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Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que estabelece nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pela Corte. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

Módulos

O Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso dos partidos políticos, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão.

Relação de filiados

Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido – por meio de seus órgãos de direção municipal, estadual ou nacional – deverá enviar à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.

Dessas relações também deverão constar o número dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos, além da data do deferimento das respectivas filiações. As informações serão arquivadas e divulgadas publicamente pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Urnas eletrônicas modelo 2020 contarão com certificação da ICP-Brasil

Tecnologia conferirá meios ainda mais confiáveis para aferir dados, reforçando a transparência do processo de votação

A cadeia de segurança da urna eletrônica – sistema que garante que as urnas executem somente softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – será reforçada por chaves criptográficas certificadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O ITI é uma autarquia vinculada à Presidência da República.

As novas urnas que serão adquiridas pela Justiça Eleitoral para as Eleições de 2020 já sairão da fábrica protegidas pela tecnologia da ICP-Brasil. O edital lançado pelo TSE para a aquisição dos equipamentos determina parâmetros críticos de segurança dentro do padrão da Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas, visando ao aprimoramento tecnológico.

A ICP-Brasil é a plataforma criptográfica utilizada oficialmente pelo Brasil e que garante autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e interoperabilidade a qualquer assinatura ou cifragem digital. A criptografia é responsável por impedir que dados e informações sofram modificações não autorizadas, assegurando a confidencialidade e a autenticação de dados, a partir de um processo de cifração e decifração da informação em ambiente digital.

O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, Giuseppe Janino, ressalta que, com a certificação ICP-Brasil, o TSE será submetido a auditorias periódicas por entidades externas para atestar o cumprimento das normas que garantem a autenticidade das informações da Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas.

“Com tal certificação, os partidos políticos e demais interessados terão meios ainda mais confiáveis para aferir os dados gerados pelas urnas eletrônicas a partir do modelo 2020, conferindo maior transparência nas eleições”, garante o secretário.

Licitação das novas urnas

No último dia 29 de julho, o TSE publicou no Diário Oficial da União o aviso de Licitação n° 43/2019, destinado à aquisição de até 180 mil novas urnas eletrônicas, que devem ser utilizadas nas Eleições Municipais de 2020.

A abertura do certame, na modalidade de concorrência, está marcada para o dia 13 de setembro, às 9h, quando a documentação e as propostas deverão ser entregues no edifício-sede do TSE. O edital da licitação está disponível no Portal da Corte para consulta.

Para a elaboração do edital, o TSE ouviu, em audiência pública, representantes da sociedade civil e de empresas especializadas. Todas as sugestões e contribuições viáveis apresentadas na ocasião para aperfeiçoar o projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) foram acolhidas.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Fraude em seção eleitoral e cabimento de AIME

Para apurar eventual fraude ocorrida em seção eleitoral no dia do pleito, cabe Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que não se sujeita aos prazos preclusivos estabelecidos no Código Eleitoral, em razão de sua natureza constitucional.
Na oportunidade, o Plenário reafirmou que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é aberto e engloba todas as ações fraudulentas que conduzam à anormalidade nas eleições e à ilegitimidade do mandato eletivo.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para determinar o seguimento de AIME no juízo de origem.
No caso concreto, alega-se fraude na votação consistente na determinação, por parte do
presidente da mesa receptora, de fechamento de uma seção eleitoral durante o horário de almoço para a prática de votação em nome de eleitores faltantes, sob a justificativa de falha do sistema biométrico.
O TRE/BA manteve a sentença pela qual foi extinta a AIME sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que estava preclusa a matéria alegada pelo autor, pois a suposta fraude na votação, ocorrida em seção eleitoral, deveria ter sido impugnada em momento oportuno, conforme preceitos normativos previstos nos arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, inviabilizando a discussão da matéria.
O Ministro Og Fernandes, relator, afirmou que a requalificação jurídica dos fatos narrados no acórdão, autorizada pela jurisprudência desta Corte, permite enquadrá-los como suposta fraude na votação a comprometer a legitimidade do pleito. Em razão disso, entendeu pelo cabimento da AIME.
Quanto às alegações do agravante – de que não seria o caso de ajuizamento de AIME, uma vez que para cada uma das condutas narradas há impugnação específica na legislação –, o relator ressaltou que os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral preveem contestações específicas para a nomeação de mesários, para a votação e para a apuração, respectivamente. O Ministro, ao analisar o conjunto dos atos praticados pelo presidente da mesa, considerou que a soma das condutas previstas nos citados artigos pode constituir suposta fraude, que por sua vez é apurada mediante AIME.
Dessa forma, o relator entendeu que os fatos narrados no acórdão podem ser enquadrados juridicamente como suposta fraude na votação, capaz de comprometer a legitimidade do pleito e ensejar o ajuizamento de AIME para apurá-los, ação que não se sujeita aos prazos estabelecidos na legislação infraconstitucional.
Ao proferir seu voto-vista, o Ministro Sérgio Banhos acompanhou o relator e afirmou que a AIME possui natureza de norma constitucional de direito fundamental, que tem como escopo eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem e desnaturem o mandato popular.
Ressaltou o conceito aberto de fraude, para fins do cabimento da referida ação, que pode
englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por atos fraudulentos, inclusive nos casos de fraude à lei.
Frisou ainda que a inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição, pois não cabe exigir da parte que apresente todos os contornos da fraude já na oportunidade de que tratam os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, dispositivos que, ao fim, se referem tão somente à impugnação a respeito da nulidade do voto e dos subsequentes recursos dela decorrentes.
Por fim, lembrou que o art. 259 do Código Eleitoral dispõe que “são preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional”.
Vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao reconhecer a ocorrência da preclusão, por entender que o TSE já haveria se posicionado (REspe nº 27989/SC) no sentido de que a apuração de suposta fraude ocorrida no dia da eleição deveria se dar de forma específica, nos termos dos referidos artigos do Código Eleitoral, e não em sede de AIME.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1-56.2017.6.05.0061, Cocos/BA, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: A inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF é restrita ao território de jurisdição do titular

Para as eleições de 2016, o TSE entende que o cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

Dito de outro modo, a inelegibilidade reflexa está adstrita ao território de jurisdição do chefe do Poder Executivo e, por conseguinte, não abarca município adjacente.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do TRE que deferiu o pedido de registro de candidata eleita ao cargo de prefeito nas eleições de 2016. Destaca-se que a recorrida é cônjuge de prefeito – eleito em 2008 e reeleito em 2012 – de município vizinho ao qual foi eleita.
Os recorrentes alegam, em síntese, que o § 7º do art. 14 da CF deve ser interpretado de forma sistemática, de modo a impedir a eleição do cônjuge ou do parente no território em que o titular exerça influência político-administrativa – o que abarcaria os municípios vizinhos –, e não apenas no território de sua jurisdição, visando inibir a perpetuação de grupos familiares no poder.
Transcreve-se, por oportuno, o referido parágrafo:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, esclareceu que a controvérsia cinge-se a saber se a inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista na Constituição Federal, impede que o cônjuge e os parentes do chefe do Poder Executivo se candidatem não apenas no território de jurisdição do titular, mas também em municípios vizinhos onde ele exerça influência política.
Em seu voto, o relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE nº 637485, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º.8.2012), entendeu que o art. 14, § 5º, da Constituição Federal deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição torna inelegível para o cargo de chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
Todavia, afirmou que o entendimento do STF a respeito da inelegibilidade do “prefeito itinerante” não pode ser aplicado, automaticamente, ao caso de inelegibilidade reflexa, haja vista que o precedente da Corte Suprema conferiu interpretação ao art. 14, § 5º, da CF/1988, enquanto a demanda em análise se fundamenta no art. 14, § 7º, da Lei Fundamental. Desse modo, asseverou não ser possível aplicar, por simples analogia, as conclusões daquele precedente ao caso dos autos.
Ressaltou que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cônjuge e os parentes de prefeito reeleito são elegíveis para o mesmo cargo em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. Acrescentou que essa compreensão foi reafirmada para as eleições de 2016 no AgR-REspe nº 220-71/SE, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 8.3.2017.
Ao privilegiar o direito à elegibilidade e balizado na jurisprudência desta Corte, concluiu que a vedação ao terceiro mandato consecutivo familiar, prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988, limita-se ao território de jurisdição do titular. Ao final, ponderou que eventual revisão de jurisprudência não poderia ser aplicada ao feito em análise.

Ao proferir voto, com base no princípio da segurança jurídica, o Ministro Edson Fachin
acompanhou o relator, para aplicar ao caso concreto a jurisprudência já consolidada para as Eleições 2016. No entanto, sinalizou que, para os pleitos posteriores a 2016, promoverá análise verticalizada da matéria, no intuito de conferir nova leitura ao § 7º, que, na sua visão, não adota percepção minimalista de território circunscrita a município e nem mesmo à noção física.

Recurso Especial Eleitoral nº 19257, Barra de Santo Antônio/AL, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: STF