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TSE define que recursos de incentivos à mulher na política não contemplam pagamento de pessoal feminino

Entendimento veio a partir de resposta a uma consulta do Diretório Nacional do PDT sobre o tema

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que o pagamento de mulheres que trabalham para um partido político não pode ser incluído no percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário que devem ser destinados a programas de promoção e difusão da participação feminina na política.

O entendimento surgiu em resposta dada pelos ministros, na sessão administrativa desta quinta-feira (19),a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre o assunto. O partido questionou se o pagamento de pessoal do sexo feminino poderia também suprir a exigência legal referente à aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação política das mulheres, previsto em dispositivo do artigo 44 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Ao votar por responder de maneira negativa à pergunta, o relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que a finalidade da Lei dos Partidos Políticos é ser uma ação afirmativa visando promover e integrar as mulheres na vida político-partidária. Além disso, destacou o ministro, a regra busca estimular a igualdade de gênero na política.

O ministro citou um precedente julgado pelo TSE ao destacar que, “para fins de aferição do limite mínimo legal, devem ser considerados os gastos efetivos do programa”. Segundo o relator, a mera circunstância de o partido possuir funcionários ou colaboradores remunerados, de qualquer gênero, não preenche o previsto na norma sobre o estímulo à promoção das mulheres na política.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

EM/CM

Processo relacionado: PJe 060407534

Fonte: Imprensa TSE

7 filiações partidárias para entender o xadrez político de 2018

Após a redemocratização, o Brasil já escolheu presidente sete vezes. Em seis, os eleitos foram petistas ou tucanos. Neste ano, porém, outros partidos surgem com chance de surpreender

Partidos fora do eixo tradicional PT–PSDB devem se destacar nas eleições deste ano, podendo levar até a resultados surpreendentes, conforme avaliações de analistas políticos. Após a redemocratização, em 1985, o Brasil já escolheu presidente sete vezes – em seis delas, os eleitos foram petistas ou tucanos. Uma das provas da influência de novos perfis eleitorais está no balanço do troca-troca partidário do último mês.

Entre os partidos que mais cresceram estão o PSL, do deputado Jair Bolsonaro (RJ), que triplicou de tamanho, e o Podemos, do senador Alvaro Dias (PR), que praticamente quadruplicou. Em números absolutos, por outro lado, quem mais perdeu deputados foi o MDB (ex-PMDB), do presidente Michel Temer, que deixou de ser a maior bancada da Câmara.

Para Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília, as mudanças de partido são um indicador para as eleições. “O político trabalha com horizonte de poder e escolhe o partido que tem uma boa perspectiva de conquistar esse poder. Se ele próprio não for eleito, vira ministro”, disse.

Vitor Oliveira, diretor da Consultoria Pulso Público, acredita que o pleito deste ano terá semelhanças com a eleição de 1989. “Todos os partidos lançaram candidatos. Isso fez com que Lula, por exemplo, chegasse ao segundo turno com menos de 20% de votos”, avaliou. Segundo o consultor, esses candidatos “não tradicionais” devem disputar uma parte do eleitorado que não apoia o PT nem o PSDB, cerca de um terço dos votantes. “Tiram voto da esquerda e da direita”, afirma Vitor.

Numa eleição em que mais sobram dúvidas do que certezas, com o país mergulhado numa crise política, o perfil do eleitorado tem mudado. Acredita-se numa tendência de rejeitar figuras políticas tradicionais. É nesse contexto que surgem nomes que apostaram na mudança de partido para se lançar na disputa à Presidência da República. Veja seis pré-candidatos que podem surpreender nas urnas em outubro:

Jair Bolsonaro

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) – militar da reserva e deputado desde 1991 – deixou o PSC e se filiou ao Partido Socialista Liberal em 7 de março deste ano.

A intenção dele de concorrer à Presidência deixou de ser novidade há muito tempo. Ao buscar uma nova sigla, quis costurar essa indicação. O deputado tem catalisado o antipetismo radical que emergiu após a eleição de 2014 e a crise econômica que veio na sequência.

Com ampla capacidade de angariar apoiadores nas redes sociais, a dúvida é se isso será suficiente para garantir a sua chegada ao segundo turno. Faltam a ele estrutura partidária, tempo de televisão – não deve passar de 15 segundos – e um projeto que vá além de seu discurso radical.

Para contornar as dificuldades financeiras, aliados apostam na “vaquinha virtual” autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para atrair doações de pessoas físicas, frente à proibição que empresas contribuam financeiramente.

Joaquim Barbosa

Os rumores de uma candidatura do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa se intensificaram durante o julgamento do mensalão. Ele consolidou sua fama de xerifão ao relatar o processo, uma das maiores repercussões políticas da história da Suprema Corte. Ele se filiou discretamente ao PSB na última sexta (6), partido que conta com uma estrutura nacional mediana.

Mas a peleja é outra: o entrosamento com correligionários. Dirigentes da sigla querem que Barbosa amplie sua interlocução e exponha suas ideias a mais filiados.

Ainda sem uma oficialização, o PSB discute a montagem de uma estrutura de campanha para o ex-ministro. A intenção é que Diego Brady, que trabalhou na campanha presidência de Eduardo Campos, seja o marqueteiro. Apesar de qualquer pesar, entre aliados e adversários, a avaliação é que Joaquim Barbosa tem potencial para tirar voto de lulistas, de antipetistas e de eleitores que buscam uma renovação.

Alvaro Dias

Depois de 18 anos no PSDB e de outros dois no PV, o senador Alvaro Dias migrou para o Podemos, o antigo PTN. O parlamentar ficou conhecido por seu protagonismo no Senado, crítico ferrenho e ativo das gestões petistas, integrante participativo de inúmeros comissões, inclusive CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Bancar esse personagem, contudo, não solucionou o maior problema da provável candidatura de Dias: pouco conhecido nacionalmente, ele tem apenas 4% de votos sinalizados nas pesquisas. Como em todos os partidos nanicos, Dias também terá pouco tempo de rádio e televisão, por volta de 12 segundos, o que não favorece a divulgação do seu nome.

Frente a isso, o senador aproveita a brecha deixada pela letargia atual de Geraldo Alckmin (PSDB) para se firmar como uma opção de centro.

Flávio Rocha

O empresário, dono da redes de lojas Riachuelo, já foi deputado constituinte pelo PFL e deputado federal, em 1988, pelo PRN. Por muito tempo, ele sumiu da cena política. Agora, ressurge no PRB, o partido da Igreja Universal do Reino Deus.

Visto como um candidato que pode agregar votos tradicionais, conservadores, evangélicos. Pode ser uma opção ainda a defensores de propostas econômicas liberais.

É desconhecido, mas tem condições de se autofinanciar. E entrou em um partido que conta com amplo poder de persuasão em uma parcela importante do eleitorado.

Henrique Meirelles

Não há nenhuma garantia de que Henrique Meirelles conseguirá se lançar candidato pelo MDB, partido do presidente Michel Temer, que ainda não definiu se pretende tentar se manter no Palácio do Planalto, ou não. Mas em caso positivo, claro, contaria com a preferência dos correligionários para encabeçar a disputa.

Mesmo assim, Meirelles decidiu sair do Ministério da Fazenda, cargo que ocupa desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. E trocar o PSD pelo MDB. Embora tenha estado muito presente na mídia pelo cargo que ocupou recentemente, Meirelles também é uma incógnita para a maioria dos eleitores, conforme pesquisas recentes.

Mas, ao contrário das demais novidades, está num dos maiores e mais ricos partidos brasileiros, o que lhe garantiria uma estrutura eleitoral invejável por muitos oponentes.

Guilherme Boulos

Coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos apresenta-se como a alternativa da extrema esquerda. Ele se filiou ao PSol em 5 de março. Foi ele quem chamou o primeiro grupo de pessoas que acampou em frente ao Instituto Lula, no ABC paulista, semana passada, como uma “resistência” à prisão do petista.

