Arquivo da categoria: Lei da Ficha Limpa

ELEIÇÕES 2020: TRE-PB trabalha com calendário normal para as eleições

O desembargador José Ricardo Porto afirma que vai seguir o calendário de planejamento do TSE para as Eleições 2020

MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRE-PB, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELO SITE OS GUEDES

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Ricardo Porto, em entrevista ao jornalista Nonato Guedes, quando foi indagado sobre articulações de parlamentares e outras lideranças políticas para adiamento das eleições municipais de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, previstas para outubro, disse que a Corte não trabalha com prognósticos e que, portanto, atém-se ao cumprimento do que está estabelecido no calendário do TSE. Nesse sentido, ele e o vice-presidente e corregedor do TRE-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, chamaram a atenção, em Nota Oficial, para prazos como o da transferência de domicílio por parte de eleitores interessados nessa operação, e que vigoram até abril.

O presidente do TRE-PB informou que a Corte vem tomando medidas, de forma colegiada, para se ajustar à excepcionalidade de situações decorrentes da eclosão da pandemia do novo coronavírus em território brasileiro. Essas medidas envolvem, por exemplo, a substituição de atos presenciais em cartórios e outras esferas da Justiça por recursos a alternativas proporcionadas pela tecnologia, como o uso da internet. De resto, o presidente do TRE-PB lembrou que o Judiciário no Brasil tem promovido até mesmo sessões virtuais para exame e julgamento de processos relevantes, de forma a imprimir a celeridade indispensável e a contribuir para o equacionamento de interesse das partes envolvidas em questões decididas.

O Des. José Ricardo Porto revelou, também, estar sintonizado com as deliberações emanadas da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que tem reiterado o compromisso de assegurar a lisura e transparência do processo eleitoral, democratizando de forma legítima a participação de diferentes candidatos e dos mais diversos partidos políticos na disputa deste ano. “A celeridade nos preparativos para a realização do pleito e a transparência no cumprimento das regras estabelecidas em lei para que as eleições se efetivem na plenitude são os pilares da atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no corrente ano”, expressou o desembargador José Ricardo Porto, lembrando que havia externado tais pressupostos no discurso que assinalou a sua investidura na direção da Corte Eleitoral.

No Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, têm sido apresentadas propostas que objetivam afetar a realização de eleições municipais de outubro em virtude da emergência provocada por medidas restritivas que os gestores públicos estão adotando para prevenção e combate do coronavírus no país. Antes da eclosão da pandemia que se tornou prioridade número um, foram deflagradas discussões tratando, até mesmo, da prorrogação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a pretexto de promover-se uma coincidência geral de eleições em 2022. Essa tese, nos últimos meses, tem perdido força e repercussão entre segmentos da própria sociedade.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TSE, MINISTRA ROSA WEBER, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA IMPRENSA

Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: Imprensa TRE-PB

Imagem: TSE

Súmulas do TSE podem ser pesquisadas no Portal da Corte

Estão em vigor 65 das 72 súmulas editadas pelo Tribunal. Enunciados permitem uniformizar posicionamento da Corte sobre assuntos de relevo

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet permite a consulta a 72 súmulas da Corte, das quais 65 permanecem vigentes e servem de parâmetro para os julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral. O teor de cada súmula pode ser acessado pela página do TSE, na aba Legislação.

A súmula contempla um enunciado sobre um tema específico, cujo entendimento já foi pacificado pelo Tribunal, a partir do julgamento de diversos casos similares. As súmulas não obrigam necessariamente a um posicionamento dos juízes sobre o tema, mas conferem agilidade e segurança jurídica, bem como trazem uniformidade à prestação jurisdicional da Corte.

No Portal do TSE, o internauta pode consultar, inclusive, as sete súmulas que foram canceladas. Essa é uma maneira de manter vivo o histórico do entendimento jurisprudencial do Tribunal ao longo do tempo.

O TSE não tem um procedimento específico para a elaboração ou o cancelamento de súmulas, que são sugeridas pelos ministros da Corte Eleitoral durante as sessões de julgamento. Para serem aprovadas e consolidadas, é preciso o apoio da maioria simples do Colegiado – no caso, quatro votos.

Confira as 72 súmulas do TSE.

Ao alcance do teclado: emita certidões da Justiça Eleitoral sem sair de casa

Serviço continua funcionando durante o regime de plantão extraordinário, que suspendeu o atendimento ao público nos cartórios

Durante o período de isolamento social para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o atendimento ao público nos cartórios eleitorais em todo o país está suspenso. Mas isso não significa que os cidadãos não tenham acesso aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral. : No Portal do TSE, é possível obter uma série de certidões sem sair de casa. Para emiti-las, basta ter em mãos os números do título de eleitor e do CPF.

Clicando na aba “Eleitor e eleições” da barra superior da página do TSE, o usuário deverá selecionar a opção “Certidões”. O site permite a emissão das certidões de composição partidária, de crimes eleitorais, de filiação partidária, negativa de alistamento e de quitação eleitoral. Todos os documentos são gerados com um código QR, que os individualiza e impede falsificações, uma vez que são assinados por meio de certificação digital.

Das certidões que são emitidas eletronicamente, três são exigidas, por exemplo, no caso de o emitente protocolar na Justiça Eleitoral um pedido de registro de candidatura. São elas: a certidão de crimes eleitorais, a certidão de filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral, que atesta que o eleitor não tem pendências contra si, como, por exemplo, não ter justificado o não comparecimento a uma votação. Essa última certidão também é exigida para a posse em cargo público e matrícula em instituição pública de ensino superior, entre outras hipóteses. Já a certidão negativa de alistamento atesta que o seu emitente ainda não está inscrito no Cadastro Eleitoral.

Por sua vez, a certidão de composição partidária permite documentar a atividade das agremiações políticas. Além de informar quem são os dirigentes das siglas (delegados e membros dos órgãos partidários, como comissão executiva e diretórios nacionais, estaduais e municipais, se houver), ela permite a emissão do documento que atesta a legitimidade do exercício das atividades partidárias de cada uma das pessoas listadas. Por esse meio, também é possível validar documentos, como certidões de composição de órgão partidário e propostas de anotações partidárias. Ainda é possível pesquisar, informando o nome e os números do título de eleitor e do CPF, se um eleitor participa de algum órgão partidário.

Regime de plantão extraordinário

O atendimento ao público nos cartórios eleitorais de todo o país foi suspenso no último dia 19 de março pela Resolução TSE nº 23.615/2020, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário e a suspensão do atendimento presencial nos cartórios eleitorais, entre outras medidas, até o dia 30 de abril. A medida contribui para conter a disseminação do novo coronavírus, seguindo a recomendação das autoridades sanitárias para se evitar aglomerações de pessoas.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Presidente do TSE reafirma que calendário eleitoral das Eleições 2020 está sendo cumprido

Apesar do preocupante cenário criado pela pandemia de coronavírus, ministra Rosa Weber considera prematuro o debate sobre adiamento do pleito no atual momento, pontuando mais uma vez que a velocidade da evolução do quadro exige permanente reavaliação das providências

No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Prefeitos temem crime eleitoral ao concederem benefícios na crise

A legislação proíbe gestores de distribuírem bens, valores e benefícios em ano de eleição, exceto em situação de calamidade pública ou estado de emergência. MP diz que está de olho em eventuais desvios de finalidade

Diante da crise na Saúde provocada pelo coronavírus, prefeitos cearenses estão preocupados em implementar ações e programas sociais que possam ser enquadrados na lista de condutas proibidas aos gestores em ano de eleição. Uma recomendação enviada pelo Ministério Público Eleitoral aos promotores tem causado polêmica, mas o órgão esclarece que ações das prefeituras são permitidas em caso de calamidade pública ou emergência, desde que não tenham fins eleitorais. A situação provoca efeitos políticos entre os prefeitos, muitos dos quais pré-candidatos à reeleição.

Como tem eleição municipal marcada para outubro deste ano, desde o dia 1º de janeiro os agentes públicos estão proibidos de praticarem uma série de condutas, previstas na Lei das Eleições, com o objetivo de garantir “igualdade de oportunidades” entre os candidatos.

Entre as principais condutas vedadas a gestores públicos está distribuir, gratuitamente, bens, valores ou benefícios. No entanto, a legislação coloca que essa proibição não vale em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais criados e executados pelas gestões municipais desde o ano anterior à eleição.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: TSE

Senadora apresenta PEC que adia eleições até que acabe estado de calamidade

Proposta é que pleito seja realizado 120 dias após o término desta condição

Por defender que a prioridade no Brasil nesse momento seja o combate a pandemia do coronavírus, a senadora sul-mato-grossense Soraya Thronicke (PSL) apresentou hoje no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que adia as eleições deste ano até que  acabe o estado de calamidade pública em vigor no Brasil até 31 de dezembro. A proposta é que as eleições sejam realizadas 120 dias após o término desta condição.

A parlamentar argumenta que antes das eleições de outubro os partidos terão de realizar convenções, como determina a legislação eleitoral. “Não há como saber se a evolução da pandemia permitirá a realização do pleito e, antes dele, das convenções eleitorais, que ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, com necessária segurança”, enfatizou a senadora, citando o exemplo das eleições municipais na França no último final de semana, que mesmo com esquema de proteção dos eleitores teve grande abstenção e que há grande pressão para cancelamento do segundo turno, marcado para o dia 22 de março.

Leia a íntegra no site do Jornal Correio do Estado.

Foto: Senado Federal

Plenário cassa diploma de suplente de deputado estadual pela Bahia

Ministros determinaram que votos obtidos pelo candidato sejam contabilizados para o partido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (17), determinou a cassação do diploma de suplente de deputado estadual pela Bahia de Luiz Pimentel Sobral (Pode), em razão de inelegibilidade superveniente antes do pleito de 2018. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Sérgio Banhos.

Consta dos autos dos processos que, no pleito de 2018, o candidato teve seu registro deferido em virtude da concessão de medida liminar que suspendeu os efeitos de uma condenação por uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2012. Contudo, após o trânsito em julgado da decisão que deferiu seu registro de candidatura e antes do primeiro turno das Eleições de 2018, a liminar foi derrubada.

A decisão desta terça foi proferida pelo Plenário do TSE ao dar provimento a três Recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs) contra Luiz Pimentel. Os ministros acompanharam o entendimento do relator, que classificou o caso como hipótese clara de inelegibilidade superveniente ao deferimento do registro de candidatura.

De acordo com o ministro Sérgio Banhos, como a liminar que suspendia os efeitos da punição a Luiz Pimentel foi revogada em setembro de 2018, o candidato passou novamente a se enquadrar como inelegível por oito anos, por ter contra si condenação com trânsito em julgado por órgão colegiado da Justiça. A inelegibilidade de Luiz Pimentel decorre da alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

Acompanhando integralmente o voto do relator, o Plenário também acolheu sugestão do ministro Luís Roberto Barroso para que os votos dados ao candidato sejam contabilizados para o partido pelo qual concorreu ao pleito.

Processos relacionados: RCED 0603911-94 (PJe), RCED 0603912-79 (PJe) e RCED 0603914-49 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE