Arquivo da categoria: Ministério Público

Infidelidade partidária – Inconstitucionalidade da resolução 22.610: impossibilidade jurídica da perda do mandato

José Antonio Gomes Ignácio Junior

Recentes decisões do TSE demonstram que essa Justiça Especializada tem legislado positivamente, não somente sobre matérias do ordenamento infra, mas do próprio Texto Magno.

Leia mais no site MIgalhas.

Imagem: TSE

Submetidas a ‘hackers’ por 5 dias, urnas eletrônicas têm só duas falhas superficiais, informa TSE

TSE recebeu nesta semana 25 acadêmicos, estudantes e peritos para Teste Público de Segurança. Grupo mudou dados superficiais, mas não conseguiu alterar nome de candidato nem de eleitor.

Um grupo de peritos da Polícia Federal encontrou duas falhas consideradas superficiais no sistema da urna eletrônica durante a semana do Teste Público de Segurança, informou nesta sexta-feira (28) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o tribunal, as falhas detectadas não alteram a segurança do processo eleitoral.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, os peritos conseguiram entrar no sistema que alimenta as urnas eletrônicas com dados de eleitores e de candidatos e com isso quebraram uma barreira de segurança.

Leia a íntegra no site G1.

Imagem: TSE

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Sugestão do WhatsApp de proibir mensagens em massa valeria já nas eleições 2020

Em audiência pública realizada durante a última quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp sugeriu um acréscimo para as regras de propaganda das eleições municipais de 2020: que o disparo de mensagens em massa por meio eletrônico seja proibido.

Leia a íntegra no site TecnoBlog.

Imagem: TecMundo

Parlamentares derrubam vetos a mudanças na lei eleitoral

Congresso Nacional decidiu retomar diversos pontos vetados do projeto de lei que alterou as regras sobre eleições

Na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (27), os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei Orçamentária Anual (LOA) definir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

A regra anterior previa que o fundo contaria com, ao menos, o valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Agora, o Orçamento definirá o valor.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo era de R$ 2,54 bilhões, mas, após correções, ficou em R$ 2 bilhões. Caso o limite ficasse no mínimo, ou seja, 30% dos recursos reservados para emendas de bancada, o total destinado ao fundo ficaria em torno de R$ 1,98 bilhão.

Passagens aéreas
Ainda na proposta sobre a lei eleitoral, deputados e senadores retomaram dispositivo que permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.

O governo havia argumentado que esse tipo de uso “conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário”.

Inelegibilidade
Quanto à inelegibilidade, ou seja, a proibição de alguém se candidatar ou ser eleito, um ponto retomado pelo Parlamento proíbe que a mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura possa ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas
Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados
O último ponto sobre o projeto de lei eleitoral com veto derrubado prevê uma anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas por doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Abradep e Instituto de Liberdade Digital aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Iniciativa, lançada em agosto pelo TSE, já formalizou parceria com 45 instituições públicas e privadas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Instituto de Liberdade Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie aderiram, nesta quarta-feira (27), ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto deste ano. Os termos de adesão foram assinados pelo coordenador-geral da Abradep, Marcelo Pogliese, e pelo professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital.

Durante a reunião com o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, os representantes das instituições se comprometeram a divulgar os conteúdos produzidos pelo Tribunal e reforçaram a responsabilidade da comunidade acadêmica na conscientização da população sobre o processo eleitoral.

Segundo o coordenador-geral da Abradep, com a parceria, o grande foco de atuação da instituição será estimular uma união da comunidade científica com a sociedade civil, para multiplicar a informação. “A educação é fundamental no nosso escopo de trabalho, não só na parte de melhorias da questão normativa, mas também no estudo de como fazer um melhor uso das novas ferramentas tecnológicas”, pontuou Marcelo Pogliese.

O professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital – grupo de pesquisas que reúne advogados, jornalistas e especialistas de tecnologia da informação – endossou a necessidade do trabalho conjunto entre as instituições e a sociedade. Segundo ele, “essa discussão é muito importante para a academia”. Rais defendeu a manutenção dos debates sobre a desinformação de forma perene.

A Abradep e o Instituto de Liberdade Digital se juntam a outras 43 instituições que já aderiram à iniciativa do TSE desde o seu lançamento, no dia 30 de agosto.

InternetLab

Ainda na tarde desta quarta, o coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, reuniu-se com o diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, Francisco Brito Cruz, para definir estratégias e afinar ações de combate à propagação de informações falsas.

Na ocasião, o diretor da instituição entregou ao juiz auxiliar da Presidência do TSE um documento contendo estudos relacionados ao uso da internet como um dos principais meios de comunicação utilizados nas campanhas eleitorais de 2018. Ele também sugeriu estratégias para promover uma maior aproximação do eleitor com a Justiça Eleitoral. “Nessa discussão, é importante manter o nível de legitimidade alto para combater a fraude na percepção do eleitor acerca do funcionamento do processo eleitoral”, observou Francisco Cruz.

Abranet

Em nome da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger e Tais Mendes compareceram ao edifício-sede do TSE para definir táticas de atuação conjunta no enfrentamento à desinformação.

De acordo com o coordenador do grupo gestor do Programa, a Associação colaborará com a iniciativa disponibilizando conteúdos produzidos pelo Tribunal aos seus associados. Também foi aventada durante a reunião a possibilidade de a Abranet abrir espaço para a discussão sobre a temática nos eventos que organiza.

A próxima reunião do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 está marcada para o dia 9 de dezembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: CNJ

TSE: Em voto, relator rejeita consulta sobre coleta de assinaturas digitais

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira, 26, pela rejeição da consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) sobre a possibilidade de se coletar assinaturas digitais para criar partidos. Para Og Fernandes, o uso de assinaturas digitais é uma matéria estritamente administrativa, que não deveria ser analisada pelo TSE por meio de uma consulta. Na prática, ao rejeitar a consulta por questões técnico-processuais, o ministro não avançou na análise do mérito da questão.

Logo após a leitura do voto do relator, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luis Felipe Salomão. Durante a sessão, Salomão comunicou os colegas que devolveria o caso para ser analisado já na próxima terça-feira, 3.

Leia a íntegra no site DCI.

Foto: TSE