Arquivo da categoria: Fundo Partidário

Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

A EC 97, ao inserir o parágrafo 3º, inciso I e II, no artigo 17 da Constituição Federal, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

O PRTB salienta que, com a edição da norma, apenas os votos válidos aos membros da Câmara dos Deputados – e não os votos do Senado Federal – são considerados para efeito do fundo partidário. Segundo a legenda, a EC 97/2017 trata os congressistas de forma desigual, “valorando o voto dado aos deputados federais em detrimento do voto dado aos senadores”. Ainda que esses parlamentares participem de eleições majoritárias, ressalta a legenda, eles também são beneficiados dentro dos partidos políticos pelo fundo partidário, verba oriunda do orçamento público da União.

Para o PRTB, a emenda ofende cláusula pétrea referente ao voto direto, secreto, universal e periódico, além de desrespeitar os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido. A ADI 6063 foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Processos relacionados
ADI 6063

Fonte: Notícias STF

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Informativo TSE (Ano XXI, n. 1): Cláusula de desempenho e termo de incidência do corte de verbas do Fundo Partidário

O dia 1º.2.2019, termo de início da legislatura subsequente às eleições de 2018, consoante o § 4º do art. 57 da Constituição da República, constitui-se na data em que os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho prescrita pelo inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017 deixarão de receber verbas do Fundo Partidário, com ressalva dos valores devidos até 31.1.2019, mas repassados à conta específica do Tribunal Superior em data ulterior.

Assim se pronunciou o Plenário em petição apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade, em que requereu manifestação desta Corte Superior acerca da data a ser considerada para efeito da exclusão de acesso aos recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos que não alcançaram os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97/2017.

O Ministro Tarcisio Vieira, relator, salientou que a restrição estabelecida pela mencionada emenda justifica a necessidade de as agremiações serem orientadas sobre o momento exato em que deixarão de receber as cotas dos recursos do Fundo Partidário, seja para que se planejem, seja para que busquem alternativas para a sua subsistência, mormente no cenário atual, em que a fonte de sobrevida das agremiações se restringe quase que exclusivamente ao financiamento público.

Com efeito, asseverou que a medida restritiva de acesso aos recursos do Fundo Partidário pelos partidos que não atingiram a composição e a distribuição do percentual mínimo de votos ou não elegeram a bancada mínima fixada para a Câmara dos Deputados nas Eleições 2018 terá início no dia 1º.2.2019, data a partir da qual se instaurará a 56ª Legislatura para o quadriênio 2019-2022, nos termos do art. 57, § 4º, da Constituição da República.

Petição nº 060189256, Brasília/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 19.12.2018.

Fonte: Informativo TSE – Ano XXI – n. 1

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TSE desaprova contas de partido que não destinou recursos à participação feminina na política

Ministro Tarcisio foi o relator.

Por unanimidade, o plenário do TSE desaprovou, nesta sexta-feira, 1º, as contas do diretório nacional do PSD referentes ao exercício de 2013, por não terem sido sanadas as irregularidades na prestação de contas da legenda quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário para incentivar a participação da mulher na política. O caso foi de relatoria do ministro Tarcisio Vieira.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: TSE

Candidatos que não prestarem contas à justiça eleitoral deverão devolver os recursos públicos recebidos, diz desembargador

O desembargador Telson Luís Cavalcante, do TRE-DF, explica em texto a divisão dos recursos eleitorais aos partidos nas eleições de 2018, e como as prestações de contas devem ser feitas peloas determinadas legendas.

Texto de Telson Luís Cavalcante Ferreira (Desembargador Eleitoral do TRE-DF. Presidente do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral. Advogado)

 

Realizadas as eleições, diplomados os candidatos eleitos e empossados os diplomados, agora, cabe à Justiça Eleitoral Brasileira processar e julgar as ações eleitorais remanescentes e, em especial, fiscalizar e apreciar as contas de campanhas de todos os candidatos que concorreram às Eleições Gerais de 2018.

O Supremo Tribunal Federal, em 2015, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (ADI4650), acabou desencadeando  um amplo debate social, jurídico e político acerca da celeuma de quem deveria passar a custear o processo democrático brasileiro.

Leia a íntegra no site WSCOM.

Crédito da foto: WSCOM

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) ganha nova funcionalidade

A partir de agora, o sistema contará com módulo que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) disponibilizará, a partir do próximo dia 25 de janeiro, módulo de importação de dados para o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A medida tem como objetivo facilitar o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas contábeis dos partidos políticos.

O SPCA é utilizado pelas representações partidárias para a elaboração de sua prestação de contas anual, que deve ser entregue à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, em cumprimento ao art. 32 da Lei nº 9.096/1995.

Para que a importação de dados ocorra de forma automática para o SPCA, os partidos devem exportar os dados dos seus sistemas contábeis para um arquivo-padrão definido pela Justiça Eleitoral, observado os requisitos do Guia de Importação e o Manual de Operação.

O módulo de importação de dados é uma ferramenta que facilita a elaboração das contas anuais dos partidos que possuem grande quantidade de registros de movimentações financeiras. Contudo, mesmo com a nova funcionalidade, as prestações de contas também podem ser elaboradas de forma manual, a exemplo do que ocorreu em exercícios financeiros anteriores.

Uso obrigatório

Desde o exercício de 2017, a elaboração da prestação de contas dos partidos passou a ser realizada, obrigatoriamente, por meio do SPCA. Esse sistema substituiu a prestação de contas em papel, e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio das legendas.

Os diretórios partidários de âmbito municipal que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro devem apresentar à Justiça Eleitoral sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, também preenchida no próprio sistema SPCA.

O SPCA está disponível na página da Justiça Eleitoral na internet. O sistema deve ser utilizado de forma on-line, mediante cadastramento prévio, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

Além da prestação de contas anual dos partidos, vale destacar que as legendas devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realização de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e o destino dos recursos aplicados nos pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

TSE responde a consulta sobre uso do Fundo Partidário para compra de imóvel a ser utilizado como sede de diretório partidário

Plenário também analisou outros dois questionamentos feitos no processo, levado a julgamento na sessão desta sexta-feira (1º)

Ao responder uma consulta apresentada pelo deputado federal Jorge José Santos Pereira Solla (PT-BA), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta sexta-feira (1º), que partidos políticos não podem utilizar recursos do Fundo Partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

Os ministros analisaram outras duas questões apresentadas na consulta, para as quais a resposta foi positiva. Eles concordaram que os diretórios partidários, em todas as instâncias, podem celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, utilizando recursos próprios para liquidação, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

Em relação à última questão apresentada pelo deputado federal, os ministros decidiram que os partidos podem executar, com recursos do Fundo Partidário, obras de benfeitorias estritamente necessárias, conforme especificado no Código Civil, em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos. De acordo com o artigo 96 do Código Civil, são benfeitorias necessárias aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

O julgamento da consulta foi iniciado em fevereiro de 2016, mas acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que não está mais na Corte Eleitoral. Hoje, a análise do processo foi retomada com o voto da ministra Rosa Weber que acompanhou o mesmo entendimento da então relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O ministro Luís Felipe Salomão posicionou-se na sessão desta sexta-feira no mesmo sentido. Ainda em 2016, acompanharam a relatora os ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio.

Divergiram apenas da resposta dada ao último questionamento os ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes, que também não se encontram mais no TSE. Eles votaram, quando o julgamento foi iniciado, no sentido de que os recursos do Fundo Partidário podem ser aplicados em obras de benfeitorias úteis, além das necessárias.

Confira, a seguir, a íntegra da consulta:

1. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, visando adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades com utilização dos recursos do Fundo Partidário para a liquidação?

2. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, visando adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades com utilização de recursos próprios para liquidação?

3. Poderiam os diretórios partidários, em todas as instâncias, executar obras de colocação de piso, divisórias, parte elétrica e hidráulica, para sua utilização, com recursos do Fundo Partidário, uma vez que tais modificações serão incorporadas ao imóvel locado (com período não inferior a cinco anos)?

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder a consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Processo relacionado: Cta 52988

Fonte: Imprensa TSE

Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão

Oferecer ao cidadão a possibilidade de doar, monitorar e fiscalizar o financiamento a candidatos nas eleições: essa foi a motivação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e do App Cívico para criar o projeto Voto Legal, prática que venceu o XV Prêmio Innovare na categoria Justiça e Cidadania.

Por meio da plataforma, que utiliza tecnologia avançada e interface amigável, qualquer pessoa pode repassar, de forma legal, verba a postulantes a cargos públicos. “Com o fim do financiamento empresarial e com a obrigação de divulgação das doações em até 72 horas do recebimento, o Voto Legal foi criado para facilitar ao eleitor fazer este acompanhamento dos candidatos que usam o sistema”, explica Luciano Santos, cofundador e codiretor do MCCE.

Plataforma livre

A plataforma é aberta e livre. Nela, o usuário pode se informar sobre o histórico e perfil de cada candidato ou candidata, conhecer as principais propostas e a previsão de custos de campanha, assim como efetuar doações. Além disso, a iniciativa permite acompanhar em tempo real, de maneira simples e integrada, todas as despesas e as doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizadas por cartão de crédito.

O Voto Legal foi idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016 e oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer pessoa efetue uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo a fiscalização on-line dos recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando as duas pontas e promovendo a transparência.

Em 2016, quando a plataforma foi lançada, surgiram mais de 800 candidatos interessados. Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, apenas 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática, arrecadando um total de R$132.891,52. Em 2018, 236 candidaturas utilizaram a plataforma em 25 estados e no Distrito Federal, arrecadando um total de R$1.919.204,00.

“Nosso desafio é exatamente conseguir passar para a sociedade a importância de se exercer a cidadania e participar para que se consiga fazer mudanças, como o projeto Ficha Limpa que conseguiu alcançar o cidadão”, conta Luciano.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é o movimento social que promoveu importantes mudanças na legislação eleitoral brasileira com a mobilização social que originou a primeira lei de iniciativa popular do País, a Lei n. 9.840/99 que criminalizou a prática de compra e venda de votos. Também são responsáveis pela conquista da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem tenha sofrido condenações criminais em âmbito colegiado. Mais de 3 milhões de brasileiros assinaram esses projetos que viraram leis.

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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