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Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

‘Justiça Eleitoral julga o poder político’, diz Luciano Mariz Maia

Vice-procurador-geral da República defende o envio de investigação envolvendo o tucano Geraldo Alckmin à Justiça Eleitoral em SP

Entrevista com

Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

Teo Cury / BRASÍLIA, Impresso

 

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, avalia que criminalizar a política pode abrir espaços para o autoritarismo e ambientes de supressão de liberdade. “Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas”, diz, em entrevista ao Estado. Segundo na hierarquia do Ministério Público Federal, Maia justifica o pedido de envio da investigação sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a Justiça Eleitoral dizendo que “não havia afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor”. Para ele, “o trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político”. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O sr. sugeriu, e o STJ aceitou, encaminhar casos de ex-governadores, como de Geraldo Alckmin (PSDB), para a Justiça Eleitoral por envolver caixa 2. Há uma tese que defende que o recebimento de vantagem indevida por políticos, por caixa 2 ou por doação registrada, pode configurar corrupção passiva. O sr. concorda?

Quando estamos diante de uma investigação por fatos delituosos, temos de identificar as potenciais condutas que podem ter sido praticadas. Dizemos que não se investigam pessoas, mas fatos e condutas capazes de ter enquadramento em lei penal. As informações da delação em torno desse assunto vazaram para a imprensa em abril de 2017 e tornaram-se públicas. Em relação ao ex-governador (Alckmin), não havia nenhuma afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor ou de contrato. Fico à vontade para dizer que o que tinha sob minha apreciação era a alegação de entrega de valores para campanha eleitoral sem que tivesse havido sequer alegação de um fato específico ou ato de ofício que teria sido em troca. Se eu estiver errado, quem analisar o caso pode mandar para o lugar certo.

A Justiça Eleitoral tem estrutura para analisar inquéritos ligados a políticos? Há um mês, o TSE julgou as contas de 2012 de alguns partidos. Não corre o risco de casos de políticos prescreverem sem julgamento?

O trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político. Ela controla desde a atividade de cadastro do eleitor, registro de candidato, votação, apuração e diplomação. A Constituição não conferiu ao TSE competência originária para apreciar crimes eleitorais. A competência ou é do STF ou do STJ. Assim como acontece com o STF, o TSE tem conhecimento em grau de recurso. Em razão do foro privilegiado e da situação recente, avolumou-se no STF caso criminal, fazendo com que vários ministros mencionassem que o Supremo teria se transformado em Corte penal, alterando a vocação de Corte constitucional. Não é do cotidiano do TSE acompanhar a tramitação de inquéritos e produção de provas no seu âmbito.

Quando o caso do ex-governador Alckmin foi para a Justiça Eleitoral, seu parentesco com o senador Agripino Maia (DEM-RN), réu na Lava Jato (ambos são primos), foi lembrado…

Foi lembrado pela imprensa. Essa pergunta só faz sentido para quem não me conhece e não o conhece. Sou paraibano e construí a carreira de procurador na Paraíba. Circunstancialmente, fiz concurso para promotor de Justiça e fui para o interior do Rio Grande do Norte, inclusive em um período que coincidiu com o primeiro mandato dele como governador. Minha família é de políticos, mas desde que entrei no MP, há 27 anos, não tenho participação na política. Quando ingressei como vice-procurador-geral, preocupei-me profundamente com uma visão compartilhada por muitos do MP acerca da criminalização da política. Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas para a sociedade. É essencial para assegurar a liberdade de expressão. Criminalizar a política é abrir espaços para as soluções de exceção, para o autoritarismo e ambientes ditatoriais e de supressão de liberdade.

A PGR pretende apresentar a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB) com base no inquérito dos Portos?

Pergunte à procuradora-geral (Raquel Dodge). Eu falo como vice-procurador-geral.

O sr. vê a proposta de fim do foro para juízes e Ministério Público como retaliação do Congresso?

Na democracia, o Congresso tem prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico. Definir o foro não é cláusula pétrea, na minha opinião. Não vejo como retaliação, mas como exercício regular da função do congressista.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

STF cassa censura a publicações jornalísticas

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, julgou procedentes duas reclamações contra decisões que determinaram censura a publicações jornalísticas. De acordo com o ministro, ambas violaram autoridade do acórdão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, que reconheceu que a liberdade de imprensa é incompatível com a censura prévia.

Na Reclamação nº 18638, o ministro determinou a cassação de decisão da juíza de Direito da Comarca de Fortaleza (CE) que proibiu a Editora Três Ltda. de divulgar notícias relacionadas a uma apuração criminal supostamente envolvendo o ex-governador do Estado, Cid Gomes. A decisão da justiça cearense determinava ainda o recolhimento de uma edição da revista IstoÉ, de 2014, contendo tais informações.

Ao julgar procedente a reclamação, o relator, ministro Luís Roberto Barroso reiterou os fundamentos utilizados para o deferimento do pedido de liminar deferido em setembro de 2014. De acordo com o ministro, “embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, as liberdades públicas (expressão, informação e imprensa) possuem uma posição preferencial, sendo o afastamento de uma delas excepcional”.

O relator referiu que embora as informações levadas ao conhecimento público estivessem protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação do sigilo tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam e divulgaram as informações.

“Ainda que possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia, mas o exercício do direito de resposta ou a reparação dos danos” – pontuou o ministro.

Tanto a natureza pública da personalidade objeto da notícia, quanto a natureza de interesse público do fato noticiado, para Barroso, reforçam a impossibilidade de censura prévia da notícia. “Há evidente interesse público na sua divulgação, inclusive como fator inibidor de transgressões futuras” – explicou.

Diante disso, o ministro concluiu que a decisão da justiça cearense viola a autoridade do acórdão do STF na ADPF 130, “uma vez que restringe de forma desproporcional a liberdade de expressão”.

Barroso ressaltou, no entanto, que a honra e a imagem de eventuais ofendidos, podem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle “que não importem restrições imediatas à livre circulação de ideias, como a responsabilização civil ou penal e o direito de resposta”.

Caso paraibano

Com os mesmos fundamentos, o relator também julgou procedente a RCL nº 24760 e cassou decisão da 7ª Vara Cível de João Pessoa (PB) que havia determinado a remoção de postagens da rede social Instagram, feitas pela jornalista Pamela Monique Cardoso Bório , relativas ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

A personalidade pública dos envolvidos, a natureza e o interesse públicos no conhecimento do suposto fato, noticiado em jornal local, são inegáveis, disse.

Além disso, Barroso destacou que os fatos tratados na postagem são objeto de amplo questionamento popular. “Nessas circunstâncias, negar o exercício do direito de manifestação implicaria a intimidação não só da reclamante, mas de toda a população, que restaria ainda mais excluída do controle e da informação sobre matérias de interesse público” – concluiu.

Fonte: www.espacovital.com.br

Foro privilegiado: incerteza ou imobilismo?

Não foi a primeira vez que o Supremo reformulou, por interpretação, o escopo do foro privilegiado

Em decisões recentes que reinterpretam de forma radical estruturas constitucionais, como a execução provisória em 2ª instância, o Supremo tem sido criticado, por vários de seus próprios ministros, por um ativismo excessivo. Nessa visão, essas decisões representam reformas que seus ministros talvez aprovassem se fossem legisladores, mas que não são compatíveis com o texto constitucional. No caso da decisão sobre o foro privilegiado, essa crítica apareceu novamente, sobretudo entre os votos vencidos. Curiosamente, porém, os ministros se dividiram sobre qual deveria ser a reforma no sistema a ser adotada – mas não quanto à necessidade e à possibilidade, em si, de fazerem alguma reforma no sistema por interpretação, sem esperar alguma mudança legislativa.

Não foi a primeira vez que o Supremo reformulou, por interpretação, o escopo do foro privilegiado no tribunal. Em 1999, por exemplo, em reação a uma série de denúncias contra ex-parlamentares, o Supremo cancelou por unanimidade sua súmula que ampliava o foro privilegiado até para quem já tivesse saído do cargo. De forma mais geral, a nova decisão é mais um de diversos ajustes que o tribunal faz, de tempos em tempos, na gestão de seus próprios processos. Pode ser vista como mais um exemplo da “jurisprudência defensiva” que o tribunal construiu, nos anos 90, para restringir suas portas de acesso, com a motivação explícita de lidar com o volume de processos recebidos.

Na decisão de agora, mesmo quem levantou a crítica de ativismo acabou propondo algum tipo de restrição ao foro. As principais divergências, portanto, foram pragmáticas: como restringir? Como observou Joaquim Falcão, os ministros talvez tivessem em mente consequências diferentes, de curto ou de longo prazo. No mesmo sentido, as reações à decisão do Supremo podem ser divididas, também quanto às consequências, entre otimistas e pessimistas. Cada perspectiva encara os efeitos da decisão de maneira distinta.

Os otimistas começariam celebrando o encerramento de uma política processual “aristocrática”, na expressão do ministro Celso de Mello. A decisão estaria promovendo a igualdade, sem realmente esvaziar as garantias da função parlamentar. Afinal, os parlamentares ainda contarão com o foro privilegiado para os crimes que tiverem conexão com o exercício do papel legislativo.

Quanto às consequências da decisão, apostam que em um duplo impacto positivo: de um lado, ela ajudará a desafogar o Supremo. De outro, agilizará o andamento de investigações e ações penais contra políticos. Mais ainda, para muitos otimistas, essa decisão deve ser lida em conjunto com a execução provisória da pena como um movimento geral contra a impunidade seletiva.

Os pessimistas, por sua vez, não necessariamente negam os benefícios acima, mas apontam para efeitos perversos da decisão. Suas expectativas negativas se embasam em dois temores. Primeiro, a potencial influência de deputados e senadores nos tribunais de justiça locais.

Segundo, o risco de que candidatos e políticos sejam perseguidos por juízes e promotores, que, segundo os pessimistas, nem sempre são neutros nas disputas políticas locais. Um político poderia ser combalido pela simples combinação de uma solitária denúncia e uma solitária decisão judicial, logo na primeira instância.

O problema é que as expectativas positivas e negativas não se anulam. Otimistas e pessimistas não têm respostas diretas aos riscos e vantagens que o outro lado aponta. Apenas dão pesos diferentes a consequências e possibilidades que, no fundo, todos identificam no cenário de implementação da decisão.

Na intersecção desses dois conjuntos de expectativas empíricas, encontramos uma série de perguntas ainda sem resposta. Por exemplo, podem juízes de primeira instância impor quaisquer medidas cautelares a qualquer autoridade, ou autorizar quebra de sigilo?

São apenas algumas das perguntas que o Supremo já começa a enfrentar. Nesta terça-feira, a Segunda Turma do STF decidiu que manterá no tribunal os processos contra parlamentares que se reelegerem. E os ministros terão que enfrentar as outras dúvidas daqui em diante, provavelmente em decisões em casos concretos, e com a possibilidade sempre presente de que as duas turmas adotem posições distintas e até conflitantes.

Apesar dessas incertezas, porém, e apesar das críticas internas de ativismo, o tribunal foi unânime quanto à necessidade de se fazer alguma reforma, por interpretação, no escopo do foro privilegiado. O fato é que, implícita ou explicitamente, onze ministros consideraram o sistema atual insustentável.

O tribunal vinha fazendo suas contas – e sua análise da conjuntura. O custo para julgar parlamentares era alto, como demonstrou a Operação Lava Jato. Um senador foi preso, outro removido preventivamente do mandato, os presidentes da Câmara e do Senado foram alvos de decisões de afastamento – com sucesso, no caso Eduardo Cunha. Em todas essas decisões, houve reações. E, diante de ao menos duas dessas reações, o Supremo piscou.

Além disso, há um custo operacional a pagar. Um foro expansivo força o Supremo a se desviar ainda mais da discussão de teses sobre a constituição, e até mesmo dos recursos de massa, para se tornar um tribunal criminal – tarefa difícil, para a qual a estrutura da instituição e seus ministros não foram necessariamente vocacionados. Os ministros fazem essas contas e esse diagnóstico com pesos diferentes, mas todos parecem concordar que, de alguma forma, por variados motivos, a conta não está fechando.

O modelo foi alterado. Começamos um novo percurso. Certamente serão necessárias correções de rumo mais à frente. O sistema é complexo demais para ser solucionado por uma questão de ordem. Todos os ministros sabem disso. Como é natural com qualquer mudança dessa magnitude, há muito o que entender, avaliar e definir no novo regime. Mas – e aqui a unanimidade do tribunal é clara –  a incerteza gerada pela mudança não justificaria o imobilismo diante de um sistema que sabemos estar quebrado.

Fonte: Jota

Toffoli propõe súmulas vinculantes para restringir foro de todas as autoridades

Ideia é envolver Executivo e Legislativo na limitação de congressistas. Ministros demonstraram resistência

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quarta-feira (9/5) duas propostas de súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades, mas já há resistências ao texto. A ideia do ministro é que o novo entendimento adotado para deputados e senadores seja estendido para integrantes do Executivo e Judiciário, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais. (leia a íntegra)

A proposta deve ser encaminhada para uma comissão responsável pela análise preliminar das propostas de súmulas e depois segue para julgamento dos ministros. Não há prazo para isso. O ministro argumenta que é preciso ampliar a nova regra do foro para evitar insegurança jurídica, deixando claro que membros e servidores dos Legislativo, Executivo e Judiciário só terão acesso ao foro para crimes praticados  que compreenderem o exercício e em razão do cargo ou função públicos.

“A ausência de um regramento vinculante daria margem a uma multiplicidade de interpretações sobre o instituto da prerrogativa de foro”, escreveu o ministro.

Em relação ao presidente da República, no entanto, a Constituição estabelece que cabe ao STF receber denúncias ou queixa contra o chefe do Executivo e ele, durante o mandato, só pode ser responsabilizado criminalmente por atos relacionados ao exercício da função.

São duas as propostas do ministro: 1) Súmula vinculante: A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do MP, compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública; 2) Súmula vinculante: São inconstitucionais normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do DF que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição, vedada a invocação de simetria.

A súmula vinculante foi instituída a partir da inclusão do artigo 103-A na Constituição Federal por meio da EC 45/2004, que confere ao STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, a possibilidade de editar verbetes com efeito vinculante que contêm, de forma concisa, a jurisprudência consolidada da Corte sobre determinada matéria.

A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados por, no mínimo, oito ministros do STF, o equivalente a dois terços da composição da Corte, após manifestação do procurador-geral da República.  O objetivo desse instrumento processual é impedir que juízes de outras instâncias da Justiça brasileira decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no STF.

Reações

Nos bastidores, os ministros que venceram o julgamento do foro de congressistas minimizaram a proposta de súmula vinculante levantada por Toffoli. “É a mesma que ele perdeu?”, desdenhou um ministro em referência ao fato de o colega ter feito a mesma proposta em seu voto sobre o foro. Também reservadamente, um ministro que votou por uma restrição menor ao foro também criticou a iniciativa de Toffoli, sob argumento de que deve haver diversos precedentes no mesmo sentido para justificar a edição de uma súmula.

Para o ministro Marco Aurélio, apesar de o STF ter restringido o foro privilegiado apenas para parlamentares federais, a interpretação vale para todas as autoridades com foro por prerrogativa de função. “O sistema é orgânico. Não há dúvida, tanto que o ministro Luis Felipe Salomão já decidiu. Quer dizer, a sinalização não é só do Supremo como do STJ”, afirmou.

Luiz Fux disse que vê dificuldade para que a proposta avance. Segundo o ministro, é necessário um julgamento de casos referentes a outras categorias para se chegar a uma conclusão global e fixar súmula. “A lei não permite que no caso “A” fixe tese no caso “X” então haveria dissintonia entre a tese e o caso julgado [foro parlamentar]”, disse. Para Fux, melhor seria esperar uma definição do Legislativo sobre a questão. “Acho que a melhor opção é deferência ao Legislativo, que é a sede própria para votar emenda e solucionar questão. Não pode ser fixada de parte atropelada. “

Números

Toffoli cita que são 38.431 autoridades federais, estaduais, distritais e municipais detentoras de prerrogativa de foro por determinação da Constituição Federal e outras 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais com prerrogativa de foro junto a tribunais locais outorgadas exclusivamente por Constituições Estaduais ou pela Lei Orgânica do DF.

“Esse expressivo número de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com a abrangência como a da brasileira, evidencia o potencial de conflitos de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Judiciário”, argumentou o ministro.

No julgamento da semana passada que definiu limite para a prerrogativa dos congressistas, Toffoli chegou a fazer um ajuste em seu voto para que todas as autoridades tivessem o mesmo tratamento. O ministro tem defendido que é preciso dar um tratamento isonômico.

“Nossa decisão suscitará questionamentos sobre outros detentores. Vou fazer adendo e retificação do meu voto no sentido de trazer alguns balizamentos em relação a outros cargos e funções no que pertine a aplicação ou não do foro. Tendo em vista a ideia de isonomia, não podemos somente restringir foro aos parlamentares. Temos então de aplicar essa interpretação a todos enquanto tenham foro de prerrogativa”, disse durante o julgamento.

Na análise dos casos dos parlamentares, Toffoli se juntou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes para que fiquem na Corte todos crimes cometidos após a diplomação como congressista. A tese do ministro de ampliar a limitação do foro foi seguida por Gilmar Mendes. O entendimento da maioria, foi no sentido de restringir o foro por prerrogativa de função a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas pelo agente público.

O caminho da súmula (regimento interno do STF):

Art. 354-a. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta.

Art. 354-b. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.

Art. 354-c. Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze dias); decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida, também por meio eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum.

Art. 354-d. Decorrido o prazo do art. 354-C, o Presidente submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.

Fonte: Jota

Ministro Salomão aplica “simetria” e tira foro de governador da Paraíba

Ministro decidiu com base em julgamento do STF que restringiu foro por prerrogativa de função.

Com base na decisão do STF, que restringiu o foro por prerrogativa de função a senadores e deputados Federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, aplicou o princípio da simetria para determinou a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual governador do Estado, Ricardo Vieira Coutinho.

Na decisão, o ministro aplicou o princípio da simetria e determinou que a ação, na qual o governador é investigado por supostos crimes praticados antes de assumir o cargo, seja distribuída a uma das varas Criminais de João Pessoa/PB.

Após a decisão da Suprema Corte, o ministro Salomão também deverá levar questão de ordem à Corte Especial do STJ para definição dos casos que envolvam agentes públicos como conselheiros de Tribunais de contas e desembargadores.

De acordo com o julgamento do STF na AP 937, que limitou o foro para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, a competência naquela Corte não é mais afetada nos casos de ações nas quais tenha sido finalizada a instrução processual, mesmo que o agente público venha a ocupar outra função ou deixar o cargo.

Simetria

O ministro Salomão explicou que, ao limitar o foro e estabelecer as hipóteses de exceção, o STF entendeu que seria necessária a adoção de interpretação restrita das competências constitucionais. Por outro lado, apontou o ministro, o princípio da simetria obriga os estados a se organizar de forma simétrica à prevista para a União.

Por essas razões, segundo Salomão, a mesma lógica deve ser aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante ele. Por consequência, apontou o ministro, ações que tiverem trânsito em julgado deverão ser remetidas à primeira instância; nos demais casos, os recursos serão decididos pela Corte Especial do STJ.

No caso da ação penal contra o atual governador da Paraíba, apontou o ministro Salomão, a denúncia lhe imputa a suposta prática de crimes de responsabilidade ocorridos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – ou seja, delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.

“Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para distribuição a uma das varas criminais da capital, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente.”

A remessa do processo só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.

Inquérito

Com base nos mesmos princípios, em decisões proferidas em inquéritos contra autoridades com foro nos quais não há trânsito em julgado, o ministro Salomão determinou a manifestação do MPF e da defesa em relação à competência do STJ para apreciar a ação penal.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas