De lege ferenda, eventuais ofensas a tais premissas poderão ser consideradas atos atentatórios à dignidade da justiça pelo CPC, sem prejuízo de subsunção a outros tipos previstos na Lei 12.737/2012.

O contraditório e a ampla defesa. “Quod non est in actis non est in mondo” (o que não está nos autos, não está no mundo). Tirante sua significativa relativização prática, é verdade que as informações acessadas por QR Code/URL são externas. Elas não estão armazenadas fisicamente ou em mídia digital nos autos do processo.

Não vislumbro nisso qualquer mácula ao regular desenvolvimento do processo. Despachos e memoriais, tão frequentes, não necessariamente vão parar nos autos. Ademais, a informação externa pode ser considerada um meio de prova admitido na forma do art. 369 do CPC. Mas o advogado precisa ter uma cautela: uma vez produzida a informação, é preciso a) que seja dada vista dela à parte contrária e b) manter a integridade do seu conteúdo, de forma a viabilizar o contraditório.

Tenho ressalvas ao conceito de prova legal. A tarifação e uma rejeição a priori do elemento de convencimento pode prejudicar o exercício dos Poderes Instrutórios do magistrado e afetar a regra do livre convencimento motivado.

Vale notar que o conteúdo para o qual o QR Code/URL redireciona pode ser alterado a qualquer momento por quem hospeda o endereço eletrônico. Tal fato levanta preocupações quanto a mutabilidade do conteúdo. Tal preocupação diz respeito não apenas a um litigante mal intencionado, que visa alterar propositalmente o conteúdo do endereço eletrônico, mas também a possibilidade da parte ou seu advogado gerar um QR Code para um site sob o qual eles não possuem o controle final do conteúdo (uma plataforma de vídeos ou uma rede social, por exemplo). Nesse último caso, o conteúdo poderia ser alterado ou apagado por terceiros, sem interferência ou ciência das partes.

Há uma providência que pode mitigar o risco ao processo do uso irresponsável/inseguro da ferramenta e das informações externas: a parte pode produzir uma ata notarial do seu conteúdo, caso queira robustecer sua prova à luz do art. 439 do CPC.

Tal alternativa permite tanto ao juízo quanto à parte contrária a conferência do atual conteúdo do endereço eletrônico com a intenção do peticionante. Da mesma forma, qualquer uma das partes pode produzir posteriormente nova ata notarial, caso note que o conteúdo do endereço eletrônico tenha sido alterado. E mesmo assim, eventuais descumprimentos dessa diretriz não levaria automaticamente a uma nulidade do processo. Da mesma forma que são exigidos rigores na produção da prova, eventuais nulidades podem ser mitigadas pela consolidada aplicação do brocardo “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo).

Respeitadas essas preocupações, todos poderão se acostumar mais facilmente com a novidade. Processos judiciais utilizarão com mais frequência informações em meios alternativos aos meramente argumentativos. O QR Code em petições foi uma sinalização interessante. Mas o futuro pode reservar soluções diversas que precisam estar associadas à praticidade, acessibilidade, segurança e legalidade.

Bruno Burini – Advogado da área de Direito Público do Trench Rossi Watanabe

Guilherme Chacon – Advogado da área de Direito Público do Trench Rossi Watanabe

Fonte: Jota

PJe: Juiz decide mais rápido em processo eletrônico, diz estudo

Juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, indica trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da série Justiça Pesquisa. Foram analisados dados de seis tribunais, de distintos portes, que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A conclusão de um processo no PJe foi mais rápida do que em meio físico. Menos de 25% dos autos digitais analisados tramitou por mais de 50 meses sem andamento de término, enquanto mais de 60% dos autos físicos superaram o mesmo prazo. O suporte eletrônico foi mais ágil em todas as classes processuais examinadas: administrativo, civil, previdenciário, tributário, trabalhista.

O resultado destoa da tese de que juízes e usuários habituados a lidar com autos físicos prejudicariam o trâmite digital, segundo os autores. “A narrativa sustentada pelos dados é justamente a oposta”, dizem especialistas. “Isso indica um efeito positivo para além dos efeitos óbvios esperados e contrasta com o pessimismo de entrevistados.”

Surgiram ganhos também em rotinas cartorárias: no TRT da 10ª Região (DF e TO), por exemplo, o tempo mediano correu em torno de 75 dias, enquanto nos processos físicos foi de quase 200 dias. Para o cálculo, a movimentação cartorária aferiu o tempo que a causa esperou alguma tarefa de cartório, como certificação de prazos, e não o quanto aguardou por uma decisão.

Entrevistas, com 131 usuários e 22 desenvolvedores, ampliaram a análise. “É um caminho sem volta” foi uma das frases mais frequentes. Os participantes citaram resistência ao uso e instabilidade do sistema como as maiores barreiras iniciais. Apesar disso, o estudo constatou adesão uniforme à Resolução 185/2011, que instituiu o PJe.

Sete pesquisadores — de áreas como direito, gestão e matemática — assinam o trabalho, de 258 páginas. Desenvolvido em 12 meses, o projeto foi selecionado no segundo edital da série Justiça Pesquisa, lançado em 2015. O Departamento de Pesquisas Judiciárias, do CNJ, acompanhou a produção de dados.

Dados colhidos junto aos próprios tribunais e ao CNJ formam a base usada na análise. A amostra inclui 1968 processos dos TJMG, TJRR, TRT1 (RJ), TRT4 (RS), TRT10 e TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN, SE). Foram examinados 152.145 andamentos processuais das ações, que envolvem 579 assuntos e 6.353 pessoas.

Ao agilizar trâmites, o sistema contribui para o dever constitucional de razoável duração do processo, concluem os pesquisadores. Em razão do aumento de eficiência ante o meio físico, o estudo defende a maior adoção do suporte pelos tribunais. “Afinal, parece claro que o PJe ajuda a concretizar um direito fundamental”, diz o estudo.

Isaías Monteiro

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Notícias CNJ

Advogado não vinculado a processo pode ter direito de acesso a documentos eletrônicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico.

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei 11.419/06), no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo. “Por consequência lógica, aos advogados munidos de procuração judicial outorgada por estas [as partes]”, critica o deputado.

Para o autor, essa regra está em conflito com o Código de Processo Civil, o qual garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar munido de procuração.

“O projeto vai trazer segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, notadamente no que tange aos processos eletrônicos”, resume.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

 

 

 

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou na manhã de hoje (16) que existe na Justiça Eleitoral um acumulado de processos físicos de prestação de contas que afetam sobremaneira a análise dos casos. A declaração foi feita durante o Encontro Nacional de Secretários Judiciários que ocorre na sede do TSE e conta também com a participação de secretários de Tecnologia da Informação. O encontro discute o aprimoramento e ampliação do Processo Judicial eletrônico (PJe), que prevê a tramitação de todos os processos por meio virtual. De acordo com o ministro, o PJe vai facilitar a tramitação de todos os processos, inclusive das prestações de contas.

 


 

“Existe uma enorme dificuldade de fazer as verificações e, por isso, contamos também com o apoio da Receita Federal, do Coaf, do TCU e podemos aplicar essa mesma força tarefa se lograrmos avançar no processo eletrônico no âmbito da prestação de contas de modo geral”, disse ele.

Conforme explicou o ministro Gilmar Mendes, é preciso dar “prioridade essencial para conferir celeridade e transparência aos processos, especialmente às prestações de contas”. Segundo ele, “a integração e a colaboração das diversas áreas dos tribunais regionais são fundamentais para uma atuação célere e eficiente do PJe”.

Em 2017, pela primeira vez, os diretórios nacionais dos partidos políticos deverão apresentar suas prestações de contas anuais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse é mais um passo no sentido de ampliar a celeridade, a visualização rápida, a sustentabilidade, a eficiência, a transparência e o controle objetivados pela Justiça Eleitoral e implementados pela Portaria TSE nº 1.143/2016, que disciplina o PJe e prevê que, até 2018, todas as classes processuais passem a tramitar de forma totalmente virtual.

A Prestação de Contas partidárias está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e também na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Conforme a legislação, as contas de todos os partidos registrados no TSE (atualmente são 35 legendas) deverão ser entregues até o dia 30 de abril do ano seguinte ao exercício. Como o dia 30 de abril deste ano cai em um domingo, a Justiça Eleitoral receberá os documentos até o dia 2 de maio, tendo em vista também o feriado do dia 1º de maio, segunda-feira.

Para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2016, os diretórios nacionais dos partidos políticos devem preencher os modelos dos demonstrativos disponibilizados na página de internet do TSE.

Biometria

O ministro Gilmar Mendes aproveitou a presença dos chefes dessas duas áreas essenciais à Justiça Eleitoral (Judiciária e Tecnologia da Informação) para falar sobre a importância da Biometria. A tecnologia que identifica os eleitores por meio das impressões digitais, segundo afirmou, tem mostrado, cada vez mais, a sua importância.

“Não só para o processo eleitoral em si, como também para a identificação do cidadão perante órgãos de governo”, explicou o presidente ao se referir ao Registro Civil Nacional (RCN). O projeto do RCN, que tramita no Congresso Nacional, e já foi aprovado na Câmara dos Deputados, pretende utilizar os dados dos eleitores para criar um documento de identidade único do cidadão brasileiro.

“Em pouco tempo teremos esse sistema implantado e reconhecido. Talvez seja uma das bases para o futuro de um modelo de governança no Brasil”, disse o presidente do TSE.

“Então, é fundamental que os senhores deem a devida atenção a esse tema. Sempre será esforço árduo, mas colheremos frutos em um futuro muito próximo”, enfatizou ao final.

Fonte: Notícias TSE

Navegador próprio do PJe supera incompatibilidade entre Java e Mozilla

O Navegador PJe é uma solução desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir aos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) o direito de continuar acessando o sistema de tramitação virtual de ações judiciais após a recente atualização de um dos navegadores mais utilizados na internet, o Mozilla Firefox, no último dia 7/3.

Com a mudança, tornou-se impossível acessar o PJe com o navegador, que deixou de ser compatível com o programa Java. A incompatibilidade entre os dois inviabilizou a etapa de identificação dos usuários, obrigatória para se acessar o sistema.

Ao instalar o Navegador PJe no computador, advogados, juízes, servidores e outros usuários seguirão podendo acessar o sistema. Basta ter um certificado digital, assinatura pessoal do internauta utilizada em diversos tipos de transações em ambiente virtual. O certificado digital é utilizado por integrantes do sistema de Justiça de todo o país – sobretudo advogados – para consultar a tramitação e dar andamento a processos judiciais pela internet.

Nos últimos meses, o Java deixou de ser compatível com um grande número de navegadores. Em outro navegador popular, o Google Chrome, o Java já não opera mais desde o ano passado. Como o problema já era de conhecimento público havia alguns anos, o Comitê Gestor Nacional do PJe e a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça encomendaram à equipe de desenvolvimento a elaboração de uma solução tecnológica que superasse a incompatibilidade e assegurasse aos usuários pleno acesso à ferramenta.

O produto criado é um navegador adaptado especificamente às particularidades do uso do PJe.  O lançamento da ferramenta ocorreu em 17 de junho de 2016. Desde então, cerca de 20 mildownloads do aplicativo são realizados por dia, de acordo com estimativa da equipe de gestão do PJe no CNJ.

Prevenção – Como o fim da compatibilidade da tecnologia Java com o navegador Mozilla Firefox estava anunciada para o dia 7 de março, o coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe, conselheiro Gustavo Alkmim, se antecipou à mudança ao enviar em fevereiro deste ano ofício aos presidentes de tribunais com uma recomendação para adotarem o Navegador PJe. Alkmim pediu ainda que a recomendação fosse divulgada nas páginas eletrônicas dos tribunais.

Veja abaixo como baixar o Navegador PJe, passo-a-passo.

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Fonte: Notícias CNJ