Arquivo da categoria: Investigação Criminal

TRE estuda impedir posse de candidatos ligados ao crime organizado no Rio

A medida, excepcional, seria tomada antes mesmo da sentença judicial

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/tre-estuda-impedir-posse-de-candidatos-ligados-ao-crime-organizado-no-rio-22978090

Crédito da foto: MPF

2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.

De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito de Santos (SP), que concorria à reeleição em 2016, para favorecer a candidata do PCdoB ao cargo.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que no caso concreto não existem elementos mínimos para fundamentar a justa causa para a abertura de ação penal em relação ao dolo (intenção) do deputado federal Chico Lopes diante das condutas eventualmente cometidas por seus assessores. “É inadmissível que a comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao deputado”, destacou.

De acordo com o relator, a própria delegada de Polícia Federal que conduziu as investigações concordou que, quanto ao parlamentar, não há evidências suficientes a justificar a instauração de um processo-crime. Para ela, não foi possível comprovar o envolvimento direto do deputado federal no planejamento e execução do delito. Além disso, citando precedente do STF (INQ 3925), o relator lembrou que para configurar o crime previsto no artigo 325 do Código Eleitoral é necessário que a difamação se dê em propaganda eleitoral ou “visando a fins de propaganda”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de rejeitar a denúncia. Como os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função, o ministro determinou a devolução dos autos ao juiz de origem para prosseguimento do feito contra os demais acusados. A decisão foi unânime.

MB/AD

Processos relacionados
Inq 4657

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

STF rejeita denúncia que acusava senador de receber doação eleitoral

A  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (14), denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A acusação era que ele recebeu doação eleitoral da UTC para favorecer a empresa durante seu mandato. Só que faltaram provas, segundo a maioria dos ministros da 2ª Turma.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Dinheiro vivo declarado nas eleições 2018 será fiscalizado

Pela primeira vez, Receita, Coaf e TSE vão atuar para investigar eventual lavagem de dinheiro de candidatos e doadores por meio do uso de recursos em espécie

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo, clicando aqui.

Crédito da imagem: TSE

STJ manda para Justiça Eleitoral ação penal de Fernando Pimentel

Determinação é do ministro Herman Benjamin. O despacho não foi feito a pedido da defesa do petista

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da foto: TSE

2ª Turma condena deputado federal Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Penal (AP) 996 e condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro. Nelson Meurer Junior, filho do parlamentar, foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva. Já o réu Cristiano Augusto Meurer, também filho do parlamentar, teve extinta sua punibilidade diante do reconhecimento da prescrição.

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar.

Os fatos foram objeto de investigação na Operação Lava-Jato e, de acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

O julgamento teve início no dia 15 de maio, quando o ministro Edson Fachin leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus. Em 22 de maio, o relator e o revisor, ministro Celso de Mello, proferiram votos pela condenação dos três acusados, mas absolvendo o parlamentar das imputações de atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões por meio do doleiro Alberto Youssef.

Doações eleitorais

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou em parte o voto do relator pela condenação de Meurer, divergindo no ponto em que não considera configurados os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quanto à doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão, em 2010.

De acordo com o ministro, doação eleitoral oficial pode efetivamente constituir forma de recebimento de vantagem indevida ou o crime autônomo de lavagem de capitais. No caso concreto, no entanto, não ficou demonstrado que a doação eleitoral oficial recebida pelo acusado na campanha de 2010, no valor de R$ 500 mil, representou o pagamento de vantagem indevida.

Para Toffoli, tratou-se de doação materializada por transferência bancária, formalmente contabilizada na empresa doadora. Foi objeto de recibos firmados pelo então candidato, regularmente declarada na prestação de contas eleitoral e que não foi solicitada diretamente pelo acusado à Queiroz Galvão, mas sim por outros representantes do seu partido.

Caso o réu tivesse motivos para querer impedir que o seu nome fosse diretamente associado à empresa Queiroz Galvão, teria solicitado, segundo o ministro, que a doação fosse feita ao partido, a fim de que, uma vez diluída no caixa da agremiação, a ela pudesse ter acesso de forma distanciada de sua origem. “Nesse contexto, a doação oficial realizada em nome do acusado, longe de militar em seu desfavor, abona a tese defensiva de que não se trataria do pagamento de vantagem indevida, e mesmo de que o parlamentar não teria ciência de sua eventual origem espúria”, concluiu.

Quanto à possibilidade de tipificação autônoma dessa doação como crime de lavagem de ativos, de acordo com o ministro, não há nos autos prova suficiente de que o valor doado oficialmente pela empresa Queiroz Galvão constituísse especificamente o produto de crime contra a administração pública. “Caso se tenha pretendido utilizar a doação eleitoral como forma de lavagem de capitais, não há prova segura de que o acusado Nelson Meurer tenha dolosamente concorrido para esse crime”, disse. O ministro Gilmar Mendes acompanhou integralmente o voto do ministro Dias Toffoli.

Mandato parlamentar

Também o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento de Toffoli no sentido de absolver o réu Nelson Meurer dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no que diz respeito à doação eleitoral da Queiroz Galvão ao parlamentar. No entanto, em relação às imputações do crime de corrupção passiva contra Meurer, divergiu em parte da maioria já formada, para delimitar a condenação do réu apenas ao período em que exerceu a liderança do PP, por entender que somente nesta hipótese ele teria efetiva capacidade de fornecer, direta e decisivamente, o apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

“A corroborar tal raciocínio, veja-se que dos elementos de convicção existentes nos autos pode-se extrair que, no período em que o deputado Nelson Meurer exerceu a liderança do PP, a ele foi destinado um maior volume de dinheiro, com maior periodicidade na entrega, cessando o recebimento desse benefício ilegal exatamente no momento em que deixou aquela função”, disse. Para Lewandowski, apenas no período em que Meurer esteve à frente da liderança do PP é que sua responsabilização penal “pode ser caracterizada a estreme de qualquer dúvida razoável”.

Com essa fundamentação, o ministro reduziu as imputações de corrupção passiva ao deputado federal a 18 vezes e de lavagem de dinheiro a sete. Com relação ao denunciado Nelson Meurer Júnior, o ministro reconheceu a prática de corrupção passiva por três vezes. Já quanto ao réu Cristiano Augusto Meurer, Lewandowski votou no sentido de sua absolvição.

Dosimetria

Na fixação da pena, considerando como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, a Turma reconheceu que dos 30 fatos imputados como corrupção passiva a Nelson Meurer, sete estão prescritos, pois ocorreram entre 2008 e 2009, ficando assim o réu incurso neste crime por 23 vezes. Também em relação à lavagem de dinheiro, dos sete fatos imputados ao parlamentar, estão prescritos dois, consubstanciados nos depósitos fracionados em conta corrente dos valores obtidos junto ao Posto da Torre, em Brasília, que ocorreram em janeiro de 2009, totalizando, assim, cinco condenações pelo crime.

Por unanimidade, os ministros fixaram a pena final de Nelson Meurer em 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 122 dias-multa (cada dia multa equivalendo, no caso, a três salários mínimos vigente à época do último fato).

Para Nelson Meurer Junior foi fixada a pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 31 dias-multa (cada dia-multa equivalendo, no caso, a dois salários mínimos vigentes à época do último fato, monetariamente corrigidos).

Em relação a Cristiano Augusto Meurer, o colegiado reconheceu extinta a punibilidade por prescrição, pois a única conduta que geraria a sanção penal remonta a junho de 2008.

Efeitos da condenação

Como efeitos da condenação, os ministros fixaram aos réus o ressarcimento no valor indenizatório mínimo de R$ 5 milhões a título de reparação de danos à Petrobras e, ainda, a perda em favor da União dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação aos quais foram condenados. Decretaram também, por unanimidade, a interdição de Nelson Meurer para o exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele aplicada.

Foi indeferido, no entanto, o pedido da acusação de reparação de danos morais coletivos causados ao patrimônio público e social, vencidos nesse ponto o relator e o revisor.

Perda de mandato

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados, por meio de ofício, sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere, como entender de direito, sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar, conforme prevê o artigo 55 (inciso VI, parágrafo 2º) da Constituição Federal.

Com base no total da pena aplicada no caso em análise – 13 anos, 9 meses e 10 dias – e o regime fechado de cumprimento inicial da pena, o relator, fazendo referência à decisão da Primeira Turma na AP 618, votou pela perda automática do mandato de Nelson Meurer. Acompanhou esse entendimento o ministro Celso de Mello.

A divergência nesse ponto foi iniciada pelo ministro Dias Toffoli. Lembrando de seu voto no julgamento da AP 470 (mensalão) e na AP 618, em que, após condenar uma parlamentar do Rio de Janeiro, a Turma seguiu seu entendimento no sentido de que fosse oficiada a Mesa da Câmara para deliberar sobre eventual perda de mandato, o ministro rejeitou a tese da perda automática. Para ele, cabe à Casa Parlamentar se manifestar sobre a questão, a teor do que dispõe a Constituição. Seguiram esse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

SP,MB/AD

Processos relacionados
AP 996

Fonte: Notícias STF

 

Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas