Arquivo da categoria: Lei da Ficha Limpa

TSE decide que cassações de prefeitos só serão executadas depois da pandemia

Para a Corte, afastamento de prefeitos poderia atrapalhar políticas de combate à Covid-19

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta quarta-feira (1/7), que não deve haver afastamento de prefeitos durante o período da pandemia. Isso porque a situação de calamidade de saúde impõe medidas excepcionais e o combate ao novo coronavírus não poderia ser paralisado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, embora o colegiado tenha decidido em dois casos específicos, se novos chegarem a ele no plantão judiciário, decidirá da mesma forma.

A discussão se deu na análise das cassações dos casos dos prefeitos de Ribeira do Piauí (PI), Arnaldo Pereira da Costa (PRTB), condenado por compra de votos; e de Presidente Figueiredo (AM), José Costeira de Mendonça (PDT), por ter recebido doações empresariais para a campanha eleitoral — o que é vedado.

Leia a íntegra no Jota.

Foto: TSE

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Em razão da crise do coronavírus, TSE suspende afastamento de prefeitos cassados

Decisões foram tomadas em relação aos casos específicos dos municípios de Ribeira do Piauí (PI) e Presidente Figueiredo (AM), mas precedente deve ser adotado em casos semelhantes.

Em razão da pandemia de coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quarta-feira (1º) suspender o afastamento de dois prefeitos cassados .

As decisões foram tomadas em relação aos casos específicos, mas o precedente deve ser adotado em casos semelhantes pelos ministros do tribunal.

Os casos julgados na sessão desta quarta, a última antes do recesso de meio de ano, foram os dos prefeitos e respectivos vices de Ribeira do Piauí (PI) e Presidente Figueiredo (AM).

Leia a íntegra no portal G1.

Foto: TSE

Os desafios à candidatura das pessoas com deficiência intelectual no sistema eleitoral brasileiro

Amanda Batiston Dal Bosco, Luiz Eduardo Peccinin e Lygia Maria Copi

Em um país em que ainda é desafio garantir a participação política igualitária de mulheres e da população LGBT, falar em garantia à elegibilidade de pessoas com deficiência (especialmente a intelectual) parece ser ingênuo ou precipitado, mas o assunto não pode deixar de ter relevância.

O Brasil possui cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência – PCD, segundo dados mais recentes do IBGE. Todavia, na legislatura atual, apenas dois parlamentares com deficiência compõem o Congresso Nacional. Felipe Rigoni, deputado federal pelo Espírito Santo com deficiência visual, e Mara Gabrilli, senadora pelo estado de São Paulo, com deficiência motora. Dentro dos partidos, todavia, não existem dados concretos acerca do número de PCD filiadas. Dentre estes, aqueles com deficiência intelectual são raríssimos, praticamente desconhecidos1.

De acordo com Martha Nussbaum, uma das principais teorias da justiça do ocidente decorre do contratualismo, segundo o qual um conjunto de indivíduos racionais se une em busca de um benefício mútuo, e decide abandonar o estado de natureza para governar a si próprio através da lei. Essa teoria, ao especificar certas capacidades (racionalidade, linguagem e aptidão mental) como requisitos necessários para a participação na escolha dos princípios sociais básicos, tem como consequência a exclusão das pessoas com deficiência intelectual do processo político2.

A concretização plena dos direitos políticos é um processo ainda em construção no Brasil. A despeito de a Constituição Federal estabelecer em seu artigo 14 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, não é possível ignorar que existem coletividades à margem do processo político – a exemplo das pessoas com deficiência intelectual. Esse grupo ainda sofre segregação nas esferas educacional, profissional, familiar e social, bem como pela falta de oportunidade de exercer, em iguais condições, sua participação no meio eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: ansocial.com.br

 

A lei da ficha limpa digital

Instituição de dispositivo prevendo nova forma de captação ilícita de sufrágio através da desinformação ajudaria

Foto: Agência Brasil / EBC

TSE inicia debate sobre a possibilidade de reconhecer abuso de poder religioso

Relator propõe que a autoridade religiosa seja compreendida dentro do conceito de autoridade em casos de abuso de poder

Um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento de um recurso que discute a cassação do mandato da vereadora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO) e acusada de praticar abuso de poder religioso durante a campanha.

Até o momento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela não cassação do mandato, conforme pedido no recurso. Apesar disso, o relator ressaltou a necessidade de separação e independência entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para escolher seus representantes políticos.

Ao final de seu voto, o ministro Fachin propôs ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, a partir das Eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

A acusação

De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), houve abuso de poder religioso de Valdirene Tavares, uma vez que a então candidata teria se reunido na catedral da Assembleia de Deus, localizada na cidade, para pedir votos aos membros da congregação.

A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares – pastor e dirigente da igreja no município –, e agrupou exclusivamente o público jovem masculino. Para o Ministério Público, a candidata utilizou de sua condição de autoridade religiosa – uma vez que também atuava como pastora – para influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a missão da Justiça Eleitoral é zelar e proteger a legitimidade do voto e, em última análise, impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente os cidadãos, de forma a garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito.

Nesse sentido, ele afirmou que “a imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”.

O ministro citou jurisprudências internacionais sobre o tema e também princípios constitucionais que garantem a pluralidade política e a liberdade religiosa.

Fachin destacou que é proibida a realização de proselitismo político no interior de templos de qualquer culto, conforme determina a Lei das Eleições (artigo 37, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997). Sendo assim, afirmou que a exploração política da fé religiosa encontra obstáculo tanto no âmbito da regulação publicitária (artigo 242 do Código Eleitoral) como na regra que trata da anulação de eleições viciadas pela captação ilícita de votos, “conceito que engloba, por expressa remissão legislativa, a interferência do poder (econômico e de autoridade) em desfavor da liberdade do voto (artigo 237 do Código Eleitoral)”.

Caso concreto

Apesar de sua tese sobre a necessidade de a Justiça Eleitoral impedir o abuso de poder religioso, o ministro concluiu que, no caso concreto, não é possível comprovar tal prática. Isso porque a única prova é um vídeo de menos de três minutos que mostra um único discurso dentro da igreja.

As testemunhas afirmaram que houve a circulação de listas para que os pastores indicassem nomes de membros da igreja que pudessem apoiar a candidatura de Valdirene, mas essa acusação foi descartada exatamente por falta de provas.

“Seja pelo aspecto quantitativo, seja pelo aspecto qualitativo, a solução de cassação não se justifica no caso concreto”, afirmou o relator.

Divergência em parte

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, concordou que não há provas suficientes para cassar o mandato, mas divergiu do relator no ponto em que trata da investigação da Justiça Eleitoral do abuso religioso. Para ele, não se deve fiscalizar mais nem menos. “Essa tensão existente entre Estado laico e liberdade religiosa, a meu ver, não se coloca na presente hipótese”, disse ele.

De acordo com seu voto, considerando a inviolabilidade de crença, não parece ser possível, em virtude do princípio da legalidade, adotar uma espécie não prevista em lei, que é o abuso de poder religioso, sem que a questão religiosa seja instrumento para se chegar ao abuso de poder econômico.

“Não se pode transformar religiões em movimentos absolutamente neutros sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições”, disse ele, ao destacar que, se assim o entendesse, a legislação abordaria também o abuso do poder sindical, o abuso do poder empresarial e o abuso do poder corporativo.

“Qualquer atitude abusiva que acabe comprometendo ou gerando abuso de poder político e econômico deve ser sancionado pela legislação eleitoral, nem mais nem menos”, asseverou.

Os demais ministros aguardam a retomada do julgamento com o voto do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Acesse a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

Processo relacionado: Respe 8285

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Abuso de poder religioso nas eleições desafia e preocupa o Ministério Público

No Ceará, de 2016 a 2020 apenas quatro ações sobre o tema foram ajuizadas pelo Ministério Público no TRE. Todas julgadas improcedentes, mas o tema tem preocupado autoridades e especialistas nos últimos pleitos

A influência de lideranças religiosas no voto dos fiéis é prática antiga não só no Brasil. Entretanto, o abuso de poder religioso como figura jurídica e eleitoral é recente. Por ser uma conduta ainda nova sob o ponto de vista da lei, comprovar as irregularidades que comprometem a normalidade e a lisura do pleito desafia órgãos de fiscalização e preocupa cientistas políticos.

A modalidade, apesar de não ser tipificada na legislação eleitoral, acabou sendo amparada, por meio de jurisprudência, nas formas de abuso de poder já tratadas.

Os ilícitos decorrentes da prática constituem-se em um paradoxo: todos sabem que existe, mas há dificuldades de fiscalizar. No Ceará, apenas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foram ajuizadas no TRE-CE por abuso de poder econômico, na modalidade religioso, a pedido do MPCE, de 2016 a 2020. Todas foram julgadas improcedentes, segundo a Corte.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: culturamix.com

Para evitar laranjal na eleição, partidos buscam mulheres e reforçam preparação de pré-candidatas

TSE determina, desde 2018, que 30% do fundo eleitoral seja usado em candidaturas femininas

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Foto: Pixabay

 

TSE reverte cassação dos diplomas do prefeito e do vice de São Francisco do Sul (SC)

O Plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que Renato Gama Lobo e Walmor Berretta devem retornar definitivamente aos cargos para os quais foram eleitos em 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (18), reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) que cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito do município de São Francisco do Sul (SC), Renato Gama Lobo (PSD) e Walmor Berretta (PSD), respectivamente, por abuso de poder econômico nas Eleições Municipais de 2016.

Com a decisão, os políticos devem retornar definitivamente aos seus cargos e terão os seus direitos políticos restabelecidos. Ambos ocupam os cargos devido a uma medida liminar (temporária) concedida, em fevereiro deste ano, pela Corte Eleitoral, durante julgamento de uma Ação Cautelar impetrada pelos políticos.

De acordo com o processo, o TRE de Santa Catarina julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os políticos proposta pela Coligação Uma Cidade Para Todos. A ação alegava que eles teriam cometido atos ilícitos durante a campanha, como abusos de poderes econômico, político, e religioso, bem como captação ilícita de votos, propaganda antecipada e uso indevido de meios de comunicação. Lobo e Berretta Junior foram condenados pela Corte Regional à perda dos cargos por pedirem votos por meio de ofertas de vantagens e ameaça velada de perda de emprego.

Para o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo no TSE, os fatos ocorridos nos autos e imputados como prática de abuso de poder econômico não têm gravidade suficiente para atingir a legitimidade e a normalidade do pleito.  “Esses elementos são imprescindíveis para caracterização do abuso. Não é possível, desse modo, imputar condenação por conduta abusiva”, explicou o ministro.

A decisão de hoje, que julgou improcedente a AIJE, será levada para os autos da Ação Cautelar.

Processo Relacionando : Respe 0600204-56

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Reunião entre TSE, Câmara, Senado e especialistas em Saúde discute adiamento das eleições

Encontro virtual revelou consenso pela prorrogação da data em algumas semanas devido ao enfrentamento da pandemia do coronavírus

Na manhã desta terça-feira (16), autoridades e especialistas em saúde participaram de uma reunião virtual para discutir a necessidade de adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Entre os participantes, houve um consenso pelo adiamento do pleito por algumas semanas, garantindo que seja realizada ainda este ano, em data a ser definida pelo Congresso Nacional com base em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que “esse foi um encontro interessante entre ciência, direito e política com a proposta de encontrarmos a melhor solução para o país”. Ele afirmou ainda que a palavra final é do Legislativo, que deve deliberar para conciliar as demandas da saúde pública com a democracia.

A discussão contou também com a participação do vice-presidente da Corte, Edson Fachin, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e de renomados médicos e cientistas como David Uip; Clovis Arns da Cunha; Esper Kallás; Ana Ribeiro; Roberto Kraenkel; Paulo Lotufo; Gonzalo Vecina; e Atila Iamarino. Também participaram diversos líderes partidários das duas Casas do Congresso Nacional.

Cada especialista fez intervenções curtas, de três a cinco minutos cada, para falar do quadro atual e da perspectiva para os próximos meses em relação à evolução e ao controle da doença. Em cada manifestação, os médicos reforçaram as características únicas desse vírus, que acomete principalmente os mais vulneráveis e com limitadas opções de tratamento. Eles destacaram que esta não é uma gripe como outras que já surgiram, principalmente porque atinge rapidamente os órgãos e tem alto índice de mortalidade.

O médico David Uip, por exemplo, pontuou que o Brasil é um país continental e, por essa razão, a doença se manifesta de forma heterogênea dependendo de cada região. Entre as sugestões apresentadas para além do adiamento do pleito, há a possibilidade de horários estendidos para a votação, definição de horários específicos para população vulnerável, treinamento e simulação sobre medidas de higiene para todos que vão trabalhar e aumento dos locais de votação para evitar aglomerações.

Parlamento

O presidente do Senado fez questão de ressaltar a importância do significado desse encontro para debater o adiamento das eleições e afirmou que “instituições que têm responsabilidade em momentos históricos como o que estamos vivendo têm a consciência de que essa decisão necessariamente precisa ser em conjunto”.

Segundo Alcolumbre, há um significado simbólico no fato de ouvir os representantes do povo, o que demonstra o respeito do TSE pelo Parlamento ao envolver todos nessa discussão desde o ponto de partida até a solução. Alcolumbre também registrou seu agradecimento à Justiça Eleitoral principalmente pelo comprometimento e pela valorização da ciência.

“Ouvir a medicina e profissionais de saúde é fundamental”, disse ele, ao exaltar que a união entre ciência, Poder Legislativo e Poder Judiciário na construção de alternativas para cuidar da vida dos brasileiros fortalece a democracia e garante que as eleições serão realizadas com segurança.

O presidente da Câmara, por sua vez, reforçou que, acima dos interesses políticos envolvidos nas eleições, deve estar o bem comum. “Nós temos que pensar no bem de todos e garantir a saúde da população”, afirmou.

Outros parlamentares das duas casas fizeram suas exposições com base nas informações das regiões que representam e apontaram sugestões a serem analisadas.

Considerações finais

Barroso afirmou que o objetivo maior dessa reunião é colher informações técnicas e científicas a respeito do adiamento. Segundo ele, o ideal é que essa definição seja feita até o dia 30 de junho, em virtude do calendário eleitoral. Ele falou da possibilidade de criação de uma cartilha de orientação para eleitores e mesários sobre como se comportar no dia da votação.

Ele também destacou as discussões que estão sendo analisadas no âmbito da Justiça Eleitoral, tais como a possibilidade de suspensão da identificação do eleitor por meio da biometria para diminuir o contato físico entre os envolvidos.

Além disso, o presidente do TSE lembrou que realizar a votação em dois dias implica em um gasto extra de cerca de R$ 180 milhões. Os custos são relativos à alimentação de mesários e à atuação de militares para garantir a segurança das urnas nos locais de votação de um dia para outro, por exemplo.

Já o ministro Edson Fachin afirmou que práticas democráticas são imprescindíveis, especialmente nas crises e emergências. Para ele, manter a condição de normalidade possível às eleições periódicas faz bem para a saúde da democracia. “A Justiça Eleitoral estará à disposição da sociedade brasileira para levar a efeito um processo eleitoral com a normalidade possível e com toda legitimidade”, disse.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Migalhas