Arquivo da categoria: Fraudes no Processo Eleitoral

Guia sobre segurança do voto eletrônico ganha versão digital

O guia impresso “Segurança do Voto – Sistema Eletrônico de Votação e Apuração: segurança da informação e fiscalização pela sociedade” está agora disponível em versão digital. O material foi produzido no final de 2019 pela Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Desde 17 de janeiro deste ano, a equipe tem distribuído o informativo às zonas eleitorais e secretarias do Tribunal.

A publicação traz informações sobre os principais mecanismos de segurança e fiscalização do voto eletrônico. Também conta com uma seção de perguntas e respostas que reúne os questionamentos mais observados em meios de comunicação. Na página de “Apresentação” do informativo, a presidente do TRE-RS, desembargadora Marilene Bonzanini, destaca que “o momento atual reclama que prestemos informações e esclarecimentos fundamentados sobre o funcionamento e a segurança do sistema eletrônico de votação e apuração”. Ela contextualiza ao escrever que as Eleições Gerais de 2018 impuseram “enormes e inesperados desafios à Justiça Eleitoral” devido às notícias falsas.

Entre os assuntos explicados no guia, estão: Teste Público de Segurança, criptografia, votação com identificação biométrica do eleitor, transmissão dos votos e apuração dos resultados. O material digital pode ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TSE

TJ/SP mantém condenação a Facebook por bloqueio de usuário homônimo de Fernando Haddad

Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença e negar pedido de majoração do usuário.

Facebook deverá indenizar um cidadão que teve sua página na rede social bloqueada devido ao nome ser homônimo ao do político Fernando Haddad. Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença, mas negou o pedido de majoração do usuário.

Às vésperas da eleição de 2018, o perfil do cidadão foi bloqueado devido a uma suspeita de que ele estava se passando por outra pessoa. No entanto, usuário era apenas homônimo ao candidato petista.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: Migalhas

PSD aciona STF para evitar que Mato Grosso fique sub-representado no Senado

Selma Arruda foi punida por abuso de poder econômico na campanha de 2018. Novo pleito deve custar R$ 9 milhões

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Agência Senado

TRE cassa o mandato de sete vereadores em Santa Izabel do Pará

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) cassou o mandato de sete vereadores do município de Santa Izabel do Pará, na Região Metropolitana de Belém, entre eles o presidente da Câmara Municipal, vereador Marco Antônio Teixeira (PSC), mais conhecido como “Marco da Ambulância”, em um processo que julgou casos de fraude eleitoral.

Além do presidente, o TRE cassou também o mandato de outros seis vereadores. São eles: Rogério Sousa, o Rodinha (PL); Edimilson Galeno (DEM); Capitão Félix (DEM); Edivaldo Correa Lima, o Vadico (PP), Alex Sander (PSC) e José Maria Ferreira Nunes, o Nunes Promoções (PTB).

O processo teria sido motivado pelo suposto uso de candidaturas laranjas de mulheres e pelo não cumprimento dos 30% da cota para mulheres em três chapas. A decisão determinou a perda dos mandatos, porém foram mantidos os direitos políticos, o que significa que os condenados podem concorrer novamente nas eleições de 2020. O TRE também ordenou a recontagem dos votos.

Leia a íntegra no portal Roma News.

Foto: vermelho.org.br

Fake news e a Justiça Eleitoral em tempos líquidos

Pensarmos num controle judicial de fake news parece um tanto pretensioso e anacrônico

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que representa o WhatsApp, sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.

“Nossa sugestão é que essa vedação se estenda a ferramentas que oferecem mensagens eletrônicas em massa, automatizadas ou em forma de spam”, defendeu Sombra. “Essa é a maior contribuição que acredito que o WhatsApp quer dar a essas eleições”, afirmou o advogado durante a audiência pública.

Hoje, a compra de serviços de disparo de mensagens em aplicativos não é regulamentada pela legislação, embora a prática possa ser punível caso incorra em outros tipos de vedação, como por exemplo: se for feita para denegrir a imagem de candidato; se for paga por empresa; se houver compra de cadastros com números telefônicos de eleitores; entre outras.

O WhatsApp, no entanto, quer que a legislação vede explicitamente o uso de ferramentas para o disparo em massa de mensagens, em qualquer circunstância. A plataforma diz que seus termos de uso já proíbe a prática, e sugeriu que a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral também preveja como infração a violação de tais termos.

O ministro Luís Roberto Barroso, que coordena os trabalhos de elaboração das normas eleitorais para o ano que vem, elogiou e agradeceu a contribuição do WhatsApp. “As plataformas tecnológicas prestam grande serviço de utilidade pública e é preciso ter o cuidado de que elas não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia, e a colaboração delas é decisiva”, enfatizou. Tramitam no TSE diferentes investigações que apuram o pagamento por empresas do disparo de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.

A sugestão de vedação expressa aos disparos em massa de mensagens também foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou da audiência pública. A parlamentar elogiou o TSE por ter incluído pela primeira vez na minuta sobre a propaganda eleitoral a definição do que a Justiça Eleitoral entende por “aplicativo de mensagens instantâneas”.

Notícias falsas

A minuta de resolução sobre propaganda eleitoral para o pleito do ano que vem traz também, em seu artigo nono, a previsão de direito de resposta no caso de um candidato utilizar em sua propaganda eleitoral informação veiculada por terceiro sem antes verificar sua “veracidade e fidedignidade”, salvo se tal informação tiver sido veiculada por “fonte de notória credibilidade”.

Tal artigo foi elogiado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o assunto, que contou com colaborações de organizações de pesquisa sobre direito eleitoral, de parlamentares e de plataformas como Google e Facebook, além do próprio WhatsApp.

Audiências públicas

Conforme exigido pela legislação, o TSE realiza desde terça-feira (26) uma série de audiências públicas para debater com a sociedade as normas eleitorais que devem vigorar para as eleições municipais do ano que vem.

Além da propaganda eleitoral, são discutidos temas como prestação de contas, Fundo Eleitoral, fiscalização e auditoria, pesquisas eleitorais, registros de candidatos, entre outros. O tribunal tem até o fim do ano para aprovar todas as resoluções eleitorais que devem vigorar no pleito de 2020.

As minutas das resoluções podem ser encontradas no Portal das Eleições.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Imagem: Whatsapp / Divulgação