Arquivo da categoria: Ilícitos Eleitorais

Informativo TSE: Candidaturas fictícias de mulheres geram cassação integral da chapa

O Plenário desta Corte firmou entendimento de que a fraude eleitoral que consiste em uso de candidaturas “laranjas”, com a finalidade de alcançar percentual mínimo por gênero, enseja a cassação de todos os candidatos eleitos pela coligação nas eleições proporcionais, mesmo que não tenham contribuído com a fraude.
Concluiu, ainda, que a referida fraude nas candidaturas proporcionais não comprometeu a higidez do pleito majoritário.
Trata-se de recursos especiais eleitorais contra acórdãos proferidos por Tribunal Regional Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que têm por tema de fundo a ocorrência de suposta fraude na escolha de candidatas do gênero feminino ocorrida na eleição municipal de 2016 para o cargo de vereador.
O Ministro Jorge Mussi, relator, destacou que, caracterizada a fraude e, por conseguinte,
comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência.
Ademais, no caso em análise, considerou que indeferir apenas as candidaturas ”laranjas” e as com menor número de votos, preservando-se as que obtiveram maior número, ensejaria inadmissível incentivo à fraude, por inexistir efeito prático desfavorável.
Para o relator, o registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável (art. 107 do Código Eleitoral), com registro e eleição de maior número de candidatos.
Asseverou, ainda, que o círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude.

Concluiu que, embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Desse modo, manter registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.
Acompanhando o relator, a Ministra Rosa Weber, Presidente, argumentou que “o parâmetro normativo não deixa margem à dúvida quanto à obrigatoriedade de cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados pelo ato abusivo, independentemente, da sua contribuição ou anuência com a prática do ilícito”, visto que o bem jurídico tutelado pela norma seria a legitimidade e normalidade das eleições.
Vencidos os Ministros Luiz Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos, que acompanharam parcialmente o relator, votando pela não condenação da chapa inteira, mas tão somente dos candidatos que efetivamente participaram da fraude.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 193-92, Valença do Piauí/PI, rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 17.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: TSE

Informativo TSE: Cabe direito de resposta à ofensa contra candidato proferida por meio de carro de som

O direito de resposta é de extração constitucional e, por conseguinte, aplicável às ofensas
perpetradas com o uso de carro de som, ainda que ausente previsão desse direito na legislação eleitoral.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que deu provimento a recurso, a fim de julgar improcedente pedido de direito de resposta formulado por ofensa proferida em carro de som.
No caso, o Regional, ao conferir interpretação literal à legislação eleitoral, afirmou que o direito de resposta se restringe às ofensas perpetradas em veículos de comunicação social, dentre os quais não se enquadram carros de som.
O relator, Ministro Sérgio Banhos, entendeu que o legislador, na Lei nº 9.504/1997, contemplou direito de resposta exclusivamente à ofensa veiculada em horário eleitoral gratuito, programação normal de rádio e TV, imprensa escrita e conteúdo divulgado na internet (art. 58, § 3º, I a IV).
Asseverou que a intenção do legislador foi de restringir o direito de resposta às hipóteses previstas na lei eleitoral, na medida em que optou por regulamentar de forma exaustiva o exercício desse direito, ao adotar prazos e procedimentos distintos em razão de cada ofensa proferida.
No entanto, a maioria do Plenário, ao acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Edson Fachin, entendeu em sentido diverso, ao afirmar que o direito de resposta é de índole constitucional.
Em seu voto, o Ministro Edson Fachin lembrou que o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, assegura a todos “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Consignou que a opção do legislador em regular apenas uma parcela dos meios e procedimentos para a concessão de direito de resposta não retira a eficácia plena da norma do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, apenas demonstrando a inviabilidade de se projetar procedimentos e prazos suficientes a abarcar todas as diversas formas de ofensa à honra no âmbito de campanha eleitoral.

Ao final, o Plenário ressaltou que o entendimento assentado, no caso em exame, limita-se às ofensas perpetradas com o uso de carro de som.

Sessão de Julgamento: Recurso Especial Eleitoral nº 222-74, Caculé/BA, redator para o acórdão Ministro Luiz Edson Fachin, julgado em 24.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXI

Foto: blogdoeduardodantas.com.br

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

CONSULTA AO TSE QUESTIONA FISCALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO PARTIDÁRIAS COMO RENOVA

Pedido indaga sobre doações e candidaturas apoiadas por grupos

O Tribunal Superior Eleitoral foi questionado sobre a licitude de atividade política praticada por organizações não partidárias, como ONGs e fundações, a exemplo do RenovaBR.

Leia a íntegra no site da Revista Época.

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

Planejamento jurídico e eleitoral: Prazos e restrições legais

A cada semana, novas análises acerca de temas fundamentais para o melhor entendimento do noticiário político. Desde que iniciamos a parceria com os nossos articulistas jurídicos, os advogados Antonio Ribeiro Junior e Yuri Herculano, esta tem sido a tônica das publicações de textos sempre muito bem recebidos pelos leitores do Blog Edmar Lyra.

E mantendo a linha de artigos que unem a linguagem coloquial – típica do jornalismo – ao aprofundamento dos conteúdos e abordagens didáticas, nesta terça-feira (08.10.2019), Antonio Ribeiro Junior retoma um assunto decisivo: o planejamento jurídico e eleitoral, com vistas ao pleito de 2020, é novamente foco do articulista, com um direcionamento diferente, mas não menos interessante. Uma boa leitura!

PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELEITORAL: PRAZOS E RESTRIÇÕES LEGAIS.

No artigo anterior, falamos sobre o planejamento jurídico e eleitoral como caminho para o sucesso dos candidatos nas eleições de 2020. Neste artigo de hoje, seguimos falando sobre a necessidade de planejar; porém, sob o enfoque do gestor público, seja ele prefeito ou vereador. O que destacamos agora, a menos de um ano das eleições municipais, é uma questão básica: os gestores públicos (candidatos à reeleição ou não) precisam ficar de olho nos prazos e restrições legais que vigoram a cada ano eleitoral. Qualquer desatenção pode ser fatal.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições – Lei n.º 9.504/97 e na Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Essas duas normas impõem vedações aos gestores públicos em ano de eleição, principalmente, no curso do processo eleitoral. O descumprimento da legislação pode ocasionar sanções de natureza eleitoral, administrativa, civil e criminal.

Leia a íntegra no Blog Edmar Lyra

Foto: domesticalegal.com.br

Informativo TSE: Recolhimento de valores ao erário e vedação à reformatio in pejus

Ao analisar recurso exclusivo de candidato que teve suas contas da campanha eleitoral de 2012 desaprovadas, o TSE entendeu que constitui reformatio in pejus a determinação, pelo TRE, de recolhimento ao erário de valores de origem não identificada, quando a sentença se limita a desaprovar as contas, sem incluir, portanto, tal providência.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, redator para o acórdão, ao abrir a divergência, frisou que os processos de prestação de contas possuem natureza jurisdicional, razão pela qual afirmou constituir inovação sancionadora a determinação de recolhimento ao erário pelo Tribunal a quo – ao exame de recurso formalizado tão somente pelo candidato –, na medida em que o juiz de primeira instância deixou de estabelecer tal providência, limitando-se a desaprovar as contas.
Assim, o Ministro deu provimento ao agravo para, conhecendo do recurso especial eleitoral, darlhe provimento, a fim de excluir a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Vencido o relator, Ministro Og Fernandes, ao concluir que, no caso, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o recolhimento de valores ao erário não pode ser considerado inovação sancionadora, pois consiste em reflexo automático do julgamento da prestação de contas na hipótese em que fica constatado o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada.
Acompanharam o relator o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber, Presidente, sob entendimento de que a determinação de recolhimento ao erário é ex vi legis, ressaltado que o art. 32 da Res.-TSE nº 23.376/2012, regramento aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional em tais hipóteses.

Sessão (Youtube): Agravo de Instrumento nº 747-85, São Caetano do Sul/SP, redator para o acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE