Arquivo da categoria: Participação Feminina na Política

Estatística do TSE traz panorama da filiação partidária no Brasil

Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência

O Brasil tem 16.878.090 eleitores filiados a partidos políticos. Entre as 33 legendas registradas hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) continua sendo a maior do país, com 2.392.404 membros. Já o Partido da Causa Operária (PCO) é a menor agremiação política brasileira, com 3.693 membros.

Esses e outros dados estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência (nacional, regional, estadual e municipal). O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição para a elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Estatísticas gerais

Dos 16.878.090 eleitores com filiação partidária, 9.352.840 são do sexo masculino, 7.474.320 do sexo feminino e 14.405 não informaram. Justificando a sigla, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) é a única legenda na qual o número de mulheres filiadas (23.603) supera o de homens (19.134).

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.599.174 membros; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 1.466.963; Progressistas (PP), com 1.444.951; Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.258.176; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.191.273; e Democratas (DEM), com 1.095.666.

Dos sete maiores partidos brasileiros, apenas DEM e PDT não têm o estado de São Paulo como seu principal reduto de eleitores. O maior número de filiados ao DEM está em Minas Gerais, que concentra 143.813 membros.  O Rio Grande do Sul é o maior reduto eleitoral do PDT, com 263.709 filiados. O Partido Social Liberal (PSL) conta com 271.701 filiados, sendo 47.940 deles no estado de São Paulo.

ranking dos seis menores partidos políticos do Brasil é formado por Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 14.631 filiados; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 17.004; Rede Sustentabilidade (Rede), com 23.499; e Partido Novo (Novo), com 33.892. O PCO é o único partido brasileiro com menos de 10 mil filiados.

Esses números foram contabilizados a partir das listas de filiados entregues pelos partidos políticos até o dia 14 de abril de 2019.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Um debate sobre as consequências das fraudes em candidaturas femininas

Por Ana Claudia Santano, Tailaine Cristina Costa e Luiz Magno Pinto Bastos Junior

A representação feminina na política é uma questão que precisa ser discutida, analisada e repensada. Vive-se uma sub-representação incontestável e que não cede mesmo ante as ações afirmativas já constantes em lei, como as cotas de candidaturas. De fato, a cota não é feminina de acordo com o texto legal que fixa um limite de “candidatura de cada sexo” (artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9.504/97), mas no mundo da vida essa é a dura realidade: a cada eleição surge o “problema” de encontrar candidatas para preencher a “cota das mulheres”. É verdade que, após a fixação desta exigência legal, o número de candidatas subiu para 30%, mas nada além do mínimo estabelecido em lei, a não ser em raras oportunidades e em partidos específicos[1].

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: vermelho.org.br

Fachin vota contra cassar toda coligação por fraude em candidatas laranjas

Julgamento que pode abrir precedente para caso do PSL foi suspenso por novo pedido de vista

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Em nota, comissões classificam como retrocesso anistia a partidos políticos que não se comprometem com participação feminina

A Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política e a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB divulgaram nota conjunta em que criticam e classificam como retrocesso a Lei nº. 1.321/2019, que anistiou os partidos políticos que não investiram o mínimo previsto em lei, 5%, do Fundo Partidário em ações para incentivar a participação da mulher na política. “A participação efetiva das mulheres na política, ao mesmo tempo em que é uma forma de garantia da própria igualdade de gênero, também se constitui em um alicerce sobre o qual é possível almejar transformações mais profundas nas estruturas da nossa sociedade”, diz a nota assinada conjuntamente pelas comissões.

Confira abaixo a íntegra da nota:

O RETROCESSO REPRESENTADO PELA ANISTIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE NÃO SE COMPROMETERAM COM A MAIOR PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES

A Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política e a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB vêm se manifestar sobre a Lei nº. 1.321/2019, que anistiou os partidos políticos que não investiram o mínimo previsto em lei, 5%, do Fundo Partidário em ações para incentivar a participação da mulher na política.

Não há democracia efetiva sem representatividade efetiva. A participação efetiva das mulheres na política, ao mesmo tempo em que é uma forma de garantia da própria igualdade de gênero, também se constitui em um alicerce sobre o qual é possível almejar transformações mais profundas nas estruturas da nossa sociedade. As mulheres participando efetivamente (e não apenas simbolicamente) dos processos de elaboração de leis, da tomada de decisões políticas e da definição de políticas públicas é condição sine qua non para a superação da desigualdade de gênero e de toda violência visível e invisível que dela decorre.

A determinação da cota de gênero de, no mínimo, 30% das vagas para candidaturas, foi um avanço na tentativa de garantir a maior participação feminina nos cargos eletivos. Todavia, a reserva de 30% de candidaturas foi insuficiente para garantir que o mesmo percentual, ou algo próximo, fosse observado no resultado das eleições. Percebeu-se que a maioria das candidaturas eram apenas pro forma, sem apoio efetivo e destinação de recursos por parte dos partidos políticos.

Nesse sentido, foi muito importante, como tentativa para mudar essa realidade, a imposição aos Partidos Políticos de destinação de, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres – disposição do artigo 44, V, da Lei n. 9.096/1995, redação dada pela Lei n. 13.165/2015.

É um retrocesso sem precedente a entrada em vigor da Lei nº. 1.321/2019, anistiando os partidos políticos que não investiram o mínimo previsto em lei, 5%, do Fundo Partidário em ações para incentivar a participação da mulher na política.

Há clara intenção de tornar a Lei n.º 13.165/2015, e todo o avanço que representou, letra morta. Ao invés de assistirmos o Congresso legislando para tornar a participação feminina ainda mais efetiva, vemos sua ação para perdoar as multas que seriam devidas pelos partidos que não se comprometeram com isso nas últimas eleições.

A Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Comissão Especial de Direito Eleitoral e a Comissão Especial de Estudo da Reforma Política repudiam veemente a lei que anistia os partidos políticos que não investiram o mínimo de 5% do Fundo Partidário em ações para incentivar a participação da mulher na política, bem como qualquer lei que represente um retrocesso na buscar por maior representatividade na democracia brasileira.

Só teremos um regime democrático efetivo quando estiverem asseguradas também às mulheres a conquista da liderança e a participação concreta na tomada de decisões que regem a agenda pública, que, outrora, permaneceu totalmente restrita aos homens.

Brasília, 18 de maio de 2019.

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES
Comissão Nacional da Mulher Advogada

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO
Comissão Especial de Estudo da Reforma Política

CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO
Comissão Especial de Direito Eleitoral

Fonte: OAB

Crédito da foto: OAB