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Candidatos que não prestarem contas à justiça eleitoral deverão devolver os recursos públicos recebidos, diz desembargador

O desembargador Telson Luís Cavalcante, do TRE-DF, explica em texto a divisão dos recursos eleitorais aos partidos nas eleições de 2018, e como as prestações de contas devem ser feitas peloas determinadas legendas.

Texto de Telson Luís Cavalcante Ferreira (Desembargador Eleitoral do TRE-DF. Presidente do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral. Advogado)

 

Realizadas as eleições, diplomados os candidatos eleitos e empossados os diplomados, agora, cabe à Justiça Eleitoral Brasileira processar e julgar as ações eleitorais remanescentes e, em especial, fiscalizar e apreciar as contas de campanhas de todos os candidatos que concorreram às Eleições Gerais de 2018.

O Supremo Tribunal Federal, em 2015, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (ADI4650), acabou desencadeando  um amplo debate social, jurídico e político acerca da celeuma de quem deveria passar a custear o processo democrático brasileiro.

Leia a íntegra no site WSCOM.

Crédito da foto: WSCOM

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) ganha nova funcionalidade

A partir de agora, o sistema contará com módulo que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) disponibilizará, a partir do próximo dia 25 de janeiro, módulo de importação de dados para o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A medida tem como objetivo facilitar o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas contábeis dos partidos políticos.

O SPCA é utilizado pelas representações partidárias para a elaboração de sua prestação de contas anual, que deve ser entregue à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, em cumprimento ao art. 32 da Lei nº 9.096/1995.

Para que a importação de dados ocorra de forma automática para o SPCA, os partidos devem exportar os dados dos seus sistemas contábeis para um arquivo-padrão definido pela Justiça Eleitoral, observado os requisitos do Guia de Importação e o Manual de Operação.

O módulo de importação de dados é uma ferramenta que facilita a elaboração das contas anuais dos partidos que possuem grande quantidade de registros de movimentações financeiras. Contudo, mesmo com a nova funcionalidade, as prestações de contas também podem ser elaboradas de forma manual, a exemplo do que ocorreu em exercícios financeiros anteriores.

Uso obrigatório

Desde o exercício de 2017, a elaboração da prestação de contas dos partidos passou a ser realizada, obrigatoriamente, por meio do SPCA. Esse sistema substituiu a prestação de contas em papel, e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio das legendas.

Os diretórios partidários de âmbito municipal que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro devem apresentar à Justiça Eleitoral sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, também preenchida no próprio sistema SPCA.

O SPCA está disponível na página da Justiça Eleitoral na internet. O sistema deve ser utilizado de forma on-line, mediante cadastramento prévio, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

Além da prestação de contas anual dos partidos, vale destacar que as legendas devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realização de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e o destino dos recursos aplicados nos pleitos.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão

Oferecer ao cidadão a possibilidade de doar, monitorar e fiscalizar o financiamento a candidatos nas eleições: essa foi a motivação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e do App Cívico para criar o projeto Voto Legal, prática que venceu o XV Prêmio Innovare na categoria Justiça e Cidadania.

Por meio da plataforma, que utiliza tecnologia avançada e interface amigável, qualquer pessoa pode repassar, de forma legal, verba a postulantes a cargos públicos. “Com o fim do financiamento empresarial e com a obrigação de divulgação das doações em até 72 horas do recebimento, o Voto Legal foi criado para facilitar ao eleitor fazer este acompanhamento dos candidatos que usam o sistema”, explica Luciano Santos, cofundador e codiretor do MCCE.

Plataforma livre

A plataforma é aberta e livre. Nela, o usuário pode se informar sobre o histórico e perfil de cada candidato ou candidata, conhecer as principais propostas e a previsão de custos de campanha, assim como efetuar doações. Além disso, a iniciativa permite acompanhar em tempo real, de maneira simples e integrada, todas as despesas e as doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizadas por cartão de crédito.

O Voto Legal foi idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016 e oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer pessoa efetue uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo a fiscalização on-line dos recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando as duas pontas e promovendo a transparência.

Em 2016, quando a plataforma foi lançada, surgiram mais de 800 candidatos interessados. Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, apenas 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática, arrecadando um total de R$132.891,52. Em 2018, 236 candidaturas utilizaram a plataforma em 25 estados e no Distrito Federal, arrecadando um total de R$1.919.204,00.

“Nosso desafio é exatamente conseguir passar para a sociedade a importância de se exercer a cidadania e participar para que se consiga fazer mudanças, como o projeto Ficha Limpa que conseguiu alcançar o cidadão”, conta Luciano.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é o movimento social que promoveu importantes mudanças na legislação eleitoral brasileira com a mobilização social que originou a primeira lei de iniciativa popular do País, a Lei n. 9.840/99 que criminalizou a prática de compra e venda de votos. Também são responsáveis pela conquista da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem tenha sofrido condenações criminais em âmbito colegiado. Mais de 3 milhões de brasileiros assinaram esses projetos que viraram leis.

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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Saiba como se processa o julgamento de contas eleitorais de candidatos e partidos

Entrega das contas de campanha à Justiça Eleitoral é exigência fixada na legislação

Candidatos eleitos que concorreram nas Eleições de 2018 tiveram suas prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral antes do prazo final para a diplomação, que se encerrou no dia 19 de dezembro de 2018. Essa era uma das exigências legais para que o candidato recebesse da Justiça Eleitoral o diploma que o habilita a tomar posse no cargo em 2019. Os candidatos e partidos políticos que disputaram apenas o primeiro turno do pleito tiveram que apresentar a prestação de contas até 6 de novembro. Já os candidatos e partidos que participaram do primeiro e do segundo turnos da eleição tiveram que entregar a prestação de contas até 17 de novembro. Além de definir o presidente da República, no segundo turno foram eleitos governadores de 13 estados e do Distrito Federal.

O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas apresentadas pelos candidatos não eleitos se encerra no dia 29 de novembro de 2019, de acordo com o Calendário Eleitoral do pleito de 2018.

Até o final de novembro, dos 28.070 candidatos que concorreram às Eleições de 2018, 22.918 entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha, o que equivale a 81,65% do total. Os 14 candidatos que disputaram a Presidência da República entregaram suas prestações de contas nos prazos estipulados pela legislação eleitoral. Dos 203 políticos que disputaram o cargo de governador, 196 prestaram contas à Justiça Eleitoral, o que corresponde a 96,55% do total.

Compete ao TSE examinar e julgar as contas de campanha dos candidatos que disputaram a Presidência da República. Por sua vez, cada TRE é o responsável por examinar as contas dos respectivos candidatos aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Julgamento das contas

A Justiça Eleitoral disponibilizou os dados das contas finais dos candidatos em página da internet à medida que as informações foram recebidas, determinando a imediata publicação de edital para que o Ministério Público e qualquer partido político, candidato ou coligação pudessem apresentar impugnação no prazo de três dias.

As impugnações à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive dos coligados, são autuadas em separado, e o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal notifica imediatamente o candidato ou o órgão partidário, enviando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham para manifestação também no prazo de três dias.

Depois da análise das contas pela área técnica do tribunal, o ministro ou juiz relator abre prazo para manifestação do prestador de contas quanto às diligências resultantes do exame preliminar. Posteriormente, ao analisar os argumentos prestados, a unidade técnica da Corte emite o parecer conclusivo do exame da conta que vai subsidiar o voto do relator para o julgamento em Plenário.

Caso haja desaprovação das contas dos candidatos, o tribunal encaminha cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral para verificação da ocorrência de possível abuso de poder econômico. Já a desaprovação das contas do partido tem como consequência a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Diferentemente da prestação de contas dos candidatos eleitos, a eventual impugnação à prestação de contas dos candidatos não eleitos deve ser juntada no mesmo processo de prestação de contas.

Notificação

Esgotados os prazos legais de novembro, a Justiça Eleitoral notificou os candidatos que não apresentaram suas contas de campanha para que as entregassem em até 72 horas, contadas a partir do recebimento da notificação.

A falta de apresentação das contas impede que candidatos nessa situação obtenham a certidão de quitação eleitoral enquanto persistir a omissão. Já os partidos que não prestaram contas podem ser punidos com a suspensão de cotas do Fundo Partidário a que têm direito, também enquanto perdurar a omissão.

A documentação entregue à Justiça Eleitoral por candidatos e partidos está disponível no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

Faça a consulta pública dos documentos no site do TSE.

Confira todas as regras para a prestação de contas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Cláusula de Desempenho e Desfiliação Partidária

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Uma modalidade de cláusula de barreira foi instituída pela Emenda Constitucional nº 97/2017, que também criou nova hipótese constitucional de justa causa para desfiliação partidária – o não preenchimento pelo partido dos requisitos do § 3º do art. 17 da Constituição.

O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a consulta formulada pelo partido Democracia Cristã (DC), decidiu que o resultado das Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados deverá ser considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2022 (Consulta nº 0604127-30.2017.6.00.0000).

Leia a íntegra no site Caráter Eleitoral.

Crédito da imagem: Senado Federal

Com cláusula de barreira, deputado quer saber abrangência para mudar de partido

Para saber a partir de quando o parlamentar pode deixar o partido que não atingiu cláusula de barreira, sem perder seu mandato, o deputado federal Walter Shindi Ihoshi (PSD) ingressou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O caso está sob relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Rede questiona regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos

A Rede Sustentabilidade está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma regra introduzida pela Lei 13.107/2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que impede a fusão ou a incorporação de legendas criadas há menos de cinco anos. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6044, que está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A legenda afirma que os partidos recém-criados passaram a receber tratamento diferenciado e discriminatório, pois os que não alcançaram a cláusula de desempenho – estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 97/2017 – estarão afastados de um direito constitucional de se reorganizar. “Estabelecer mecanismo temporal que inviabilize a fusão dos novos partidos, em especial, quando há o surgimento de uma norma estabelecendo uma cláusula de desempenho (EC 97/2017), tornando impossível a reorganização das legendas que não alcançaram esta cláusula de desempenho, nada mais é que reduzir o pluralismo político em favor dos mais aquinhoados, reduzindo o pluralismo político elevado à cláusula pétrea da Constituição Federal”, argumenta.

Pede a concessão de liminar para afastar a exigência do quinquênio previsto na norma. Aponta a existência de risco de danos às legendas minoritárias que seriam afastadas do processo político-deliberativo. Já o perigo da demora se funda no risco de que as bancadas que não superaram a cláusula de desempenho migrarem para outras agremiações, sem que haja solução intermediária que viabilize sua permanência nas legendas pelas quais foram eleitas, “em desprestígio à vontade representativa exarada nas urnas”. No mérito, pede o afastamento definitivo da exigência temporal prevista no parágrafo 9º do artigo 29 da Lei dos Partidos Politicos.

PR/AD

 

Processos relacionados
ADI 6044

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: Agência Brasil / EBC