Como retribuição, ganhou um importante afago de Lula no discurso que o ex-presidente fez antes de se entregar à Polícia Federal. Entre petistas, o destaque foi recebido com espanto. A intimidade de Guilherme Boulos com o presidente, também.

Essa proximidade é vista como o ponto de maior relevância da candidatura dele. Há quem acredite na possibilidade de, lá na frente, ele acabar sendo o “herdeiro” de votos que iriam para Lula se ele pudesse se candidatar neste ano.

O apoio demonstrado por Lula é importante, mas o desafio do reduzido tempo de propaganda eleitoral – cerca de 13 segundos – é uma sombra a ser iluminada.

Aldo Rebelo

O sim à disposição do PSB em lançar o ex-ministro do Supremo Joaquim Barbosa como candidato à Presidência pelo partido foi a deixa para que Aldo rebelo, ex-ministro dos governos petista, se retirasse da sigla. Aldo já tinha trocado o PCdoB pelo PSB, mas decidiu agora ir para o Solidariedade. O partido ainda não o confirma como candidato pela sigla, mas Aldo garante que vai disputar.

O ex-ministro, que também já presidiu a Câmara dos Deputados, deu início a conversas para se viabilizar. Uma das alianças projetadas é com a ex-senadora Marina Silva, da Rede — possivelmente com ele como vice da chapa. Apesar do 20 milhões de votos em 2010 e 2014, Marina viu sua popularidade declinar e seu partido reduzir depois da última eleição.

Ambos ainda são considerados nomes frágeis, embora conhecidos, mas iniciada a campanha, a união tende a lhes fortalecer.

 

Brasília / Débora Álvares

Fonte: Gazeta do Povo

 

Sem regra, pré-campanha vira ‘vale tudo’ eleitoral

No período anterior à data estipulada pelo TSE para o início da fiscalização, em 16 de agosto, pré-candidatos se apresentam, viajam e fazem atos sem precisar prestar conta

Na primeira eleição presidencial com 35 dias de propaganda eleitoral na TV e no rádio, a maioria dos pré-candidatos ao Palácio do Planalto tem ignorado os prazos legais e colocado suas campanhas na rua sem qualquer fiscalização ou prestação de contas. Nesse vale tudo eleitoral, os concorrentes só não têm pedido voto, o que, na prática, não impede a exposição de seus projetos e até mesmo a realização de comícios, caravanas e anúncios em outdoors. E sem levar em conta o teto de gastos, de R$ 70 milhões.

A antecipação informal da campanha vai contra a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estipula a data de 16 de agosto para o início oficial do período no qual os concorrentes podem fazer propaganda eleitoral nas ruas e na internet. O mesmo calendário, no entanto, não estipula regras para a fase de pré-campanha, o que abre brecha para os postulantes montarem estruturas profissionais de assessoria e marketing, usarem jatinhos (ou cota parlamentar para pagar passagens) e participarem de atos eleitorais.

A menos de seis meses da eleição, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato, e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foram os pré-candidatos que até aqui mais tiveram contato com os eleitores em eventos públicos que nada diferem dos realizados na campanha oficial.

PT ainda afirma manter a candidatura de Lula, mas ele, além de preso, está inelegível conforme a Lei da Ficha Limpa. Nas caravanas que fez pelo País, a equipe de Lula, por exemplo, contou com um aparato profissional, formado por seguranças, assessores, fotógrafos, políticos, técnicos para montagem de palco e som e transporte assegurado por ônibus e aviões fretados. No dia em que foi preso, 7 de abril, o petista ainda discursou por 55 minutos do alto de um carro de som.

O roteiro de Bolsonaro também segue padrões dignos de uma campanha. Na véspera de qualquer viagem, o parlamentar avisa seus apoiadores pelas redes sociais sobre o horário em que vai desembarcar no aeroporto e os compromissos agendados. A estratégia faz com que o parlamentar seja recebido nas cidades com carros de som, fogos de artifícios e outdoors espalhados pelas ruas, o que é vedado pela Lei Eleitoral.

