Arquivo da categoria: Lei da Ficha Limpa

Projeto aumenta para 6 anos prazo para juízes deixarem cargo e se candidatar

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que pretende atrapalhar a vida dos juízes que queiram largar a toga para seguir na vida política. Assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei Complementar 247/2019 aumenta de seis meses para seis anos o prazo para deixar a carreira e se candidatar. O mesmo vale para membros do Ministério Público.

A proposta casa com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, de estabelecer uma quarentena para juízes que queiram se candidatar. O ministro falou na sessão em que o TSE decidiu pela cassação do mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT). Segundo Salomão, é necessária alguma medida que impeça juízes de se aproveitar do protagonismo que a magistratura vem assumindo nos últimos anos no Brasil.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: ansocial.com.br

TRE-RJ cassa suplente por abuso de poder econômico e religioso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de suplente de deputado estadual de Jessé Junior (PHS-RJ) e o tornou inelegível até 2026 por uso indevido de meio de comunicação e “abuso de poder econômico e religioso”. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (13/13).

Segundo a ação, proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2018, Jessé Junior, então candidato a deputado estadual, foi entrevistado pelo radialista Alex Miller Peres da Silva e pelo pastor Henderson Fernandes, da Rádio Nova Onda FM.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: amodireito.com.br

A lei da ficha limpa e a bebedeira geral, escreve Demóstenes Torres

Lei de 2010 ceifa direitos

Criou bizarrice jurídica

Em maio de 2010, eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, por lá, aportou o Projeto de Lei que se tornaria, em breve, a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa. O texto era fraquíssimo, oriundo do movimento de combate à corrupção eleitoral, que conseguiu mais de 1,6 milhão de assinaturas e o transformou num projeto de iniciativa popular.

Fui alertado pelo corpo técnico da Casa, 1 dos melhores do Brasil, que se o projeto fosse, daquela forma, transformado em lei, ensejaria discussões fabulosas, inclusive judiciais. Aí apareceu uma série de entraves que obrigaram a Câmara Alta a votá-lo a toque de caixa.

Havia uma tremenda pressão da mídia e do Ministério Público e uma pressa enorme de votar, porque todos queriam que o Diploma entrasse em vigor na própria eleição de 2010. A Câmara Federal tinha feito 1 serviço “porco” e aprovado sem maiores discussões o texto. Segundo o regimento interno do Senado Federal e a Constituição da República, se houvesse qualquer alteração, além de emendas de redação, o projeto teria que voltar à Casa originária, para que optasse entre 1 dos 2 textos e desse uma versão definitiva. Houve uma reunião entre a Mesa Diretora, os líderes e o Presidente da CCJ, na qual se definiu que a votação aconteceria de qualquer jeito e que o projeto teria o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE

TRE-PR cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

Por entender que houve “compra de votos”, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou nesta segunda-feira (21/10) o mandato do deputado federal Ricardo Barros (PP) e do deputado estadual Jonas Guimarães (PSB). O motivo foi a participação dos dois em um jantar durante a campanha de 2018, em Barbosa Ferraz.

Barros relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade. “Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação”, disse.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TRE-PR

TRE cassa mandato de presidente da Assembleia Legislativa do RS

Desembargadores entenderam que Luis Augusto Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018

Com o prédio guarnecido por agentes da Polícia Federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou nesta segunda-feira (21) o mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Luis Augusto Lara (PTB). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Lara foi favorecido por uso da máquina pública do município de Bagé durante a eleição de 2018.

 

A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Trata-se de uma decisão inédita: é a primeira vez que a Corte cassa o mandato de um presidente da Assembleia no exercício do cargo. A perda do mandato, no entanto, não é automática.

O parlamentar e o irmão, o prefeito afastado de Bagé Divaldo Vieira Lara (PTB), ainda foram condenados a pagar uma multa de R$ 60 mil cada um e tiveram os direitos políticos cassados até 2026. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico, abuso de poder político e dos meios de comunicação na campanha que conduziu Lara ao sexto mandato consecutivo de deputado estadual.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Foto: TRE-RS

Planejamento jurídico e eleitoral: Prazos e restrições legais

A cada semana, novas análises acerca de temas fundamentais para o melhor entendimento do noticiário político. Desde que iniciamos a parceria com os nossos articulistas jurídicos, os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano, esta tem sido a tônica das publicações de textos sempre muito bem recebidos pelos leitores do Blog Edmar Lyra.

E mantendo a linha de artigos que unem a linguagem coloquial – típica do jornalismo – ao aprofundamento dos conteúdos e abordagens didáticas, nesta terça-feira (08.10.2019), Antonio Ribeiro Junior retoma um assunto decisivo: o planejamento jurídico e eleitoral, com vistas ao pleito de 2020, é novamente foco do articulista, com um direcionamento diferente, mas não menos interessante. Uma boa leitura!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: PRAZOS E RESTRIÇÕES LEGAIS.

No artigo anterior, falamos sobre o planejamento jurídico e eleitoral como caminho para o sucesso dos candidatos nas eleições de 2020. Neste artigo de hoje, seguimos falando sobre a necessidade de planejar; porém, sob o enfoque do gestor público, seja ele prefeito ou vereador. O que destacamos agora, a menos de um ano das eleições municipais, é uma questão básica: os gestores públicos (candidatos à reeleição ou não) precisam ficar de olho nos prazos e restrições legais que vigoram a cada ano eleitoral. Qualquer desatenção pode ser fatal.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições – Lei n.º 9.504/97 e na Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Essas duas normas impõem vedações aos gestores públicos em ano de eleição, principalmente, no curso do processo eleitoral. O descumprimento da legislação pode ocasionar sanções de natureza eleitoral, administrativa, civil e criminal.

Leia a íntegra no Blog Edmar Lyra

Foto: domesticalegal.com.br

Ex-candidato a deputado federal por Sergipe diz que gastou fundo partidário com bebida alcoólica

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 para a campanha eleitoral de 2018.


Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68

Após ser notificado pela Justiça Eleitoral para justificar os gastos com a campanha de 2018, o ex-candidato a deputado federal Claudinei Rodrigues dos Santos, conhecido como Passo Preto, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), gravou um vídeo na última quarta-feira (18) informando que gastou o valor para pagar bebida alcoólica a seus possíveis eleitores.

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

No vídeo, ele fala que os estabelecimentos que frequentava não forneciam nota fiscal e, portanto, não teria como contabilizar o que foi gasto. “Tive 376 votos desse jeito. Foram 45 dias bêbado, tomando cerveja. Como vou prestar conta agora?”.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: TSE