Arquivo da categoria: História do Direito

TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da foto: Senado Federal

Composição do TSE está definida na Constituição Federal

Instância máxima da Justiça Eleitoral compõe-se de ministros oriundos do STF, do STJ e da advocacia, sendo os juristas nomeados pelo presidente da República

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância máxima da Justiça Eleitoral, tem suas competências, atribuições e composição definidas na Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 119, a Carta Magna estabelece que o TSE é composto, no mínimo, de sete ministros titulares. Desse total, três são provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois vêm do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas advindos da advocacia.

O STF e o STJ escolhem, entre os seus membros, mediante eleição por voto secreto, os que vão compor a Corte Eleitoral. Já os dois juízes advindos da classe dos juristas são nomeados pelo presidente da República a partir de duas listas tríplices elaboradas pelo Plenário do Supremo, contendo os nomes de seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. Pelo parágrafo único do artigo 119 da Constituição, o TSE elege seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF indicados, bem como o corregedor-geral da Justiça Eleitoral entre os magistrados do STJ.

Além dos integrantes efetivos, também são designados para compor a Corte Eleitoral igual número de ministros substitutos nas respectivas categorias (STF, STJ e classe dos juristas). Tais ministros são escolhidos do mesmo modo que os titulares dos cargos, devendo substituí-los no caso de impedimento ou ausência temporária.

Os membros titulares do TSE provenientes do Supremo e da classe dos juristas cumprem um biênio de mandato na Corte, podendo ser reconduzidos apenas para mais um biênio no cargo. Essa regra vale também para os respectivos ministros substitutos. No caso de recondução para o segundo biênio, as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura devem ser observadas.

Já os ministros oriundos do STJ, por tradição, ficam apenas um biênio no TSE como titulares. O objetivo é promover uma rotatividade mais rápida na representação do STJ na Corte Eleitoral, devido ao número maior de ministros existentes naquele Tribunal Superior (33).

Os ministros efetivos tomarão posse perante o Plenário da Corte, e os substitutos perante o presidente do Tribunal, obrigando-se uns e outros, por compromisso formal, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição Federal e as leis da República.

De acordo com o artigo 16 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), não podem integrar o TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

Confira a composição atual dos ministros do TSE.

TREs

Por sua vez, o artigo 120 da Constituição Federal fixa que deve haver um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na capital de cada estado e no Distrito Federal. Pelo dispositivo, cada TRE é composto de sete juízes. Quatro deles são escolhidos mediante eleição por voto secreto, quais sejam: dois entre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do estado e mais dois juízes de Direito (juízes estaduais) também escolhidos pelo TJ.

Integra ainda o colegiado de cada TRE um juiz federal do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal. Não havendo este, a vaga deve ser preenchida por juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo respectivo TRF que abranja a circunscrição.

Finalmente, também compõem a Corte Regional dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em listas tríplices pelo Tribunal de Justiça estadual. Essas listas devem ser encaminhadas pelo respectivo TRE ao TSE para aprovação e envio à Presidência da República, que, então, fará a escolha.

Os ministros do TSE examinam, em sessões administrativas da Corte, se os componentes das listas tríplices enviadas pelos TREs cumprem todas as exigências constitucionais e legais para ocupar o cargo, seguindo a regulamentação e o procedimento contido na Resolução TSE nº 23.517/2017 sobre o assunto. Cada Tribunal Regional Eleitoral deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores escolhidos para integrar o colegiado.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Projeto que limita decisão individual de ministro do Supremo vai a Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta para restringir a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A votação do PLC 79/2018 foi realizada nesta quarta-feira (05), e o voto favorável foi dado pelo relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR).

O projeto é do ex-deputado Rubens Pereira Júnior e determina que, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares sejam obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do Tribunal deverá examinar a questão que suscitou a liminar monocrática.

“Aliás, parece-nos inadmissível que um ato normativo exaustivamente analisado, discutido e finalmente aprovado necessariamente por duas Casas do Congresso Nacional, contendo ao todo 594 parlamentares, e posteriormente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, encarnado pelo Presidente da República, possa repentinamente ter seus efeitos suspensos por medida cautelar em decisão monocrática de um único ministro do STF. E assim permanecer durante longo período, sem que a decisão seja levada ao referendo do Plenário”, avaliou o relator.

Oriovisto chamou atenção ainda para o elevado impacto jurídico, econômico e social dessas decisões monocráticas em ações constitucionais envolvendo temas de grande relevância. Essa circunstância levaria a uma disfuncionalidade do sistema de controle de constitucionalidade, afetando sua legitimidade e segurança.

“Basta lembrar de alguns exemplos, como o tabelamento do frete rodoviário (ADI 5.956), a transferência de controle acionário de empresas públicas (ADI 5.624), a criação de tribunais regionais federais (ADI 5.017), a vinculação de receitas para gastos em saúde (ADI 5.595) e a distribuição de royalties de petróleo (ADI 4.917)”, citou o relator.

Para ele, é impressionar que, em temas de tal relevância, as decisões cautelares tenham perdurado durante meses, sem que tenham sido ratificadas, ou não, pelo Pleno.

“A questão aqui não é somente a morosidade judicial, mas também a usurpação transitória da competência do Plenário, pois a decisão monocrática substitui, no tempo e no mérito, a decisão colegiada, requerida pela Constituição”, afirmou em seu voto.

Mais equilíbrio

Opinião semelhante tem o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que, durante os debates, negou tratar-se de uma tentativa de enfraquecer o Judiciário.

— Esse projeto vem resgatar o protagonismo de cada um dos Poderes. Não se discute aqui afastar a jurisdição, mas o ativismo e as decisões monocráticas que desafiam os demais poderes. Só um poder freia o outro poder. É preciso que haja esse respeito, e a lei vem assegurar um pouco mais dessa relação respeitosa. É possível a concessão de medida de urgência e liminares? Sim. Mas tem que ser referendada por maioria — opinou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) seguiu a mesma linha e destacou a importância das decisões colegiadas dos tribunais.

— O tribunal vale pela sua colegialidade. Isso é que é República. Poder de uma pessoa só faz mal a um tribunal. Liminares e pedidos de vista geram direitos, obrigações, despesas e, geralmente, injustiça — afirmou.

Urgência

O projeto altera as Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar referentes a ADI e a ADPF.

Após ser votado pela CCJ, o PLC 79/2018 será analisado pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal

PEC prorroga mandatos de prefeitos e vereadores para unificar eleições no País

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/19 prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País.

A PEC é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Ele afirma que a proposta vai ao encontro do interesse público e apresenta diversas vantagens, entre elas a economia dos recursos públicos gastos em eleições. “O impacto positivo será experimentado a curto prazo, pois o pleito de 2020 já não mais ocorrerá. Os valores poderão ser utilizados em serviços essenciais à população”, disse.

Mendonça argumenta ainda que a supressão do pleito eleitoral de 2020 permitirá que a classe política se concentre nas reformas que o País precisa para voltar a crescer e gerar empregos.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 376/09, que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos. Se aprovada na CCJ, será votada em comissão especial e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados

 

A voz da sociedade civil no controle concentrado de constitucionalidade

Uma crítica à jurisprudência do STF que restringe a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional

 

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: AMB

Diretórios regionais e municipais também são obrigados a investir em candidaturas femininas

Plenário do TSE confirmou a necessidade do repasse mínimo de 5%, ainda que o percentual já tenha sido aplicado pelo diretório nacional

Nesta quinta-feira (23), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram a obrigatoriedade de todos os diretórios partidários investirem o mínimo de 5% do total de recursos do Fundo Partidário para promover a candidatura de mulheres e ampliar a participação feminina na política.

A questão foi levantada por uma Consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nos seguintes termos:

“No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?”

Seguindo voto do relator, ministro Jorge Mussi, o Plenário respondeu afirmativamente. Ou seja, tanto o diretório nacional quanto os diretórios regionais e municipais estão obrigados a cumprir o previsto no artigo 44 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

O relator destacou que a Resolução TSE nº 23.464/2015, em seu artigo 22, é clara ao afirmar que os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% do total de recursos do Fundo recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

“Desse modo, os diversos níveis partidários, individualmente, são obrigados a despender o percentual mínimo previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos”, afirmou o ministro Jorge Mussi.

O entendimento foi unânime.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Processo relacionado: Cta nº 060407619

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: vermelho.org.br

Contagem manual de milhões de votos deixa 272 pessoas mortas e outras 1.878 doentes na Indonésia

Foi a primeira eleição do país de 260 milhões de habitantes que juntou o voto presidencial com as cédulas parlamentares nacionais e regionais em um mesmo pleito para economizar dinheiro; muitos funcionários morreram de cansaço.

Leia a íntegra no site G1.

Crédito da imagem: TSE