Mas, neste caso, a punição só pode ser aplicada a partir de 16 de agosto – multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil por dia. Brecha que é ‘comemorada’ por Bolsonaro nas redes sociais. Em seu perfil no Facebook, o deputado agradece a quem instala outdoors com seu rosto – os exemplos mais recentes são de Marataízes (ES) e Chã Grande (PE).

Mas o mesmo perfil não cita, por exemplo, como as viagens são pagas, se com a verba da Câmara dos Deputados ou com recursos do Fundo Partidário, seja do PSL, atual sigla do deputado, ou do PSC, de onde se desfiliou mês passado. O dinheiro usado para custear a pré-campanha de Lula, segundo o PT, vem da arrecadação de filiados pela internet e também do Fundo Partidário. A legenda não revela os custos.

Também sem informar os recursos já empregados em suas viagens, o senador Álvaro Dias, do Podemos, visitou ao menos 11 cidades no mês passado, em oito Estados, como Rio Grande do Sul, Goiás e Ceará. Mesmo com uma estrutura pequena – afirma viajar só com o assessor do partido e em voos de carreira –, Dias registra cada passo seu de olho na campanha.

No dia em que o Supremo Tribunal Federal negou o habeas corpus preventivo a Lula, por exemplo, o pré-candidato foi à Avenida Paulista, em São Paulo, gravar um depoimento em defesa da prisão em segunda instância.

Preocupado em se posicionar como austero, o agora ex-governador paulista Geraldo Alckmin, presidente nacional do PSDB, tem optado por voos comerciais e por viajar sozinho, sem assessores. Nos bastidores, porém, uma equipe experiente formada por marqueteiros e jornalistas grava todas as suas falas para abastecer as redes sociais do tucano, que também afirma pagar os gastos com verba do Fundo Partidário.

As viagens de cunho eleitoral, no entanto, começaram antes mesmo de Alckmin deixar o cargo. Assim que assumiu o partido, em dezembro de 2017, o tucano já passou a dividir a agenda de governador com a de líder partidário, participando de reuniões quase semanais em Brasília.

DEVERIA TER CONTROLE DE GASTOS, DIZ EX-MINISTRO DO TSE

“O que deveria ser feito era liberar a pré-campanha e criar um controle sobre os gastos feitos nessa época. Dessa forma, os candidatos estariam submetidos à fiscalização desde o começo”, disse ao Estado o ex-ministro do TSE Henrique Neves. Para ele, a pré-campanha é um “período complicado”. “Não pode proibir de discutir política, mas quando alguém começa a usar carro de som, outdoor, jornal e outros meios que demandam dinheiro, isso pode ser examinado pela Justiça como abuso de poder econômico.”

Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela D’Ávila (PCdoB) também têm viajado depois de serem lançados por seus partidos.

O TSE informou que, de acordo com a legislação eleitoral em vigor, “não existem gastos de pré-campanha”.

RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PAGAM VIAGENS

Sem fiscalização nem regras claras, a pré-campanha tem revelado um abismo entre os concorrentes ao Planalto no que diz respeito à estrutura usufruída por cada um. Enquanto o empresário Flávio Rocha (PRB) se desloca pelo País em um jatinho da sua empresa, a Riachuelo, ou em aeronaves de amigos, a ex-ministra Marina Silva (Rede) faz os trajetos em avião de carreira ou ônibus e, de acordo com o local, se hospeda em casa de aliados.

Segundo a assessoria de Rocha, ele dispõe, na condição de presidente da empresa, de um crédito de horas das aeronaves para uso pessoal. “O empresário tem exercido esse direito, outorgado pelos acionistas e previsto em seu contrato. Rotineiramente, quando o limite desse crédito é ultrapassado, o executivo devolve a diferença.”

Ao Estado, Marina disse que já esteve em seis Estados “andando de avião de carreira, pegando voos às cinco da manhã, porque são mais baratos, conversando com as pessoas nos aeroportos, pegando carro para fazer deslocamento de um município para o outro”. “Vou continuar fazendo minha andança, inclusive com as dificuldades de um partido que não terá o dinheiro bilionário dos fundos partidários do PT, PMDB, PSDB”, disse a pré-candidata.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), usou aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para viajar pelo País e participar de compromissos muitas vezes estranhos a seu cargo. Após o lançamento de seu nome, Maia passou a viajar com recursos do DEM – a sigla aluga um jatinho quando necessário e avalia investir cerca de R$ 1 milhão até agosto, quando a candidatura será ou não confirmada.

“A rigor, o candidato em pré-campanha não presta conta e não dá satisfação de nada. Quem está no cargo e disputa reeleição também não tem restrição nessa fase”, afirmou o advogado Alberto Rollo Filho, especialista em direito eleitoral.

Adriana Ferraz e Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo /COLABOROU MARIANNA HOLANDA

Fonte: O Estado de S. Paulo

 

OAB SP redige anteprojeto sobre transparência dos partidos políticos

Um rol de Comissões temáticas da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou anteprojeto de lei com a finalidade de ampliar a transparência da gestão de partidos políticos. A Secional da Ordem encaminhará o texto ao Conselho Federal e vai apresetnar aos candidatos paulistas à Câmara e ao Senado para que apoiem as propostas e, caso eleitos, propugnem por sua aprovação no Congresso Nacional.

“Diante do bilionário orçamento que somam o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Partidário, os membros das nossas Comissões identificaram a necessidade de propor normas para tentar ampliar a transparência da gestão dos partidos políticos, que organizações civis essenciais para o regime democrático”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Em 2018, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha receberá R$ 1,7 bilhões e o Fundo Partidário, outros R$ 888 milhões.

“Esses recursos têm origem nos impostos e, portanto, estão sujeitos ao controle da sociedade civil, com a maior transparência possível. O nosso objetivo é tentar garantir que a destinação seja, exclusivamente, para o financiamento de campanhas e atividades partidárias”, explica Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A proposta da OAB SP disciplina a utilização desses recursos e prevê as respectivas punições, com a interrupção de novos repasses e até a penhora de recursos já entregues aos partidos.

Com 13 artigos, o texto do anteprojeto determina a aplicação, aos partidos, dos dispositivos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, há um artigo do anteprojeto que prevê a responsabilização de dirigentes dos partidos, civil e criminalmente, pelo recebimento de doações ocultas ou não contabilizadas. “É preciso trazer para dentro do ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização pelo Caixa dois eleitoral, o que não foi possível na reforma política de 2017”, defende Luciano Caparroz, presidente da Comissão Contra Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais.

Uma das colaboradoras do anteprojeto, Renata Fonseca de Andrade, presidente da Comissão Anti Corrupção e Compliance (OAB Pinheiros), defende a criação de programas de integridade dentro dos partidos políticos. “A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) previu vantagens para as empresas, pessoas jurídicas, que adotam programas de compliance, mas não tratou da introdução, nos partidos políticos, desta importante ferramenta de combate à corrupção. Por isso incluímos a obrigação de organizar esses núcleos nos partidos”, explica.

Para Márcio Cammarosano, presidente da Comissão de Estudos do Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, o texto proposto pela OAB SP vai positivar, no ordenamento jurídico brasileiro, dispositivos para assegurar transparência, parcimônia e probidade na gestão dos partidos. “Isso é decisivo para termos eleições limpas e sérias, sem as quais jamais alcançaremos uma democracia autêntica”, crava.

Leia a íntegra do anteprojeto da OAB SP:

Proposta de anteprojeto de lei federal que dispõe sobre a transparência dos Partidos Políticos

Artigo 1º Aplicam-se aos Partidos Políticos, no pertinente à arrecadação de recursos e aos respectivos dispêndios, os dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações) e, no que couber, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Artigo 2º O controle das contas dos Partidos Políticos, de competência dos órgãos da Justiça Eleitoral (art. 17, inc. III, da Constituição Federal), abrange os aspectos contábil e operacional das receitas e despesas, devendo observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da finalidade, da isonomia e da probidade.

Artigo 3º Os dirigentes dos Partidos Políticos são, nos termos da legislação aplicável em cada caso, civil e criminalmente responsáveis pelos atos de gestão econômico-financeira da entidade, especialmente no que concerne à estrita obediência aos princípios da transparência, do acesso às informações, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da finalidade, da isonomia e da probidade dos gastos.

