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Deputados que deixarem o PSL podem perder os seus mandatos?

Questão da infidelidade partidária voltou a ocupar lugar de destaque no debate nacional com a guerra interna no PSL

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Portal Engeplus

Lei dos Partidos Políticos completa 24 anos nesta quinta (19)

Ao longo do tempo, embora tenha passado por reformas, a norma manteve seu papel de assegurar a representatividade e a autonomia das agremiações

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) completa 24 anos nesta quinta-feira (19). Ao longo desse tempo, embora tenha passado por diversas reformas normativas, a lei manteve seu papel fundamental de assegurar a representatividade e a autonomia das agremiações, prerrogativas garantidas pela Constituição Federal de 1988.

Sancionada em 19 de setembro de 1995, a legislação substituiu a Lei Orgânica dos Partidos (Lei n° 5.682/1971), remanescente ainda do período do regime militar no Brasil. Assim, as agremiações passaram a ter autonomia, e a natureza jurídica das legendas passou a ser privada, entre outras alterações.

O artigo 17 da Constituição Federal estabelece como livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. O texto constitucional exige que os partidos tenham caráter nacional, prestem contas à Justiça Eleitoral e tenham funcionamento parlamentar de acordo com a lei vigente.

De acordo com o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a Lei nº 9.096 assegura às legendas autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Alencastro explica que a Lei dos Partidos Políticos também regulamenta outros importantes pontos, tais como: uso e distribuição do Fundo Partidário; filiação e fidelidade partidária; prestação de contas; e acesso gratuito ao rádio e à TV. “Em 2009, ocorreu uma mudança significativa no artigo 37 da Lei, fazendo com que a prestação de contas das agremiações à Justiça Eleitoral passasse de procedimento administrativo para jurisdicional. Isso fez com que se ampliasse a possibilidade de defesa, com a participação de advogados na prestação de contas”, revelou.

Confira, a seguir, alguns dos principais pontos e mudanças ocorridas ao longo da vigência da norma:

Criação e registro dos partidos

A Lei 9.096/1995 estabelece regras gerais para criação e registro dos partidos. A Resolução do TSE nº 23.282/2010, por sua vez, detalha o que é necessário para se criar uma nova legenda. Quem defere ou não a criação do partido é o TSE. Até a protocolização do pedido neste Tribunal, o partido em formação deve cumprir exigências, tais como: a elaboração do programa e do estatuto por pelo menos 101 fundadores; o apoio de eleitores correspondente a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuído por um terço ou mais dos Estados; e a certidão de apoio dos eleitores, emitida por cartórios eleitorais.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também chamado de Fundo Partidário, é composto por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União.

Conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos, em seu artigo 38, o valor da dotação anual nunca poderá ser inferior ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995).

Cláusula de desempenho

De acordo com o artigo 41-A da Lei dos Partidos Políticos, 5% do total do Fundo Partidário deve ser distribuído, em partes iguais, a todas as legendas, e os outros 95%, na proporção dos votos obtidos pelas agremiações na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Contudo, a Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 trouxe mudanças ao estabelecer que apenas as siglas que cumprirem os requisitos de acesso estipulados pela cláusula de desempenho terão direito aos valores do Fundo.

Atualmente, recebem os recursos do Fundo as agremiações que atingiram no pleito de 2018 pelo menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas, com no mínimo 1% de votos válidos em cada uma delas. Ou, ainda, as siglas que elegeram ao menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação. Esse cálculo será válido até 2022, já que a EC prevê o ajuste escalonado do percentual até o ano de 2030.

A cláusula de desempenho também estabelece novos critérios para o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O desempenho eleitoral exigido das legendas partidárias será aplicado de forma gradual e alcançará seu ápice nas eleições de 2030, conforme previsto na EC nº 97/2017.

Coligações

A EC nº 97 também vedou, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais. Um dos principais reflexos da mudança se dará no ato do pedido de registro de candidaturas à Justiça Eleitoral, especialmente porque, com o fim das coligações, cada partido deverá, individualmente, indicar o mínimo de 30% de mulheres filiadas para concorrer no pleito.

Propaganda Partidária e Fundo Especial

Em 2017, a Lei nº 13.488 extinguiu a propaganda partidária no rádio e na TV. Outra Lei, a de nº 13.487, do mesmo ano, instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Com o fim da propaganda partidária, os valores de compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão passaram para a constituição do FEFC.

O Fundo concentra recursos que serão utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações por parte de pessoas jurídicas, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

Candidatura de mulheres

De acordo com o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a partir de 2020, as legendas deverão encaminhar à Justiça Eleitoral, juntamente com o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a lista de candidatas que concorrerão no pleito, respeitando-se o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A regra está prevista no artigo 10, parágrafo 3º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

“Antes, a indicação de mulheres para participar das eleições era por coligação ou partido e, agora, será exclusivamente por partido. A mudança vai impactar principalmente o partido político que não poderá ter o apoio de outras legendas para que, enquanto coligação, atinja os 30%”, reforçou Alencastro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Você sabe o que é transfugismo partidário? Glossário Eleitoral explica a expressão

Esclareça suas dúvidas sobre os termos usados pela Justiça Eleitoral no serviço oferecido no Portal do TSE

“Transfugismo partidário” é a mudança de partido de um candidato eleito para nova agremiação política, sem justo motivo. É uma das formas de manifestação da infidelidade partidária. A definição desse e de outros termos pode ser consultada no Glossário Eleitoral Brasileiro, que está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet.

Segundo o Glossário, o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo do candidato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

O artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) traz as regras que tratam da perda do mandato eletivo daquele que se desfiliar da sigla pela qual foi eleito, sem apresentar a devida justa causa.

O dispositivo considera justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Glossário Eleitoral

Com o Glossário Eleitoral, o TSE divulga para a população conceitos, referências doutrinárias e informações históricas sobre o processo eleitoral brasileiro. O serviço traz mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.

Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, o Glossário busca conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre o valor do voto para o fortalecimento da democracia.

Esclareça suas dúvidas sobre o vocabulário relativo às eleições no Glossário Eleitoral Brasileiro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

TSE nega ação de perda de mandato de vereador de Belo Horizonte (MG) por infidelidade partidária

Maioria dos ministros da Corte Eleitoral deu provimento a recurso para manter o político no cargo

Na sessão desta terça-feira (10), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu dar provimento a um recurso especial para julgar improcedente a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária do vereador do município de Belo Horizonte Elves Rodrigues Côrtes (PHS).  Em setembro de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) havia decretado a perda do mandato do vereador por infidelidade partidária, em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O MPE apresentou o pedido sob o argumento de desfiliação partidária sem justa causa, em razão de Elves ter trocado o PSD, partido pelo qual foi eleito, pelo PHS, em abril de 2018. Segundo o Ministério Público, o vereador não poderia mudar de partido, já que, em 2018, a janela partidária (período de troca de legenda sem o risco de perda de mandato) alcançaria apenas deputados estaduais e federais, desde que fosse comprovada a justa causa.

Em sua defesa, o político alegou que estaria havendo incompatibilidade ideológica com o PSD e que teria recebido uma carta de anuência do antigo partido para a desfiliação, o que configuraria justa causa para a sua saída.

De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a carta de anuência teria sido apresentada em sede de embargos de declaração, fase em que não seria admitido o reexame das provas.

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes divergiu da tese do relator, afirmando que a decisão do TRE mineiro desrespeitou a vontade popular. O ministro recordou que, salvo nos casos realmente graves que caracterizem a possibilidade da perda do mandato, “essa substituição de quem teve mais voto por quem teve menos voto parece uma interferência excessiva e um desrespeito à vontade popular”.

“A decisão [do TRE] atenta contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. E, no caso concreto, contra o princípio da igualdade, porque, na mesma legislatura para a qual foi eleito esse candidato, nove vereadores trocaram de partido, alegando a justa causa mediante carta de anuência, e a Justiça Eleitoral admitiu”, esclareceu.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Edson Fachin acrescentou, como fundamento, o disposto no artigo 662 do Código Civil, sendo acompanhado pela maioria dos ministros. Segundo o dispositivo, “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar”.

Fachin ressaltou que o debate versou sobre a validade ou invalidade da carta de anuência. Ele lembrou ainda que a Justiça Eleitoral tem compreensão quanto ao valor jurídico desse instrumento e dos seus efeitos.

Troca de partido

Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Resolução nº 22.610/2007 do TSE, que trata de fidelidade partidária, estabelecem que parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), no entanto, incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no inciso III do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos. De acordo com o dispositivo, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Parlamentar expulso pelo partido não perde mandato

Por Renato Ribeiro de Almeida, sócio do Ribeiro de Almeida & Advogados Associados, professor de Direito Eleitoral e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

A votação da reforma da Previdência tem sido marcada por situações de insubordinação por parte de parlamentares que preferiram votar contrariamente ao posicionamento de seus respectivos partidos. O chamado “fechamento de questão”, acordo dentro dos partidos para que todos os membros votem de forma unânime, foi contrariado, dentre outros, pelos parlamentares do PDT Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: YouTube / Renato Ribeiro de Almeida

PRE-SP sustenta a inconstitucionalidade da anistia dada aos partidos que não investiram na participação política feminina

Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo opinou pela desaprovação das contas do Diretório Estadual do DEM por não ter aplicado ao menos 5% dos recursos recebidos

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo se manifestou nesta terça-feira (2/7) pela inconstitucionalidade dos artigos 55-A e 55-C da Lei 9.096 de 1.995 (Lei dos Partidos Políticos), introduzidos pela Lei 13.831 de 2019, que anistiam partidos que não investiram sequer 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política feminina.

De acordo com parecer da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), na prestação de contas do Democratas (DEM) não houve “comprovação da aplicação do programa de promoção e difusão da participação política da mulher referente ao ano de 2015, acrescido da respectiva multa”.

Quando o partido não gasta os 5% do Fundo Partidário para esse fim, exige-se que ele transfira o saldo para conta específica, utilizando-o no exercício financeiro subsequente, sob pena de multa. Em caso de descumprimento, o partido tem suas contas rejeitadas, sendo obrigado à devolução da quantia apontada como usada irregularmente, além de multa de 20% sobre o valor não utilizado. A Justiça Eleitoral desconta o valor de repasses futuros do Fundo Partidário (recursos públicos).

Em sua manifestação, a PRE-SP aponta como inconstitucionais os seguintes artigos:

Art. 55-A.  Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.” e

Art. 55-C.  A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.”

Para a PRE, o percentual de 5% se insere numa política de ação afirmativa, que tem o objetivo de minorar a histórica desigualdade de gênero. Segundo a manifestação, não se pode retroceder na promoção da igualdade:

“O Brasil ocupa posição vexatória nos “rankings” de igualdade, na comparação com outras nações. Menos do que 15% da Câmara dos Deputados é composta por mulheres; nas assembleias legislativas e câmaras municipais, a situação ainda é pior. As razões para isso são a misoginia das estruturas partidárias e, notadamente, de suas direções”

O caso será julgado pelo TRE-SP.

Recurso Eleitoral 99-79.2016.6.26.0000.

Fonte: PRE-SP

Crédito da imagem: MPF

Cláusula de Desempenho e Desfiliação Partidária

Por

Uma modalidade de cláusula de barreira foi instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que também criou nova hipótese constitucional de justa causa para desfiliação partidária – o não preenchimento pelo partido dos requisitos do § 3º do art. 17 da Constituição.

O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC), decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022 (Consulta nº 0604127-30.2017.6.00.0000).

Leia a íntegra no site Caráter Eleitoral.

Crédito da imagem: Senado Federal