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Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

MP proíbe igrejas de fazer manifestação política e apoiar candidatos em MT

Recomendação ainda proíbe entidades religiosas de doarem a partidos ou candidatos

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso encaminhou aos representantes de igrejas de qualquer segmento religioso uma recomendação alertando sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos templos. No documento, a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, ressalta a necessidade de que sejam instruídos todos os líderes, pastores, ministros e religiosos que façam uso da palavra nesses lugar sobre a questão da propaganda eleitoral.

Isto porque é vedada pela legislação a veiculação de propaganda eleitoral, seja de forma verbal, seja de forma impressa, por meio de informativos e folhetos, nos referidos templos, e que, nos casos em que essas proibições não sejam observadas, multas poderão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Na recomendação, a procuradora eleitoral explica que o artigo 18 da Declaração dos Direitos Humanos garante que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito incluiu a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”, mas ressalta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto, “de modo que a liberdade de manifestar a religião ou a convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação”.

Conforme o artigo 24, inciso VIII, da Lei das Eleições (nº 9.504/97), os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente para a divulgação de campanha eleitoral, direta ou indiretamente.

Já para o Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral em prol de candidatos realizada por entidades religiosas, ainda que de forma velada, pode caracterizar abuso de poder econômico, sendo portanto uma prática vedada. “A utilização dos recursos dos templos causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos”, afirma a procuradora eleitoral Cristina Melo na recomendação.

No documento, a procuradora também alerta para que a recomendação seja amplamente divulgada para todos os membros das igrejas do estado que serão candidatos a cargos eletivos em 2018 para que adotem as medidas necessárias a fim de que a legislação eleitoral vigente seja cumprida, sob pena de responsabilização conjunta.

Fonte: Folhamax

‘Justiça Eleitoral julga o poder político’, diz Luciano Mariz Maia

Vice-procurador-geral da República defende o envio de investigação envolvendo o tucano Geraldo Alckmin à Justiça Eleitoral em SP

Entrevista com

Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

Teo Cury / BRASÍLIA, Impresso

 

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, avalia que criminalizar a política pode abrir espaços para o autoritarismo e ambientes de supressão de liberdade. “Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas”, diz, em entrevista ao Estado. Segundo na hierarquia do Ministério Público Federal, Maia justifica o pedido de envio da investigação sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a Justiça Eleitoral dizendo que “não havia afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor”. Para ele, “o trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político”. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O sr. sugeriu, e o STJ aceitou, encaminhar casos de ex-governadores, como de Geraldo Alckmin (PSDB), para a Justiça Eleitoral por envolver caixa 2. Há uma tese que defende que o recebimento de vantagem indevida por políticos, por caixa 2 ou por doação registrada, pode configurar corrupção passiva. O sr. concorda?

Quando estamos diante de uma investigação por fatos delituosos, temos de identificar as potenciais condutas que podem ter sido praticadas. Dizemos que não se investigam pessoas, mas fatos e condutas capazes de ter enquadramento em lei penal. As informações da delação em torno desse assunto vazaram para a imprensa em abril de 2017 e tornaram-se públicas. Em relação ao ex-governador (Alckmin), não havia nenhuma afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor ou de contrato. Fico à vontade para dizer que o que tinha sob minha apreciação era a alegação de entrega de valores para campanha eleitoral sem que tivesse havido sequer alegação de um fato específico ou ato de ofício que teria sido em troca. Se eu estiver errado, quem analisar o caso pode mandar para o lugar certo.

A Justiça Eleitoral tem estrutura para analisar inquéritos ligados a políticos? Há um mês, o TSE julgou as contas de 2012 de alguns partidos. Não corre o risco de casos de políticos prescreverem sem julgamento?

O trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político. Ela controla desde a atividade de cadastro do eleitor, registro de candidato, votação, apuração e diplomação. A Constituição não conferiu ao TSE competência originária para apreciar crimes eleitorais. A competência ou é do STF ou do STJ. Assim como acontece com o STF, o TSE tem conhecimento em grau de recurso. Em razão do foro privilegiado e da situação recente, avolumou-se no STF caso criminal, fazendo com que vários ministros mencionassem que o Supremo teria se transformado em Corte penal, alterando a vocação de Corte constitucional. Não é do cotidiano do TSE acompanhar a tramitação de inquéritos e produção de provas no seu âmbito.

Quando o caso do ex-governador Alckmin foi para a Justiça Eleitoral, seu parentesco com o senador Agripino Maia (DEM-RN), réu na Lava Jato (ambos são primos), foi lembrado…

Foi lembrado pela imprensa. Essa pergunta só faz sentido para quem não me conhece e não o conhece. Sou paraibano e construí a carreira de procurador na Paraíba. Circunstancialmente, fiz concurso para promotor de Justiça e fui para o interior do Rio Grande do Norte, inclusive em um período que coincidiu com o primeiro mandato dele como governador. Minha família é de políticos, mas desde que entrei no MP, há 27 anos, não tenho participação na política. Quando ingressei como vice-procurador-geral, preocupei-me profundamente com uma visão compartilhada por muitos do MP acerca da criminalização da política. Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas para a sociedade. É essencial para assegurar a liberdade de expressão. Criminalizar a política é abrir espaços para as soluções de exceção, para o autoritarismo e ambientes ditatoriais e de supressão de liberdade.

A PGR pretende apresentar a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB) com base no inquérito dos Portos?

Pergunte à procuradora-geral (Raquel Dodge). Eu falo como vice-procurador-geral.

O sr. vê a proposta de fim do foro para juízes e Ministério Público como retaliação do Congresso?

Na democracia, o Congresso tem prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico. Definir o foro não é cláusula pétrea, na minha opinião. Não vejo como retaliação, mas como exercício regular da função do congressista.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

TSE discute amanhã cota do fundo eleitoral para mulheres; MPE é a favor

Corte vai analisar consulta formulada por um grupo de deputadas e senadoras, que querem a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá analisar na noite desta terça-feira (22) uma consulta formulada por um grupo de deputadas e senadoras, que querem a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas.

Em parecer enviado ao TSE, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favorável ao pedido das parlamentares e considerou a consulta “tão legítima quanto necessária”. Segundo o Estado apurou, Raquel  deverá participar da sessão da Corte Eleitoral, onde o MP é representado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

“Quando há financiamento público (…) indutor de política pública de igualdade de gênero na vida partidária e nas campanhas eleitorais, o Estado brasileiro patrocina, dessa forma, o aperfeiçoamento do regime democrático e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana”, escreveu Raquel Dodge.

No dia 15 de março, o STF determinou que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário destinado a campanhas eleitorais devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres.

Tanto o fundo partidário quanto o fundo eleitoral são abastecidos com verbas públicas. O primeiro é destinado à manutenção das siglas e pode ser usado nas eleições, enquanto o segundo é exclusivo para as campanhas.

Depois do julgamento no STF, um grupo liderado pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou uma consulta no TSE sobre a distribuição de recursos do fundo eleitoral, que será implantado pela primeira vez neste ano. As parlamentares questionam se o patamar legal mínimo de 30% para candidaturas femininas também deve ser aplicado para a distribuição de recursos do FEFC e do tempo na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

“Sendo ambos fundos públicos para custeio de campanhas eleitorais, um complementar ao outro, impossível que o princípio constitucional da igualdade não se irradie sobre ambos da mesma forma”, avaliou Raquel Dodge.

Para Raquel Dodge, os recursos públicos do Fundo Eleitoral para as campanhas devem ser divididos entre o conjunto de candidatas e candidatos na mesma proporção do número de candidatos homens e mulheres. A procuradora-geral da República também é favorável à fixação da reserva de um mínimo de 30% do tempo no horário eleitoral para candidaturas femininas.

A relatora da consulta é a ministra Rosa Weber, que assumirá o comando do tribunal durante as eleições. “O tema é importante porque as mulheres são importantes”, disse Rosa ao Estado.

CONSULTIVO. Já o parecer da área técnica do TSE obtido pelo Estado recomenda que o TSE não decida sobre o tema. Sem entrar no mérito da questão, o parecer alega que a consulta apresentada por um grupo de deputadas e senadoras não é a via processual adequada para tratar do assunto, pois pretende transferir um entendimento firmado no STF em torno do Fundo Partidário para o FEFC na arena eleitoral. Conforme o documento, o TSE “não pode atuar em substituição ao STF”.

A manifestação da área técnica do TSE é de caráter consultivo, e não vinculativo – ou seja, o documento é levado em consideração pelos ministros, mas o plenário pode firmar um entendimento em sentido contrário.

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/ BRASÍLIA

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

 

1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que implicou a incidência da cláusula de aumento prevista na Lei de Drogas, em razão da circulação da substância entorpecente em transporte público, foi apresentado após o prazo legal de cinco dias.

Da tribuna, a representante da Defensoria afirmou não ser pertinente a aplicação da Súmula 116, do STJ, que estipula a contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, pois essa previsão se aplica apenas nas situações em que a atuação se dá em favor da Administração Pública. A defensora citou, ainda, precedentes do Supremo no sentido de que não cabe prazo em dobro para o MP em matéria penal.

Julgamento

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial. Segundo ele, esse benefício legal ocorre apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil. “Não cabe a dobra, que somente é prevista de forma específica quanto à Defensoria Pública, na Lei 1.060/1950”, ressaltou.

Em relação à causa de aumento, o relator tornou definitiva medida cautelar concedida a fim de afastar o aumento da pena, aplicado pelo STJ, em razão do transporte da droga em veículo de transporte público. “O que houve foi o transporte e não o tráfico no próprio ônibus em que transportada a droga”, afirmou.

EC/PR

Processos relacionados
HC 120275

Fonte: Notícias STF

 

Advogados reagem às críticas de vice-PGR à parcialidade da Justiça Eleitoral

Copeje classificou afirmações como ataques generalizados que não contribuem com fortalecimento da democracia

Após o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, encaminhar um parecer ao Supremo Tribunal Federal com duras críticas à Justiça Eleitoral, o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) rebateu o que classificou como ataques “generalizados que em nada contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.

A entidade representa juízes e ex-juízes da classe dos advogados que integram tribunais eleitorais e reagiu, por meio de nota, às declarações de Maia de que os advogados que compõe as Cortes não têm a independência necessária para julgar ações que extrapolem os crimes eleitorais e invadam a esfera penal.

As afirmações do vice-procurador-geral estão no parecer enviado ao STF em que o Ministério Público se opõe ao pedido do ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Pereira para que seja julgado pela Justiça Eleitoral. O inquérito contra o político foi aberto com base na delação da Odebrecht e apura a suposta compra de apoio político de partidos para apoiar a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República em 2014.

O pleito de Pereira é similar ao de vários outros políticos. Esse movimento aumentou após, no mês passado, o Superior Tribunal de Justiça ter mandado para a Justiça Eleitoral inquérito do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) aberto a partir da delação da Odebrecht.

No parecer, Maia afirma que a Justiça Eleitoral não tem estrutura suficiente para apurar esquemas de maior complexidade e que os casos da Lava Jato, por exemplo, são crimes federais e devem ser processados pela Justiça Federal. O mesmo foi dito pelo juiz responsável pela operação no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, neste mês, na sede do Tribunal Superior Eleitoral. O magistrado afirmou que a Justiça Eleitoral não tem expertise para lidar com matéria criminal, além de enfrentar dificuldades estruturais.

O vice-procurador-geral da República, por sua vez, avançou e também questionou a imparcialidade dos juízes que integram as Cortes Eleitorais na cota da advocacia.

“Embora não se duvide da competência técnica e, muito menos, da higidez moral dos advogados que integram os TREs e o TSE, é fato que eles exercem seu ofício judicante mediante designação precária e transitória, sem proibição de continuarem exercendo a advocacia, além de outras atividades vedadas à magistratura”, sustenta.

Maia também levantou dúvida sobre o fato de esses juízes poderem seguir advogando enquanto atuam na Justiça Eleitoral. “Assim, além de todos os óbices práticos à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes federais comuns acima indicados, há, ainda, que se questionar se seria conveniente, desejável, e, até mesmo, compatível com a Constituição, permitir-se que advogados em pleno exercício da advocacia possam emitir juízos decisórios em sede de investigações ou ações penais que tratem desse tipo de crime. Trata-se de reflexão, repita-se, que não pode deixar de ser feita, ao ver deste Parquet federal”.

O Copeje, por sua vez, emitiu uma nota em que diz que “as afirmações proferidas devem ser peremptoriamente rechaçadas”. No texto, a entidade ressalta a história da Justiça Eleitoral e diz que os advogados que participam das Cortes “enriquecem os debates e aprimoram sobremaneira a tutela jurisdicional eleitoral”.

Também rebate as críticas à capacidade da Justiça Eleitoral para apurar crimes complexos: “É dotada de estrutura física e de pessoal suficiente para processar e julgar todos os feitos eleitorais e criminais de sua competência”.

 

(Com correção de erro material: de COPEGE para COPEJE)

Fonte: Jota