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Inelegibilidade superveniente e a nova redação do artigo 262 do Código Eleitoral

Ou quando a lei é contrária a si mesma

Um olhar histórico sobre a Legislação Eleitoral – Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Lei de Inelegibilidades – revela um campo de constante disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário. Desde a promulgação da Lei das Eleições (L. 9504/95) e Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), esta disputa tem uma marcha equacionada por interpretações tidas como duras no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (ou Supremo) seguidas de modificações legislativas pontuais e oportunas pelo Congresso.

A Lei 13.877/2019 é o mais recente retalho desta complexa colcha que vem se tornando a legislação eleitoral brasileira.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A consulta foi formulada nos seguintes termos:
Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?
O art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 estabelece a seguinte disposição acerca da criação de partidos políticos:
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O Ministro Luis Felipe Salomão, redator para o acórdão, ressaltou que, com o advento do Código de Processo Civil, o mecanismo de assinatura eletrônica consolidou-se como medida célere e de segurança no trâmite de processos, sendo considerado pelos Tribunais de superposição como vocacionado a certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinada assinatura eletrônica foi aposta por usuário específico.
Por sua vez, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto ressaltou que a lei civil confere à assinatura eletrônica a validade necessária para ser reconhecida como instrumento de identificação do usuário, havendo, inclusive, nos tempos atuais, acentuado uso dessa modalidade de identificação.
Já o Ministro Sérgio Banhos enfatizou a posição explanada pela unidade técnica deste Tribunal de que há necessidade de planejamento detalhado, contemplando custo, prazo, infraestrutura e qualificação de pessoal, para atender à demanda das assinaturas eletrônicas no âmbito de processos de registro de partido político.
Nessa mesma esteira, o Ministro Luís Roberto Barroso assinalou que o apoiamento à criação de partido é direito fundamental do cidadão, pelo que é digno de proteção, devendo esta Justiça Eleitoral garantir sua realização da forma que melhor atentada ao jurisdicionado, inclusive por meio de assinatura eletrônica.
Vencidos os Ministros Og Fernandes, relator, Rosa Weber e Edson Fachin, para quem a consulta deveria ser respondida negativamente, por não haver atualmente regulamentação que torne viável o recebimento das assinaturas eletrônicas por esta Justiça Eleitoral para fins de comprovação de apoiamento à criação de partidos políticos.
Foto: STJ

OAB quer defender como amicus curiae posição contrária às candidaturas avulsas

Adotar candidaturas avulsas ‘seria conduta de imensa irresponsabilidade’, afirma Felipe Santa Cruz

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: OAB

Relembre os julgamentos de impacto do TSE no segundo semestre de 2019

Entre as decisões proferidas, destaque para a manutenção da cassação de vereadores por candidaturas femininas fictícias no Piauí

No segundo semestre forense do Ano Judiciário de 2019, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou diversos julgamentos de relevo. Entre as decisões tomadas pelo Colegiado no período, estão a que ratificou a validade da gravação ambiental como prova de compra de votos, a que manteve a cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas femininas fictícias no Piauí e a que afirmou ser possível o uso de assinatura eletrônica para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e o desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. Também foram aprovadas no segundo semestre do ano passado todas as resoluções relativas às Eleições Municipais de 2020, entre elas as do calendário eleitoral, da propaganda eleitoral e da escolha e registro de candidatos, entre outras normas.

Confira os principais julgamentos do TSE no segundo semestre de 2019:

Gravação ambiental

No início de agosto, ao julgarem um recurso apresentado por um vereador de Guaporé (RS), os ministros do TSE reafirmaram que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para verificar a captação ilícita de sufrágio (compra de votos).

Cessão de imóvel

Ainda no mês de agosto, a Corte Eleitoral assinalou, em sessão administrativa, que fundação criada por partido político pode ceder ou alugar parte de seu imóvel para o funcionamento de diretório da legenda. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre a questão.

Fundo Partidário

Em setembro, os ministros destacaram que partidos políticos não podem usar recursos do Fundo Partidário para financiar campanha de candidato de legenda que não faça parte de sua coligação. Na oportunidade, o Plenário do TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que desaprovou a prestação de contas do candidato a deputado estadual José Tupinambá Pereira de Souza nas Eleições de 2018, determinando a devolução, ao doador, da quantia de R$ 25 mil, transferida indevidamente por outro partido político.

De acordo com o TRE do Amapá, a doação de recursos do Fundo Partidário recebida de agremiação que não compôs a coligação do candidato constitui quantia obtida de fonte vedada e irregularidade grave.

Candidaturas fictícias

No mesmo mês, o Colegiado do Tribunal manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, sendo condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Segundo o processo, as duas coligações das quais os vereadores faziam parte lançaram candidaturas femininas fraudulentas com o objetivo de alcançar a participação mínima de 30% de mulheres prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Direito de resposta

Ainda em setembro, o Plenário deu destaque à amplitude do dispositivo do direito de resposta – contido no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. Os ministros decidiram que ele pode ser acionado pelo cidadão que se julgar atingido por ofensas veiculadas a partir de carro de som em uma campanha eleitoral.

A decisão foi tomada pelo Plenário ao rejeitar, pela própria impossibilidade de sua efetivação, recurso especial em que o prefeito de Caculé (BA), José Roberto Neves (DEM), pedia direito de resposta a ofensas que teriam sido feitas contra ele por adversários. As mensagens injuriosas teriam sido transmitidas por meio de um carro de som, em setembro de 2016.

Sessões virtuais

No início de outubro, os ministros aprovaram, em sessão administrativa, a proposta de resolução que instituiu sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte. O TSE realizou, de 6 a 12 de dezembro, a sua primeira sessão virtual de julgamento. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Ações de Investigação Judicial Eleitoral

No final de outubro, o Plenário do TSE julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a averiguação de suposto favorecimento da Rede Record aos então candidatos a presidente e a vice-presidente da República nas Eleições 2018 Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão. Os ministros determinaram, por unanimidade, o arquivamento da ação por falta de provas.

Já na sessão de 26 de novembro, os ministros iniciaram o julgamento de duas Aijes ajuizadas também contra os dois candidatos, pedindo a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade de ambos. Uma das ações foi apresentada ainda em desfavor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista, após o relator das ações e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, votar pela improcedência das Aijes.

Petição eletrônica

Também no final de novembro, o Plenário aprovou solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de adaptação do Sistema de Petição Eletrônica do TSE, usado para peticionamento digital de processos físicos, para que seja possível o cadastramento de membros e servidores daquele órgão como usuários do sistema, sem a necessidade de informações e registros na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apoiamento para criação de partidos

Em outra sessão administrativa, realizada no começo de dezembro, a Corte Eleitoral definiu ser possível o uso de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

O Colegiado chegou a essa compreensão ao responder a uma consulta sobre o assunto formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS).

Unidade Popular

Por unanimidade de votos, o TSE aprovou, em dezembro, o pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido da Unidade Popular (UP), a 33ª agremiação política do país. Os ministros concluíram que a legenda, que terá o número 80 na urna eletrônica, cumpriu todas as exigências legais para a sua criação. Até então, a última legenda a obter registro no TSE havia sido o Partido da Mulher Brasileira (PMB), em 29 de setembro de 2015.

Resoluções das Eleições 2020

Ainda em dezembro, a Corte Eleitoral aprovou todas as resoluções referentes ao pleito municipal de 2020. As resoluções tiveram como relator o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No final de novembro, foram realizadas no Tribunal audiências públicas abertas aos representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, a integrantes do Ministério Público, a advogados e à sociedade em geral. As audiências se destinaram a receber sugestões para o aprimoramento das minutas das resoluções, que foram aprovadas pelo Plenário do TSE em sessões administrativas ocorridas em dezembro. Os textos definitivos das resoluções foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE no final de dezembro.

Contas partidárias

No segundo semestre de 2019, o Plenário concluiu o julgamento das prestações de contas de diretórios nacionais de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2014.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Poder e fé: partidos são mais unidos do que igrejas na Câmara

Série de reportagens do (M)Dados mostra a atuação dos deputados federais de acordo com a religião de cada um

artidos políticos são mais unidos em votações na Câmara dos Deputados do que parlamentares de uma mesma religião. É o que mostra análise do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles, nesta terceira reportagem da série Poder e Fé, que apurou a fé dos parlamentares a fim de identificar como ela influencia a atuação dos grupos religiosos no Congresso Nacional.

Para tanto, por quatro meses, a reportagem entrou em contato com cada gabinete para perguntar qual é a religião do deputado. Dos total de 513 parlamentares, 501 responderam o questionamento. Com base nesses informações, foi realizado um cruzamento com as votações realizadas em plenário.

De um modo geral, a análise provou que os congressistas de uma mesma legenda são mais coesos do que os pertencentes a uma mesma igreja. Mas nem sempre. Os deputados da Assembleia de Deus, denominação evangélica pentecostal, votam de forma unida mais vezes do que partidos importantes como MDB, DEM e PSB.

Leia a íntegra no site do Metrópoles.

Foto: Câmara dos Deputados

Mudanças nas regras eleitorais alteram gastos de candidatos e afetam estratégias de campanha no CE

Quanto custa ser lembrado nas urnas numa eleição municipal? Campanhas milionárias se mantêm nas grandes cidades do Estado, mas consecutivas limitações impostas pela Justiça Eleitoral têm reduzido as despesas

A figura do candidato político que podia andar de casa em casa, em quase toda cidade, pedindo voto, é inimaginável na realidade de crescimento dos grandes centros urbanos. Atingir o maior número de eleitores é o que move as estratégias de campanha e o volume de dinheiro envolvido nelas.

O exacerbamento de gastos nas eleições, incluindo a realização de shows com grandes artistas, altos salários para prestação de serviço e despesas com materiais diversos, soou o alerta na Justiça Eleitoral nas últimas décadas e provocou mudanças nas regras de campanha. Apesar do barateamento visto nos últimos pleitos, os custos continuam milionários, e em 2020 não deve ser diferente.

Leia a íntegra no site do Diário do Nordeste.

Foto: Instituto Millenium