Artigo 4º Respondem os Partidos Políticos e seus dirigentes, no que tange à responsabilização objetiva civil e administrativa, pelas práticas de atos ilícitos e de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira, aplicando-se nesses casos o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com a regulamentação dada pelo Decreto Lei nº 8.420/15, de 18 de março de 2015.

Artigo 5º Os Partidos Políticos e seus dirigentes são responsáveis, civil e criminalmente, pelo recebimento de doações ocultas ou não contabilizadas.

Artigo 6º Os Partidos Políticos devem manter uma área de conformidade e um programa de integridade, aprovado pela Justiça Eleitoral.

Artigo 7º Os Partidos Políticos devem elaborar, divulgar e observar seu Programa de Integridade.

§ 1º O Programa de Integridade deve conter, no mínimo: Código de Conduta; política de admissão, manutenção e exclusão de filiados; política de monitoramento das doações recebidas; política de presentes para dirigentes e funcionários; programa de treinamento para dirigentes, funcionários e fornecedores; programa de gestão de fornecedores; e política de remuneração dos dirigentes.

§ 2º O Programa de Integridade será atualizado anualmente, devendo ser revisado até o mês de março do ano em que houver eleições.

Artigo 8º Os Partidos Políticos devem manter canal próprio para recebimento de denúncias, incluindo as infrações ao Programa de Integridade e ao Código de Conduta.

Artigo 9º Os Partidos Políticos obrigam-se:

I – a divulgar seu estatuto social;

II – a elaborar e divulgar relatório anual com os objetivos dos programas políticos e informações relevantes;

III – a observar os princípios gerais de transparência e de acesso às informações, especialmente quanto à origem e à destinação das verbas do fundo partidário e de doações de campanha, vedado o anonimato das doações.

Artigo 10. Os recursos do Fundo Partidário, quando utilizados nas campanhas, e os do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ter distribuição isonômica entre os candidatos, sendo obrigatória a sua distribuição entre todos, observada a paridade de gêneros na destinação dos recursos.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido no caput sujeita o Partido Político à pena de não recebimento das cotas do Fundo Partidário e do FEFC para as próximas eleições.

Artigo 11. Os recursos do Fundo Partidário e os do FEFC devem ser empregados exclusivamente para a atividade-fim dos partidos e das campanhas eleitorais, sendo vedada a aquisição ou locação de bens e propriedades que se desviem desta finalidade.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste artigo, sujeita-se o Partido Político à pena de não recebimento das cotas do Fundo Partidário nos dois exercícios fiscais seguintes e dos recursos oriundos do FEFC no pleito eleitoral subsequente, sem prejuízo das sanções previstas em leis especiais, inclusive na lei de improbidade administrativa em relação aos dirigentes responsáveis.

Artigo 12. Fica revogado o disposto no art. 833, inciso XI, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

Completam-se, neste ano, 30 anos de vigência da Carta Constitucional, que instituiu o Estado Democrático de Direito em nosso país. É o respeito a ela que irá garantir a travessia desta quadra turbulenta, marcada por embates institucionais e posições extremadas.

Uma exigência, porém, se faz presente, sempre, qualquer que seja o lado assumido no espectro política. Clama-se por ética.

A questão é: que ética? Quais os valores que a sustentam e conformarão as regras positivas?

A OAB defende o respeito pleno à ordem jurídica, produzida em ambiência democrática, de confronto de ideias, sim, mas com clareza, probidade, com vistas postas no interesse público.

Esse o espírito que anima a proposta anexa, na qual se inscrevem normas de aperfeiçoamento da vida partidária. Os partidos políticos constituem canais adequados de representação dos diversos segmentos sociais; só têm razão de ser em sociedade e, assim, devem-lhe respeito.

A proposição em comento dispõe sobre a transparência dos Partidos Políticos na gestão dos recursos públicos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e das receitas originadas de doações e contribuições de pessoas naturais, regulamentando-se o controle e a destinação dos recursos arrecadados e dos dispêndios das entidades partidárias.

