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Propostas alteram regras para eleições municipais deste ano

O objetivo é adaptar normas ao contexto da pandemia de Covid-19

Diversos projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados buscam alterar as regras para as eleições municipais de 2020, com o objetivo de adaptar as normas ao contexto da pandemia de Covid-19. De acordo com a Emenda Constitucional 107, promulgada na semana passada, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Uma dessas propostas é o PL 3602/20, que proíbe, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a realização de comícios e demais eventos de campanha eleitoral que gerem aglomeração de pessoas.

Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) afirma que, tão importante quanto conter o atual surto de coronavírus, é essencial evitar que surjam novos. “Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, apenas a manutenção de medidas sanitárias corretas garantirá a preservação de nossa saúde”, destaca.

Já o Projeto de Lei 3623/20  autoriza a contratação de artistas, para apresentações em plataformas digitais da internet, nas campanhas eleitorais de candidatos nos pleitos municipais de 2020, excepcionalmente. Pelo texto, os gastos individuais de cada candidato ficarão limitados a R$ 20 mil, podendo o artista ser contratado por mais de um candidato.

Os chamados “showmícios” em campanhas eleitorais foram proibidos pela Minirreforma Eleitoral de 2006 – proibição que posteriormente foi questionada por alguns partidos e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como estão proibidas as aglomerações e, portanto, os comícios, os candidatos devem poder, nos limites previstos, contratar artistas para suas campanhas excepcionalmente, pois estamos vivendo um momento jamais vivido por esta geração”, justifica o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Propaganda eleitoral gratuita
Por sua vez, o Projeto de Lei 3613/20 limita a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e destina os valores poupados a ações de enfrentamento ao novo coronavírus. A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.

A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV por ceder o horário gratuito para a propaganda eleitoral.

“Com a disseminação da Covid-19, culminando na decretação de estado de calamidade, é urgente o redirecionamento de recursos para as áreas afetadas, como a saúde e, indiretamente, a setores da economia popular atingidos pela dureza das medidas de contenção da doença”, defende a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Segundo ela, o horário eleitoral é “gratuito” para o partido político, mas “para a União, ele custa caro”.

O Projeto de Lei 3639/20 acrescenta, nas eleições deste ano, 30 minutos por dia de propaganda eleitoral ao horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. A ideia do autor da medida, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é dar mais oportunidade para que o eleitor conheça os candidatos. “Teremos uma condução das campanhas de forma diferente da que foram feitas nos últimos pleitos, com muito menos contato físico e social, fato que faz crescer a dificuldade de os candidatos se fazerem conhecidos pelos eleitores”, justifica.

Número de eleitores
Outra proposta (PL 3567/20) limita a cem o número de eleitores por seção eleitoral nas eleições que ocorram durante a pandemia.

Para o autor do texto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a medida permitirá “o razoável distanciamento entre as pessoas no momento da votação”. A proposta acrescenta a medida ao Código Eleitoral, que atualmente fixa em 400 o número máximo de eleitores por seção nas capitais e em 300 nas demais localidades.

Hildo Rocha também é autor do Projeto de Lei 3629/20, que prolonga em duas horas o horário de votação neste ano. Pelo texto, durante a pandemia de Covid-19, o recebimento de votos começará às 8 horas e terminará às 19 horas. A ideia também é “abrir margem para maior espaçamento entre eleitores de uma mesma seção eleitoral”.

Benefícios governamentais
Também está em análise na Casa o  Projeto de Lei 3105/20, o qual prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com a finalidade específica de mitigar os efeitos da pandemia.

O texto altera a Lei das Eleições, que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária. “Apesar de a legislação já excepcionar os casos de calamidade pública, entendo que é necessária a alteração para citar especificamente a pandemia de Covid-19”, diz a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), autora do texto. O objetivo, acrescenta ela, é atenuar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: MPF

Projeto tipifica como crime opinião de juiz sobre processos não julgados

Grupo do PTB apresentou PL que prevê pena de prisão para magistrados que emitirem opinião em redes sociais ou na imprensa

Leia a íntegra no portal Jota.

Foto: amodireito.com.br

Projeto proíbe comícios e aglomerações na campanha eleitoral de 2020

O Projeto de Lei 3602/20 proíbe, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a realização de comícios e demais eventos de campanha eleitoral que gerem aglomeração de pessoas.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em consonância com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), editar regulamento com medidas que garantam a segurança sanitária de mesários e eleitores durante a votação para eleição de prefeitos e vereadores em 2020, incluindo aquelas necessárias à manutenção do devido distanciamento social.

O regulamento deverá ser divulgado pelo menos 30 dias antes do primeiro turno das eleições.

Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) disse que tão importante quanto conter o atual surto de coronavírus, é essencial evitar que surjam novos. “Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, apenas a manutenção de medidas sanitárias corretas garantirá a preservação de nossa saúde”, destacou. “Possuímos ferramentas digitais que podem nos auxiliar e sanar a lacuna deixada pela proibição de comícios”, completou.

De acordo com a Emenda Constitucional 107, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Instituto Millenium

Projeto altera data-limite para exibição de programas de rádio e tv apresentados por apresentadores candidatos

Atualmente, de acordo com a legislação eleitoral, a data-limite para exibição, em ano de eleição, de programas de rádio ou de televisão com apresentadores ou comentaristas candidatos é 30 de junho. Para o senador Carlos Viana (PSD-MG), essa data-limite é desproporcional e injusta, devido ao encurtamento do período eleitoral. Ele apresentou um projeto de lei, o PL 3.194/2020, no qual se determina que as exibições sejam proibidas a partir da data de solicitação do registro dessas candidaturas.

“Em 30 de junho do ano eleitoral não se tem conhecimento oficial de todos os pré-candidatos, e tampouco todos os pretensos candidatos divulgam suas pretensões políticas tão antecipadamente, já que o registro de candidatura requer a escolha nas convenções partidárias entre 20 de julho e 5 de agosto”, argumenta o senador. Segundo ele, a legislação, ao definir a data-limite de 30 de junho para esses casos, “não é razoável e necessita ser alterada”.

Carlos Viana afirma que as regras atuais podem inviabilizar a candidatura de profissionais de rádio e de televisão, obrigados a afastar-se de seus empregos com mais de três meses de antecedência do pleito, “sem qualquer garantia de que suas candidaturas serão confirmadas nas convenções partidárias”.

“A vedação para que comunicadores apresentem ou comentem programas de rádio ou televisão somente se afigura razoável após o registro de candidatura, ou seja, a partir do momento em que tais profissionais se tornem publicamente candidatos a cargos eletivos escolhidos pelo respectivo partido político”, defende o senador.

Esse projeto de lei mantém as penas de multa e cancelamento da candidatura em caso de violação de norma.

Ainda não há previsão para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

Foto: CADE

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Facebook vai marcar posts de políticos que violam regras da rede social

Durante esta semana, surgiu uma campanha entre grandes empresas nos EUA para deixarem de anunciar no Facebook por considerarem fracas as políticas da rede social contra desinformação e discurso de ódio. Unilever, Verizon e Ben & Jerry’s são algumas das que se pronunciaram publicamente — a Unilever, um conglomerado com dezenas de marcas, também disse que deixará de anunciar no Twitter.

Por coincidência ou não, durante a tarde desta sexta-feira (26), Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, disse que a plataforma marcaria postagens de políticos que violem as regras da rede social.

Leia a íntegra no site GizModo.

Imagem: Facebook / Divulgação

Cuidado com o que estão falando sobre o PL das Fake News

Sociedade civil fez seu dever: identificou rapidamente uma regra de cadastramento absolutamente inconstitucional

Leia a íntegra no site Jota. 

Imagem:  Pixabay

A lei da ficha limpa digital

Instituição de dispositivo prevendo nova forma de captação ilícita de sufrágio através da desinformação ajudaria

Foto: Agência Brasil / EBC

TSE inicia debate sobre a possibilidade de reconhecer abuso de poder religioso

Relator propõe que a autoridade religiosa seja compreendida dentro do conceito de autoridade em casos de abuso de poder

Um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento de um recurso que discute a cassação do mandato da vereadora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO) e acusada de praticar abuso de poder religioso durante a campanha.

Até o momento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela não cassação do mandato, conforme pedido no recurso. Apesar disso, o relator ressaltou a necessidade de separação e independência entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para escolher seus representantes políticos.

Ao final de seu voto, o ministro Fachin propôs ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, a partir das Eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

A acusação

De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), houve abuso de poder religioso de Valdirene Tavares, uma vez que a então candidata teria se reunido na catedral da Assembleia de Deus, localizada na cidade, para pedir votos aos membros da congregação.

A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares – pastor e dirigente da igreja no município –, e agrupou exclusivamente o público jovem masculino. Para o Ministério Público, a candidata utilizou de sua condição de autoridade religiosa – uma vez que também atuava como pastora – para influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a missão da Justiça Eleitoral é zelar e proteger a legitimidade do voto e, em última análise, impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente os cidadãos, de forma a garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito.

Nesse sentido, ele afirmou que “a imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”.

O ministro citou jurisprudências internacionais sobre o tema e também princípios constitucionais que garantem a pluralidade política e a liberdade religiosa.

Fachin destacou que é proibida a realização de proselitismo político no interior de templos de qualquer culto, conforme determina a Lei das Eleições (artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997). Sendo assim, afirmou que a exploração política da fé religiosa encontra obstáculo tanto no âmbito da regulação publicitária (artigo 242 do Código Eleitoral) como na regra que trata da anulação de eleições viciadas pela captação ilícita de votos, “conceito que engloba, por expressa remissão legislativa, a interferência do poder (econômico e de autoridade) em desfavor da liberdade do voto (artigo 237 do Código Eleitoral)”.

Caso concreto

Apesar de sua tese sobre a necessidade de a Justiça Eleitoral impedir o abuso de poder religioso, o ministro concluiu que, no caso concreto, não é possível comprovar tal prática. Isso porque a única prova é um vídeo de menos de três minutos que mostra um único discurso dentro da igreja.

As testemunhas afirmaram que houve a circulação de listas para que os pastores indicassem nomes de membros da igreja que pudessem apoiar a candidatura de Valdirene, mas essa acusação foi descartada exatamente por falta de provas.

“Seja pelo aspecto quantitativo, seja pelo aspecto qualitativo, a solução de cassação não se justifica no caso concreto”, afirmou o relator.

Divergência em parte

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, concordou que não há provas suficientes para cassar o mandato, mas divergiu do relator no ponto em que trata da investigação da Justiça Eleitoral do abuso religioso. Para ele, não se deve fiscalizar mais nem menos. “Essa tensão existente entre Estado laico e liberdade religiosa, a meu ver, não se coloca na presente hipótese”, disse ele.

De acordo com seu voto, considerando a inviolabilidade de crença, não parece ser possível, em virtude do princípio da legalidade, adotar uma espécie não prevista em lei, que é o abuso de poder religioso, sem que a questão religiosa seja instrumento para se chegar ao abuso de poder econômico.

“Não se pode transformar religiões em movimentos absolutamente neutros sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições”, disse ele, ao destacar que, se assim o entendesse, a legislação abordaria também o abuso do poder sindical, o abuso do poder empresarial e o abuso do poder corporativo.

“Qualquer atitude abusiva que acabe comprometendo ou gerando abuso de poder político e econômico deve ser sancionado pela legislação eleitoral, nem mais nem menos”, asseverou.

Os demais ministros aguardam a retomada do julgamento com o voto do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Acesse a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

Processo relacionado: Respe 8285

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão

Na ação, que questionava a instalação de outdoors em várias cidades do país na campanha eleitoral de 2018, a coligação autora pedia a cassação e a inelegibilidade dos investigados

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), pela improcedência e arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico praticado durante a campanha eleitoral daquele ano.

Ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros), a ação aponta a instalação indevida e coordenada de dezenas de outdoors em ao menos 33 cidades, distribuídas em 13 estados brasileiros, no período pré-eleitoral. Para a coligação, o fato teria comprometido o equilíbrio do pleito, violando a legislação eleitoral, que proíbe expressamente o uso de outdoors independentemente do período eleitoral.

Segundo a coligação, as evidências e a uniformidade das peças publicitárias seriam suficientes para comprovar o ilícito eleitoral e afastar a alegação da defesa de se tratar de ato espontâneo e pulverizado de alguns apoiadores, sem o conhecimento dos investigados. De acordo com os autos, diligências promovidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) identificaram 179 outdoors instalados por dezenas de contratantes em 25 estados da Federação, número considerado irrelevante pela defesa dos investigados diante dos 5.570 municípios brasileiros.

As defesas de Bolsonaro e Mourão defenderam a rejeição da ação, destacando, entre outros pontos, que eles não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros; que não havia pedido expresso de voto nos outdoors; que o conteúdo das peças está dentro dos limites da liberdade de expressão; que é impossível fiscalizar a atuação de seus simpatizantes espalhados pelo país; e que não é razoável imaginar que o fato tenha desequilibrado o pleito.

Voto do relator

Em seu voto, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, relator da Aije no TSE, citou precedentes e doutrinas para decidir pela improcedência da ação e seu consequente arquivamento.

Ele ressaltou que a caracterização dos atos de abuso do poder para efeito da rigorosa sanção de cassação e inelegibilidade “impõe a comprovação inequívoca da gravidade das condutas imputadas como ilegais, o que não ocorreu no caso em questão”.

O ministro enfatizou que, no caso julgado, não existe nos autos nenhum elemento de comprovação da existência de ação orquestrada nem de aparente vínculo entre os 66 representados na demanda. Além disso, para Og Fernandes, também não está comprovada a real abrangência territorial, do período de exposição, da efetiva visualização massiva dos outdoors pelos eleitores ou de qualquer ato capaz de interferir no equilíbrio e na legitimidade das eleições.

No entendimento do relator, nesse caso específico, a comprovada instalação espontânea e isolada das peças publicitárias, sem qualquer coordenação central, configurou mera manifestação da cidadania e da liberdade do pensamento, não caracterizando abuso do poder econômico.

Todos os ministros ressaltaram em seus votos que a utilização de outdoors na campanha eleitoral é um ilícito expressamente vedado pela legislação; todavia, no caso concreto, não há elementos objetivos mínimos capazes de evidenciar o abuso do poder econômico, a existência de ação orquestrada ou a gravidade da conduta ilícita.

Assim, por unanimidade, o Colegiado decidiu pela improcedência e pelo arquivamento da ação.

Outras ações

Outras sete Aijes envolvendo a chapa presidencial eleita em 2018 estão em andamento na Corte Eleitoral.

Quatro delas apuram irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral. Outra ação, já julgada improcedente e em fase de recurso, apura o uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018.

Mais duas Aijes envolvem o hackeamento de um perfil do Facebook contrário a Bolsonaro. O julgamento das ações foi iniciado, mas acabou paralisado por um pedido de vista. Até agora, três ministros votaram para realização de uma perícia e dois pelo arquivamento das ações. Ainda não há previsão de data para retomada do julgamento.

Processo relacionado: Aije 0601752-22

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE