Arquivo da categoria: Justiça Estadual

Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal

A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil

O Projeto n° 2630, de 2020, de autoria do sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que propõe uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, parte de uma visão simplista do que é a rede mundial de computadores.

Corre o risco de prejudicar a pluralidade e a diversidade na sua camada de aplicações, espaço onde operam todos os serviços que nós usamos. Mas principalmente: faz exigências absolutamente sem sentido e contraproducentes (tanto para usuários, quanto para provedores) para o combate à desinformação. O PL ameaça direitos fundamentais e contribui para a geração de um nível de insegurança jurídica que tornará o Brasil em um novo pária da economia digital.

Além de problemas estruturais graves, como os apontados a seguir, é preciso dizer que o processo está sendo tocado de forma açodada, opaca e de forma completamente antidemocrática. É uma proposta confusa, cheia de contradições e lacunas. Para agravar o cenário, o sen. Angelo Coronel (PSD-BA), encarregado de relatar a proposta, somente liberou o texto definitivo para deliberação do Senado às duas da madrugada no dia da votação.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Senado Federal

Lei da Ficha Limpa nasceu do apoio de mais de 1,6 milhão de cidadãos brasileiros

Nesta semana, a norma completa 10 anos de vigência

O próximo dia 4 de junho marca os 10 anos da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010, chamada de “Lei da Ficha Limpa” mesmo antes de nascer. Criada com base no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal e a partir do recolhimento de mais de 1,6 milhão de assinaturas em todo o país, a lei teve o maciço apoio popular de quem defendia barrar o acesso a cargos eletivos de candidatos com a “ficha suja”, promovendo o incentivo à candidatura de pessoas sem condenações judiciais ou administrativas. Durante toda esta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publica uma série de matérias para explicar a trajetória da lei que se tornou um marco no Direito Eleitoral.

Amplamente discutida com a sociedade civil por meio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a norma aprovada pelo Congresso Nacional acrescentou 14 dispositivos à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), aumentando as hipóteses de inelegibilidade. O debate sobre o combate à corrupção eleitoral, entretanto, começou bem antes, com o apoio de entidades como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio Ministério Público. Além das assinaturas coletadas nas ruas, outros dois milhões de assinaturas foram recolhidas na internet e encaminhadas aos e-mails dos parlamentares responsáveis por votar a proposta naquela ocasião.

O ponto principal da lei é a sua intenção de garantir a proteção da probidade e da moralidade administrativa no exercício do mandato. A partir de sua aplicação, a Justiça Eleitoral impediu a candidatura de: políticos que tiveram o mandato cassado ou tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades caracterizando improbidade administrativa; pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais consideradas ilegais; condenados em processos criminais por um órgão colegiado; e aqueles que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação, por exemplo.

Após ser aprovada pelo Congresso Nacional, a norma ainda foi alvo de diversos questionamentos até ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4578.

Certidões criminais

A partir das Eleições Municipais de 2012, todos os brasileiros interessados em se candidatar a um cargo público eletivo passaram a ser obrigados a apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual (conforme exigência do artigo 27, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução TSE nº 23.609/2019).

Assim, nas eleições municipais, os candidatos precisam apresentar: certidão criminal da Justiça Estadual de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; certidão criminal da Justiça Estadual de 2° grau; certidão criminal da Justiça Federal de 1° grau do domicílio eleitoral do candidato; e certidão criminal da Justiça Federal de 2° grau do domicílio eleitoral do candidato (tribunal regional federal da respectiva região).

As regras adotadas a partir da Lei da Ficha Limpa passaram a exigir aspectos de idoneidade e honestidade dos postulantes a cargos eletivos, como uma espécie de filtro para facilitar a escolha do eleitor. Também auxiliou a Justiça Eleitoral a avaliar novos critérios ao julgar o processo de registro de candidatura, decidindo se o candidato é apto ou não para concorrer ao pleito.

Confira outras exigências que precisam ser atendidas para se candidatar às Eleições 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

As decisões monocráticas de inconstitucionalidade

Não é preciso lembrar que situação de insegurança jurídica perdura, muitas vezes, por longos meses ou até anos

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Relatores votam contra possibilidade de juízes bloquearem WhatsApp

Para Rosa e Fachin, a legislação visa proteger a privacidade e não pode ser usada para punir a não violação a este direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de duas ações que tratam da possibilidade de juízes bloquearem serviços de mensagens pela internet, como o WhatsApp, por descumprimento de alguma ordem judicial. Até o momento, apenas os dois relatores votaram, ambos no sentido de assentar que uma decisão judicial não pode suspender o funcionamento do aplicativo em todo o território nacional.

Para Rosa Weber e Luiz Edson Fachin, uma sanção do tipo só pode se dar caso a empresa viole a privacidade dos usuários. Fachin foi além e entendeu que à luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da sanção, não à Justiça. A LGPD ainda não está em vigor e a ANPD não foi instituída, mas o ministro ponderou a importância delas.

Além do bloqueio do WhatsApp, as ações discutem, ainda, a possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas no aplicativo e a de colaboração do WhatsApp com as requisições judiciais baseadas no Marco Civil da Internet e na legislação sobre interceptações das comunicações. No passado, os bloqueios foram determinados por juízes que haviam ordenado o compartilhamento de informações de usuários dos aplicativos para fins de instrução processual.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (27) se as decisões judiciais que levaram ao bloqueio do WhatsApp são constitucionais e se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam a Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações do julgamento, foi a única a votar até agora.

Weber votou por afastar a ideia de que artigos da “Constituição da internet brasileira” —apelido do Marco Civil— ferem o direito de livre comunicação e o princípio da livre iniciativa, ambos estabelecidos na Constituição Federal. Votou também para que os artigos do MCI não sejam usados por juízes para suspender serviços como o Whatsapp.

Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/05/27/em-voto-weber-afasta-uso-do-marco-civil-da-internet-para-bloquear-whatsapp.htm

Foto: STF

O “voto por omissão” nos julgamentos virtuais do STF

Saul Tourinho Leal e Leonardo P. Santos Costa

Não votar só pode ter um significado, no direito e na vida, que é o significado de…, não votar. Por isso, a correção desse aspecto da modalidade de votação virtual no STF é necessária. E premente.

Não há questões desimportantes quanto aos procedimentos por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal guarda a Constituição. Em razão da posição de órgão de cúpula do Poder Judiciário a ele reservada pelo caput do art. 102 da Constituição, que também o qualifica como guardião precípuo da Constituição, não apenas o resultado de suas decisões, mas, especialmente, a forma pela qual elas são tomadas, exige de nós um espírito dedicado à preservação das virtudes da nossa democracia constitucional, democracia essa que não existiria, nem existirá, sem o Supremo.

É exatamente por respeito à Suprema Corte que devemos submetê-la a um permanente escrutínio construtivo quanto aos procedimentos inerentes ao processo constitucional por meio dos quais a jurisdição gera impacto na vida das pessoas.

Tratando do chamado Plenário Virtual, notadamente da sua expansão em razão da pandemia do coronavírus (covid-19), o presente artigo abraça duas premissas.

Leia a íntegra no Portal Migalhas.

Foto: TSE

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

*José Jairo Gomes é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Procurador Regional da República e Procurador Regional Eleitoral. Autor do Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas

*Danielle Torres Teixeira é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Pós Graduada em Ciências Criminais pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.

acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no sistema normativo brasileiro pela resolução CNMP 181/17 e posteriormente inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964/19. Trata-se de espécie de medida despenalizadora, alinhando-se a institutos como suspensão condicional do processo e transação penal, estas dispostas na lei 9.099/95.

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, o qual impõe a persecução de todo delito que venha a ocorrer.

Profundas são as mudanças operadas no modelo tradicional de persecução penal, centrado na política de encarceramento. No novo modelo, para infrações de pequena e média gravidade, a pena criminal é substituída por medidas alternativas. Com isso, busca-se a solução do conflito social por medidas menos ortodoxas, mais afinadas com a complexidade da sociedade contemporânea, com os fundamentos do Direito Penal e fins da sanção por ele cominada.

O ANPP aplica-se a todas as infrações, independentemente do bem jurídico tutelado, sendo, portanto, cabível nos delitos contra Administração Pública e nos crimes eleitorais.

Leia a íntegra do artigo no site GEN Jurídico.

Foto: IDP