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Proposta limita doação de pessoas físicas em eleição

Pela proposta, cada pessoa poderá doar no máximo R$ 5 mil para cada cargo ou chapa majoritária

O Projeto de Lei 2680/20 limita as doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais a R$ 5 mil para cada cargo ou chapa majoritária que receber a doação. O valor da doação deverá ser atualizado a cada eleição por norma do Tribunal Superior Eleitoral para não ter perdas inflacionárias.

 

A proposta, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera a Lei Geral das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para garantir a limitação. Atualmente, a Lei das Eleições limita apenas as doações em campanha em 10% do rendimento bruto anual do doador, mas sem outro teto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Para Derrite, a “interferência desmedida do poder econômico” é o maior entrave para um modelo democrático saudável. Ele citou o fato de que membros da família Odebrecht doaram mais de R$ 125 milhões na campanha eleitoral para prefeitos e vereadores em 2016. “Essas relações degeneradas entre doadores de campanha e políticos assolam não só a legitimidade do processo eleitoral, mas o regime democrático como um todo”, disse.

Derrite afirmou que a mudança evitará a infiltração do sistema político por meios corruptos, como a utilização de “laranjas”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: TSE

Partidos políticos têm até 30 de junho para entregar prestações de contas de 2019

A não apresentação dessas informações à Justiça Eleitoral pode acarretar, entre outros, a suspensão de repasses do Fundo Partidário

Os partidos políticos registados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2019 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e zonais (no DF, equivalentes aos diretórios municipais). A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

As siglas devem utilizar dois sistemas diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro; e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a autuação manual de todos os documentos e peças exigidos pela Resolução TSE nº 23.604/2019.

A expectativa da Justiça Eleitoral é receber até 99.633 prestações de contas, sendo 33 de diretórios nacionais, 585 de diretórios estaduais, 25 de diretórios distritais, 291 de diretórios zonais e 98.699 de diretórios municipais.

Devido à grande quantidade de informações que serão enviadas aos sistemas nos próximos dias, a Justiça Eleitoral adotará ações preparatórias, preventivas e de monitoramento da entrega das prestações de contas para que todo o processo ocorra sem intercorrências.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TRE-BA aprova, por unanimidade, seis súmulas ligadas às eleições

Em sessão realizada por meio de videoconferência, Corte baiana aprovou enunciados que permitirão maior agilidade na prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, por unanimidade, seis enunciados de súmulas com matérias relativas às eleições. A proposta foi apresentada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa durante sessão de julgamento, realizada por meio de videoconferência, na quinta-feira (4/6).

Com os novos verbetes, o TRE-BA registra sua interpretação majoritária sobre diversos aspectos do processo eleitoral a partir de julgamentos de casos semelhantes. O objetivo é tornar pública a jurisprudência e uniformizar as decisões.

Entre as súmulas submetidas ao crivo da Corte Eleitoral da Bahia estão propostas sobre poder de polícia, prestação de contas, transporte de eleitor, multa eleitoral, recorribilidade de mesário faltoso sem necessidade de advogado, além da intimação pessoal de mesário para convocação dos trabalhos eleitorais.

Os enunciados aprovados foram definidos pela Comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz Oswaldo Antônio Scarpa e formada ainda pelas desembargadoras Gardênia Duarte, Carmem Lúcia Pinheiro e secretariada pelo servidor Ronaldo Moura.

Para o juiz Scarpa, a súmula, embora não seja vinculante, traz a vantagem de ser um enunciado conciso e claro e fixa uma tese, que passa a ser de conhecimento geral. “Isso traz uma estabilidade maior à jurisprudência da Corte e uma maior visibilidade desse entendimento”, afirmou.

O juiz citou o novo Código de Processo Civil, que determina que os tribunais do país têm a obrigação de manter essa estabilidade em seus julgamentos. “E, caso a decisão venha a ser diferente, ela precisa trazer uma compreensão muito bem fundamentada, dizendo a razão da mudança do entendimento, até para que outras questões sejam julgadas de forma semelhante”.

Os enunciados aprovados nesta quarta-feira tratam das seguintes matérias:

Primeiro enunciado: A competência para exercer o poder de polícia sobre as propagandas eleitorais remanescentes após o pleito é atribuída aos juízos eleitorais cuja jurisdição abrange o local onde se encontram afixadas.

Segundo enunciado: O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas.

Terceiro enunciado: Exigência de demonstração de dolo específico para caracterizar o crime de transporte ilegal de eleitores.

Quarto enunciado: Possibilidade do mesário faltoso recorrer em nome próprio, sem representação por meio de advogado, por se tratar de processo de natureza administrativa.

Quinto enunciado: O parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses é um direito subjetivo das pessoas físicas e jurídicas.

Sexto enunciado: É necessária a intimação pessoal do mesário faltoso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: Imprensa TRE-BA

Foto: TRE-BA

TSE define divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Tribunal publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o valor do FEFC a que cada legenda terá direito

Foi divulgada nesta segunda-feira (8) a distribuição dos valores aos quais 32 dos 33 partidos políticos registrados na Corte terão direito do total de R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. A publicação, que ocorrerá na edição do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) desta terça-feira (9), atendeu à determinação do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Dia 16 de junho é o fim do prazo, estabelecido no parágrafo 3º do artigo 16-C Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para que o TSE divulgue, em sua página na internet, o montante total do FEFC e os valores individuais apurados com base nos critérios previstos na lei. Depois disso, a Corte procederá à distribuição do FEFC, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos políticos, cumpridos os requisitos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, segundo o qual, tais recursos ficarão à disposição da legenda somente após a deliberação – que pode ser feita por certificado digital – sobre os critérios para a sua distribuição.

Esta é a segunda vez que o Fundo – aprovado em 2017 pelo Congresso Nacional – será utilizado em uma eleição no país. Apenas o partido Novo não entrou na partilha dos valores, por uma decisão interna da legenda, que renunciou aos recursos. As verbas do FEFC que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Confira a distribuição do FEFC por partido.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

ARTIGO: Eleições 2020 revelam fator decisivo para estreantes na política

Por Luzi Pimentel

A campanha política consagra já, por si só, uma exigência precedente: a coragem. Essa firmeza de espírito natural dos pré-candidatos, que os impulsionam ao enfrentamento para os desafios de um pleito eleitoral pode estar temporariamente cumprindo também o “distanciamento social” na vida de muitos daqueles que estão estreando nesta disputa, em 2020. Os motivos para o isolamento forçado da coragem de muitos estão relacionados às dificuldades na realização de uma pré-campanha em meio à pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), mais precisamente, quando pauta-se o fator concorrência entre um pré-candidato desconhecido e outro insigne por seus eleitores.

Embora esta seja uma das características intrínsecas das campanhas políticas, é notória a diferença mais latente na disputa eleitoral agora. Isso por justamente existirem fatores limitadores que excluem a prática da política de “corpo a corpo” na campanha eleitoral, ação tão importante que aproxima o eleitor e faz com que o político conheça melhor as demandas da população funcionando ainda como espécie de termômetro para as possíveis chances de vitória ou derrota de um político.

Leia a íntegra no site Muita Informação.

Foto: Site Muita Informação

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte final

Encerrando a série com fechamento de raciocínio sobre o que se entende possível nessa fase de pré-campanha, ao mesmo tempo trazendo as posições mais recentes do TSE, a fim de que o leitor não ache que seja um pensamento isolado do subscritor do texto, também o faremos com uma indagação que para nós é imprescindível para consolidação de todas essas alterações, qual seja, como o eleitor deve se comportar nessa pré-campanha?

E a resposta não é fácil, pois sabemos, infelizmente, que o eleitor, também regra geral, é um contumaz praticante de atividades ilícitas nas eleições, logo as permissões dadas no artigo 36-A em sua origem e modificações posteriores podem na prática intensificar ainda mais esse quadro, daí porque defendemos como única estratégia a conscientização do eleitor quanto à sua importância nesse processo decisório, desmitificando a ideia de que ele deve se dá bem individualmente falando com o pleito e que a sociedade como um todo da qual ele faz parte é que deve sempre ser prestigiada.

Sinceramente, não podemos distorcer as coisas!

Quando chegarmos, pelo menos como regra geral, a essa conscientização, veremos, por conseguinte, na prática, a relevância de todas as alterações comentadas para que a política sirva o seu escopo maior, servir a coletividade como arte de bem comum a todos! Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 – Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IV Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VI Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte VII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte VIII Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte IX Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte X Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte XI

Não podemos nunca perder a esperança e é justamente esta que nos move a continuar firmes em busca dessa cidadania qualificada e efetivamente participativa, não nos limitando ao período eleitoral propriamente dito, pelo contrário, vendo nele, o início de tudo e este livre das ilicitudes tão comuns a politicagem – ainda infelizmente predominante, mesmo com todos os avanços, – propiciará a mudança desejada.

Entretanto, se fugirmos dessa premissa, teremos a potencialização do abuso de poder nas alterações que devem ser compreendidas como benéficas e não como instrumentos para aprofundamento da desigualdade, em especial se permitimos uma campanha antecipada, sem nenhum tipo de controle e razoabilidade, como alguns querem, sob o pálio e beneplácito da Justiça Eleitoral.

Como o TSE tem visto essa questão em seus últimos julgados na matéria:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉ–CAMPANHA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. ART. 39, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MENSAGEM EM PROL DE PRÉ–CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TEOR ELEITORAL. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40–B DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SEGUNDA RECORRIDA E DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto. Precedente. 2. No caso, restou comprovada a utilização de outdoor para divulgar, no período de pré–campanha, mensagem contendo nome e fotografia do então pré–candidato ao certame presidencial associados ao slogan de sua campanha e a expressões que visam enaltecer suas qualidades pessoais, configurando propaganda eleitoral por meio proscrito pela legislação eleitoral, nos termos do art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97. 3. Conforme preconiza o art. 40–B da Lei das Eleições, a responsabilização pela divulgação de propaganda irregular pressupõe a comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, quando este não é o autor da propaganda. 4. Na espécie, a responsabilidade de Pablo Viana de Sá, subscritor da mensagem divulgada no outdoor, é incontroversa nos autos, atraindo a imposição da multa. Quanto à Orletti Patrimonial Ltda., não se constata dos autos qualquer elemento de convicção que leve a crer que a empresa concorreu para veiculação do outdoor, desautorizando a aplicação da sanção. No tocante ao pré–candidato beneficiário, não há como imputar–lhe responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular ante a ausência de prova de seu prévio conhecimento. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a Pablo Viana de Sá a multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), patamar mínimo legal, em razão da divulgação de propaganda eleitoral por meio de outdoor em prol de pré–candidato à presidência da República no período de pré–campanha.

(Representação nº 060006148, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 85, Data 04/05/2020) Grifos nossos.

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. REUNIÃO. CLUBE. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. EVENTO ABERTO AO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático–probatório dos autos, entendeu que o ora agravante incorreu na vedação contida no caput do art. 36–A da Lei das Eleições, uma vez que fez pedido explícito de voto para pré–candidato a cargo de deputado federal.  2. Extrai–se do acórdão regional que o agravante, ao discursar em evento realizado em um clube, proferiu a seguinte frase:  Peço, confie no Felipe como nosso Federal. 3. A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.  5. No tocante à alegação de que o discurso foi feito em ambiente fechado, em conformidade com o permissivo descrito no inciso II do art. 36–A da Lei nº 9.504/97, o TRE/MG assentou inexistir nos autos qualquer elemento que confirme que o ingresso no ambiente utilizado era limitado aos correligionários, tal como uma lista de presença ou outra forma de fiscalização de entrada.  Acrescentou que o espaço onde ocorreu o ato é um clube (o que é incontroverso nos autos), assim, um bem de uso comum (art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997), cabendo ao recorrente, em razão da alegação de sua utilização diferenciada, o ônus de comprovar o contrário, o que não foi feito.  6. A Corte Regional assentou, ainda, que, conforme declarações prestadas por Antônio Eduardo Rodrigues, durante a realização do ato havia pessoas circulando tanto na área interna como na área externa do clube (fl. 08 do documento ID nº 156396), reforçando a ideia de evento aberto ao público” (ID nº 17896638). 7. Rediscutir tal entendimento para atender a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático–probatória, o que é inadmissível nesta instância especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. 8. Conforme já decidido por esta Corte, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015) (REspe nº 445–65/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe</em> de 27.5.2019). 9. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 28/TSE, uma vez que o agravante, no recurso especial, deixou de fazer o cotejo analítico entre os julgados e de apresentar a similitude fática entre eles, limitando–se a transcrever as respectivas ementas. 10. Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO. PARTIDO POLÍTICO. APRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATOS. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. TRANSMISSÃO. REDES SOCIAIS. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, confirmando–se, assim, o acórdão regional que, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral extemporânea, veiculada em discurso proferido durante evento partidário realizado em 12.5.2018 e transmitido em tempo real pelas redes sociais do pré–candidato. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL2. “Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental” (REspe 0600453–69, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 26.8.2019).3. A alegação de que não foi apresentada nem analisada a íntegra do vídeo cujo trecho serviu como prova para se concluir pela veiculação de pedido explícito de voto e de propaganda eleitoral antecipada, a fim de se averiguar o contexto e o real sentido das frases empregadas pelo pré–candidato no discurso proferido, não merece conhecimento, pois foi suscitada pela primeira vez no agravo regimental, eis que não foi deduzida nas razões do recurso especial, tampouco no agravo nos próprios autos, caracterizando indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgR–AI 466–98, rel. Min. Luiz Fux,  DJE de 16.2.2018.4. É insubsistente o argumento de que a decisão agravada não teria se pronunciado sobre o alegado caráter intrapartidário do evento de apresentação de pré–candidatos, no qual foi veiculada propaganda eleitoral antecipada, pois constou do impugnado que o Tribunal de origem, mediante premissas fáticas insuscetíveis de reexame em recurso especial, consignou que o citado evento não se restringiu ao âmbito intrapartidário, pois foi transmitido ao vivo por meio de aplicativos de internet e nas redes sociais dos representados. 5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, “o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória” (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018). Ademais, esta Corte já teve a oportunidade de manter a multa aplicada em face de propaganda eleitoral antecipada quando o pedido de votos foi veiculado em evento partidário de livre acesso ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na internet. Nesse sentido: AgR–REspe 70–65, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 15.4.2015.6. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela configuração de propaganda eleitoral antecipada por entender que o agravante, de maneira explícita e sem margem de dúvida, pediu votos para si e para outros pré–candidatos ao pronunciar, em discurso proferido durante evento de apresentação de pré–candidaturas do partido Solidariedade (SD), os seguintes dizeres, transcritos no aresto recorrido: “(…) Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui [apontando para si próprio], também do Aldo e de todo mundo (…)”.7. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE, o qual “pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial – por afronta à lei e dissídio jurisprudencial” (AgR–AI 152–60, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 27.4.2017).CONCLUSÃOEmbargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 060003326, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 28, Data 10/02/2020) Grifos e negritos nossos.

Enfim, os leitores tirem suas próprias conclusões sobre possível rigor na compreensão das novidades pelo autor desses doze textos, contudo, respeitando opiniões em contrário, sou coerente em minha linha de pensar, apresentando sempre um raciocínio que pode não ser o correto, mas se identifica sempre com valores constitucionais objetivos que guiam nossa atuação de cidadania e de homem público em defesa do bem comum do povo!

Vamos todos, então, fazer a nossa parte e mudar, na essência, a nossa política. Esse é o verdadeiro desafio do Brasil!

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

Foto: Instituto Novo Eleitoral

TRE-RN considera propaganda eleitoral a distribuição de sabão e álcool gel por vereadora de Parnamirim

Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria, negou provimento ao recurso da vereadora Professora Nilda, de Parnamirim, em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra a parlamentar municipal por suposta propaganda eleitoral irregular. Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020. Com a decisão fica mantida a multa de R$ 5 mil reais estabelecida na decisão do primeiro grau.

O MPE entendeu que a distribuição de kits com sabão, álcool gel e panfleto com orientações para a prevenção do Covid-19 realizada pela vereadora no mês de março se configurou como propaganda política fora do prazo legal. A defesa de Professora Nilda afirmou que o ato não constituiu pedido explicito de voto.

Terminada a votação, o desembargador, Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, parabenizou a agilidade do relator,juiz Fernando Jales, em analisar a matéria na brevidade que o assunto merece.”O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte marca posição julgando matéria extremamente importante para todos aqueles que pretendem ser candidato nas Eleições 2020″, destacou o presidente.

O juiz eleitoral Fernando Jales,relator do processo deu provimento ao recurso da defesa.

Fonte: Imprensa TRE-RN

Imagem: Instituto Novo Eleitoral

Aviso aos navegantes das redes sociais: a Justiça Eleitoral está de olho

A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que condenou o deputado estadual Vandro Família (Solidariedade) por abuso de poder econômico prova que a corte está de olho nas redes sociais dos políticos.

Durante o ano inteiro — e não só no que o pessoal posta nos meses em que dura a campanha.

Leia a íntegra no site do Jornal Extra.

Foto: TecMundo

TSE desconstitui multa de R$ 5,3 mil aplicada a prefeito reeleito de Barracão (PR)

Por maioria, os ministros determinaram a reforma da sentença que condenou Marco Aurélio Zandoná por conduta vedada a agente público

Na sessão desta quinta-feira (14), realizada por meio de videoconferência, por maioria, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a desconstituição da multa de R$ 5,3 mil aplicada ao prefeito reeleito de Barracão (PR), Marco Aurélio Zandoná (PMDB), por conduta vedada a agente público durante as Eleições Municipais de 2016. O julgamento do caso, iniciado em 12 de novembro de 2019, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sérgio Banhos.

No recurso apresentado ao TSE, Zandoná contestou a decisão do TRE-PR que o puniu por ter sancionado, em julho de 2016, a Lei Municipal nº 2.094, que previu a concessão de benefícios fiscais a eleitores do município em período proibido pelo parágrafo 10º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O prefeito alegou, também, que o ato não teve cunho eleitoreiro, pois, além de já ter sido realizado em gestões anteriores, o programa fiscal permitia apenas descontos e parcelamento de dívidas.

O ministro Sérgio Banhos apresentou seu voto-vista na sessão desta quinta-feira, acompanhando o parecer do relator do processo, ministro Og Fernandes. Para os dois magistrados, o programa não implicou renúncia total ao pagamento do débito tributário, além de já ser executado tanto em anos eleitorais quanto em anos não eleitorais.

“Entendo que não houve, na espécie, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios indistintamente, mas sim desconto no pagamento apenas do valor dos juros e das multas, tendo sido exigido para tanto o pagamento do valor principal dos tributos. Deste modo, fica caracterizado, a meu ver, a existência de contrapartida ao benefício concedido, o que afasta a suposta gratuidade do benefício”, ponderou o ministro Sérgio Banhos.

Por maioria, os ministros do TSE decidiram reformar a sentença do TRE paranaense, que condenou Marco Aurélio Zandoná por conduta vedada a agente público. Como efeito da decisão colegiada, a multa de R$ 5,3 mil imposta ao político foi desconstituída.

Processo relacionado: Respe 5619

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TRE-PE mantém condenação de prefeito por propaganda antecipada

Em julgamento realizado por videoconferência, Pleno rejeita, por unanimidade, recurso do prefeito de Afrânio, Rafael Antônio Cavalcanti

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, nesta segunda-feira (11/05), a decisão tomada pelo Juízo da 107ª Zona Eleitoral (107ZE) no sentido de condenar, por propaganda eleitoral extemporânea, o prefeito de Afrânio (Sertão do São Francisco), Rafael Antônio Cavalcanti.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal acompanhou o voto do relator, desembargador eleitoral José Alberto de Barros Freitas Filho, rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito e manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo juiz da 107ªZE, Rodrigo Almeida Leal.

A decisão do Pleno, tomada em julgamento por videoconferência, seguiu a mesma direção do parecer elaborado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia a rejeição do recurso.

Segundo o relatório do desembargador José Alberto de Freitas, o fato que provocou a condenação foi a distribuição, entre 2019 e 2020, de calendário de 2020 com fotos do prefeito e os seguintes dizeres: “PREFEITO RAFAEL CAVALCANTI”, “FELIZ 2020”, “DESEJO UM ANO DE VITÓRIA PARA TODOS”.

De acordo com o Artigo 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral só pode ser realizada após 15 de agosto próximo.

O juiz Rodrigo Almeida Leal deferiu parcialmente medida liminar, requerida pela Comissão Provisória Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e determinou que Rafael Antônio Cavalcanti se abstivesse de promover a distribuição de novos calendários. Posteriormente, em sentença, o magistrado julgou procedente a representação e condenou o prefeito ao pagamento de multa. O Tribunal manteve a sentença em sua integralidade.

Em seu voto, o desembargador relator destaca que em foto encontrada no calendário o prefeito está vestindo uma camiseta com o nome de um programa municipal da sua administração. Em outra, está fazendo um discurso e em uma terceira está festejado com o povo.

Já o procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva, fez constar em seu parecer um “print” do slogan de campanha de Rafael Antônio Cavalcanti, extraído de sua rede social Facebook. Por meio do print, é possível verificar que as cores do calendário são as mesmas utilizadas na campanha do prefeito.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Imagem: TRE-PE