Arquivo da categoria: Fraudes no Processo Eleitoral

As mudanças na lei eleitoral aprovadas na Câmara são positivas? NÃO

Projeto blinda líderes partidários de responsabilidades

Por Fernando Neisser

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TV Gazeta

Informativo TSE: Declaração de bens e crime de falsidade ideológica eleitoral

Declaração de bens inverídica apresentada à Justiça Eleitoral por meio do requerimento de registro de candidatura poderá tipificar o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que absolveu sumariamente o recorrido do crime de falsidade ideológica eleitoral, por omissão de bens na declaração entregue à Justiça Eleitoral na ocasião de seu pedido de registro de candidatura.
No recurso especial, o recorrente alegou finalidade eleitoral na omissão, uma vez que o então candidato valeu-se da informação de que teria sofrido redução patrimonial para capitalizar-se politicamente.
O Ministro Edson Fachin, relator, esclareceu que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a indicação incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não tipifica o crime de falsidade ideológica eleitoral (REspe nº 12799 e AgR-REspe nº 36417). Asseverou que esse posicionamento baliza-se no entendimento doutrinário e no jurisprudencial de que as declarações sujeitas a verificação ulterior afastam a possibilidade de falsidade.
No entanto, ao dissentir dos precedentes – no que foi acompanhado pelos demais Ministros –, entendeu que a declaração de bens omissa cumpriu, por si só, a sua função legal de instruir o pedido de registro de candidatura.
Destacou, ainda, a ausência de previsão legal de análise, pelo juiz eleitoral, da veracidade do teor do documento apresentado, uma vez que a declaração destina-se aos eleitores, como subsídio na avaliação do patrimônio do candidato e dos recursos empregados na campanha.
Ademais, afirmou que o bem jurídico tutelado pelo art. 350 do Código Eleitoral não é o equilíbrio ou a legitimidade do pleito, como pontuou o tribunal de origem, mas a fé pública. E, nesse ponto, acrescentou que a falsidade ideológica ofende a convicção coletiva de confiança e de credibilidade dos documentos apresentados à Justiça Eleitoral.

Recurso Especial Eleitoral nº 4931, Manaus/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 10, Ano XXI

Foto: STF

Novas regras do Fundo Partidário tendem a aumentar a insegurança jurídica

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PL 11021/18 que apresenta novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. O projeto — que ainda irá passar pelo Senado — abarca, entre outras coisas, o retorno da propaganda partidária semestral e cria exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais.

Para o especialista em direito eleitoral e sócio do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, Fernando Neisser, o novo texto aprovado é uma tentativa de blindar líderes partidários e colabora com a insegurança jurídica no âmbito eleitoral.

“O texto aprovado pela Câmara afrouxa ainda mais a possibilidade de controle da Justiça Eleitoral sobre as contas dos partidos e candidatos”, comenta.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TV Gazeta

Tecnologia de “Deep Fake”: perigo à vista

Por Gabriela Barile Tavares, Especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Vale ressaltar que este não é um problema exclusivamente brasileiro, mas um fenômeno mundial. Historicamente, há registros de noticias falsas na Roma Antiga, a diferença e notoriedade que o tema ganhou na atualidade, decorrem da rapidez que a internet impinge a disseminação.

Outro problema que tira o sono da comunidade jurídica, pois, poderá agravar o estrago já causado pelas “fake news” é a tecnologia de “deep fake”. O termo em inglês traz a fusão da expressão  “deep learning” que em português significa “aprendizado profundo” (uma técnica de “machine learning” utilizada para que computadores aprendam a seguir determinados padrões) e “fake” cuja tradução é falso (a).

Leia a íntegra no site Na Pauta Online

Foto: Correio de Goiás

Informativo TSE: Utilização ilícita de recursos destinados à campanha feminina e cabimento da representação prevista no art. 30-A da Lei das Eleições

O uso indevido dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de
programas de promoção e difusão da participação feminina na política pode ser apurado no âmbito da representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que reformou a sentença e julgou procedente representação por captação e gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da LE), fundada na utilização ilícita de recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação feminina na política.
No caso, candidata ao cargo de vereadora doou mais da metade do valor recebido do Fundo Partidário destinado à promoção de candidaturas femininas a candidato do gênero masculino.

No recurso especial, a recorrente afirmou que o objeto da representação é restrito aos casos de descumprimento das normas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos estabelecidas na própria Lei das Eleições (arts. 17 a 27). Argumentou, ainda, que as normas relativas à destinação de recursos do Fundo Partidário a programas de promoção e difusão da participação feminina na política estão previstas na Lei nº 9.096/1995 e, portanto, seu descumprimento não pode ser apurado nessa espécie de representação eleitoral.
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator, afirmou que a abrangência do art. 30-A
da Lei das Eleições não se limita à violação das normas de arrecadação e de gastos de recursos previstas nessa norma. Acrescentou que a referida representação tem como escopo tutelar a transparência das campanhas eleitorais, a higidez e a moralidade da eleição, bem como a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Nesse contexto, asseverou que a alegação de desvio da finalidade no uso de recurso do Fundo Partidário caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina constitui causa de pedir apta ensejar representação, uma vez que a conduta ofende os bens jurídicos protegidos pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em especial a moralidade do pleito e a igualdade de chances entre candidatos.
Quanto à alegação da recorrente de que o art. 55-C da Lei nº 9.096/1995, inserido pela Lei
nº 13.831/2019, criou anistia aos candidatos e às legendas que não atendessem às normas
referentes ao incentivo à participação feminina na política, o Ministro afirmou que o referido dispositivo não instituiu excludente de ilicitude de condutas relativas à arrecadação ou ao gasto ilícito de recursos tipificadas no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e que sua aplicabilidade é adstrita às ações em que são examinadas contas partidárias anuais.
Na ocasião, o Ministro relator deu provimento ao agravo de instrumento para, conhecendo do recurso especial eleitoral, negar-lhe provimento.

Agravo de Instrumento nº 339-86, Rosário do Sul/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 15.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 9, ano XXI – 01 a 18.08.2019

Foto: STF

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE: Vereadores têm diploma cassado por repasse de verbas de candidaturas femininas a homens

Por unanimidade, plenário confirmou decisão do TRE/RS que cassou diploma de dois parlamentares.

O plenário do TSE manteve nesta quinta-feira, 15, a cassação dos diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul/RS, por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso, uma vereadora, à época em que concorreu às eleições, repassou parte dos recursos recebidos por ela a candidatos do sexo masculino.

As verbas, provenientes do Fundo Partidário, eram destinadas exclusivamente à promoção de candidaturas femininas.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Crédito da foto: STF