Arquivo da categoria: Investigação Criminal

Informativo TSE, Ano XXI, n. 4: Inquérito policial, foro por prerrogativa de função e supervisão da fase inquisitorial pelo órgão judicial

A ausência de supervisão do tribunal competente na instauração de inquérito policial, cujo investigado seja autoridade com foro por prerrogativa de função, não enseja, por si só, nulidade da ação penal.
Trata-se de agravo interno interposto de decisão por meio da qual se negou seguimento ao recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida contra a recorrida, por suposta prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral).
Na origem, o Tribunal Regional entendeu pela nulidade do processo, uma vez que o autor do fato exerce o cargo de prefeito municipal e não houve a supervisão do inquérito policial pelo tribunal competente para julgar o fato, no caso, o próprio TRE.
A Ministra Rosa Weber, ao abrir a divergência, citou precedente desta Corte de não haver nulidade do inquérito policial ou da peça acusatória quando, na fase inquisitorial, não for praticado nenhum ato de caráter decisório nem for adotada nenhuma providência que esteja protegida pela cláusula da reserva de jurisdição (HC nº 0600008-60/SE, DJe de 22.9.2016).
O Ministro Admar Gonzaga, ao acompanhar a divergência, ressaltou que, no caso concreto, o inquérito foi instaurado antes da assunção da recorrida no cargo de prefeito. Acrescentou que os atos subsequentes à posse se restringiram a dilações de prazo e à coleta de depoimentos.

Vencido o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao entender que a supervisão do tribunal competente, quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função, constitui pré-requisito para a deflagração da investigação e deve ser realizada durante todas as fases do inquérito policial, de forma que sua ausência acarreta a nulidade absoluta do inquérito policial.

Agravo Regimental no REspe nº 7470, Belterra/PA, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 28.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: Migalhas

Tribunal confirma validade de gravação como prova de compra de votos

Decisão foi proclamada na análise de um processo contra um vereador de Timbó Grande (SC)

Ao julgar, nesta quinta-feira (9), o processo de um vereador do município de Timbó Grande (SC), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica:

“Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”.

Esse entendimento será válido apenas para casos ocorridos a partir das Eleições de 2016.

A decisão diz respeito ao vereador Gilberto Massaneiro, que teve uma conversa gravada ao oferecer vantagens a uma eleitora em troca de seu voto.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu não haver, neste caso, o chamado “flagrante preparado”, que poderia ser utilizado para prejudicar candidatos a cargos eletivos.

Segundo o ministro, há a comprovação da compra de votos, uma vez que houve espontânea oferta de vantagens vinculadas ao especial fim de obter votos ao então candidato.

Ao concluir, Barroso afastou a acusação de abuso de poder político e de autoridade, uma vez que a gravação só comprova a oferta a uma única eleitora que, embora suficiente para caracterizar a compra de votos, não tem aptidão para afetar a normalidade do pleito e atrair as sanções da prática de ato abusivo.

O entendimento seguiu a mesma linha do voto do relator, ministro Edson Fachin, apresentado na sessão do dia 12 de março deste ano.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, que se posicionaram pela invalidade da prova obtida por gravação ambiental.

A divergência foi aberta pelo ministro Tarcisio, que julgou totalmente improcedente a ação iniciada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Em sua opinião, a prova obtida por meio de escuta sem o conhecimento da outra parte não pode servir de prova.

Processo relacionado: Respe 40898

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Justiça Eleitoral copia Lava Jato para investigar casos de corrupção

TREs criam zonas especializadas para dar conta de recente decisão do Supremo

Leia a íntegra no site da Folha.

Crédito da foto: TRE-RS

Senado aprova projeto que tipifica a ‘denúncia caluniosa com finalidade eleitoral’

Acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura pode passar a ser considerado crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”. A nova tipificação criminal está prevista em um projeto aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta (PLC 43/2014) altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa. A matéria segue para a sanção presidencial.

As medidas previstas no projeto se aplicam a quem realizar acusações formais perante as autoridades contra algum candidato com o objetivo de influenciar a vontade popular. O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), argumentou que o projeto enriquece o processo eleitoral, por combater “atitudes rasteiras e abomináveis”, que afetam negativamente a opinião pública.

O autor da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), diz em sua justificativa que o crime de que trata o projeto é “mesquinho e leviano”, pois poderia impedir o acesso de alguém a um cargo público ou a um emprego. Por essa razão, o deputado argumenta que o delito deve receber pena mais adequada.

Penalidades

A legislação atual já pune o crime de calúnia eleitoral com penas alternativas e, eventualmente, sursis(suspensão condicional). Pelo projeto, a pena de dois a oito anos pode aumentar em um sexto, caso o autor do crime utilize nome falso ou fizer denúncia anônima. A pena de reclusão poderá ser reduzida pela metade se o autor acusar o candidato inocente de infrações leves (contravenções penais). Quem estiver ciente da inocência de um candidato e divulgar o conteúdo de acusações, por qualquer meio ou forma e com finalidade eleitoral, também estará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas no projeto.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Congresso Nacional

Competência Criminal e Crime Comum Conexo com Eleitoral

Análise do Professor Doutor José Jairo Gomes, Procurador Regional Eleitoral do DF, sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Inquérito n. 4435.

Leia a íntegra no site GEN Jurídico.

Crédito da foto: IDP

Grupo estuda propostas para implementar decisão do STF tomada no INQ 4435

Sugestões devem ser enviadas por e-mail. O GT é coordenado pelo ministro Og Fernandes

Qualquer cidadão, inclusive estudiosos, acadêmicos e integrantes da comunidade jurídica, pode enviar sugestões ao Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela elaboração de propostas que irão viabilizar a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Inquérito 4435, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentem conexão com delitos eleitorais.

As sugestões devem ser encaminhadas para e-mail sugestoes.inq4435@tse.jus.br. Todas as informações serão reunidas pelo gabinete no TSE do ministro Og Fernandes, que é o coordenador do Grupo de Trabalho. O GT é composto, ainda, pelo ministro Carlos Horbach, coordenador substituto; pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE Fernando Mello; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Carlos Santos Oliveira, indicado pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; e pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, corregedor do TRE-SP, indicado pelo Colégio de Corregedores Eleitorais.

Conforme a Portaria n° 231/2019, o Grupo de Trabalho tem 60 dias para a apresentação de propostas sobre o tema. Para o ministro Og Fernandes, o desenvolvimento do trabalho será possível por meio de uma ação conjunta com aqueles que estão na ponta: tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e corregedorias. “Mas fundamentalmente com uma percepção muito próxima compartilhada por todos do grupo, de que é factível resolver essa etapa de cumprimento de missão de forma adequada”, disse o magistrado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Você sabe o que é boca de urna? O Glossário Eleitoral Brasileiro explica

Caracterizada como crime, prática é devidamente punida pela Justiça Eleitoral

A propaganda de boca de urna consiste na atuação de cabos eleitorais e demais ativistas junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, no dia da votação, visando a promover e pedir votos para seu candidato ou partido. A legislação eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores e quaisquer outras que tenham o objetivo de convencer o cidadão mediante boca de urna. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), define esse ilícito.

Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece como punição a detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIRs.

Também constituem crimes no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, bem como a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.

Por outro lado, a legislação permite no dia do pleito a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por agremiação partidária, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro é mais um serviço que o TSE criou para divulgar à população conceitos e definições da literatura jurídico-eleitoral, referências doutrinárias e dados históricos sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros. As expressões do dicionário estão divididas por ordem alfabética e podem ser consultadas mediante simples clique do usuário na letra desejada.

Confira a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE