Arquivo da categoria: Mandado de Segurança (MS)

Provimento do CNJ proíbe exercício de atividade cartorária por vereador

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária com o mandato de vereador. A decisão se deu por maioria de votos do colegiado.

Editado em novembro de 2018, o Provimento 78 considerava decisão cautelar proferida pelo STF nos autos da ADI 1.531, para admitir que notários e/ou registradores pudessem exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial, havendo compatibilidade de horários.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: CNJ

Classes processuais: MS, AC e HC são usados para obter decisão urgente e preservar direitos

Instrumentos jurídicos são apresentados quando constatada a existência de perigo, caso o julgamento demore, e de indícios de viabilidade jurídica

Situações emergenciais em que se configura a ameaça a um direito na Justiça Eleitoral podem demandar a utilização de remédios jurídicos como o Mandado de Segurança (MS), a Ação Cautelar (AC) e o Habeas Corpus (HC). Similares à primeira vista, esses instrumentos guardam peculiaridades importantes que os diferenciam.

A utilização dessas classes processuais é possível desde que constatada a existência do periculum in mora – que é o perigo que pode ocasionar a demora no julgamento do mérito da ação – e o fumus boni iuris – que ocorre quando há indícios de que o pedido tem viabilidade jurídica, ou seja, indícios confiáveis da existência de ameaça a um direito que precisa ser tutelado o quanto antes. Essa tutela é garantida por meio de uma medida liminar, instrumento que interfere temporariamente na disputa jurídica para assegurar um direito ainda em discussão.

A diferença principal entre esses instrumentos, no entanto, é a natureza do ato jurídico que se tenta remediar. A Ação Cautelar visa a assegurar a viabilidade de uma decisão judicial proferida em um processo principal.

Já o Mandado de Segurança é interposto para proteger direito líquido e certo de cidadão diante de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, que, no exercício de atribuições públicas, cometeu abuso de poder ou ilegalidade. O MS é aplicável nos casos em que não cabem o Habeas Corpus e o Habeas Data, que são outros dois remédios jurídicos previstos na Constituição Federal.

Por sua vez, o HC é apresentado com a finalidade de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato de uma autoridade. São comuns os pedidos de HC impetrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo a liberdade do cidadão. Normalmente, nessas situações, a decisão é proferida pelo ministro relator em torno de 24 horas após a formalização do pedido.

Se por um lado a aplicabilidade do MS no âmbito do Direito Eleitoral é muito específica – cabível apenas nos casos de decisões teratológicas (isto é, absurdas, sem fundamentação jurídica), ou em casos de urgência na proteção de um direito líquido e certo –, a Ação Cautelar é proposta com muito mais frequência. É o caso, por exemplo, de um prefeito cassado em sentença de primeira instância, que ajuíza uma AC para permanecer no cargo enquanto o seu processo ainda tramita nas cortes recursais.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Cabe ao TSE analisar pedido para julgar registro do Partido Nacional Corinthiano

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio destacou que não cabe Supremo Tribunal Federal apreciar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos autos do Mandado de Segurança (MS) 36715, impetrado no Supremo pelo Partido Nacional Corinthiano (PNC). O partido alega omissão do TSE para incluir o requerimento de seu registro na pauta de julgamento e aponta demora excessiva na análise do pleito.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Constituição Federal prevê que o STF deve apreciar mandado de segurança apenas contra atos do presidente da República, da Mesa do Senado ou da Câmara, do procurador-geral da República, do Tribunal de Contas da União ou do próprio Supremo.

O ministro destacou ainda a Súmula 624 do STF, a qual estabelece que não cabe ao Supremo conhecer de mandado de segurança contra ato de outro tribunal. Assim, incumbe ao próprio TSE o exame do pedido da legenda, observado o artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar 35/1979. O dispositivo prevê que compete aos tribunais julgar os mandados de segurança contra seus atos.

Processo relacionado: MS 36715

Fonte: Notícias STF

Foto: STF