Arquivo da categoria: Investigação Criminal

Informativo TSE: Conexão dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de capitais: competência do juízo do local da consumação do delito

Trata-se de conflito negativo de competência quanto à supervisão de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delitos de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE).

É da competência do TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, ainda que presente matéria criminal (arts. 22, I, b, do CE, e 8º, k, e 51 do RITSE, c.c. os arts. 114, I, e 115, II e III, do CPP).
Na espécie, diante da ausência de notícias do lugar onde teriam sido produzidas as notas fiscais indicadas na prestação de contas, referentes aos serviços eventualmente prestados, o que impossibilitou a identificação da localidade em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), foi aplicada pelo magistrado a regra do art. 72 do CPP, para fixar a competência territorial, e determinado o encaminhamento dos autos a uma das zonas eleitorais do local de residência do investigado.
Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, a controvérsia diz respeito ao lugar de consumação do delito de falsidade ideológica eleitoral, que atrai os crimes conexos (tal qual o de lavagem de capitais), essencial para determinar a norma aplicável na definição da competência territorial: se o art. 70 ou se o art. 72 do CPP.
Desse modo, o Plenário da Corte estabeleceu que o critério a ser seguido, para a determinação da competência territorial, é a regra geral de consumação da infração no local do fato, art. 70 do CPP, devendo-se afastar a norma subsidiária do art. 72 do CPP, que estipula o lugar de domicílio do infrator.
Foto: TSE

Projeto de lei das fake news pode levar a perseguição política, diz pesquisadora

Para Mariana Valente, é preciso regular a desinformação pelo comportamento, não pelo conteúdo

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Imagem: CNJ

Deepfakes podem embaralhar a confiança na Justiça dos EUA

Os juízes, advogados e promotores dos Estados Unidos estão tentando se familiarizar com novas armadilhas tecnológicas que viabilizam a fabricação de provas falsificadas. São técnicas chamadas deepfakes (falsificações profundas) e cheapfakes (falsificações baratas).

Cheapfakes são obviamente mais fáceis de identificar porque, muitas vezes, são uma fabricação caseira de provas. Qualquer pessoa com algum conhecimento de computação pode adulterar um áudio, por exemplo, com a ajuda de algum software e de algum tutorial que encontra na internet.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Migalhas

Juiz tranca inquérito sobre possível ameaça contra Doria no Instagram

Para magistrado, frase ‘que a mão do senhor pese em vc’ não configura ameaça séria, mas mero desejo de gravame

O juiz Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, determinou o trancamento de inquérito policial em que se apuram possíveis ameaças proferidas contra o governador João Doria por meio do Instagram. Leia a íntegra da decisão.

De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), o perfil @cachorro_total_oficial, no dia 2 de abril de 2020, publicou: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Por isso, o governador pediu à Justiça a apuração da autoria do comentário, oficiando-se o Instagram para identificação do dono do perfil.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

Mentiras, equívocos e liberdade de expressão

Em busca de uma teoria capaz de compatibilizar liberdade dos cidadãos de expressarem a sua voz sem sacrificar o conhecimento técnico

O avanço do inquérito das fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre um debate que demanda cada vez mais atenção de governos, cidadãos e veículos de mídia: qual deve ser a proteção constitucional conferida às mentiras e, do lado oposto, ao conhecimento técnico?

Com o avanço de campanhas de desinformação e de discursos contrários a consensos científicos mínimos, é inevitável que as democracias respondam essa pergunta mais cedo ou mais tarde. Ela envolve dois fenômenos distintos, mas igualmente importantes.

Campanhas de desinformação são caracterizadas pela divulgação de informações falsas, criadas mediante o uso de artifícios fraudulentos, de forma consciente e deliberada, e com o objetivo de causar danosi a pessoas, grupos ou instituições. Por sua vez, ataques à ciência e às áreas técnicas de conhecimento nem sempre envolvem fake news, mas, em determinadas circunstâncias, podem representar uma ameaça tão grave quanto.

Em relação às fake news, é preciso partir do reconhecimento preliminar de que o exercício do poder político pelo povo pressupõe a livre circulação de fatos, ideias e opiniões, não importa o quão duras ou críticas sejam. Por isso, a liberdade de expressão é vista como um direito fundamental de caráter preferencial, expressamente consagrado no ordenamento jurídico de inúmeras democracias, inclusive a brasileira. E, no âmbito do direito eleitoral e da arena política, adquire importância reforçada: para o pleno exercício do direito de voto, é preciso que todas as questões relevantes para o interesse público sejam discutidas à luz do dia. Qualquer atuação do Estado no sentido de limitá-la deve ser vista com restrição e desconfiança.

Por outro lado, a legitimidade do processo eleitoral e do exercício do poder político também dependem de o eleitor manifestar as suas preferências autênticas. Notícias fraudulentas levam o eleitor a tomar as suas decisões políticas com fundamento em circunstâncias inverídicas e podem, consequentemente, representar um vício na formação de vontade e opinião política. Há uma ameaça real de que as decisões mais fundamentais de uma democracia serão tomadas de forma inautêntica, sem refletir a decisão que seria tomada com acesso aos fatos verdadeiros. Se o fenômeno ocorrer em ampla escala, o processo eleitoral e o poder político perderão a sua legitimidade, credibilidade e higidez. Em tradução literal da célebre frase de C. P. Scott, editor do jornal Manchester Guardian entre 1872 e 1929, “o comentário é livre, mas os fatos são sagrados”.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ

Relatores votam contra possibilidade de juízes bloquearem WhatsApp

Para Rosa e Fachin, a legislação visa proteger a privacidade e não pode ser usada para punir a não violação a este direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de duas ações que tratam da possibilidade de juízes bloquearem serviços de mensagens pela internet, como o WhatsApp, por descumprimento de alguma ordem judicial. Até o momento, apenas os dois relatores votaram, ambos no sentido de assentar que uma decisão judicial não pode suspender o funcionamento do aplicativo em todo o território nacional.

Para Rosa Weber e Luiz Edson Fachin, uma sanção do tipo só pode se dar caso a empresa viole a privacidade dos usuários. Fachin foi além e entendeu que à luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da sanção, não à Justiça. A LGPD ainda não está em vigor e a ANPD não foi instituída, mas o ministro ponderou a importância delas.

Além do bloqueio do WhatsApp, as ações discutem, ainda, a possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas no aplicativo e a de colaboração do WhatsApp com as requisições judiciais baseadas no Marco Civil da Internet e na legislação sobre interceptações das comunicações. No passado, os bloqueios foram determinados por juízes que haviam ordenado o compartilhamento de informações de usuários dos aplicativos para fins de instrução processual.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (27) se as decisões judiciais que levaram ao bloqueio do WhatsApp são constitucionais e se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam a Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações do julgamento, foi a única a votar até agora.

Weber votou por afastar a ideia de que artigos da “Constituição da internet brasileira” —apelido do Marco Civil— ferem o direito de livre comunicação e o princípio da livre iniciativa, ambos estabelecidos na Constituição Federal. Votou também para que os artigos do MCI não sejam usados por juízes para suspender serviços como o Whatsapp.

Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/05/27/em-voto-weber-afasta-uso-do-marco-civil-da-internet-para-bloquear-whatsapp.htm

Foto: STF

Pode um parlamentar ser réu no Supremo por crime de opinião?

Resposta tem relação com a definição do alcance de duas prerrogativas: foro privilegiado e imunidade material

LUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto

Fraude eleitoral: só com conspiração

Ministro assumirá comando do TSE

Entrará no Twitter para se comunicar

Deu em entrevista ao Poder em Foco

Futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Leia a íntegra da matéria e veja a entrevista no site Poder 360.

Foto: TSE

2ª Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

Após empate no julgamento da Petição (PET) 8179, realizado nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O relator, ministro Edson Fachin, havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso de Habeas Corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

O INQ 4716 investiga fatos ocorridos entre 2012 e 2015 envolvendo o ex-senador e o grupo Hipermarcas (ligado ao ramo farmacêutico) por meio de contratos celebrados sem a devida contraprestação de serviços, visando ao repasse indevido de recursos. Com o término do mandato do parlamentar, o ministro Fachin, em decisão individual, decidiu pela cessação da competência do STF e pelo envio dos autos para a Seção Judiciária de São Paulo, local em que teriam ocorrido os fatos narrados nos autos. No recurso, Bauer pediu que o processo fosse enviado para a Justiça Eleitoral de Florianópolis (SC), com o argumento de que os delitos apontados seriam de cunho eleitoral.

Ao votar pela manutenção de sua decisão individual, o ministro Edson Fachin salientou que os contratos fictícios apontados nos autos não devem levar à automática imputação de crime eleitoral. Segundo ele, evidências indicam que os repasses teriam relação não com doações para a campanha eleitoral do parlamentar ao cargo de governador em 2014, mas com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, de sua autoria, que propõe a proibição de instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. A ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.

Caixa 2

Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que lembrou que o ex-parlamentar é investigado por usar o cargo de senador para obter doações não oficiais para sua campanha, a chamada caixa 2. Segundo o ministro, a colaboração premiada que deu início às investigações apontou que o objetivo da empresa com os contratos fictícios para repasse de verbas indevidas era desenvolver laços com um político de destaque do PSDB que concorria ao governo de Santa Catarina.

De acordo com Gilmar Mendes, desde o início, a investigação revelou indícios de prática do crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).
Assim, ainda que existam indícios da prática de outros crimes comuns, não há como negar a existência de infração eleitoral, o que faz o caso se enquadrar ao precedente do Plenário no Inquérito 4435, quando a Corte definiu que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com crimes eleitorais. A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Notícias STF

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