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Informativo n. 649 do STJ: Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Art. 105, I, “a”, da CF/1988. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Imprescindibilidade. Incompetência do STJ.

PROCESSO QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 03/06/2019
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Art. 105, I, “a”, da CF/1988. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Imprescindibilidade. Incompetência do STJ.

DESTAQUE

O STJ é incompetente para examinar o recebimento de denúncia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por força de nova eleição.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A Corte Especial, no julgamento do AgRg na Apn 866/DF e da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105, I, a, da CF/1988, delimitando a competência penal originária desta Corte exclusivamente ao julgamento dos crimes atribuídos aos governadores e aos conselheiros de tribunais de contas que tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados ao desempenho de referidas funções públicas. Cinge-se a controvérsia a averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da denúncia, na qual são narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. A recente reinterpretação conduzida por este Tribunal, acompanhando o que fora decidido pelo STF, revelou que o conteúdo normativo da competência penal originária teria de ser restringido a seu núcleo fundamental, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar que o instituto se relacione à impunidade. Deduziu-se, assim, que o propósito do foro por prerrogativa de função é a proteção ao legítimo exercício do cargo, no interesse da sociedade. Entender de forma diversa, com a perpetuação de referida garantia, poderia acarretar sua transmutação em um privilégio de natureza pessoal, haja vista passar a estar atrelado, individualmente, à pessoa que ocupa a função pública. Assim, a sucessão de mandatos decorrente da reeleição para um mesmo cargo, ainda que de forma consecutiva, não pode, de fato, ser suficiente para a manutenção do foro por prerrogativa de função. Além disso, o princípio da unidade de legislatura, previsto originariamente na Constituição Federal em relação ao Poder Legislativo e ao processo de elaboração legislativa, também é justificador do isolamento dos mandatos em relação às supervenientes reeleições. O término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo, tendo como consequência o encaminhamento do processo que o apura ao órgão jurisdicional do primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, a interpretação que melhor contempla a preservação do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo.

Fonte: Informativo n. 649 do STJ – 21 de junho de 2019

Crédito da foto: STJ

Informativo TSE, Ano XXI, n. 4: Inquérito policial, foro por prerrogativa de função e supervisão da fase inquisitorial pelo órgão judicial

A ausência de supervisão do tribunal competente na instauração de inquérito policial, cujo investigado seja autoridade com foro por prerrogativa de função, não enseja, por si só, nulidade da ação penal.
Trata-se de agravo interno interposto de decisão por meio da qual se negou seguimento ao recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida contra a recorrida, por suposta prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral).
Na origem, o Tribunal Regional entendeu pela nulidade do processo, uma vez que o autor do fato exerce o cargo de prefeito municipal e não houve a supervisão do inquérito policial pelo tribunal competente para julgar o fato, no caso, o próprio TRE.
A Ministra Rosa Weber, ao abrir a divergência, citou precedente desta Corte de não haver nulidade do inquérito policial ou da peça acusatória quando, na fase inquisitorial, não for praticado nenhum ato de caráter decisório nem for adotada nenhuma providência que esteja protegida pela cláusula da reserva de jurisdição (HC nº 0600008-60/SE, DJe de 22.9.2016).
O Ministro Admar Gonzaga, ao acompanhar a divergência, ressaltou que, no caso concreto, o inquérito foi instaurado antes da assunção da recorrida no cargo de prefeito. Acrescentou que os atos subsequentes à posse se restringiram a dilações de prazo e à coleta de depoimentos.

Vencido o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao entender que a supervisão do tribunal competente, quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função, constitui pré-requisito para a deflagração da investigação e deve ser realizada durante todas as fases do inquérito policial, de forma que sua ausência acarreta a nulidade absoluta do inquérito policial.

Agravo Regimental no REspe nº 7470, Belterra/PA, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 28.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: Migalhas

Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 33397, em que o ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias (Marcelo Álvaro Antônio), alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em procedimento relativo a repasses supostamente irregulares do Partido Social Liberal (PSL) na campanha eleitoral de 2018, em Minas Gerais. Segundo o ministro, os crimes exclusivamente eleitorais, ainda que praticados durante o mandato parlamentar, não têm relação direta com o exercício da função, mas sim com a condição de candidato.

O ato questionado é a investigação conduzida pelo Ministério Público Eleitoral a partir de representação que descrevia supostas irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em favor de quatro candidatas que, segundo a imprensa, seriam “laranjas”.

Na Reclamação, o ministro do Turismo sustentava que “a estreita vinculação das condutas investigadas com o cargo parlamentar” exercido por ele (Marcelo Álvaro Antônio é deputado federal licenciado) atrairia a competência originária do STF. Por isso, pedia liminar para suspender o procedimento de investigação e, no mérito, a declaração da competência do STF para processar e julgar os fatos apurados.

Foro

Ao examinar o pedido, o ministro Luiz Fux registrou que o STF, no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, restringiu a prerrogativa de foro dos parlamentares federais aos processos que envolvam a investigação de prática de crimes relacionados ao exercício do mandato. E observou que, no caso, a investigação envolve parlamentar federal reeleito sobre o qual recai suspeita da prática de crimes eleitorais durante a campanha de reeleição (artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral).

