Arquivo da categoria: Ilícitos Eleitorais

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Fraude em seção eleitoral e cabimento de AIME

Para apurar eventual fraude ocorrida em seção eleitoral no dia do pleito, cabe Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que não se sujeita aos prazos preclusivos estabelecidos no Código Eleitoral, em razão de sua natureza constitucional.
Na oportunidade, o Plenário reafirmou que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é aberto e engloba todas as ações fraudulentas que conduzam à anormalidade nas eleições e à ilegitimidade do mandato eletivo.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para determinar o seguimento de AIME no juízo de origem.
No caso concreto, alega-se fraude na votação consistente na determinação, por parte do
presidente da mesa receptora, de fechamento de uma seção eleitoral durante o horário de almoço para a prática de votação em nome de eleitores faltantes, sob a justificativa de falha do sistema biométrico.
O TRE/BA manteve a sentença pela qual foi extinta a AIME sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que estava preclusa a matéria alegada pelo autor, pois a suposta fraude na votação, ocorrida em seção eleitoral, deveria ter sido impugnada em momento oportuno, conforme preceitos normativos previstos nos arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, inviabilizando a discussão da matéria.
O Ministro Og Fernandes, relator, afirmou que a requalificação jurídica dos fatos narrados no acórdão, autorizada pela jurisprudência desta Corte, permite enquadrá-los como suposta fraude na votação a comprometer a legitimidade do pleito. Em razão disso, entendeu pelo cabimento da AIME.
Quanto às alegações do agravante – de que não seria o caso de ajuizamento de AIME, uma vez que para cada uma das condutas narradas há impugnação específica na legislação –, o relator ressaltou que os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral preveem contestações específicas para a nomeação de mesários, para a votação e para a apuração, respectivamente. O Ministro, ao analisar o conjunto dos atos praticados pelo presidente da mesa, considerou que a soma das condutas previstas nos citados artigos pode constituir suposta fraude, que por sua vez é apurada mediante AIME.
Dessa forma, o relator entendeu que os fatos narrados no acórdão podem ser enquadrados juridicamente como suposta fraude na votação, capaz de comprometer a legitimidade do pleito e ensejar o ajuizamento de AIME para apurá-los, ação que não se sujeita aos prazos estabelecidos na legislação infraconstitucional.
Ao proferir seu voto-vista, o Ministro Sérgio Banhos acompanhou o relator e afirmou que a AIME possui natureza de norma constitucional de direito fundamental, que tem como escopo eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem e desnaturem o mandato popular.
Ressaltou o conceito aberto de fraude, para fins do cabimento da referida ação, que pode
englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por atos fraudulentos, inclusive nos casos de fraude à lei.
Frisou ainda que a inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição, pois não cabe exigir da parte que apresente todos os contornos da fraude já na oportunidade de que tratam os arts. 121, 149 e 171 do Código Eleitoral, dispositivos que, ao fim, se referem tão somente à impugnação a respeito da nulidade do voto e dos subsequentes recursos dela decorrentes.
Por fim, lembrou que o art. 259 do Código Eleitoral dispõe que “são preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional”.
Vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao reconhecer a ocorrência da preclusão, por entender que o TSE já haveria se posicionado (REspe nº 27989/SC) no sentido de que a apuração de suposta fraude ocorrida no dia da eleição deveria se dar de forma específica, nos termos dos referidos artigos do Código Eleitoral, e não em sede de AIME.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1-56.2017.6.05.0061, Cocos/BA, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

PRB questiona TSE sobre regulação da vaquinha virtual em campanhas

O diretório nacional do PRB apresentou, no dia 5/8, uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de financiamento coletivo ou vaquinha virtual — crowdfunding partidário, no jargão para partidos políticos.

Na ação, assinada pelos advogados Carla Rodrigues, Gustavo SimõesDaniel Falcão, a sigla afirma que um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem seguir é a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: IDP

Plenário ratifica validade de gravação ambiental como prova de compra de votos

Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado:Respe 29873

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Cassações e renúncias fazem o Brasil eleger um novo prefeito por semana

Desde outubro de 2016, 149 cidades fizeram eleições suplementares; custo é de R$ 2,8 milhões

Bruna Casanova disputou um cargo eletivo pela primeira vez naeleição suplementar para a prefeitura de Primeiro de Maio (PR), no ano passado. O avô dela comandou a cidade duas vezes; e o pai, outras três. Na quarta tentativa, em 2016, foi cassado — forçando a nova disputa. O caso de Bruna não é isolado. Desde o última eleição municipal, um novo prefeito é eleito a cada sete dias no Brasil por causa de cassações, campanhas indeferidas e renúncias, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) .

A menos de um ano e meio para um novo pleito, há eleitores que ainda se preparam para ir às urnas escolher governantes para cidades que estão sem prefeito. Desde outubro de 2016, 149 municípios pelo país — de Guajará-Mirim, em Rondônia, a Foz do Iguaçu, no Paraná — tiveram os mandatários substituídos e eleições marcadas fora de época. Esse cenário tem um custo: até abril deste ano, o TSE gastou R$ 2,8 milhões com as eleições suplementares.

Leia a íntegra no site de O Globo.

Crédito da foto: TSE

TRE-MS proíbe contratação de parentes com fundo especial de campanhas

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul reprovou as contas de campanha da candidata a deputada estadual Elza Coelho (PTC). Nas eleições de 2018, ela usou recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para contratar dois filhos para a campanha.

No julgamento da terça-feira (23/7), o relator, juiz Daniel Castro Gomes da Costa, apontou que, apesar de não haver restrição legal expressa, a contratação de familiares com recursos do fundo “é incompatível com o conjunto jurídico-constitucional”.

De acordo com o relator, há “nítida sobreposição de interesses privados em detrimento de interesses públicos, em dissonância com os princípios da impessoalidade, da moralidade e isonomia, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE