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Ministra Rosa nega liminar para suspender prazo de filiação partidária para eleições de 2020

Prazo se encerra neste sábado, 4.

A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu liminar requerida pelo partido Progressistas para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra neste sábado, 4.

Na ação, o partido argumenta que os impactos nas eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus poderão inviabilizar a observância e o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

Eleições: questões sobre periodicidade e representatividade

Por Adilson Abreu Dallari

Por causa do novo coronavírus, cogita-se agora do adiamento ou da supressão das eleições municipais de outubro do corrente ano. A primeira manifestação de peso, nesse sentido, foi do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta,  ditada por razões inerentes à saúde pública, mas autoridades do Legislativo e do Judiciário se colocaram em posição contrária. O ministro Luís Roberto Barroso se manifestou absolutamente contra a prorrogação de mandatos, mas sem considerar as peculiaridades do momento.

Não há como simplesmente manter o calendário eleitoral, fixado antes do advento da Covid-19. Algumas lideranças políticas admitem o simples adiamento das eleições, para dezembro, mas outros falam em prorrogar os atuais mandatos municipais. Já existem projetos de lei e de emendas constitucionais estabelecendo, em caráter absolutamente excepcional, a prorrogação dos mandatos, exatamente em função da necessidade atual de afastamento social.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: TSE

Corregedoria do TRE dá novas orientações sobre atendimento remoto a pretensos candidatos

Interessados em se candidatar devem assinar termo de compromisso para comparecerem ao cartório eleitoral

A Corregedoria do TRE-MG expediu novas regras para tornar mais seguro o atendimento eletrônico viabilizado pelos cartórios eleitorais, em razão da suspensão do expediente presencial em toda a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Agora, quem precisa alistar, transferir ou regularizar o título de eleitor com o intuito de se candidatar às eleições 2020 deve encaminhar também um termo de compromisso assinado, se comprometendo a comparecer, em data que será posteriormente agendada, à sede do cartório para a ratificação do pedido. Além disso, continua valendo a orientação de que seja enviado, até as 23h59 do dia 4 de abril, e-mail à zona eleitoral do município onde tem domicílio com o requerimento e os documentos comprobatórios.

O objetivo do termo de compromisso e do agendamento é garantir a devida identificação do interessando, zelando pelos indispensáveis padrões de qualidade e segurança adotados pela Justiça Eleitoral na composição de seu cadastro. Para aqueles que já enviaram e-mail com a documentação anteriormente exigida, o cartório providenciará o encaminhamento do termo de compromisso mencionado para assinatura e devolução.

O comparecimento à sede do cartório deverá ocorrer após a término do período de suspensão do atendimento presencial na Justiça Eleitoral (regulamentado pela  Resolução do TSE nº 23.615/2020, a princípio até 30 de abril) e até o limite de 3 de junho, definido como o último dia para o envio e processamento dos requerimentos de alistamento eleitoral, de acordo com o Cronograma Operacional do Cadastro (Resolução do TSE nº 23.601/2019).

Filiação

Outra orientação expedida pela Corregedoria diz respeito ao procedimento de filiação de candidatos a partidos políticos. Para o registro de filiados no sistema de filiação, o FILIA, é necessário que a inscrição eleitoral do interessado esteja com a situação “regular” e os dados inseridos nesse sistema sejam idênticos aos constantes no cadastro eleitoral.

Porém, nos casos dos requerimentos de regularização efetuados via atendimento eletrônico, o processamento das alterações se dará em data posterior. Por isso, não será possível, neste momento, o partido fazer o registro destes nomes no Sistema FILIA, já que os dados não foram atualizados no cadastro. Assim, a ficha de filiação, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada pelos pretensos candidatos ou partidos políticos para o e-mail do cartório, funcionando como prova de que a filiação se deu dentro prazo previsto na legislação (4 de abril).

Essa regra não se aplica, entretanto, ao eleitor que já está filiado a partido político pelo qual pretende se candidatar, mas que requereu, via atendimento eletrônico, a transferência de domicílio eleitoral. Nesse caso, o nome do filiado constará, de forma automática, na relação de filiados do partido no novo município ou na nova zona eleitoral, nos termos do art. 31, § único, da Resolução do TSE nº 23.596/2019.

TRE-MG suspendeu o expediente presencial em todos os cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria. A medida foi tomada para preservar a saúde e segurança dos servidores e do próprio público que frequenta a instituição, em função da preocupação com a propagação do novo coronavírus.

Dúvidas sobre os procedimentos de filiação partidária podem ser encaminhadas para sprop@tre-mg.jus.br.

  Serviços on-line

 Alguns serviços da Justiça Eleitoral podem ser encontrados no site do TRE-MG e permanecerão disponíveis. Confira:

 – Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento

 – Débitos do eleitor: possibilita a emissão de guia para pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais

 – Situação eleitoral: consulta para verificar a existência de pendências no cadastro

 – Título e local de votação: consulta sobre os dados do título de eleitor e local de votação

 – E-mail dos cartórios eleitorais: consulta o endereço, telefone e e-mail dos cartórios eleitorais.

 – Consulta a informações partidárias: consulta aos nomes dos representantes dos partidos nos municípios

 O Disque-Eleitor continua atendendo de 7 às 19 horas, pelo telefone 148.

Fonte: Imprensa TRE-MG

Imagem: TSE

Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios eleitorais

Nova funcionalidade do Sistema Elo reconhece automaticamente a quitação do débito do eleitor

Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) anunciou a adoção de uma nova funcionalidade do Sistema Elo, em âmbito nacional, para evitar que os eleitores precisem se dirigir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de multas eleitorais.

A partir de agora, aquele cidadão que pagou uma multa eleitoral está dispensado da obrigatoriedade de apresentar o comprovante junto ao cartório. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais pode ser emitida pelo Portal do TSE, sem sair de casa.

Em despacho enviado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no último dia 31 de março, sobre a solução a ser adotada em todo o país, a Corregedoria-Geral Eleitoral esclareceu que a comprovação do pagamento se dará de forma automática por meio do Sistema ELO, até 48 horas após o recolhimento. O cartório eleitoral acessará as informações sobre a quitação da multa e a registrará no cadastro.

No documento a unidade informou que a nova funcionalidade do sistema evoluiu para permitir a geração de relatório com a opção “multas pagas”, contendo todas as multas dos eleitores de determinada zona eleitoral cujos pagamentos foram identificados e permanecem na situação “emitida”, viabilizando o acompanhamento e a atualização das quitações no sistema.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TRE retira todas as suspensões aplicadas a partidos que não prestaram contas

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), em regime de teletrabalho, iniciou, na manhã do dia 1º de abril, a retirada de mais de quinhentas suspensões de órgãos partidários no Estado

A Secretaria Judiciária (SJU) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará comunica aos representantes dos Partidos Políticos que o presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, determinou a retirada de todas as suspensões aplicadas aos órgãos partidários no Estado do Ceará que, em razão de não prestação de contas, estavam com as suas anotações suspensas.

A decisão, proferida nos autos do processo eletrônico PJe nº 0600382-06, em 31.03.2020, se baseia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032 da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática.

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), em regime de teletrabalho, iniciou, na manhã do dia 1º de abril, a retirada de mais de quinhentas suspensões de órgãos partidários no Estado.

Fonte: Imprensa TRE-CE

Foto: TRE-CE

TRE-MT suspende por 90 dias sanções impostas aos diretórios partidários por omissão no dever de prestar contas; medida segue decisão do STF

Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, das sanções aplicadas aos diretórios municipais e estaduais de Mato Grosso, em decisões que julgaram como não prestadas suas contas partidárias. Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

A decisão foi proferida pela Corte na sessão plenária de quarta-feira (1.04), ao analisar pedido formulado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, no qual se requereu a suspensão das sanções impostas a vários diretórios municipais. Essas agremiações partidárias tiveram as contas julgadas como não prestadas e entre as sanções aplicadas está a suspensão de seus registros ou anotações.

Para fundamentar o pedido, o diretório do PT fez referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 6.032/DF. Nessa decisão, a Suprema Corte afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995. Sendo assim, o requerente alegou que os diretórios estão sendo punidos indevidamente, e, por estarem com o registro suspenso, estão impedidos de realizar seus atos próprios, como inserção de anotação no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), de cadastrar seus dirigentes no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), entre outros procedimentos correlatos, necessários à participação na eleição municipal que se avizinha.

“Como é cediço, os processos de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade, possuem natureza objetiva, vale dizer, seus efeitos são erga omnes, daí decorrendo que a eficácia decisória é ampliada à generalidade de pessoas relacionadas com o objeto da ação, independentemente da composição subjetiva da relação processual originária. Assim, a fim de não causar qualquer prejuízo ao partido interessado, bem ainda, a qualquer outra agremiação partidária em situação idêntica, converto esse pedido em processo administrativo de interesse deste Regional, para determinar que os juízos eleitorais desta circunscrição, como também os membros deste Colegiado, retirem, pelo prazo de 90 dias, as restrições impostas aos órgãos partidários de todas as agremiações por omissão no dever de prestar contas. Há inúmeros julgados no âmbito deste Regional proferidos pelos juízes eleitorais e também pelo Colegiado, aos quais se aplicam o teor da decisão do STF na ADI n. 6.032/DF”, explicou o presidente do TER-MT, desembargador Gilberto Giraldelli.

Giraldelli destacou a urgência da medida. “Termina no dia 4 deste mês o prazo para filiação partidária com vistas à eleição deste ano e se encerra no dia 3 deste mês o prazo para os procedimentos de troca de partido, no que se convencionou chamar “janela partidária. Se o diretório estiver suspenso, ele não conseguirá inserir filiações partidárias. Temos que garantir a participação da maior quantidade possível de partidos e de candidatos nas eleições (e de eleitores), pois é o fator que confere mais ampla legitimidade do pleito e do mandato, fortalecendo o regime democrático de que esta Justiça Eleitoral se constitui guardiã”.

Fonte: Imprensa TRE-MT

Imagem: TRE-MT

Prazos de filiação partidária e registro de estatuto de novas legendas encerram-se no dia 4 de abril

Antes disso, no dia 3, ocorre a data-limite da chamada janela partidária. Confira outros marcos do calendário eleitoral para este início de mês

O começo deste mês de abril marca o encerramento de alguns prazos do calendário eleitoral de 2020 previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, como os que tratam da janela para trocas partidárias, do registro de estatuto de partidos e da renúncia de políticos que pretendam disputar outros cargos nas eleições deste ano.

Em 3 de abril, termina a janela para trocas partidárias, período no qual os vereadores que concorrerão à reeleição ou ao cargo de prefeito podem mudar de partido sem perder o mandato eletivo. O intervalo, iniciado em 5 de março deste ano, foi regulamentado pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para filiação.

O dia 4 de abril, seis meses antes das eleições, é a data-limite para que novas legendas que pretendem participar das eleições tenham seus estatutos registrados no TSE. Nesse mesmo dia, expira o tempo dos partidos políticos para aprovar a filiação de seus candidatos, que, por sua vez, já deverão ter domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar o pleito de outubro.

Também finda em 4 de abril o prazo para que o presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos mandatos para pleitear outros cargos eletivos nas eleições deste ano.

A Resolução TSE nº 23.606/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.

Para saber sobre as demais datas previstas no calendário eleitoral, acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.606/2019.

Manutenção do calendário eleitoral

Em manifestação realizada no dia 29 de março, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, reafirmou que o calendário das Eleições 2020 está sendo cumprido. Segundo a ministra, neste momento, no âmbito do TSE, ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

A presidente do Tribunal disse ainda que a evolução do cenário nacional está sendo acompanhada para eventuais reavaliações e garantiu a manutenção das atividades essenciais à realização do pleito municipal em outubro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TRE-BA