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Mudança de jurisprudência: licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

É considerada lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores.
Na mesma assentada, fixou-se a seguinte tese: “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, proferido nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de candidato eleito a vereador nas eleições de 2016, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político e de autoridade.
O Ministro Edson Fachin, relator, lembrou que a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos feitos relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita somente prova captada em ambiente público ou desprovido de qualquer controle de acesso.
No entanto, destacou a necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), e, nesse sentido, alterar o posicionamento para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial.
Ressaltou que o tema está afetado ao STF, no âmbito do RE nº 1.040.515/SE (Tema 979), de
relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a validade da gravação ambiental como meio de prova no contexto específico do processo eleitoral.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que caberá ao julgador, no caso concreto, a valoração das circunstâncias em que efetivada a gravação, para analisar se houve manipulação contra participantes da disputa eleitoral. Assim, entendeu que, se constatado o induzimento ou constrangimento do interlocutor à prática de ilícito, será possível o reconhecimento da invalidade da gravação.
Divergindo do relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto entendeu pela manutenção da jurisprudência desta Corte para as eleições de 2016. Ressaltou que a matéria se encontra submetida ao exame da Suprema Corte sob o regime de repercussão geral, aludindo, ainda, ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. No caso concreto, votou pela ilicitude da prova, haja vista sua produção em ambiente fechado, com expectativa de privacidade.
O Ministro Sérgio Banhos, ao acompanhar a divergência, destacou as peculiaridades que
envolvem as contendas eleitorais e votou para que a jurisprudência do TSE seja mantida ao menos até que o STF se manifeste a respeito da matéria especificamente sob o enfoque eleitoral.
Vencidos os Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Recurso Especial Eleitoral nº 40898, Timbó Grande/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019. 

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

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Recurso sobre grampo ambiental clandestino em ação eleitoral já pode ser julgado

A dois meses das eleições, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute se escuta ambiental feita por um interlocutor sem conhecimento dos outros pode servir de prova em processos por crime eleitoral. Ainda não há data para julgamento do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida em novembro de 2017.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: STF