Arquivo da categoria: Fundo Partidário

Vista de Barroso adia discussão sobre suspender partidos por falta de prestação de contas

Há dois votos contra a possibilidade de suspensão dos partidos automática pela Justiça Eleitoral, e um favorável.

Novo pedido de vista, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 16, julgamento, pelo plenário do STF, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela ausência de prestação de contas.

Trata-se de referendo de medida cautelar na ADIn 6.032. Os autores da ação, PSB e PPS, alegam que as normas contestadas usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre sanção em caso de não prestação de contas, e asseveram que a Constituição atribui competência ao Congresso para regular tanto o acesso ao recurso do Fundo Partidário quanto os preceitos relativos à obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

 

Alexandre segue Gilmar, mas Barroso pede vista sobre registro partidário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (16/10) se referenda uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidário por falta de prestação de contas.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, depois de breve discussão no plenário. A sessão começou com apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

Informativo TSE: Recolhimento de valores ao erário e vedação à reformatio in pejus

Ao analisar recurso exclusivo de candidato que teve suas contas da campanha eleitoral de 2012 desaprovadas, o TSE entendeu que constitui reformatio in pejus a determinação, pelo TRE, de recolhimento ao erário de valores de origem não identificada, quando a sentença se limita a desaprovar as contas, sem incluir, portanto, tal providência.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, redator para o acórdão, ao abrir a divergência, frisou que os processos de prestação de contas possuem natureza jurisdicional, razão pela qual afirmou constituir inovação sancionadora a determinação de recolhimento ao erário pelo Tribunal a quo – ao exame de recurso formalizado tão somente pelo candidato –, na medida em que o juiz de primeira instância deixou de estabelecer tal providência, limitando-se a desaprovar as contas.
Assim, o Ministro deu provimento ao agravo para, conhecendo do recurso especial eleitoral, darlhe provimento, a fim de excluir a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Vencido o relator, Ministro Og Fernandes, ao concluir que, no caso, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o recolhimento de valores ao erário não pode ser considerado inovação sancionadora, pois consiste em reflexo automático do julgamento da prestação de contas na hipótese em que fica constatado o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada.
Acompanharam o relator o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber, Presidente, sob entendimento de que a determinação de recolhimento ao erário é ex vi legis, ressaltado que o art. 32 da Res.-TSE nº 23.376/2012, regramento aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional em tais hipóteses.

Sessão (Youtube): Agravo de Instrumento nº 747-85, São Caetano do Sul/SP, redator para o acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE

Informativo TSE: Partidos políticos e doação de recursos do Fundo Partidário a candidato de agremiação não coligada

Doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político em benefício de campanha de candidato registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 e 33, I, da Res.-TSE nº 23.553/20171.
Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 e que também determinou a devolução ao doador da quantia oriunda de partido político estranho à coligação pela qual se candidatou, por considerar recurso de fonte vedada, nos termos do art. 33, I e § 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.
O Ministro Sérgio Banhos, relator, destacou que o caso dos autos não constitui situação nova no Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista que o § 1º do art. 19 da Res.-TSE nº 23.553/2017 prevê, quanto aos valores distribuídos aos diretórios nacionais, que, “inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos”.
Asseverou, ainda, que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais e regulamentares que autorizam as agremiações partidárias a contribuírem para as campanhas de outros partidos e, por conseguinte, para candidatos dessas outras legendas. Assim, entendeu configurado, na espécie, o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, a atrair a incidência da regra prevista no mencionado art. 33, § 2º, de que o donatário devolva ao doador os  recursos de origem interdita.
O Ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar o relator, argumentou que a doação efetuada atentaria contra: (i) as regras expressas da legislação, que prevê, em diversos incisos, os destinos aceitáveis para os recursos do Fundo Partidário; (ii) o legítimo direito dos candidatos do partido de receberem os recursos doados; e (iii) a finalidade do Fundo, que seria custear as despesas do próprio partido beneficiário. Assim, concluiu que permitir a partido político que financie um candidato de partido ou coligação concorrente configuraria espécie de “infidelidade partidária ao avesso”.

Sessão (Youtube): Recurso Especial Eleitoral nº 0601193-81, Macapá/AP, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: BBC Brasil

STF julga resoluções do TSE que punem partido que não prestou contas

Partidos políticos questionam resoluções do TSE que impõem sanção por falta de prestação de contas.

Nesta quinta-feira, 3, o plenário do STF deu início ao julgamento de ação que questiona dispositivos de resoluções TSE que impõem sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas partidárias.

Após o voto de Gilmar Mendes, relator, pela parcial procedência, julgamento foi suspenso por pedido de vista de Alexandre de Moraes.

ADIn 6.032

O PSB – Partido Socialista Brasileiro e o PPS – Partido Popular Socialista ajuizaram ação questionando os seguintes dispositivos:

– Artigo 47, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.432/2014;

– Artigo 48, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.546/2017;

– Artigo 42, caput, da Resolução/TSE 23.571/2018.

Alegam que todas as resoluções têm o mesmo conteúdo, estabelecendo a sanção mais gravosa que a prevista em lei. Os partidos lembram que a questão foi objeto da ADI 5.362, ajuizada pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista para questionar a Resolução/TSE 23.432/14, e a ação foi extinta por perda de objeto em razão da vigência minirreforma eleitoral de 2015.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF