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Coletânea de jurisprudência é fonte de consulta às decisões da Corte Eleitoral

Conteúdo está disponível em formato on-line e pode ser acessado no Portal do TSE

As decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que compõem a atual jurisprudência da Corte estão reunidas em uma coletânea disponível em versão eletrônica, na página do Tribunal na internet. É uma ferramenta dinâmica, completa e informativa a serviço dos operadores do Direito (advogados, juízes e promotores), bem como dos eleitores, partidos e candidatos.

“Cada volume da série corresponde a um assunto específico ou a um conjunto de assuntos interligados, subdivididos em temas e subtemas, facilitando, assim, a busca por matéria. Os temas de cada volume foram identificados considerando-se o processo eleitoral em sentido amplo, iniciando com o alistamento eleitoral e terminando com as ações posteriores à diplomação”, explica a chefe da Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) do Tribunal, Cláudia Corrêa Cahú.

Conforme explica Claudia, as informações jurisprudenciais contidas nas decisões judiciais proferidas são examinadas em três momentos pela Coordenadoria, com o objetivo de elaborar a Coletânea de Jurisprudência do TSE – Organizada por assunto. Num primeiro momento, é feita a seleção da decisão judicial a ser incluída na base de dados de jurisprudência, em caráter meramente sugestivo.

Depois ocorre o processo de indexação da decisão, quando é verificada a relevância do(s) tema(s) tratado(s) na deliberação para a coletânea. Em seguida, é preparada a ementa ou elaborada nota de edição, se for o caso. Por último, o publicador revisa e complementa o trabalho feito anteriormente, comparando com as demais decisões enquadradas no mesmo item e preparando a versão final para publicação eletrônica.

Segundo a chefe da Cojur, a árvore temática da Coletânea de Jurisprudência pode sofrer modificações a qualquer tempo, à medida que forem ocorrendo discussões de novos e atuais assuntos jurídicos nela contidos. “Além disso, a busca pela satisfação dos usuários deve ser sempre um parâmetro para a definição da organização dos temas”, ressalta Cláudia.

Até o momento, a compilação abrange os seguintes tópicos: apuração de votos e eleições extraordinárias; captação de sufrágio; coligação e convenção; condutas vedadas a agentes públicos; contas de campanha eleitoral; crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral; desincompatibilização e afastamentos; diplomação; direito de resposta na propaganda eleitoral; eleitor – do alistamento ao voto; filiação partidária; inelegibilidade e condições de elegibilidade; mandato eletivo; matéria administrativa; matéria processual; pesquisa eleitoral; propaganda eleitoral; registro de candidato e temas diversos.

Pesquisa

Esses e outros conteúdos sobre a jurisprudência da Corte Eleitoral podem ser acessados de forma simples e completa na seção Área Jurídica, no menu superior da página inicial do site, opção Jurisprudência por assunto.

Além do conteúdo disponível no site, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência do TSE. A resposta será enviada em até 24 horas úteis, exceto para levantamentos mais abrangentes ou complexos, ocasião em que o prazo será negociado com o próprio interessado.

“As pesquisas temáticas e outras de maior complexidade – tais como as relativas à evolução histórica de institutos jurídicos, a mudanças de entendimento jurisprudencial, a casos paradigmáticos, a decisões históricas e a temas novos – costumam trazer um pouco de dificuldade para o usuário que não utiliza a ferramenta de pesquisa no dia a dia. Por essa razão, o serviço de pesquisa por e-mail é oferecido aos públicos interno e externo”, observa Cláudia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Do julgamento à publicação, conheça os acórdãos proferidos pelo Plenário do TSE

Compilação das teses jurídicas dos ministros para a publicação das decisões colegiadas é trabalho complexo e minucioso, regulamentado por resolução do Tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifesta seus posicionamentos por meio de decisões colegiadas, também conhecidas como acórdãos. Estes reúnem de maneira sintetizada, em um documento, os votos dos sete ministros que compõem o Plenário da Corte. Além de registrar a tese jurídica prevalente sobre uma determinada matéria, os acórdãos também podem trazer, de forma resumida e pontual, os debates realizados durante as sessões de julgamento.

A elaboração dos acórdãos da Corte Eleitoral é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.172/2009, que foi atualizada pela Resolução TSE nº 23.536/2017. A confecção de cada acórdão fica a cargo da Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare), unidade da Secretaria Judiciária do Tribunal (SJD).

Segundo Andréa Faria, coordenadora da Coare, boa parte do trabalho de reunir o entendimento dos sete ministros é feito de maneira artesanal. Como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é recente, ainda há muitos processos físicos em tramitação no TSE, e isso faz com que a elaboração dos acórdãos ainda seja feita manualmente.

Do julgamento à publicação

Tudo começa durante as sessões de julgamento. Andréa e sua equipe acompanham as atividades do Plenário com muita atenção, preenchendo uma planilha que contém cada processo julgado. Nela, são registradas algumas ocorrências, como apartes, sustentações orais e debates. As ocorrências consideradas mais importantes para a melhor compreensão da decisão são, então, assinaladas, para serem posteriormente transcritas e incorporadas ao acórdão.

Em seguida, é acrescentado o extrato da ata, que sintetiza a certidão de julgamento. Dele, constam a decisão proclamada pelo presidente e os nomes do presidente, do relator ou do redator designado para o acórdão e dos demais ministros que participaram do julgamento do processo, além do representante da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). Os nomes dos ministros impedidos e dos ausentes, bem como os nomes dos advogados que tenham feito sustentação oral, também são registrados.

Ao fim de cada julgamento, o ministro que apresentou a tese prevalente fica responsável por elaborar a ementa do acórdão, sumarizando o entendimento jurídico sobre aquela matéria. Cabe aos respectivos gabinetes a elaboração dessas ementas, que são, depois, disponibilizadas à Coare.

Com a ementa do acórdão em mãos, a Coare redige a certidão de julgamento e elabora o texto da decisão colegiada, conforme registrado pela Assessoria de Plenário (Asplen) do TSE. Mais tarde, o relatório e o voto do relator são juntados e, caso tenha havido notas taquigráficas, elas também são juntadas ao documento.

Após a montagem da minuta do acórdão, todo o documento é revisado mais de uma vez pelo corpo técnico da Coare, antes de seguir para o gabinete do ministro responsável pelo acórdão. Uma vez no gabinete, ele é revisado outra vez mais, para que seja assinado e, então, encaminhado para a publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Tanto cuidado visa assegurar que o documento comporte uma tese coerente com o caso julgado e o debate realizado no Plenário do TSE. Desse modo, previne-se a interposição de embargos de declaração, que são recursos cabíveis nos casos em que as decisões judiciais contenham contradições, omissões ou imprecisões.

“O acórdão tem que retratar exatamente o que aconteceu no julgado. O índice de interposição de embargos que um órgão tem é um reflexo da qualidade dos acórdãos que são proferidos. Até temos muitos embargos, porque os advogados normalmente lançam mão desse recurso, mas os que têm efeitos modificativos [que podem alterar o teor de uma decisão] são pouquíssimos”, explica Andréa Faria.

PJe e prazos

O advento do PJe agilizou o processo de elaboração dos acórdãos, embora suas etapas sejam basicamente as mesmas observadas nos acórdãos dos processos físicos. Como os processos tramitam não em papel, mas por meio eletrônico, o compartilhamento de arquivos pelos gabinetes dos ministros e a coleta das assinaturas podem ser feitos mais rapidamente.

O prazo para a publicação dos acórdãos, previsto no parágrafo 11º do artigo 5º da Resolução TSE nº 23.536/2017, é de 30 dias, contados a partir da data do julgamento. A norma também estabelece que os dados estatísticos relativos ao tempo decorrido para a publicação sejam divulgados no Portal do TSE.

Consulta aos acórdãos já publicados

No Portal do TSE, é possível consultar o inteiro teor das decisões colegiadas, com os respectivos votos e as notas taquigráficas.

Para fazer a consulta, o usuário deve acessar a seção “Área Jurídica” e escolher a opção “Consultas de Jurisprudência”. No fim do formulário da página que se abrir, deve-se deixar assinalada apenas a opção “Acórdão”, desmarcando todas as demais.

Preenchendo o número do processo no campo apropriado e clicando em “Pesquisar”, o sistema trará o inteiro teor do acórdão, se houver, em formato “.pdf”, para ser baixado e impresso.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo n. 642 do STJ: Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.

DESTAQUE

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se a habilitação de advogado no processo eletrônico deve ser entendida como a antiga carga física dos autos, onde a interpretação dessa Corte Superior era no sentido de que se presumia ciente da decisão constante do processo. Tal lógica não é aplicável ao processo eletrônico, onde o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos. Entretanto, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, o advogado precisa, necessariamente, clicar sobre ela, gerando uma intimação imediata do seu teor, constando da movimentação o ocorrido. Assim, a lógica da habilitação de advogado em autos físicos, com a carga, gerando a presunção de ciência das decisões constantes no corpo do processo, não se aplica aos processos eletrônicos, onde, para ter acesso ao conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, precisa necessariamente se intimar na via eletrônica, momento em que inicia seu prazo recursal, constando do movimento do processo de tal ato do procurador da parte.

PROCESSO

AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019

Fonte: Informativo n. 642 do STJ – Publicação: 15 de março de 2019.

Crédito da foto: TSE

A taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC

Um problema de sistema sem solução fora da lei

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: ab2l.org.br

Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá chegar a todas as zonas eleitorais até o final do ano

Medida vai agilizar trâmite dos pedidos de registro de candidatura nas eleições municipais de 2020, a exemplo do ocorrido no pleito geral do ano passado

A Justiça Eleitoral caminha para mais um desafio em 2019: implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais de 3 mil zonas eleitorais do país. O objetivo é replicar, no pleito municipal de 2020, o sucesso da tramitação exclusivamente eletrônica dos pedidos de registro de candidatura apresentados nas eleições gerais do ano passado.

Para isso, foi constituído um grupo de trabalho, chamado GT-Cand, que atuará no desenvolvimento dos estudos para a introdução do PJe nas zonas eleitorais. Assim como foi feito em 2018, os pedidos de registro, que são realizados pelos cartórios eleitorais por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), também passarão a ser autuados no PJe. A primeira reunião nacional do grupo deve ocorrer em fevereiro, quando será estabelecido o cronograma de trabalho para o desenvolvimento da ferramenta e o treinamento dos funcionários que atuam nos cartórios.

Todos os processos hoje autuados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tramitam exclusivamente pelo PJe. Para que isso se tornasse realidade, foi realizado um trabalho de pesquisa e integração com outras instituições que dominam a tecnologia, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro passo foi dado em 2011, quando o TSE elaborou estudo demonstrando o fluxo percorrido pelo processo desde o momento em que chega ao Tribunal, de forma originária, até seu o julgamento. A mesma análise foi realizada em relação ao trâmite dos processos que chegam à Corte Eleitoral em grau de recurso.

“Esse fluxo foi importante para transmitir a dinâmica para a equipe de Tecnologia da Informação do TSE, que atuou no desenvolvimento da ferramenta. Assim, eles conseguiram adequar o que já existia do PJe utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça ao que seria implementado no TSE”, lembrou o secretário Judiciário do TSE, Fernando Maciel de Alencastro.

A tecnologia passou a ser utilizada no dia 24 de agosto de 2015, após a edição da Resolução TSE nº 23.417/2014. Cinco classes processuais passaram a tramitar obrigatoriamente por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC), Habeas Data (HD), Habeas Corpus (HC), Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS). Em 2016, outras 20 classes processuais foram incluídas no sistema, passando a tramitar somente por meio eletrônico.

Para garantir o aperfeiçoamento do sistema, foi criada uma assessoria específica para o PJe, com o objetivo de realizar a interlocução com as áreas de tecnologia e da Judiciária do TSE.

A inclusão dos pedidos de registro de candidatura no PJe passou a ser realidade a partir de 2016, quando outro grupo de trabalho do TSE, composto por servidores de diversas áreas, foi criado para esse fim. Como resultado, a autuação dos pedidos de registro, que levava dias para ser realizada, passou a ser feita em poucos minutos. Nas Eleições Gerais de 2018, a novidade foi utilizada com 100% de êxito e aprovação de todos os tribunais regionais. Ao serem protocolados no CANDex, os pedidos de registro de candidatura passaram a, automaticamente, ser incluídos no PJe, com o início da contagem dos prazos exigidos por lei.

Superando o processo físico

Antes do PJe, os recursos interpostos em processos físicos iniciados em âmbito regional enfrentavam um longo caminho até chegar ao TSE. Ao todo, eram necessários pelo menos cinco dias de viagem. A papelada era transportada por avião, percurso que envolvia, no mínimo, dois ou três dias pelos Correios. Mais um dia era necessário para que chegasse à Corte Superior. Depois disso, os processos eram protocolados administrativamente e, em seguida, encaminhados ao protocolo judiciário para serem autuados e montados. Esse trabalho era manual, feito folha por folha, que tinham de ser numeradas e rubricadas uma a uma. Cada volume de um processo poderia conter, no máximo, 250 folhas.

“Hoje todo esse trâmite burocrático foi substituído por um simples comando”, ressalta o secretário Fernando Maciel de Alencastro. “Agora, quando o recurso chega do tribunal regional, isso leva três minutos, do comando do servidor até que o processo suba ao TSE”, esclarece.

Ele lembra que essa automatização não exclui a participação humana no processo. “Existe uma série de comandos que só os servidores da Justiça Eleitoral podem executar para que esse processo tramite. Não há uma automação que dispense a atuação humana”, esclarece Alencastro.

Até então acostumados com o protocolo físico de vários volumes de processos, ministros, juízes, servidores e advogados que atuam na Justiça Eleitoral tiveram que se ajustar ao novo modo de trabalho. Foram promovidos cursos e capacitações que ajudaram nessa transição do mundo analógico para o virtual. Técnicos do TSE viajaram por todo o Brasil para implementar a ferramenta nos 27 TREs e orientar os servidores sobre a sua correta utilização.

Sustentabilidade

Entre os diversos benefícios obtidos com o Processo Judicial Eletrônico, vale destacar a maior celeridade no tempo do trabalho executado por servidores e magistrados, gerando economia de energia elétrica, de pagamento de horas extras, e, sobretudo, de papel. Para se ter uma ideia, considerando somente o quantitativo de processos eletrônicos que tramitou nas Eleições de 2018 – um total de 5 mil, tendo cada processo, em média, três volumes com 250 folhas –, a Justiça Eleitoral economizou mais de 3,7 milhões de folhas de papel.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Consulta simples permite conhecer a jurisprudência da Justiça Eleitoral

Pesquisa está disponível no Portal do TSE e pode ser feita por qualquer interessado

Diante dos inúmeros assuntos que cercam o Direito Eleitoral, muitas vezes é necessário voltar a julgamentos antigos para descobrir como juízes e ministros costumam decidir em determinados casos.

Para realizar essa pesquisa, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece a opção de pesquisa de jurisprudência de forma simples e completa. Basta clicar na opção “Área Jurídica”, terceiro item do menu disponível na parte superior da página principal do Tribunal.

Existem quatro opções de pesquisa:

– Consultas de Jurisprudência
– Julgados históricos
– Jurisprudência nos TREs
– Jurisprudência por assunto

O campo é utilizado principalmente por advogados, jornalistas e estudantes, todos interessados em saber o posicionamento desse ramo especializado do Judiciário no que tange a eleições, seus candidatos e eleitos.

Ao clicar na opção “Consulta de Jurisprudência”, o internauta abrirá uma página em que é possível fazer uma pesquisa livre por assunto por meio de palavras-chave como, por exemplo, “compra de votos” ou “captação ilícita de sufrágio” (prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições). Sem clicar em nenhuma outra opção, o site vai carregar todas as decisões sobre o tema, de acórdãos de julgamentos realizados no plenário a despachos individuais dos ministros.

Se o internauta quiser fazer uma pesquisa mais refinada, é possível pesquisar um processo específico por meio de classe processual, número do processo, nome das partes ou dos advogados que atuaram na causa. Dispor do nome do relator do processo e da data em que a decisão foi tomada facilita ainda mais a busca e aprimora os resultados.

Pesquisa solicitada por e-mail

No portal do TSE, há ainda a opção de solicitar uma pesquisa por e-mail, que será respondida pela equipe de Jurisprudência da Corte. Para fazer um pedido, basta percorrer o mesmo caminho no portal: Área jurídica > Consultas de jurisprudência e, no canto superior esquerdo, clicar na opção “Pesquisa por e-mail”.

Essa opção é para as consultas que não puderam ser realizadas com os recursos já oferecidos para uma busca independente. Assim, é necessário preencher dados cadastrais, como nome completo, data de nascimento, telefone e endereço de e-mail, para receber o retorno. Após descrever e enviar o pedido de pesquisa, a área de jurisprudência tem 24h para responder a demanda, contando apenas dias úteis.

Julgados históricos

Se a pesquisa a ser realizada tratar de casos amplamente conhecidos, há uma outra aba que reúne os chamados “Julgados históricos” e, inclusive, separa por datas.

Um deles é sobre o registro de candidatura do apresentador Sílvio Santos à Presidência da República, em 1989. No dia 9 de novembro daquele ano, o TSE negou, por unanimidade, o pedido de Silvio Santos para concorrer. O motivo principal foi o fato de o partido que o lançaria candidato ao cargo (Partido Municipalista Brasileiro – PMB) ter o seu registro provisório extinto pela Corte Eleitoral, o que impedia a legenda de lançar candidatos.

Embora o registro provisório do PMB tivesse sido deferido em 14 de outubro de 1987, o partido deveria, em um ano, atender às exigências legais para a obtenção do registro definitivo. Esse prazo foi prorrogado por mais doze meses por força do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.664/88, encerrando-se em 15 de outubro de 1989, sem que o partido tomasse as providências legais para obter o registro definitivo.

Além disso, os ministros ponderaram, na ocasião, que o fato de Silvio Santos ser dirigente de uma rede de televisão de alcance nacional poderia influenciar as eleições de forma a tornar a disputa injusta com outros candidatos.

Saiba mais sobre a jurisprudência da Corte em http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Aprovada resolução que permite citação pelo WhatsApp

Na sessão da última terça-feira (03) a Corte aprovou, por unanimidade, a resolução n. 315/2018, que regulamenta a forma como se efetuará a comunicação dos atos processuais nos processos relativos às Eleições Gerais de 2018. Essa resolução traz como novidade a citação por meio do popular aplicativo de envio de mensagens eletrônicas em dispositivo móvel  WhatsApp. Porém, esse serviço de comunicação digital somente será utilizado se a parte interessada preencher o termo de adesão voluntária, declarando que concorda com as regras de sua utilização.

O termo de adesão consta no anexo da referida resolução, disponível na página do TRE-RS na internet. Após o preenchimento, o documento deve ser entregue pessoalmente na Seção de Atendimento Processual, no prédio sede do Tribunal, ou através do endereço eletrônico intimacoes@tre-rs.jus.br, acompanhado de cópia do documento de identificação do interessado.

A resolução, que segue as orientações do TSE, tem como intuito aprimorar a celeridade dos atos de cientificação. A citação das partes através do aplicativo contribuirá com essa iniciativa e irá “oferecer aos candidatos e partidos políticos uma forma moderna de comunicação processual”, comenta o Secretário Judiciário, Rogério da Silva de Vargas.

O uso do WhatsApp também será permitido, em caráter experimental, para a convocação de mesários e nomeados para o apoio logístico, por meio de cadastramento voluntário, de acordo com regulamentação que será expedida pelo Tribunal.

Fonte: ASCOM/TRE-RS

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