Arquivo da categoria: Participação Feminina na Política

TRE-RN é o primeiro tribunal a julgar inconstitucional artigo da nova Lei dos Partidos Políticos aprovada pelo Congresso Nacional

A decisão é inédita em todo o Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) tomou uma decisão inédita em todo o Brasil. Recentemente, em processo de prestação de contas sob relatoria do juiz Ricardo Tinoco, a corte eleitoral potiguar julgou inconstitucional o artigo 55-C da nova Lei dos Partidos Políticos, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com as alterações, o artigo 55-C retira do judiciário eleitoral a possibilidade de desaprovar as contas dos partidos que não cumprirem a obrigação de investir 5% do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina.

Conforme explica o relator Ricardo Tinoco, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar se baseia em três princípios: proibição do retrocesso, igualdade substancial e imperfeição normativa. “A nova lei viola uma série de conquistas de natureza constitucional quanto à evolução do reconhecimento da mulher em sede política, e quanto ao tratamento isonômico e igualitário de gêneros. Não pode em uma democracia existir a ofensa ao pluralismo. Se não há um incentivo às candidaturas femininas, certamente haverá uma hegemonia masculina na representatividade partidária, o que é muito grave”.

O juiz ainda chamou atenção para outras questões: “Se permitíssemos essa norma, sem qualquer restrição, nós estaríamos aprovando o retrocesso. Logo, além de proibir o retrocesso, a decisão do TRE-RN protege o progresso das candidaturas femininas. É importante também fazer valer o princípio da igualdade substancial, que é justamente a iniciativa de favorecer aqueles que historicamente foram colocados a margem do processo político, como foi o caso das mulheres. Outro ponto é a imperfeição normativa, que é o fato dessa nova regra violar outra dentro da mesma lei”, justificou o relator.

Embora tenha validade somente a nível local, a decisão da Justiça Eleitoral potiguar pode ser utilizada como precedente persuasivo por outros tribunais eleitorais, de modo a influenciar as interpretações e servir de elemento a mais para fundamentar o julgamento da matéria. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a autoridade de, se achar necessário, apreciar a matéria, em nível de controle concentrado, e tomar uma decisão com validade para todo o país.

O julgamento do TRE-RN ocorreu durante votação que tratava da prestação de contas do partido político estadual Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Fonte: Imprensa TRE-RN

Foto: TRE-RN

Mulheres do PSL defendem cota feminina na política e fim de candidaturas laranja

“Eu era contra. Depois do que eu vivi aqui dentro, senti na pele toda a agressão psicológica, eu comecei a pensar que realmente se não existissem as cotas, nem as 77 deputadas estariam aqui”, disse Alê Silva (PSL-MG).

No auge da crise do PSL em meio à investigação de dirigentes do partidos por uso de candidaturas laranja, parlamentares filiadas à sigla defendem cotas para mulheres na política, na contramão do discurso do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Desde 2009, a Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero.

Em maio de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que 30% do Fundo Eleitoral deveria ser disponibilizado às candidatas mulheres. Dois meses antes, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido medida semelhante, mas em relação ao Fundo Partidário.

Presidente do PSL Mulher, a senadora Soraya Thronicke (PSL- MS) defendeu a manutenção da legislação atual. “Deveria manter como está. O Brasil não tem condição de mexer nisso agora. Mantém do jeito que está por enquanto. É uma pauta de discutir muito”, afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a parlamentar, a intenção para as eleições municipais de 2020 é superar a cota de candidaturas. “A minha intenção é lançar mais de 30% de candidatas, justamente para mostrar que não tem candidatura laranja, que não tem nada disso, que existem candidatas de verdade”, disse.

Leia a íntegra no site Huff Post Brasil.

Foto: Senado Federal

O ‘jeitinho’ feminino de fazer política

Portas da política sempre estiveram fechadas para as mulheres e não é com ‘jeitinho’ que a bancada feminina deve avançar sua agenda

A forma mais efetiva de agir na política é rejeitando estereótipos. As mulheres se sobressaem nos espaços de poder tradicionalmente ocupados por homens pela união de esforços com outras mulheres, e sobretudo pela força de seus argumentos e de suas experiências de vida.

Não é natural querer que nossas ideias avancem pedindo com “jeitinho”. É natural que nos preparemos para enfrentar os melhores argumentos, porque sabemos que as resistências são muitas, inclusive de mulheres que reproduzem discursos masculinos.

Uma das melhores iniciativas para inclusão de mulheres na política foi a previsão de cotas de candidaturas femininas para o Poder Legislativo. É justamente esta conquista que uma parlamentar (dirigente de partido político) tenta combater, com projetos de lei que flexibilizam as cotas femininas, isentando de qualquer punição os partidos que não se esforçaram para promover candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Câmara dos Deputados

Informativo TSE: Candidaturas fictícias de mulheres geram cassação integral da chapa

O Plenário desta Corte firmou entendimento de que a fraude eleitoral que consiste em uso de candidaturas “laranjas”, com a finalidade de alcançar percentual mínimo por gênero, enseja a cassação de todos os candidatos eleitos pela coligação nas eleições proporcionais, mesmo que não tenham contribuído com a fraude.
Concluiu, ainda, que a referida fraude nas candidaturas proporcionais não comprometeu a higidez do pleito majoritário.
Trata-se de recursos especiais eleitorais contra acórdãos proferidos por Tribunal Regional Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que têm por tema de fundo a ocorrência de suposta fraude na escolha de candidatas do gênero feminino ocorrida na eleição municipal de 2016 para o cargo de vereador.
O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que, caracterizada a fraude e, por conseguinte,
comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência.
Ademais, no caso em análise, considerou que indeferir apenas as candidaturas ”laranjas” e as com menor número de votos, preservando-se as que obtiveram maior número, ensejaria inadmissível incentivo à fraude, por inexistir efeito prático desfavorável.
Para o relator, o registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável (art. 107 do Código Eleitoral), com registro e eleição de maior número de candidatos.
Asseverou, ainda, que o círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.

Concluiu que, embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Desse modo, manter registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.
Acompanhando o relator, a Ministra Rosa Weber, Presidente, argumentou que “o parâmetro normativo não deixa margem à dúvida quanto à obrigatoriedade de cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelo ato abusivo, independentemente, da sua contribuição ou anuência com a prática do ilícito”, visto que o bem jurídico tutelado pela norma seria a legitimidade e normalidade das eleições.
Vencidos os Ministros Luiz Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos, que acompanharam parcialmente o relator, votando pela não condenação da chapa inteira, mas tão somente dos candidatos que efetivamente participaram da fraude.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 193-92, Valença do Piauí/PI, rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 17.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

Grupo de Trabalho apresenta conclusões de estudos sobre Sistematização das Normas Eleitorais

Coordenado pelo ministro Edson Fachin, GT entregou coleção com nove volumes à presidente do TSE, ministra Rosa Weber

Após oito meses de intensa atuação, o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para realizar estudos e identificar os conflitos nas regras eleitorais vigentes, decorrentes das reformas na legislação, concluiu suas atividades. Os resultados dos trabalhos deram origem à Coleção Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), lançada na noite desta segunda-feira (30), em cerimônia realizada no TSE, em Brasília. O ministro Edson Fachin, responsável pela coordenação-geral dos trabalhos, entregou à presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, os nove volumes que compõem a coleção.

No total, mais de duas mil páginas reúnem as contribuições apresentadas por membros da comunidade acadêmica, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público acerca de oito eixos temáticos: direitos políticos; Justiça Eleitoral; propaganda eleitoral; financiamento de campanha; contencioso eleitoral; crimes eleitorais; partidos políticos; e eixo transversal – participação feminina, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência e presos. O primeiro volume trata da metodologia de trabalho do grupo, bem como traz o registro histórico das atividades realizadas.

A conclusão de cada eixo não reflete a posição institucional da Justiça Eleitoral, como explicou o ministro Fachin, mas sim um trabalho autoral e aprofundado feito por estudiosos. “Nós prestamos um serviço à sociedade, um serviço à democracia e, portanto, é a sociedade a destinatária efetiva de todas essas nossas preocupações”, ressaltou.

Na avaliação da presidente do TSE, as grandes obras, que realmente se prestam para o aperfeiçoamento das instituições e das pessoas, são resultados de um trabalho coletivo. “Nenhum de nós faz nada sozinho, mas todos nós podemos ser tijolos numa grande construção”, afirmou.

A cerimônia de lançamento da coleção SNE foi prestigiada por ministros e ex-ministros do TSE, autoridades eleitorais, juristas e representantes da comunidade civil. Na ocasião, também fizeram uso da palavra os ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach, além do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri. Também compuseram a mesa os ministros Luís Roberto Barroso, Jorge Mussi e Sérgio Banhos.

Números

Um breve resumo dos percursos do GT foi apresentado pela assessora do gabinete do ministro Fachin, Polianna Santos. Segundo ela, de fevereiro – quando foi instituído o grupo, por meio da Portaria nº 115 do TSE – até o momento, foram realizadas 11 reuniões de alinhamento e expedidos mais de 200 ofícios convidando autoridades e especialistas na área para contribuírem com o trabalho de sistematização das normas eleitorais.

As sugestões foram colhidas via e-mails e durante os eventos Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, realizados pelo TSE em Brasília (DF), no Rio de Janeiro (RJ), em São Paulo (SP) e em Curitiba (PR). A abertura do diálogo participativo resultou em 431 contribuições eletrônicas e em 131 manifestações presenciais.

“É sempre importante reforçar que não se pretendeu, em momento nenhum, fazer qualquer proposição para alteração legislativa. Isso não é função da Justiça Eleitoral. As sugestões apresentadas com essa finalidade não compuseram o resultado final que foi apresentado”, esclareceu Polianna.

Os dois primeiros volumes da Coleção SNE – “Metodologia e Registros Históricos” e “Direitos Políticos e Temas Correlatos” –, já estão disponíveis no Portal do TSE e na Biblioteca do Tribunal de maneira acessível. A previsão é que até o final deste ano todos os demais volumes sejam publicados e disponibilizados de forma on-line.

A cerimônia completa de lançamento da obra poderá ser assistida a partir desta terça-feira (1º) no Canal do TSE no YouTube.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Bolsonaro sanciona com 14 vetos o projeto que altera código eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve um dos pontos mais polêmicos do projeto, que pode dar margem ao caixa dois, por permitir que os partidos usem verbas públicas para pagar advogados e contadores, sem a previsão de um teto de gastos.

Entre os itens vetados pelo presidente, estão, por exemplo, a permissão para que não filiados usem recursos dos partidos para compra de passagens aéreas e também a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: UOL