Dispõe, ainda, sobre a aplicação aos Partidos Políticos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação, da Lei Anticorrupção, e, no que couber, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Notícias OAB-SP

TRE-SP rejeita contas do Novo e Psol e suspende Fundo Partidário para o Pros

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou não prestadas as contas dos diretórios estaduais do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referentes ao exercício de 2016. A corte também rejeitou as contas eleitorais do partido Novo e do Psol. As decisões foram tomadas nesta quarta-feira (11/4).

Com a decisão, o Pros passa a ter os repasses do Fundo Partidário suspensos enquanto não apresentar as prestações. Já para o partido Novo a sentença foi de seis meses de suspensão dos repasses, punição que deverá ser cumprida no ano seguinte ao trânsito em julgado da ação.

O Psol não receberá as quotas do fundo por três meses, também iniciados no ano seguinte ao trânsito em julgado. O partido ainda foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1.500 mil ao Tesouro Nacional por receber um recurso que não teve origem identificada pela corte regional.

Às condenações cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Com informações do TRT-SP.

Processos 142-79.2017.6.26.0000 (PROS), 505-03.2016.6.26.0000 (NOVO), 537-08.2016.6.26.0000 (PSOL).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 21h17

Senado aprova competência da Justiça Eleitoral para julgar ações sobre disputa intrapartidária

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral julgar ações que tratem sobre disputa intrapartidária. A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramitava em regime de urgência e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é levar para a Justiça Eleitoral as disputas internas dos partidos que hoje são julgados pela Justiça comum. Para Jucá, o julgamento pela Justiça comum gera “discrepâncias” no sistema, tanto pela especialidade da matéria eleitoral quanto pela inadequação de prazos estabelecidos no processo comum.

“É a Justiça Eleitoral, ramo do Judiciário criado para disciplinar as questões relativas ao funcionamento dos partidos políticos, a quem cabe a competência para o exame e a decisão sobre conflitos de qualquer gênero que repercutam sobre o processo das eleições”, explicou Jucá.

Ficha limpa

Durante a votação, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) chegou a manifestar voto contrário em razão de um dispositivo do projeto que, no seu entendimento, prejudicaria a Lei da Ficha Limpa.

— Tem um ‘jabuti’ aí dentro. Esse projeto abre a brecha para que candidatos ficha-suja disputem a eleição — alertou Cristovam, usando a gíria parlamentar que identifica trechos de um projeto de lei acrescentados durante a tramitação que não têm relação com o tema principal.

O senador se referia a uma modificação operada pelo projeto no Código Eleitoral, que trata dos recursos impetrados por políticos que tenham seus mandatos cassados e tenham sido declarados inelegíveis. Na análise de Cristovam, a redação dava a entender que esses políticos poderiam concorrer sem impedimentos nas eleições seguintes.

A relatora do projeto, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o dispositivo não afeta casos que se enquadram na Lei da Ficha Limpa. Segundo ela, o trecho em questão tem a ver com a situação dos políticos enquanto recorrem da cassação.

— Um candidato que já exerce um cargo e é cassado na primeira instância muitas vezes recorre e retorna ao cargo. Este projeto impede o retorno, mas não pode afastar a elegibilidade até o trânsito em julgado na Justiça Eleitoral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também expressou incerteza quanto ao tema e propôs que a votação fosse suspensa por um dia para que os parlamentares pudessem analisar o texto com mais calma.

Dado o impasse, Jucá sugeriu uma emenda de redação para deixar explícito que o projeto não alcançará os casos que se enquadram na Lei da Ficha Limpa. Vanessa incorporou a modificação e os senadores divergentes acataram a solução.

Competências

A proposta estabelece que o julgamento de questões internas dos partidos poderá caber ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou a um juiz eleitoral. Essa definição dependerá de qual instância do partido tiver originado o ato contestado: órgão nacional; estadual ou regional; ou municipal ou zonal.

O PLS 181/2017 também determina que, quando se tratar de juízes substitutos, os regimentos internos dos tribunais eleitorais deverão regular a competência desses magistrados para analisar e julgar processos relacionados à prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e disputas intrapartidárias.

