Arquivo da categoria: Liberdade de Expressão

2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.

De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito de Santos (SP), que concorria à reeleição em 2016, para favorecer a candidata do PCdoB ao cargo.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que no caso concreto não existem elementos mínimos para fundamentar a justa causa para a abertura de ação penal em relação ao dolo (intenção) do deputado federal Chico Lopes diante das condutas eventualmente cometidas por seus assessores. “É inadmissível que a comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao deputado”, destacou.

De acordo com o relator, a própria delegada de Polícia Federal que conduziu as investigações concordou que, quanto ao parlamentar, não há evidências suficientes a justificar a instauração de um processo-crime. Para ela, não foi possível comprovar o envolvimento direto do deputado federal no planejamento e execução do delito. Além disso, citando precedente do STF (INQ 3925), o relator lembrou que para configurar o crime previsto no artigo 325 do Código Eleitoral é necessário que a difamação se dê em propaganda eleitoral ou “visando a fins de propaganda”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de rejeitar a denúncia. Como os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função, o ministro determinou a devolução dos autos ao juiz de origem para prosseguimento do feito contra os demais acusados. A decisão foi unânime.

MB/AD

Processos relacionados
Inq 4657

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

“A melhor tradução para fake news não é notícia falsa, é notícia fraudulenta”

No fim de março, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, convocou jornalistas para um anúncio importante: com base num estudo da USP que listava os principais divulgadores de fake news, ordenaria a instalação de “procedimento” para que a Polícia Federal descobrisse “que tipo de material essas organizações têm à sua disposição”.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: tvgazeta.com.br

Esta foi a primeira mulher a se registrar como eleitora no Brasil

Leia a íntegra no site da Revista Galileu.

Crédito da foto: Reprodução / Revista Galileu

“Não temos olhar jurídico para a mentira”, diz especialista em direito eleitoral

Diogo Rais, da Mackenzie, fala sobre como a informação combate a desinformação

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da foto: tvgazeta.com.br

Ministério Público Eleitoral defende liberdade de expressão em redes sociais

Partido Democratas questionou consulta informal feita por eleitor em perfil no Facebook

O poder público deve agir de forma comedida quando chamado a interferir em manifestações de eleitores nas redes sociais, de modo a não coibir a livre expressão do pensamento, o debate político da cidadania e o consequente amadurecimento democrático da sociedade. Esse é o entendimento do Ministério Público Eleitoral em Pernambuco, que se posicionou em defesa de um cidadão, alvo de ação proposta pelo Diretório Regional do Partido Democratas (DEM) contra si e o Facebook.

O partido questionou a divulgação de uma consulta no perfil do eleitor na rede social, com o objetivo de comparar a quantidade de votos entre Sílvio Costa e Mendonça Filho, que devem disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2018. Para o Democratas, além de ter criado e divulgado enquete eleitoral, em período vedado e sem prévio registro na Justiça Eleitoral, o cidadão teria ainda adjetivado negativamente o pré-candidato Mendonça Filho, realizando propaganda eleitoral antecipada, na modalidade negativa.

Ao manifestar-se no processo, como fiscal da lei, o MP Eleitoral destacou que a Resolução 23.555/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabeleceu o dia 20 de julho de 2018 como data a partir da qual não será permitida realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. A publicação foi feita em 14 de julho de 2018; portanto, antes do início do período de campanha eleitoral. O Ministério Público entende, ainda, que é discutível se simples consulta poderia ser considerada enquete eleitoral, por ter sido feita de maneira despretensiosa, dado o caráter de informalidade com que foi lançada.

Para o procurador regional eleitoral substituto Wellington Cabral Saraiva, o conceito de enquete eleitoral e a proibição de sua divulgação no período vedado pela lei não devem ser estendidos a ponto de impedir manifestação legítima do pensamento dos cidadãos e cidadãs nem o debate político das pessoas, inclusive em redes sociais. Também considera que não houve propaganda antecipada negativa, mas apenas manifestação política espontânea do eleitor, assegurada pela Constituição da República. “Críticas a detentores de cargos públicos e mandatos eletivos, ainda que ácidas, fazem parte do debate democrático e devem ser suportadas, quando não houver evidente intenção de caluniar, difamar ou injuriar”, declarou.

Íntegra da manifestação do MP Eleitoral

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco

Crédito da imagem: MPF

Campanhas eleitorais (pro)positivas

É importante que os eleitores se atentem às campanhas eleitorais sob um enfoque específico e muito importante para uma boa tomada de decisão: a postura dos seus candidatos durante a campanha eleitoral.

Eles apresentam-se de uma forma positiva? E fazem suas propagandas eleitorais de forma propositiva?

Destaco que cabe aos pretendentes aos mandatos eletivos em disputa neste 2018 demonstrarem uma conduta positiva no sentido de destacar suas ideias, suas qualidades e os motivos pelos quais vale a pena você conferir o seu valioso direito ao voto a eles. Isso fica ainda mais evidente quando, ao observar as plataformas de alguns candidatos, seja possível perceber apenas ataques ou críticas a oponentes de disputa ou mesmo a governos atuais ou passados.

Além disso, evidentemente, todos aqueles que almejam um cargo público por meio de eleição devem ser bastante propositivos em suas propagandas eleitorais e demais atos de campanha. É através de uma boa exposição de suas plataformas de atuação, de seus planos futuros e da “cara” que sua gestão/mandato terão é que os eleitores poderão fazer a melhor escolha possível.

Mas, então, estaria eu dizendo que não cabem as críticas a terceiros em plena campanha? Negativo!

Sempre que as críticas estejam em um contexto de justificação do por quê se é melhor opção que os concorrentes ou do motivo pelo qual se pretende mudar a gestão pública, há o intuito positivo e propositivo sendo posto em prática. É processo natural haver uma maior exposição de pessoas no exercício de funções públicas e, consequentemente, uma maior sindicância de seus respectivos atos.

Por isso, é importante ter a consciência de que, votando em candidatos que tenham ideais firmadas e propostas ajustadas, aumenta-se consideravelmente a possibilidade de que seu voto seja bem aproveitado. E, portanto, ao contrário disso, é imperioso não votar em candidatos que utilizem exageradamente o discurso ou a propaganda negativa ou ofensiva a terceiros, sem que isso represente a construção de uma ideia diversa de políticas públicas. Apostar em candidatos que despejem ofensas para todos os lados é jogar seu sagrado direito ao voto na lata do lixo.

Vamos fazer a diferença nas Eleições de 2018!

 

Ângelo Soares Castilhos é Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (FMP) e em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI). Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Chefe da Seção de Estudos Eleitorais da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul (EJERS). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral. E-mail: angelocastilhos@yahoo.com.br.

Fonte: Linked In

Procuradoria traça critérios para combate a notícias falsas na eleição

Para PGR, alvos devem ser informações com potencial de desequilibrar eleição

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo, clicando aqui.

Crédito da foto: STF