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Adoção do voto distrital misto para o Legislativo ainda não é consenso

Defensores acreditam que modelo facilita a fiscalização pelo eleitor. Críticos temem ‘paroquialização’ dos mandatos

Especialistas em direito eleitoral apresentaram nesta quarta (20) à Câmara dos Deputados vantagens e desvantagens do sistema eleitoral que prevê a escolha de metade dos vereadores e dos deputados estaduais, distritais e federais do País pelo voto majoritário.

Atualmente, apenas senadores e cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) são escolhidos nominalmente pelo eleitor. Vereadores e deputados, ainda que recebam votos diretamente, dependem da votação total do partido para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Defensores do chamado voto distrital misto sustentam que, além de reduzir o custo das campanhas políticas, esse sistema aproxima o eleitor de seu representante no parlamento. “É a representatividade democrática efetiva. E ainda facilita a fiscalização do mandato, já que o eleitor estará mais perto do seu representante”, observou o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Daniel Costa. O magistrado, entretanto, apontou como desvantagem do sistema a dificuldade logística de dividir o território nacional em distritos.

O voto distrital misto está previsto em dois projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 9212/2017 e PL 3190/2019). De acordo com as propostas, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).

Crise de representatividade
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Juacy Loura Júnior concorda que, ao aproximar o eleitor do parlamentar eleito, o voto distrital misto pode amenizar a crise de representatividade por que passa o País. “Nossos eleitores não entendem essa fórmula maluca do sistema proporcional, em que você vota em uma pessoa e elege outra e em que uma pessoa que recebe menos votos acaba eleita”, disse.

As propostas, que alteram o Código Eleitoral (Lei 4737/65) e a Lei das Eleições (Lei 9504/97), delegam à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos em estados, municípios e no Distrito Federal. A quantidade de distritos em cada ente federado equivaleria à metade das cadeiras disponíveis nas respectivas casas legislativas.

O estado de Santa Catarina, por exemplo, que dispõe de 16 cadeiras na Câmara dos Deputados, seria dividido em 8 distritos, cada um deles sendo responsável pela eleição de um deputado federal. As 8 vagas restantes seriam distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que propôs o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comentou que em 1998 viu operadores da Bolsa de Londres pararem o trabalho para ouvir o prefeito da cidade falar sobre a distribuição do orçamento por bairros. “Isso ocorre quando, no nível local, há vínculo do eleitor com o seu representante”, disse.  Segundo ele, o voto distrital contribui para a estabilidade política e para a descentralização das decisões.

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Marilda de Paula Silveira, ponderou que, apesar de trazer vantagens, o sistema distrital misto tem um custo de transição altíssimo e, na maneira como está proposto, esbarra em inconstitucionalidades.  Como exemplo, ela citou o fato de os projetos de lei atribuírem à Justiça Eleitoral competência para definir os distritos. “Isso não pode ocorrer por lei ordinária.”

Sistema de cotas
Marilda Silveira disse ainda que não há como fazer essa discussão sem abordar um sistema de cotas na política. “Sem discutir cotas, daqui a 200 anos as mulheres continuarão a ter a mesma representatividade que têm hoje”.

Os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão e Fabrício Medeiros, não discordam dos benefícios, mas ponderam que o sistema distrital misto pode  reduzir a participação de minorias e levar o parlamentar a pensar apenas nos interesses do seu distrito. “É o que chamo de ‘paroquialização’ dos mandatos, com efeito nefasto para a discussão de grandes temas, porque o representante vai se preocupar com os impactos da matéria no seu distrito, no lugar onde estão seus eleitores”, disse.

Essa foi a segunda audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral. O objetivo é embasar uma futura reforma política. Na semana passada, o debate foi sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Plenário ratifica validade de gravação ambiental como prova de compra de votos

Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado:Respe 29873

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Mudança de jurisprudência: licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

É considerada lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores.
Na mesma assentada, fixou-se a seguinte tese: “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, proferido nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de candidato eleito a vereador nas eleições de 2016, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder político e de autoridade.
O Ministro Edson Fachin, relator, lembrou que a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos feitos relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita somente prova captada em ambiente público ou desprovido de qualquer controle de acesso.
No entanto, destacou a necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), e, nesse sentido, alterar o posicionamento para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial.
Ressaltou que o tema está afetado ao STF, no âmbito do RE nº 1.040.515/SE (Tema 979), de
relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a validade da gravação ambiental como meio de prova no contexto específico do processo eleitoral.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que caberá ao julgador, no caso concreto, a valoração das circunstâncias em que efetivada a gravação, para analisar se houve manipulação contra participantes da disputa eleitoral. Assim, entendeu que, se constatado o induzimento ou constrangimento do interlocutor à prática de ilícito, será possível o reconhecimento da invalidade da gravação.
Divergindo do relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto entendeu pela manutenção da jurisprudência desta Corte para as eleições de 2016. Ressaltou que a matéria se encontra submetida ao exame da Suprema Corte sob o regime de repercussão geral, aludindo, ainda, ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. No caso concreto, votou pela ilicitude da prova, haja vista sua produção em ambiente fechado, com expectativa de privacidade.
O Ministro Sérgio Banhos, ao acompanhar a divergência, destacou as peculiaridades que
envolvem as contendas eleitorais e votou para que a jurisprudência do TSE seja mantida ao menos até que o STF se manifeste a respeito da matéria especificamente sob o enfoque eleitoral.
Vencidos os Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Recurso Especial Eleitoral nº 40898, Timbó Grande/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019. 

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem:

Recurso sobre grampo ambiental clandestino em ação eleitoral já pode ser julgado

A dois meses das eleições, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute se escuta ambiental feita por um interlocutor sem conhecimento dos outros pode servir de prova em processos por crime eleitoral. Ainda não há data para julgamento do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida em novembro de 2017.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: STF