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Regras para a candidatura de quem já ocupa cargo político-eletivo

No número anterior da revista eletrônica EJE, vimos diversas situações em que os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas precisam se afastar de suas funções para poderem concorrer a cargos políticoeletivos. Veremos agora como fica a situação de quem já ocupa um cargo político-eletivo e deseja se candidatar novamente para o mesmo cargo ou para outro em 2012. Nessas eleições, estarão em disputa os cargos de prefeito, viceprefeito e vereador.

Analisaremos primeiro a situação dos parlamentares, aqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo, que são os senadores,
deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para eles, a regra é bastante simples, pois não há na Constituição e na Lei Complementar nº 64/90, restrição à sua plena elegibilidade. Por isso, os titulares de cargos legislativos podem se candidatar a outros cargos, sem necessidade de desincompatibilização. Assim, senadores, deputados e vereadores podem permanecer no exercício de seus mandatos e concorrerem a qualquer um dos cargos em disputa nas eleições deste ano.

Observe-se que não há um número limite de mandatos consecutivos de vereador, o que significa dizer que o político pode permanecer nesses cargos por tempo indefinido, desde que se candidate e seja eleito.

Existe restrição à candidatura de parlamentares apenas quando “nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo” (Res.-TSE nº 19.537/DF). Nesse caso, aplica-se a regra de desincompatibilização referente aos chefes do Poder Executivo, prevista no art. 14, § 6º, da Constituição de 1988, que exige que eles se afastem definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito para concorrer a cargos diferentes daquele que ocupam. Por isso, se o parlamentar ocupou a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, fica impedido de concorrer, exceto no caso de vereador que sucedeu ou substituiu o prefeito, que pode ser reeleito para um único período subsequente, sem necessidade de se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição).

A situação é diversa no caso de ocupantes de cargo no Poder Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito municipal), a respeito dos quais é preciso distinguir duas hipóteses: a candidatura para cargo diferente do que já ocupa e a reeleição para o mesmo cargo.

Na primeira hipótese, de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os chefes do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos (art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90), como mencionado anteriormente. Assim, se a presidente da República ou algum governador de estado ou do Distrito Federal desejasse se candidatar nas eleições de 2012, seria preciso observar essa regra.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. Contudo, se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito, independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição (Res-TSE nº 21.483/DF). Isso porque “poderia tornar-se titular pela terceira vez consecutiva nas hipóteses de substituição e sucessão” (GOMES, 2010, p. 155).

A Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 1º, § 2º, uma regra específica para os vices (vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito), segundo a qual eles poderão candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

O vice-prefeito que estiver exercendo segundo mandato consecutivo pode concorrer ao cargo de prefeito numa terceira eleição, sendo que, se ele (como vice) substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição, não poderá posteriormente se reeleger como prefeito (Res.-TSE nº 22.757/DF).

Já a segunda hipótese diz respeito àqueles que podem concorrer à reeleição, ou seja, que podem se candidatar para o mesmo cargo por um único período subsequente, sem necessidade de renunciar ao mandato ou se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição). A regra é que o cargo de chefe do Poder Executivo não pode ser ocupado pela mesma pessoa por mais de dois mandatos consecutivos, o que não impede a candidatura ao mesmo cargo por outras vezes, desde que
não seja para mandatos seguidos.

De acordo com essa regra, aquele que exerceu o cargo de prefeito no período de 2009 a 2012 só pode se candidatar novamente para esse cargo se não o ocupou também no período de 2005 a 2008. No caso do prefeito que exerce primeiro mandato, mas já exerceu dois mandatos consecutivos como viceprefeito, só pode concorrer à reeleição como
prefeito se não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito quando era vice.

Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-TSE nº 19.952/97). Se, no curso do primeiro mandato como vice, aquele que se elegeu como vice-prefeito passou a ser prefeito, ele deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice, ele não poderá mais se candidatar aocargo.

É importante destacar que o TSE, no julgamento de processos referentes às eleições de 2008 (Recurso Especial Eleitoral
nº 32.507/AL; Recurso Especial Eleitoral nº 32.539/AL, entre outros), considerou que a reeleição para um terceiro mandato consecutivo como prefeito municipal é proibida não só no mesmo município, mas também em outro.

Por fim, vale mencionar que, nos termos do disposto no art. 14, § 7º, da Constituição:

São inelegíveis, no território de  jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assim, nas eleições municipais, o cônjuge/companheiro e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito ou de quem o substituiu nos seis meses anteriores à eleição são inelegíveis para qualquer um dos cargos em disputa.

Isso só não se aplica se o cônjuge/companheiro ou parente que já era vereador pretende se reeleger para este mesmo cargo (ver decisão do TSE no Recurso Especial Eleitoral nº 25.336/AM); se o prefeito se afastar definitivamente até seis meses antes da eleição, seu cônjuge/companheiro e parentes podem se candidatar a vereador (Res.-TSE nº 22.599/2007); se o prefeito for reelegível e renunciar ao mandato no prazo legal, podem se candidatar também a prefeito e vice-prefeito (Res.-TSE nº 21.406/2004).

Referências

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 10. ed. Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012.

______. Pesquisa de prazos de desincompatibilização. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazodedesincompatibilizacao&gt;. Acesso em: 24. jul. 2012.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

Decisões do TSE: Res.-TSE nº 21.704, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.4.2004, p. 122; Res.-TSE nº 19.537, rel. Min. Walter
Medeiros, DJ de 17.5.96; Res.-TSE nº 22.777, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ 15.5.2008, p. 9; Res-TSE nº 21.483, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.10.2003, p. 104; Res.-TSE nº 22.757/DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 29.4.2008, p. 10; Res.-TSE nº 22.599/2007, rel. Min. José Delgado, DJ 30.10.2007, p. 168; Res.-TSE nº 21.406/2004, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 1º.7.2003, p. 130; REspe nº 32.507/AL, rel. Min. Eros Grau, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 32.539/AL, rel. Min. Ayres Britto, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 25.336/AM, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 28.8.2006, p. 103.

