Arquivo da categoria: Lei n. 9.096/95

Guia estimula candidatura feminina nas Eleições Municipais de 2020

Publicação reforça iniciativas que visam à ampliação dos espaços de poder público e privado ocupados por mulheres

Não é de hoje que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incentiva a ampliação dos espaços ocupados por mulheres em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Esse incentivo é feito, entre outros, por meio de campanhas de estímulo à participação feminina na política, como também pela disponibilização, no Portal da Justiça Eleitoral (JE), de um espaço exclusivo dedicado às mulheres que fizeram e ainda fazem história na vida política e na JE. Agora, essa mobilização nacional ganhou um reforço de peso com a publicação do Guia Acessível para Candidatura das Mulheres, lançado pela ONG Visibilidade Feminina, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

A cartilha orienta mulheres sobre temas relacionados às campanhas eleitorais, como filiação partidária, lançamento e registro de campanha, propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas. A publicação tem o propósito de contribuir para a capacitação técnica e prática de mulheres que tenham interesse em se candidatar nas Eleições Municipais de 2020, enfatizando a importância da acessibilidade nos processos democráticos.

A publicação ressalta que o número de deputadas federais eleitas no pleito geral de 2018 cresceu 50% em relação ao pleito de 2014, depois que a legislação eleitoral tornou obrigatória a destinação, por parte dos partidos, de pelo menos 30% dos repasses de campanha a candidaturas femininas.

Segundo a coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o objetivo do guia é fazer com que cada vez mais mulheres participem do cenário político, revertendo a atual situação brasileira, que ocupa a 141ª posição em uma lista de 192 países em representatividade feminina na política.

A cartilha já está disponível em versão digital e impressa, e pode ser baixada na página visibilidadefeminina.org.

#ParticipaMulher

Desde outubro do ano passado, o TSE incluiu, no Portal da Justiça Eleitoral, a página #ParticipaMulher, totalmente dedicada a destacar, valorizar e fortalecer o papel e a participação feminina na vida política nacional, estadual e municipal.

Além de divulgar os progressos da legislação sobre a igualdade de gênero na área, a página traz os perfis de mulheres que, pelo seu trabalho, propiciaram avanços políticos significativos, inclusive na própria evolução da Justiça Eleitoral, visando a ampliar os direitos das brasileiras tanto na esfera eleitoral quanto na partidária.

A página é parte das ações que integram as atividades da Comissão TSE Mulheres, instituída pela Portaria TSE nº 791/2019, atendendo à solicitação feita pela Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

LGPD e campanhas eleitorais: adiamento oportuno e ajustes necessários

Por Fernando Neisser e Paula Bernardelli

A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe ao nosso ordenamento jurídico um sistema de tutela dos dados pessoais fornecidos aos mais diversos agentes. Aprovada em agosto de 2018, originalmente a sua entrada em vigor estava prevista para fevereiro de 2020. A Medida Provisória nº 869/18, contudo, adiou a entrada em vigor da maioria de seus dispositivos para agosto de 2020, prevendo apenas a criação, desde então, dos órgãos responsáveis pela sua aplicação. Aquela medida provisória foi convertida na Lei nº 13.852/19, que foi recentemente alterada por nova medida provisória, nº 959/20, que postergou sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021. Tramita no Senado Federal, em paralelo, projeto de lei que busca levar para agosto de 2021 a data do início da vigência da referida lei.

O cenário é conturbado para que se possa afirmar, ao menos por hora, quando terá início a efetiva vigência dos dispositivos da lei. É certo, contudo, que isso não ocorrerá mais em 2020, ante o consenso visto no Congresso Nacional no sentido da inviabilidade de que as empresas e órgãos públicos procedam às atualizações necessárias em meio à pandemia da Covid-19.

Leia a íntegra no ConJur.

Foto: Estadão

Partidos recorrem a prática ilegal de filiação de candidatos no prazo-limite

É certo que a partir do mês de maio advogados eleitoralistas, tanto aqueles que atuam para as agremiações quanto os que atuam diretamente para os candidatos, passaram a receber clientes em busca de solução para problemas quanto às filiações partidárias.

Sem sombra de dúvida, grande parte das notificações recebidas diz respeito a questões sobre a duplicidade de filiações, muito embora alguns pré-candidatos e dirigentes partidários insistam que “o que vale é o último vínculo”, portanto, o assunto estaria ultrapassado, mas é fato que não raramente candidatos têm ambos os vínculos cancelados e ficam impossibilitados de concorrer nas eleições.

O que também chama a atenção é o crescente número de fraudes eleitorais por parte dos órgãos partidários municipais que têm filiado nas últimas horas do prazo-limite antigos correligionários (que sabidamente já estão ligados a outras siglas) em seus quadros novamente.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: TRE-BA

TRE-RN declara inconstitucional artigo da Lei dos Partidos Políticos

A matéria diz respeito a participação feminina

Em sua penúltima sessão como membro da corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), o juiz José Dantas de Paiva foi responsável pela relatoria de um julgamento de inconstitucionalidade na Lei dos Partidos Políticos.

O magistrado foi acompanhado à unanimidade pelos colegas de corte ao declarar a inconstitucionalidade de forma incidental do artigo 55-A da Lei 9.096/95, a pedido do Ministério Público Eleitoral. A decisão quanto a esse artigo é inédito nos TREs do Brasil. Em outubro de 2019, o TRE-RN também foi o primeiro do país a declarar a inconstitucionalidade do artigo 55-C da mesma Lei, posteriormente seguido por outros regionais.

A corte eleitoral potiguar entendeu que o dispositivo legal não é coerente com a Constituição Federal. Essa declaração de inconstitucionalidade não acarreta a anulação do artigo da Lei para todos, mas somente para as partes do processo em que a norma foi assim declarada.

Nesse caso, a decisão se deu em um processo de Prestação de Contas do diretório potiguar do partido Solidariedade, pelo exercício financeiro do ano de 2016.

O artigo em questão foi adicionado à Lei em 2019 e dispõe que “os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos para promover a participação política das mulheres nos anos anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”.

Ao justificar o voto, Dantas ressaltou que o artigo 55-A “criou uma espécie de compensação, permitindo que partidos políticos que não reservaram qualquer quantia para programas de participação feminina pudessem agora destinar recursos financeiros equivalentes para o financiamento de candidaturas femininas, em efetivo prejuízo e retrocesso quanto às duas ações afirmativas”.

“Em vez de se somarem os dois recursos e de se efetivamente promover políticas e programas voltados à conscientização feminina quanto ao seu papel de agente transformador, simplesmente se permitiu a compensação das ações afirmativas, em clara afronta ao princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, encartado no artigo 5º, parágrafo I, da Constituição Federal de 1988”, concluiu o juiz.

O juiz também entendeu que o 55-A afronta princípio constitucional da vedação ao retrocesso de direitos fundamentais, por ir de encontro a uma política pública de caráter compensatório que visa reduzir a discrepância entre homens e mulheres na ocupação dos postos de poder na política e dentro dos partidos políticos.

Fonte: Imprensa TRE-RN

Imagem: vermelho.org.br

Convenções partidárias virtuais: Aspectos gerais e questões específicas para sua realização diante do contexto do covid-19

Caetano Cuervo Lo Pumo, Caroline Rocha, Gabriela Rollemberg e Guilherme Sturm

A questão política está vinculada às possibilidades de obtermos do pleito aquilo que se espera dele: uma ampla participação pública, com debates acerca das melhores propostas para o governo e o parlamento municipal, em situação mínima de igualdade e com o devido controle e fiscalização.

1. Introdução

Em virtude da crise do coronavírus (covid-19), muito tem se falado em eventual adiamento do processo eleitoral ou, em caso de manutenção das datas constitucionalmente agendadas, acerca da sua viabilidade técnica e política (legitimidade).

O ministro Barroso, futuro presidente da Corte Eleitoral, tem dito1 que dois momentos são importantes para a averiguação da necessidade de eventual modificação, seja quanto às datas, seja quanto às normas do processo.

O primeiro seria o limite técnico, vinculado às necessidades da Justiça Eleitoral com a operacionalidade e a segurança do processo. É preciso saber de forma confiável, e se estabeleceu que isso será definido até junho, se há condições de realização de todas as fases preparatórias. O mais recente relatório do grupo de trabalho do TSE criado para a finalidade de acompanhar tal questão tem apontado que, considerando o contexto atual, é possível realizar o pleito nas datas agendadas.

Essa questão técnica-operacional é assim apresentada:

À luz do calendário eleitoral vigente e considerado o período em que compilados os dados e projetados os impactos (de 13 a30.4.2020–semanas 1 a 3), a alcançar eventos previstos na primeira quinzena do mês de maio, o Grupo de Trabalho conclui que a Justiça Eleitoral, até o presente momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano.2

A questão política está vinculada às possibilidades de obtermos do pleito aquilo que se espera dele: uma ampla participação pública, com debates acerca das melhores propostas para o governo e o parlamento municipal, em situação mínima de igualdade e com o devido controle e fiscalização. Tal questão tem como momento marcante a realização das convenções partidárias, agendadas, por norma legal, para serem realizadas entre os dias 20 de julho a 05 de agosto.

Se não for possível realizarmos as convenções nessas datas, não teremos processo eleitoral nas datas ordinariamente previstas.

Leia a íntegra no Portal Migalhas.

Imagem: TRE-AP

Informativo STF: DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL – Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de função pública

O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado em ação direta de inconstitucionalidade, na qual se pleiteava a suspensão por trinta dias, a contar de 4 de abril de 2020, do prazo previsto no art. 9º, caput, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) (1), bem como dos prazos previstos no art. 1º, IV, V e VII, da Lei Complementar 64/1990 (2) e, por arrastamento, do art. 10, caput e § 4º, da Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõem sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições, e das disposições correlatas da Resolução 23.606/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, relativa ao Calendário para as Eleições de 2020.

O autor alegava a necessidade da aludida suspensão dos prazos, a fim de garantir ao máximo a possibilidade de participação dos cidadãos nos pleitos eleitorais. Sustentava que, embora os atos normativos impugnados consubstanciem leis ainda constitucionais, estariam, em virtude do estado de coisas produzido pelas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, em transição para a inconstitucionalidade, por inviabilizarem, nas eleições de 2020, a plena prevalência do princípio democrático e da soberania popular.

O Tribunal reputou ausentes, na hipótese, as circunstâncias excepcionais justificadoras da suspensão da eficácia dos preceitos normativos impugnados.

Considerou inadequada a aplicação da técnica da lei ainda constitucional, conforme pretendido pelo autor, para a solução da problemática sob análise. Em primeiro lugar, porque não demonstrado satisfatoriamente que o parâmetro fático-social decorrente da implementação das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 traduza, pelo menos até o momento, situação justificadora da suspensão da vigência de direito cuja validade não é de outro modo questionada. No ponto, observou que, ao imporem restrições a diversas atividades cotidianas, as medidas voltadas a implementar o chamado distanciamento social provocam transtornos também a atividades de caráter político-partidário. Entretanto, não é possível vislumbrar as supostas ofensas que os dispositivos normativos impugnados ocasionam aos princípios democrático e da soberania popular. Em segundo lugar, a imediata suspensão dos prazos previstos nos atos normativos impugnados teria como inadmissível consequência o enfraquecimento das proteções contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Isso aumentaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições [Constituição Federal (CF), art. 14, § 9º] e, consequentemente, produziria um estado de coisas com potencial ainda maior de vulneração ao princípio democrático e à soberania popular. Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio (CF, art. 60, § 4º, II) e, em consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, parágrafo único).

Explicou que a tutela jurisdicional do pleito eleitoral tem como pressuposto a prevalência da Constituição, que instituiu um Estado Democrático de Direito marcado pela independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso porque todos os Poderes da República têm a sua origem e fundamento na CF, manifestação da soberania popular representada em momento histórico pela Assembleia Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores da manifestação do Poder Constituinte derivado. Nesse contexto, as regras conformadoras dos ritos e procedimentos ínsitos à democracia devem ser reverenciadas como o que são: garantias de existência perene do regime democrático.

A ideia de democracia, particularmente, de democracia representativa, não pode ser tratada, juridicamente, como conceito meramente abstrato, ideal vago ou simples retórica, sem densidade semântica e normativa aptas a determinar, na vida prática da República, os modos de funcionamento do Estado e de relacionamento entre as instituições e os poderes.

Prazos como o de desincompatibilização não são meras formalidades, mas visam a assegurar a preponderância da isonomia, expressão que é do próprio princípio republicano, na disputa eleitoral. Sua inobservância pode vulnerar a própria legitimidade do processo eleitoral, valor consagrado no art. 14, § 9º, da CF.

Ademais, a exigência da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16) consubstancia marco temporal objetivo que tem por escopo impedir mudanças abruptas na legislação eleitoral, como forma de assegurar o devido processo legal eleitoral, o direito das minorias e a paridade de armas na disputa eleitoral. Desdobramento do postulado da segurança jurídica, o princípio da anterioridade – ou da anualidade – da lei eleitoral tem sido consistentemente prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, que já assentou a sua extensão às decisões judiciais que impliquem alteração de jurisprudência.

Asseverou que, em face das medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia da Covid-19, a ideia de ampliar prazos eleitorais, com a antecedência buscada, pode ser tentadora. Não obstante, a história constitucional recomenda que, especialmente em situações de crise, se busque, ao máximo, a preservação dos procedimentos estabelecidos de expressão da vontade popular, das instituições conformadoras da democracia, que, não obstante sua falibilidade, pode ser uma das poucas salvaguardas da normalidade.

Ponderou que, obviamente, a inviabilidade de condições fáticas pode impor suspensão, prorrogações, adiamentos. No ponto, entretanto, mencionou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão administrativa de 19.3.2020, que rejeitou requerimento de prorrogação do prazo de filiação partidária, tendo em vista a pandemia da Covid-19, e registrou, à unanimidade, a plena possibilidade de os partidos adotarem meios outros para assegurar a filiação partidária.

Na ocasião, a ministra Rosa Weber (relatora), após reafirmar os fundamentos da decisão denegatória da liminar sob referendo, apresentou outras considerações. Dentre elas, frisou não estar em discussão o exame da lide pelo enfoque suscitado a título de atualização do pedido inicial. Após, ressaltou que, de acordo com o último relatório semanal divulgado pelo Grupo de Trabalho constituído no TSE para monitorar os impactos da pandemia da Covid-19, com vista às eleições municipais de 2020, foi mantida a posição de que, à luz do calendário eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral, até o presente momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano. Acrescentou ter sido, ainda, amplamente noticiado o consenso dos ministros daquela corte de que só em junho haverá definição a respeito, a exigir, em qualquer hipótese, a atuação do Congresso Nacional, em se tratando de datas e balizas fixadas na CF. Reafirmou que uma situação de crise não prescinde de uma permanente reavaliação das estratégias jurídico-políticas mais efetivas para a preservação da incolumidade da ordem constitucional.

Concluiu que o risco de fragilização do sistema democrático e do próprio Estado de direito relacionado à perturbação dos prazos eleitorais, em decorrência do acolhimento da pretensão cautelar, afigura-se como um risco, a toda evidência, manifestamente mais grave do que o prejuízo alegado em razão da manutenção dos prazos nas circunstâncias atuais. No equacionamento da controvérsia, a importância intrínseca do processo democrático e o valor sagrado do sufrágio não devem ser esquecidos.

Vencido o ministro Marco Aurélio que extinguiu a ação por julgá-la inadequada. Segundo o ministro, a disciplina da matéria — adiamento de atos alusivos ao calendário eleitoral — cabe ao Poder Legislativo.

(1) Lei 9.504/1997: “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”
(2) Lei Complementar 64/1990: “Art. 1º São inelegíveis: (…) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; V – para o Senado Federal: a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos; (…) VII – para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.”

ADI 6359 Ref-MC/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.5.2020. (ADI-6359)

Vídeo

Audio

Fonte: Informativo STF – 11 a 15 de maio de 2020 – Nº 977

Foto: STF

TSE julga todas as contas partidárias de 2014

Corte analisou, dentro do prazo, as prestações de contas apresentadas pelos 32 partidos registrados naquele ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou todas as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2014. Do total de 32 prestações de contas das legendas existentes naquele ano (atualmente são 33), uma foi aprovada, 11 foram aprovadas com ressalvas e 20 foram desaprovadas.

Foram 15 decisões monocráticas, relativas às contas do PRB, PSC, PPL, PSOL, PSTU, PTC, DEM, PTB, PRTB, PMDB, PCB, PV, PCdoB, PP e PSB. As decisões quanto às outras 17 prestações de contas – dos partidos Pros, Solidariedade, Patriota, PSD, Pode, Avante, PT, PSL, DC, PSB, PRP, PPS, PMN, PR, PDT, PCO e PHS – foram proferidas pelo Colegiado da Corte.

A aprovação com ressalvas ocorre quando são verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a reprovação (desaprovação) surge nas seguintes hipóteses: quando há irregularidades que comprometam as contas; nos casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e quando ficar comprovado que as informações declaradas não correspondem à verdade.

Devolução ao erário

Os partidos que não conseguiram comprovar o uso regular do Fundo Partidário durante o ano de 2013 terão de devolver valores aos cofres públicos. Caso transcorra o prazo de 15 dias após a decisão judicial sem o pagamento devido, caberá à Secretaria Judiciária do TSE encaminhar cópia digital do processo à Advocacia-Geral da União (AGU) para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial. A partir daí, deverá ser emitida uma petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

Decisões

detalhamento da tramitação e dos respectivos julgados das prestações de contas pode ser consultado no Portal do TSE.

Confira a tabela com os números das prestações de contas de 2014 dos 32 partidos registrados à época.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE