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Informativo TSE: Sobre juízes federais e a jurisdição eleitoral de primeiro grau

O Plenário do TSE, por unanimidade, indeferiu os pedidos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Procuradoria-Geral Eleitoral que, respectivamente, visavam à: (i) alteração da Res.-TSE nº 21.009/2002, para admitir o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau também pelos juízes federais; (ii) criação de juízos especializados na Justiça Eleitoral com competência para o julgamento de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, bem como que a referida jurisdição também possa ser exercida por juízes federais lotados em varas com competência especializada.
Para o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, o desempenho da jurisdição eleitoral de primeiro grau, historicamente, foi direcionado exclusivamente aos juízes estaduais, tendo a atual Constituição, ao dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral (arts. 120, § 1º, I, b, e 121, capute § 1º), reproduzido a terminologia empregada na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (LC nº 35/1979).
Desse modo, uma vez estabelecido que a expressão “juízes de direito”, prevista no art. 121, capute § 1º, da Constituição Federal de 1988, está semântica e normativamente assentada como sinônima de “juízes estaduais”, deve ser indeferido o requerimento que pretende, por via da função regulamentar do TSE, alterar esse sentido.
Em seu voto, ressaltou o relator que “[…] não pode o TSE, por meio de resolução, modificar um quadro normativo que lhe parece claramente delineado na Constituição”, pois tal tarefa seria do poder constituinte derivado.
Em relação ao pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral, destacou que a decisão do STF no Inquérito nº 4.435/DF, com base no art. 35, II, do Código Eleitoral , declarou expressamente a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns, inclusive os transnacionais e aqueles praticados em detrimento de interesses da União (art. 109, IV e V, da Constituição), quando conexos aos crimes eleitorais.
Assim, submeter tais ações a uma vara federal especializada em crimes federais, de modo a atribuir-lhe a denominação de “zona eleitoral”, subverteria o comando material da decisão. Isso porque, na prática, seriam mantidos na vara federal criminal todos os feitos tendo por objeto crimes federais comuns conexos com crimes eleitorais, deixando-se de deslocá-los para a estrutura da Justiça Eleitoral.
Foto: TSE

A máquina que zelava por democracia ‘justa’ em Atenas

Quando se fala em democracia, esse sistema em que o povo é soberano, logo pensamos em eleições, já que em muitos países elas são a única ocasião em que sentimos que podemos participar das decisões.

Curiosamente, no berço da democracia, a Atenas antiga — onde o sistema nasceu e se desenvolveu por quase 200 anos —, as eleições eram consideradas antidemocráticas.

Para os atenienses clássicos, as eleições sempre privilegiavam as diferenças entre os candidatos, fossem eles riqueza, família ou a educação.

Isso não significa que eles nunca usaram o voto: foi por meio dele que escolheram aqueles que assumiram postos para os quais eram necessários especialistas, como generais do Exército, e que tomaram outras decisões importantes, como condenar Sócrates à morte — um dos grandes opositores da democracia.

Eles evitaram, no entanto, utilizar as eleições para escolher funcionários do governo ou juízes.

Leia a íntegra na BBC Brasil.

Imagem: BBC Brasil

MP Eleitoral dá parecer contrário à assinatura eletrônica para apoiar criação de partidos

Embora seja legal, procedimento não tem viabilidade imediata de implementação e não reduz etapas de conferência pela Justiça Eleitoral

O uso de assinaturas eletrônicas com o propósito de apoiar a criação de um partido político é lícito, mas não é possível. Com este entendimento, o Ministério Público Eleitoral opinou no sentido de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responda de forma desfavorável a uma consulta pública em andamento na Corte. Apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) no fim do ano passado, a consulta também foi submetida à Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap) e às secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação, todas do TSE. No parecer do MP Eleitoral, são elencadas dificuldades por parte do Estado para fazer a conferência de assinaturas eletrônicas em massa, requisito imprescindível para conferir validade jurídica a essa manifestação da vontade do eleitor.

Os avanços tecnológicos que, no caso da seara eleitoral, podem ser traduzidos pela urna eletrônica e, mais recentemente, pela identificação biométrica do eleitor, são destacados no parecer. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, menciona também o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que utiliza a assinatura eletrônica, e tem sido adotado de forma gradual no Judiciário. No entanto, conforme detalha ao longo do documento, embora ambos sejam assinados conforme a lei, não é possível dar o mesmo tratamento a documentos eletrônicos e de papel. Para a Justiça Eleitoral “a troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprime nem simplifica etapas, como pode empolgar à primeira vista”, pontua no parecer.

Ao detalhar as diferenças no processo de checagem da veracidade de assinaturas nos dois suportes (papel e eletrônico), o vice-PGE lembra que, no caso das apresentadas em meio físico, servidores da Justiça Eleitoral devem confrontar papéis para ver as semelhanças entre as assinaturas manuscritas. No caso das informadas por meio digital, é preciso verificar se a assinatura apresentada é da mesma pessoa cujos dados constam no corpo do documento eletrônico. Para isso, o arquivo deve ser aberto, lido e confrontado com os dados fornecidos. “Ou seja, a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos não suprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novo tipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos”, afirma Humberto Jacques. Para ele, o problema que a consulta pública apresenta não é a validade de um documento eletrônico, mas o seu processamento pelo Estado.

Para dimensionar a força de trabalho necessária para a conferência das assinaturas destinadas ao apoio à criação de legendas, o parecer frisa que o país conta com 76 partidos em formação. Como, para cumprir a legislação, cada um deve apresentar assinaturas de, no mínimo, 491.967 eleitores, a Justiça Eleitoral deveria fazer a conferência de 37 milhões de assinaturas. Considerando que as análises devem ser feitas em um intervalo de dois anos (lapso entre eleições no Brasil), a cada mês deveriam ser checadas 1,5 milhão de assinaturas. Diante da impossibilidade de cumprir essa tarefa, a Justiça Eleitoral transferiu parte dela aos partidos que, atualmente, alimentam um sistema com os dados dos apoiadores.

No parecer, o MP Eleitoral aborda ainda outros aspectos como o relacionado à garantia de gratuidade de atos necessários ao exercício da cidadania – caso do apoio à criação de partidos políticos (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Reconhece a necessidade de o país superar o modelo cartorial que exige a conferência de milhões de assinaturas, no formato manuscrito ou eletrônico, mas garante: “A adoção de esforços para adaptação de sistemas para conferência de assinaturas eletrônicas – que não estão acessíveis financeiramente ao universo do eleitorado e são oferecidas por empresas – é um passo atrás no caminho vanguardeiro da Justiça Eleitoral brasileira”.

A avaliação é que, neste momento, e com o propósito de ampliar a democracia de massas, a Justiça Eleitoral deve prosseguir no caminho da identificação do eleitor pela biometria, providência classificada como uma evolução racional, estratégica e irreversível.

Íntegra do parecer do MP Eleitoral

Google, Facebook, Twitter e WhatsApp vão aderir ao Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE

A adesão, com a participação de representantes das plataformas, está marcada para esta terça (22), às 18h15, no Gabinete da Presidência da Corte

O Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganhará o reforço das quatro principais plataformas de mídia social e de serviço de mensagens do mundo: Google, Facebook, Twitter e WhatsApp. A adesão ao programa acontecerá nesta terça-feira (22), às 18h15, no Gabinete da Presidência do Tribunal, em Brasília, e contará com a presença da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Com as novas adesões, o programa passará a contar com 40 instituições parceiras no desenvolvimento e execução de ações conjuntas capazes de reduzir os efeitos negativos que a desinformação pode causar no trato de temas que dizem respeito à Justiça Eleitoral e às eleições, como o sistema eletrônico de votação.

As plataformas digitais se encaixam em vários dos eixos temáticos que orientam o programa, tais como: “Alfabetização Midiática e Informacional”, que tem o objetivo de capacitar as pessoas para identificar e checar uma desinformação; “Contenção à Desinformação”, que visa à instituição de medidas concretas para desestimular ações de proliferação de informações falsas; e “Identificação e Checagem de Desinformação”, que busca o aperfeiçoamento de métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos.

O juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do programa, Ricardo Fioreze, destaca a importância da participação dessas plataformas na cruzada “contra um fenômeno que vem sendo potencializado pelo uso da internet, já que os aplicativos mais utilizados para o tráfego de informações também são usados para disseminar a desinformação”.

Ricardo Fioreze ressalta que as plataformas estão atentas ao fenômeno e já vêm adotando medidas concretas de combate à desinformação, por meio da educação midiática e do desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas. Para ele, a adesão permitirá um importante compartilhamento de material educativo entre as partes, além de novas ferramentas para o impulsionamento de informações verdadeiras e esclarecimentos sobre a atuação da Justiça Eleitoral, como, por exemplo, o funcionamento e dispositivos de segurança das urnas eletrônicas.

Parcerias

O programa foi instituído pela Presidência do TSE para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro e com foco nas Eleições Municipais de 2020. Atualmente, a iniciativa conta com 36 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas.

Ao lançar o programa, no dia 30 de agosto deste ano, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que o enfrentamento à desinformação exige a adoção de ações de curto, médio e longo prazos, apoiadas em diversas áreas do conhecimento humano.

O programa recebeu a adesão de segmentos da imprensa, das telecomunicações, da tecnologia da informação, de provedores de internet, de agências de checagem e de partidos políticos, entre outros.

Confira abaixo a lista das instituições que já assinaram o termo de adesão:

1. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

2. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

3. Associação Brasileira de Internet (Abranet)

4. Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel)

5. Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint)

6. Associação Nacional dos Jornais (ANJ)

7. Agência Aos Fatos

8. Associação Acredito

9. Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom)

10. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia

11. Boatos.org

12. Conselho Gestor da Internet (CGI.br)

13. Instituto Palavra Aberta

14. Instituto Update

15. Ministério da Justiça e Segurança Pública

16. Ministério Público Federal

17. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

18. Partido Avante

19. Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

20. Partido Democracia Cristã (DC)

21. Partido Democratas (DEM)

22. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

23. Partido Solidariedade

24. Partido Progressistas (PP)

25. Partido Republicanos

26. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

27. Politize!

28. Safernet Brasil

29. Sociedade Brasileira de Computação (SBC)

30. Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

31. Agência Lupa

32. Partido Social Cristão (PSC)

33. Partido Podemos (Pode)

34. Partido Democrático Trabalhista (PDT)

35. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

36. Instituto Não Aceito Corrupção

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Mulheres do PSL defendem cota feminina na política e fim de candidaturas laranja

“Eu era contra. Depois do que eu vivi aqui dentro, senti na pele toda a agressão psicológica, eu comecei a pensar que realmente se não existissem as cotas, nem as 77 deputadas estariam aqui”, disse Alê Silva (PSL-MG).

No auge da crise do PSL em meio à investigação de dirigentes do partidos por uso de candidaturas laranja, parlamentares filiadas à sigla defendem cotas para mulheres na política, na contramão do discurso do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Desde 2009, a Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero.

Em maio de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que 30% do Fundo Eleitoral deveria ser disponibilizado às candidatas mulheres. Dois meses antes, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido medida semelhante, mas em relação ao Fundo Partidário.

Presidente do PSL Mulher, a senadora Soraya Thronicke (PSL- MS) defendeu a manutenção da legislação atual. “Deveria manter como está. O Brasil não tem condição de mexer nisso agora. Mantém do jeito que está por enquanto. É uma pauta de discutir muito”, afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a parlamentar, a intenção para as eleições municipais de 2020 é superar a cota de candidaturas. “A minha intenção é lançar mais de 30% de candidatas, justamente para mostrar que não tem candidatura laranja, que não tem nada disso, que existem candidatas de verdade”, disse.

Leia a íntegra no site Huff Post Brasil.

Foto: Senado Federal

Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o relator, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e partidos políticos, aos movimentos sociais, às associações de direito eleitoral e a políticos, acadêmicos e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático.

Inscrições

Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18/11.

Caso concreto

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

A convocação da audiência pública foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 1238853 por determinação do relator.

Processos relacionados
RE 1238853

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Grupo de Trabalho apresenta conclusões de estudos sobre Sistematização das Normas Eleitorais

Coordenado pelo ministro Edson Fachin, GT entregou coleção com nove volumes à presidente do TSE, ministra Rosa Weber

Após oito meses de intensa atuação, o Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para realizar estudos e identificar os conflitos nas regras eleitorais vigentes, decorrentes das reformas na legislação, concluiu suas atividades. Os resultados dos trabalhos deram origem à Coleção Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), lançada na noite desta segunda-feira (30), em cerimônia realizada no TSE, em Brasília. O ministro Edson Fachin, responsável pela coordenação-geral dos trabalhos, entregou à presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, os nove volumes que compõem a coleção.

No total, mais de duas mil páginas reúnem as contribuições apresentadas por membros da comunidade acadêmica, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público acerca de oito eixos temáticos: direitos políticos; Justiça Eleitoral; propaganda eleitoral; financiamento de campanha; contencioso eleitoral; crimes eleitorais; partidos políticos; e eixo transversal – participação feminina, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência e presos. O primeiro volume trata da metodologia de trabalho do grupo, bem como traz o registro histórico das atividades realizadas.

A conclusão de cada eixo não reflete a posição institucional da Justiça Eleitoral, como explicou o ministro Fachin, mas sim um trabalho autoral e aprofundado feito por estudiosos. “Nós prestamos um serviço à sociedade, um serviço à democracia e, portanto, é a sociedade a destinatária efetiva de todas essas nossas preocupações”, ressaltou.

Na avaliação da presidente do TSE, as grandes obras, que realmente se prestam para o aperfeiçoamento das instituições e das pessoas, são resultados de um trabalho coletivo. “Nenhum de nós faz nada sozinho, mas todos nós podemos ser tijolos numa grande construção”, afirmou.

A cerimônia de lançamento da coleção SNE foi prestigiada por ministros e ex-ministros do TSE, autoridades eleitorais, juristas e representantes da comunidade civil. Na ocasião, também fizeram uso da palavra os ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Horbach, além do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri. Também compuseram a mesa os ministros Luís Roberto Barroso, Jorge Mussi e Sérgio Banhos.

Números

Um breve resumo dos percursos do GT foi apresentado pela assessora do gabinete do ministro Fachin, Polianna Santos. Segundo ela, de fevereiro – quando foi instituído o grupo, por meio da Portaria nº 115 do TSE – até o momento, foram realizadas 11 reuniões de alinhamento e expedidos mais de 200 ofícios convidando autoridades e especialistas na área para contribuírem com o trabalho de sistematização das normas eleitorais.

As sugestões foram colhidas via e-mails e durante os eventos Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, realizados pelo TSE em Brasília (DF), no Rio de Janeiro (RJ), em São Paulo (SP) e em Curitiba (PR). A abertura do diálogo participativo resultou em 431 contribuições eletrônicas e em 131 manifestações presenciais.

“É sempre importante reforçar que não se pretendeu, em momento nenhum, fazer qualquer proposição para alteração legislativa. Isso não é função da Justiça Eleitoral. As sugestões apresentadas com essa finalidade não compuseram o resultado final que foi apresentado”, esclareceu Polianna.

Os dois primeiros volumes da Coleção SNE – “Metodologia e Registros Históricos” e “Direitos Políticos e Temas Correlatos” –, já estão disponíveis no Portal do TSE e na Biblioteca do Tribunal de maneira acessível. A previsão é que até o final deste ano todos os demais volumes sejam publicados e disponibilizados de forma on-line.

A cerimônia completa de lançamento da obra poderá ser assistida a partir desta terça-feira (1º) no Canal do TSE no YouTube.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE