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A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

Informativo TSE: Sobre juízes federais e a jurisdição eleitoral de primeiro grau

O Plenário do TSE, por unanimidade, indeferiu os pedidos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Procuradoria-Geral Eleitoral que, respectivamente, visavam à: (i) alteração da Res.-TSE nº 21.009/2002, para admitir o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau também pelos juízes federais; (ii) criação de juízos especializados na Justiça Eleitoral com competência para o julgamento de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, bem como que a referida jurisdição também possa ser exercida por juízes federais lotados em varas com competência especializada.
Para o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, o desempenho da jurisdição eleitoral de primeiro grau, historicamente, foi direcionado exclusivamente aos juízes estaduais, tendo a atual Constituição, ao dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral (arts. 120, § 1º, I, b, e 121, capute § 1º), reproduzido a terminologia empregada na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (LC nº 35/1979).
Desse modo, uma vez estabelecido que a expressão “juízes de direito”, prevista no art. 121, capute § 1º, da Constituição Federal de 1988, está semântica e normativamente assentada como sinônima de “juízes estaduais”, deve ser indeferido o requerimento que pretende, por via da função regulamentar do TSE, alterar esse sentido.
Em seu voto, ressaltou o relator que “[…] não pode o TSE, por meio de resolução, modificar um quadro normativo que lhe parece claramente delineado na Constituição”, pois tal tarefa seria do poder constituinte derivado.
Em relação ao pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral, destacou que a decisão do STF no Inquérito nº 4.435/DF, com base no art. 35, II, do Código Eleitoral , declarou expressamente a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns, inclusive os transnacionais e aqueles praticados em detrimento de interesses da União (art. 109, IV e V, da Constituição), quando conexos aos crimes eleitorais.
Assim, submeter tais ações a uma vara federal especializada em crimes federais, de modo a atribuir-lhe a denominação de “zona eleitoral”, subverteria o comando material da decisão. Isso porque, na prática, seriam mantidos na vara federal criminal todos os feitos tendo por objeto crimes federais comuns conexos com crimes eleitorais, deixando-se de deslocá-los para a estrutura da Justiça Eleitoral.
Foto: TSE

Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A consulta foi formulada nos seguintes termos:
Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?
O art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 estabelece a seguinte disposição acerca da criação de partidos políticos:
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O Ministro Luis Felipe Salomão, redator para o acórdão, ressaltou que, com o advento do Código de Processo Civil, o mecanismo de assinatura eletrônica consolidou-se como medida célere e de segurança no trâmite de processos, sendo considerado pelos Tribunais de superposição como vocacionado a certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinada assinatura eletrônica foi aposta por usuário específico.
Por sua vez, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto ressaltou que a lei civil confere à assinatura eletrônica a validade necessária para ser reconhecida como instrumento de identificação do usuário, havendo, inclusive, nos tempos atuais, acentuado uso dessa modalidade de identificação.
Já o Ministro Sérgio Banhos enfatizou a posição explanada pela unidade técnica deste Tribunal de que há necessidade de planejamento detalhado, contemplando custo, prazo, infraestrutura e qualificação de pessoal, para atender à demanda das assinaturas eletrônicas no âmbito de processos de registro de partido político.
Nessa mesma esteira, o Ministro Luís Roberto Barroso assinalou que o apoiamento à criação de partido é direito fundamental do cidadão, pelo que é digno de proteção, devendo esta Justiça Eleitoral garantir sua realização da forma que melhor atentada ao jurisdicionado, inclusive por meio de assinatura eletrônica.
Vencidos os Ministros Og Fernandes, relator, Rosa Weber e Edson Fachin, para quem a consulta deveria ser respondida negativamente, por não haver atualmente regulamentação que torne viável o recebimento das assinaturas eletrônicas por esta Justiça Eleitoral para fins de comprovação de apoiamento à criação de partidos políticos.
Foto: STJ

MP mira propaganda antecipada nas ruas e nas redes sociais

Durante o recesso nas casas legislativas, parlamentares pré-candidatos registram rotinas em suas bases eleitorais em clima de campanha fora de época; Ministério Público está atento a infrações por propaganda antecipada

O tempo curto de menos de dois meses de campanha, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como efeito a expansão das movimentações na pré-campanha. Em meio ao recesso parlamentar, pré-candidatos a cargos no Legislativo ou no Executivo intensificam atividades nas bases eleitorais e nas redes sociais, incluindo apresentação de propostas e eventos em bairros com o objetivo de se aproximar do eleitor. O cenário, porém, acende o alerta dos responsáveis pela fiscalização do pleito quanto a práticas ilícitas, dentre elas, a realização de propaganda eleitoral antecipada.

Na pré-campanha, são condutas proibidas pela Justiça Eleitoral o pedido explícito de voto, a apresentação como candidato e a propaganda que envolva custos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já começa a preparar fiscalização.

Leia a íntegra no site do Diário do Nordeste.

Imagem: TSE

O juiz das garantias na Justiça eleitoral

Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019.

Ela não diz se a medida vale para os processos atuais — obrigando a uma grande dança de cadeiras nos foros criminais — e se alcança os julgamentos feitos originalmente por tribunais.

A lei previu um prazo muito curto para o início de sua vigência, apenas 30 dias, claramente insuficiente para que a comunidade jurídica conheça e estude os novos dispositivos.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: acachacaeleitoral.com

TRE cassa o mandato de sete vereadores em Santa Izabel do Pará

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) cassou o mandato de sete vereadores do município de Santa Izabel do Pará, na Região Metropolitana de Belém, entre eles o presidente da Câmara Municipal, vereador Marco Antônio Teixeira (PSC), mais conhecido como “Marco da Ambulância”, em um processo que julgou casos de fraude eleitoral.

Além do presidente, o TRE cassou também o mandato de outros seis vereadores. São eles: Rogério Sousa, o Rodinha (PL); Edimilson Galeno (DEM); Capitão Félix (DEM); Edivaldo Correa Lima, o Vadico (PP), Alex Sander (PSC) e José Maria Ferreira Nunes, o Nunes Promoções (PTB).

O processo teria sido motivado pelo suposto uso de candidaturas laranjas de mulheres e pelo não cumprimento dos 30% da cota para mulheres em três chapas. A decisão determinou a perda dos mandatos, porém foram mantidos os direitos políticos, o que significa que os condenados podem concorrer novamente nas eleições de 2020. O TRE também ordenou a recontagem dos votos.

Leia a íntegra no portal Roma News.

Foto: vermelho.org.br

Aprovadas as primeiras resoluções das Eleições 2020

Plenário analisou quatro instruções na manhã desta quinta-feira (12)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos deve ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada hoje. Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.

Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral

De acordo com o ministro Barroso, essa resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de Lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.

Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação

As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Essa resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que essa resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade das urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.

Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.

Resoluções

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

Processos relacionados:

Inst 0600742-06 (PJe)
Inst 0600743-88 (PJe)
Inst 0600746-43 (PJe)
Inst 0600747-28 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE