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Plenário considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada

O entendimento aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018 muda a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (9), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) referente à campanha de Manoel Jerônimo de Melo Neto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nas Eleições de 2018. Por maioria, a Corte considerou propaganda eleitoral antecipada a publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, com aplicação de multa de R$ 5 mil.

A decisão, que altera a jurisprudência do Tribunal em relação a casos semelhantes das Eleições de 2016, atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pleiteava a condenação de Manoel Jerônimo pela instalação de 23 outdoors, em diversos municípios do entorno de Recife (PE), com a imagem do pré-candidato a deputado estadual e os dizeres: Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis.

Ao apresentar seu voto na sessão plenária de 7 de fevereiro, o relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”.

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

Próximo a votar, o ministro Jorge Mussi pediu vista dos autos e, trazendo o processo à pauta da sessão do dia 4 de abril, abriu a divergência e negou provimento ao recurso. Em seu voto, Mussi lembrou que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam nenhuma menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que não se configurou propaganda eleitoral antecipada e tampouco ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação.

Na sequência, o ministro Og Fernandes acompanhou o ministro Fachin e propôs aumentar a multa aplicada a Manoel Jerônimo para R$ 8 mil.

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9), para a coleta dos votos dos demais ministros. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Jorge Mussi, enquanto que o ministro Admar Gonzaga acompanhou o relator. Desempatando o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também acompanhou o relator, provendo o recurso e aplicando a multa no valor de R$ 5 mil a Manoel Jerônimo de Melo Neto.

Caso semelhante de Brejão (PE)

O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Elisabeth Barros de Santana (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à Corte, durante evento festivo realizado no município pernambucano fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas Eleições Gerais de 2018.

Processos relacionados: Respe 060022731 e Agr. no Respe 060033730

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE muda entendimento sobre uso de outdoor antes de eleição

A instalação de outdoors em apoio a pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, configura propaganda eleitoral antecipada. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral e representa uma mudança na jurisprudência da corte.

Durante os julgamentos das eleições de 2016, a corte considerou que não havia ilegalidade na prática. Porém, agora, ao julgar um caso de 2018, decidiu multar em R$ 5 mil um candidato a deputado estadual em Pernambuco.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Ministro Fachin anuncia audiência pública sobre sistematização da legislação eleitoral

Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019 elaborará relatório e proposta que será debatida pelo público interessado

Durante palestra na abertura do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje), na noite desta quinta-feira (4), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin destacou a importância de se debater a normatização da legislação eleitoral vigente, a fim de imprimir uma maior eficiência aos serviços jurisdicionais e renovar o seu compromisso com a democracia. O evento acontece até esta sexta (5) no Auditório III do TSE, em Brasília.

Em sua palestra, o magistrado abordou a proposta da sistematização normativa da legislação eleitoral em vigor, encampada pela gestão da ministra Rosa Weber por meio da Portaria TSE nº 115/2019, que criou Grupo de Trabalho (GT) para estudar o tema. O GT atuará em busca de consensos mínimos a partir dos quais se possa dar mais estabilidade à jurisdição da Justiça Eleitoral. Esse trabalho, disse Fachin, tornou-se necessário tendo em vista as diversas alterações por que a legislação passou ao longo dos anos, refletindo momentos históricos diversos.

Para o ministro, esse é um dos elementos primordiais para que se consiga estabelecer uma previsibilidade para a jurisprudência e precedentes julgados. “É por isso que nós buscamos, através desse trabalho que estamos a iniciar, debater as concepções e as normas eleitorais em seus diversos sentidos, como atribuídos à luz do arcabouço normativo vigente e, de modo especial, à luz da nossa Constituição da República de 1988”, explicou.

O ministro citou os dois objetivos fundamentais do Grupo de Trabalho: identificar eventuais conflitos nas normas vigentes decorrentes das reformas à legislação, detectando conflitos entre dispositivos, e propor a sistematização dessas concepções, sem se sobrepor a outras normas vigentes, compreendendo dentro dos marcos legais os sentidos que foram empregados em função das intervenções legislativas.

O trabalho será dividido em oito eixos temáticos, tais como: direitos políticos, alistamento eleitoral e voto; apuração e contabilização de votos; sistema de nulidades, atividades administrativas e consultivas; mesários; propaganda eleitoral, pesquisa e partidos políticos; financiamento de campanha; elegibilidade/inelegibilidade e aplicação subsidiária e supletiva do Código do Processo Civil; crimes eleitorais; e participação das mulheres, dos jovens, da comunidade negra e da população indígena na política, bem como os direitos políticos das pessoas com deficiência e dos presos.

O resultado dos trabalhos, segundo o ministro, será submetido ao debate em audiências públicas em que se contará com a contribuição de todos os interessados: comunidade científica e acadêmica, advogados, servidores e magistrados. Edson Fachin anunciou a primeira audiência para os dias 27 e 28 de maio, no TSE. O resultado dessas audiências públicas será, então, compilado em um relatório e em uma proposta de normatização da legislação, que serão, por fim, submetidos à Presidência do TSE.

“O que nós desejamos é unir experiência e conhecimento. Portanto, prestar um serviço à democracia, para dar um passo adiante na Justiça Eleitoral, com espaços dialógicos institucionais”, concluiu, antes de reiterar o pedido para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) se engajem nesse trabalho, contribuindo com a sua prática e experiência na aplicação da legislação eleitoral.

Desafios da Justiça Eleitoral

Fachin destacou quatro elementos que, acredita, sejam fundamentais para a compreensão da dimensão do exercício da função de magistrado. O primeiro é a noção de que o magistrado, enquanto prestador de serviços é responsável por uma mudança cultural e comportamental da sociedade enquanto desempenha a sua atribuição com excelência e efetividade. O segundo diz respeito às alterações das normas internas vigentes nas instituições, para torná-las mais eficientes.

Uma terceira dimensão, de acordo com Fachin, aponta para mudanças na legislação infraconstitucional, que traz à tona a necessidade de diálogos interinstitucionais e republicanos. E, por fim, a quarta e última dimensão, que é a defesa da Constituição Federal como o documento fundamental da sociedade democrática brasileira e suas instituições – missão essa, segundo o ministro, que demanda muita coragem e dedicação dos magistrados.

Ele apontou ainda os três desafios fundamentais que são enfrentados pela prestação jurisdicional, de modo especial pela Justiça Eleitoral. Um deles Edson Fachin chamou de “síndrome da presentificação”, que seria uma tendência à urgência, com foco apenas no curto prazo.

Para ele, a Justiça Eleitoral não vive o dia do presente como se fosse o último, mas se nutre de um passado, uma construção histórica, uma folha de serviços que a faz portadora de uma tradição importante ligada à vivência democrática no Brasil. “Nós temos o compromisso em manter viva esta chama, para que, respeitadas sempre as diferenças, haja o respeito a um consenso mínimo essencial, segundo o qual não se abre mão da democracia a título algum e por qualquer ideologia, seja ela qual for”, disse.

O segundo desafio seria, nas palavras do ministro, uma síndrome da fadiga ou exaustão. “Nós não temos o direito de nos privarmos da esperança”, ressaltou Edson Fachin, ao dizer que a Justiça Eleitoral deve sempre perseverar no diálogo e no enfrentamento de todos os obstáculos para cumprir a sua missão constitucional.

O último desafio foi batizado pelo ministro de “síndrome de Diógenes”, em uma alusão ao filósofo grego da Escola Cínica, que seria a tendência de acumulação de coisas desnecessárias. O trabalho da Justiça Eleitoral, segundo o ministro, deve ser cirúrgico, dedicado ao que é necessário para o exercício de sua missão e sem se permitir excessos.

Edson Fachin concluiu que o enfrentamento desses desafios da Justiça Eleitoral passa, necessariamente, pelo trabalho das EJEs em todo o país. Segundo ele, ao se dedicar à “formação de formadores” – citando a fala do diretor-geral da EJE/TSE, Flávio Pansieri – e também à educação dos cidadãos do futuro, as EJEs contribuem para o fomento de um pensamento crítico na sociedade, que sirva de contraponto ao debate desordenado que se vê nas redes sociais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

TSE acolhe recurso para anular cassação de vereador de Iturama (MG)

Por maioria, a Corte entendeu que o candidato não poderia ser condenado por compra de votos com base no conteúdo de apenas um diálogo

Na manhã desta quarta-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente, por maioria, um recurso apresentado por José Ivaldo Barbosa, vereador no município de Iturama (MG), no sentido de anular provas de um processo que levou à cassação de seu mandato.

Durante a campanha de 2016, uma conversa entre o então candidato e um eleitor foi gravada e utilizada como prova de compra de votos. No áudio, José Ivaldo prometia considerar quitada uma dívida do eleitor caso ele o ajudasse a vencer nas urnas com o seu voto e o de seus familiares. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) confirmou a decisão do juiz do município e cassou o diploma do vereador com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Já no TSE, o relator do recurso, ministro Admar Gonzaga, ponderou que a condenação se deu em razão do conteúdo de um único diálogo entre o candidato e o eleitor, obtido por meio de gravação ambiental sem conhecimento de uma das partes. Ele afirmou que, apesar de o candidato ter reconhecido sua voz durante o depoimento na Justiça, negou que tenha oferecido vantagem em troca de votos.

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do TSE é clara no sentido de exigir provas robustas para comprovar a compra de votos, uma vez que a consequência inexorável é a “grave pena de cassação do diploma”. O magistrado também destacou a necessidade de que fique comprovada a participação ou a anuência dos candidatos beneficiados pela prática.

“Não tendo eu, a meu juízo, verificado a captação ilícita, voto para dar provimento ao recurso especial de José Ivaldo Barbosa, a fim de julgar improcedente a representação eleitoral”, concluiu o relator, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que votou por manter a cassação conforme decidiu o TRE-MG, e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que o acompanhou.

A principal tese da divergência é a aplicação da Súmula-TSE nº 24, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

Para a ministra Rosa Weber, o diálogo gravado comprova que houve, sim, pagamento de dívida em troca do voto do eleitor, e esta prova não pode ser reavaliada pelo TSE por meio do recurso especial apresentado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Grupo estuda propostas para implementar decisão do STF tomada no INQ 4435

Sugestões devem ser enviadas por e-mail. O GT é coordenado pelo ministro Og Fernandes

Qualquer cidadão, inclusive estudiosos, acadêmicos e integrantes da comunidade jurídica, pode enviar sugestões ao Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela elaboração de propostas que irão viabilizar a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Inquérito 4435, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com delitos eleitorais.

As sugestões devem ser encaminhadas para e-mail sugestoes.inq4435@tse.jus.br. Todas as informações serão reunidas pelo gabinete no TSE do ministro Og Fernandes, que é o coordenador do Grupo de Trabalho. O GT é composto, ainda, pelo ministro Carlos Horbach, coordenador substituto; pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE Fernando Mello; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Carlos Santos Oliveira, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, corregedor do TRE-SP, indicado pelo Colégio de Corregedores Eleitorais.

Conforme a Portaria n° 231/2019, o Grupo de Trabalho tem 60 dias para a apresentação de propostas sobre o tema. Para o ministro Og Fernandes, o desenvolvimento do trabalho será possível por meio de uma ação conjunta com aqueles que estão na ponta: tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e corregedorias. “Mas fundamentalmente com uma percepção muito próxima compartilhada por todos do grupo, de que é factível resolver essa etapa de cumprimento de missão de forma adequada”, disse o magistrado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Saiba quais são os requisitos para a formulação de consultas eleitorais

O posicionamento resultante da consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual algumas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Os requisitos para uma consulta ser admitida pela Corte Superior são regulamentados pelo Código Eleitoral e pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o inciso XII, do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), compete, privativamente, ao Tribunal Superior “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”.

Já o artigo 8º, “J”, do Regimento Interno do TSE, dispõe que é atribuição do Tribunal “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas pelos tribunais regionais, por autoridade pública ou partido político registrado, este por seu diretório nacional ou delegado credenciado junto ao Tribunal”.

Isso significa que casos concretos e consultas formuladas por autoridades ou órgãos diversos dos citados na legislação não obterão resposta junto à Corte Superior.

Também não será conhecida a consulta que envolva matéria administrativa ou financeira, pois, conforme os dispositivos, o TSE está obrigado a responder consulta que verse exclusivamente sobre matéria eleitoral.

Formulação

Após ser formulada ao Tribunal Superior Eleitoral, a consulta será autuada e distribuída por sorteio a um ministro relator. Para que a consulta seja conhecida, ela deverá versar sobre matéria eleitoral e tratar de um assunto em tese, ou seja, não pode abordar um caso concreto, mas sim uma situação hipotética.

Assim, a consulta não deve identificar nomes, locais, pessoas ou situações específicas. Se a consulta não atender a esses requisitos, o Tribunal não conhecerá da indagação. De acordo com o art. 25, § 5º, VI do Regimento Interno do TSE, o relator poderá decidir, monocraticamente, com informação da Assessoria Consultiva, quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto.

Ao responder a uma consulta, o Tribunal apresenta seu posicionamento diante de questões hipotéticas afetas à Justiça Eleitoral. Todavia, por se tratar de resposta a uma questão abstrata e em tese sobre determinada matéria, esse posicionamento não tem caráter vinculante, embora possa servir de suporte para as razões do julgador.

A exigência de que toda consulta eleitoral seja formulada somente em tese e abstratamente concretiza a preocupação jurídica e judicial de evitar pronunciamentos que apontem soluções de casos concretos que futuramente poderão ser julgados na Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Você sabe o que é boca de urna? O Glossário Eleitoral Brasileiro explica

Caracterizada como crime, prática é devidamente punida pela Justiça Eleitoral

A propaganda de boca de urna consiste na atuação de cabos eleitorais e demais ativistas junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, no dia da votação, visando a promover e pedir votos para seu candidato ou partido. A legislação eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores e quaisquer outras que tenham o objetivo de convencer o cidadão mediante boca de urna. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define esse ilícito.

Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição a detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIRs.

Também constituem crimes no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite no dia do pleito a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por agremiação partidária, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro é mais um serviço que o TSE criou para divulgar à população conceitos e definições da literatura jurídico-eleitoral, referências doutrinárias e dados históricos sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros. As expressões do dicionário estão divididas por ordem alfabética e podem ser consultadas mediante simples clique do usuário na letra desejada.

Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE