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Adiado julgamento sobre limites da propaganda em apoio a candidato

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu o julgamento de dois processos que discutem os limites da propaganda em apoio a candidatos durante a campanha eleitoral. Conforme destacou o presidente, o julgamento é relevante porque servirá para firmar jurisprudência em relação à propaganda quando não há pedido explícito de voto.

O primeiro caso é do município de Várzea Paulista (SP) e envolve os políticos Nilson Solla e Alcimar Militão, respectivamente candidatos a prefeito e vereador em 2016. Durante a campanha, cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

Apesar de não terem sido eleitos, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente é admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A norma visa evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

O segundo caso também é relativo à campanha das eleições municipais de 2016, porém, no município de Itabaiana (SE). O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação por propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo.

A propaganda teria ocorrido por meio de divulgação de música pelo WhatsApp em que trazia o seguinte trecho: “e o povo de Itabaiana que conhece te ama vai te levantar de novo. Seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado”.

Voto do ministro Admar Gonzaga

Na sessão desta quinta-feira (24), o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista nos dois casos. Para ele, o recurso do MPE no processo de Itabaiana (SE) deve ser negado porque, em seu entendimento, não houve irregularidade.

Ele ressaltou que os juízes eleitorais devem analisar os seguintes critérios: a propaganda eleitoral antecipada somente ocorre quando existente pedido explícito de voto; o exame do caráter explícito pode ser orientado pelo teor da mensagem, pelo meio utilizado para a propaganda, pela reiteração da conduta, pelo período da veiculação e pelo custo.

Segundo o ministro, atos de mera promoção pessoal, elogios críticas, menção a uma possível candidatura sem pedido explícito de voto não são suficientes para ensejar a propaganda antecipada.

De acordo com Admar, os irmãos não devem ser punidos porque se tratou de uma única mensagem cujo teor se referia a apenas um desejo: a hipótese incerta de um dia os representados acenderem a cargos políticos. “Só corrobora a ideia de se tratar de mera promoção pessoal e não propriamente de antecipação de campanha”, disse ele.

Já no caso de Várzea Paulista (SP), o ministro Admar votou no sentido de confirmar a multa. Em sua opinião, neste caso a propaganda envolve recursos financeiros [com uso de faixas e cartazes] o que pode levar a outro elemento complicador: uso de dinheiro por aqueles que detêm maior poder econômico para antecipar a campanha em detrimento daqueles que não têm recursos. “Isso muito me preocupa e pode causar uma distância na possibilidade de disputa entre os pretensos candidatos”, finalizou.

Ministro Tarcisio Vieira

Antes da proclamação do resultado, o ministro Tarcisio Vieira, que é relator do caso de Várzea Paulista (SP), alertou para a necessidade de uniformizar as decisões no mesmo sentido.

Ele lembrou o risco de haver decisões contraditórias nos dois processos e frisou que, no fim das contas, está em debate a interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleições.

“Nós tínhamos uma jurisprudência caminhando no sentido de coibir a propaganda subliminar. Veio, então, uma legislação nova desfazendo essa nossa compreensão de maneira bastante clara ao excluir a caracterização de propaganda antecipada quando não há pedido explícito de voto”, disse ele ao ressaltar a possibilidade de se voltar à jurisprudência anterior à mudança legislativa.

“Os critérios objetivos elencados pelo ministro Admar vieram em boa hora, mas eles não chegam a erradicar esse problema que é o conteúdo jurídico dessa expressão ‘pedido explícito de voto’ “, explicou o ministro Tarcisio ao questionar se a irregularidade seria caracterizada apenas quando verbalizada pelo candidato ou se a Justiça Eleitoral pode concluir que houve pedido de voto a partir do contexto da propaganda.

Por essa razão, ele destacou a importância de se fixar a tese.

Tendo em vista a importância da discussão, o presidente pediu vista para que o Plenário possa uniformizar o entendimento.

CM/EM

Processos relacionados:

Respe 4346
Agr no AI 924

Fonte: Imprensa TSE

MP proíbe igrejas de fazer manifestação política e apoiar candidatos em MT

Recomendação ainda proíbe entidades religiosas de doarem a partidos ou candidatos

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso encaminhou aos representantes de igrejas de qualquer segmento religioso uma recomendação alertando sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos templos. No documento, a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, ressalta a necessidade de que sejam instruídos todos os líderes, pastores, ministros e religiosos que façam uso da palavra nesses lugar sobre a questão da propaganda eleitoral.

Isto porque é vedada pela legislação a veiculação de propaganda eleitoral, seja de forma verbal, seja de forma impressa, por meio de informativos e folhetos, nos referidos templos, e que, nos casos em que essas proibições não sejam observadas, multas poderão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Na recomendação, a procuradora eleitoral explica que o artigo 18 da Declaração dos Direitos Humanos garante que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito incluiu a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”, mas ressalta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto, “de modo que a liberdade de manifestar a religião ou a convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação”.

Conforme o artigo 24, inciso VIII, da Lei das Eleições (nº 9.504/97), os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente para a divulgação de campanha eleitoral, direta ou indiretamente.

Já para o Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral em prol de candidatos realizada por entidades religiosas, ainda que de forma velada, pode caracterizar abuso de poder econômico, sendo portanto uma prática vedada. “A utilização dos recursos dos templos causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos”, afirma a procuradora eleitoral Cristina Melo na recomendação.

No documento, a procuradora também alerta para que a recomendação seja amplamente divulgada para todos os membros das igrejas do estado que serão candidatos a cargos eletivos em 2018 para que adotem as medidas necessárias a fim de que a legislação eleitoral vigente seja cumprida, sob pena de responsabilização conjunta.

Fonte: Folhamax

RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu na análise de tema constitucional no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco S.A..

Na instância de origem, o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou uma ação contra o Diário de Pernambuco, pedindo indenização por danos morais em razão de conteúdo de entrevista veiculada no jornal que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta ilícita. A primeira instância julgou o pedido procedente, ao reconhecer que a publicação jornalística teria imputado a prática de ato ilícito a Ricardo Zarattini Filho.

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Com base na interpretação dos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, o colegiado assentou a ausência do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publicação tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunicação deixou de se manifestar quanto ao conteúdo. O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra.

Na análise da questão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial, interposto pelo ex-deputado contra a decisão do TJ-PE, julgando procedente o pedido de indenização. Para aquela Corte, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana.

Os ministros do STJ entenderam que, no desempenho da função jornalística, “as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros”. Salientaram que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que as empresas jornalísticas são responsáveis pela divulgação de matérias ofensivas, “sem exigir a prova inequívoca da má-fé da publicação”.

Dessa decisão, o jornal interpôs o recurso extraordinário dirigido ao STF.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou configurada a repercussão geral na matéria constitucional. “Em jogo faz-se o direito-dever de informar”, ressaltou, ao observar tratar-se de “quadro em que veículo de comunicação limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado, considerada ação de indenização por danos morais”.

O mérito do RE será analisado pelo Plenário do STF oportunamente.

EC/CR

Processos relacionados
RE 1075412

Fonte: Notícias STF

 

“Autofiscalização entre candidatos reduz ameaça de fake news às eleições”

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde fevereiro, não quer ver a Justiça Eleitoral combatendo as fake news. Segundo ele, a autofiscalização dos candidatos e a participação dos eleitores garantirão a boa atuação da corte durante as eleições deste ano.

Fake news é uma modernidade que vem ganhando expressão, mas não é uma novidade eleitoral. Boatos e mentiras caminham juntos com a eleição há quanto tempo?”, afirma, em entrevista exclusiva à equipe do Anuário da Justiça São Paulo.

Juiz de carreira e membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, Padin não faz coro aos alarmistas que veem na propagação notícias falsas uma ameaça às eleições. Para ele, o papel do TRE e da Justiça Eleitoral será o de continuar a aplicar a lei e a fiscalizar o processo eleitoral como sempre fez, porque não há grandes novidades na divulgação de boatos, mentiras e desinformação.

A partir deste mês, ele se dedica exclusivamente à corte eleitoral e só volta à 13ª Câmara de Direito Privado do TJ, onde está lotado, depois do segundo turno das eleições. Nesse meio tempo, será o responsável por coordenar as eleições no maior colégio eleitoral do país, com 33 milhões de eleitores que escolherão 70 deputados federais e 94 deputados estaduais este ano. Além de presidente, governador e dois senadores.

Leia a entrevista:

ConJur — A temática das Fake News está bastante presente nas discussões envolvendo eleições no mundo todo. Essa é uma preocupação também para o TRE-SP?
Cauduro Padin —
 Fake news é mais uma modernidade que vem ganhando expressão, mas não é uma novidade eleitoral. Boatos e mentiras caminham juntos com a eleição há quanto tempo? É que essa nova versão de boatos, mentiras, impropriedades, desinformação, ganhou relevo maior pela repercussão das redes sociais e da necessidade de se certificar a origem dessas notícias. Toda a coletividade sempre esteve preocupada com a origem das notícias, com a fonte, quem fala, qual é a ideologia, de onde partiu. As notícias também não nascem puras e não são divulgadas de uma maneira isenta. A mídia deve ter presente que ela, para cumprir seu papel nessa eleição e prestar serviço público, deve educar a população a ter preocupação com o que lê e o que vai compartilhar.

ConJur — Não são jornalistas que divulgam fake news. Costumam ser usuários das redes sociais, donos de páginas interessadas em disseminar esse tipo de desinformação. Como o tribunal vai encarar essa questão?
Cauduro Padin —
 A mídia mudou muito. O que seja jornalista também está em aberto. Hoje temos várias de formas de atuar na mídia: blogs, isso e aquilo. Evidentemente, não é só jornalista que deve informar, dar notícias e prestar serviço ao público. O único problema no tocante a essas notícias da internet é identificarmos o responsável. É uma novidade que vamos conviver com ela, e espero que estejamos preparados para conseguir alcançar todos os responsáveis.

ConJur — O tribunal já tem jurisprudência sobre fake news?
Cauduro Padin —
 Das eleições passadas, temos processos pelo uso impróprio – e quando digo “impróprio” é inobservando a disciplina legal – da internet.

ConJur — Elas podem ameaçar o processo eleitoral?
Cauduro Padin —
 Quero ser otimista: não há ameaça. Haverá autofiscalização grande entre os candidatos. A Justiça Eleitoral caminhará supervisionando essa conduta dessas pessoas. A Justiça Eleitoral, no seu ramo judiciário, não tem por incumbência investigar fake news. Eu tenho que receber comunicações para então, através do contraditório, ir apurando o que procede ou não. Tudo o que é divulgado não significa que seja não verdadeiro, impróprio, inadequado. O tempo da Justiça é diferente do tempo da notícia. Atuamos possibilitando o contraditório e a defesa. Em toda divulgação que estiver em desacordo com a lei, é possível tirar do ar, apurar autoria e punir o autor.

ConJur — O prazo para o processamento dos pedidos de registro de candidatura foi encurtado. Essa decisão foi adequada?
Cauduro Padin —
 Temos uma disciplina, que foi resolvida legislativamente, e nós vamos aplicar. De fato, temos o prazo um pouco mais curto. Pretendíamos uma situação diferente, mas vamos executar no prazo que está estabelecido. Temos expertise para isso, vamos nos desdobrar para atender. Podia ser um pouco mais folgado, seria melhor, mas não era bem a sugestão que teria partido de vozes mais cautelosas, inclusive com uma pré-habilitação.

ConJur — Por quê?
Cauduro Padin —
 Essa figura do candidato sub judice é uma figura que não contribui para uma campanha ideal, porque ele pode passar grande parte do processo eleitoral sub judice e isso pode confundir até o eleitor. Mas essa é a solução em decorrência da disciplina legal e da possibilidade de recurso, porque uma sentença pode ser reformada.

ConJur — O que acha do fim do financiamento eleitoral por empresas?
Cauduro Padin —
 É a opção que foi feita. O financiamento é uma questão bastante relevante na campanha. Haverá, com a doação de pessoas físicas e o autofinanciamento, um enxugamento dos recursos a serem aplicados, e é uma cultura nova de tentar fazer com esses limites. As perguntas imponderáveis são difíceis de responder: se isso vai provocar isso ou aquilo. Eu espero que não provoque nada.

ConJur — Que modelo de financiamento o senhor acha melhor?
Cauduro Padin —
 Eu tenho várias concepções. Talvez com presença da pessoa jurídica, muita gente diz “a contribuição poderia ser ilimitada, a contribuição poderia ser dirigida”. As possibilidades são muitas e isso depende de se casar todo o modelo político e não só tratar de um assunto isoladamente. Saber que tipo de candidatura, que tipo de publicação. Tudo isso envolve recursos, porque a campanha se destina a divulgar as pessoas. Precisamos pensar em qual necessidade de divulgação. Se o voto for distrital é uma, se não for, é outra. Se o distrito é grande é uma coisa, se o distrito é pequeno, é outra. Tem várias vertentes convergentes que exigem uma análise.

ConJur — É preciso rever a quantidade de partidos?
Cauduro Padin —
 Até acho que temos poucos. Todo mundo acha que é muito, e eu acho que é pouco, porque partido tem que ter uma alternativa política, uma alternativa de Estado, uma ideologia, observado evidentemente os parâmetros constitucionais: regime democrático, republicano, pluripartidarismo.

ConJur — O consenso é que a quantidade de partidos no Brasil é exagerada.
Cauduro Padin —
 O inconveniente de se ter muitos partidos é que todos têm de ter acesso a recursos públicos. Mas aí é só ligar isso com a cláusula de barreira. Em muitos países do mundo, quantos candidatos tem concorrendo a um determinado cargo? Por exemplo, presidência. Só se ouve falar de dois ou três. A preocupação deve ser talvez não inibir partidos, mas como fazer com que esses partidos tenham acesso aos recursos públicos e também às cadeiras na Câmara? Se todos tiverem uma representação na Câmara, há um problema de governança muito grande. Cabe ao eleitorado também canalizar a estrutura, a ideologia, a orientação política de preferência. E é o próprio eleitorado que vai financiar o partido. Se depender das cláusulas de barreira e circunstâncias e requisitos de acesso a fundos públicos, quem vai financiar partidos são os associados.

ConJur — O que acha do teto de gastos?
Cauduro Padin —
 O teto é um valor razoavelmente restrito porque está baseado nos gastos anteriores. Agora, o teto, se for utilizado por todos, também gera uma igualdade.

ConJur — Qual o modelo ideal para campanhas eleitorais?
Cauduro Padin — 
São tantas as possibilidades. Se é com horário gratuito ou sem, se é com panfleto ou sem. Os matizes são muito grandes. A grande preocupação, não só para esta eleição, mas para todas, é saber que tipo de critério o eleitor precisa: será que ele precisa de uma tutela tão grande assim? Uma tutela menor? Isso deveria ter uma discussão maior, porque cumprimos a disciplina da lei. Não cabe a nós irmos na gênese da formação da regra. Eu aplico a regra que tem. Se temos essa regra, se não é a que queremos, é a que temos.

ConJur — De quem é a competência para julgar conflito intrapartidário?
Cauduro Padin —
 Essa é uma divisão na jurisprudência. Tem um projeto de lei, o PLS 181, que atribui à Justiça Eleitoral todas as questões intrapartidárias. A jurisprudência se divide em dois extremos. O partido é uma entidade privada. Então, portanto, em princípio as questões deveriam ir para a Justiça comum. Por outro lado, a atividade partidária interfere no processo eleitoral, interfere diretamente nas questões eleitorais, desde escolha de candidato, registro etc. Toda vez que isso interfira no processos eleitoral, nas questões eleitorais, a jurisprudência tem admitido, digamos assim, uma vis atractiva para a Justiça Eleitoral. Esse PLS 181 ele está atribuindo à Justiça Eleitoral.

ConJur — E o senhor se filia a qual vertente?
Cauduro Padin —
 Questões eleitorais e que interfiram no processo eleitoral devem estar mesmo dentro da Justiça Eleitoral, que tem mais especialidade no assunto.

ConJur — Que dificuldades o tribunal tem enfrentado com doações de pessoas físicas?
Cauduro Padin —
 O tribunal não tem dificuldade nenhuma, mas estamos apurando casos. Temos cruzamento de dados, temos a fiscalização dos próprios candidatos e temos encontrado às vezes, não muito frequente, mas não muito raramente, nas prestações de contas, doações acima do permitido.

ConJur — São muitos casos?
Caduro Padin —
 Não, nem uma coisa nem outra. Esse é outro ponto que a imprensa deve estar em cima de esclarecer: divulgar mais como que a pessoa pode doar, quais são os limites, como também dizer se o dinheiro desviado pudesse ser canalizado corretamente, isso representaria escola, prédio, hospital, saúde, comida para as pessoas verem como o desperdício é real. Não é a viúva que perde. Se o povo entender direito, são todos eles.

ConJur — Como o tribunal entende a questão do candidato que faz propaganda eleitoral por conteúdo pago nas redes sociais? É permitido?
Cauduro Padin —
 O impulsionamento está previsto na lei. Tem que ter cadastro, seguir a disciplina que está na reforma política e na resolução do TSE. Não é livre. Temos uma disciplina em que até para podermos depois fiscalizar, as pessoas têm que utilizar. Inclusive quem vai fazer esse impulsionamento.

Conjur — As eleições devem motivar também a criação de páginas satíricas relacionadas a candidatos.
Cauduro Padin —
 Sim, na eleição passada, por conteúdo indevido, pejorativo, por inverdades, por agressões, e vocês vão encontrar muitos julgados nesse sentido.

Conjur — Como está a implantação da biometria?
Cauduro Padin —
 A biometria é um salto de qualidade, de fidedignidade, de transparência. É absolutamente notável, uma mudança que dá qualidade enorme ao cadastro eleitoral. É uma conquista do eleitor, do processo eleitoral, porque sabemos quem são os eleitores, ao contrário do passado. É como a história antes da cédula única: não tinha uma cédula certa, então as possibilidades de fraude era outras; depois tivemos a cédula oficial, e hoje estamos no eletrônico. A biometria é um salto de transparência e qualidade enorme para efeito de cadastro eleitoral. Os eventuais e pontuais problemas na coleta da biometria se devem em grande parte ao fato de as pessoas só efetivamente se movimentarem nos últimos momentos. Vamos tentando diluir o atendimento, mas é difícil a gente conseguir se preparar para o grande fluxo que não se sabe bem qual vai ser. Para o futuro, estamos pensando em muitas questões alternativas.

ConJur — O que já tem sido feito?
Cauduro Padin —
 Temos postos avançados, postos em determinados lugares, estamos no Poupatempo. Temos posto itinerante – em Sorocaba tem um ônibus – então esse leque alternativo de aproximação vai ser dinamizado. Talvez os que são melhores serão dinamizados, serão multiplicados. Vamos procurar também parcerias para esse fim com os setores que queriam contribuir para isso.

Conjur – As eleições suplementares são um mal necessário?
Cauduro Padin –
 Infelizmente, sim. Nem sei se são um mal. Se uma eleição não obedeceu ou não prevaleceu por razões de estar em desconforme com a lei – e a nossa preocupação maior é aflorar a soberania popular, que é por princípio constitucional -, como fazemos? O que colocamos no lugar? Qual seria a forma de equilíbrio a não ser por uma nova eleição?

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 9h00

Fachin: não é lícito ao poder público interditar ou censurar ideias religiosas

Ministro abriu a divergência para que lei que vedava proselitismo em rádios comunitárias se tornasse inconstitucional

Depois de vigorar por 20 anos, a lei que veda o proselitismo religioso nas rádios comunitárias foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (16/5). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2566, proposta pelo Partido Liberal, a Corte excluiu do ordenamento jurídico a §1º do artigo 4º da Lei 9.612, que vedava o “proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin apresentou voto divergente daquele feito pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes — que foi acompanhado apenas pelo ministro Luis Fux. Fachin liderou a divergência na qual foi foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia — não votaram os ministros Dias Toffoli, em viagem oficial, e Gilmar Mendes, que estava impedido.

