Arquivo da categoria: Fundo Partidário

TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Leia a íntegra no ConJur.

Crédito da foto: Senado Federal

A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

*Guilherme Sturm é CEO da Essent Jus, sócio do Grupo Essent Negócios Contábeis e professor executivo na Pós-Graduação em Administração da FGV. Graduado em Ciências Contábeis e atualmente membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Já atuou como auxiliar de peritos da Justiça Eleitoral

Há alguns dias o presidente da República sancionou a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. E o Congresso derrubou o veto presidencial relacionado a esta legislação que obrigava os partidos a devolver as contribuições feitas por servidores públicos afiliados.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TSE

 

Fila para formar partido dobra em três anos

75 siglas buscam registro no TSE, como Pirata, Animais e Carismático

Apesar das amarras impostas pela legislação nas últimas eleições, a fila de partidos que aguardam registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mais do que dobrou nos últimos três anos – eram 34, em 2016, e chega a 75, agora. Na esteira de um ambiente pós-Lava-Jato, o mote moralizador encontra terreno fértil, no qual seus defensores se dizem não representados por nenhuma das 33 legendas regulares no país.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da imagem: TSE

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Informativo TSE: Uso do Fundo Partidário e pagamento de honorários advocatícios

Ao julgar prestação de contas de diretório nacional de partido político referente ao exercício financeiro de 2013, este Tribunal Superior entendeu ser irregular o pagamento, com recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de honorários advocatícios na defesa de filiados em processos que visem à apuração de ilícitos eleitorais.
O Ministro Og Fernandes, relator, lembrou que na PC nº 291-06/DF, julgada em 25.4.2019,
o Plenário entendeu pela irregularidade do pagamento, com recurso do Fundo Partidário, de defesa judicial de filiado em demanda que apura a prática de atos ilícitos durante a campanha eleitoral.
Acrescentou que, naquela assentada, entendeu-se que o referido gasto não encontra amparo no art. 44 da Lei nº 9.096/1995, o qual trata da destinação dos recursos do Fundo Partidário.
Dessa forma, o relator votou pela aprovação com ressalvas das contas partidárias e determinou a devolução dos valores despendidos nas defesas judiciais de candidatos filiados. No caso, trata-se de despesa em processo no qual foi apurada suposta prática de captação ilegal de recursos em campanha para os cargos de governador e vice-governador na eleição de 2010.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin ressaltou ser necessário separar as despesas de candidatos das despesas de partido, que podem ser pagas com recursos do Fundo Partidário, não servindo a afastar tal premissa o peso eleitoral evidenciado após o resultado do pleito.
Já o Ministro Marco Aurélio, ao votar pela desaprovação das contas, entendeu pela vedação do uso do recurso público para a contratação de advogado externo ao quadro do partido para defesa de candidatos.
Ao abrir divergência, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto consignou que o inciso I do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos autoriza o pagamento de despesa com pessoal a qualquer título, o que abarcaria o dispêndio com a prestação de serviços advocatícios em feitos nos quais são apurados fatos relacionados à campanha eleitoral, por possuir vinculação com a atividade partidária.
Acrescentou que, no âmbito da autonomia partidária, é conferida à agremiação a faculdade de auxiliar na defesa jurídica de filiados que concorrem a cargos estratégicos, visando ao fortalecimento da entidade.
No caso em análise, entendeu o Ministro que as despesas com advogado foram devidamente comprovadas, a ensejar a regularidade do gasto.
Acompanharam a divergência os Ministros Sérgio Banhos e Jorge Mussi.

Prestação de Contas nº 304-05, Brasília/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgada em 29.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da foto: BBC Brasil

Votos de partidos incorporados contam para recebimento de recursos

Plenário entende que cláusula de barreira também não impede a soma para tempo de propaganda

Na manhã desta quinta-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta apresentada pelo diretório nacional do Podemos sobre distribuição de recursos e tempo de propaganda.

Na consulta, a legenda levantou o seguinte questionamento:

“Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de rádio e televisão?”

Voto

O relator, ministro Jorge Mussi, fundamentou sua resposta à consulta com base no artigo 29, parágrafo 7º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e também na Lei nº 13.107/2015. Tais normas, segundo ele, determinam a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins de recebimento do Fundo Partidário e também do chamado direito de antena (tempo de rádio e televisão), sem nada mencionar a respeito da cláusula de barreira, requisito instituído apenas na Emenda Constitucional 97/2017 para acesso ao referido fundo de assistência aos partidos e ao tempo de rádio e televisão a partir de 2018.

“Na incorporação, o partido incorporado deixa de existir no mundo jurídico, pois é sucedido pelo incorporador. Desse modo, irrelevante que ele tivesse ou não atingido a cláusula de desempenho antes de ter sido extinto, pois para fins de acesso ao Fundo Partidário e direito de antena, deve-se considerar a nova conjuntura partidária”, destacou o ministro.

Assim, o ministro destacou que os votos do partido incorporado também devem ser somados para efeito de partilha do FEFC, uma vez que a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esses recursos.

“Além disso, é necessário dispensar tratamento equânime ao direito de antena, dada a similitude desses meios, todos destinados a assegurar recursos públicos para o exercício da atividade político-partidária e que apresentam critérios de rateio fundados na votação obtida na última eleição para a Câmara dos Deputados”, finalizou o relator, ao ser acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte.

Processo relacionado: 0601870-95

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

PEC prorroga mandatos de prefeitos e vereadores para unificar eleições no País

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/19 prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se conclui os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País.

A PEC é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Ele afirma que a proposta vai ao encontro do interesse público e apresenta diversas vantagens, entre elas a economia dos recursos públicos gastos em eleições. “O impacto positivo será experimentado a curto prazo, pois o pleito de 2020 já não mais ocorrerá. Os valores poderão ser utilizados em serviços essenciais à população”, disse.

Mendonça argumenta ainda que a supressão do pleito eleitoral de 2020 permitirá que a classe política se concentre nas reformas que o País precisa para voltar a crescer e gerar empregos.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 376/09, que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos. Se aprovada na CCJ, será votada em comissão especial e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Câmara dos Deputados