Arquivo da categoria: Liberdade de Expressão

Glossário explica diferença entre pesquisas eleitoral e de boca de urna

Serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores do Direito Eleitoral

Pesquisa de boca de urna é o trabalho feito por pessoas a serviço dos institutos de pesquisa imediatamente após a saída dos votantes da seção eleitoral, com o objetivo de antecipar o resultado provável das eleições majoritárias (presidente da República, governador de estado, prefeito e senador) e proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Essa é a definição que o Glossário Eleitoral Brasileiro traz para esse tipo de pesquisa.

Segundo o Glossário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os resultados das pesquisas de boca de urna só podem ser divulgados depois da votação em todo o país, a fim de evitar que sejam por eles influenciados os eleitores desejosos de votar em quem vai ganhar.

Além da definição de pesquisa de boca de urna, o Glossário traz também o conceito de pesquisa eleitoral, que é a indagação feita ao eleitor, em um determinado momento, sobre a sua opção a respeito dos candidatos que concorrem em uma determinada eleição.

De acordo com a legislação, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as informações indicadas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Essa obrigação é exigida a partir de 1º de janeiro do ano do pleito.

O Glossário

Disponível no Portal do TSE, o Glossário contempla mais de 300 verbetes utilizados pela Justiça Eleitoral. O serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores que desejam esclarecimentos sobre os termos empregados por este ramo especializado da Justiça brasileira. Os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com verbetes do Glossário.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado.

Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

Além disso, é considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto também altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/1990) o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

Cassol avalia que as medidas vão contribuir no combate à criminalidade no que se utiliza da Internet.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, afirmou.

Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: teclasap.com.br

Parlamentar expulso pelo partido não perde mandato

Por Renato Ribeiro de Almeida, sócio do Ribeiro de Almeida & Advogados Associados, professor de Direito Eleitoral e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

A votação da reforma da Previdência tem sido marcada por situações de insubordinação por parte de parlamentares que preferiram votar contrariamente ao posicionamento de seus respectivos partidos. O chamado “fechamento de questão”, acordo dentro dos partidos para que todos os membros votem de forma unânime, foi contrariado, dentre outros, pelos parlamentares do PDT Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: YouTube / Renato Ribeiro de Almeida

O custo da propaganda eleitoral paga na internet em 2018

Na primeira eleição que anúncios pagos foram permitidos na internet, o valor gasto pelos candidatos com eles não passou de 2% do total dos custos de campanha declarados ao TSE

 

Por Francisco Brito Cruz, Heloisa Massaro e Ester Borges

As eleições de 2018 foram marcadas pelos debates acerca do papel da internet e, principalmente, das redes sociais na política brasileira. Foi o primeiro processo eleitoral no qual o “impulsionamento de conteúdo” passou a ser admitido como única modalidade de propaganda eleitoral paga na rede. Na esteira da campanha presidencial de Donald Trump em 2016 – que, com a ajuda da empresa Cambridge Analytica, ficou famosa por usar anúncios no Facebook para persuadir eleitores –, muito foi especulado no período que antecedeu as eleições brasileiras sobre o quanto as campanhas iriam investir de fato nessas ferramentas. Passado o processo eleitoral, é hora de medir esse valor, entendendo-o comparativamente e diagnosticando o tamanho e o lugar que esse tipo de investimento teve para candidatos, plataformas de internet e outros atores.

Leia a íntegra  no site InternetLab.

Crédito da imagem: Pixabay.com

Informativo TSE: Propaganda irregular em bem particular e ausência de previsão legal para a aplicação de sanção pecuniária

Em decorrência da redação conferida pela Lei nº 13.488/2017 ao § 2º do art. 37 da Lei
nº 9.504/1997, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa, em razão da ausência de previsão normativa.
Isso porque essa alteração legislativa retirou do texto legal a incidência, em tais hipóteses, da sanção estabelecida no § 1º do mencionado artigo, tornando-a aplicável tão somente às veiculações ocorridas em bens públicos ou de uso comum.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, em âmbito de representação por propaganda eleitoral irregular em bem particular, manteve decisão que condenou candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018 ao pagamento de multa, com base no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
No caso concreto, a irregularidade da propaganda eleitoral decorreu da produção do efeito de placa em papelão afixado em poste adjunto a muro de residência, conduta proibida pela nova redação do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
Esta Corte Superior, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, tão somente para afastar a multa aplicada, ao entendimento de que a nova redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, dada pela Lei nº 13.488/2017, não mais faz referência à possibilidade de se aplicar, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal, sanção pecuniária em caso de propaganda irregular em bens particulares.

Nesse contexto, ressaltou o Ministro Og Fernandes, relator, que “a aplicação do Enunciado Sumular nº 48 do TSE não mais se mostra possível, tendo em vista […] clara preferência do legislador pela edição de norma imperfectae, destituída de sanção”.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601820-47, Vitória/ES, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

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Informativo TSE: Replicação de pesquisa eleitoral sem prévio registro por eleitor em seu perfil de rede social. Exame à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Em regra, a divulgação de pesquisa de intenção de votos sem prévio registro na Justiça Eleitoral enseja o pagamento de multa, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
No entanto, balizado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ao julgador analisar as especificidades do caso concreto para fins de aplicação da solução jurídica mais adequada, resguardando o equilíbrio entre a garantia constitucional da liberdade de informação e a moralidade do pleito eleitoral.
Esse foi o entendimento majoritário firmado pelo Plenário em processo relativo ao pleito de 2018, ao julgar recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente representação em desfavor de eleitora, em decorrência de compartilhamento, em rede social, de pesquisa eleitoral sem o devido registro.
Consoante o disposto no art. 17 da Res.-TSE nº 23.549/2017, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

No caso, uma eleitora replicou, em seu perfil na rede social Instagram, conteúdo publicado por jornal de notória credibilidade, que indicava a liderança de seu irmão na corrida ao cargo de governador de Estado.
O Ministro Og Fernandes, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de responsabilizar todos que divulguem pesquisa eleitoral sem prévio registro, ainda que tenha compartilhado em rede social publicação divulgada por terceiro.
Sobre o caso em julgamento, destacou peculiaridade consistente em a postagem impugnada, apenas replicada pela recorrente, envolver “conteúdo divulgado por veículo de confiabilidade reconhecida [inclusive pertencente a mesmo grupo de um dos principais institutos de pesquisa de opinião do país] e cujas publicações possuem aparência de veracidade e legalidade”, razão pela qual entendeu, em tais circunstâncias, não ser razoável exigir da recorrente, na condição de leitora, o exame da certificação prévia perante esta Justiça Especializada.
Nesse contexto, afirmou que o rigor dispensado à divulgação de pesquisa de intenção de votos deve ser adequadamente dimensionado à luz das circunstâncias fáticas de cada caso, a fim de que se possam encontrar soluções jurídicas proporcionais, razoáveis e resguardar o equilíbrio entre a garantia constitucional da liberdade de informação e a moralidade das eleições.
Por fim, entendeu que a conduta da recorrente não tipifica a infração eleitoral descrita no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, afastando, por conseguinte, a multa aplicada na instância de origem.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601424-96, Aracaju/SE, rel. Min. Og Fernandes, julgado em
28.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: TecMundo

Portal e-Cidadania possibilita mais participação dos cidadãos na atividade legislativa

O portal E-Cidadania tem como objetivo aumentar a participação do cidadão brasileiro nas atividades legislativas. Entre os serviços oferecidos pelo portal, estão os que possibilitam a participação em audiências públicas e o envio de ideias legislativas e de opiniões sobre os projetos. Só em 2019, seis sugestões apresentadas por internautas viraram projetos de lei. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele.

 

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Fonte: Senado Notícias

Crédito da foto: Senado Federal