Arquivo da categoria: Justiça Eleitoral

Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o relator, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e partidos políticos, aos movimentos sociais, às associações de direito eleitoral e a políticos, acadêmicos e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático.

Inscrições

Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18/11.

Caso concreto

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

A convocação da audiência pública foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 1238853 por determinação do relator.

Processos relacionados
RE 1238853

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

Na justificativa da proposição, Bia Kicis traça um histórico de leis (10.408/0212.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.

Na avaliação de Bia Kicis, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a deputada.

Ainda segundo Bia Kicis, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Estadão

TPS 2019: investigadores pré-aprovados poderão inspecionar códigos-fonte dos sistemas eleitorais

Inscritos também poderão participar da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração, no dia 14 de outubro

Os investigadores que tiverem as pré-inscrições aprovadas para participar do Teste Público de Segurança 2019 (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação poderão agendar na próxima semana, de 14 a 18 deste mês, a inspeção dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais. A apresentação será feita em ambiente controlado, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O acesso aos códigos ocorrerá por meio de ferramenta de visualização fornecida pelo TSE e só será permitido aos investigadores e/ou grupos de investigadores que assinarem o termo de responsabilidade definido em edital. A assinatura deverá ser feita no momento de ingresso do investigador no ambiente de apresentação. O tempo de permanência de cada um será estabelecido pelo Tribunal, de acordo com a quantidade de interessados.

Também acontecerá na próxima segunda-feira (14), das 9h às 18h, a Cerimônia de Assinatura Digital dos códigos-fonte. O público-alvo do evento são os investigadores inscritos no TPS, contudo qualquer interessado pode acompanhar a cerimônia. “Após a assinatura, o TSE garante que os códigos não serão alterados até a realização do TPS”, explica o gerente da Comissão Reguladora do evento, Cristiano Peçanha.

Além disso, haverá a disponibilização na página do TPS, aos investigadores inscritos, de vídeos explicativos sobre o processo eleitoral.

O TPS

A apresentação dos códigos-fonte, bem como a sua assinatura digital e lacração, são fases de preparação para o evento, que acontecerá de 25 a 29 de novembro deste ano, no TSE, em Brasília.

Na ocasião, profissionais de Tecnologia da Informação terão como desafio identificar eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição.

O TPS é realizado desde 2009 pela Justiça Eleitoral e tem o objetivo de fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias constantes no processo eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

CONSULTA AO TSE QUESTIONA FISCALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO PARTIDÁRIAS COMO RENOVA

Pedido indaga sobre doações e candidaturas apoiadas por grupos

O Tribunal Superior Eleitoral foi questionado sobre a licitude de atividade política praticada por organizações não partidárias, como ONGs e fundações, a exemplo do RenovaBR.

Leia a íntegra no site da Revista Época.

Foto: TSE

Adiado julgamento de ADI sobre regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, na tarde desta quinta-feira (3), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela ausência de prestação de contas. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, as regras devem ser interpretadas no sentido de que a suspensão do órgão regional ou municipal por decisão da Justiça Eleitoral só poderá ocorrer após processo específico em que seja oportunizado ao partido o contraditório e a ampla defesa.

Contraditório e ampla defesa

Na sessão de hoje, o relator votou pela conversão do julgamento de referendo da liminar em mérito e reafirmou os argumentos apresentados anteriormente na concessão da cautelar. No seu entendimento, a legislação eleitoral prevê procedimento específico para a análise do registro de órgão partidário nacional, e , por coerência, os órgãos estaduais e municipais também devem ser submetidos a processo no qual se possibilite o contraditório e da ampla defesa. “É necessário compatibilizar as diversas normas sobre o dever dos partidos políticos de prestar contas em todos os níveis de direção partidária”, afirmou.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que as normas questionadas, ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal. Segundo o relator, a defesa inadequada dos partidos gera prejuízo ao jogo democrático.

Sistema eleitoral transparente

O relator afastou qualquer interpretação que permita que a suspensão do registro do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática como consequência da decisão que julga as contas não prestadas. Seu voto assegura que a penalidade só seja aplicada após decisão da qual não caiba mais recurso decorrente de procedimento específico de suspensão de registro , nos termos do artigo 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Ainda conforme o ministro, o dever de prestar contas é fundamental para o funcionamento da democracia brasileira, porque orienta os poderes constituídos e todos os que recebem dinheiro público. E, no caso dos partidos políticos, a prestação de contas dá transparência ao funcionamento do sistema eleitoral e permite a fiscalização das normas constitucionais sobre a matéria.

Alegações dos partidos

Os autores da ADI – Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Popular Socialista (PPS) – alegam que as normas contestadas usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre sanção em caso de não prestação de contas do órgão partidário regional. Os partidos asseveram que a Constituição atribui competência ao Congresso Nacional para regular tanto o acesso ao recurso do Fundo Partidário quanto os preceitos relativos à obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

O PSB e o PPS também argumentam que sanções graves como as discutidas no caso não podem ser criadas por regulamento, mas precisam estar previstas em lei. Nesse sentido, sustentam que as normas constitucionais em questão foram regulamentadas pela Lei dos Partidos Políticos, que não estabelece a extinção de órgão partidário em razão de contas não prestadas.

Fonte: Imprensa STF

Foto: STF

Ex-candidato a deputado federal por Sergipe diz que gastou fundo partidário com bebida alcoólica

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 para a campanha eleitoral de 2018.


Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68

Após ser notificado pela Justiça Eleitoral para justificar os gastos com a campanha de 2018, o ex-candidato a deputado federal Claudinei Rodrigues dos Santos, conhecido como Passo Preto, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), gravou um vídeo na última quarta-feira (18) informando que gastou o valor para pagar bebida alcoólica a seus possíveis eleitores.

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

No vídeo, ele fala que os estabelecimentos que frequentava não forneciam nota fiscal e, portanto, não teria como contabilizar o que foi gasto. “Tive 376 votos desse jeito. Foram 45 dias bêbado, tomando cerveja. Como vou prestar conta agora?”.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: TSE