Arquivo da categoria: Ilícitos Eleitorais

Provas testemunhais consistentes podem ser único meio para atestar compra de votos

Entendimento jurisprudencial do TSE foi reafirmado durante julgamento que manteve a cassação dos mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano (SP), eleitos em 2016

Provas testemunhais, desde que harmônicas e consistentes, podem ser utilizadas como único meio de comprovação de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada por candidatos. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reafirmado nesta terça-feira (12) pelo Plenário da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que cassou os mandatos de Orivaldo Rizzato (PSDB) e Márcia Adriano (PTN), eleitos em 2016 para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Meridiano (SP).

A decisão da Corte regional, baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, confirmou o oferecimento de benesses em troca de votos nos candidatos Orivaldo e Márcia, consistentes em pagamentos em dinheiro, efetuados por Acir Regis Nunes, e em perdão de dívida em mercado, concedido por Alex Pirola dos Santos. À época dos fatos, Acir compunha a mesma coligação dos candidatos, e Alex ocupava a função de tesoureiro do diretório municipal do PSDB, partido ao qual Orivaldo era filiado.

Em seu voto, o relator dos recursos do prefeito e da vice-prefeita de Meridiano, ministro Admar Gonzaga, destacou que, conforme a compreensão do TRE-SP, os depoimentos testemunhais uníssonos, detalhados, consistentes e coerentes comprovam que a intenção dos recorridos era influenciar os eleitores por meio da compra de votos, em desrespeito à legislação eleitoral.

Segundo o ministro, o fato de Acir compor a mesma coligação de Orivaldo não demonstra de forma inconteste que os então candidatos teriam participado ou anuído com a conduta de promessa de pagamento em dinheiro em troca de votos. No entanto, para o relator, quanto à circunstância de Alex Pirola, então tesoureiro municipal do PSDB, fica evidenciado que Orivaldo e Márcia consentiram com a oferta de perdão de dívida em troca de votos.

Além disso, de acordo com o ministro Admar Gonzaga, o entendimento da corte eleitoral paulista se coaduna com a jurisprudência do TSE, no sentido de que “a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre de maneira consistente a ocorrência do ilícito eleitoral”.

Ao acompanhar o relator, todos os ministros negaram provimento aos recursos de Orivaldo e Márcia. O Plenário também julgou improcedente a ação cautelar apresentada por ambos, tornando insubsistente a liminar, concedida pelo ministro Admar, que os mantinha no cargo desde outubro de 2017.

Processos relacionados:Respe 72128 e AC 0604115-16.2017.6.00.0000 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

WhatsApp alerta para abusos na campanha eleitoral da Índia

Empresa afirma que, nos últimos 3 meses, eliminou 6 mi de contas no mundo por envios em massa

Leia a íntegra no site do jornal Folha de São Paulo.

Crédito da imagem: tecmundo.com.br

TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Ministro Tarcisio foi o relator.

Por unanimidade, o plenário do TSE desaprovou, nesta sexta-feira, 1º, as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O caso foi de relatoria do ministro Tarcisio Vieira.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Entrega das contas de campanha à Justiça Eleitoral é exigência fixada na legislação

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

Faça a consulta pública dos documentos no site do TSE.

Confira todas as regras para a prestação de contas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos

RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA – Mestrando em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: Senado Federal

Breve análise das Eleições de 2018: As pesquisas eleitorais desencontradas

Por Ângelo Soares Castilhos

As pesquisas eleitorais sempre tiveram apreciadores e depreciadores. Apesar de muitas contestações sobre a sua existência, sobre sua metodologia e mesmo sobre sua cientificidade, a Lei n. 9.504/97 prevê a realização das pesquisas de intenção de voto. Entretanto, são exigidos requisitos para que ela possa ser registrada e, então, divulgada:

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I – quem contratou a pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII – o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A própria legislação eleitoral, que, como visto, autoriza amplamente o trabalho de sondagem das preferências eleitorais das pessoas, coloca no sancionamento da divulgação de pesquisa eleitoral sem registro (e também a fraudulenta, que é, inclusive, crime) o mais alto valor, nominalmente previsto, de multa eleitoral. Vejamos, novamente, o art. 33 da Lei n. 9.504/97:

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR. (grifei)

Desse modo, o que podemos perceber é que a legislação muito mais sob o aspecto formal das pesquisas eleitorais, restando um reduzido espaço de apreciação acerca do seu conteúdo em si.

No entanto, os excessivamente frequentes casos de acentuada discrepância entre os números apontados pelas pesquisas e aqueles extraídos das urnas vêm chamando a atenção dos protagonistas do processo eleitoral: partidos políticos, candidatos e eleitores estranham, cada vez mais, tal fenômeno.

Observemos um caso concreto, ocorrido na campanha para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cuja pesquisa foi divulgada cinco dias antes da data do segundo turno das eleições:

Fonte: https://veja.abril.com.br/blog/rio-grande-do-sul/ibope-no-rs-eduardo-leite-psdb-tem-60-e-sartori-mdb-tem-40/

Como pudemos perceber, a diferença em favor do candidato Eduardo Leite foi tida como muito grande. Na linguagem popular, houve, junto a todos que acompanharam sua divulgação, uma impressão de “clima de que já ganhou”.

Bem ou mal, isso é um fator que pode alavancar uma campanha (salvo pela possibilidade do efeito contrário, de zona de conforto) e, em contrapartida, pode desmobilizar a outra (“perdemos”, “não adianta mais”, “já era”, etc.).

No entanto, em 28 de outubro de 2018, o resultado final das urnas foi o seguinte:

Fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/rs/apuracao/governador.ghtml

Ora, como explicar que a diferença, antes apontada como sendo de 20 pontos percentuais, tenha sido, em realidade, de 7,24% (sendo que, na prática, a inversão de resultado demandaria apenas 3,62% + 1 voto)?

Isso é algo a ser pensado e repensado: por quê as pesquisas eleitorais falham com tamanha frequência? O que pode ser revisto: a metodologia? a proibição é uma alternativa?

Em um passado não muito distante, o legislador pensou que sim, que a proibição da divulgação de pesquisas com certa antecedência em relação ao pleito poderia trazer benefícios ao processo eleitoral. Por isso, fez, em 10 de maio de 2006, acréscimo à Lei n. 9.504/97:

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Contudo, logo em seguida, em 06 de agosto de 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional, sob a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

I – Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.

II – Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições. III – Dispositivos que não constituem fator de perturbação do pleito.

IV – Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.

V – Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.

VI – Direto à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.

VII – Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei introduzido pela Lei 11.300/2006 na Lei 9.504/1997.”

(ADI 3741, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2006, DJ 23-02-2007, p. 16; EMENT v. 02265-01, p. 171.)

Todavia, apesar de o juízo de inconstitucionalidade da Suprema Corte possuir eficácia erga omnes e efeito vinculante por mandamentos legali e constitucionalii, o Congresso Nacional vem sendo palco de novas discussões sobre o tema. Isso porque, mesmo com o dever de observância às decisões em ações diretas de inconstitucionalidade, as casas parlamentares, dentro de suas esferas de competência, não são limitadas, nas atividades legiferantes, por tais decisões.

Assim, foi apresentado, em 17 de outubro de 2012, o Projeto de Lei n. 4574/2012iii, de autoria da Deputada Cida Borghetti (PP/PR), cuja ementa dispõe: “Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.”

Ou seja: o intuito da parlamentar é retornar ao status quo ante ao juízo de incompatibilidade do art. 35-A da Lei das Eleições com a Constituição. Em sua justificativa, após mencionar ocorrências de resultados das urnas muito discrepantes de pesquisas eleitorais, realizadas no Estado do Paraná, visando ao primeiro turno das eleições municipais de 2012, a deputada argumenta:

Não é adequado que a legislação permita a desinformação do eleitor permitindo a divulgação de dados num veículo que atinge mais de 40% de audiência e pode mudar os rumos de uma eleição, impactando no resultado, colocando em risco a democracia.

Não cabe em nosso processo eleitoral a veiculação de dados apresentados ao eleitor como verdade incontestável, que posteriormente divirjam acentuadamente do resultado das urnas. O eleitor deve confiar neste processo como um todo, inclusive nos institutos de pesquisa e na imprensa.”

Ele segue em tramitação, agora com o acréscimo do Projeto de Lei n. 10910/2018iv, que lhe foi apensado, proposto pelo Deputado Giovani Cherini (PR/RS) em 30 de outubro de 2018. A ementa assim apresenta o seu teor: “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.”

Como podemos perceber, a postura da proposição mais recente é peremptória: acaba com a divulgação de pesquisas eleitorais. Isto é, sua existência resta preservada, mas apenas como meio de aferição interna e reservada de intenções de voto por campanhas, partidos, veículos de comunicação, etc. Citando os casos das eleições majoritárias para os governos dos Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, o deputado afirma:

Ambos os exemplos servem para demonstrar uma disparidade absurdamente inaceitável entre o que divulgado pelos dois maiores institutos de pesquisas do país e o resultado real das urnas. Para eliminar, de uma vez por todas, essas discrepâncias que impactam negativamente na higidez do prélio eleitoral, encaminhamos o presente Projeto de Lei, cujo propósito precípuo consiste em proibir a divulgação de pesquisas eleitorais.

[…]

É inquestionável que esse descolamento da realidade vem comprometendo severamente a higidez do processo eleitoral. Os critérios, métodos e amostras dessas pesquisas não estão se revelando capazes de espelhar, mesmo que minimamente, a vontade do eleitorado.

Aliás, a condução das perguntas pelos entrevistados também é problemática e pode induzir o eleitor a oferecer respostas que efetivamente não refletirão a sua vontade nas urnas.

Os erros estão muito acima das margens de erro toleradas pelos próprios institutos de pesquisa.

Importante registrar, ainda, que a veiculação das pesquisas eleitorais influencia o eleitorado, traduzindo naquilo que se convencionou chamar de voto útil. Ilustrativamente, imaginemos um pleito majoritário, no qual determinado candidato aparece subindo nas pesquisas com fortes chances de ir para o segundo turno. É possível que, diante da divulgação desse resultado parcial (supondo que seja verdadeiro!!!), os cidadãos que o rejeitem optem por votar ou no candidato líder das pesquisas ou em outro candidato que possa superá-lo em eventual corrida para o segundo turno. Esse expediente existe e é diretamente impactado pela divulgação da pesquisa.

[…]

Tais contingências põem em xeque a credibilidade e a confiabilidade desses institutos de pesquisas eleitorais perante os cidadãos, os quais, não raro, os qualificam como mentirosos, manipulados, comprados.” (grifos no original)

Realmente, tais propostas, em uma primeira leitura, parecem ser absurdas, mas, caso pensemos bem, em vista dos inúmeros casos de total desconexão com a realidade expressada nas urnas, talvez não sejam tanto assim… Contudo, parece-me que o projeto de 2012, tal qual a redação do extirpado art. 35-A da Lei das Eleições, possui um grau muito maior de razoabilidade em relação àquele de 2018.

Infelizmente, depois de todas essas reflexões, restam apenas perguntas: há solução para a problemática das pesquisas eleitorais? E, em caso positivo, a solução é jurídica, estatística, ou outra? Ou a saída seria, mesmo, a proibição?

NOTAS DE FIM:

i Art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

ii Constituição, art. 102, § 2º (com redação da EC n. 45/2004): As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

iiiDisponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0A98A9B96A0122DD9218430D05716C8C.proposicoesWeb2?codteor=1031741&filename=PL+4574/2012. Acesso em: 28 nov. 2018.

iv Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1688792&filename=PL+10910/2018. Acesso em: 28 nov. 2018.

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Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TRE-RS