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A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

MP mira propaganda antecipada nas ruas e nas redes sociais

Durante o recesso nas casas legislativas, parlamentares pré-candidatos registram rotinas em suas bases eleitorais em clima de campanha fora de época; Ministério Público está atento a infrações por propaganda antecipada

O tempo curto de menos de dois meses de campanha, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como efeito a expansão das movimentações na pré-campanha. Em meio ao recesso parlamentar, pré-candidatos a cargos no Legislativo ou no Executivo intensificam atividades nas bases eleitorais e nas redes sociais, incluindo apresentação de propostas e eventos em bairros com o objetivo de se aproximar do eleitor. O cenário, porém, acende o alerta dos responsáveis pela fiscalização do pleito quanto a práticas ilícitas, dentre elas, a realização de propaganda eleitoral antecipada.

Na pré-campanha, são condutas proibidas pela Justiça Eleitoral o pedido explícito de voto, a apresentação como candidato e a propaganda que envolva custos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já começa a preparar fiscalização.

Leia a íntegra no site do Diário do Nordeste.

Imagem: TSE

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O ministro, que é o relator das ações ajuizadas contra a medida, entende que é necessário reunir mais subsídios sobre os seus reais impactos.

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia da nova redação do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, que determina a liberalização da prisão no caso de não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas. Segundo ele, a previsão desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz de garantias por 180 dias.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias STF

Foto: TSE

O juiz das garantias na Justiça eleitoral

Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019.

Ela não diz se a medida vale para os processos atuais — obrigando a uma grande dança de cadeiras nos foros criminais — e se alcança os julgamentos feitos originalmente por tribunais.

A lei previu um prazo muito curto para o início de sua vigência, apenas 30 dias, claramente insuficiente para que a comunidade jurídica conheça e estude os novos dispositivos.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: acachacaeleitoral.com

TRE-PE manda partidos e candidatos devolverem quase R$ 2 milhões ao Tesouro

Depois de analisar e julgar 1.103 prestações de contas, Tribunal determina restituição de verba pública

Após concluir a análise e o julgamento das prestações de contas de todos os partidos e candidatos que concorreram nas eleições gerais de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1.986.202,02.

Os recursos financeiros são provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, ambos formados por verba pública.

Durante todo o ano passado, o TRE-PE examinou e julgou 1.103 prestações de contas referentes às eleições de 2018. Destas, 37,9%, ou seja 418, foram reprovadas. Em meio aos candidatos e partidos que tiveram suas prestações reprovadas, 222 foram obrigados a devolver recursos públicos que receberam para a campanha eleitoral.

O levantamento sobre a restituição de verba pública foi feito pela Coordenadoria de Assistência às Sessões (Coases), unidade da Secretaria Judiciária (SJ) do Tribunal.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Foto: TRE-PE

TSE aprova todas as resoluções das eleições municipais de 2020

Todas as resoluções que disciplinarão as eleições municipais de 2020 já foram aprovadas pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Os textos regulamentam dispositivos da legislação e sinalizam a candidatos, partidos e cidadãos às condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

Antes de serem aprovadas em plenário com as devidas alterações, as minutas foram discutidas em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil. Confira abaixo as principais mudanças.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Podemos vai ao STF contra Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões

Contesta valor e forma de divisão

Que cancelar itens do Orçamento

Leia a íntegra no site Poder 360.

Foto: STF