Arquivo da categoria: Foro por Prerrogativa de Função

Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul os autos da Petição (PET) 7990, na qual se investiga suposto repasse ilegal de verbas feitos por executivos da JBS para agentes políticos, entre eles o deputado federal e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.

De acordo com os autos, os repasses teriam sido feitos mediante doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do parlamentar nos valores de R$ 100 mil, em agosto de 2012, e R$ 200 mil, em setembro de 2014. Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que existem indícios da prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), mas que o caso deveria ser analisado pela Justiça eleitoral gaúcha, diante do entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio lembrou que, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo assentou que o instituto do foro “pressupõe delito praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. E, segundo o ministro, o delito em análise nessa PET 7990, apesar de supostamente cometido quando Onyx Lorenzoni exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado, de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. “Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, concluiu o relator.

Processos relacionados
Pet 7990

Fonte: Notícias do STF

Crédito da foto: STF

Informativo n. 639 do STJ: Prerrogativa de foro. Art. 105, I, “a”, da CF/1988. Crime imputado a Desembargador, ainda que não tenha relação com o cargo. Competência originária do STJ. Inaplicabilidade do entendimento fixado na QO na AP 937/STF.

DESTAQUE

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se desembargador que responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal tem ou não prerrogativa de foro. O crime que é imputado ao réu não tem relação com o exercício do cargo, de modo que, a princípio, aplicando-se o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937, não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. Porém, quanto aos membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente). É que, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial. Esta necessidade não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana. A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira. Isso porque, consoante a disciplina jurídica aplicável, os Tribunais locais (por meio de seus desembargadores) promovem sua própria gestão (art. 96, I, “a”, e art. 99 da Constituição) e correicionam as atividades dos juízes de primeiro grau de jurisdição (art. 96, I, “b”), além de deliberarem sobre o vitaliciamento e efetuarem a movimentação dos juízes na carreira, por antiguidade ou merecimento (art. 93, II e III) e, até, autorizarem ou não o juiz a residir fora da comarca (art. 93, VII) e mesmo a fruição de licença, férias ou outros afastamentos (art. 96, I, “f”). Neste contexto normativo constitucional, é de se questionar se resultaria em credibilidade ou, eventualmente, em descrédito à justiça criminal a sentença penal prolatada por juiz de primeiro grau que estivesse a apreciar se o desembargador que integra seu tribunal há de ser considerado culpado ou não culpado pela infração a ele imputada.

Fonte: Informativo n. 639 do STJ – Publicação: 1º de fevereiro de 2019.

Crédito da foto: STJ

 

 

DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha

A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350 (1), do Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP; art. 44, III(2)]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55 (3), III, § 3º].

No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010. Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.

Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.

Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89 (4)] aos réus, por conta de suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja sendo processado (…)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o “sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.

No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.

A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.

(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; […] § 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP-968)

Fonte: Informativo n. 903 do STF

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

2ª Turma condena deputado federal Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Penal (AP) 996 e condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro. Nelson Meurer Junior, filho do parlamentar, foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva. Já o réu Cristiano Augusto Meurer, também filho do parlamentar, teve extinta sua punibilidade diante do reconhecimento da prescrição.

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar.

Os fatos foram objeto de investigação na Operação Lava-Jato e, de acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

O julgamento teve início no dia 15 de maio, quando o ministro Edson Fachin leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus. Em 22 de maio, o relator e o revisor, ministro Celso de Mello, proferiram votos pela condenação dos três acusados, mas absolvendo o parlamentar das imputações de atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões por meio do doleiro Alberto Youssef.

Doações eleitorais

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou em parte o voto do relator pela condenação de Meurer, divergindo no ponto em que não considera configurados os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quanto à doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão, em 2010.

De acordo com o ministro, doação eleitoral oficial pode efetivamente constituir forma de recebimento de vantagem indevida ou o crime autônomo de lavagem de capitais. No caso concreto, no entanto, não ficou demonstrado que a doação eleitoral oficial recebida pelo acusado na campanha de 2010, no valor de R$ 500 mil, representou o pagamento de vantagem indevida.

Para Toffoli, tratou-se de doação materializada por transferência bancária, formalmente contabilizada na empresa doadora. Foi objeto de recibos firmados pelo então candidato, regularmente declarada na prestação de contas eleitoral e que não foi solicitada diretamente pelo acusado à Queiroz Galvão, mas sim por outros representantes do seu partido.

Caso o réu tivesse motivos para querer impedir que o seu nome fosse diretamente associado à empresa Queiroz Galvão, teria solicitado, segundo o ministro, que a doação fosse feita ao partido, a fim de que, uma vez diluída no caixa da agremiação, a ela pudesse ter acesso de forma distanciada de sua origem. “Nesse contexto, a doação oficial realizada em nome do acusado, longe de militar em seu desfavor, abona a tese defensiva de que não se trataria do pagamento de vantagem indevida, e mesmo de que o parlamentar não teria ciência de sua eventual origem espúria”, concluiu.

Quanto à possibilidade de tipificação autônoma dessa doação como crime de lavagem de ativos, de acordo com o ministro, não há nos autos prova suficiente de que o valor doado oficialmente pela empresa Queiroz Galvão constituísse especificamente o produto de crime contra a administração pública. “Caso se tenha pretendido utilizar a doação eleitoral como forma de lavagem de capitais, não há prova segura de que o acusado Nelson Meurer tenha dolosamente concorrido para esse crime”, disse. O ministro Gilmar Mendes acompanhou integralmente o voto do ministro Dias Toffoli.

Mandato parlamentar

Também o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento de Toffoli no sentido de absolver o réu Nelson Meurer dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no que diz respeito à doação eleitoral da Queiroz Galvão ao parlamentar. No entanto, em relação às imputações do crime de corrupção passiva contra Meurer, divergiu em parte da maioria já formada, para delimitar a condenação do réu apenas ao período em que exerceu a liderança do PP, por entender que somente nesta hipótese ele teria efetiva capacidade de fornecer, direta e decisivamente, o apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

“A corroborar tal raciocínio, veja-se que dos elementos de convicção existentes nos autos pode-se extrair que, no período em que o deputado Nelson Meurer exerceu a liderança do PP, a ele foi destinado um maior volume de dinheiro, com maior periodicidade na entrega, cessando o recebimento desse benefício ilegal exatamente no momento em que deixou aquela função”, disse. Para Lewandowski, apenas no período em que Meurer esteve à frente da liderança do PP é que sua responsabilização penal “pode ser caracterizada a estreme de qualquer dúvida razoável”.

Com essa fundamentação, o ministro reduziu as imputações de corrupção passiva ao deputado federal a 18 vezes e de lavagem de dinheiro a sete. Com relação ao denunciado Nelson Meurer Júnior, o ministro reconheceu a prática de corrupção passiva por três vezes. Já quanto ao réu Cristiano Augusto Meurer, Lewandowski votou no sentido de sua absolvição.

Dosimetria

Na fixação da pena, considerando como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, a Turma reconheceu que dos 30 fatos imputados como corrupção passiva a Nelson Meurer, sete estão prescritos, pois ocorreram entre 2008 e 2009, ficando assim o réu incurso neste crime por 23 vezes. Também em relação à lavagem de dinheiro, dos sete fatos imputados ao parlamentar, estão prescritos dois, consubstanciados nos depósitos fracionados em conta corrente dos valores obtidos junto ao Posto da Torre, em Brasília, que ocorreram em janeiro de 2009, totalizando, assim, cinco condenações pelo crime.

Por unanimidade, os ministros fixaram a pena final de Nelson Meurer em 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 122 dias-multa (cada dia multa equivalendo, no caso, a três salários mínimos vigente à época do último fato).

Para Nelson Meurer Junior foi fixada a pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 31 dias-multa (cada dia-multa equivalendo, no caso, a dois salários mínimos vigentes à época do último fato, monetariamente corrigidos).

Em relação a Cristiano Augusto Meurer, o colegiado reconheceu extinta a punibilidade por prescrição, pois a única conduta que geraria a sanção penal remonta a junho de 2008.

Efeitos da condenação

Como efeitos da condenação, os ministros fixaram aos réus o ressarcimento no valor indenizatório mínimo de R$ 5 milhões a título de reparação de danos à Petrobras e, ainda, a perda em favor da União dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação aos quais foram condenados. Decretaram também, por unanimidade, a interdição de Nelson Meurer para o exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele aplicada.

Foi indeferido, no entanto, o pedido da acusação de reparação de danos morais coletivos causados ao patrimônio público e social, vencidos nesse ponto o relator e o revisor.

Perda de mandato

Por maioria de votos, a Turma decidiu comunicar à Mesa da Câmara dos Deputados, por meio de ofício, sobre a condenação de Nelson Meurer, assim que a decisão transitar em julgado, para que aquele órgão delibere, como entender de direito, sobre eventual perda do mandato eletivo parlamentar, conforme prevê o artigo 55 (inciso VI, parágrafo 2º) da Constituição Federal.

Com base no total da pena aplicada no caso em análise – 13 anos, 9 meses e 10 dias – e o regime fechado de cumprimento inicial da pena, o relator, fazendo referência à decisão da Primeira Turma na AP 618, votou pela perda automática do mandato de Nelson Meurer. Acompanhou esse entendimento o ministro Celso de Mello.

A divergência nesse ponto foi iniciada pelo ministro Dias Toffoli. Lembrando de seu voto no julgamento da AP 470 (mensalão) e na AP 618, em que, após condenar uma parlamentar do Rio de Janeiro, a Turma seguiu seu entendimento no sentido de que fosse oficiada a Mesa da Câmara para deliberar sobre eventual perda de mandato, o ministro rejeitou a tese da perda automática. Para ele, cabe à Casa Parlamentar se manifestar sobre a questão, a teor do que dispõe a Constituição. Seguiram esse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

SP,MB/AD

Processos relacionados
AP 996

Fonte: Notícias STF

 

Quem ganha a corrida do foro privilegiado?

Uma disputa entre Supremo, ministros e Congresso

A decisão do plenário do Supremo sobre foro privilegiado não eliminou todas as incertezas sobre a aplicação das regras processuais às autoridades: a regra seria aplicável a todas as autoridades com foro no STF – ou em outros tribunais? As autoridades reeleitas manterão o foro no Supremo? Para além dessas dúvidas sobre o que foi decidido – e, consequentemente, sobre o escopo do foro privilegiado – surge uma questão prática: quem irá eliminar todas essas dúvidas? A resposta banal seria: o próprio Supremo, conforme for chamado novamente para revisitar e esclarecer sua decisão.

Entretanto, não existe um único STF, mas sim vários. Quem estabeleceu as diretrizes gerais do foro privilegiado foi o plenário do tribunal, por 7 votos a 4. O resultado mostrou que uma minoria de 4 ministros não concordou com a restrição do foro defendida pela maioria de 7. Porém, esse grupo de ministros só é “minoria” no plenário. Nas turmas, e nas numerosas decisões monocráticas, o cenário é outro.

Considere, por exemplo, a 2ª turma. Dos cinco ministros que a compõem, três fazem parte da minoria do plenário. Minoria no plenário, maioria na turma. Na semana seguinte à decisão do plenário, esta turma decidiu manter o foro privilegiado para o caso de congressistas eleitos. Uma incerteza a menos, mas dessa vez decidida por uma minoria – a mesma que ficou derrotada no plenário.

O problema se agrava se considerarmos que cada ministro do Supremo é responsável por gerir, com grande liberdade, seu gabinete e seus processos. Aqui, também, pequenas decisões aparentemente burocráticas poderão redefinir a amplitude da decisão do plenário. No mesmo dia em que participou do julgamento da segunda turma, o ministro Gilmar Mendes, vencido no plenário, disse que manteria no seu gabinete “processos que estão encaminhando para o final, até para dar alguma racionalidade a esse processo”. Ou seja: um ministro, sozinho, interpreta a decisão do plenário da forma que entende ser mais adequada, ainda que vencido, na gestão dos processos que estão no seu gabinete.

Há mais. Apesar da intervenção federal vigente, o Congresso Nacional se movimenta para aprovar suas próprias regras sobre o foro privilegiado, por meio de modificação da Constituição. No dia 29 de maio, por exemplo, a Câmara realizará audiência pública para discutir o tema. Ainda haverá incerteza quando a Câmara decidir? O Supremo aceitará as modificações pretendidas pelo Congresso? E será mesmo o Supremo a se pronunciar – ou serão decisões monocráticas de seus ministros – talvez até de um daqueles que ficaram vencidos no plenário? Esse cenário é um terreno fértil para que ministros com as mais variadas posições lancem mão de seus vastos poderes individuais para fazer valer sua visão sobre qual o alcance ideal do foro privilegiado.

quem influencia o que. Além disso, o quando desempenha um papel importante. A resolução de dúvidas, ainda que provisória, transmite mensagens para os destinatários do foro. Hoje, um parlamentar acredita que, se for reeleito em 2018, manterá o foro privilegiado, por conta da decisão da segunda turma. O tempo consolidará ainda mais tal interpretação, independentemente de quem tenha decidido a questão. Depois de consolidada, o ônus para decidir de forma diferente será maior. Uma coisa é decidir na ausência de regra clara; outra é decidir superando a regra já estabelecida.

A conjunção de todos esses fatores pode levar a uma corrida pelo foro privilegiado, criando incentivos para que o ministro vencido no plenário se apresse para diminuir o impacto da decisão atuando individualmente ou na turma em que é maioria. Ou para que o Congresso agilize os trâmites do processo legislativo para mandar aos juízes mensagens de que está cuidando do assunto. Ao contrário do que possa parecer, a disputa pelo foro privilegiado não terminou. O plenário do STF chegou primeiro e deu um passo importante, mas ainda não pode ser considerado vencedor.

Fonte: Jota

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do relator originário, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o então deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exercício do cargo de ministro de Estado.

O debate sobre o tema estava suspenso desde 2014, quando o ministro Teori Zavascki (falecido) – que passou a relatar o caso à época – votou no sentido de dar provimento ao agravo para reconhecer a competência do STF para processar e julgar ação de improbidade. Ele reconheceu o duplo regime sancionatório, ou seja, o fato de um agente estar sujeito a crime por responsabilidade não excluiria a sua responsabilização também por improbidade administrativa. No entanto, estendeu o foro às ações por improbidade por entender que, embora não tenham natureza penal, mantém característica de ação criminal.

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu do relator. O ministro citou decisões do STF sobre o tema que tiveram como fundamento, especialmente, entendimento firmado pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 – que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função.

Segundo Barroso, os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. “Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas”, disse. Para o ministro, a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam de absorvidas pelo crime de responsabilidade não tem fundamento constitucional.

A respeito da extensão do foro por prerrogativa de função em relação às infrações penais comuns às ações de improbidade administrativa, o ministro esclareceu que a suposta gravidade das sanções para estes atos, previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, “não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal”. A fixação de competência da Justiça de primeiro grau para julgar ação de improbidade, ressaltou Barroso, “além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual”.

Por fim, o ministro destacou que o agente público não merece privilégio no tratamento, mas proteção institucional, e sugeriu ao Legislativo a criação de um foro centralizado para julgar as ações de improbidade administrativa. “O exercício da função pública para as pessoas corretas e decentes passa a ser um projeto de risco, porque a pessoa deixa o cargo e passa anos defendendo a demanda”.

A divergência aberta pelo ministro Roberto Barroso foi seguida por maioria de votos, vencido o relator, ministro Teori Zavascki. O ministro Alexandre de Moraes não votou por ter sucedido o relator na Corte.

SP/CR

Processos relacionados
Pet 3240

Fonte: Notícias STF

TRE-PB rejeita questão de ordem para remeter processos de prefeitos para a primeira instância

O Tribunal Regional Eleitoral não acatou uma questão de ordem no sentido de enviar para a primeira instância os processos contra prefeitos, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do foro privilegiado envolvendo parlamentares.

O assunto foi levantado pelo juiz Breno Wanderley na tarde desta quinta-feira (10) durante o julgamento de um inquérito contra o prefeito da cidade de Arara, acusado de compra de votos.

Relator do processo, ele achou que seria importante a Corte se pronunciar sobre a continuidade do julgamento, tendo em vista a recente decisão do STF sobre a matéria.

Na sua visão, o TRE deveria aplicar por simetria o entendimento do Supremo e remeter para a primeira instância os processos contra os prefeitos.

Os membros da Corte ao se pronunciaram sobre a questão de ordem entenderam que no momento seria prematuro adotar a nova regra.

O primeiro a divergir foi o juiz Antônio Carneiro. Para ele, seria uma decisão precipitada. “Em relação a prefeitos, ainda mais em matéria eleitoral, mesmo se invocando o princípio da simetria, eu não fico confortável assim para decidir uma matéria de tanta relevância, principalmente em termos de uma questão de ordem”.

Por Lenilson Guedes

Fonte: Os Guedes