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Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado.

Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

Além disso, é considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto também altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/1990) o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

Cassol avalia que as medidas vão contribuir no combate à criminalidade no que se utiliza da Internet.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, afirmou.

Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: teclasap.com.br

Cassações e renúncias fazem o Brasil eleger um novo prefeito por semana

Desde outubro de 2016, 149 cidades fizeram eleições suplementares; custo é de R$ 2,8 milhões

Bruna Casanova disputou um cargo eletivo pela primeira vez naeleição suplementar para a prefeitura de Primeiro de Maio (PR), no ano passado. O avô dela comandou a cidade duas vezes; e o pai, outras três. Na quarta tentativa, em 2016, foi cassado — forçando a nova disputa. O caso de Bruna não é isolado. Desde o última eleição municipal, um novo prefeito é eleito a cada sete dias no Brasil por causa de cassações, campanhas indeferidas e renúncias, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

A menos de um ano e meio para um novo pleito, há eleitores que ainda se preparam para ir às urnas escolher governantes para cidades que estão sem prefeito. Desde outubro de 2016, 149 municípios pelo país — de Guajará-Mirim, em Rondônia, a Foz do Iguaçu, no Paraná — tiveram os mandatários substituídos e eleições marcadas fora de época. Esse cenário tem um custo: até abril deste ano, o TSE gastou R$ 2,8 milhões com as eleições suplementares.

Leia a íntegra no site de O Globo.

Crédito da foto: TSE

Partido pede nulidade de decisões do TSE sobre marco temporal para afastar inelegibilidade de candidatos

Na ADPF 603, o Solidariedade argumenta que a jurisprudência do TSE sobre a matéria vem oscilando e que o novo entendimento aplicado ofende o princípio da segurança jurídica.

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 603, em que questiona um conjunto de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o marco temporal para o término do prazo da inelegibilidade de candidatos enquadrados na Lei Complementar (LC) 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). O ministro Luiz Fux é o relator.

O artigo 11, parágrafo 10, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. A legenda argumenta que a jurisprudência do TSE vem oscilando sobre até quando se deve considerar o fato superveniente para afastar a inelegibilidade e deferir o registro e lembra que em 2016, ano de eleições municipais, o entendimento era de considerar como data limite o dia da diplomação.

No entanto, segundo o Solidariedade, houve nova mudança jurisprudencial a partir de dois casos paradigmáticos – Tianguá /CE (REspe 283-41) e Alto do Rodrigues/RN (REspe 145- 89) –, quando o TSE passou a considerar a data das eleições como marco do fato superveniente nos casos de condenação pela Justiça Eleitoral. “A partir desses precedentes, surgiram outros a indeferir registros requeridos em 2016, todos na linha de indeferimento em razão dos poucos dias de inelegibilidade remanescentes, o que vem sendo aplicado pela atual composição daquela corte superior”, sustenta.

Para a legenda, essas decisões ofendem o princípio da isonomia, pois aplicam o novo entendimento a casos de inelegibilidade derivados de condenação da Justiça Eleitoral, quando, segundo sustenta, a própria Lei de Inelegibilidades não fez tal diferença em relação às hipóteses nela elencadas. “Está claro que houve uma viragem jurisprudencial a vulnerar o artigo 16 da Constituição Federal, inviabilizando a observância do princípio da anualidade e da impossibilidade de que decisões díspares sejam proferidas no mesmo pleito eleitoral e, por consequência, ofendendo o princípio da segurança jurídica para aqueles que disputaram o pleito de 2016”, acrescenta. Defende, assim, que a data da diplomação se revela como o marco temporal “mais razoável e consentâneo com o que vem sendo estabelecido no âmbito da Justiça Eleitoral”.

O partido pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do conjunto de julgados e sua aplicação aos demais casos subsequentes. No mérito, requer que as decisões do TSE sejam declaradas sem efeitos, “sanando a lesão causada aos preceitos fundamentais violados”.

Presidente

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou que o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que trata da competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Em razão disso, encaminhou os autos ao relator para posterior apreciação do processo.

Processo relacionado: ADPF 603

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: AMB

Projeto aprimora Lei de Improbidade Administrativa

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas.

Segundo o senador, a entrada em vigor da lei teve grande importância ao enfrentar o enriquecimento ilícito e os danos ao erário, estabelecendo penas como ressarcimento, perda de função pública e suspensão de direitos políticos. No entanto, em seu entendimento, o texto deve receber aprimoramentos e modernizações de modo a aumentar sua eficácia. Ao apresentar suas sugestões à modificação da lei, Flávio Arns baseou-se no trabalho Novas Medidas contra a Corrupção, apresentado pela coalizão Unidos Contra a Corrupção e que deu origem a um pacote de 70 propostas.

O projeto amplia o conceito de réu nos processos de improbidade administrativa, segundo Arns, tendo em vista que os atos podem ser praticados por particulares que não estejam abrangidos no conceito de “agente público” da LIA. Da mesma forma, o parlamentar sugere medidas de aprimoramento de bloqueio de bens, como a permissão para “indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano” e a autorização para o juiz estabelecer desconto de até 30% da remuneração do agente público de modo a compensar prejuízos da administração pública.

