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Eleições 2020: TSE proíbe partidos de repassarem recursos a políticos de outra coligação

Tribunal aprovou nesta terça uma série de regras sobre prestação de contas nas eleições municipais do ano que vem. Cerca de R$ 3 bi em verba pública serão destinados às campanhas.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que os partidos não poderão repassar nas eleições do ano que vem os recursos oriundos do fundo partidário ou do fundo eleitoral para candidatos de outras coligações.

Durante a sessão, os ministros aprovaram ao todo três resoluções sobre prestação de contas e uso de dinheiro público nas eleições municipais de 2020. As resoluções incluem mudanças previstas na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

Ao todo, partidos e candidatos terão à disposição cerca de R$ 3 bilhões em verba pública para as campanhas. Desse total, R$ 2 bilhões serão do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso e mais R$ 1 bilhão, do fundo partidário.

Plenário do TSE aprova mais três resoluções das Eleições Municipais de 2020

Ministros também acataram o texto da instrução que trata da contabilidade e das finanças dos partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão no dia 4 de outubro, em primeiro turno. Os ministros acataram os textos das instruções que dispõem sobre Calendário Eleitoral, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais. O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator das resoluções do pleito do ano que vem.

Na sessão passada de quinta-feira (12), o TSE já havia aprovado as resoluções que tratam dos seguintes temas: pesquisas eleitorais, cronograma operacional do cadastro eleitoral, modelos de lacres e procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Com o julgamento desta terça-feira, chegam a sete as resoluções aprovadas.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Ao final da sessão, os ministros também aprovaram uma norma que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995. A resolução não regulamenta questões referentes especificamente ao próximo pleito.

Confira um resumo do que foi aprovado hoje:

Calendário Eleitoral

A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2020 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Acesse a minuta sobre o calendário eleitoral.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

As regras para utilização do FEFC também foram aprovadas na sessão desta terça-feira (17). Esta resolução fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, com a entrada em vigor da Lei nº 13.877/2019, mostrou-se necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos políticos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas femininas.

Acesse a minuta sobre a gestão e distribuição do FEFC.

Prestação de Contas

Esta resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas da eleição de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Acesse a minuta sobre prestação de contas na eleição.

Finanças e contabilidade dos partidos

A resolução envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos – com destaque para os recursos provenientes do Fundo Partidário –, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral. O relator desta instrução, ministro Sérgio Banhos, destacou que o texto aprovado trouxe inovações nos seguintes pontos, entre outros: prestação de contas on-line; contas não prestadas e penalização dos diretórios; e novo rito de prestação de contas das fundações partidárias e dos institutos e da destinação dos recursos recebidos.

Acesse a minuta sobre finanças e contabilidade dos partidos.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

RC/LC

Processos relacionados: Inst 0600740-36 (PJe), Inst 0600741-21 (PJe), Inst 0600749-95 (PJe), Inst 0600629-52 (PJe), Respe 25857 e PC 24665.

Fonte: Imprensa TSE

OAB/RS avalia como excessiva e inadequada a elevação dos valores do Fundo Eleitoral

A OAB/RS, atenta aos principais acontecimentos da sociedade brasileira e ciente das desigualdades sociais históricas do país, se manifesta de forma contrária aos valores propostos pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020. O pleito foi levado para a sessão do Conselho Pleno pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e aprovado à unanimidade.

Conforme aprovado pela comissão, ficou prevista a destinação de até R$ 3,8 bilhões para os partidos e candidatos utilizarem no próximo ano. O aumento é de R$ 2,1 bilhões em relação ao valor aprovado para a eleição de 2018, que foi de R$ 1,7 bilhão – o que já é considerado um valor exagerado por se tratar de recursos públicos que poderiam ser investidos em tantas áreas carentes.

“Estamos acompanhando um distanciamento dos congressistas em relação à realidade do país. Precisamos, sim, de eleições, do processo democrático, de instituições fortes, mas existem outras maneiras de se estabelecer essa relação com a sociedade. Não é retirando recursos de áreas como saúde e educação, e repassando para partidos políticos, que vamos evoluir em busca de reparar desigualdades históricas. Consideramos excessiva e inadequada essa elevação. Vamos acompanhar e dialogar com os parlamentares para que essa proposta seja rejeitada no plenário”, analisou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

A proposta Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve ainda ir à votação no plenário. A OAB/RS estará vigilante e buscará o diálogo com os parlamentares gaúchos, a fim de reforçar o posicionamento da entidade que é contrário a esse aumento bilionário nos repasses ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020.

Fonte: OAB-RS

Imagem: OAB-RS

Dados e evidências sobre a injustiça do fundo eleitoral

Por Bruno Carazza. Publicado originalmente no jornal Valor Econômico em 02/12/2019.

Chega dezembro e o Congresso se apressa para aprovar o orçamento para 2020. Quando todos os brasileiros estão às voltas entre o fechamento do ano no trabalho e os preparativos para as festas natalinas, uma das principais atividades estatais – a definição de como se gastará o dinheiro que se prevê arrecadar no exercício seguinte – são tomadas com pouco acompanhamento da sociedade, abrindo margem para todo tipo de oportunismo.

Nas últimas semanas deputados e senadores se articulam para aumentar ainda mais o volume de recursos públicos que receberão para gastar nas eleições de 2020. Há quase dez anos tem sido assim. De 2010 para 2011 os parlamentares turbinaram o fundo partidário anual de R$ 280 milhões para R$ 400 milhões. Em 2014, às vésperas da decisão do Supremo de acabar com as doações de empresas, a tungada passou para R$ 900 milhões por ano. Como se não bastasse, em 2017 resolveram criar o fundo eleitoral, que em 2018 aportou mais R$ 1,7 bilhão para os partidos.

Nas próximas duas semanas, há quem aposte que o fundo eleitoral será multiplicado, podendo chegar a R$ 4 bilhões ou mais. É verdade que a democracia tem um custo, e fazer campanha num país de dimensões continentais como o Brasil tem um preço alto. Mas nossos parlamentares se abrigam neste argumento para, sem apoio algum em dados, elevar as barreiras à entrada na política brasileira e, assim, aumentar significativamente suas chances de permanecer no poder.

Leia a íntegra no site Bruno Carazza.

Foto: TSE

Comissão aprova aumento, e fundo eleitoral pode chegar a R$ 3,8 bilhões em 2020

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (4) o valor de R$ 3,8 bilhões para o fundo eleitoral em 2020.

O valor foi aprovado durante a votação do Orçamento do ano que vem. Para virar lei, contudo, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Senado Federal

Mulheres do PSL defendem cota feminina na política e fim de candidaturas laranja

“Eu era contra. Depois do que eu vivi aqui dentro, senti na pele toda a agressão psicológica, eu comecei a pensar que realmente se não existissem as cotas, nem as 77 deputadas estariam aqui”, disse Alê Silva (PSL-MG).

No auge da crise do PSL em meio à investigação de dirigentes do partidos por uso de candidaturas laranja, parlamentares filiadas à sigla defendem cotas para mulheres na política, na contramão do discurso do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Desde 2009, a Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero.

Em maio de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou que 30% do Fundo Eleitoral deveria ser disponibilizado às candidatas mulheres. Dois meses antes, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia decidido medida semelhante, mas em relação ao Fundo Partidário.

Presidente do PSL Mulher, a senadora Soraya Thronicke (PSL- MS) defendeu a manutenção da legislação atual. “Deveria manter como está. O Brasil não tem condição de mexer nisso agora. Mantém do jeito que está por enquanto. É uma pauta de discutir muito”, afirmou ao HuffPost Brasil.

De acordo com a parlamentar, a intenção para as eleições municipais de 2020 é superar a cota de candidaturas. “A minha intenção é lançar mais de 30% de candidatas, justamente para mostrar que não tem candidatura laranja, que não tem nada disso, que existem candidatas de verdade”, disse.

Leia a íntegra no site Huff Post Brasil.

Foto: Senado Federal

Honorários advocatícios e as alterações na lei eleitoral

Devem existir maneiras melhores de assegurar, aos advogados eleitoralistas, os honorários a que fazem jus

Escrevo esse artigo colocando-me na incômoda posição de quem, órgão do Ministério Público, se põe a criticar a recente Lei 13.877/2019, sancionada no último dia 27 de setembro, e que pode ser considerada benigna à advocacia. Em meu favor, digo que me considero um amigo dos advogados, tendo, nos meus muitos anos como Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, aprendido a apreciar a competência e a elegância da advocacia eleitoral, para além da mera constatação constitucional de que, sem advogado, não há falar em verdadeira justiça. Sempre entendi que parte das campanhas eleitorais chegará necessariamente aos tribunais e que a advocacia presta relevantíssimo serviço, ajudando a diminuir as tensões e paixões tão próprias destas disputas. Acompanhei, por igual, as apreensões desta classe diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas (ADI 4.650), reduzindo drasticamente os recursos das campanhas eleitorais, inclusive para pagamento dos serviços advocatícios.

Tratou-se de ação promovida pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, diante das reiteradas práticas de corrupção advindas das doações empresariais. De nossa parte, preferíamos a limitação dos valores de doação, em patamares não dependentes do faturamento das empresas.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: acachacaeleitoral.com