Sobre o tema, o ministro destaca que o STF tem diversos precedentes no sentido contrário ao pretendido pelo ministro. “A jurisprudência firmou compreensão no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral”, explicou. “Este mesmo entendimento foi reafirmado em múltiplas decisões monocráticas proferidas nesta Corte, no sentido de determinar o declínio de competência para a Justiça Eleitoral, nos casos em que são investigados crimes exclusivamente eleitorais”.

Processos relacionados
Rcl 33397

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul os autos da Petição (PET) 7990, na qual se investiga suposto repasse ilegal de verbas feitos por executivos da JBS para agentes políticos, entre eles o deputado federal e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.

De acordo com os autos, os repasses teriam sido feitos mediante doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do parlamentar nos valores de R$ 100 mil, em agosto de 2012, e R$ 200 mil, em setembro de 2014. Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que existem indícios da prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), mas que o caso deveria ser analisado pela Justiça eleitoral gaúcha, diante do entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio lembrou que, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo assentou que o instituto do foro “pressupõe delito praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. E, segundo o ministro, o delito em análise nessa PET 7990, apesar de supostamente cometido quando Onyx Lorenzoni exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado, de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. “Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, concluiu o relator.

Processos relacionados
Pet 7990

Fonte: Notícias do STF

Crédito da foto: STF

Informativo n. 639 do STJ: Prerrogativa de foro. Art. 105, I, “a”, da CF/1988. Crime imputado a Desembargador, ainda que não tenha relação com o cargo. Competência originária do STJ. Inaplicabilidade do entendimento fixado na QO na AP 937/STF.

DESTAQUE

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se desembargador que responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal tem ou não prerrogativa de foro. O crime que é imputado ao réu não tem relação com o exercício do cargo, de modo que, a princípio, aplicando-se o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. Porém, quanto aos membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente). É que, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial. Esta necessidade não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana. A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira. Isso porque, consoante a disciplina jurídica aplicável, os Tribunais locais (por meio de seus desembargadores) promovem sua própria gestão (art. 96, I, “a”, e art. 99 da Constituição) e correicionam as atividades dos juízes de primeiro grau de jurisdição (art. 96, I, “b”), além de deliberarem sobre o vitaliciamento e efetuarem a movimentação dos juízes na carreira, por antiguidade ou merecimento (art. 93, II e III) e, até, autorizarem ou não o juiz a residir fora da comarca (art. 93, VII) e mesmo a fruição de licença, férias ou outros afastamentos (art. 96, I, “f”). Neste contexto normativo constitucional, é de se questionar se resultaria em credibilidade ou, eventualmente, em descrédito à justiça criminal a sentença penal prolatada por juiz de primeiro grau que estivesse a apreciar se o desembargador que integra seu tribunal há de ser considerado culpado ou não culpado pela infração a ele imputada.

Fonte: Informativo n. 639 do STJ – Publicação: 1º de fevereiro de 2019.

Crédito da foto: STJ

 

 

DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350 (1), do Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP; art. 44, III(2)]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55 (3), III, § 3º].

No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010. Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.

Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.

Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89 (4)] aos réus, por conta de suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (…)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o “sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.

No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.

A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.

(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; […] § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP-968)

Fonte: Informativo n. 903 do STF

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

2ª Turma condena deputado federal Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Penal (AP) 996 e condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro. Nelson Meurer Junior, filho do parlamentar, foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva. Já o réu Cristiano Augusto Meurer, também filho do parlamentar, teve extinta sua punibilidade diante do reconhecimento da prescrição.

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar.

Os fatos foram objeto de investigação na Operação Lava-Jato e, de acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

O julgamento teve início no dia 15 de maio, quando o ministro Edson Fachin leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus. Em 22 de maio, o relator e o revisor, ministro Celso de Mello, proferiram votos pela condenação dos três acusados, mas absolvendo o parlamentar das imputações de atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões por meio do doleiro Alberto Youssef.

Doações eleitorais

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou em parte o voto do relator pela condenação de Meurer, divergindo no ponto em que não considera configurados os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quanto à doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão, em 2010.

De acordo com o ministro, doação eleitoral oficial pode efetivamente constituir forma de recebimento de vantagem indevida ou o crime autônomo de lavagem de capitais. No caso concreto, no entanto, não ficou demonstrado que a doação eleitoral oficial recebida pelo acusado na campanha de 2010, no valor de R$ 500 mil, representou o pagamento de vantagem indevida.

Para Toffoli, tratou-se de doação materializada por transferência bancária, formalmente contabilizada na empresa doadora. Foi objeto de recibos firmados pelo então candidato, regularmente declarada na prestação de contas eleitoral e que não foi solicitada diretamente pelo acusado à Queiroz Galvão, mas sim por outros representantes do seu partido.

Caso o réu tivesse motivos para querer impedir que o seu nome fosse diretamente associado à empresa Queiroz Galvão, teria solicitado, segundo o ministro, que a doação fosse feita ao partido, a fim de que, uma vez diluída no caixa da agremiação, a ela pudesse ter acesso de forma distanciada de sua origem. “Nesse contexto, a doação oficial realizada em nome do acusado, longe de militar em seu desfavor, abona a tese defensiva de que não se trataria do pagamento de vantagem indevida, e mesmo de que o parlamentar não teria ciência de sua eventual origem espúria”, concluiu.

Quanto à possibilidade de tipificação autônoma dessa doação como crime de lavagem de ativos, de acordo com o ministro, não há nos autos prova suficiente de que o valor doado oficialmente pela empresa Queiroz Galvão constituísse especificamente o produto de crime contra a administração pública. “Caso se tenha pretendido utilizar a doação eleitoral como forma de lavagem de capitais, não há prova segura de que o acusado Nelson Meurer tenha dolosamente concorrido para esse crime”, disse. O ministro Gilmar Mendes acompanhou integralmente o voto do ministro Dias Toffoli.

Mandato parlamentar

Também o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento de Toffoli no sentido de absolver o réu Nelson Meurer dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no que diz respeito à doação eleitoral da Queiroz Galvão ao parlamentar. No entanto, em relação às imputações do crime de corrupção passiva contra Meurer, divergiu em parte da maioria já formada, para delimitar a condenação do réu apenas ao período em que exerceu a liderança do PP, por entender que somente nesta hipótese ele teria efetiva capacidade de fornecer, direta e decisivamente, o apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

“A corroborar tal raciocínio, veja-se que dos elementos de convicção existentes nos autos pode-se extrair que, no período em que o deputado Nelson Meurer exerceu a liderança do PP, a ele foi destinado um maior volume de dinheiro, com maior periodicidade na entrega, cessando o recebimento desse benefício ilegal exatamente no momento em que deixou aquela função”, disse. Para Lewandowski, apenas no período em que Meurer esteve à frente da liderança do PP é que sua responsabilização penal “pode ser caracterizada a estreme de qualquer dúvida razoável”.

Com essa fundamentação, o ministro reduziu as imputações de corrupção passiva ao deputado federal a 18 vezes e de lavagem de dinheiro a sete. Com relação ao denunciado Nelson Meurer Júnior, o ministro reconheceu a prática de corrupção passiva por três vezes. Já quanto ao réu Cristiano Augusto Meurer, Lewandowski votou no sentido de sua absolvição.

Dosimetria

Na fixação da pena, considerando como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, a Turma reconheceu que dos 30 fatos imputados como corrupção passiva a Nelson Meurer, sete estão prescritos, pois ocorreram entre 2008 e 2009, ficando assim o réu incurso neste crime por 23 vezes. Também em relação à lavagem de dinheiro, dos sete fatos imputados ao parlamentar, estão prescritos dois, consubstanciados nos depósitos fracionados em conta corrente dos valores obtidos junto ao Posto da Torre, em Brasília, que ocorreram em janeiro de 2009, totalizando, assim, cinco condenações pelo crime.

Por unanimidade, os ministros fixaram a pena final de Nelson Meurer em 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 122 dias-multa (cada dia multa equivalendo, no caso, a três salários mínimos vigente à época do último fato).

Para Nelson Meurer Junior foi fixada a pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 31 dias-multa (cada dia-multa equivalendo, no caso, a dois salários mínimos vigentes à época do último fato, monetariamente corrigidos).

Em relação a Cristiano Augusto Meurer, o colegiado reconheceu extinta a punibilidade por prescrição, pois a única conduta que geraria a sanção penal remonta a junho de 2008.

Efeitos da condenação

Como efeitos da condenação, os ministros fixaram aos réus o ressarcimento no valor indenizatório mínimo de R$ 5 milhões a título de reparação de danos à Petrobras e, ainda, a perda em favor da União dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação aos quais foram condenados. Decretaram também, por unanimidade, a interdição de Nelson Meurer para o exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele aplicada.

Foi indeferido, no entanto, o pedido da acusação de reparação de danos morais coletivos causados ao patrimônio público e social, vencidos nesse ponto o relator e o revisor.

Perda de mandato

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados, por meio de ofício, sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere, como entender de direito, sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar, conforme prevê o artigo 55 (inciso VI, parágrafo 2º) da Constituição Federal.

Com base no total da pena aplicada no caso em análise – 13 anos, 9 meses e 10 dias – e o regime fechado de cumprimento inicial da pena, o relator, fazendo referência à decisão da Primeira Turma na AP 618, votou pela perda automática do mandato de Nelson Meurer. Acompanhou esse entendimento o ministro Celso de Mello.

A divergência nesse ponto foi iniciada pelo ministro Dias Toffoli. Lembrando de seu voto no julgamento da AP 470 (mensalão) e na AP 618, em que, após condenar uma parlamentar do Rio de Janeiro, a Turma seguiu seu entendimento no sentido de que fosse oficiada a Mesa da Câmara para deliberar sobre eventual perda de mandato, o ministro rejeitou a tese da perda automática. Para ele, cabe à Casa Parlamentar se manifestar sobre a questão, a teor do que dispõe a Constituição. Seguiram esse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

SP,MB/AD

Processos relacionados
AP 996

Fonte: Notícias STF