Arquivo da categoria: Financiamento de Campanhas Eleitorais

STF rejeita denúncia que acusava senador de receber doação eleitoral

A  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (14), denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A acusação era que ele recebeu doação eleitoral da UTC para favorecer a empresa durante seu mandato. Só que faltaram provas, segundo a maioria dos ministros da 2ª Turma.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: Agência Brasil/EBC

Fux defende tese da PGR de cobrar recurso usado por candidato inelegível

Entendimento é que candidatos que não podem concorrer não podem usar recursos públicos, o que pode atingir Lula

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE

TSE decidirá se candidaturas majoritárias contam na cota feminina do fundo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral terá de regulamentar como será a aplicação da cota de 30% do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV às candidaturas femininas. Em consulta apresentada ao tribunal nesta quinta-feira (9/8), o senador João Alberto Souza (MDB-MA) pergunta se esse percentual inclui também as candidaturas a cargos majoritários, no Legislativo e no Executivo, ou só as candidaturas proporcionais. A relatora é a ministra Rosa Weber, próxima presidente da corte.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: TSE

Alvo de críticas, TSE recua e vai detalhar declaração de bens de candidatos

Tribunal havia tornado genérica exibição de informações patrimoniais de políticos

Leia a íntegra no site do jornal O Globo.

Crédito da foto: TSE

Site do TSE divulga critérios para distribuição do Fundo Especial de Campanha

Os recursos só são disponibilizados às siglas após definição da distribuição dos valores aos seus candidatos. Até agora, 26 agremiações já enviaram as informações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou em seu portal, nesta quarta-feira (8/8), os critérios de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) definidos por partidos políticos. Do total de 35 agremiações, 26 já apresentaram documentação à Corte.

A definição dos critérios é uma decisão interna das siglas partidárias e não enseja uma futura análise de mérito por parte do TSE.  A Justiça Eleitoral somente verifica se a agremiação respeitou a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos do FEFC para financiar as candidaturas femininas.

O FEFC é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos. Para as Eleições Gerais de 2018, o valor do fundo é de R$ 1.716.209.431, disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE em 1º de junho de 2018, nos termos da Lei nº 9.504/1997 (artigo 16-C, parágrafo 2º).

Os recursos do FEFC somente ficarão à disposição dos partidos após a definição de critérios de distribuição aos seus candidatos, o que deve ser deliberado por maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva Nacional da agremiação partidária. A  exigência está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C, parágrafo 7º).

Confira a divulgação dos critérios.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Raquel Dodge indica ser contrária a Lula ter direito a horário eleitoral

Tese da PGR é que candidatos declaradamente inelegíveis não têm direitos a recursos públicos para campanha

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: STF

Financiamento das candidatas e atuação do Ministério Público Eleitoral em São Paulo

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
Procurador Regional Eleitoral de São Paulo

A discussão atual sobre candidaturas femininas e seu respectivo financiamento se dá a partir do artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97:

“Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.”

É uma norma que se refere, exclusivamente, às candidaturas proporcionais.

Foi com base nela que o STF (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617), entendeu que os recursos do Fundo Partidário devem ser utilizados na mesma proporção das candidaturas. Logo, se os partidos e coligações lançarem 30% de candidatas proporcionais, esse percentual de recursos deve ser empregado na campanha delas; se forem mais, o montante deverá ser correspondente.

Esse artigo também fundamentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta n º 0600252-18.2018.6.00.0000), que estendeu os mesmos pressupostos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Lei 13.488/2017). O voto da Relatora, Min. Rosa Weber, especificou que o emprego de tais recursos: “deve observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, na linha da orientação firmada na Suprema Corte ao exame da ADI 5617”.

Realizadas as convenções partidárias, surgiu nova questão: podem os partidos computar, no percentual reservado às mulheres, as candidaturas femininas majoritárias (Presidência e Vice-Presidência, Governador e Vice ou Senado)?

Ao ver da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, a resposta é negativa.

A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.617 fala em: “equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais”.

Por sua vez, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral diz que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha “deve observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97”.

Ou seja, são decisões de interpretação da quota prevista pelo artigo 10 da Lei 9.504/97, que nada fala de candidaturas majoritárias. É ótimo que os partidos lancem mulheres também para os cargos majoritários e gastem com elas, mas não poderão incluir tais gastos na quota feminina prevista em lei.

Embora a sub-representação feminina ocorra em todos os espaços de poder, é em relação às candidaturas proporcionais que já existe fundamento legal e jurisprudencial para exigir percentuais e gastos mínimos.

É com esses pressupostos que a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo atuará nas eleições de 2018, em sua função de zelar pela legitimidade e normalidade das eleições.

Fonte: Notícias – Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo

Crédito da imagem: MPF