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TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Projeto permite a contratação de artistas em campanhas eleitorais

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) apresentou um projeto de lei que permite a apresentação de artistas durante eventos eleitorais. O projeto, PL 3.571/2020, começou a tramitar no Senado nesta terça-feira (30). A apresentação de artistas foi proibida pela “minirreforma eleitoral” de 2006 (Lei 11.300/2006), em decisão que foi examinada e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Para Eduardo Gomes, que é o líder do governo no Congresso, essa proibição é um erro. Ele defende a utilização de até 20% dos gastos das campanhas de cada candidato em eventos com artistas, até o limite máximo de R$ 20 mil.

“Apesar de concordarmos que a realização de showmícios, de forma irrestrita, poderia comprometer a concorrência livre e equilibrada entre partidos e candidatos, consideramos equivocada a vedação absoluta inserida em 2006 na Lei das Eleições. O projeto de lei que ora apresentamos tem por finalidade permitir a apresentação remunerada de artistas, desde que respeitado um limite bastante restrito de gastos — 20% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados ao candidato, observado o limite máximo de R$ 20 mil”.

Casos sobre de participação de artistas contratados em comícios são citados desde o Brasil Império. A prática foi muito difundida a partir do Movimento das Diretas Já (1983-1984), que defendia o retorno das eleições diretas para a Presidência da República. E a participação de artistas aumentou ainda mais durante as eleições presidenciais de 1989. Após uma série de questionamentos sobre a disparidade de condições entre candidatos que podiam gastar com artistas, a prática foi proibida em 2006.

O PL 3.571/2020 agora espera pela apresentação de emendas e a designação de seu relator. Ainda não há data prevista para apreciação desse projeto.

Fonte: Agência Senado

Imagem: TSE

Informativo TSE: Análise das prestações de contas parciais sob o império da transparência das contas de campanha eleitoral

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial e mantido o acórdão regional em que foram aprovadas, com ressalvas, as contas de candidato ao cargo de senador nas Eleições 2018.

Segundo o relator, Ministro Sérgio Banhos, o atraso na entrega do relatório financeiro e da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos não ensejam, necessariamente, a desaprovação das contas, mas a análise de cada caso específico pelo órgão julgador.

Para as contas relativas às Eleições 2018, o TSE manteve entendimento de que “o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das parciais) ou sua entrega com inconsistências não necessariamente conduzirá à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas” (AgR-AI 0600055-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.2.2020).

Todavia, o relator consignou que, ainda no referido julgado, a Corte Eleitoral sinalizou para os pleitos futuros que seria imprescindível analisar se o atraso no envio das demonstrações parciais de contabilidade de campanha, ou dos relatórios financeiros, compromete a transparência das contas, haja vista ser o eleitor o destinatário principal das informações trazidas nas prestações de contas.

Desse modo, o Plenário do TSE reiterou o entendimento de que o descumprimento dos comandos normativos quanto às informações sobre receitas e sobre despesas durante a campanha (relatórios financeiros e prestação parcial) não será justificado pelo simples argumento de que tais dados foram, afinal, contemplados na prestação de contas final, mas serão ponderadas circunstâncias outras a justificar ou não a aprovação com ressalvas das contas, sob pena de tornar inócuas tais exigências legais.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601387-48, João Pessoa/PB, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão virtual de 5 a 11.6.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXII

Foto: TSE

Informativo TSE: Despesas de natureza pessoal do candidato pagas com recursos de origem pública se sujeitam à fiscalização da Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 26, § 3º, da Lei das Eleições, incluído pela Lei nº 13.488/2017

O disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleições6 – incluído pela Lei nº 13.488/2017 e que discrimina despesas específicas de natureza pessoal do candidato e estabelece que não serão elas qualificadas como gasto eleitoral nem se sujeitam à prestação de contas – incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados.

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelo TRE, por unanimidade, alusivas às eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal, determinada a devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

O recorrente alegou que “o Tribunal a quo interpretou equivocadamente o art. 26, § 3º, a, da Lei Federal nº 9.504/1997 no presente caso ao considerar irregular a compra de combustível com recurso do FEFC para abastecimento de veículo próprio”.

Segundo o Ministro Sérgio Banhos, relator, o art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE nº 23.553/2017, ao reproduzir o art. 26, § 3º, a, da Lei nº 9.504/1997, preconiza a dispensa de registro de gasto de natureza pessoal na prestação de contas dos candidatos com combustível e com manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato, não o considerando gasto eleitoral.

Entretanto, na hipótese de utilização de recursos públicos, seria necessário o registro das referidas despesas, ante o manifesto prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, o que ensejaria até mesmo possível prática de burla na aplicação dessas receitas.

Segundo ele, compreensão razoável à questão seria no sentido de que, na hipótese de uso de recursos públicos, é exigível, dada a sua natureza, que as respectivas despesas sejam, necessariamente, objeto de registro na prestação de contas, não sendo, portanto, aplicável a regra permissiva do art. 26, § 3º, e respectivas alíneas, da Lei das Eleições, mesmo que se trate de gasto de natureza pessoal do candidato.

Assim, ressaltou que o disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleições incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601116-98, Natal/RN, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão virtual de 29.5 a 4.6.2020

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXII

Imagem: TSE

TSE começa a discutir reserva de recursos do Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV para candidatos negros

Relator do tema, ministro Luís Roberto Barroso apontou que medida contribuirá para corrigir desvios históricos

Na sessão plenária administrativa realizada por videoconferência nesta terça-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a analisar consulta sobre a possibilidade de destinação de reserva de vagas e cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros, a exemplo do que já ocorre para candidatas do sexo feminino.

A primeira consulta foi feita ao TSE pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que questionou se uma parcela dos incentivos à candidatura de mulheres que estão previstos na legislação brasileira poderia ser aplicada especificamente para candidatos da raça negra. Assim, ela perguntou se 50% das vagas e da parcela do FEFC que são destinadas às candidatas do sexo feminino poderia ser distribuído a candidatas negras, e se é possível haver reserva de vagas para candidatos da raça negra, sendo-lhes destinado 30% do FEFC e do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, afirmou nas considerações iniciais do seu voto que a sociedade brasileira já amadureceu para admitir que a democracia racial que se acreditava existir no país não passa de uma ilusão. Ele também afirmou que o ideal de igualdade, tanto formal quanto material e como respeito às minorias, deve ser buscado pela sociedade como um todo.

“O racismo brasileiro é estrutural. Isso significa que, mais do que um problema individual, o racismo está inserido nas estruturas políticas, sociais e econômicas, e no funcionamento das instituições, o que permite a reprodução e perpetuação da desigualdade de oportunidades para a população negra”, afirmou Barroso.

Ele apontou os reflexos do racismo especificamente no âmbito político-eleitoral, ao citar que, nas Eleições Gerais de 2018, embora 47,6% dos candidatos fossem negros, apenas 27,9% foram eleitos. Para o ministro, um dos fatores que comprometem a viabilidade das candidaturas de negros é o financiamento eleitoral.

Barroso observou que o empenho do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação dos percentuais previstos em lei para a campanha de candidatas mulheres surtiu efeitos práticos no cenário eleitoral de 2018. Ele informou que, naquela eleição, a receita média das campanhas femininas alcançou 62,4% do total destinado aos candidatos homens. Entretanto, segundo o ministro, os candidatos da raça negra – especialmente mulheres – continuaram sendo subfinanciados: sendo 12,9% das candidaturas, as mulheres negras receberam apenas 6,7% dos recursos.

O presidente do TSE lembrou que a Constituição Federal rejeita todas as formas de preconceito e discriminação e impõe ao Estado o dever de combater esses desvios e atuar para promover a igualdade de fato. E que a promoção da representatividade negra nos espaços de poder é essencial para a consolidação da democracia e legitimação das decisões tomadas. Além disso, segundo Luís Roberto Barroso, essa maior presença de negros em espaços de poder contribuiria para desconstruir, no imaginário popular, a noção de subalternidade atribuída aos negros, que é enraizada no período de escravidão.

“Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial”, concluiu o ministro.

Respostas aos questionamentos

Ao passar às respostas aos quesitos, Barroso respondeu afirmativamente, em parte, ao primeiro quesito, propondo que, em vez de 50% dos recursos destinados a candidatas negras formulados na consulta, fosse observada a proporção entre candidatas negras ou brancas na distribuição dos recursos da cota de 30% do FEFC.

Quanto ao segundo quesito, sobre a reserva de uma cota de candidaturas para pessoas negras, o relator indicou que cabe ao Congresso Nacional, por via legislativa, criar os instrumentos legais para que isso se concretize, não cabendo ao Poder Judiciário formular essa proposta.

Já quanto ao tempo de propaganda eleitoral destinado a candidatos negros, Barroso respondeu que os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC, bem como o tempo de rádio e TV, devem ser destinados às candidaturas de homens negros na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações.

Ao votar, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Ele afirmou ser necessário e oportuno problematizar a concepção de cidadania, que é parâmetro para o exercício dos direitos políticos fundamentais, bem como todo regramento constitucional e infraconstitucional que lhe dá respaldo.

Ele lembrou que a Constituição de 1988 institucionalizou os direitos humanos no Brasil, num contexto em que se reconhece a igualdade de gênero e de raças como elemento essencial para uma sociedade democrática. “Assim, ações em prol da igualdade racial e de gênero devem ser respeitadas e buscadas como um fim preconizado pela ordem constitucional vigente”, afirmou.

Fachin destacou a correlação do tema da consulta com as conclusões do Grupo de Trabalho (GT) do TSE que se dedicou à sistematização das normas eleitorais, coordenado por ele. O documento elaborado pelo GT afirmou a necessidade de incentivar a participação de mulheres, de jovens e de negros na política, embora, como pontuou o magistrado, não haja referência a outras categorias: pessoas trans, indígenas ou pessoas com deficiência.

Próximo a votar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, para melhor apreciar a matéria.

Contas eleitorais

A segunda consulta submetida ao TSE foi elaborada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), que indagava sobre a obrigação de um partido político responder de forma solidária por dívidas de campanha contraídas por seus candidatos, uma vez não tendo previamente concordado com as contratações.

Em seu voto, o relator da consulta, ministro Edson Fachin, disse acreditar que essa corresponsabilidade entre partidos e candidatos tem natureza excepcional, dependente de decisão específica dos órgãos diretivos da legenda. Ele também esclareceu que essa decisão é facultada aos partidos, não ocorrendo de maneira automática. Fachin o julgou prejudicado o segundo quesito formulado pelo PRTB, sobre a responsabilidade sobre débitos relativos à campanha de 2018, por entender que ele versava sobre caso concreto, fora do escopo de uma consulta.

Processos relacionados: CTA 0600306-47 (PJe) e CTA 0600739-51 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Partidos políticos têm até 30 de junho para entregar prestações de contas de 2019

A não apresentação dessas informações à Justiça Eleitoral pode acarretar, entre outros, a suspensão de repasses do Fundo Partidário

Os partidos políticos registados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2019 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e zonais (no DF, equivalentes aos diretórios municipais). A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

As siglas devem utilizar dois sistemas diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro; e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a autuação manual de todos os documentos e peças exigidos pela Resolução TSE nº 23.604/2019.

A expectativa da Justiça Eleitoral é receber até 99.633 prestações de contas, sendo 33 de diretórios nacionais, 585 de diretórios estaduais, 25 de diretórios distritais, 291 de diretórios zonais e 98.699 de diretórios municipais.

Devido à grande quantidade de informações que serão enviadas aos sistemas nos próximos dias, a Justiça Eleitoral adotará ações preparatórias, preventivas e de monitoramento da entrega das prestações de contas para que todo o processo ocorra sem intercorrências.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Justiça Eleitoral precisa criar mecanismos para facilitar a prestação de contas

Por Renato Hayashi e Pietro Duarte

A prestação de contas eleitorais é a ferramenta criada para garantir a transparência às campanhas eleitorais, bem como a atuação político-partidária no nosso sistema eleitoral.

A Lei das Eleições (artigo 28 da Lei nº 9.504/1997) confere obrigatoriedade de prestar contas, determinando sua entrega parcial no curso da eleição e de forma definitiva em até 30 dias após o término das eleições, além da entrega em até 72 horas após a doação recebida.

A elaboração de referida prestação de contas é feita pelo sistema denominado de SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais), formulado pela própria Justiça Eleitoral, devendo o candidato ou partido político informar todas as despesas e receitas.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: TSE

Partidos terão de devolver mais de R$ 27 milhões aos cofres públicos por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário em 2014

Valor foi apurado a partir das decisões do TSE no julgamento das prestações de contas de 31 legendas existentes naquele ano

O total de 31 dos 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014 terá de devolver aos cofres públicos mais de R$ 27 milhões, atualizados e corrigidos monetariamente, por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário destinado às legendas para o exercício financeiro daquele ano (R$ 364 milhões). A soma foi apurada a partir das decisões tomadas pelos ministros do Tribunal nas análises das prestações de contas de 2014. Apenas uma foi aprovada, 11 foram aprovadas com ressalvas e 20 foram desaprovadas.

A aprovação com ressalvas ocorre quando são verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a desaprovação surge quando há irregularidades graves que comprometam as contas; nos casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e quando ficar comprovado que a declaração não corresponde à verdade.

No rol de punições aos partidos, a Corte Eleitoral também determinou, para a maioria das legendas, a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por períodos que variam conforme o caso.

“Na hipótese do cumprimento das sanções impostas aos partidos, a lei prevê a possibilidade de parcelamento do débito com a União, de modo a garantir o funcionamento do partido”, explica o assessor-chefe de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa.

Incentivo à participação feminina

Pelo menos 23 partidos deixaram de cumprir a cota mínima de 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário para programas que incentivem a participação feminina na política, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). O montante apurado pelo TSE é de, pelo menos, R$ 5,4 milhões que deveriam ter sido aplicados pelas agremiações.

Conforme prevê a legislação, as siglas que não aplicaram o mínimo necessário devem fazê-lo com o acréscimo de multa de 2,5% em gastos destinados ao incentivo da participação feminina na política.

Eron Pessoa lembra que, “infelizmente, algumas legendas têm descumprido essa regra reiteradamente desde 2009, quando a norma entrou em vigor a partir da edição da reforma eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034)”.

Devolução

As legendas que terão de devolver a maior quantia aos cofres públicos – cerca de R$ 12,1 milhões – são o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). As três siglas também terão de aplicar recursos na promoção da participação da mulher na política. Só o PT, por exemplo, terá que investir mais de R$ 2,8 milhões.

Em todas as decisões, os partidos deverão devolver os valores com recursos próprios, atualizados e corrigidos monetariamente.

PT

O Plenário julgou desaprovadas as contas do PT em razão de diversas inconsistências na prestação de contas partidária de 2014. As irregularidades somadas a não aplicação dos recursos na promoção da mulher na política (total de R$ 9,8 milhões), correspondem a 16,30% do montante recebido do Fundo Partidário (cerca de R$ 60 milhões). O TSE aplicou ainda ao partido a sanção de suspensão por um mês do recebimento do Fundo. O valor poderá ser parcelado em duas vezes.

PHS

O PHS também teve suas contas desaprovadas. De acordo com a Corte Eleitoral, as irregularidades identificadas na prestação de contas do partido somam 93,3% do total do Fundo Partidário recebido pela legenda naquele ano. O Plenário determinou a devolução de R$ 2.811.213,22 aos cofres públicos, em valores atualizados e com recursos próprios, além da suspensão do recebimento do Fundo por 11 meses, parcelado em 12 vezes.

Entre as irregularidades apontadas, estão contratos com empresas de publicidade e audiovisual sem a devida comprovação de entrega do serviço, como vídeos, fotos ou material confeccionado. Além disso, outras empresas prestaram serviços incompatíveis com sua razão social, o que não é permitido pela legislação eleitoral.

PSDB

No caso do PSDB, os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 2.492.397,38 aos cofres públicos, em razão da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário em 2014, e pelo fato de a legenda não ter convertido em fundação, até janeiro de 2007, o Instituto Teotônio Vilela, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução TSE nº 22.121/2005 para essas situações. No julgamento, a Corte determinou ainda a suspensão do repasse de um mês de cotas do Fundo à sigla.

Confira a tabela com o detalhamento das decisões.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Guia estimula candidatura feminina nas Eleições Municipais de 2020

Publicação reforça iniciativas que visam à ampliação dos espaços de poder público e privado ocupados por mulheres

Não é de hoje que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incentiva a ampliação dos espaços ocupados por mulheres em busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Esse incentivo é feito, entre outros, por meio de campanhas de estímulo à participação feminina na política, como também pela disponibilização, no Portal da Justiça Eleitoral (JE), de um espaço exclusivo dedicado às mulheres que fizeram e ainda fazem história na vida política e na JE. Agora, essa mobilização nacional ganhou um reforço de peso com a publicação do Guia Acessível para Candidatura das Mulheres, lançado pela ONG Visibilidade Feminina, em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

A cartilha orienta mulheres sobre temas relacionados às campanhas eleitorais, como filiação partidária, lançamento e registro de campanha, propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas. A publicação tem o propósito de contribuir para a capacitação técnica e prática de mulheres que tenham interesse em se candidatar nas Eleições Municipais de 2020, enfatizando a importância da acessibilidade nos processos democráticos.

A publicação ressalta que o número de deputadas federais eleitas no pleito geral de 2018 cresceu 50% em relação ao pleito de 2014, depois que a legislação eleitoral tornou obrigatória a destinação, por parte dos partidos, de pelo menos 30% dos repasses de campanha a candidaturas femininas.

Segundo a coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o objetivo do guia é fazer com que cada vez mais mulheres participem do cenário político, revertendo a atual situação brasileira, que ocupa a 141ª posição em uma lista de 192 países em representatividade feminina na política.

A cartilha já está disponível em versão digital e impressa, e pode ser baixada na página visibilidadefeminina.org.

#ParticipaMulher

Desde outubro do ano passado, o TSE incluiu, no Portal da Justiça Eleitoral, a página #ParticipaMulher, totalmente dedicada a destacar, valorizar e fortalecer o papel e a participação feminina na vida política nacional, estadual e municipal.

Além de divulgar os progressos da legislação sobre a igualdade de gênero na área, a página traz os perfis de mulheres que, pelo seu trabalho, propiciaram avanços políticos significativos, inclusive na própria evolução da Justiça Eleitoral, visando a ampliar os direitos das brasileiras tanto na esfera eleitoral quanto na partidária.

A página é parte das ações que integram as atividades da Comissão TSE Mulheres, instituída pela Portaria TSE nº 791/2019, atendendo à solicitação feita pela Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

TRE-RN declara inconstitucional artigo da Lei dos Partidos Políticos

A matéria diz respeito a participação feminina

Em sua penúltima sessão como membro da corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), o juiz José Dantas de Paiva foi responsável pela relatoria de um julgamento de inconstitucionalidade na Lei dos Partidos Políticos.

O magistrado foi acompanhado à unanimidade pelos colegas de corte ao declarar a inconstitucionalidade de forma incidental do artigo 55-A da Lei 9.096/95, a pedido do Ministério Público Eleitoral. A decisão quanto a esse artigo é inédito nos TREs do Brasil. Em outubro de 2019, o TRE-RN também foi o primeiro do país a declarar a inconstitucionalidade do artigo 55-C da mesma Lei, posteriormente seguido por outros regionais.

A corte eleitoral potiguar entendeu que o dispositivo legal não é coerente com a Constituição Federal. Essa declaração de inconstitucionalidade não acarreta a anulação do artigo da Lei para todos, mas somente para as partes do processo em que a norma foi assim declarada.

Nesse caso, a decisão se deu em um processo de Prestação de Contas do diretório potiguar do partido Solidariedade, pelo exercício financeiro do ano de 2016.

O artigo em questão foi adicionado à Lei em 2019 e dispõe que “os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos para promover a participação política das mulheres nos anos anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”.

Ao justificar o voto, Dantas ressaltou que o artigo 55-A “criou uma espécie de compensação, permitindo que partidos políticos que não reservaram qualquer quantia para programas de participação feminina pudessem agora destinar recursos financeiros equivalentes para o financiamento de candidaturas femininas, em efetivo prejuízo e retrocesso quanto às duas ações afirmativas”.

“Em vez de se somarem os dois recursos e de se efetivamente promover políticas e programas voltados à conscientização feminina quanto ao seu papel de agente transformador, simplesmente se permitiu a compensação das ações afirmativas, em clara afronta ao princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, encartado no artigo 5º, parágrafo I, da Constituição Federal de 1988”, concluiu o juiz.

O juiz também entendeu que o 55-A afronta princípio constitucional da vedação ao retrocesso de direitos fundamentais, por ir de encontro a uma política pública de caráter compensatório que visa reduzir a discrepância entre homens e mulheres na ocupação dos postos de poder na política e dentro dos partidos políticos.

Fonte: Imprensa TRE-RN

Imagem: vermelho.org.br