Arquivo da categoria: Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC)

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Combate ao coronavírus poderá ter R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral, define relator

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do Governo no Congresso, apresentou na quinta-feira (26) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o relatório da Medida Provisória (MP) 924/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Ministérios da Educação e da Saúde desenvolverem ações de combate ao coronavírus. O relator acatou parcialmente uma emenda do líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (o Fundo Eleitoral) para enfrentar o impacto da covid-19 na saúde pública e na economia.

O Orçamento de 2020 reserva R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. Segundo o relator, caso a evolução da pandemia no Brasil impeça as eleições municipais de outubro, o dinheiro deve ser bloqueado e usado para combater o coronavírus, tratar os doentes e complementar a renda de pessoas prejudicadas pelo estado de calamidade. “Diante do cenário vivenciado pelo país com a chegada da covid-19, há fundadas incertezas quanto à viabilidade de ser realizado esse pleito eleitoral. Por essa razão, entendo que, caso o agravamento da crise econômico-social decorrente da pandemia nos imponha o adiamento das eleições municipais, as dotações destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas deixam de fazer sentido”, argumenta Eduardo Gomes.

A medida provisória recebeu 20 emendas, mas apenas a de Randolfe Rodrigues foi acatada pelo relator, parcialmente. Randolfe sugeria ainda que, além dos recursos do Fundo Eleitoral, também os do Fundo Partidário fossem remanejados para o combate à covid-19, proposta rejeitada pelo relator. A emenda não condicionava o remanejamento de recursos à suspensão das eleições.

“Sabemos que os recursos públicos financeiros são finitos e devem atender, em primeiro lugar, ao interesse da coletividade. E, neste momento, o maior interesse reside no enfrentamento desta pandemia, tanto no que tange à proteção da saúde coletiva e individual, como nos seus efeitos econômicos. Cabe a nós, parlamentares, colaborarmos no que for possível para minimizar o sofrimento pelo qual milhares de cidadãos brasileiros passarão ao longo dos meses vindouros”, argumenta o autor da emenda.

Editada no dia 13 de março, a medida provisória deveria ser votada primeiro na CMO e, depois, na Câmara e no Senado. Mas como o mandato dos senadores e deputados na comissão termina na terça-feira (31) e não estão previstas reuniões do colegiado, é possível que o relatório de Eduardo Gomes seja analisado diretamente nos Plenários das duas Casas.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal

Relator aprova R$ 2 bilhões do fundo eleitoral para combate à Covid-19

Emenda que determina destinação de recursos foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Foto: Senado Federal

Justiça dá prazo para Bolsonaro e Congresso deliberarem sobre destinação de fundão eleitoral para Covid-19

A juíza Frana Mendes,  26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu prazo até 31 de março para que o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso deliberem de forma definitiva sobre a destinação do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para investimento no combate ao coronavírus.

A magistrada afirma que, se não houver decisão, vai determinar a medida diretamente. A verba é reservada para partidos e políticos investirem em campanhas na eleição municipal de outubro. Diante da crise, políticos passaram a defender o adiamento do pleito, sob argumento de que não é possível ter aglomerações. A ideia não é consenso e enfrenta ainda resistência de parte do Judiciário. A magistrada analisou uma ação popular, apresentada por Sérgio Lima Júnior.

Leia a íntegra no site O Antagonista.

Foto: amodireito.com.br

As Eleições de 2020 podem ser adiadas ou canceladas em virtude do novo coronavírus?

Esse vírus mudou a forma de vida em todo mundo, não à toa estamos agora em isolamento social, buscando impedir a propagação repentina desse mal…

Por Juacy dos Santos Loura Júnior*

Prever o que pode acontecer neste momento quanto à saúde, política, economia e suas implicações em nosso cotidiano, considerando a tragédia social que assola muitas nações do mundo e o Brasil, em virtude do novo Coronavírus e da doença que ele provoca, o COVID-2019 (SARS-CoV21), considerado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, sem dúvida é por demais açodado.
Esse vírus mudou a forma de vida em todo mundo, não à toa estamos agora em isolamento social, buscando impedir a propagação repentina desse mal e com isso preservar à saúde e a vida das pessoas que queremos bem e que porventura integram o grupo de risco. Apesar deste simplório escrito não ter como desígnio a discussão dos efeitos médicos, sociais ou econômicos, não podemos nos olvidar que
estamos em ano eleitoral, portanto, ainda que dentro de toda essa conturbada situação que se apresenta e que estamos a viver e testemunhar, os questionamentos que se impõe são: as eleições municipais de 2020 poderão ser realizadas? Há espaço para seu adiamento ou mesmo cancelamento? Será que não seria hora de unificar os mandatos para que o Brasil tivesse apenas uma eleição geral? Por qual razão não gastar o dinheiro do Fundo de Financiamento de Campanha Eleitoral – FEFC-, para o combate da
COVID-2019?

Leia a íntegra no site RondoNotícias

Foto: TCM-SP

LÍDER DO PODEMOS PROPÕE ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESTE ANO

Deputado quer unificação do pleito com o de 2022

O líder do Podemos na Câmara, Léo Moraes, de Rondônia, apresentou um projeto para adiar as eleições municipais deste ano por causa do coronavírus.

Segunda a proposta, o pleito deste ano seria realizado em 2022, juntamente com o de presidente, governadores, senadores e deputados. Os mandatos dos atuais prefeitos, vices e vereadores seriam prorrogados por dois anos.

Leia a íntegra no site da Revista Época.

Foto: Câmara dos Deputados

Justiça Eleitoral oferece diversos serviços ao eleitor pela internet

Sites do TSE, dos TREs e Portal das Eleições disponibilizam infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas

Para saber tudo sobre o título de eleitor, biometria, eleições e outros serviços, não é preciso ir a um cartório eleitoral. Em tempos de coronavírus, é importante reiterar ao eleitor que ele pode ter acesso a documentos e informações pelos canais on-line da Justiça Eleitoral, no conforto do seu lar. Caso o eleitor precise regularizar sua situação na Justiça Eleitoral e tenha de se dirigir ao cartório, ele deverá fazê-lo preferencialmente após a normalização da situação nacional de saúde pública.

A Justiça Eleitoral fornece, em suas páginas na internet, uma infinidade de conteúdos sobre os mais diversos temas. Pelos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), é possível emitir e validar certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidárianegativa de alistamento e de composição partidária.

O eleitor também consegue obter diversas informações, como o número do seu título de eleitor, o seu local de votação e a sua situação eleitoral. Essa consulta pode ser feita tanto pelo nome quanto pelo número do título eleitoral.

E, se o cidadão ainda não tem título de eleitor, é possível iniciar os requerimentos de alistamento eleitoral mediante o sistema Título Net. Por meio do pré-atendimento, também é permitido solicitar transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais.

Biometria

Também não é preciso ir ao cartório eleitoral para consultar a situação do cadastramento biométrico em seu estado e região. A página da #biometria traz muitas informações para você. Basta acessar www.justicaeleitoral.jus.br/biometria/.

Impressão da GRU

O eleitor que estiver com algum débito com a Justiça Eleitoral pode emitir o boleto para quitação de multas nos sites do TSE ou dos TREs. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo).

Justificativa

O eleitor que se encontrava fora do país no dia das eleições tem o prazo de 30 dias, a partir da data de retorno ao Brasil, para justificar a ausência às urnas. Para isso, poderá utilizar o Sistema Justifica, preenchendo o formulário e anexando uma cópia de seu passaporte com carimbo de entrada no Brasil e/ou tíquete de passagem que comprove o retorno.

Inscrição para mesário

Também é possível, no Portal das Eleições, fazer inscrição para trabalhar como mesário. A partir do preenchimento do cadastro, o eleitor poderá ser chamado pelo seu cartório eleitoral para atuar nos próximos pleitos.

Disque-Eleitor

As ouvidorias e os serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral têm como objetivo esclarecer os eleitores sobre as dúvidas relacionadas às eleições e aos serviços eleitorais. Outra forma de o eleitor obter informações é entrando em contato com o Tribunal Regional Eleitoral de seu estado, por telefone ou por e-mail. Os contatos estão disponíveis no endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/copy_of_disque-eleitor.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE