Arquivo da categoria: Ilícitos Eleitorais

A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

*Guilherme Sturm é CEO da Essent Jus, sócio do Grupo Essent Negócios Contábeis e professor executivo na Pós-Graduação em Administração da FGV. Graduado em Ciências Contábeis e atualmente membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Já atuou como auxiliar de peritos da Justiça Eleitoral

Há alguns dias o presidente da República sancionou a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. E o Congresso derrubou o veto presidencial relacionado a esta legislação que obrigava os partidos a devolver as contribuições feitas por servidores públicos afiliados.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TSE

 

Portal do TSE esclarece todas as dúvidas sobre segurança do processo eleitor

Página traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica

A participação da sociedade é imprescindível para a evolução da urna eletrônica e do processo eleitoral brasileiro. Por isso, a Justiça Eleitoral disponibiliza meios para a participação ativa do cidadão como agente fiscalizador. Uma dessas ferramentas é a página sobre Segurança do Processo Eleitoral disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz desde o passo a passo da votação até mitos e verdades sobre a urna eletrônica. Nela, o cidadão também pode esclarecer suas dúvidas nas abas “Perguntas mais frequentes” e “Esclarecimentos sobre notícias falsas”.

O internauta irá conferir na página que a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a confiabilidade e a autenticidade do processo eleitoral. Além de passar sistematicamente por testes públicos de segurança, as urnas dispõem de uma série de mecanismos de auditoria e de verificação dos resultados, que podem ser efetuados por candidatos, coligações, pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Polícia Federal, entre outras entidades, e também pelo próprio eleitor.

Tecnologia

A página no Portal do TSE também mostra que a segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de tipos e finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que a urna seja violada. Isso significa que qualquer ataque ao sistema causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

Além disso, a urna eletrônica conta com modernos dispositivos de criptografia, assinatura digital e resumo digital. Seu sistema operacional gera uma cadeia de confiança, garantindo que somente o software desenvolvido pelo TSE possa ser executado nos equipamentos. E, com isso, qualquer tentativa de execução de software não autorizado resulta no bloqueio do sistema. De igual modo, tentativas de executar o software oficial em um hardware não certificado implicam o imediato cancelamento da execução do aplicativo.

Segurança

É inquestionável que a informatização do processo eleitoral brasileiro conseguiu eliminar uma série de manobras e desvios responsáveis por muitas fraudes nas eleições. Desde o cadastro único computadorizado de eleitores, em 1985, até o reconhecimento biométrico do eleitor, a Justiça Eleitoral adotou inúmeros recursos de combate à fraude.

A urna eletrônica foi implantada nas eleições brasileiras de 1996. Nestes 23 anos de uso do equipamento, nenhum caso de suspeita de fraude até hoje foi identificado e comprovado.

Diversos órgãos que, constitucionalmente, têm a prerrogativa de investigar o processo eleitoral brasileiro, já realizaram auditorias independentes na urna eletrônica, como o Ministério Público e a Polícia Federal, e jamais identificaram ou comprovaram qualquer ocorrência de fraude.

Confira a página sobre Segurança do Processo Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Mudança de jurisprudência: licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

É considerada lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores.
Na mesma assentada, fixou-se a seguinte tese: “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, proferido nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de candidato eleito a vereador nas eleições de 2016, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político e de autoridade.
O Ministro Edson Fachin, relator, lembrou que a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos feitos relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita somente prova captada em ambiente público ou desprovido de qualquer controle de acesso.
No entanto, destacou a necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), e, nesse sentido, alterar o posicionamento para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial.
Ressaltou que o tema está afetado ao STF, no âmbito do RE nº 1.040.515/SE (Tema 979), de
relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a validade da gravação ambiental como meio de prova no contexto específico do processo eleitoral.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que caberá ao julgador, no caso concreto, a valoração das circunstâncias em que efetivada a gravação, para analisar se houve manipulação contra participantes da disputa eleitoral. Assim, entendeu que, se constatado o induzimento ou constrangimento do interlocutor à prática de ilícito, será possível o reconhecimento da invalidade da gravação.
Divergindo do relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto entendeu pela manutenção da jurisprudência desta Corte para as eleições de 2016. Ressaltou que a matéria se encontra submetida ao exame da Suprema Corte sob o regime de repercussão geral, aludindo, ainda, ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. No caso concreto, votou pela ilicitude da prova, haja vista sua produção em ambiente fechado, com expectativa de privacidade.
O Ministro Sérgio Banhos, ao acompanhar a divergência, destacou as peculiaridades que
envolvem as contendas eleitorais e votou para que a jurisprudência do TSE seja mantida ao menos até que o STF se manifeste a respeito da matéria especificamente sob o enfoque eleitoral.
Vencidos os Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Recurso Especial Eleitoral nº 40898, Timbó Grande/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019. 

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem:

Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

Plenário afasta multa aplicada a candidato no ES por propaganda em imóvel

TRE do Espírito Santo havia multado em R$ 2 mil postulante a deputado estadual nas Eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou, na sessão plenária desta quinta-feira (6), a multa de R$ 2 mil aplicada a Arnaldo Borgo Filho (MDB), candidato a deputado estadual no Espírito Santo nas Eleições de 2018. O Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-ES) havia imposto a sanção ao candidato por eventual propaganda irregular realizada em imóvel particular durante a campanha eleitoral.

Ao julgar procedente uma representação contra Borgo Filho, o TRE capixaba entendeu que a legislação em vigor somente autoriza a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e em janelas de residências, desde que não exceda a extensão de meio metro quadrado.

Já no TSE, o relator do processo, ministro Og Fernandes, acolheu parcialmente o recurso especial movido pelo candidato, assinalando que a legislação em vigor, com a nova redação dada pela Reforma Eleitoral de 2017 ao parágrafo 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, não mais faz referência à possibilidade de aplicação de multa no caso de propaganda irregular em bens particulares.

O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.

Processo relacionado: Respe 060182047

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Uso do Fundo Partidário e pagamento de honorários advocatícios

Ao julgar prestação de contas de diretório nacional de partido político referente ao exercício financeiro de 2013, este Tribunal Superior entendeu ser irregular o pagamento, com recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de honorários advocatícios na defesa de filiados em processos que visem à apuração de ilícitos eleitorais.
O Ministro Og Fernandes, relator, lembrou que na PC nº 291-06/DF, julgada em 25.4.2019,
o Plenário entendeu pela irregularidade do pagamento, com recurso do Fundo Partidário, de defesa judicial de filiado em demanda que apura a prática de atos ilícitos durante a campanha eleitoral.
Acrescentou que, naquela assentada, entendeu-se que o referido gasto não encontra amparo no art. 44 da Lei nº 9.096/1995, o qual trata da destinação dos recursos do Fundo Partidário.
Dessa forma, o relator votou pela aprovação com ressalvas das contas partidárias e determinou a devolução dos valores despendidos nas defesas judiciais de candidatos filiados. No caso, trata-se de despesa em processo no qual foi apurada suposta prática de captação ilegal de recursos em campanha para os cargos de governador e vice-governador na eleição de 2010.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin ressaltou ser necessário separar as despesas de candidatos das despesas de partido, que podem ser pagas com recursos do Fundo Partidário, não servindo a afastar tal premissa o peso eleitoral evidenciado após o resultado do pleito.
Já o Ministro Marco Aurélio, ao votar pela desaprovação das contas, entendeu pela vedação do uso do recurso público para a contratação de advogado externo ao quadro do partido para defesa de candidatos.
Ao abrir divergência, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto consignou que o inciso I do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos autoriza o pagamento de despesa com pessoal a qualquer título, o que abarcaria o dispêndio com a prestação de serviços advocatícios em feitos nos quais são apurados fatos relacionados à campanha eleitoral, por possuir vinculação com a atividade partidária.
Acrescentou que, no âmbito da autonomia partidária, é conferida à agremiação a faculdade de auxiliar na defesa jurídica de filiados que concorrem a cargos estratégicos, visando ao fortalecimento da entidade.
No caso em análise, entendeu o Ministro que as despesas com advogado foram devidamente comprovadas, a ensejar a regularidade do gasto.
Acompanharam a divergência os Ministros Sérgio Banhos e Jorge Mussi.

Prestação de Contas nº 304-05, Brasília/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgada em 29.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da foto: BBC Brasil

TSE transmite informações sobre doações eleitorais à Receita Federal

Medida é prevista na legislação eleitoral e permite o cruzamento de dados fiscais para coibir possíveis fraudes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) transmitiu à Secretaria da Receita Federal, na última semana, informações sobre os valores doados às campanhas eleitorais de 2018 até o dia 31 de dezembro do ano passado.  A medida está prevista no Calendário Eleitoral, tendo sido incluída na legislação pela minirreforma eleitoral de 2015, consolidada pela Lei nº 13.165/2015. Segundo o Calendário, a Corte teria até hoje (30) para enviar os dados.

De posse dessas informações, a Receita Federal fará o cruzamento dos dados recebidos com as declarações de bens dos doadores. Caso sejam identificadas discrepâncias entre os valores doados e o patrimônio do doador, ou se o valor doado for de origem vedada pela legislação eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) será comunicado para realizar as apurações necessárias e, se for o caso, propor a ação judicial cabível.

Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, determina que apenas pessoas físicas possam doar para campanhas eleitorais, no limite de até 10% dos rendimentos brutos registrados na declaração fiscal do ano anterior. Além disso, a legislação também proíbe doações feitas por pessoas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: e-auditoria.com.br