Arquivo da categoria: Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC)

Vista de Barroso adia discussão sobre suspender partidos por falta de prestação de contas

Há dois votos contra a possibilidade de suspensão dos partidos automática pela Justiça Eleitoral, e um favorável.

Novo pedido de vista, desta vez do ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 16, julgamento, pelo plenário do STF, que discute a constitucionalidade de dispositivos de resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal pela ausência de prestação de contas.

Trata-se de referendo de medida cautelar na ADIn 6.032. Os autores da ação, PSB e PPS, alegam que as normas contestadas usurpam a competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre sanção em caso de não prestação de contas, e asseveram que a Constituição atribui competência ao Congresso para regular tanto o acesso ao recurso do Fundo Partidário quanto os preceitos relativos à obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

 

Alexandre segue Gilmar, mas Barroso pede vista sobre registro partidário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta quarta-feira (16/10) se referenda uma medida liminar do ministro Gilmar Mendes para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão automática do registro partidário por falta de prestação de contas.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, depois de breve discussão no plenário. A sessão começou com apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Comissão rejeita projeto que prevê multa por falha nas contas de campanha eleitoral

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10542/18, que prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. O texto insere o dispositivo na Lei das Eleições.

A rejeição ao texto principal, do Senado, e um apensado foi pedida pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

“As propostas podem acarretar acréscimo na receita da União, por conta das multas estabelecidas que seriam destinadas aos cofres públicos”, disse o relator. “Entretanto, não são acompanhados da demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, como determina a legislação.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: TSE

Mulheres nas eleições: estudo revela impacto das novas regras de financiamento

A maioria dos partidos não destinou 30% dos recursos de fundos públicos para candidatas mulheres nas eleições proporcionais do ano passado. Ainda assim a situação de financiamento de campanhas femininas melhorou, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O aumento da fatia dos fundos que as siglas devem destinar a candidatas marcou o pleito de 2018, ampliando as chances de vitória delas nas urnas. Efeito colateral, abriu uma crise na legenda do presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “Laranjal do PSL”.

O levantamento “Democracia e representação nas eleições de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” feito pela FGV Direito SP em parceria com CEPESP traçou um perfil da trajetória das candidatas e das eleitas.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mulheres-eleicoes-financiamento-campanha-estudo-fgv/.

Foto: vermelho.org.br

Congresso adia análise de vetos a novas regras eleitorais

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (8) a análise dos vetos presidenciais sobre a mais recente reforma das normas eleitorais (Lei 13.877, de 2019). No total, 45 dispositivos da lei foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (VET 35/2019), incluindo o aumento do fundo eleitoral. O veto será analisado na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada.

Uma das alterações determinadas pela lei se dá na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

Caso os vetos sejam rejeitados, os dispositivos serão reinseridos na lei. O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que eles poderão ser aplicados às eleições municipais do ano que vem, apesar de já ter se esgotado o prazo máximo para a aprovação de novas regras eleitorais. Isso porque, segundo Davi, os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos. Assim, não precisam cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já devem estar valendo pelo menos um ano antes do pleito — no caso, em 4 de outubro.

Fonte: Agência Senado

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Informativo TSE: Recolhimento de valores ao erário e vedação à reformatio in pejus

Ao analisar recurso exclusivo de candidato que teve suas contas da campanha eleitoral de 2012 desaprovadas, o TSE entendeu que constitui reformatio in pejus a determinação, pelo TRE, de recolhimento ao erário de valores de origem não identificada, quando a sentença se limita a desaprovar as contas, sem incluir, portanto, tal providência.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, redator para o acórdão, ao abrir a divergência, frisou que os processos de prestação de contas possuem natureza jurisdicional, razão pela qual afirmou constituir inovação sancionadora a determinação de recolhimento ao erário pelo Tribunal a quo – ao exame de recurso formalizado tão somente pelo candidato –, na medida em que o juiz de primeira instância deixou de estabelecer tal providência, limitando-se a desaprovar as contas.
Assim, o Ministro deu provimento ao agravo para, conhecendo do recurso especial eleitoral, darlhe provimento, a fim de excluir a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Vencido o relator, Ministro Og Fernandes, ao concluir que, no caso, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o recolhimento de valores ao erário não pode ser considerado inovação sancionadora, pois consiste em reflexo automático do julgamento da prestação de contas na hipótese em que fica constatado o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada.
Acompanharam o relator o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber, Presidente, sob entendimento de que a determinação de recolhimento ao erário é ex vi legis, ressaltado que o art. 32 da Res.-TSE nº 23.376/2012, regramento aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional em tais hipóteses.

Sessão (Youtube): Agravo de Instrumento nº 747-85, São Caetano do Sul/SP, redator para o acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE

Ex-candidato a deputado federal por Sergipe diz que gastou fundo partidário com bebida alcoólica

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 para a campanha eleitoral de 2018.


Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68

Após ser notificado pela Justiça Eleitoral para justificar os gastos com a campanha de 2018, o ex-candidato a deputado federal Claudinei Rodrigues dos Santos, conhecido como Passo Preto, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), gravou um vídeo na última quarta-feira (18) informando que gastou o valor para pagar bebida alcoólica a seus possíveis eleitores.

Segundo a Justiça Federal, o candidato recebeu R$ 1.904,68 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

No vídeo, ele fala que os estabelecimentos que frequentava não forneciam nota fiscal e, portanto, não teria como contabilizar o que foi gasto. “Tive 376 votos desse jeito. Foram 45 dias bêbado, tomando cerveja. Como vou prestar conta agora?”.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: TSE