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TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL)

No caso, o marido da candidata eleita foi prefeito de um município vizinho por dois mandatos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (13) a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve o registro de candidatura contestado por adversários políticos, sob a alegação de que seu marido foi prefeito no município vizinho, Paripuera, por dois mandatos consecutivos (2008 e 2012), e exercia influência política também em Barra de Santo Antônio.

Os autores da ação pediam a interpretação reflexa ao parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que define que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Voto do relator

Na análise do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, negou provimento ao recurso e afirmou que a tese do “prefeito itinerante” fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada automaticamente ao caso de inelegibilidade reflexa.

O magistrado lembrou que o STF firmou o entendimento de que o artigo 14 do parágrafo 5º da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição torna inelegível para o cargo de chefe do Poder Executivo o cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso. Essa jurisprudência de 2012, segundo ele, visa impedir a perpetuação de uma mesma pessoa no poder criando a figura do “prefeito itinerante”.

No entanto, na avaliação de Barroso, “não é possível aplicar por simples analogia as conclusões daquele precedente ao caso dos autos”. Conforme destacou o relator, a jurisprudência do TSE é de que os cônjuges e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento e incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

O ministro destacou, ainda, que eventual revisão de jurisprudência não caberia ao caso, uma vez que não poderia retroagir às Eleições de 2016.

”Em regra, a vedação ao terceiro mandato consecutivo familiar se limita ao território de jurisdição do titular. Portanto, não cabe aplicar, por analogia, o entendimento do Supremo relativo à inelegibilidade do ‘prefeito itinerante’ para impedir a candidatura em outro município da federação do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins de chefe do Poder Executivo”.

O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 19257

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Informativo TSE: Inelegibilidade constitucional preexistente arguida em RCED e preclusão

Mantida a jurisprudência do TSE quanto à não incidência de preclusão quando se tratar
de causa de inelegibilidade estabelecida diretamente na Constituição. Assim, inelegibilidade constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura, poderá ser noticiada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED).

Trata-se de RCED ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral em face de candidato eleito ao cargo de vereador, a fim de que fosse reconhecida a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

No caso concreto, consta do acórdão do Regional que a existência da relação de parentesco causadora da inelegibilidade reflexa foi declarada pelo recorrente no processo de registro de candidatura, ocasião em que o Ministério Público Eleitoral quedou-se inerte quanto à impugnação. Posteriormente, o Parquet insurgiu-se contra a inelegibilidade em sede de RCED, ora em análise.

O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao proferir seu voto-vista, divergiu do relator, no ponto em que entendeu que a inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza (arts. 259 e 262 do Código Eleitoral).

Ressaltou que esse é o entendimento sulfragado na Súmula-TSE nº 47, que autoriza a interposição de RCED quando fundado em inelegibilidade constitucional superveniente, in verbis:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Vencido o relator, Ministro Admar Gonzaga, que submeteu à Corte proposta de alteração
da jurisprudência para que, assim como ocorre em relação à inelegibilidade de caráter
infraconstitucional, a inelegibilidade constitucional deva se sujeitar à preclusão, de modo que, se ela for preexistente ao registro de candidatura e não for alegada nessa fase, não poderá ser arguida em recurso contra expedição de diploma.

Acrescentou que a alegação somente no âmbito de RCED acarreta incerteza quanto ao resultado da eleição e potencial afronta ao princípio da soberania popular.

Recurso Especial Eleitoral nº 142-42, Presidente Juscelino/MG, redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Lei da Ficha Limpa completa nove anos de vigência

Resultado de iniciativa popular, a norma contou com apoio de 1,3 milhão de signatários para sua aprovação no Congresso Nacional

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que tornou os critérios de inelegibilidade para os candidatos mais rígidos, completa nove anos de vigência nesta terça-feira (4). De lá para cá, com base nessa norma, a Justiça Eleitoral impediu a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, daqueles que foram condenados em processos criminais por um órgão colegiado e dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação.

Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma nasceu a partir de um movimento popular que pretendia barrar o acesso a cargos eletivos de candidatos com a “ficha suja”, promovendo o incentivo à candidatura de pessoas com o passado correto. Assim, em 2010, cerca de 1,3 milhão de assinaturas foram reunidas em apoio ao projeto de Lei da Ficha Limpa, que alterava a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar (LC) n° 64/1990).

Com a sanção da regra, foram acrescidas à LC nº 64/90 mais de 14 hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e da moralidade administrativa no exercício do mandato. Além disso, a punição ao candidato passou de, no mínimo, três para exatos oito anos de afastamento das urnas.

A Lei da Ficha Limpa, no entanto, somente começou a valer em 2012. Isso porque, na época de sua aprovação, houve grande controvérsia quanto à sua aplicabilidade devido ao artigo 16 da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade eleitoral. O dispositivo prevê que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua entrada em vigor.

Em fevereiro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e afirmou que os efeitos da norma já poderiam valer para as próximas eleições municipais. Diante dessa compreensão, a Justiça Eleitoral começou a julgar milhares de processos envolvendo casos de candidatos considerados inelegíveis baseada nessa lei.

Dois anos depois, em 2014, a regra foi aplicada pela primeira vez em um pleito geral. Naquele ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou, com base na Lei, o então candidato à reeleição ao governo do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ele foi declarado inelegível pelo TSE, após ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Moralidade pública

Desde então, a Lei tem sido aplicada a políticos considerados “ficha-suja”. De acordo com o secretário Judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a Lei funciona como um “filtro de quem pode vir a ser candidato e traz aspectos de moralidade pública”. Em sua avaliação, todos ganharam com a Lei. De um lado, o eleitor, que consegue fazer uma escolha mais depurada; de outro, a própria Justiça Eleitoral, que, a partir da norma, tem mais elementos para avaliar se o candidato é apto ou não para concorrer.

Alencastro lembra que a Justiça Eleitoral teve um papel importante na construção da aplicação da Lei, ao criar um critério do marco inicial e final dos oito anos de inelegibilidade ao candidato. “Isso foi objeto de um grande debate jurídico. Num primeiro momento, o Tribunal entendeu que seria o ano cheio, mas depois chegou ao critério de que o prazo de oito anos começaria a contar a partir da data da eleição”, explicou.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

A denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Penalizar os players eleitorais pode significar um esvaziamento do próprio papel de fiscalização inerente aos candidatos, partidos e coligações no pleito eleitoral

A Lei nº. 13.834, de 4 de junho de 2019, introduziu o art. 326-A ao vetusto Código Eleitoral, instituindo o crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”, estabelecendo as mesmas penas do crime de “denunciação caluniosa” do art. 339 do Código Penal. A diferença, ao que se vê pela análise dos tipos legais, é a denominada “finalidade eleitoral”.

Leia a íntegra no site Ponto na Curva.

Crédito da foto: hipernoticias.com.br

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza a calúnia com finalidade eleitoral

Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Nova lei foi publicada no ‘Diário Oficial da União’ desta quarta (5).

Leia a íntegra no site G1.

Crédito da foto: Flickr

A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou função

A Medida Provisória (MP) no 2245-45/2001 prescreve que nos depoimentos e inquirições realizados no âmbito da Lei no 8.429/1991 (Lei da Improbidade Administrativa), observar-se-á o que dispõe o art. 221, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal (CPP).

A referida MP, se viesse a introduzir no corpo da Lei no 8.429/1991 a necessidade de também se observar o que dispõem o art. 5o, inciso XLVI, e o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição da República (CR), c/c o art. 92, inciso I, “a”, e com o art. 29, ambos do Código Penal, mais o art. 41 do CPP, contribuiria, e muito, para que a legislação fosse interpretada e aplicada com maior embasamento teórico e técnico. Como não se o fez, permanece na Lei no 8.429/1991 buraco que rende gravíssimos prejuízos ao bom desenvolvimento da ação de improbidade.

Leia a íntegra no site Editora Justiça e Cidadania

Crédito da foto: Editora JC

CCJ analisa perda de mandato em caso de crime previsto na Lei da Ficha Limpa

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da quarta-feira (29) será dividida em duas partes. Primeiro, às 10h, serão sabatinados três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Em seguida, a pauta de votações tem 17 itens. Entre eles, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2017, que institui a perda automática dos mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa.

Atualmente um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva Casa legislativa decidir cassá-lo. Caso contrário, ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação.

De autoria do senador Romário (Pode-RJ), a PEC modifica essa regra para determinar que, em caso de condenação por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja automática. Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado. O voto do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pela aprovação da proposta.

Fonte: Agência  Senado

Crédito da foto: Senado Federal