Arquivo da categoria: Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC)

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Projeto permite a contratação de artistas em campanhas eleitorais

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) apresentou um projeto de lei que permite a apresentação de artistas durante eventos eleitorais. O projeto, PL 3.571/2020, começou a tramitar no Senado nesta terça-feira (30). A apresentação de artistas foi proibida pela “minirreforma eleitoral” de 2006 (Lei 11.300/2006), em decisão que foi examinada e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Para Eduardo Gomes, que é o líder do governo no Congresso, essa proibição é um erro. Ele defende a utilização de até 20% dos gastos das campanhas de cada candidato em eventos com artistas, até o limite máximo de R$ 20 mil.

“Apesar de concordarmos que a realização de showmícios, de forma irrestrita, poderia comprometer a concorrência livre e equilibrada entre partidos e candidatos, consideramos equivocada a vedação absoluta inserida em 2006 na Lei das Eleições. O projeto de lei que ora apresentamos tem por finalidade permitir a apresentação remunerada de artistas, desde que respeitado um limite bastante restrito de gastos — 20% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados ao candidato, observado o limite máximo de R$ 20 mil”.

Casos sobre de participação de artistas contratados em comícios são citados desde o Brasil Império. A prática foi muito difundida a partir do Movimento das Diretas Já (1983-1984), que defendia o retorno das eleições diretas para a Presidência da República. E a participação de artistas aumentou ainda mais durante as eleições presidenciais de 1989. Após uma série de questionamentos sobre a disparidade de condições entre candidatos que podiam gastar com artistas, a prática foi proibida em 2006.

O PL 3.571/2020 agora espera pela apresentação de emendas e a designação de seu relator. Ainda não há data prevista para apreciação desse projeto.

Fonte: Agência Senado

Imagem: TSE

Informativo TSE: Análise das prestações de contas parciais sob o império da transparência das contas de campanha eleitoral

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial e mantido o acórdão regional em que foram aprovadas, com ressalvas, as contas de candidato ao cargo de senador nas Eleições 2018.

Segundo o relator, Ministro Sérgio Banhos, o atraso na entrega do relatório financeiro e da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos não ensejam, necessariamente, a desaprovação das contas, mas a análise de cada caso específico pelo órgão julgador.

Para as contas relativas às Eleições 2018, o TSE manteve entendimento de que “o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das parciais) ou sua entrega com inconsistências não necessariamente conduzirá à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas” (AgR-AI 0600055-29, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 19.2.2020).

Todavia, o relator consignou que, ainda no referido julgado, a Corte Eleitoral sinalizou para os pleitos futuros que seria imprescindível analisar se o atraso no envio das demonstrações parciais de contabilidade de campanha, ou dos relatórios financeiros, compromete a transparência das contas, haja vista ser o eleitor o destinatário principal das informações trazidas nas prestações de contas.

Desse modo, o Plenário do TSE reiterou o entendimento de que o descumprimento dos comandos normativos quanto às informações sobre receitas e sobre despesas durante a campanha (relatórios financeiros e prestação parcial) não será justificado pelo simples argumento de que tais dados foram, afinal, contemplados na prestação de contas final, mas serão ponderadas circunstâncias outras a justificar ou não a aprovação com ressalvas das contas, sob pena de tornar inócuas tais exigências legais.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601387-48, João Pessoa/PB, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão virtual de 5 a 11.6.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXII

Foto: TSE

Informativo TSE: Despesas de natureza pessoal do candidato pagas com recursos de origem pública se sujeitam à fiscalização da Justiça Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 26, § 3º, da Lei das Eleições, incluído pela Lei nº 13.488/2017

O disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleições6 – incluído pela Lei nº 13.488/2017 e que discrimina despesas específicas de natureza pessoal do candidato e estabelece que não serão elas qualificadas como gasto eleitoral nem se sujeitam à prestação de contas – incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados.

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelo TRE, por unanimidade, alusivas às eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal, determinada a devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

O recorrente alegou que “o Tribunal a quo interpretou equivocadamente o art. 26, § 3º, a, da Lei Federal nº 9.504/1997 no presente caso ao considerar irregular a compra de combustível com recurso do FEFC para abastecimento de veículo próprio”.

Segundo o Ministro Sérgio Banhos, relator, o art. 63, § 5º, I, da Res.-TSE nº 23.553/2017, ao reproduzir o art. 26, § 3º, a, da Lei nº 9.504/1997, preconiza a dispensa de registro de gasto de natureza pessoal na prestação de contas dos candidatos com combustível e com manutenção de veículo automotor usado na campanha pelo próprio candidato, não o considerando gasto eleitoral.

Entretanto, na hipótese de utilização de recursos públicos, seria necessário o registro das referidas despesas, ante o manifesto prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, o que ensejaria até mesmo possível prática de burla na aplicação dessas receitas.

Segundo ele, compreensão razoável à questão seria no sentido de que, na hipótese de uso de recursos públicos, é exigível, dada a sua natureza, que as respectivas despesas sejam, necessariamente, objeto de registro na prestação de contas, não sendo, portanto, aplicável a regra permissiva do art. 26, § 3º, e respectivas alíneas, da Lei das Eleições, mesmo que se trate de gasto de natureza pessoal do candidato.

Assim, ressaltou que o disposto no art. 26, § 3º, da Lei das Eleições incide somente nos casos que envolvam utilização de recursos privados.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601116-98, Natal/RN, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado na sessão virtual de 29.5 a 4.6.2020

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXII

Imagem: TSE

TSE começa a discutir reserva de recursos do Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV para candidatos negros

Relator do tema, ministro Luís Roberto Barroso apontou que medida contribuirá para corrigir desvios históricos

Na sessão plenária administrativa realizada por videoconferência nesta terça-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a analisar consulta sobre a possibilidade de destinação de reserva de vagas e cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros, a exemplo do que já ocorre para candidatas do sexo feminino.

A primeira consulta foi feita ao TSE pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que questionou se uma parcela dos incentivos à candidatura de mulheres que estão previstos na legislação brasileira poderia ser aplicada especificamente para candidatos da raça negra. Assim, ela perguntou se 50% das vagas e da parcela do FEFC que são destinadas às candidatas do sexo feminino poderia ser distribuído a candidatas negras, e se é possível haver reserva de vagas para candidatos da raça negra, sendo-lhes destinado 30% do FEFC e do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, afirmou nas considerações iniciais do seu voto que a sociedade brasileira já amadureceu para admitir que a democracia racial que se acreditava existir no país não passa de uma ilusão. Ele também afirmou que o ideal de igualdade, tanto formal quanto material e como respeito às minorias, deve ser buscado pela sociedade como um todo.

“O racismo brasileiro é estrutural. Isso significa que, mais do que um problema individual, o racismo está inserido nas estruturas políticas, sociais e econômicas, e no funcionamento das instituições, o que permite a reprodução e perpetuação da desigualdade de oportunidades para a população negra”, afirmou Barroso.

Ele apontou os reflexos do racismo especificamente no âmbito político-eleitoral, ao citar que, nas Eleições Gerais de 2018, embora 47,6% dos candidatos fossem negros, apenas 27,9% foram eleitos. Para o ministro, um dos fatores que comprometem a viabilidade das candidaturas de negros é o financiamento eleitoral.

Barroso observou que o empenho do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação dos percentuais previstos em lei para a campanha de candidatas mulheres surtiu efeitos práticos no cenário eleitoral de 2018. Ele informou que, naquela eleição, a receita média das campanhas femininas alcançou 62,4% do total destinado aos candidatos homens. Entretanto, segundo o ministro, os candidatos da raça negra – especialmente mulheres – continuaram sendo subfinanciados: sendo 12,9% das candidaturas, as mulheres negras receberam apenas 6,7% dos recursos.

O presidente do TSE lembrou que a Constituição Federal rejeita todas as formas de preconceito e discriminação e impõe ao Estado o dever de combater esses desvios e atuar para promover a igualdade de fato. E que a promoção da representatividade negra nos espaços de poder é essencial para a consolidação da democracia e legitimação das decisões tomadas. Além disso, segundo Luís Roberto Barroso, essa maior presença de negros em espaços de poder contribuiria para desconstruir, no imaginário popular, a noção de subalternidade atribuída aos negros, que é enraizada no período de escravidão.

“Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial”, concluiu o ministro.

Respostas aos questionamentos

Ao passar às respostas aos quesitos, Barroso respondeu afirmativamente, em parte, ao primeiro quesito, propondo que, em vez de 50% dos recursos destinados a candidatas negras formulados na consulta, fosse observada a proporção entre candidatas negras ou brancas na distribuição dos recursos da cota de 30% do FEFC.

Quanto ao segundo quesito, sobre a reserva de uma cota de candidaturas para pessoas negras, o relator indicou que cabe ao Congresso Nacional, por via legislativa, criar os instrumentos legais para que isso se concretize, não cabendo ao Poder Judiciário formular essa proposta.

Já quanto ao tempo de propaganda eleitoral destinado a candidatos negros, Barroso respondeu que os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC, bem como o tempo de rádio e TV, devem ser destinados às candidaturas de homens negros na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações.

Ao votar, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Ele afirmou ser necessário e oportuno problematizar a concepção de cidadania, que é parâmetro para o exercício dos direitos políticos fundamentais, bem como todo regramento constitucional e infraconstitucional que lhe dá respaldo.

Ele lembrou que a Constituição de 1988 institucionalizou os direitos humanos no Brasil, num contexto em que se reconhece a igualdade de gênero e de raças como elemento essencial para uma sociedade democrática. “Assim, ações em prol da igualdade racial e de gênero devem ser respeitadas e buscadas como um fim preconizado pela ordem constitucional vigente”, afirmou.

Fachin destacou a correlação do tema da consulta com as conclusões do Grupo de Trabalho (GT) do TSE que se dedicou à sistematização das normas eleitorais, coordenado por ele. O documento elaborado pelo GT afirmou a necessidade de incentivar a participação de mulheres, de jovens e de negros na política, embora, como pontuou o magistrado, não haja referência a outras categorias: pessoas trans, indígenas ou pessoas com deficiência.

Próximo a votar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, para melhor apreciar a matéria.

Contas eleitorais

A segunda consulta submetida ao TSE foi elaborada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), que indagava sobre a obrigação de um partido político responder de forma solidária por dívidas de campanha contraídas por seus candidatos, uma vez não tendo previamente concordado com as contratações.

Em seu voto, o relator da consulta, ministro Edson Fachin, disse acreditar que essa corresponsabilidade entre partidos e candidatos tem natureza excepcional, dependente de decisão específica dos órgãos diretivos da legenda. Ele também esclareceu que essa decisão é facultada aos partidos, não ocorrendo de maneira automática. Fachin o julgou prejudicado o segundo quesito formulado pelo PRTB, sobre a responsabilidade sobre débitos relativos à campanha de 2018, por entender que ele versava sobre caso concreto, fora do escopo de uma consulta.

Processos relacionados: CTA 0600306-47 (PJe) e CTA 0600739-51 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Para evitar laranjal na eleição, partidos buscam mulheres e reforçam preparação de pré-candidatas

TSE determina, desde 2018, que 30% do fundo eleitoral seja usado em candidaturas femininas

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Foto: Pixabay

 

Divulgada nova tabela com a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para 2020

Distribuição do FEFC entre os partidos para as Eleições Municipais deste ano foi recalculada após decisão do Plenário do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na noite desta quarta-feira (17), a tabela atualizada com a divisão dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado aos partidos políticos para as Eleições Municipais de 2020. O recálculo da distribuição foi feito com base na decisão unânime da Corte ocorrida no julgamento de um processo administrativo na sessão plenária desta terça-feira (16).

Os ministros decidiram considerar, para o cálculo de distribuição do FEFC, o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal nas Eleições Gerais de 2018, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos. Antes dessa decisão, o TSE havia calculado o FEFC com base na representatividade partidária apurada no primeiro dia útil de junho do ano corrente.

O total de recursos distribuídos entre as 33 agremiações foi de R$ 2.034.954.823,96. Com o novo cálculo, o Partido dos Trabalhadores (PT) receberá o maior montante, com mais de R$ 201 milhões, seguido pelo Partido Social Liberal (PSL), com cerca de R$ 199 milhões, e pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com aproximadamente R$ 148 milhões.

Dois partidos comunicaram à Justiça Eleitoral a sua decisão de abrir mão dos recursos do FEFC para financiar as campanhas políticas de seus candidatos a prefeito e vereador: o partido Novo e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).

Divisão dos recursos

A regra geral para o cálculo do FEFC é a última eleição geral. No entanto, existem algumas exceções que devem ser observadas, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Assim, 2% dos recursos do Fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito. Por sua vez, 35% dos recursos do FEFC devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora, ou para o novo partido.

Em relação ao cálculo da bancada na Câmara – 48% dos recursos do FEFC serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral –, para os partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo dos deputados que não tenham migrado para outra legenda. Devem ser desconsideradas do cálculo mudanças de filiação partidária subsequentes à primeira migração decorrente da EC nº 97/2017 ou à incorporação ou fusão. Também devem ser consideradas as retotalizações ocorridas até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição.

Os 15% dos recursos do FEFC que devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, devem ser contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos. No caso de não renovação, ou seja, para senadores que estavam no primeiro quadriênio na data da última eleição geral, as cadeiras serão contabilizadas para os partidos aos quais estavam filiados na data da última eleição geral. Em ambas as situações, caso tenha ocorrido incorporação ou fusão de partidos, os votos dados devem ser computados para a legenda incorporadora ou para o novo partido. Também devem ser consideradas as retotalizações ocorridas até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição.

Confira a íntegra da nova tabela de divisão dos recursos do FEFC.
Cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (formato ZIP)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Informativo TSE: Pagamento de fiscais partidários com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

É possível o uso da verba do FEFC para pagamento de fiscais partidários que atuem nas seções eleitorais no dia da eleição.
Esse foi o entendimento do Plenário desta Corte ao responder à consulta formulada por Diretório Nacional de Partido Político, na qual se questionou:
1) Seria possível fazer a contratação e pagar a remuneração com a verba do FEFC dos fiscais do partido em atuação nas seções eleitorais no dia das eleições?
2) Sendo o montante destinado a cada fiscal do partido de pequena monta, apenas para ajuda de custo, é possível fazer o pagamento em espécie, após decorrido o pleito, considerando os termos do artigo 42 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, em vigor?
O Ministro Luis Felipe Salomão (relator) respondeu afirmativamente ao primeiro questionamento ao entender que o pagamento de fiscais partidários em atuação nas seções eleitorais no dia do pleito pode ser realizado com verba do FEFC, uma vez que a legislação vigente considera como gastos eleitorais “remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais”.Quanto ao segundo questionamento, o relator também respondeu afirmativamente à pergunta e, com base nos arts. 38, 39 e 40 da Res.-TSE nº23.607/2019, asseverou que “caso o valor concedido a cada fiscal da grei enquadre-se como despesa de pequena monta – ou seja, não ultrapasse o limite de meio salário mínimo, vedado o fracionamento –, admite-se que seja pago em espécie”.
Por fim, consignou ser possível que o pagamento aos fiscais partidários pelos serviços prestados no dia da eleição seja realizado após o pleito, uma vez que a obrigação foi contraída antes ou, no máximo, no dia das eleições, adequando-se ao disposto no art. 33, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019.
Ao acompanhar o relator quanto às respostas afirmativas aos questionamentos, o Ministro Edson Fachin assinalou que, para fins de fundamentação, entende que o termo “remuneração” usado pela norma refere-se à ajuda de custo, trazendo, assim, uma leitura restritiva do termo.

Foto: TSE

TSE revisa critérios para divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições 2020

Decisão se deu na análise das petições dos partidos que solicitaram o recálculo do FEFC

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (16), considerar — para o cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das Eleições 2020 — o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no 1º quadriênio de seus mandatos.

Para fazer a divisão dos valores que foi divulgada na última semana, o TSE havia calculado o FEFC com base na representatividade partidária apurada no primeiro dia útil de junho do ano corrente. A decisão de hoje ocorreu na análise de uma solicitação dos diretórios nacionais das legendas para que fosse feita a revisão dos critérios utilizados para fazer a distribuição do dinheiro.

Em seu voto, o relator do pedido e presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que as casas legislativas prestaram informações sobre o tamanho das bancadas para fins de cálculo dos valores do FEFC a serem distribuídos a cada um dos partidos políticos com a fotografia do momento atual, quando na verdade, segundo a legislação eleitoral, deveriam ter informado o retrato da última eleição.

Segundo o ministro, alguns aspectos conferiram maior complexidade à apuração dos valores, refletindo diretamente nos cálculos: os novos parâmetros de distribuição do Fundo, introduzidos pela Lei nº 13.877/2019; e a aplicação, pela primeira vez nas Eleições de 2018, da cláusula de desempenho, que acabou por abrir a possibilidade de incorporação ou fusão de partidos que não alcançaram os critérios de desempenho estabelecidos.

Critérios

A regra geral para o cálculo do FEFC é a última eleição geral; no entanto, existem algumas exceções que devem ser observadas, como lembrou o ministro. Em seu voto, Barroso explicou os critérios de distribuição dos recursos do Fundo, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Sobre a distribuição igualitária de 2% dos recursos do Fundo que devem ser divididos por todos os partidos, Barroso explicou que, nesse caso, o marco temporal é a antecedência de seis meses antes da data do pleito.

Já sobre a previsão relativa aos votos na Câmara – que prevê que 35% dos recursos do FEFC devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara –, Barroso disse que essa representação é aferida com base na última eleição geral para a Câmara. Segundo ele, caso tenha ocorrido incorporação ou fusão, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido. Além disso, o ministro esclareceu que devem ser consideradas as retotalizações ocorridas até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição.

Em relação ao cálculo da bancada na Câmara – 48% dos recursos do FEFC serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral –, o ministro destacou que conta, para a agremiação que não alcançou a cláusula de barreira, a vaga dos representantes eleitos, salvo dos deputados que não tenham migrado para outra legenda.

“No caso de incorporação ou fusão partidária, a vaga deve ser computada para o partido incorporador ou para o novo partido, salvo se a incorporação ou fusão ocorrer após a migração relativa à cláusula de barreira. Ressalte-se que devem ser desconsideradas do cálculo mudanças de filiação partidária subsequentes à primeira migração decorrente da EC nº 97/2017 ou à incorporação ou fusão. Ademais, devem ser consideradas as retotalizações ocorridas até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição”, completou o ministro.

A legislação prevê ainda que 15% dos recursos do FEFC devem ser divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado. Com relação a esse ponto, o ministro defendeu o entendimento de que, para a parcela do Senado que foi renovada na última eleição geral, as cadeiras serão contabilizadas aos partidos para os quais os senadores foram eleitos. No caso de não renovação, ou seja, para senadores que estavam no primeiro quadriênio na data da última eleição geral, as cadeiras serão contabilizadas para os partidos aos quais estavam filiados na data da última eleição geral.

Em ambas as situações, caso tenha ocorrido incorporação ou fusão de partidos, os votos dados devem ser computados para a legenda incorporadora ou para o novo partido. Também devem ser consideradas as retotalizações ocorridas até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição.

Questionamentos

Com a decisão unânime, o Tribunal realizará um novo cálculo na tabela de distribuição do Fundo Eleitoral, que refletirá na divisão para todos os partidos. Na sessão de hoje, o ministro Barroso esclareceu pontualmente os questionamentos feitos pelos partidos PTB, PSDB, Patri, Solidariedade, Rede Sustentabilidade e PDT. A unidade técnica do TSE foi notificada e, em breve, divulgará o recálculo da distribuição dos recursos do FEFC no Portal do Tribunal.

Conforme informou o presidente do TSE, o PTB elegeu dois senadores em 2018 e, na mesma data, já havia senador eleito pelo partido que estava no seu primeiro quadriênio do mandato. Nesse caso, Barroso afirmou que o cálculo da cota do partido deve considerar três senadores.

Quanto ao questionamento feito pelo Patri, Barroso entendeu que o cálculo deve considerar a cadeira conquistada pelo PRP, que elegeu um senador na Eleição de 2018 e foi posteriormente incorporado pelo Patri.

Já o PSDB, segundo Barroso, deve considerar a representação de oito senadores. A sigla elegeu quatro parlamentares em 2018. Contudo, dos cinco senadores eleitos em 2014, apenas quatro deles estavam filiados ao partido na data da última eleição geral.

O Solidariedade, por sua vez, elegeu em 2018 um senador, que deve ser considerado para o cálculo da cota.
O Rede Sustentabilidade elegeu cinco senadores em 2018, mas dois deles não foram contabilizados em razão de migrações subsequentes. Desse modo, de acordo com o ministro Barroso, deve ser retificado o cálculo da cota do partido para incluir a representação total de cinco senadores.

Por último, para o cálculo da distribuição do FEFC ao PDT, devem ser considerados quatro senadores, e não apenas três, tendo em vista que a senadora omitida no cálculo estava, em 2018, em seu primeiro quadriênio e era filiada ao PDT.

Acesse a íntegra do voto do relator e presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Processo relacionado: PA 0600628-33 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

PRTB abre mão de recursos do Fundo Eleitoral

Partido é o segundo a renunciar aos valores; TSE decidiu nesta terça-feira (16) novos critérios para divisão dos recursos

O partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) abriu mão das verbas do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para as Eleições Municipais de 2020. A sigla comunicou a renúncia aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16).

Esse é o segundo partido que renuncia ao FEFC, já que o partido Novo manifestou a opção por não receber os valores em 1º de junho. Com isso, receberão os recursos 31 dos 33 partidos habilitados.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as verbas do FEFC que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. O montante de um pouco mais de R$ 2 bilhões foi disponibilizado ao TSE pelo Tesouro Nacional em 1º de junho.

Para que os recursos do Fundo Eleitoral fiquem à disposição do partido político, a sigla deverá definir primeiro os critérios para a sua distribuição que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional da sigla e precisam ser divulgados publicamente.

Novos critérios

O Plenário do TSE decidiu, nesta terça-feira (16), considerar – para o cálculo de distribuição do FEFC das Eleições 2020 – o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no 1º quadriênio de seus mandatos.

Para fazer a divisão que foi divulgada na última semana, o TSE havia calculado o FEFC com base na representatividade partidária apurada no primeiro dia útil de junho do ano corrente. A decisão de hoje ocorreu na análise de uma solicitação dos diretórios nacionais das legendas para que fosse feita a revisão dos critérios utilizados a fim de fazer a distribuição do dinheiro.

O Fundo Eleitoral foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e nº 13.488/2017. Com a proibição de doação de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC se tornou uma das principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE