Arquivo da categoria: Liberdade de Expressão

Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas

Por Vladimir Passos de Freitas

Não é novidade para ninguém que vivemos tempos de radicalismo nas posições políticas. Todos, menos ou mais, passam por situações em que são confrontados pelos que pensam de forma diversa. Isto se dá em qualquer espaço de convívio social, como no ambiente de trabalho, em família ou nas redes sociais.

Palavras em tom agressivo ou mensagens hostis azedam as relações de amizade ou parentesco. Alguns não percebem que uma frase agressiva pode terminar algo muito precioso como a convivência familiar ou uma amizade antiga. Não raramente tal tipo de manifestação gera a saída de alguém do grupo de WhatsApp ou do almoço de domingo na casa da matriarca, ocasionando uma perda que só será avaliada com a passagem do tempo. E a volta ao estado anterior é difícil, pois, como se diz na linguagem popular, “quem bate não lembra, mas quem apanha nunca se esquece”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: jornaladvogado.com.br

Suspensa decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre senador

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 33040 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que obrigou a Rede Tiradentes de Rádio e TV a retirar de suas redes sociais reportagens sobre o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a não associar o nome do parlamentar a denúncias da Operação Lava-Jato. O ministro determinou ainda que o exercício do direito de resposta, concedido pelo TJ-AM, seja disponibilizado no tempo suficiente para a leitura da manifestação de Braga.

O tribunal amazonense havia determinado que a emissora transmitisse o direito de resposta pelo período de 48 horas e o lesse no programa “Manhã de Notícias” pelo mesmo período, com duração de 15 minutos.

Para o vice-presidente do STF, a decisão do TJ-AM, ao determinar a supressão de matérias jornalísticas publicadas na internet, afronta o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na ocasião, o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição Federal (CF) de 1988, assegurou a liberdade de informação jornalística e proibiu a censura.

O ministro Luiz Fux ressaltou que a Constituição garante a liberdade de expressão e de informação e proíbe toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A seu ver, quando se trata de autoridade pública, é maior o nível de exposição e de escrutínio pela mídia e opinião pública. Por isso, é preciso ter maior tolerância em relação a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existe interesse público, como no caso. “Deve haver extrema cautela na determinação de retirada de conteúdos jornalísticos ou de matérias de potencial interesse público por parte do Poder Judiciário, na medida em que tais decisões podem gerar um efeito inibidor na mídia, tolhendo o debate público e o livre mercado de ideias”, afirmou.

Assim, o vice-presidente do STF detectou a presença da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão da cautelar. Também considerou presente a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pois os efeitos da decisão iriam se iniciar no último dia 24. “A dinâmica da sociedade atual demanda celeridade na propagação de notícias, sob pena de a temática perder sua relevância ou apelo, seja por conta do timing específico de alguma pauta, seja pelo risco de superveniência de outro acontecimento igualmente relevante que venha a eclipsar o primeiro”, ressaltou.

Direito de resposta

Em relação ao direito de resposta, o ministro Luiz Fux frisou que, de acordo com a Constituição, ele deve respeitar o princípio da proporcionalidade. Na sua avaliação, o prazo estabelecido na decisão do TJ-AM foi “flagrantemente excessivo”, pois exige a completa suspensão ou a reconfiguração de toda a programação da empresa. “A imposição de veiculação da resposta pelo período de 48 horas, acrescida da determinação de leitura desta, no programa ‘Manhã de Notícias’, também pelo período de 48 horas, com duração de 15 minutos, impossibilita à emissora ocupar-se de outras demandas populares de igual ou maior relevo”, assinalou.

Fux ressaltou ainda que o TJ-AM não indicou quaisquer parâmetros que justificassem a gravidade da medida imposta, cujos efeitos podem resvalar na ofensa à própria liberdade de imprensa e informação. “Por conseguinte, para equacionar a tutela constitucional da liberdade de informação e do direito à imagem, sem, com isso, prejudicar a devida difusão de informações relevantes à população e a normal programação da emissora, impõe-se a redução da duração do direito de resposta. Esta deverá ocorrer pelo tempo disponibilizado pela emissora e suficiente para a leitura da resposta”, ponderou.

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: TSE

A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos

RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA – Mestrando em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Senado Federal

Breve análise das Eleições de 2018: As pesquisas eleitorais desencontradas

Por Ângelo Soares Castilhos

As pesquisas eleitorais sempre tiveram apreciadores e depreciadores. Apesar de muitas contestações sobre a sua existência, sobre sua metodologia e mesmo sobre sua cientificidade, a Lei n. 9.504/97 prevê a realização das pesquisas de intenção de voto. Entretanto, são exigidos requisitos para que ela possa ser registrada e, então, divulgada:

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I – quem contratou a pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A própria legislação eleitoral, que, como visto, autoriza amplamente o trabalho de sondagem das preferências eleitorais das pessoas, coloca no sancionamento da divulgação de pesquisa eleitoral sem registro (e também a fraudulenta, que é, inclusive, crime) o mais alto valor, nominalmente previsto, de multa eleitoral. Vejamos, novamente, o art. 33 da Lei n. 9.504/97:

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. (grifei)

Desse modo, o que podemos perceber é que a legislação muito mais sob o aspecto formal das pesquisas eleitorais, restando um reduzido espaço de apreciação acerca do seu conteúdo em si.

No entanto, os excessivamente frequentes casos de acentuada discrepância entre os números apontados pelas pesquisas e aqueles extraídos das urnas vêm chamando a atenção dos protagonistas do processo eleitoral: partidos políticos, candidatos e eleitores estranham, cada vez mais, tal fenômeno.

Observemos um caso concreto, ocorrido na campanha para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cuja pesquisa foi divulgada cinco dias antes da data do segundo turno das eleições:

Fonte: https://veja.abril.com.br/blog/rio-grande-do-sul/ibope-no-rs-eduardo-leite-psdb-tem-60-e-sartori-mdb-tem-40/

Como pudemos perceber, a diferença em favor do candidato Eduardo Leite foi tida como muito grande. Na linguagem popular, houve, junto a todos que acompanharam sua divulgação, uma impressão de “clima de que já ganhou”.

Bem ou mal, isso é um fator que pode alavancar uma campanha (salvo pela possibilidade do efeito contrário, de zona de conforto) e, em contrapartida, pode desmobilizar a outra (“perdemos”, “não adianta mais”, “já era”, etc.).

No entanto, em 28 de outubro de 2018, o resultado final das urnas foi o seguinte:

Fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/rs/apuracao/governador.ghtml

Ora, como explicar que a diferença, antes apontada como sendo de 20 pontos percentuais, tenha sido, em realidade, de 7,24% (sendo que, na prática, a inversão de resultado demandaria apenas 3,62% + 1 voto)?

Isso é algo a ser pensado e repensado: por quê as pesquisas eleitorais falham com tamanha frequência? O que pode ser revisto: a metodologia? a proibição é uma alternativa?

Em um passado não muito distante, o legislador pensou que sim, que a proibição da divulgação de pesquisas com certa antecedência em relação ao pleito poderia trazer benefícios ao processo eleitoral. Por isso, fez, em 10 de maio de 2006, acréscimo à Lei n. 9.504/97:

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Contudo, logo em seguida, em 06 de agosto de 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional, sob a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

I – Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.

II – Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições. III – Dispositivos que não constituem fator de perturbação do pleito.

IV – Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.

V – Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.

VI – Direto à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.

VII – Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei introduzido pela Lei 11.300/2006 na Lei 9.504/1997.”

(ADI 3741, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2006, DJ 23-02-2007, p. 16; EMENT v. 02265-01, p. 171.)

Todavia, apesar de o juízo de inconstitucionalidade da Suprema Corte possuir eficácia erga omnes e efeito vinculante por mandamentos legali e constitucionalii, o Congresso Nacional vem sendo palco de novas discussões sobre o tema. Isso porque, mesmo com o dever de observância às decisões em ações diretas de inconstitucionalidade, as casas parlamentares, dentro de suas esferas de competência, não são limitadas, nas atividades legiferantes, por tais decisões.

Assim, foi apresentado, em 17 de outubro de 2012, o Projeto de Lei n. 4574/2012iii, de autoria da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), cuja ementa dispõe: “Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.”

Ou seja: o intuito da parlamentar é retornar ao status quo ante ao juízo de incompatibilidade do art. 35-A da Lei das Eleições com a Constituição. Em sua justificativa, após mencionar ocorrências de resultados das urnas muito discrepantes de pesquisas eleitorais, realizadas no Estado do Paraná, visando ao primeiro turno das eleições municipais de 2012, a deputada argumenta:

Não é adequado que a legislação permita a desinformação do eleitor permitindo a divulgação de dados num veículo que atinge mais de 40% de audiência e pode mudar os rumos de uma eleição, impactando no resultado, colocando em risco a democracia.

Não cabe em nosso processo eleitoral a veiculação de dados apresentados ao eleitor como verdade incontestável, que posteriormente divirjam acentuadamente do resultado das urnas. O eleitor deve confiar neste processo como um todo, inclusive nos institutos de pesquisa e na imprensa.”

Ele segue em tramitação, agora com o acréscimo do Projeto de Lei n. 10910/2018iv, que lhe foi apensado, proposto pelo Deputado Giovani Cherini (PR/RS) em 30 de outubro de 2018. A ementa assim apresenta o seu teor: “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.”

Como podemos perceber, a postura da proposição mais recente é peremptória: acaba com a divulgação de pesquisas eleitorais. Isto é, sua existência resta preservada, mas apenas como meio de aferição interna e reservada de intenções de voto por campanhas, partidos, veículos de comunicação, etc. Citando os casos das eleições majoritárias para os governos dos Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o deputado afirma:

Ambos os exemplos servem para demonstrar uma disparidade absurdamente inaceitável entre o que divulgado pelos dois maiores institutos de pesquisas do país e o resultado real das urnas. Para eliminar, de uma vez por todas, essas discrepâncias que impactam negativamente na higidez do prélio eleitoral, encaminhamos o presente Projeto de Lei, cujo propósito precípuo consiste em proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.

[…]

É inquestionável que esse descolamento da realidade vem comprometendo severamente a higidez do processo eleitoral. Os critérios, métodos e amostras dessas pesquisas não estão se revelando capazes de espelhar, mesmo que minimamente, a vontade do eleitorado.

Aliás, a condução das perguntas pelos entrevistados também é problemática e pode induzir o eleitor a oferecer respostas que efetivamente não refletirão a sua vontade nas urnas.

Os erros estão muito acima das margens de erro toleradas pelos próprios institutos de pesquisa.

Importante registrar, ainda, que a veiculação das pesquisas eleitorais influencia o eleitorado, traduzindo naquilo que se convencionou chamar de voto útil. Ilustrativamente, imaginemos um pleito majoritário, no qual determinado candidato aparece subindo nas pesquisas com fortes chances de ir para o segundo turno. É possível que, diante da divulgação desse resultado parcial (supondo que seja verdadeiro!!!), os cidadãos que o rejeitem optem por votar ou no candidato líder das pesquisas ou em outro candidato que possa superá-lo em eventual corrida para o segundo turno. Esse expediente existe e é diretamente impactado pela divulgação da pesquisa.

[…]

Tais contingências põem em xeque a credibilidade e a confiabilidade desses institutos de pesquisas eleitorais perante os cidadãos, os quais, não raro, os qualificam como mentirosos, manipulados, comprados.” (grifos no original)

Realmente, tais propostas, em uma primeira leitura, parecem ser absurdas, mas, caso pensemos bem, em vista dos inúmeros casos de total desconexão com a realidade expressada nas urnas, talvez não sejam tanto assim… Contudo, parece-me que o projeto de 2012, tal qual a redação do extirpado art. 35-A da Lei das Eleições, possui um grau muito maior de razoabilidade em relação àquele de 2018.

Infelizmente, depois de todas essas reflexões, restam apenas perguntas: há solução para a problemática das pesquisas eleitorais? E, em caso positivo, a solução é jurídica, estatística, ou outra? Ou a saída seria, mesmo, a proibição?

NOTAS DE FIM:

i Art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

ii Constituição, art. 102, § 2º (com redação da EC n. 45/2004): As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

iiiDisponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0A98A9B96A0122DD9218430D05716C8C.proposicoesWeb2?codteor=1031741&filename=PL+4574/2012. Acesso em: 28 nov. 2018.

iv Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1688792&filename=PL+10910/2018. Acesso em: 28 nov. 2018.

O spam eleitoral na Espanha e a proteção de dados: exemplo para o Brasil?

Nova legislação espanhola permite acesso a dados de eleitores para envio de mensagens. O que diz nossa legislação?

 

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TRE-RS

Informativo STF n. 920 – STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral

DIREITO PROCESSUAL PENAL — EMBARGOS INFRINGENTES

STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral – 

O Plenário, por maioria, conheceu de embargos infringentes opostos de acórdão da Segunda Turma e deu-lhes provimento para absolver o acusado da prática do crime de calúnia eleitoral.

Afastada a preliminar de prescrição, o Supremo Tribunal Federal (STF) rememorou entendimento firmado na AP 863, segundo o qual os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão condenatório não unânime, desde que proferidos dois votos absolutórios, em sentido próprio, no julgamento de mérito de ação penal pelas Turmas da Corte.

Consignou que, no entanto, o caso concreto impõe distinguishing, a permitir os infringentes com um voto absolutório em sentido próprio. O quórum na sessão estava incompleto. A Turma contava com quatro ministros e a exigência de dois votos conduziria, por si só, à absolvição do acusado. Além disso, a admissibilidade dos embargos deu-se em momento anterior à mencionada construção jurisprudencial.

Dessa maneira, excepcionalmente, o Tribunal reiterou a admissão dos embargos. A parte não pode ser prejudicada pela ausência do quórum completo.

Os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso aduziram que, havendo quatro votos com um divergente na linha da absolvição própria, o procedimento a ser adotado é aguardar-se a composição plena. A ministra Cármen Lúcia registrou conhecer dos embargos sem se vincular ao posicionamento. O ministro Marco Aurélio frisou que a Turma funcionou com o quórum exigido regimentalmente suplantado e atuou como órgão revisor. O enfoque jurisprudencial a exigir dois votos vencidos ocorreu dois anos após o surgimento do interesse em recorrer. A situação jurídica em apreço se enquadrou no parágrafo único do art. 609 (1) do Código de Processo Penal (CPP).

Vencido o ministro Celso de Mello na preliminar de conhecimento dos embargos. Para ele, a necessidade dos dois votos deve prevalecer diante da existência de quórum regimental a legitimar a realização de julgamento por órgão fracionário do STF, especialmente na espécie, em que presentes quatro ministros.

No mérito, o STF absolveu o acusado. Considerou que a prova da lesividade da conduta há de ser aferida no curso da ação penal, perquirindo-se, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a configuração ou não da materialidade delitiva, acima de dúvida razoável. O condenado, cujo comitê fora invadido, teria dito suspeitar do governo, de forma genérica. O áudio da entrevista beneficia a versão apresentada pela defesa, e a manifestação acoimada na denúncia revela-se lacônica.

Ademais, o depoimento da vítima – sujeito passivo direto dos crimes contra a honra – assume papel de relevância, porquanto é o titular do bem jurídico protegido pela norma criminalizadora. No caso, a suposta vítima pronunciou-se nos autos, expressando que tudo não passou de querela inerente ao calor do debate eleitoral e que seus efeitos se exauriram naquele contexto, sem sofrer qualquer ofensa a sua honra pessoal. Consectariamente, não há prova segura da materialidade da conduta.

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a falta de elemento subjetivo do tipo e que a querela não chegaria a ser calúnia.

Vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Celso de Mello, que negaram provimento aos embargos. A ministra ressaltou que a manifestação do ofendido foi trazida somente nos infringentes e que o fundamento de a pessoa não se sentir ofendida não altera uma ação pública incondicionada. Já o ministro rejeitou os embargos também por constatar ter sido correta a sentença penal condenatória proferida pela Justiça Eleitoral e mantida pela Segunda Turma.

(1) CPP: “Art. 609. (…) Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ”

AP 929 ED-2º julg-EI/AL, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.10.2018. (AP-929)

Vídeo

Audio

Fonte: Informativo STF n. 920

Crédito da foto: Agência Brasil / EBC

‘Contestação à urna eletrônica se tornou um projeto político’

Objetivo, segundo ex-ministro do TSE Henrique Neves, é abalar a confiabilidade no sistema e nas instituições

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TSE