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Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios eleitorais

Nova funcionalidade do Sistema Elo reconhece automaticamente a quitação do débito do eleitor

Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) anunciou a adoção de uma nova funcionalidade do Sistema Elo, em âmbito nacional, para evitar que os eleitores precisem se dirigir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de multas eleitorais.

A partir de agora, aquele cidadão que pagou uma multa eleitoral está dispensado da obrigatoriedade de apresentar o comprovante junto ao cartório. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais pode ser emitida pelo Portal do TSE, sem sair de casa.

Em despacho enviado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no último dia 31 de março, sobre a solução a ser adotada em todo o país, a Corregedoria-Geral Eleitoral esclareceu que a comprovação do pagamento se dará de forma automática por meio do Sistema ELO, até 48 horas após o recolhimento. O cartório eleitoral acessará as informações sobre a quitação da multa e a registrará no cadastro.

No documento a unidade informou que a nova funcionalidade do sistema evoluiu para permitir a geração de relatório com a opção “multas pagas”, contendo todas as multas dos eleitores de determinada zona eleitoral cujos pagamentos foram identificados e permanecem na situação “emitida”, viabilizando o acompanhamento e a atualização das quitações no sistema.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Dirigentes receberam R$ 144 milhões de partidos em 2018

Frestas na lei, que dão a partidos políticos autonomia quase total para gerir o dinheiro que recebem de fundos públicos, possibilitaram que as agremiações repassassem R$ 144 milhões a pessoas físicas ao longo de 2018 – ano mais recente com a prestação de contas integralmente disponível. Desse valor, R$ 12,4 milhões (9%) foram pagos diretamente aos responsáveis administrativos dos diretórios nacionais ou estaduais das siglas, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

Em alguns partidos nanicos, a proporção de recursos públicos repassados a pessoas físicas foi muito maior: 57% no PMN, 47% no extinto PRP (que se fundiu ao Patriota); e 46% no extinto PHS (que se fundiu ao Podemos). Os números foram obtidos pelo Movimento Transparência Partidária, que cruzou dados das pessoas físicas pagas pelos partidos com a composição das direções partidárias – ambas as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/04/01/dirigentes-receberam-r-144-milhoes-de-partidos.htm

Foto: TSE

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Orientações gerais sobre regularização de contas não prestadas

Informativo sobre o requerimento de regularização de contas não prestadas de órgãos partidários municipais

Nos termos do art. 58 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência com o objetivo de suspender as consequências previstas no art. 47 da referida Resolução, quais sejam: suspensão de novos repasses de recursos públicos (FP e FEFC) e suspensão do registro ou anotação do partido no Tribunal.

Sua propositura e tramitação devem ocorrer via Processo Judicial Eletrônico – PJe, perante o Juízo de 1º Grau, na Classe Petição, ainda que apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Político, em substituição ao órgão partidário municipal.

O Pedido de Regularização deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas e, para isso, em relação especificamente aos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, as agremiações partidárias obrigatoriamente farão uso do Sistema SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual (ainda que seja a hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos a que alude o art. 28, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.604/2019). O acesso ao SPCA dá-se através de senha pessoal disponibilizada ao presidente da agremiação (seja ao presidente do órgão partidário municipal, se vigente, ou ao presidente do órgão estadual que, nesse último caso, apresentará o Requerimento conforme art. 58, § 1º, I da Resolução TSE n.º 23.604/2019).

Para o primeiro acesso ao SPCA, o interessado deve proceder à qualificação do prestador de contas, disponível na página inicial do sistema, à direita da tela, onde serão informados os dados do partido político (CNPJ, nome, esfera, UF, município/zona, exercício financeiro desejado e período da prestação de contas), do presidente da agremiação devidamente cadastrado no SGIP (CPF, título de eleitor, nome e data de nascimento) e dados do usuário presidente (e-mail e senha de acesso).

Desse modo, o SPCA, utilizado para elaboração da prestação de contas anual dos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, inclusive na hipótese de declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme já mencionado, pode ser acessado com os dados (CPF e Título de Eleitor) do presidente da respectiva agremiação partidária inicialmente cadastrado, mediante uso da senha pessoal escolhida.

Caso o partido político já possua usuário de acesso no SPCA, mas não disponha da senha cadastrada, pode-se utilizar da funcionalidade “Esqueci Minha Senha” na tela de Login. Na sequência, o Sistema apresenta uma tela para preenchimento do CPF, Título de Eleitor, data de nascimento do presidente e o e-mail registrado para recuperação da senha, já cadastrado previamente.

Na hipótese de o órgão partidário desconhecer o e-mail já cadastrado para recuperação da senha, é possível solicitar alteração desse e-mail. Para tanto, o presidente da agremiação partidária (estadual ou municipal) deve solicitar formalmente a esta Secretaria a alteração pretendida, mediante mensagem eletrônica encaminhada para .

Ademais, convém informar que o acesso ao SPCA somente é possível ao partido político que possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal. Assim, para fins de entrega da prestação de contas anual (exercícios 2017 e seguintes), sob o prisma eminentemente técnico-operacional, o número de inscrição no CNPJ devidamente informado no SGIP afigura-se condição necessária para possibilitar o acesso e a elaboração da prestação de contas através do SPCA (para os exercícios 2017 e seguintes). A inscrição no CNPJ das agremiações partidárias encontra-se disciplinada na Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para os exercícios financeiros de 2016 e anteriores, as peças a serem apresentadas devem seguir os modelos disponibilizados no site do TSE, para cada exercício especificamente. Na hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos (prevista apenas para as agremiações partidárias municipais a partir do exercício financeiro de 2015, consoante art. 32, § 4º da Lei n.º 9.096/95), em especial quanto aos exercícios de 2015 e 2016, deve ser utilizado formulário eletrônico disponível no site do TSE; ao passo que, para os exercícios financeiros de 2017 e posteriores, deve ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, como já informado acima.

Ainda no que tange aos exercícios financeiros de 2016 e anteriores (e apenas estes), o fato de o partido político municipal não possuir inscrição no CNPJ não o impede de prestar contas (nem de instruir adequadamente o requerimento de regularização), seja utilizando os modelos das peças disponíveis no site do TSE, seja através do formulário eletrônico para Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, para os exercícios 2015 e 2016, também disponibilizado no site do TSE.

Por fim, encontra-se disponível no site do TSE o “Guia do usuário”, o “Manual do Módulo de Encerramento” e o FAQ do Sistema SPCA.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Imagem: TRE-PE

LÍDER DO PODEMOS PROPÕE ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESTE ANO

Deputado quer unificação do pleito com o de 2022

O líder do Podemos na Câmara, Léo Moraes, de Rondônia, apresentou um projeto para adiar as eleições municipais deste ano por causa do coronavírus.

Segunda a proposta, o pleito deste ano seria realizado em 2022, juntamente com o de presidente, governadores, senadores e deputados. Os mandatos dos atuais prefeitos, vices e vereadores seriam prorrogados por dois anos.

Leia a íntegra no site da Revista Época.

Foto: Câmara dos Deputados

TSE determina requisitos para a transferência de duodécimos do Fundo Partidário de partidos incorporados

Petição do PC do B pedia o recebimento dos duodécimos do PPL referentes ao período entre a deliberação da incorporação e a sua averbação no TSE

Em sessão administrativa desta quinta-feira (19), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proveu parcialmente, por unanimidade, a petição apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) para receber os duodécimos do Fundo Partidário destinados ao Partido Pátria Livre (PPL), referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2019. O pedido da sigla se fundamentou no fato de que a incorporação das duas legendas foi deliberada pelos respectivos órgãos partidários nacionais em dezembro de 2018. No entanto, a Corte Eleitoral decidiu que o PC do B somente tem direito ao recebimento dos duodécimos a partir do dia 5 de abril de 2019, uma vez que a averbação da incorporação junto ao TSE ocorreu em 28 de maio daquele ano.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, apontou que, embora a manifestação de vontade dos partidos interessados em processos de fusão ou incorporação seja ato essencial, o procedimento de incorporação não se restringe à manifestação dessa vontade. Segundo ele, a legislação estabelece uma série de outros requisitos para processos desse tipo que devem ser cumpridos pelos partidos envolvidos, sendo que a ausência de qualquer um deles é suficiente para obstar a concretização da incorporação.

Barroso considerou que, ao mesmo tempo em que é indevido o pagamento de duodécimos do Fundo Partidário a agremiações que não alcançaram a cota de eleitorado prevista na Emenda Constitucional nº 97, também não se deve impor às legendas que cumpriram os requisitos para se incorporarem uma eventual demora do TSE em efetivar a averbação dos atos de incorporação. Assim, o ministro propôs que, para efeitos de recebimento de duodécimos, as incorporações dos partidos passem a surtir efeito a partir do cumprimento do último ato atribuído aos envolvidos. No caso do PC do B e do PPL, isso aconteceu em 5 de abril de 2019, com a averbação da extinção do PPL.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Justiça Eleitoral oferece diversos serviços ao eleitor pela internet

Sites do TSE, dos TREs e Portal das Eleições disponibilizam infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas

Para saber tudo sobre o título de eleitor, biometria, eleições e outros serviços, não é preciso ir a um cartório eleitoral. Em tempos de coronavírus, é importante reiterar ao eleitor que ele pode ter acesso a documentos e informações pelos canais on-line da Justiça Eleitoral, no conforto do seu lar. Caso o eleitor precise regularizar sua situação na Justiça Eleitoral e tenha de se dirigir ao cartório, ele deverá fazê-lo preferencialmente após a normalização da situação nacional de saúde pública.

A Justiça Eleitoral fornece, em suas páginas na internet, uma infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas. Pelos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), é possível emitir e validar certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidárianegativa de alistamento e de composição partidária.

O eleitor também consegue obter diversas informações, como o número do seu título de eleitor, o seu local de votação e a sua situação eleitoral. Essa consulta pode ser feita tanto pelo nome quanto pelo número do título eleitoral.

E, se o cidadão ainda não tem título de eleitor, é possível iniciar os requerimentos de alistamento eleitoral mediante o sistema Título Net. Por meio do pré-atendimento, também é permitido solicitar transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais.

Biometria

Também não é preciso ir ao cartório eleitoral para consultar a situação do cadastramento biométrico em seu estado e região. A página da #biometria traz muitas informações para você. Basta acessar www.justicaeleitoral.jus.br/biometria/.

Impressão da GRU

O eleitor que estiver com algum débito com a Justiça Eleitoral pode emitir o boleto para quitação de multas nos sites do TSE ou dos TREs. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo).

Justificativa

O eleitor que se encontrava fora do país no dia das eleições tem o prazo de 30 dias, a partir da data de retorno ao Brasil, para justificar a ausência às urnas. Para isso, poderá utilizar o Sistema Justifica, preenchendo o formulário e anexando uma cópia de seu passaporte com carimbo de entrada no Brasil e/ou tíquete de passagem que comprove o retorno.

Inscrição para mesário

Também é possível, no Portal das Eleições, fazer inscrição para trabalhar como mesário. A partir do preenchimento do cadastro, o eleitor poderá ser chamado pelo seu cartório eleitoral para atuar nos próximos pleitos.

Disque-Eleitor

As ouvidorias e os serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral têm como objetivo esclarecer os eleitores sobre as dúvidas relacionadas às eleições e aos serviços eleitorais. Outra forma de o eleitor obter informações é entrando em contato com o Tribunal Regional Eleitoral de seu estado, por telefone ou por e-mail. Os contatos estão disponíveis no endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/copy_of_disque-eleitor.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE