Arquivo da categoria: Liberdade de Expressão

Portal do TSE esclarece todas as dúvidas sobre segurança do processo eleitor

Página traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica

A participação da sociedade é imprescindível para a evolução da urna eletrônica e do processo eleitoral brasileiro. Por isso, a Justiça Eleitoral disponibiliza meios para a participação ativa do cidadão como agente fiscalizador. Uma dessas ferramentas é a página sobre Segurança do Processo Eleitoral disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica. Nela, o cidadão também pode esclarecer suas dúvidas nas abas “Perguntas mais frequentes” e “Esclarecimentos sobre notícias falsas”.

O internauta irá conferir na página que a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a confiabilidade e a autenticidade do processo eleitoral. Além de passar sistematicamente por testes públicos de segurança, as urnas dispõem de uma série de mecanismos de auditoria e de verificação dos resultados, que podem ser efetuados por candidatos, coligações, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Polícia Federal, entre outras entidades, e também pelo próprio eleitor.

Tecnologia

A página no Portal do TSE também mostra que a segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de tipos e finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que a urna seja violada. Isso significa que qualquer ataque ao sistema causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

Além disso, a urna eletrônica conta com modernos dispositivos de criptografia, assinatura digital e resumo digital. Seu sistema operacional gera uma cadeia de confiança, garantindo que somente o software desenvolvido pelo TSE possa ser executado nos equipamentos. E, com isso, qualquer tentativa de execução de software não autorizado resulta no bloqueio do sistema. De igual modo, tentativas de executar o software oficial em um hardware não certificado implicam o imediato cancelamento da execução do aplicativo.

Segurança

É inquestionável que a informatização do processo eleitoral brasileiro conseguiu eliminar uma série de manobras e desvios responsáveis por muitas fraudes nas eleições. Desde o cadastro único computadorizado de eleitores, em 1985, até o reconhecimento biométrico do eleitor, a Justiça Eleitoral adotou inúmeros recursos de combate à fraude.

A urna eletrônica foi implantada nas eleições brasileiras de 1996. Nestes 23 anos de uso do equipamento, nenhum caso de suspeita de fraude até hoje foi identificado e comprovado.

Diversos órgãos que, constitucionalmente, têm a prerrogativa de investigar o processo eleitoral brasileiro, já realizaram auditorias independentes na urna eletrônica, como o Ministério Público e a Polícia Federal, e jamais identificaram ou comprovaram qualquer ocorrência de fraude.

Confira a página sobre Segurança do Processo Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Ministros dizem que combate a fake news não pode representar censura

Para integrante do STF, não cabe a um tribunal ou a um juiz dizer o que é verdade ou mentira

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: teclasap.com.br

A denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Penalizar os players eleitorais pode significar um esvaziamento do próprio papel de fiscalização inerente aos candidatos, partidos e coligações no pleito eleitoral

A Lei nº. 13.834, de 4 de junho de 2019, introduziu o art. 326-A ao vetusto Código Eleitoral, instituindo o crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”, estabelecendo as mesmas penas do crime de “denunciação caluniosa” do art. 339 do Código Penal. A diferença, ao que se vê pela análise dos tipos legais, é a denominada “finalidade eleitoral”.

Leia a íntegra no site Ponto na Curva.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza a calúnia com finalidade eleitoral

Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Nova lei foi publicada no ‘Diário Oficial da União’ desta quarta (5).

Leia a íntegra no site G1.

Crédito da foto: Flickr

Informativo TSE: Mudança de jurisprudência para as eleições de 2018: uso de outdoor para promoção pessoal de pré-candidato configura propaganda eleitoral antecipada

Promoção pessoal de pré-candidato veiculada em outdoor configura propaganda
eleitoral antecipada.
Nesses termos, o Plenário, alterando o entendimento jurisprudencial aplicado nas eleições de 2016, que considerava caracterizada a propaganda extemporânea somente quando presente pedido explícito de voto, entendeu que, para as eleições de 2018, o pré-candidato não pode utilizar, na divulgação de eventual candidatura, meios que são proibidos durante o período eleitoral.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente o pedido formulado na representação, não reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada e de propaganda irregular mediante uso de outdoor.
No caso, o pré-candidato teve sua imagem divulgada por meio de 23 outdoors, nos quais havia a exaltação de suas qualidades pessoais.
O Ministro Edson Fachin, relator, entendeu que a despeito da licitude do enaltecimento das próprias qualidades para o exercício de mandato, ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, fica caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pelo uso de formas vedadas durante o período oficial de propaganda.

Sobre o tema, convém ressaltar que o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 veda a propaganda eleitoral mediante outdoors.
O Ministro Relator destacou ainda que, embora o art. 36-A da Lei das Eleições não estabeleça regra proibitória expressa, uma interpretação sistemática conduz à conclusão de que a ele se aplicam as referidas vedações relativas às modalidades de propaganda eleitoral (outdoor, showmício etc.), tal como ocorre no período eleitoral.
Vencido o Ministro Jorge Mussi, que entendia não configurado ilícito eleitoral em razão de a publicidade não trazer pedido de voto, slogan de campanha ou projeto político, no que foi acompanhado pelos Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso.

REspe nº 060022731, Recife/PE, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.4.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da imagem: TSE

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a medida decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da condenação imposta.

Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O caso concreto envolve a condenação de um cidadão de Betim (MG) à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304 do Código Penal. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e multa. Em seguida, ao prover parcialmente apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) afastou a suspensão dos direitos políticos do apenado. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) então interpôs o recurso extraordinário ao STF sustentando que o acórdão questionado viola o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Esse dispositivo impede a cassação de direitos políticos, ressalvando que a suspensão ou perda só se dará em casos específicos nele elencados. Entre os casos está a condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, prevista no inciso III.

Voto do relator

O julgamento teve início na sessão extraordinária realizada na manhã de hoje, quando o ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo desprovimento do recurso ao entender que a perda dos direitos políticos leva à quebra dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. Segundo o relator, o cidadão, ainda que beneficiado pela suspensão da pena de prisão, não pode sofrer a perda de seus direitos políticos.

Divergência

No período da tarde, a Corte retomou a análise do recurso com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele divergiu do relator e votou pelo provimento do RE para que se defina que a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo uma consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado [quando não há mais possibilidade de recorrer] independentemente do crime ou da natureza da condenação imposta – se pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. “Não importa a sanção, importa que o Estado-juiz condenou, com trânsito em julgado, alguém pela prática de uma conduta criminal”, afirmou.

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há qualquer arbitrariedade no fato de a própria Constituição Federal estabelecer, de forma excepcional, a possibilidade de afastamento do exercício dos direitos políticos, seja temporário, no caso de suspensão, ou permanente, em caso de perda. O ministro ressaltou que o objetivo é impedir que aqueles que praticaram atos graves no campo administrativo e civil ou praticaram crimes possam participar da vida política do país.

Maioria

O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes pelo desprovimento do RE conduziu a corrente majoritária. O ministro Edson Fachin acompanhou esse entendimento, ressaltando que a condenação atinge os direitos políticos, independentemente de se tratar de pena que afeta a liberdade ou apenas restringe direitos.

No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso considerou que a clareza da norma é evidente e não dá margem à dúvida. Segundo ele, a Constituição Federal fala sobre condenação criminal, sendo ela privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Já o ministro Luiz Fux avaliou que a Constituição foi clara e coerente com todos os seus princípios. Ele acompanhou a divergência, mas restringiu a suspensão dos direitos políticos aos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. Para Fux, é desproporcional que a norma seja aplicada a infrações de menor potencial ofensivo, tendo em vista o princípio da razoabilidade.

Ao lembrar julgados semelhantes da Corte, a ministra Cármen Lúcia votou pelo provimento do RE no sentido da autoaplicabilidade do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Também o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência, citando que desde a Constituição imperial havia previsão para a suspensão dos direitos políticos em penas alternativas. Nesse mesmo sentido votaram os ministros Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

A ministra Rosa Weber seguiu o voto do ministro Marco Aurélio (relator) pelo desprovimento do recurso do MP mineiro. Essa corrente ficou vencida.

Tese

A Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: AMB