Limitações

Pelo projeto, a Justiça Eleitoral se limitará a examinar a validade formal, o enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados quando julgar ações envolvendo disputas intrapartidárias ou a validade de atos partidários. Os juízes eleitorais não deverão se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada pelo partido.

A proposta admite ainda a apresentação de ação rescisória para reverter decisões finais do TSE sobre inelegibilidade de agentes políticos. A ação deverá ser proposta até 180 dias após a expedição da sentença e não irá incluir o restabelecimento do registro, do diploma ou do mandato cassados. Outra hipótese para admissão desse processo é no caso de decisão do TSE que rejeite as contas do partido político ou as considere não prestadas.

Alterações

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto foi aprovado com uma emenda do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA), que atribui ainda à Justiça Eleitoral a competência para apreciar ações relativas às normas determinadas pelos estatutos partidários aos seus filiados. Também foram acatadas três emendas de redação da relatora, além daquela proposta em plenário pelo autor.

Fonte: Agência Senado

Quase 80 deputados trocaram de partido desde 8 de março. Veja quem são e para onde foram

A Câmara já registra quase 80 mudanças desde o início da chamada janela partidária (8 de março), prazo para que os congressistas troquem de partidos sem risco de punições. No levantamento De acordo com levantamento do Congresso em Foco atualizado até o final da noite desta sexta-feira (6), eram 78 as mudanças contabilizadas pela reportagem na data-limite para as trocas (7 de abril).

Entre quinta e sexta-feira, últimos dias da janela, foram registradas pelo menos 20 trocas. Na quarta-feira (4), o Partido Progressista (PP) ganhou mais seis deputados e passou a ter mais de 50 parlamentares na Câmara. Átila Lins (AM), Alfredo Kaefer (PR), Osmar Serraglio (PR), Arnaldo Faria de Sá (SP), Evair Vieira de Melo (ES) e Laércio Oliveira (SE) se filiaram oficialmente ao PP, que chegou a ser a segunda maior bancada na Câmara, com 53 deputados, mas acabou perdendo o posto para o MDB após as novas atualizações. Segundo a mais recente atualização de nosso levantamento, o MDB tem agora 55 deputados.

Desgastado em alguns estados, o MDB quase perdeu o título de maior bancada na Câmara com uma verdadeira debandada de seus deputados durante o mês. Foram 14 saídas, a maioria do Rio de Janeiro, como este site adiantou. Nos últimos dias de janela, o MDB conseguiu diminuir o estrago das semanas anteriores e filiou sete nomes até a última atualização desta reportagem.

É do PSB o segundo maior prejuízo numérico durante a janela de 2018. São 10 defecções contabilizadas até agora na bancada. Os deputados Alessandro Molon (RJ) e Aliel Machado (PR) inauguraram o período de mudanças partidárias e foram os primeiros a migrar para o partido, que ganhou Elizeu Dionízio (MS) e Veneziano Vital do Rêgo (PB) nos últimos dias. O PSB também filiou nesta sexta-feira (6) filiou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Nacionalmente conhecido a partir do mensalão do PT, escândalo que atingiu a cúpula do partido em 2005, o magistrado pode ser candidato do partido à Presidência da República neste ano.

Já os partidos que conseguiram inflar suas bancadas foram DEM, com 11 entradas e uma saída; PP, com oito novos deputados; e PSL, com nove adesões e duas baixas, saldo de sete novos acréscimos às suas fileiras.

Fluminenses lideram

Na contabilidade por estado, os deputados do Rio de Janeiro foram os que mais trocaram de partido. Pelo menos 18 deles, equivalente a mais de um terço dos 46 representantes do estado, migraram de sigla nos últimos dias.

Em seguida aparecem os deputados de Minas Gerais (9 trocas) e São Paulo (9 trocas). São Paulo, Minas e Rio são as três maiores bancadas na Câmara (elegendo 70, 53 e 46 deputados, respectivamente).

ISABELLA MACEDO E LUCIO BATISTA

Fonte: Congresso em Foco