Fonte: TSE

Ministros entendem que doação e indicação política podem condenar na Lava Jato

Fachin e Celso enfrentam teses em ação penal de Nelson Meurer (PP-PR), 1º parlamentar julgado pelo esquema no STF

Responsáveis por ditar o ritmo dos julgamentos das ações penais da Lava Jato na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) aproveitaram seus votos, nesta terça-feira (22/5), pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para apoiarem teses que aumentam a preocupação de vários alvos da Lava Jato.

Tanto Fachin quanto Celso de Mello reconheceram que uma doação oficial de campanha, declarada à Justiça Eleitoral, pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e que a atuação na indicação e sustentação política pode configurar um ato de ofício para comprovar o crime de corrupção.

Os ministros ainda fizeram uma forte defesa da Operação que desbaratou o esquema que atingiu a maior estatal do país e alcançou os principais políticos do governo e da oposição e empresários do país.  Se a maioria do colegiado concordar com os dois ministros, Meurer será o primeiro parlamentar condenado na Lava Jato – mais de três anos após o início no STF das investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Essa foi a segunda sessão para discutir o caso.

Segundo Fachin, não se trata de criminalizar a atividade político-partidária, mas de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam limites do exercício legítimo da representação popular.“O parlamentar em tese, ao receber dinheiro em troca de apoio político a um diretor de empresa estatal estará mercadejando uma de suas principais funções, o exercício da fiscalização da lisura dos atos do poder Executivo”, argumentou o relator.

“A doação eleitoral foi usada para camuflar a real intenção das partes, de conceder vantagem indevida para ajuda às empresas cartelizadas na Petrobras, tratando-se de nítido negócio simulado”, completou.

De acordo com a denúncia do MPF, Meurer exercia influência no seu partido, o PP, e se beneficiou do esquema de corrupção que operou na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.  O deputado, diz a denúncia, teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef – outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão.

O ministro ainda fez questão de ressaltar que o mero recebimento direto de dinheiro não configura automaticamente a lavagem de dinheiro, sendo necessária a ocultação que seria o meio hábil para a consumação do crime.

Celso de Mello começou seu voto fazendo uma dura crítica aos políticos que se dobraram a atos criminosos.  “Os elementos probatórios que estão sendo produzidos pelo Ministério Público expõem aos olhos de uma Nação estarrecida, de uma Nação perplexa, de uma Nação envergonhada de seus políticos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política transformando-a em plataforma de ações criminosas. Estamos a julgar não atores políticos mas sim protagonistas de sórdidas tramas criminosas. Em uma palavra, senhor presidente, processam-se não atores, não dirigentes políticos ou partidários mas, sim, autores de crimes”, disse.

O ministro reforçou seu entendimento no sentido de que doação oficial de campanha pode ser usada para dar aparente legalidade a recursos ilícitos. “Prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador da lavagem se recursos financeiros doados oficialmente a um candidato que tiverem origem criminosa. Uma vez que configurado esse contexto  que traduz engenhosa estratégia de lavagem, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou pelo menos de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas oficialmente”, disse.

“Saliento que esse comportamento mais do que ousado, constitui gesto de indivisível atrevimento e gravíssima ofensa à legislação penal da República na medida que agentes criminosos valendo-se do aparelho de Estado do procedimento de prestação de contas tentam conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos manchados em origem pela nota da delituosidade”, concluiu.
Fachin votou para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva (31 vezes) e lavagem de dinheiro (8 vezes) e os filhos dele por corrupção passiva: Nelson Jr. (por 5 vezes) e Cristiano Meurer (por 1 vez).

O relator fez questão de ressaltar que há um conjunto probatório robusto, que vai além de delações, como cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário que montam o quebra cabeça das relações envolvidas.

Fachin não concordou com a imputação do Ministério Público que atribuiu a Meurer participação em 161 atos de corrupção passiva, na celebração de também 161 contratos com empresas cartelizadas, de onde vinha dinheiro para o partido, PP.

O decano afirmou ainda que,  para analisar a questão do ato de ofício, deve-se compreender a atividade legislativa sob dois aspectos, o do poder de direito e o do poder de fato. O primeiro diz respeito às atribuições dos parlamentares no âmbito do próprio Congresso, e o segundo abarca o peso político do deputado na negociação com o Poder Executivo. Essa visão do trabalho no Legislativo, disse Mello, leva ao descarte do argumento da defesa de que Meurer não era responsável por nomear diretor da Petrobras, uma vez que tinha poder, em conjunto com colegas, para fazer a indicação.

“A participação de votações não exaure demais encargos de natureza política que estão incluídas no complexo de poderes e atribuição de qualquer membro do Congresso. A jurisprudência desta Corte aponta que ato de ofício também envolve o poder de fato do parlamentar cuja abrangência compreende exercício de influência política, notadamente no contexto do processo de negociação com o executivo objetivando expansão da interferência congressual e partidária na regência do Estado a até mesmo na ativa formulação da agenda governamental”, disse.

Celso de Mello também afirmou que não se sustenta o argumenta da defesa de que Meurer não tinha voz dentro do partido para fazer indicações, uma vez que o deputado foi líder do partido na Câmara em 2011. “Tudo isso revela inegável poder de influência do político. Meurer emprestou capital político para, em comunhão de esforços com outros nomes do PP, dar sustentação política a Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras”.

O decano também rejeitou o argumento da defesa de que a denúncia tem base apenas em colaborações premiadas e citou depósitos bancários registrados na conta de Meurer, além de ter apontado elementos que demonstram verossimilhança dos relatores dos delatores sobre a entrega da propina. “Ao contrário do que alegam, a denúncia se sustenta em farta existência de fontes autônomas de provas que corroboram no caso concreto os depoimentos de acordos de delação”, disse.

Um dos indícios citados por Celso de Mello que comprovam o pagamento da propina é que dois delatores disseram ao MP que entregaram dinheiro ao parlamentar em uma “camionete prata” e, na declaração de bens, consta que Meurer é dono de um Hyudai Vera Cruz. Além disso, nos dias que dizem ter feito as entregas ao político, verificou-se que houve diversas ligações entre Meurer e seus filhos, que também estão na denúncia. As descrições dos delatores sobre o escritório de advocacia onde teriam sido entregues parte do recurso desviado também são compatíveis com a características dos imóveis, disse o decano.

Fonte: Jota

MP proíbe igrejas de fazer manifestação política e apoiar candidatos em MT

Recomendação ainda proíbe entidades religiosas de doarem a partidos ou candidatos

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso encaminhou aos representantes de igrejas de qualquer segmento religioso uma recomendação alertando sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos templos. No documento, a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, ressalta a necessidade de que sejam instruídos todos os líderes, pastores, ministros e religiosos que façam uso da palavra nesses lugar sobre a questão da propaganda eleitoral.

Isto porque é vedada pela legislação a veiculação de propaganda eleitoral, seja de forma verbal, seja de forma impressa, por meio de informativos e folhetos, nos referidos templos, e que, nos casos em que essas proibições não sejam observadas, multas poderão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Na recomendação, a procuradora eleitoral explica que o artigo 18 da Declaração dos Direitos Humanos garante que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito incluiu a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular”, mas ressalta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto, “de modo que a liberdade de manifestar a religião ou a convicção, tanto em local público como em privado, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação”.

Conforme o artigo 24, inciso VIII, da Lei das Eleições (nº 9.504/97), os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, proveniente de entidades religiosas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, reforça a proibição de as entidades religiosas contribuírem financeiramente para a divulgação de campanha eleitoral, direta ou indiretamente.

Já para o Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral em prol de candidatos realizada por entidades religiosas, ainda que de forma velada, pode caracterizar abuso de poder econômico, sendo portanto uma prática vedada. “A utilização dos recursos dos templos causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e levar à cassação do registro ou diploma dos candidatos eleitos”, afirma a procuradora eleitoral Cristina Melo na recomendação.

No documento, a procuradora também alerta para que a recomendação seja amplamente divulgada para todos os membros das igrejas do estado que serão candidatos a cargos eletivos em 2018 para que adotem as medidas necessárias a fim de que a legislação eleitoral vigente seja cumprida, sob pena de responsabilização conjunta.

Fonte: Folhamax

A propaganda eleitoral antecipada pós-reforma e o reforço à cidadania

Por André Castro e Tiago Ayres

Nem mesmo por um instante se pode ignorar que, após as últimas alterações na infraestrutura normativo-eleitoral, que compuseram a chamada “reforma eleitoral”, um enorme desafio quanto à temática da propaganda eleitoral antecipada será enfrentado pelos atores do processo eleitoral, especialmente pela Justiça Eleitoral brasileira.

A viragem cultural, plasmada pelas variadas contribuições tanto do Poder Legislativo como do Poder Judiciário (quanto a este mormente no que diz respeito à proibição de doação empresarial), não impacta apenas a classe política, não colhe de surpresa tão somente aqueles que se beneficiavam de um sistema marcado pelo determinismo do poder econômico sobre os rumos do processo eleitoral, mas também, e especialmente, alcança o próprio Poder Judiciário, que, como todo e qualquer ator social imerso em cenário de transformações, angustia-se diante do novo.

Objetivamente, a reforma política não se restringiu à tentativa de neutralização da captura do poder político pelo poder econômico, esta, particularmente, obra primeira do Supremo Tribunal Federal. Esse é apenas um aspecto do movimento, mas certamente não o mais importante.

Outro, mais significativo, consiste no prestigiamento à cidadania, ao engajamento político espontâneo, que o legislador não quis ver represado pelas comportas do ser individualmente considerado, estimulando o seu transbordamento para uma dimensão coletiva. E, como se sabe, a política não se enclaustra ao momento das eleições, podendo (e devendo) antecedê-lo e sucedê-lo.

Nesse rumo, as inúmeras formas de envolvimento, apoio e participação dos cidadãos nos projetos políticos de pré-candidatos, por serem exercício da política em sua plenitude, não configuram propaganda irregular, daí porque o legislador expressamente ampliou o rol das condutas não configuradoras de propaganda extemporânea, tudo para atender ao móvel fundamental do legislador que colimou prestigiar a máxima participação dos brasileiros na vida político-comunitária.

Assim, qualquer interpretação sobre o tema, seja por sua relevantíssima natureza (essencialidade da política), seja pelo inequívoco conteúdo da opção legislativa, não pode se dar tencionando ampliar as hipóteses restritivas, mas, sim, buscando — por fidelidade à nova racionalidade do sistema eleitoral — potencializar a liberdade de participação política.

A reforma política não autoriza, portanto, pensar o processo eleitoral presidencial de 2018 com o instrumental teórico de que se valeu a Justiça Eleitoral em eleições passadas quanto ao tema da propaganda extemporânea, pois tal postura desprestigiaria os novos vetores interpretativos, descolando-se de todos os esforços do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Congresso Nacional, que, como agentes transformadores da infraestrutura normativo-eleitoral, apontaram, clara e acertadamente, no sentido de um processo eleitoral marcado por menos dinheiro e mais liberdade, com o alargamento das portas da democracia para o povo, por meio de engajamentos cívicos autênticos e manantes.

Certamente a Justiça Eleitoral brasileira nunca se deparou com um movimento tão espontâneo e ao mesmo tempo de dimensões gigantescas como o que se desenvolve em apoio a algumas candidaturas. Mas é legítimo, regular e em perfeita sintonia com o novo processo eleitoral, veículo maior de concretização do princípio democrático.

O cidadão manifesta-se, mais do que nunca, sobre política; a mídia aborda, mais do que nunca, a política; o Judiciário julga, mais do que nunca, questões de repercussão política, enfim, o Brasil respira, mais do que nunca, política. E isso é saudável, inevitável e recomendável.

É público e notório que alguns pré-candidatos têm sido surpreendidos com gestos de apoio às suas ideias e projetos políticos, seja através de reuniões realizadas por cidadãos e cidadãs em todo o Brasil, seja por meio da veiculação de imagens e frases de apoio à sua plataforma política, seja através de artefatos denominados outdoors.

Tais iniciativas — e esse parece ser um novo fenômeno — não contam com qualquer interferência causal por parte dos pré-candidatos. A cultura político-eleitoral brasileira é tão fortemente marcada por abusos que tal nova realidade possa parecer pouco crível. Mas não o é.

A verdade é que as mobilizações espontâneas tomaram proporções saudavelmente relevantes, certamente diretamente proporcionais ao grau de insatisfação do povo brasileiro com o país. Interditar tais iniciativas atingiria muito menos os pré-candidatos e mais, muito mais, a própria cidadania brasileira.

Se bem vistas as coisas, muitos dos pré-candidatos não têm conhecimento de tais veiculações senão quando são notificados para retirada ou quando são noticiadas na imprensa. Seria irrazoável imaginar que os pré-candidatos são responsáveis, ou mesmo têm conhecimento, de todas essas formas de manifestação que se multiplicam pelo vasto território de um país continental como o Brasil.

Impor aos pré-candidatos responsabilidade por tais supostas “propagandas irregulares” seria demasiado ônus, uma vez que é humanamente impossível, e democraticamente nocivo, controlar tais manifestações. Por outro lado, submeter os pré-candidatos a sanções pecuniárias em razão de legítimos atos de terceiros seria alijá-los, indiretamente, do relevante momento de diálogo nacional.

Exigir dos pré-candidatos vigilância sobre tais atos (como se sobre eles pudessem ter alguma ingerência) seria submetê-los a violência insuportável, pois os mesmos teriam que montar uma superestrutura, num país de dimensões como as do Brasil, para fiscalizar essas incontroláveis manifestações espontâneas.

Aline Osório[1], esclarece a questão:

O que caracterizaria, então, a propaganda eleitoral extemporânea, distinguindo-a das demais espécies de propagandas admitidas? Parece-me que um primeiro e importante critério é justamente o expresso pedido de votos para si ou contra possível adversário, estabelecendo uma relação direta com o pleito vindouro.

As eleições de 2018 inauguram, em âmbito nacional, a nova sistemática do processo eleitoral introduzida pela Lei 13.165/2015, também denominada “reforma eleitoral” ou, conforme arriscam alguns, “reforma política”.

Cabe mencionar que, de um lado, a novel legislação reduziu o tempo, o custo e o alcance das campanhas eleitorais propriamente ditas, limitando a liberdade de atuação dos candidatos, mas, de outro, consolidou a figura das pré-candidaturas, ampliando a atuação dos agentes políticos e a participação popular no processo que antecede o pedido do registro das postulações eletivas.

Nessa linha de raciocínio, essa nova dinâmica confere maior concretude ao fundamento Constitucional da soberania popular.

A restrição do debate político ao período da campanha eleitoral necessariamente resultava no confinamento da participação popular, e consequente exercício da sua soberania, à escolha dos candidatos em meio a um restritíssimo universo já previamente desenhado pelos pelas próprias agremiações partidárias.

Não sem razão a reflexão de Carlos Heitor Cony[2], em artigo intitulado “O bródio e a cúpula”, publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2006, no qual o mesmo critica a fórmula reinante de escolha dos pré-candidatos, em que se prestigia nada (ou quase nada) o povo, os filiados às agremiações, sendo tais escolhas muito mais fruto de um ajuste entre as grandes lideranças partidárias, “poder de um jantar”, segundo o autor, do que da vontade do povo.

Pela desconcertante precisão, merecem ser visitados trechos daquele ensaio, in verbis:

[…] Por essas e outras não faço fé na chamada democracia representativa. Ela é exercida de cima para baixo e não de baixo para cima. O poder não emana do povo como reza a Constituição e os bons costumes políticos mas de um jantar como o da semana passada, em que os hierarcas (bons ou maus não importa) decidem quem será candidato.

[…] A criatividade humana que botou um termômetro dentro do peito do peru para saber quando ele está assado no forno, não conseguiu criar melhor forma de gerir uma nação e um povo.

Esse alijamento político dos cidadãos, objeto das preocupações do inteligente artigo acima mencionado, também foi alvo das preocupações do legislador por ocasião da reforma política, que se esmerou em superá-lo por meio da nova redação atribuída ao artigo 36-A, da Lei 9.504/97.

Vê-se claramente que a nova redação do dispositivo indicado assegurou maior liberdade à chamada fase da pré-campanha, que, importante se dizer, não é de gozo exclusivo de pré-candidatos, mas também, e sobretudo, dos cidadãos, que devem se engajar, participando cada vez mais dos debates políticos, de reuniões, de encontros com os pré-candidatos de sua predileção, além de apoiarem o seu projeto político por meio das mais amplas formas de manifestação cívica, que devem ser mais do que nunca estimuladas.

A única vedação — porque opção legislativa expressa — é quanto ao pedido de voto. Este nem o eleitor/cidadão nem o eleitor/pré-candidato pode solicitar.

Nota-se, claramente, que a reforma mirou exponenciar a chamada fase da pré-campanha, até mesmo como forma de estimular a participação cívica, impondo rechaço apenas ao pedido explícito de voto.

Veja-se que, se até mesmo a mídia nacional pode cobrir diversos eventos listados no mencionado dispositivo legal, com o seu natural e gigantesco poder de alcance, seria desprovido de mínima lógica proibir cidadãos de manifestar apoio a projetos políticos de sua predileção.

Têm chamado atenção algumas iniciativas, por parte do Ministério Público Eleitoral, no sentido de ajuizar representações contra cidadãos, ou mesmo empresas proprietárias do engenho publicitário denominado outdoor ao argumento de que estariam a praticar propaganda eleitoral antecipada, portanto, ilícita, em razão da veiculação de frases de apoio ou exaltação do pré-candidato, solicitando, assim, a sua remoção sob pena de multa.

Carlos Neves Filho[3], tratando especificamente da propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors, aduz que, in verbis:

O que se questiona, mais das vezes, é se outdoors em homenagem a políticos, assinados pelos “amigos”, possuem cunho eleitoral […]

Em razão disso, não adiantaria aqui listar todas as condutas tidas como antecipatórias do processo eleitoral […] Este conteúdo eleitoral específico se estabelece por elementos próprios da campanha eleitoral: tentativa de convencer o eleitor a votar em alguém em uma dada eleição para um dado cargo.

Evidente que não se pode presumir, em tais veiculações via outdoor, “conteúdo eleitoral específico”, tratando-se de ato cívico de manifestação de pensamento, valor de sensível centralidade no jogo democrático.

Veja-se, a propósito, recentíssima decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema em debate:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA POR MEIO DE OUTDOOR. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. OFENSA AO ART. 39, § 8°, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. […] A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige pedido explícito de voto, não possuindo tal aptidão a mera alusão a gestões, com enaltecimento de obras, projetos, qualidades do pré-candidato e outras condutas de divulgação da plataforma política.3. In casu, verifica-se, da leitura do decisum regional, que não há elementos capazes de configurar a existência de propaganda eleitoral extemporânea. Isso porque o conteúdo transcrito não extrapola o limite normal da liberdade de expressão, estando ausente o pedido expresso de votos.4. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 4160, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 20/02/2018, Página 94/95)

O reconhecimento da existência de uma campanha prévia, em que os interessados na disputa eleitoral devem convencer os seus correligionários da probabilidade de sucesso da sua candidatura, que se consubstancia no apoio popular manifestado a partir do seu anúncio, vai ao encontro do anseio popular atraindo a militância e o debate político, de modo a permitir que sejam indicados candidatos titulares de fidúcia dos diversos grupos sociais.

Luiz Fux e Carlos Frazão[4] lecionam que a soberania popular não constitui apenas elemento norteador da atividade legislativa, mas também de critério a ser adotado na interpretação das normas postas. Veja-se:

De forma similar ao seu fundamento direto e imediato (postulado democrático), o princípio da soberania popular é, ao mesmo tempo, argumento de justificação e vetor interpretativo. Como argumento de justificação, pauta a atuação dos legisladores na formulação de desenhos e arranjos que aperfeiçoem as instituições democráticas. Enquanto vetor interpretativo, orienta o intérprete/aplicador na apreciação das questões jurídicas que se apresentam, reclamando uma postura de maior deferência (judicial self restraint) acerca das opções político-legislativas.

Presumir-se a configuração de propaganda eleitoral extemporânea também nesses casos do uso de outdoor é adotar postura interpretativa diametralmente oposta ao entendimento acima consignado, inibindo-se a manifestação espontânea do simpatizante às candidaturas.

O novo está diante de todos aqueles que verdadeiramente se importam com a potencialização da cidadania no processo eleitoral brasileiro, e a ele não se deve oferecer as velhas respostas. É preciso provar a Carlos Heitor Cony que hoje o seu artigo, que àquela época fazia todo sentido, felizmente caminha em direção à desatualização, e que todo o poder emana do povo e não de um jantar. Será?


[1] OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2017, p. 194.
[2] CONY, Carlos Heitor. Folha de S.Paulo. Coluna Opinião. 25/2/2006.
[3] FILHO, Carlos Neves. Propaganda Eleitoral e o Principio da Liberdade da Propaganda Política. Editora Fórum, 2012, Belo Horizonte., 1ª reimpressão, p. 58.
[4] FUX, Luiz e FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Editora Fórum, Belo Horizonte, 2016, p. 114-115.

André Castro é advogado eleitoralista.

 é advogado eleitoralista, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), especialista em Direito do Estado e professor da Faculdade Baiana de Direito e do Brasil Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 6h46

TRE-MS condena Fiems por divulgar pesquisa eleitoral sem registro

Multas totalizam R$ 106 mil e ainda cabe resurso no TSE

Por unanimidade, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) condenou o Instituto Vox Populi e a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), presidida pelo empresário Sérgio Longen, ao pagamento de R$ 106 mil pela divulgação de pesquisa de intenção de votos não registrada para o Governo do Estado. A decisão foi tomada na última segunda-feira (21) e cada uma deve pagar pouco mais de R$ 53 mil. É a primeira vez na história da entidade a condenação de multa por divulgação irregular de pesquisa paga pela Federação.

Conforme disse ao Midiamax José Rizkallah Junior, um dos responsáveis pela ação, após a publicação do acórdão – o que deve ocorrer nos próximos dias – as partes ainda poderão recorrer da decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Rizkallah e Herbert Saraiva Sampaio, que também assinou a petição, argumentaram que apenas duas pesquisas aplicadas pela Vox haviam sido registradas. A BR 09120/2018 para o cargo de presidente da República e a MS 05260/2018 para o cargo de senador.

A primeira pesquisa foi registrada dia 16 de março no TSE e previa ouvir 500 eleitores entre os dias 16 e 21 de março. A data prevista para a divulgação da pesquisa era 22 de março.

O segundo levantamento sobre a preferência para o Senado foi registrado no TRE-MS em 27 de março, o período de entrevista aos eleitores foi o mesmo da pesquisa anterior, mas a data de divulgação dos resultados estava prevista para 2 de abril.

Ocorre que, segundo a petição, a divulgação dos resultados da segunda pesquisa se deu um dia antes do registro, no dia 26 de março. A publicação ocorreu antes do prazo legal, no site oficial da Fiems, sendo posteriormente replicada por alguns veículos de comunicação.

No texto divulgado pela federação, constam números sobre a preferência dos eleitores para o cargo de Governador do Estado. E, segundo os advogados, na pesquisa publicada pela Fiems não há registro de pesquisa específica para o cargo de governador. O número de registro citado no site oficial da instituição que contratou a Vox Populi se referia ao levantamento para Presidente da República.

A petição também requer ao TSE que os resultados das duas pesquisas registradas não sejam mais divulgados e que a Vox Populi apresente informações sobre as pesquisas, entre elas nomes dos integrantes das equipes de entrevistadores e a rota de campo da realização da pesquisa. Por fim, os advogados querem que o caso também seja encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para que crimes eleitorais sejam apurados.

Com a palavra, Vox Populi e Fiems

A reportagem do Jornal Midiamax tentou contato com o Instituto Vox Populi, na tarde desta terça-feira (22), mas até o fechamento desse material não obteve retorno. A Fiems também foi procurada, por meio de sua assessoria de imprensa, mas não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação das partes citadas.

(Colaborou Aliny Mary Dias)

Fonte: Midiamax

‘Justiça Eleitoral julga o poder político’, diz Luciano Mariz Maia

Vice-procurador-geral da República defende o envio de investigação envolvendo o tucano Geraldo Alckmin à Justiça Eleitoral em SP

Entrevista com

Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República

Teo Cury / BRASÍLIA, Impresso

 

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, avalia que criminalizar a política pode abrir espaços para o autoritarismo e ambientes de supressão de liberdade. “Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas”, diz, em entrevista ao Estado. Segundo na hierarquia do Ministério Público Federal, Maia justifica o pedido de envio da investigação sobre o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a Justiça Eleitoral dizendo que “não havia afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor”. Para ele, “o trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político”. Abaixo, os principais trechos da entrevista:

O sr. sugeriu, e o STJ aceitou, encaminhar casos de ex-governadores, como de Geraldo Alckmin (PSDB), para a Justiça Eleitoral por envolver caixa 2. Há uma tese que defende que o recebimento de vantagem indevida por políticos, por caixa 2 ou por doação registrada, pode configurar corrupção passiva. O sr. concorda?

Quando estamos diante de uma investigação por fatos delituosos, temos de identificar as potenciais condutas que podem ter sido praticadas. Dizemos que não se investigam pessoas, mas fatos e condutas capazes de ter enquadramento em lei penal. As informações da delação em torno desse assunto vazaram para a imprensa em abril de 2017 e tornaram-se públicas. Em relação ao ex-governador (Alckmin), não havia nenhuma afirmação de entrega de dinheiro em troca de favor ou de contrato. Fico à vontade para dizer que o que tinha sob minha apreciação era a alegação de entrega de valores para campanha eleitoral sem que tivesse havido sequer alegação de um fato específico ou ato de ofício que teria sido em troca. Se eu estiver errado, quem analisar o caso pode mandar para o lugar certo.

A Justiça Eleitoral tem estrutura para analisar inquéritos ligados a políticos? Há um mês, o TSE julgou as contas de 2012 de alguns partidos. Não corre o risco de casos de políticos prescreverem sem julgamento?

O trabalho da Justiça Eleitoral é julgar o poder político. Ela controla desde a atividade de cadastro do eleitor, registro de candidato, votação, apuração e diplomação. A Constituição não conferiu ao TSE competência originária para apreciar crimes eleitorais. A competência ou é do STF ou do STJ. Assim como acontece com o STF, o TSE tem conhecimento em grau de recurso. Em razão do foro privilegiado e da situação recente, avolumou-se no STF caso criminal, fazendo com que vários ministros mencionassem que o Supremo teria se transformado em Corte penal, alterando a vocação de Corte constitucional. Não é do cotidiano do TSE acompanhar a tramitação de inquéritos e produção de provas no seu âmbito.

Quando o caso do ex-governador Alckmin foi para a Justiça Eleitoral, seu parentesco com o senador Agripino Maia (DEM-RN), réu na Lava Jato (ambos são primos), foi lembrado…

Foi lembrado pela imprensa. Essa pergunta só faz sentido para quem não me conhece e não o conhece. Sou paraibano e construí a carreira de procurador na Paraíba. Circunstancialmente, fiz concurso para promotor de Justiça e fui para o interior do Rio Grande do Norte, inclusive em um período que coincidiu com o primeiro mandato dele como governador. Minha família é de políticos, mas desde que entrei no MP, há 27 anos, não tenho participação na política. Quando ingressei como vice-procurador-geral, preocupei-me profundamente com uma visão compartilhada por muitos do MP acerca da criminalização da política. Em uma democracia, a política é central para a construção de soluções justas para a sociedade. É essencial para assegurar a liberdade de expressão. Criminalizar a política é abrir espaços para as soluções de exceção, para o autoritarismo e ambientes ditatoriais e de supressão de liberdade.

A PGR pretende apresentar a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer (MDB) com base no inquérito dos Portos?

Pergunte à procuradora-geral (Raquel Dodge). Eu falo como vice-procurador-geral.

O sr. vê a proposta de fim do foro para juízes e Ministério Público como retaliação do Congresso?

Na democracia, o Congresso tem prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico. Definir o foro não é cláusula pétrea, na minha opinião. Não vejo como retaliação, mas como exercício regular da função do congressista.

Fonte: Política / O Estado de S. Paulo

“Autofiscalização entre candidatos reduz ameaça de fake news às eleições”

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde fevereiro, não quer ver a Justiça Eleitoral combatendo as fake news. Segundo ele, a autofiscalização dos candidatos e a participação dos eleitores garantirão a boa atuação da corte durante as eleições deste ano.

Fake news é uma modernidade que vem ganhando expressão, mas não é uma novidade eleitoral. Boatos e mentiras caminham juntos com a eleição há quanto tempo?”, afirma, em entrevista exclusiva à equipe do Anuário da Justiça São Paulo.

Juiz de carreira e membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, Padin não faz coro aos alarmistas que veem na propagação notícias falsas uma ameaça às eleições. Para ele, o papel do TRE e da Justiça Eleitoral será o de continuar a aplicar a lei e a fiscalizar o processo eleitoral como sempre fez, porque não há grandes novidades na divulgação de boatos, mentiras e desinformação.

A partir deste mês, ele se dedica exclusivamente à corte eleitoral e só volta à 13ª Câmara de Direito Privado do TJ, onde está lotado, depois do segundo turno das eleições. Nesse meio tempo, será o responsável por coordenar as eleições no maior colégio eleitoral do país, com 33 milhões de eleitores que escolherão 70 deputados federais e 94 deputados estaduais este ano. Além de presidente, governador e dois senadores.

Leia a entrevista:

ConJur — A temática das Fake News está bastante presente nas discussões envolvendo eleições no mundo todo. Essa é uma preocupação também para o TRE-SP?
Cauduro Padin —
 Fake news é mais uma modernidade que vem ganhando expressão, mas não é uma novidade eleitoral. Boatos e mentiras caminham juntos com a eleição há quanto tempo? É que essa nova versão de boatos, mentiras, impropriedades, desinformação, ganhou relevo maior pela repercussão das redes sociais e da necessidade de se certificar a origem dessas notícias. Toda a coletividade sempre esteve preocupada com a origem das notícias, com a fonte, quem fala, qual é a ideologia, de onde partiu. As notícias também não nascem puras e não são divulgadas de uma maneira isenta. A mídia deve ter presente que ela, para cumprir seu papel nessa eleição e prestar serviço público, deve educar a população a ter preocupação com o que lê e o que vai compartilhar.

ConJur — Não são jornalistas que divulgam fake news. Costumam ser usuários das redes sociais, donos de páginas interessadas em disseminar esse tipo de desinformação. Como o tribunal vai encarar essa questão?
Cauduro Padin —
 A mídia mudou muito. O que seja jornalista também está em aberto. Hoje temos várias de formas de atuar na mídia: blogs, isso e aquilo. Evidentemente, não é só jornalista que deve informar, dar notícias e prestar serviço ao público. O único problema no tocante a essas notícias da internet é identificarmos o responsável. É uma novidade que vamos conviver com ela, e espero que estejamos preparados para conseguir alcançar todos os responsáveis.

ConJur — O tribunal já tem jurisprudência sobre fake news?
Cauduro Padin —
 Das eleições passadas, temos processos pelo uso impróprio – e quando digo “impróprio” é inobservando a disciplina legal – da internet.

ConJur — Elas podem ameaçar o processo eleitoral?
Cauduro Padin —
 Quero ser otimista: não há ameaça. Haverá autofiscalização grande entre os candidatos. A Justiça Eleitoral caminhará supervisionando essa conduta dessas pessoas. A Justiça Eleitoral, no seu ramo judiciário, não tem por incumbência investigar fake news. Eu tenho que receber comunicações para então, através do contraditório, ir apurando o que procede ou não. Tudo o que é divulgado não significa que seja não verdadeiro, impróprio, inadequado. O tempo da Justiça é diferente do tempo da notícia. Atuamos possibilitando o contraditório e a defesa. Em toda divulgação que estiver em desacordo com a lei, é possível tirar do ar, apurar autoria e punir o autor.

ConJur — O prazo para o processamento dos pedidos de registro de candidatura foi encurtado. Essa decisão foi adequada?
Cauduro Padin —
 Temos uma disciplina, que foi resolvida legislativamente, e nós vamos aplicar. De fato, temos o prazo um pouco mais curto. Pretendíamos uma situação diferente, mas vamos executar no prazo que está estabelecido. Temos expertise para isso, vamos nos desdobrar para atender. Podia ser um pouco mais folgado, seria melhor, mas não era bem a sugestão que teria partido de vozes mais cautelosas, inclusive com uma pré-habilitação.

ConJur — Por quê?
Cauduro Padin —
 Essa figura do candidato sub judice é uma figura que não contribui para uma campanha ideal, porque ele pode passar grande parte do processo eleitoral sub judice e isso pode confundir até o eleitor. Mas essa é a solução em decorrência da disciplina legal e da possibilidade de recurso, porque uma sentença pode ser reformada.

ConJur — O que acha do fim do financiamento eleitoral por empresas?
Cauduro Padin —
 É a opção que foi feita. O financiamento é uma questão bastante relevante na campanha. Haverá, com a doação de pessoas físicas e o autofinanciamento, um enxugamento dos recursos a serem aplicados, e é uma cultura nova de tentar fazer com esses limites. As perguntas imponderáveis são difíceis de responder: se isso vai provocar isso ou aquilo. Eu espero que não provoque nada.

ConJur — Que modelo de financiamento o senhor acha melhor?
Cauduro Padin —
 Eu tenho várias concepções. Talvez com presença da pessoa jurídica, muita gente diz “a contribuição poderia ser ilimitada, a contribuição poderia ser dirigida”. As possibilidades são muitas e isso depende de se casar todo o modelo político e não só tratar de um assunto isoladamente. Saber que tipo de candidatura, que tipo de publicação. Tudo isso envolve recursos, porque a campanha se destina a divulgar as pessoas. Precisamos pensar em qual necessidade de divulgação. Se o voto for distrital é uma, se não for, é outra. Se o distrito é grande é uma coisa, se o distrito é pequeno, é outra. Tem várias vertentes convergentes que exigem uma análise.

ConJur — É preciso rever a quantidade de partidos?
Cauduro Padin —
 Até acho que temos poucos. Todo mundo acha que é muito, e eu acho que é pouco, porque partido tem que ter uma alternativa política, uma alternativa de Estado, uma ideologia, observado evidentemente os parâmetros constitucionais: regime democrático, republicano, pluripartidarismo.

ConJur — O consenso é que a quantidade de partidos no Brasil é exagerada.
Cauduro Padin —
 O inconveniente de se ter muitos partidos é que todos têm de ter acesso a recursos públicos. Mas aí é só ligar isso com a cláusula de barreira. Em muitos países do mundo, quantos candidatos tem concorrendo a um determinado cargo? Por exemplo, presidência. Só se ouve falar de dois ou três. A preocupação deve ser talvez não inibir partidos, mas como fazer com que esses partidos tenham acesso aos recursos públicos e também às cadeiras na Câmara? Se todos tiverem uma representação na Câmara, há um problema de governança muito grande. Cabe ao eleitorado também canalizar a estrutura, a ideologia, a orientação política de preferência. E é o próprio eleitorado que vai financiar o partido. Se depender das cláusulas de barreira e circunstâncias e requisitos de acesso a fundos públicos, quem vai financiar partidos são os associados.

ConJur — O que acha do teto de gastos?
Cauduro Padin —
 O teto é um valor razoavelmente restrito porque está baseado nos gastos anteriores. Agora, o teto, se for utilizado por todos, também gera uma igualdade.

ConJur — Qual o modelo ideal para campanhas eleitorais?
Cauduro Padin — 
São tantas as possibilidades. Se é com horário gratuito ou sem, se é com panfleto ou sem. Os matizes são muito grandes. A grande preocupação, não só para esta eleição, mas para todas, é saber que tipo de critério o eleitor precisa: será que ele precisa de uma tutela tão grande assim? Uma tutela menor? Isso deveria ter uma discussão maior, porque cumprimos a disciplina da lei. Não cabe a nós irmos na gênese da formação da regra. Eu aplico a regra que tem. Se temos essa regra, se não é a que queremos, é a que temos.

ConJur — De quem é a competência para julgar conflito intrapartidário?
Cauduro Padin —
 Essa é uma divisão na jurisprudência. Tem um projeto de lei, o PLS 181, que atribui à Justiça Eleitoral todas as questões intrapartidárias. A jurisprudência se divide em dois extremos. O partido é uma entidade privada. Então, portanto, em princípio as questões deveriam ir para a Justiça comum. Por outro lado, a atividade partidária interfere no processo eleitoral, interfere diretamente nas questões eleitorais, desde escolha de candidato, registro etc. Toda vez que isso interfira no processos eleitoral, nas questões eleitorais, a jurisprudência tem admitido, digamos assim, uma vis atractiva para a Justiça Eleitoral. Esse PLS 181 ele está atribuindo à Justiça Eleitoral.

ConJur — E o senhor se filia a qual vertente?
Cauduro Padin —
 Questões eleitorais e que interfiram no processo eleitoral devem estar mesmo dentro da Justiça Eleitoral, que tem mais especialidade no assunto.

ConJur — Que dificuldades o tribunal tem enfrentado com doações de pessoas físicas?
Cauduro Padin —
 O tribunal não tem dificuldade nenhuma, mas estamos apurando casos. Temos cruzamento de dados, temos a fiscalização dos próprios candidatos e temos encontrado às vezes, não muito frequente, mas não muito raramente, nas prestações de contas, doações acima do permitido.

ConJur — São muitos casos?
Caduro Padin —
 Não, nem uma coisa nem outra. Esse é outro ponto que a imprensa deve estar em cima de esclarecer: divulgar mais como que a pessoa pode doar, quais são os limites, como também dizer se o dinheiro desviado pudesse ser canalizado corretamente, isso representaria escola, prédio, hospital, saúde, comida para as pessoas verem como o desperdício é real. Não é a viúva que perde. Se o povo entender direito, são todos eles.

ConJur — Como o tribunal entende a questão do candidato que faz propaganda eleitoral por conteúdo pago nas redes sociais? É permitido?
Cauduro Padin —
 O impulsionamento está previsto na lei. Tem que ter cadastro, seguir a disciplina que está na reforma política e na resolução do TSE. Não é livre. Temos uma disciplina em que até para podermos depois fiscalizar, as pessoas têm que utilizar. Inclusive quem vai fazer esse impulsionamento.

Conjur — As eleições devem motivar também a criação de páginas satíricas relacionadas a candidatos.
Cauduro Padin —
 Sim, na eleição passada, por conteúdo indevido, pejorativo, por inverdades, por agressões, e vocês vão encontrar muitos julgados nesse sentido.

Conjur — Como está a implantação da biometria?
Cauduro Padin —
 A biometria é um salto de qualidade, de fidedignidade, de transparência. É absolutamente notável, uma mudança que dá qualidade enorme ao cadastro eleitoral. É uma conquista do eleitor, do processo eleitoral, porque sabemos quem são os eleitores, ao contrário do passado. É como a história antes da cédula única: não tinha uma cédula certa, então as possibilidades de fraude era outras; depois tivemos a cédula oficial, e hoje estamos no eletrônico. A biometria é um salto de transparência e qualidade enorme para efeito de cadastro eleitoral. Os eventuais e pontuais problemas na coleta da biometria se devem em grande parte ao fato de as pessoas só efetivamente se movimentarem nos últimos momentos. Vamos tentando diluir o atendimento, mas é difícil a gente conseguir se preparar para o grande fluxo que não se sabe bem qual vai ser. Para o futuro, estamos pensando em muitas questões alternativas.

ConJur — O que já tem sido feito?
Cauduro Padin —
 Temos postos avançados, postos em determinados lugares, estamos no Poupatempo. Temos posto itinerante – em Sorocaba tem um ônibus – então esse leque alternativo de aproximação vai ser dinamizado. Talvez os que são melhores serão dinamizados, serão multiplicados. Vamos procurar também parcerias para esse fim com os setores que queriam contribuir para isso.

Conjur – As eleições suplementares são um mal necessário?
Cauduro Padin –
 Infelizmente, sim. Nem sei se são um mal. Se uma eleição não obedeceu ou não prevaleceu por razões de estar em desconforme com a lei – e a nossa preocupação maior é aflorar a soberania popular, que é por princípio constitucional -, como fazemos? O que colocamos no lugar? Qual seria a forma de equilíbrio a não ser por uma nova eleição?

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2018, 9h00