Arquivo da categoria: Liberdade de Expressão

Informativo STF n. 920 – STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral

DIREITO PROCESSUAL PENAL — EMBARGOS INFRINGENTES

STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral – 

O Plenário, por maioria, conheceu de embargos infringentes opostos de acórdão da Segunda Turma e deu-lhes provimento para absolver o acusado da prática do crime de calúnia eleitoral.

Afastada a preliminar de prescrição, o Supremo Tribunal Federal (STF) rememorou entendimento firmado na AP 863, segundo o qual os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão condenatório não unânime, desde que proferidos dois votos absolutórios, em sentido próprio, no julgamento de mérito de ação penal pelas Turmas da Corte.

Consignou que, no entanto, o caso concreto impõe distinguishing, a permitir os infringentes com um voto absolutório em sentido próprio. O quórum na sessão estava incompleto. A Turma contava com quatro ministros e a exigência de dois votos conduziria, por si só, à absolvição do acusado. Além disso, a admissibilidade dos embargos deu-se em momento anterior à mencionada construção jurisprudencial.

Dessa maneira, excepcionalmente, o Tribunal reiterou a admissão dos embargos. A parte não pode ser prejudicada pela ausência do quórum completo.

Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso aduziram que, havendo quatro votos com um divergente na linha da absolvição própria, o procedimento a ser adotado é aguardar-se a composição plena. A ministra Cármen Lúcia registrou conhecer dos embargos sem se vincular ao posicionamento. O ministro Marco Aurélio frisou que a Turma funcionou com o quórum exigido regimentalmente suplantado e atuou como órgão revisor. O enfoque jurisprudencial a exigir dois votos vencidos ocorreu dois anos após o surgimento do interesse em recorrer. A situação jurídica em apreço se enquadrou no parágrafo único do art. 609 (1) do Código de Processo Penal (CPP).

Vencido o ministro Celso de Mello na preliminar de conhecimento dos embargos. Para ele, a necessidade dos dois votos deve prevalecer diante da existência de quórum regimental a legitimar a realização de julgamento por órgão fracionário do STF, especialmente na espécie, em que presentes quatro ministros.

No mérito, o STF absolveu o acusado. Considerou que a prova da lesividade da conduta há de ser aferida no curso da ação penal, perquirindo-se, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a configuração ou não da materialidade delitiva, acima de dúvida razoável. O condenado, cujo comitê fora invadido, teria dito suspeitar do governo, de forma genérica. O áudio da entrevista beneficia a versão apresentada pela defesa, e a manifestação acoimada na denúncia revela-se lacônica.

Ademais, o depoimento da vítima – sujeito passivo direto dos crimes contra a honra – assume papel de relevância, porquanto é o titular do bem jurídico protegido pela norma criminalizadora. No caso, a suposta vítima pronunciou-se nos autos, expressando que tudo não passou de querela inerente ao calor do debate eleitoral e que seus efeitos se exauriram naquele contexto, sem sofrer qualquer ofensa a sua honra pessoal. Consectariamente, não há prova segura da materialidade da conduta.

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a falta de elemento subjetivo do tipo e que a querela não chegaria a ser calúnia.

Vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Celso de Mello, que negaram provimento aos embargos. A ministra ressaltou que a manifestação do ofendido foi trazida somente nos infringentes e que o fundamento de a pessoa não se sentir ofendida não altera uma ação pública incondicionada. Já o ministro rejeitou os embargos também por constatar ter sido correta a sentença penal condenatória proferida pela Justiça Eleitoral e mantida pela Segunda Turma.

(1) CPP: “Art. 609. (…) Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ”

AP 929 ED-2º julg-EI/AL, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.10.2018. (AP-929)

Vídeo

Audio

Fonte: Informativo STF n. 920

Crédito da foto: Agência Brasil / EBC

‘Contestação à urna eletrônica se tornou um projeto político’

Objetivo, segundo ex-ministro do TSE Henrique Neves, é abalar a confiabilidade no sistema e nas instituições

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TSE

Críticas sobre as urnas eletrônicas são válidas, mas cuidado com a desinformação

Por Renato Ribeiro de Almeida

Sou “velho de guerra” em eleições e a toda eleição que acaba recebo no escritório, nos dias seguintes, candidatos derrotados dizendo que perderam porque o sistema de urnas não é seguro. Reconhecer a própria derrota nem sempre é fácil. É um desafio humano tremendo admitir que outro o superou.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: TSE

Democracia ou desrespeito? Os limites da liberdade de expressão

O direito de votar e ser votado é uma das mais importantes conquistas da modernidade.

Por Denise Goulart Schlickmann – Servidora da Justiça Eleitoral, especialista em direito eleitoral.

Em países ditos subdesenvolvidos essa conquista representa um valor inestimável, pois permite ao cidadão participar diretamente da formulação de políticas que possam melhorar suas condições de vida, normalmente repletas de ausências.

O ser humano, político por natureza, ao tempo em que tem o direito de votar e ser votado, tem o direito de expressar livremente sua posição política, mas há limites. E os limites ultrapassam a seara política para alcançar o da sociedade em que se está inserido. Não há argumento político que justifique a simples e banal intolerância ao pensamento contrário, por mais absurdo que ele possa parecer ao pensamento de quem defende o oposto. Da mesma forma que você tem o direito de expressar sua opinião e literalmente fazer campanha em favor do candidato ou partido político de sua escolha o outro também tem. E sem ser julgado ou agredido. Esta é a beleza da democracia!

A propósito, a quem e em que momento foi conferido o bastião da certeza absoluta e da verdade inquestionável? Eu respondo: a ninguém. Sua certeza é sua. E de ninguém mais.

Neste mesmo momento, também instituições sérias e responsáveis são atacadas com o mais espetacular e fantasioso arsenal de argumentos vazios, num eterno e danoso repasse de mensagens falsas, verdadeiras fake news.

O sistema eletrônico de votação brasileiro não se resume à urna eletrônica, que, aliás, não pode ser acessada, simplesmente porque não está conectada a rede alguma. Então, não: “se invadem os computadores da Nasa…” não invadem a urna eletrônica. E o sistema de segurança é complexo, aberto e auditável sim. Inclusive no dia da eleição, quando se executa a votação paralela. Informar-se e comparecer para verificar pessoalmente é possível. E desejável. Ou mesmo consultar o resultado da votação de cada seção, que é imediatamente disponibilizado no próprio local de votação, como tantos o fazem.

E, por último, é importante lembrar do respeito que cabe a cada um, quer por suas posições políticas, quer pelo seu trabalho. As instituições não são prédios vazios. Há pessoas que lá trabalham e emprestam, com a sua dedicação, boa parte de suas vidas. Assim como você não agride, por agredir, o profissional liberal com quem convive ou a instituição ou empresa a que serve, não seja eco vazio a agressões e ofensas gratuitas àqueles que conduzem com seriedade, dedicação e transparência a concretização de um de seus maiores direitos: o de votar e ser votado.

Fonte: Na Pauta Online

Crédito da foto: Agência AL / ALESC

Candidatos ajuizaram ao menos 103 ações alegando serem vítimas de fake news

Os candidatos que concorrem às eleições de outubro ajuizaram ao menos 103 ações em que alegam serem vítimas de fake news e tentam tirar o conteúdo do ar. O número foi divulgado pelo Projeto Ctrl+X, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que monitora as tentativas judiciais de apagar informações da internet.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da imagem: teclasap.com.br

Fake news e eleições

Por João Paulo Oliveira, advogado e professor de Direito Eleitoral do CERS

A República Federativa do Brasil se constitui em uma democracia semidireta. Isso porque, de acordo com o parágrafo único do primeiro artigo do texto constitucional, todo o poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente na forma prevista na Carta Magna.

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo.

Crédito da imagem: teclasap.com.br

Em decisão inédita, TRE-SC remove perfil do Instagram hospedado no Exterior

Na sessão do Pleno do TRE-SC desta quarta-feira (5), foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pela coligação Santa Catarina quer Mais, para que a rede social Instagram remova, em 1 (um) dia, perfil de divulgação pública hospedado na África do Sul e na Rússia. Nas postagens, constam imagens desabonatórias ao candidato a governador Mauro Mariani.

Segundo o juiz relator, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, além de 9 (nove) postagens com conteúdo “sabidamente inverídicos” – como, por exemplo, o fato do candidato não ser ficha suja, tendo inclusive seu registro deferido pelo TRE-SC para as Eleições 2018 -, o perfil “politicamalandrasc” é falso em sua origem. “É motivo para remoção do perfil e de seu conteúdo, com base na informação do Facebook (Instagram) que demonstrou que o perfil e as postagens foram criadas em outros países – África do Sul e Rússia -, com, a meu ver, nítido intuito de falsear a identidade de seu criador, em desrespeito a Lei 9.504/1997, art. 57-B, §2º”, asseverou.

Tendo em vista a importância do fato julgado, para balizar futuras situações semelhantes a serem enfrentadas pela Justiça Eleitoral catarinense, o juiz relator determinou, ainda, o envio reservado dos dados do falso criador do perfil removido ao Ministério Público, para que promova averiguação da identidade real do autor das postagens. “A forma como foi engendrada às escondidas e em outro país a real identidade do autor da propaganda eleitoral por aquele perfil citado, causou desrespeito flagrante às instituições democráticas e pode desequilibrar as eleições, mesmo que se repita ou não tal atitude”, concluiu.

Este foi o primeiro caso no Brasil nas Eleições 2018 de perfil falso hospedado no Exterior. O teor completo da decisão pode ser acessado na consulta pública do processo via PJe.

Fonte: Por Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Crédito da foto: TRE-SC