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Partes podem ajuizar ações específicas para apurar e punir abuso de poder nas eleições

Iniciativa para propor a Aije e a Aime cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral

Duas ações que estão sempre em evidência nos julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral são a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Ambas têm suas particularidades jurídicas e são essenciais para assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando a influência do poder econômico ou a prática de outro tipo de abuso de poder que possa macular as eleições. A iniciativa para ajuizar as duas ações cabe a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

A tramitação da Aije e da Aime segue o rito contido no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) e tem início com o protocolo das ações na Secretaria do Tribunal. Todas as Aijes ajuizadas no TSE têm como relator o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, cargo atualmente ocupado pelo ministro Jorge Mussi. Já as Aimes são distribuídas entre os ministros por meio de sorteio eletrônico.

São os ministros relatores que demandarão as providências nos processos que envolvem Aije e Aime, como a intimação das partes para que se pronunciem e a posterior remessa do processo ao MPE para emissão de parecer sobre a causa jurídica em análise, entre outras medidas. Em seguida, entendendo que está munido de todas as informações necessárias, o relator poderá proferir uma decisão monocrática (se o tema estiver pacificado na Corte) ou pedir a inclusão do processo na pauta de julgamentos do Plenário do Tribunal, quando anunciará seu relatório e seu voto.

A competência para julgar ambas as ações é do órgão da Justiça Eleitoral responsável pela diplomação dos candidatos eleitos. Os TREs julgam as Aijes e as Aimes referentes às eleições estaduais e federais (governador de estado, senador, deputados federal e estadual/distrital). O TSE, por sua vez, analisa as ações relacionadas à eleição presidencial. E, nos pleitos municipais, compete ao juiz eleitoral julgar esses processos.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) se destina a apurar e a punir a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição, nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ter cassado o registro de candidatura ou o diploma, podendo ainda ficar inelegível por oito anos. A Aije busca penalizar com a declaração de inelegibilidade quantos hajam contribuído para a prática do ato.

Prevista no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, a ação pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato e pelo MPE até a data da diplomação do eleito. A ação é proposta para a abertura de investigação judicial, em que se relatam fatos e se indicam provas, indícios e circunstâncias para averiguar a prática do ilícito.

Em 5 de fevereiro deste ano, o Plenário do TSE confirmou as cassações dos mandatos de Joel de Lima (PSD) e Jaílson de Sousa, que haviam sido reeleitos prefeito e vice-prefeito de Miguel Leão (PI) em 2016. Os ministros entenderam que Joel cometeu abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Após a cassação da chapa pelo TRE do Piauí, os 1,5 mil eleitores da cidade voltaram às urnas, no dia 6 de agosto de 2017, para escolher o novo chefe do Executivo municipal. Ao rejeitar os recursos apresentados por Joel e Jaílson, o TSE manteve integralmente a decisão da corte regional, que aplicou a sanção ao julgar procedente uma Aije proposta pela coligação adversária Juntos Somos Mais Fortes contra os candidatos eleitos.

Aime

Por sua vez, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) está prevista no parágrafo 10º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da Aije, a Aime possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado junto à Justiça Eleitoral até 15 dias após a diplomação. A Aime tem como finalidade impedir a permanência no cargo de um político que conquistou a vaga mediante o emprego de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Pela Constituição, a Aime deve tramitar em segredo de justiça, embora o julgamento da ação tenha de ser público. Se o tribunal a julgar procedente, a Aime pode resultar, de acordo com cada caso, em declaração de inelegibilidade por oito anos e, ainda, na cassação do registro ou do diploma do candidato.

Na sessão de julgamento do dia 19 de março, o TSE reverteu a decisão que cassou o diploma do prefeito de Casa Branca (SP), Marco César Aga (PR), acusado de cometer suposta irregularidade na arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016. Na decisão, o Plenário da Corte acolheu um recurso do prefeito e julgou improcedente a Aime ajuizada contra ele pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fonte: Imprensa TSE

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Mal redigida, Lei da Ficha Limpa prevê a mesma sanção para casos antagônicos

Se por um lado a Lei da Ficha Limpa foi um marco para a Justiça Eleitoral, forçando que candidatos mudem suas posturas enquanto gestores, por outro ângulo é cheia de problemas quanto às sanções. É o que afirma a advogada eleitoral Karina Kufa, que representou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral de 2018.

De acordo com a advogada, a Lei foi mal redigida em muitos sentidos. Um deles é a previsão da mesma sanção para casos antagônicos. Ela exemplifica que um candidato que superfature uma obra, tendo enriquecimento ilícito, vai ser “tão inelegível quanto uma pessoa que foi expulsa dos quadros do conselho regional de contabilidade”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: Kufa Advogados (www.kufa.adv.br)

Série 87 anos: Julgamentos históricos marcam busca por consolidação da democracia

Entre decisões de destaque estão a que liberou, em 1933, o voto a partir dos 18 anos, e, mais recentemente, disponibilizou recursos do Fundo Eleitoral às mulheres

Ao longo dos seus 87 anos de história, a Justiça Eleitoral foi palco de importantes decisões que contribuíram para a evolução do processo eleitoral e para a construção e consolidação da democracia brasileira. Logo no início de sua existência, a instituição foi vanguardista ao decidir, em 1933, pela extensão do direito de voto a todas as pessoas a partir dos 18 anos.

A jurisprudência criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época se sobrepôs à previsão legal imposta pelo Código Eleitoral de 1932, que estabelecia 21 anos como idade mínima para o voto. O entendimento adotado pelo Tribunal foi replicado na legislação de 1935, que modificou para os 18 anos a idade mínima para participação nos pleitos.

Após permanecer extinta durante o Estado Novo (1937-1945), a Justiça Eleitoral foi reinstalada, retomando sua atividade jurisdicional. Em 1947, o TSE decidiu pelo cancelamento do registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), por ofensa ao princípio democrático.

Já um ano antes da instalação do regime militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inelegibilidade de integrantes das Forças Armadas, proibindo que sargentos, suboficiais e cabos exercessem mandato parlamentar em âmbito municipal, estadual ou federal. O acontecimento ficou conhecido como a “Revolta dos Sargentos”, pois alguns militares protestaram e se rebelaram, tendo que ser contidos por forças do Exército.

Período militar

O sistema normativo da Justiça Eleitoral foi marcado por idas e vindas durante o período militar. O pluripartidarismo, por exemplo, abolido pelo Ato Institucional (AI) nº 4/66, retornou com a Lei nº 6.767/79, tendo o TSE que decidir sobre várias propostas de criação ou extinção de legendas partidárias, além de responder a consultas e expedir resoluções a respeito.

Nesse período foi editada também a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispunha sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Em importante decisão, o TSE entendeu que a lei não previa o transporte ferroviário de votantes, em resposta a uma consulta pública.

Coube ainda ao Tribunal, diante do advento da Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), que impôs restrições à propaganda política veiculada no rádio e na televisão, estabelecer quais seriam as consequências do descumprimento dessa norma. No julgamento, a Corte Eleitoral decidiu que a infração à norma de propaganda gratuita, apesar de condenável, não acarretava a cassação do registro do candidato que porventura houvesse aproveitado da publicidade irregular.

Redemocratização

O período que se inicia em 1985 e segue até 2010 foi marcado por importantes acontecimentos para a consolidação da democracia. O cadastro eleitoral foi unificado, a Constituição conhecida como cidadã foi promulgada em 1988, e as primeiras eleições presidenciais diretas foram realizadas.

Em meio a esse contexto, um julgamento histórico mexeu com a população brasileira. O apresentador Silvio Santos resolveu se candidatar ao cargo de presidente da República e logo alcançou a liderança nas pesquisas de intenção de voto. Mas sua candidatura foi indeferida pelo TSE, e ele não pôde concorrer ao cargo em 1989. Isso porque a Justiça Eleitoral considerou que o Partido Municipalista Brasileiro (PMB), pelo qual Silvio Santo concorreria, não havia realizado o número mínimo de convenções regionais exigidas por lei e não estava apto a concorrer ao pleito.

Alguns anos depois, outra decisão marcaria a atuação da Corte Eleitoral na política nacional. Em 1998, o TSE impediu a pretensão do ex-presidente Fernando Collor de concorrer às eleições presidenciais daquele ano. Em virtude de processo de impeachment, Collor ficara inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.

Já em 2004, uma decisão do TSE concluiu que pessoas do mesmo sexo que mantivessem relação afetiva estável também estariam submetidas à hipótese constitucional de inelegibilidade reflexa, a qual visa a impedir a perpetuação no poder por parte de um mesmo grupo familiar.

Na busca incessante por eleições hígidas, a Justiça Eleitoral trabalhou de forma implacável, e o período conhecido como o da “redemocratização” foi marcado por várias cassações de mandatos e de diplomas de governadores. O TSE adotou postura severa na repressão dos mais diversos tipos de ilícitos eleitorais e, em 2010, passou a contar com a Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos e embasou vários julgamentos que resultaram na punição dos infratores.

Aije, candidaturas femininas e fake news

Mais recentemente, um julgamento parou o Brasil e mobilizou a imprensa do mundo todo. Em junho de 2017, o TSE se manifestou sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. Ao apreciar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) Nº 194358, a maioria dos ministros concluiu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

Quanto ao pleito de 2018, o Plenário da Corte fixou importante entendimento para afirmar que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo disponibilizado para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV fossem destinados a candidaturas femininas. A decisão unânime veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais.

Outras importantes deliberações foram tomadas no âmbito da propaganda eleitoral na internet e nas mais diversas redes sociais referentes às eleições passadas. A Corte se pronunciou em diversos casos, em decisões monocráticas ou colegiadas, mandando retirar conteúdos falsos do ar (fake news) e determinando a devida apuração dos fatos por parte dos órgãos responsáveis.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Série 87 anos: Conheça a evolução das leis eleitorais desde 1932

A partir da criação da Justiça Eleitoral, leis aperfeiçoaram e modernizaram a fiscalização de partidos e candidatos

Ao longo das últimas décadas, a legislação eleitoral passou por importantes evoluções no sentido de se adequar às necessidades da sociedade.

A própria criação do Código Eleitoral de 1932, que instituiu a Justiça Eleitoral como responsável pela organização e coordenação das eleições, surgiu do anseio de modernizar o sistema eleitoral e acabar com a possibilidade de fraudes. Essa foi uma demanda central na Revolução de 1930. Como consequência, foi aprovada uma legislação que criou a instituição responsável por organizar as eleições e apurar a votação em todo o país, bem como julgar as denúncias de delitos eleitorais nela tipificados.

De acordo com o cientista político Alexandre Rocha, “a instituição do Código veio como forma de retirar o processo da mão dos governadores e coronéis dos rincões do Brasil, para torná-lo algo do Estado por meio da Justiça Eleitoral, regulando o processo eleitoral. A medida evitou muitas fraudes e tornou a organização das eleições mais racional. O reflexo que nós temos disso é a escolha de representantes que simbolizam o que o eleitorado escolheu, e não o que um grupo específico gostaria”.

Além de estabelecer o voto secreto, o Código de 1932 passou a permitir o voto das mulheres solteiras e viúvas que exerciam trabalho remunerado e organizou o sistema de representação proporcional. Foi também nessa época que ficou instituído o alistamento de eleitores, a organização das mesas de votação, a apuração dos votos, o reconhecimento e a proclamação dos eleitos. Os partidos políticos foram mencionados pela primeira vez na legislação, sem admitir a candidatura avulsa.

Uma curiosidade é que o artigo 57 do Código já previa o uso de uma máquina de votar, o que somente aconteceria 60 anos depois, com a introdução da urna eletrônica a partir das eleições de 1996. O Código também criou os Tribunais Regionais Eleitorais.

Código de 1965

Após 33 anos, entrou em vigor a Lei nº 4.737 de 1965, o Código Eleitoral que permanece em vigor até hoje. No entanto, com a redemocratização do país, diversas outras leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional no sentido de aperfeiçoar o processo eleitoral.

Entre elas estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), além das diversas resoluções aprovadas pelo TSE com regras específicas para cada eleição.

Lei dos Partidos Políticos

Criada em meados da década de 1990, a Lei nº 9.096 passou a disciplinar as regras para a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. A norma regulamenta a autenticidade do sistema representativo e atende ao que prevê a Constituição Federal no ponto em que defende o pluripartidarismo para resguardar o regime democrático.

A norma descreve os direitos e as obrigações das agremiações partidárias desde a sua criação até a prestação de contas à Justiça Eleitoral em relação aos valores repassados pelo Erário com o objetivo de financiar as agremiações e, assim, garantir que cumpram sua finalidade institucional.

Lei das Eleições

Já em 1997, com a consolidação da escolha dos representantes por meio do voto popular após décadas de ditadura militar, foi criada a Lei nº 9.504, que estabeleceu regras para o processo eleitoral.

Foi a partir de então que a legislação passou a separar as eleições gerais (a que inclui o voto para presidente da República) das eleições municipais, revezando os dois tipos de pleito a cada dois anos.

Lei das Inelegibilidades

Ao estabelecer hipóteses em que candidatos não podem ser eleitos, a Lei nº 64/1990 é considerada um marco do Direito Eleitoral, por reunir as condições que devem ser cumpridas por todos os candidatos que pretendem ocupar um cargo eletivo. As regras valem para as diferentes esferas dos Poderes Executivo e Legislativo tanto em âmbito federal e estadual quanto no municipal.

A Lei das Inelegibilidades tem apenas 28 artigos. De forma sucinta, estabelece regras claras de atuação ética que políticos devem adotar para que não sejam impedidos de concorrer a cargo público eletivo.

Lei da Ficha Limpa

Em 2010, a Lei nº 135, criada a partir de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso Nacional para aperfeiçoar a Lei de Inelegibilidades. Considerada um avanço no que tange ao combate à corrupção, ela tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos ao alterar diversos dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida, aumentou o tempo de inelegibilidade dos políticos condenados por cometer irregularidades durante o exercício do cargo. A norma passou a prever que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão, aqueles que tiveram suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Isso salvo se a decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. A norma também ampliou o rol de crimes passíveis de gerar a inelegibilidade de um candidato a mandato eletivo.

Para além da legislação, a Justiça Eleitoral edita, a cada ano eleitoral, normas específicas para reger as eleições.

Conheça mais sobre a legislação eleitoral no Portal do TSE.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Eleições suplementares ocorrerão em sete municípios até março de 2019

Novos pleitos foram marcados para substituir prefeitos cassados por decisões da Justiça Eleitoral

Neste início de 2019, a Justiça Eleitoral já marcou eleições suplementares em sete municípios brasileiros. Esse tipo de eleição está previsto no Código Eleitoral em casos específicos e, em geral, é convocado quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos e a consequente cassação de mandato dos prefeitos eleitos.

No próximo domingo, 3 de fevereiro, os eleitores das seguintes cidades do Rio Grande do Norte voltarão às urnas: Passa e Fica (RN) e Santa Cruz (RN).

Já em março, outros cinco municípios terão eleições: Macaubal, Lagoinha e Cajamar, no estado de São Paulo; Cabedelo, no estado da Paraíba; e Piên, no Paraná.

O calendário das eleições suplementares está disponível no Portal do TSE e pode ser atualizado a qualquer momento a partir de novas decisões de juízes eleitorais de todo o país que determinem novos pleitos.

Em todo o ano de 2018, foram realizadas 63 eleições suplementares para substituir chefes do executivo municipal. O calendário de anos anteriores também está disponível no site do TSE.

O Brasil possui 5.570 municípios e as próximas eleições municipais para o cargo de prefeito e vereador serão em outubro de 2020. Portanto, os eleitos em 2019 por meio de eleições suplementares ficarão no cargo até o dia 1º de janeiro de 2021, quando tomarão posse os novos escolhidos nas eleições regulares de 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos

RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA – Mestrando em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Senado Federal

A Súmula 44 do TSE e o horizonte incerto para as eleições de 2020

Brasília, 27 de novembro de 2018. Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Sessão ordinária noturna. Em apreciação, o Recurso Ordinário 0600451-83/AL. Manutenção do deferimento do registro — deferido pelo TRE-AL — do candidato que, embora condenado pelo Tribunal de Justiça alagoano, obtivera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, liminar (monocrática) suspensiva dos efeitos da condenação. Sinalização, contudo, de overruling.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br