Em seu voto, Fachin apontou que há “ostensiva inconstitucionalidade na lei”, uma vez que afronta garantias constitucionais de livre manifestação de pensamento e de livre exercício dos cultos religiosos. “Cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do integral exercício religioso, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão”, disse.

Segundo Fachin, o tema está intimamente relacionado ao alcance da liberdade de expressão, especialmente por tratar de meio de comunicação. Mas observou que jurisprudência do STF tem “realçado a primazia de que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição”, e citou a ADI 4.451, relatada pelo ministro Ayres Britto. Nela, ele afirmou não caber ao “Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”

“Não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito assegurado no art. 5º e nos tratados de direitos humanos, deve-se observar que o art. 220 da Constituição Federal, expressamente consigna a liberdade de expressão “sob qualquer forma, processo ou veículo”. A rádio comunitária ou o serviço de radiodifusão comunitária evidentemente subsume-se a essa hipótese”, escreveu em seu voto.

Ao Estado, diz o ministro, é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que venham a circular e a ser pregadas por qualquer grupo, mesmo porque “não é lícito ao Poder Público interditá-las ou censurá-las, sem incorrer , caso assim venha a agir, em inaceitável interferência em domínio naturalmente estranho às atividades estatais”.

Confira a íntegra do voto: 

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:

Acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Alexandre de Moraes.

Como bem destacou Sua Excelência, trata-se, in casu, de pedido para que este Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, cujo teor é o
seguinte:

“§ 1º – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.”
Os parâmetros de controle invocados, por sua vez, são: os incisos IV, VI e IX do art. 5º e o art. 220 da Constituição Federal.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
(…)
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
(…)
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.”

Quando do julgamento da medida cautelar da presente ação direta, o então Relator Ministro Sydney Sanches optou por uma interpretação teleológica da norma atacada, para assentar que “o dispositivo visou
apenas evitar o desvirtuamento da radiodifusão comunitária, usada para fins a ela estranhos, tanto que, ao tratar de sua programação, os demais artigos da lei lhe permitiram a maior amplitude e liberdade, compatíveis com suas finalidades”. E ainda: “quis, portanto, o artigo atacado, tão somente, afastar o uso desse meio de comunicação como instrumentação, por exemplo, de pregação político-partidária, religiosa, de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de qualquer ordem”.

Embora a maioria do Tribunal tenha acompanhado o e. Relator para indeferir a liminar, o e. Ministro Celso de Mello, em voto vencido, consignou que:

“O que não tem sentido é proibir-se , em caráter absoluto, o exercício da liberdade de pensamento, especialmente no plano da difusão de idéias, ainda que com finalidade de proselitismo, sendo irrelevante , sob tal aspecto, que se trate de proselitismo de natureza religiosa.

O Estado não tem – nem pode ter – interesses confessionais. Ao Estado é indiferente o conteúdo das idéias religiosas que eventualmente venham a circular e a ser pregadas por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao Poder Público interditá-las ou censurá-las, sem incorrer , caso assim venha a agir, em inaceitável interferência em domínio naturalmente estranho às atividades estatais.

É por essa razão, Senhor Presidente, que não hesito em proclamar e destacar a relevantíssima circunstância de que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, torna-se imperioso reconhecer que temas de caráter teológico ou concepções de índole filosófica – que busquem atribuir densidade teórica a idéias propagadas pelos seguidores de qualquer fé religiosa – estão, necessariamente, fora do alcance
do poder censório do Estado, sob pena de gravíssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação (sempre legítima) das mensagens inerentes às doutrinas confessionais em geral.”

Também aderindo a corrente minoritária, o e. Ministro Marco Aurélio defendeu que:

“Tenho para mim que não se pode afastar a incidência da Carta da República quando assegura, no artigo 220 – e assegura um direito/dever do cidadão -, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.”

Por ponderáveis que sejam as razões acolhidas então pela maioria do Tribunal quando do julgamento da medida cautelar, assiste razão jurídica à corrente que restou vencida, motivo pelo qual, com a devida vênia do e. Relator, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Há mesmo dificuldade que emerge da presente controvérsia e que está intimamente relacionada ao alcance da liberdade de expressão, especialmente quando se cuida, como na espécie, de meio de comunicação. Mas a jurisprudência desta Corte tem realçado a primazia de que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição. Por exemplo, quando do julgamento da ADI 4.451, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe 24.08.2012, por exemplo, o Tribunal assentou que”não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”. Já na ADPF 130, também
de relatoria do e. Ministro Ayres Britto, o Tribunal fez observar que “o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna”.

Na ADI 2.404, um outro exemplo dessa orientação, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, a Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade da previsão legal de sanções para o descumprimento das regras de
classificação indicativa, definiu que “o exercício da liberdade de programação pelas emissoras impede que a exibição de determinado  espetáculo dependa de ação estatal prévia”.

Todos esses julgados sublinham precisamente que as restrições à ampla liberdade de expressão devem ser interpretadas à luz do que estritamente previsto em lei. Há, nesse sentido, convergência entre os dispositivos constitucionais e o que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos, em especial o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, segundo o qual o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão “não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidade ulteriores”.

A referência aos documentos internacionais, possível também ante a incidência da cláusula material de abertura (art. 5º, § 2º, da CRFB), permite, ainda, depreender o alcance das possíveis restrições à liberdade
de expressão. Se é certo que inexistem direitos absolutos, como defendeu o e. Ministro Sydney Sanches no julgamento da medida cautelar, é a partir do texto constitucional e dos tratados de direitos humanos que se
poderia definir os limites para o exercício desse direito.

Assim, é preciso jamais olvidar a essencialidade do direito à liberdade de expressão, veículo indispensável para o exercício pleno de diversos direitos fundamentais. Como advertiu o e. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da ADI 2.404, já referenciada nesta manifestação, “a conexão axiológica entre liberdade de manifestação de pensamento dos seus variados matizes e o princípio democrático, servindo aquela de
instrumento à preservação deste, torna claro o risco subjacente a qualquer forma de controle prévio pelo Poder Executivo do conteúdo a ser veiculado nos meios de comunicação”.

Não se pode perder de vista que a liberdade de expressão jamais possui um aspecto meramente individual. Não se trata apenas de direitos que pertencem a quem fala ou de quem está com a palavra, mas também
de quem a ouve. O direito a liberdade de expressão abrange, necessariamente, uma dimensão social, que engloba o direito de receber informações e ideias. A Corte Interamericana de Direitos Humanos bem
expressou esse ponto na Opinião Consultiva sobre a associação obrigatória de periodistas, solicitada pelo Governo da Costa Rica, em 13.11.1985 (par. 30):

“Se ponen así de manifiesto las dos dimensiones de la libertad de expresión. En efecto, ésta requiere, por un lado, que nadie sea arbitrariamente menoscabado o impedido de manifestar su propio pensamiento y representa, por tanto, un derecho de cada individuo; pero implica también, por otro lado, un derecho colectivo a recibir cualquier información y a conocer la expresión del pensamiento ajeno.”

“Manifestam-se, assim, as duas dimensões da liberdade de expressão. De fato, esta requer, por um lado, que ninguém seja arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamente e representa, por tanto, um direito de cada indivíduo; mas também, por outro lado, um direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio” (tradução livre).

É sob essa dupla dimensão que se deve examinar as justificativas para restringir a liberdade de expressão, tal como sublinhou o Relator quando do julgamento da medida cautelar. Nesse sentido, como possíveis bases para a restrição, citam-se a liberdade de consciência e a liberdade política.

A liberdade de consciência e de religião implica, nos termos do art. 12 do Pacto de São José, “a liberdade de conservar sua religião ou crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado”. A limitação a esse direito “está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas”.

O direito à liberdade de pensamento e de expressão que “compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de todas natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, somente pode ser limitado para assegurar, nos termos da lei, “o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas;
ou a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas”.

A restrição ao proselitismo, tal como o disposto na norma atacada, não se amolda, porém, à nenhuma das cláusulas em que se legitima a restrição.

Quando do julgamento do RHC 134.682, de minha Relatoria, afirmei que “no que toca especificamente à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais,
que o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. De tal modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco a religiões de tal natureza.”

Com efeito, tal possibilidade seria simplesmente inviável, se fosse impedido o discurso proselitista. Nesse sentido, a Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Kokkinakis v. Grécia (Caso n. 14.307/88), sustentou que “a liberdade de manifestar a própria religião não é exercível apenas em comunhão com outros, ‘em público’ e dentro do círculo daqueles que partilham da mesma fé, mas também pode ser exercida ‘só’ e ‘em privado’; além disso, ela inclui em princípio o direito de tentar convencer o vizinho, por exemplo, por meio do ensinamento, restrição que se levada a efeito tornaria letra morta o direito de mudar de religião”.

Da mesma forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação
de informações.

Não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito assegurado no art. 5º e nos tratados de direitos humanos, deve-se observar que o art. 220 da Constituição Federal, expressamente consigna a liberdade de expressão “sob qualquer forma, processo ou veículo”. A rádio comunitária ou o serviço de radiodifusão comunitária evidentemente subsume-se a essa hipótese.

Finalmente, ainda que se vislumbre uma teleologia compatível com a Constituição, como o fez a maioria do Tribunal quando do julgamento da cautelar, é preciso ter-se em conta que a veiculação em rádio de discurso proselitista, sem incitação ao ódio ou à violação, e, evidentemente, sem discriminações, é minimamente invasivo relativamente à intimidade, direito potencialmente a ser resguardado. De fato, tal como advertiu a e. Ministra Cármen Lúcia, quando do julgamento da ADI 2.404, já referida nesta manifestação, bastaria, em
casos tais, que se desligue o rádio. Assim, mesmo que se proceda a um balanceamento entre os direitos em confronto, não há como deixar de privilegiar, em casos como o dos autos, à liberdade de expressão.

Por essas razões, declaro a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e, por consequência, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

 

Ministros do TSE defendem ação “minimalista” em pesquisas eleitorais

Corte rejeitou representação de Jair Bolsonaro contra pergunta sobre aumento patrimonial

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral defenderam, nesta quinta-feira (17/5), uma atuação minimalista da Justiça Eleitoral em eventuais pedidos de controle de pesquisas de intenção de votos. A avaliação foi feita durante o julgamento que rejeitou representação ajuizada pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) contra o teor de perguntas feitas sobre notícias de seu aumento patrimonial em uma pesquisa do Datafolha.

Os ministros ressaltaram o potencial de influência dos levantamentos, que interferem na estratégia dos próprios candidatos e nos votos dos eleitores. Para os integrantes da Corte, no entanto, a questão envolve liberdade de imprensa e de expressão, sendo que a movimentação judicial deve ocorrer apenas em casos de abusos.

No caso específico de Bolsonaro, os ministros entenderam que não houve favorecimento ao ex-presidente Lula nos quesitos sobre o petista e também não houve prejuízo ao deputado com as questões sobre sue patrimônio. Por unanimidade, o plenário seguiu o voto do ministro Sergio Banhos que já havia negado pedido de liminar do parlamentar e depois julgado improcedente a representação de Bolsonaro.

No questionário, o instituto fez a seguinte pergunta: “Você tomou conhecimento sobre denúncias envolvendo o aumento do patrimônio da família do deputado Jair Bolsonaro desde o início da sua carreira política?”

“As pesquisas constituem mais do que simples levantamento estatístico de intenção eleitoral. O resultado de pesquisas tem potencial para além de informar, influenciar substancialmente o voto do eleitor e além disso orientar os rumas das campanhas”, afirmou o relator.

Banhos afirmou ainda que as pesquisas, no entanto, precisam estar adequadas com as normas eleitorais e com os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa.

Segundo o ministro Tarcísio Veira de Carvalho, “em nome da liberdade de expressão e do direito informação, sobretudo nesse momento pré-eleitoral, a atuação da Justiça Eleitoral deve se dar de maneira minimalista mesmo porque há discricionariedade técnica na elaboração da quesitação [das pesquisas]”.

A ministra Rosa Weber afirmou que o debate sobre pesquisas eleitoral é instigante, ainda mais sobre seus reflexos nos dias atuais. “Este tema envolvido passa pelo direito à informação, liberdade de expressão, que são tão caros e diz sobre os limites de todos os atores envolvidos e, inclusive, do Judiciário quando se debruça para eventual intervenção na própria quesitação. Eu entendo que a atuação do Judiciário há de ser minimalista”, disse.

O vice-procurador-geral Eleitoral reforçou o discurso. “Descabe à Justiça Eleitoral controlar as perguntas que jornalistas fazem a seus entrevistados e as perguntas que os institutos de pesquisa ligados a empresa jornalísticas fazem a sua majestade o povo em pesquisas eleitorais em fase pré-eleitoral”.

Isenção 

O voto mais longo no julgamento foi do ministro Napoleão Nunes Maia. “A liberdade de expressão autoriza a divulgar qualquer coisa? Quando se faz uma pergunta já se pode sugerir uma resposta. Pesquisa eleitoral tem poder de induzir o voto do eleitor. Se pergunta a alguém: você ainda é ladrão? Não posso responder uma pergunta dessas. Coloca um sujeito numa saia justa que não pode responder nem si nem não”, disse.

E completou: “se insinua… Você sabia que fulano foi mencionado em delação. Não está dizendo nada. Mas, a partir daquele momento, o sujeito mencionado está execrado.”

Na avaliação do  ministro é difícil que essas sondagens sejam neutras. “Há pesquisa isenta? Toda pesquisa não tem embutida o germe de favorecer ou desprestigiar o candidato? pode induzir, levar pessoa a determinadas reflexões e até decisões. A palavra denuncia nunca é neutra”.

Napoleão disse que existem quesitos tendenciosos, indutores que podem não provocar debate, mas a agressão ao conceito de alguém, sendo que nenhuma inocência esta a salvo de denúncia mentirosa. Apesar das críticas, o ministro votou pela rejeição da representação.

 

TRE-PE reúne imprensa, esclarece pontos da nova legislação e destaca importância da mídia profissional

Fruto de parceria com a Asserpe, reunião contou com a presença do Ministério Público Eleitoral e abordou temas como a campanha eleitoral, que começa em 16 de agosto

Propaganda eleitoral fora do prazo, fake news, campanha em redes sociais, responsabilidade sobre mensagens publicadas na área de comentários dos portais de internet e dos blogs, equilíbrio no espaço editorial para candidatos. Esses e outros temas foram amplamente debatidos em encontro realizado nesta quinta-feira (17) entre o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e dezenas de representantes de TVs, rádios, sites e jornais impressos.

O encontro, fruto de uma parceria entre o TRE-PE e Associação de Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe), foi estendido para outras modalidades de veículos de imprensa e teve o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a campanha eleitoral deste ano.

Todo o conteúdo do encontro está disponível no canal do TRE-PE no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=4qh0U0ueG38). No site do Tribunal (www.tre-pe.jus.br), além das resoluções que fundamentam as ações da Justiça Eleitoral, há uma espécie de “pode-não-pode” sobre a propaganda eleitoral. Tudo com uma linguagem didática e acessível. O informativo, elaborado pelo TRE de Minas Gerais e adotado em todo o País, também foi distribuído aos jornalistas e executivos dos veículos de comunicação.

Após as modificações introduzidas pela Reforma Política (Leis 13.487 e 13.488), aprovada pelo Congresso em outubro de 2017, várias dúvidas vieram à tona sobre as eleições de outubro próximo, as primeiras com as novas regras. Daí, a grande quantidade de questionamentos não apenas da imprensa como da própria sociedade em geral. Ao esclarecer o que for possível à imprensa, o TRE-PE está prestando um serviço não apenas aos veículos de comunicação que buscam saber como proceder em alguns casos. Trata-se de um serviço prestado à própria democracia.

O evento começou às 10h20 e aconteceu no plenário do TRE-PE, que ficou praticamente lotado. O presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, abriu os trabalhos, agradecendo o apoio da imprensa profissional no combate às chamadas fake news e em campanhas como a da biometria, que foi encerrada em março.

“O ponto fundamental chama-se transparência. Nós precisamos levar à sua excelência o eleitor as informações verdadeiras e essas informações devem ser levadas pela mídia profissional, que tem compromisso com a verdade. É esse o nosso interesse e, em comum acordo com a mídia, tem sido esse o nosso trabalho. Discutir, apresentar fatos, mostrar o que a legislação permite e o que não permite e com isso evitarmos um sem-número de processos que fazem com que os julgamentos dos Tribunais demorem muito e haja um descrédito com a Justiça”, disse o presidente do TRE-PE.

Além do presidente do Tribunal, compuseram a mesa que orientou e respondeu as perguntas da imprensa, o vice-presidente do TRE-PE, desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho; os desembargadores Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, Júlio Oliveira Neto e Delmiro Campos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) participou ativamente com o procurador regional eleitoral, Francisco Machado Teixeira, e o procurador regional eleitoral substituto, Wellington Cabral Saraiva, que também é procurador auxiliar da Propaganda. A diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim, o assessor-chefe da Corregedoria do Tribunal, Orson Lemos, e a secretária Judiciária, Jane Leite, integraram a mesa.

Vale lembrar que além da reunião desta quinta-feira, acontecerão outros encontros do TRE-PE com a imprensa antes das eleições. Em agosto, haverá a reunião sobre o plano de mídia, quando partidos políticos e imprensa em geral participam de um encontro para acompanhar o sorteio para escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede. Em setembro, um novo encontro tratará de questões técnicas e operacionais relacionadas à cobertura jornalística no dia do pleito eleitoral, que acontecerá em 7 de outubro e, em caso de segundo turno, 28 de outubro.

“Essa reunião de hoje (17/05) é importante para a imprensa de um modo geral, que precisava tomar conhecimento de como vai ser o funcionamento das próximas eleições. Foram várias perguntas muito bem elaboradas. Há uma preocupação sincera de como serão as propagandas na internet. Se nós mesmos temos essa preocupação, imagine a imprensa geral. As perguntas foram bem respondidas por toda a equipe, de forma que eu vejo essa reunião com muita satisfação”, afirmou o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho.

O desembargador Delmiro Campos opinou de forma semelhante. “A realização deste evento é uma iniciativa louvável. A gente aumenta e facilita a melhor compreensão por parte dos comunicadores, por parte dos grandes responsáveis por dar vazão às notícias jurídicas e eleitorais. E, assim, termina favorecendo o fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou.

O encontro desta quinta-feira é decorrente de outra reunião, esta acontecida em novembro passado. Foi quando o presidente do TRE-PE pediu o apoio do presidente da Asserpe, Cléo Niceas, para que rádios e TVs apoiassem a campanha da biometria. O jornalista deu total apoio e sugeriu que Luiz Carlos Figueirêdo realizasse uma encontro para esclarecer dúvidas que, àquela altura, eram ainda mais numerosas.

Nesta quinta, Cléo comentou a reunião que ajudou a concretizar. “O fundamental de um evento como esse é reforçar para o radiodifusor, para as empresas de rádio e televisão, a responsabilidade legal na condução do assunto eleições deste ano. A radiodifusão de Pernambuco sempre foi uma contumaz cumpridora da legislação, mas esse é um ambiente novo para nós. Então essa integração e aproximação com o TRE é fundamental para a gente visualizar os desembargadores, tomar conhecimento dos assuntos novos, que são muitos nessa eleição, e discutir para aperfeiçoamento da relação institucional entre a radiodifusão e a Justiça Eleitoral”.

Antes do início das perguntas nesta quinta-feira, a pedido da própria Asserpe, o advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema, fez uma apresentação para as rádios e TVs presentes. Tratou das novas resoluções, prazos e detalhes da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

A reunião terminou por volta do meio-dia, com um clima de satisfação e a certeza de que, com transparência, boa vontade e parceria, até as questões mais complexas são compreendidas por todos. E quem ganha com a propagação deste conhecimento, naturalmente, é o eleitor brasileiro.

Fonte: Imprensa TRE-PE