Prestação de contas

Também a omissão da prestação de contas, já prevista na LIA, passa a ser considerada ato de prejuízo ao erário, “com o propósito de impedir que o administrador se utilize de artifícios por ele mesmo criados para evitar sua submissão às sanções”. Outros artigos tipificam como improbidade administrativa o impedimento ou o embaraço à transição de mandatos — “prática perniciosa bastante comum entre mandatos de desafetos políticos”, diz o texto —, estabelecem critérios mais objetivos para dosimetria das penas e unificam o regime de prescrição da LIA.

O acordo de leniência, atualmente aplicável no Brasil somente à responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, será estendido também aos atos de improbidade administrativa por pessoas naturais e jurídicas, de modo a proporcionar “desfecho célere, eficiente e eficaz dos processos”. Do mesmo modo, o réu confesso poderá ter sua pena reduzida em um terço também nas ações de improbidade administrativa, a exemplo da possibilidade atualmente prevista no âmbito do processo criminal.

PL 3.359/2019, que não recebeu emendas no prazo regimental, aguarda designação do relator. A decisão da CCJ é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal

Proposta veda nepotismo em candidaturas eleitorais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/19 determina que candidato ou candidata não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente – em linha reta, colateral ou por afinidade – até o segundo grau de outros que disputem eleições pela mesma coligação, ainda que em cargos distintos, ou de parlamentares no exercício de mandato. O texto alera a Lei das Eleições (9.504/97).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), disse que a ideia é combater o nepotismo eleitoral. “É prática recorrente a utilização de mecanismos de poder para assegurar o status quo de dinastias políticas”, disse. “Estruturas partidárias muitas vezes são controladas por células familiares durante toda a sua existência.”

Conforme o texto, terá prioridade na candidatura quem disputa reeleição. Se mais de uma pessoa estiver nessa condição, terá prioridade a com maior número de mandatos. Se mais de uma pessoa estiver disputando o primeiro mandato, terá prioridade a maior idade.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL)

No caso, o marido da candidata eleita foi prefeito de um município vizinho por dois mandatos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (13) a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve o registro de candidatura contestado por adversários políticos, sob a alegação de que seu marido foi prefeito no município vizinho, Paripuera, por dois mandatos consecutivos (2008 e 2012), e exercia influência política também em Barra de Santo Antônio.

Os autores da ação pediam a interpretação reflexa ao parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, que define que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Voto do relator

Na análise do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, negou provimento ao recurso e afirmou que a tese do “prefeito itinerante” fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada automaticamente ao caso de inelegibilidade reflexa.

O magistrado lembrou que o STF firmou o entendimento de que o artigo 14 do parágrafo 5º da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição torna inelegível para o cargo de chefe do Poder Executivo o cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso. Essa jurisprudência de 2012, segundo ele, visa impedir a perpetuação de uma mesma pessoa no poder criando a figura do “prefeito itinerante”.

No entanto, na avaliação de Barroso, “não é possível aplicar por simples analogia as conclusões daquele precedente ao caso dos autos”. Conforme destacou o relator, a jurisprudência do TSE é de que os cônjuges e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento e incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

O ministro destacou, ainda, que eventual revisão de jurisprudência não caberia ao caso, uma vez que não poderia retroagir às Eleições de 2016.

”Em regra, a vedação ao terceiro mandato consecutivo familiar se limita ao território de jurisdição do titular. Portanto, não cabe aplicar, por analogia, o entendimento do Supremo relativo à inelegibilidade do ‘prefeito itinerante’ para impedir a candidatura em outro município da federação do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins de chefe do Poder Executivo”.

O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 19257

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: STF

Informativo TSE: Inelegibilidade constitucional preexistente arguida em RCED e preclusão

Mantida a jurisprudência do TSE quanto à não incidência de preclusão quando se tratar
de causa de inelegibilidade estabelecida diretamente na Constituição. Assim, inelegibilidade constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura, poderá ser noticiada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED).

Trata-se de RCED ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral em face de candidato eleito ao cargo de vereador, a fim de que fosse reconhecida a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

No caso concreto, consta do acórdão do Regional que a existência da relação de parentesco causadora da inelegibilidade reflexa foi declarada pelo recorrente no processo de registro de candidatura, ocasião em que o Ministério Público Eleitoral quedou-se inerte quanto à impugnação. Posteriormente, o Parquet insurgiu-se contra a inelegibilidade em sede de RCED, ora em análise.

O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao proferir seu voto-vista, divergiu do relator, no ponto em que entendeu que a inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza (arts. 259 e 262 do Código Eleitoral).

Ressaltou que esse é o entendimento sulfragado na Súmula-TSE nº 47, que autoriza a interposição de RCED quando fundado em inelegibilidade constitucional superveniente, in verbis:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Vencido o relator, Ministro Admar Gonzaga, que submeteu à Corte proposta de alteração
da jurisprudência para que, assim como ocorre em relação à inelegibilidade de caráter
infraconstitucional, a inelegibilidade constitucional deva se sujeitar à preclusão, de modo que, se ela for preexistente ao registro de candidatura e não for alegada nessa fase, não poderá ser arguida em recurso contra expedição de diploma.

Acrescentou que a alegação somente no âmbito de RCED acarreta incerteza quanto ao resultado da eleição e potencial afronta ao princípio da soberania popular.

Recurso Especial Eleitoral nº 142-42, Presidente Juscelino/MG, redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da foto: TSE