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Crimes eleitorais e crimes conexos na Justiça Eleitoral: competência tradicional e repúdio a injustos desmerecimentos e agressões

Nota conjunta dos presidentes do TJSP e TRE-SP.

        Há uma semana, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tradicional disciplina a propósito da competência da Justiça Eleitoral. Não há dúvida sobre a perfeição técnica da decisão tomada.

        No quarto Agravo Regimental no Inquérito n. 4.435/DF, o Plenário do STF, por 6 votos a 5, decidiu que a Justiça Eleitoral é a competente para processar e julgar crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. O inquérito foi instaurado para investigar o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o Deputado Federal Pedro Paulo, pela suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral. Para o Ministro relator, Marco Aurélio, a competência é da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, para as infrações cometidas em 2010 e 2012; já as condutas praticadas em 2014 seriam objeto de processamento e julgamento no STF, dada a competência pela prerrogativa de foro.

        Juridicamente, tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional estabelecem as hipóteses de competência da Justiça Federal. No art. 109, IV, da CF, prescreve-se que compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

        A própria Constituição Federal excepciona a competência da Justiça Federal em crimes praticados contra interesses da União, conferindo-a à Justiça Eleitoral. Vê-se que não há conflito entre lei e Constituição, mas, sim, exceção inserta no próprio texto constitucional, de modo a fazer prevalecer a competência da Justiça Eleitoral sobre aquela da Justiça Federal. Não se diz haver rol taxativo, porém a excepcionalidade mostra que a Constituição trouxe, em seu texto, também a competência da Justiça Eleitoral, ainda que a contrario sensu.

        A Justiça Eleitoral é Justiça especializada, que vela pelo princípio democrático e garante a lisura do pleito eleitoral. Mas não só. A par da função administrativa de realização das eleições encontra-se a função jurisdicional, desempenhada a contento desde a sua criação, em 1932.

        Especificamente quanto à competência da Justiça Eleitoral, a Constituição Federal dispôs que será definida por lei complementar (artigo 121, caput). A Lei n. 4.737/65, que instituiu o Código Eleitoral, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, podendo, por isso, dispor sobre a competência dos juízes eleitorais. Em seu art. 35, II, diz que compete aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

        A literalidade do dispositivo é suficiente para concluir ser a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles.

        Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 78, IV, dispõe que, para determinar a competência por conexão ou continência, havendo concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá a especial. Como já se estabeleceu, a Justiça Eleitoral possui jurisdição especializada, por isso sua competência prevalece sobre a das Justiças Comuns (Estadual e Federal) quando houver conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns.

        Outrossim, é importante ressaltar que a Justiça Eleitoral não irá, necessariamente, ficar com todos os processos criminais envolvendo crimes eleitorais e crimes comuns; a regra estabelecida pelo legislador é bastante clara nesse ponto: somente haverá processo e julgamento pela Justiça Eleitoral em caso de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, conexão esta que será aferida exclusivamente pelo órgão competente da Justiça Eleitoral. Não havendo conexão, restituem-se os autos ao juízo de origem, simplesmente.

        Não há de se duvidar, por outro lado, da capacidade estrutural da Justiça Eleitoral, em que pese vozes tenham se posicionado diferentemente. A Justiça Eleitoral de São Paulo é amparada por mais de 3.500 servidores e 393 juízes eleitorais, além de estagiários e servidores cedidos das prefeituras municipais e do governo do Estado de São Paulo.

        Com esforço, as eleições e os julgamentos estão, como antes, sempre a tempo e hora. A Justiça Eleitoral é tida como a mais célere e eficiente das Justiças Brasileiras, não havendo qualquer razão para que perca essa celeridade e essa eficiência. Obviamente, se houver aumento repentino do serviço, haverá o consequente ajuste necessário em relação aos meios materiais e humanos, incluindo juízes e servidores.

        O Tribunal de Justiça de São Paulo sempre esteve ao lado do Tribunal Regional Eleitoral Paulista e acompanhará, como tem acompanhado, todas as necessidades para que os serviços sejam eficazmente realizados, a tempo e a hora. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por esta manifestação, reafirma seus laços com as Justiças Eleitorais Paulista e Brasileira.

        Não custa reafirmar que os juízes eleitorais são juízes estaduais, compondo, em São Paulo, o maior Tribunal de Justiça do Brasil e, quiçá, do mundo. São todos e todas, juízes e juízas, estaduais, aprovados em certame de alto nível e complexa dificuldade jurídica, com expertise em diversos ramos do direito, em especial o eleitoral, que lhes é assegurado em sistema de rodízio constitucional que muito bem tem servido à renovação e ao bom desempenho das atividades eleitorais. São todos afeitos a causas simples e complexas, cíveis e criminais, sem qualquer tipo de despreparo.

        Também os promotores e as promotoras eleitorais são oriundos dos quadros do Ministério Público Estadual, demonstrando igual comprometimento e técnica jurídica aptos a lidar com as relevantes questões postas nos feitos eleitorais.

        A polícia judiciária eleitoral, por sua vez, é a própria Polícia Federal, a quem incumbe investigar também os delitos eleitorais, de modo que nenhuma alteração, nesse mister, ocorrerá quando os inquéritos forem deslocados à Justiça Eleitoral.

        Por todo o exposto, fica nítido que a Justiça Eleitoral, não só juridicamente, mas também pragmaticamente, é o palco constitucionalmente ideal para processar e julgar os crimes eleitorais, além dos conexos a eles.

        Os ataques que lhe são dirigidos nestes dias são fruto de injustas agressões e originárias de interesses subalternos ou monetários. Nosso compromisso é com a democracia representativa brasileira e com a coletividade. Nosso agir, como sempre, está na ética e na aplicação da Justiça.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

 

CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Fonte: TJ-SP

Crédito da foto: TRE-SP

Cidadãos dispõem de banco de dados eleitorais no Portal do Tribunal Superior Eleitoral

Repositório do TSE reúne informações sobre candidatos, prestações de contas e eleitorado, além das eleições de 1945 a 2018

Os interessados em acessar as informações de candidatos e políticos eleitos têm à disposição no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um banco de dados completo. Trata-se do Repositório de Dados Eleitorais, que reúne informações das eleições de 1945 até 2018, e oferece arquivos que podem ser baixados por meio de softwares estatísticos.

As informações são acessadas com frequência por jornalistas, estudantes e advogados, que utilizam os dados para suas pesquisas sobre resultado das eleições, eleitorado, partidos políticos e prestação de contas. Nesta última opção, é possível acessar em detalhes a lista de doadores e de fornecedores com CNPJ, bem como os gastos de cada candidato.

O Repositório é uma importante ferramenta que garante a transparência das informações geridas pela Justiça Eleitoral. O banco existe desde 2009, antes mesmo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), que entrou em vigor em maio de 2012. Como a demanda por conhecimento é crescente, o TSE resolveu deixar os dados disponíveis na internet para possibilitar resposta mais rápida a qualquer interessado.

Organizado pela área de Estatística do TSE, o banco traz informações por meio de arquivos que contêm dados brutos. Em alguns casos, depois de baixados, esses arquivos devem ser renomeados, trocando a extensão “.txt” por “.csv”, o que possibilitará a abertura das informações em qualquer planilha eletrônica. Como o TSE disponibiliza apenas os dados brutos, qualquer consulta, filtro ou cruzamento é de responsabilidade do pesquisador.

Algumas informações – como o perfil do eleitorado por gênero e faixa etária, por exemplo – só passaram a ser monitoradas a partir de 1994. Os dados sobre prestações de contas partidárias estão disponíveis de 2002 pra cá e, por sua vez, os relativos às prestações de contas eleitorais somente a partir de 2017. Portanto, as informações mais antigas tratam basicamente dos candidatos e de partidos que concorreram às eleições desde meados da década de 1940.

Independentemente do tipo de consulta, serão gerados dois arquivos, um com os dados e outro com instruções para a formatação das tabelas. É importante ler o arquivo de instruções, que contém o layout das tabelas existentes no Repositório de Dados Eleitorais, e observar a data de geração do arquivo para, então, fazer as importações e consultas de forma adequada.

Os dados são atualizados periodicamente, de forma a refletir todas as retotalizações ocorridas.

Conheça mais sobre o Repositório de Dados Eleitorais.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Série 87 anos: Julgamentos históricos marcam busca por consolidação da democracia

Entre decisões de destaque estão a que liberou, em 1933, o voto a partir dos 18 anos, e, mais recentemente, disponibilizou recursos do Fundo Eleitoral às mulheres

Ao longo dos seus 87 anos de história, a Justiça Eleitoral foi palco de importantes decisões que contribuíram para a evolução do processo eleitoral e para a construção e consolidação da democracia brasileira. Logo no início de sua existência, a instituição foi vanguardista ao decidir, em 1933, pela extensão do direito de voto a todas as pessoas a partir dos 18 anos.

A jurisprudência criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época se sobrepôs à previsão legal imposta pelo Código Eleitoral de 1932, que estabelecia 21 anos como idade mínima para o voto. O entendimento adotado pelo Tribunal foi replicado na legislação de 1935, que modificou para os 18 anos a idade mínima para participação nos pleitos.

Após permanecer extinta durante o Estado Novo (1937-1945), a Justiça Eleitoral foi reinstalada, retomando sua atividade jurisdicional. Em 1947, o TSE decidiu pelo cancelamento do registro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), por ofensa ao princípio democrático.

Já um ano antes da instalação do regime militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inelegibilidade de integrantes das Forças Armadas, proibindo que sargentos, suboficiais e cabos exercessem mandato parlamentar em âmbito municipal, estadual ou federal. O acontecimento ficou conhecido como a “Revolta dos Sargentos”, pois alguns militares protestaram e se rebelaram, tendo que ser contidos por forças do Exército.

Período militar

O sistema normativo da Justiça Eleitoral foi marcado por idas e vindas durante o período militar. O pluripartidarismo, por exemplo, abolido pelo Ato Institucional (AI) nº 4/66, retornou com a Lei nº 6.767/79, tendo o TSE que decidir sobre várias propostas de criação ou extinção de legendas partidárias, além de responder a consultas e expedir resoluções a respeito.

Nesse período foi editada também a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispunha sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Em importante decisão, o TSE entendeu que a lei não previa o transporte ferroviário de votantes, em resposta a uma consulta pública.

Coube ainda ao Tribunal, diante do advento da Lei Falcão (Lei nº 6.339/76), que impôs restrições à propaganda política veiculada no rádio e na televisão, estabelecer quais seriam as consequências do descumprimento dessa norma. No julgamento, a Corte Eleitoral decidiu que a infração à norma de propaganda gratuita, apesar de condenável, não acarretava a cassação do registro do candidato que porventura houvesse aproveitado da publicidade irregular.

Redemocratização

O período que se inicia em 1985 e segue até 2010 foi marcado por importantes acontecimentos para a consolidação da democracia. O cadastro eleitoral foi unificado, a Constituição conhecida como cidadã foi promulgada em 1988, e as primeiras eleições presidenciais diretas foram realizadas.

Em meio a esse contexto, um julgamento histórico mexeu com a população brasileira. O apresentador Silvio Santos resolveu se candidatar ao cargo de presidente da República e logo alcançou a liderança nas pesquisas de intenção de voto. Mas sua candidatura foi indeferida pelo TSE, e ele não pôde concorrer ao cargo em 1989. Isso porque a Justiça Eleitoral considerou que o Partido Municipalista Brasileiro (PMB), pelo qual Silvio Santo concorreria, não havia realizado o número mínimo de convenções regionais exigidas por lei e não estava apto a concorrer ao pleito.

Alguns anos depois, outra decisão marcaria a atuação da Corte Eleitoral na política nacional. Em 1998, o TSE impediu a pretensão do ex-presidente Fernando Collor de concorrer às eleições presidenciais daquele ano. Em virtude de processo de impeachment, Collor ficara inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.

Já em 2004, uma decisão do TSE concluiu que pessoas do mesmo sexo que mantivessem relação afetiva estável também estariam submetidas à hipótese constitucional de inelegibilidade reflexa, a qual visa a impedir a perpetuação no poder por parte de um mesmo grupo familiar.

Na busca incessante por eleições hígidas, a Justiça Eleitoral trabalhou de forma implacável, e o período conhecido como o da “redemocratização” foi marcado por várias cassações de mandatos e de diplomas de governadores. O TSE adotou postura severa na repressão dos mais diversos tipos de ilícitos eleitorais e, em 2010, passou a contar com a Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos e embasou vários julgamentos que resultaram na punição dos infratores.

Aije, candidaturas femininas e fake news

Mais recentemente, um julgamento parou o Brasil e mobilizou a imprensa do mundo todo. Em junho de 2017, o TSE se manifestou sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. Ao apreciar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) Nº 194358, a maioria dos ministros concluiu que não houve abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

Quanto ao pleito de 2018, o Plenário da Corte fixou importante entendimento para afirmar que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo disponibilizado para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV fossem destinados a candidaturas femininas. A decisão unânime veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais.

Outras importantes deliberações foram tomadas no âmbito da propaganda eleitoral na internet e nas mais diversas redes sociais referentes às eleições passadas. A Corte se pronunciou em diversos casos, em decisões monocráticas ou colegiadas, mandando retirar conteúdos falsos do ar (fake news) e determinando a devida apuração dos fatos por parte dos órgãos responsáveis.

Assista à série de reportagens especiais produzidas pelo Núcleo de TV do TSE sobre os 87 Anos de Criação da Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

STF: é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos com eleitorais

Julgamento foi cercado por críticas à força-tarefa da Lava Jato, que atacou esse entendimento. Há dúvidas sobre impacto

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente.

A matéria foi apreciada no julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) no Inquérito (INQ) 4435, no qual são investigados por fatos supostamente ocorridos em 2010, 2012 e 2014. O agravo foi apresentado contra decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que havia declinado da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que os delitos investigados não teriam relação com o mandato de deputado federal. Contra essa decisão monocrática, a defesa interpôs o recurso que foi remetido pela Primeira Turma do STF ao Plenário.

No agravo, os investigados pediram a manutenção da investigação no STF, tendo em vista que Pedro Paulo ocupava na época da maior parte dos fatos o cargo de deputado federal. Caso o processo não fosse mantido na jurisdição do STF, requereram o encaminhamento do caso à Justiça Eleitoral fluminense.

A corrente majoritária – formada pelos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – deu parcial provimento ao agravo e reafirmou o entendimento do Tribunal. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que votaram pela cisão de parte da apuração entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal.

O INQ 4435 decorre de informação obtida em acordos de colaboração premiada firmados por executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht. De acordo com os autos, a conduta supostamente cometida em 2010 diz respeito ao recebimento de R$ 3 milhões a pretexto da campanha eleitoral de Pedro Paulo para deputado federal. Em 2012, a investigação se refere ao suposto recebimento por Eduardo Paes de R$ 15 milhões em doação ilegal da empreiteira no âmbito de contratos referentes às Olimpíadas de 2016, visando à sua reeleição à Prefeitura do Rio. Já o fato relativo a 2014 consistiria no recebimento de doação ilegal de aproximadamente R$ 300 mil para a reeleição de Pedro Paulo. O caso envolve a suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral.

O julgamento começou na tarde de ontem (13), quando o relator apresentou seu voto e foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Nesta quinta-feira (14), a análise da matéria foi concluída com a apresentação dos votos dos demais ministros.

Maioria

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele considerou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em relação às condutas supostamente cometidas em 2010 e 2012. Como em 2010 Pedro Paulo exercia cargo de deputado estadual, e não federal, o relator entendeu que o Supremo não é competente para analisar os fatos referentes ao período. Em relação aos delitos supostamente cometidos em 2012, concluiu que os fatos também não estão vinculados ao mandato de deputado federal. Com relação aos delitos supostamente praticados em 2014, o ministro Marco Aurélio reconheceu a competência do Supremo, pois Pedro Paulo já ocupava o cargo de deputado federal e os fatos apurados envolvem sua reeleição.

Em seu voto, proferido na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes fez um histórico sobre o tratamento dado a todas as constituições brasileiras sobre a competência da Justiça Eleitoral. Ele avaliou que as Constituições de 1932, 1934, 1946, 1967 e 1969 reconhecem a competência da Justiça especializada para processar e julgar crimes eleitorais e conexos. “Isso demonstra uma continuidade normativa”, ressaltou. Segundo ele, a Constituição de 1988 não tratou da questão de forma taxativa, mas o artigo 121 estabeleceu os casos submetidos à Justiça Eleitoral, seguindo a linha de raciocínio das cartas anteriores. O ministro explicou que a razão relevante para a atribuição de tal competência é a preocupação com o bom funcionamento das regras do sistema democrático e com a lisura dos pleitos eleitorais.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou em seu voto (leia a íntegra) que a Segunda Turma do STF não tem promovido nenhuma inovação ao considerar a Justiça Eleitoral competente para atuar em casos semelhantes aos dos autos, mas apenas tem se limitado a reafirmar orientação do Tribunal. A jurisprudência da Corte tem sido muito clara já com base na Constituição da República, destacou. No mesmo sentido também votou o ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reiterou seus votos proferidos quando integrava a Segunda Turma e que, conforme ressaltou, estão na linha da jurisprudência da Corte. “Todos aqui estamos unidos no combate à corrupção e em defesa da Justiça Eleitoral, que estará pronta para atuar”, destacou.

Divergência

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a divergir em voto apresentado na sessão de ontem. Para ele, as apurações referentes aos fatos tanto de 2010 como de 2014 deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral e, em seu entendimento, não haveria razões para se manter nenhum dos casos no STF. Segundo o ministro, os fatos apurados não têm qualquer vinculação com as atribuições do mandato de deputado federal, ainda que se refiram à reeleição para o cargo. Já quanto às investigações relacionadas a 2012, Fachin concordou com o relator sobre a incompetência do Supremo nesta parcela das apurações, mas divergiu com relação ao destino da investigação.

Para o Fachin, deveria ser determinada a cisão da investigação referente a 2012, encaminhando-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para o prosseguimento das apurações relacionadas exclusivamente ao delito eleitoral, e, quanto aos demais, por conexão com o delito de evasão de divisas, à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de evasão de divisas, a Constituição Federal atribuiu competência para processo e julgamento a órgãos jurisdicionais distintos: a Justiça Eleitoral (artigo 121, caput) e a Justiça Federal (artigo 109, VI), respectivamente. Portanto, segundo o ministro, havendo concorrência de juízos com competências igualmente fixadas na Constituição Federal, o caminho a ser tomado para a observância do princípio do juiz natural é cisão do processo.

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu a divergência. No entanto, registrou seu entendimento sobre a matéria de forma mais abrangente. Segundo ele, a investigação em tais casos deve ser iniciada sob a supervisão da Justiça Federal, e somente no final deve ser definido o local de encaminhamento dos processos, a depender dos crimes envolvidos. Barroso exemplificou seu ponto de vista afirmando que, se houver somente o crime de falsidade ideológica eleitoral, o processo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral e, se houver corrupção, deve permanece na Justiça Federal.

O ministro Luiz Fux também seguiu o voto do ministro do Edson Fachin, mas registrou seu posicionamento no sentido de que a competência deve ser definida somente quando a investigação tiver sido finalizada, com a conclusão da imputação dos crimes pelo Ministério Público. Segundo Fux, a fase inquisitorial não autoriza o Judiciário reenquadrar condutas e remeter os autos à Justiça que entende competente.

A divergência também foi seguida pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Processos relacionados
Inq 4435

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

Número de mulheres eleitas em 2018 cresce 52,6% em relação a 2014

Ao todo, 290 candidatas foram escolhidas em outubro do ano passado, representando 16,20% do total de eleitos

As mulheres compõem a maior parte do eleitorado brasileiro, mas ainda estão longe de conseguir se eleger na mesma proporção dos homens. Segundo dados do Cadastro Eleitoral, são mais de 77 milhões de eleitoras em todo o Brasil, o que representa 52,5% do total de 147,5 milhões de eleitores. Desse número, apenas 9.204 (31,6%) mulheres concorreram a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2018. Destas, 290 foram eleitas, um aumento de 52,6% em relação a 2014.

Apesar da desproporção, houve um avanço rumo à igualdade de gênero. Em 2014, foram escolhidas 190 mulheres para assumir os cargos em disputa, o que equivalia a 11,10% do total de 1.711 candidatos eleitos. Já no último pleito, as 290 eleitas correspondiam a 16,20% do universo de 1.790 escolhidos, um crescimento de 5,10% com relação à eleição anterior.

Para a Câmara dos Deputados, em 2018, foram eleitas 77 parlamentares, um aumento de 51% em relação ao último pleito, quando foram escolhidas 51 mulheres para a casa. Já nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, um crescimento de 41,2% em relação a 2014, quando foram escolhidas 114 mulheres para o cargo de deputada estadual.

Ainda na Câmara dos Deputados, a bancada paulista foi a que mais elegeu mulheres: 11, pouco mais que o dobro das candidatas escolhidas por São Paulo em 2014. Logo em seguida, vem o Rio de Janeiro, com 10 deputadas federais eleitas. O estado do Paraná e o Distrito Federal elegeram cinco mulheres para a Câmara cada, seguidos por Minas Gerais, Piauí, Acre e Santa Catarina, que tiveram quatro candidatas eleitas cada. Os estados do Amazonas, Maranhão e Sergipe não elegeram deputadas federais.

No Senado Federal, sete mulheres foram eleitas – mesmo número de 2010 – e, agora, representam 13% dos parlamentares da casa.

Representatividade

Diversas iniciativas de apoio à candidatura de mulheres surgiram nos últimos anos, e isso tem colaborado para o crescimento da representatividade feminina na política. Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação das mulheres nos cargos proporcionais.

Já a Lei n° 12.034 (primeira minirreforma eleitoral), aprovada em 2009, criou uma cota de 30% de candidaturas para mulheres. A norma obrigava que as candidaturas aos cargos proporcionais – deputado federal, estadual ou distrital e vereador – fossem preenchidas (e não apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cidadãos de cada sexo. Verificou-se, no entanto, que os partidos lançavam candidaturas de mulheres apenas para preencher a cota, sem investir em suas campanhas.

Por isso, para as Eleições Gerais de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.553/2017, estabeleceu que os partidos políticos destinassem ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% do total de recursos do Fundo Partidário utilizado nas campanhas eleitorais.

A norma determinou ainda que os recursos do Fundo Partidário teriam de ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total”.

As determinações da Resolução nº 23.575/2018 foram implementadas após decisão tomada pelo TSE em maio, quando o Plenário da Corte confirmou que as agremiações partidárias deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas.

Comparativo

Um ranking de participação de mulheres no parlamento elaborado em 2017 pela ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), colocou o Brasil na 154ª posição no que se refere à representação feminina. Foram analisados 174 países.

Entre 33 países latino-americanos e caribenhos, o Brasil ficou com a 32ª posição quanto à presença de mulheres nos parlamentos nacionais, estando à frente somente de Belize (3,1%). Na América Latina e no Caribe, a média do número de mulheres parlamentares nas câmaras de deputados ou câmaras únicas ficou em 28,8%.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Após crítica de Maia, Toffoli defende decisão do STF sobre candidaturas femininas

Presidente da Câmara criticou julgamento do STF que obrigou destinação de 30% do fundo partidário para mulheres

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF