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Informativo STJ: Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

PROCESSO

REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020

RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA

Peculato-desvio. Governador de Estado. Fomento econômico de candidatura. Desvio de dinheiro público. Empresas estatais.

DESTAQUE

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados)”.

A jurisprudência desta Corte Superior mantém esse entendimento ao afirmar que “a expressão posse, utilizada no tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal, não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também, a detenção. Dessa forma, o texto da lei aplica-se à posse indireta, qual seja, a disponibilidade jurídica do bem, sem apreensão material”.

Idêntica compreensão da matéria é ventilada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, para o qual, “no peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica”.

O Governador exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta não representava óbice ao acesso e ao controle fático das disponibilidades financeiras das estatais.

Fonte: Informativo STJ n. 0666 – Publicação: 27 de março de 2020

Foto: STJ

Prestação de contas garante transparência e legitimidade do processo eleitoral

Contas desaprovadas ou não prestadas podem acarretar prejuízos para candidatos e partidos que participarão do pleito de 2020

A prestação de contas eleitoral é o ato pelo qual os candidatos e os partidos políticos que participam do pleito dão conhecimento, à Justiça Eleitoral, dos valores arrecadados e aplicados durante a campanha. O procedimento tem como objetivo garantir a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral, inibindo o abuso de poder econômico e os desvios de finalidade na utilização dos recursos acumulados, bem como, preservando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Todos os candidatos – incluindo vices, suplentes e aqueles que desistirem da candidatura – e os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais devem prestar contas dos recursos empenhados nas campanhas eleitorais. As regras de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas eleitorais em 2020 estão previstas na Resolução TSE nº 23.607/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

No relatório financeiro de campanha, devem ser informados à Justiça Eleitoral os valores provenientes de recursos próprios do candidato, bem como aqueles advindos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de doações de pessoas físicas, da venda de bens ou promoção de eventos e, ainda, de rendimentos decorrentes da locação de bens ou gerados pela aplicação de suas disponibilidades, entre outros.

Por sua vez, os órgãos partidários em todas as suas esferas, sem prejuízo da prestação de contas anual, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência. O órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral; o estadual ou distrital, ao respectivo tribunal regional eleitoral; e o órgão nacional, ao TSE.

Prazos e entrega

Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.

Além disso, entre 9 e 13 de setembro, deverá ser entregue o relatório parcial, contendo o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o dia 8 de setembro.

Já as prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e partidos políticos deverão ser encaminhadas até 30 dias após a realização do pleito, marcado para 4 de outubro.

Havendo segundo turno, o candidato que estiver na disputa e os órgãos partidários ligados a ele ou que efetuarem doações para a campanha terão até 14 de novembro – 20 dias após a votação – para apresentar a movimentação financeira referente aos dois turnos.

Todos os prazos de entrega das contas eleitorais estão previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, que trata do Calendário Eleitoral de 2020.

Sobras de campanha

As sobras de campanha são constituídas pela diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados, podendo ser financeiras ou de bens e materiais permanentes adquiridos ao longo da disputa eleitoral. As sobras de campanha também devem ser incluídas no relatório de gastos entregue à Justiça Eleitoral pelos partidos e candidatos a cargos eletivos.

As sobras financeiras de recursos provenientes do Fundo Partidário deverão ser depositadas na conta bancária do partido político destinada somente a essa finalidade. É importante ressaltar que o dinheiro recebido por meio do FEFC não é considerado sobra de campanha e, portanto, o montante que não for utilizado tem de ser integralmente devolvido ao Tesouro Nacional.

Julgamento das contas

Após parecer do Ministério Público Eleitoral, as prestações de contas serão analisadas pelo respectivo órgão da Justiça Eleitoral, que decidirá das seguintes formas: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, caso sejam verificadas falhas que não comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando forem constatadas falhas que comprometam sua regularidade; ou pela não prestação, se houver omissão ou não forem apresentadas as informações e os documentos obrigatórios, entre outros. As decisões sobre os julgamentos das prestações de contas eleitorais finais serão publicadas até 15 de dezembro, três dias antes da data-limite para a diplomação dos eleitos.

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os dados no DivulgaCandContas (Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais) e determinará a imediata publicação em edital. Após a publicação, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Sanções

Ao candidato, as contas eleitorais julgadas como não prestadas acarretarão o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, impossibilitando que o eleito seja diplomado pela Justiça Eleitoral.

Já o partido político poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do FEFC, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, após decisão com trânsito em julgado.

Em caso de desaprovação, a Justiça Eleitoral abrirá vista dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 64/1990, que trata da abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

No caso de haver indício de apropriação – pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função – de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, uma cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público para apuração da prática do crime, cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Combate ao coronavírus poderá ter R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral, define relator

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do Governo no Congresso, apresentou na quinta-feira (26) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o relatório da Medida Provisória (MP) 924/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Ministérios da Educação e da Saúde desenvolverem ações de combate ao coronavírus. O relator acatou parcialmente uma emenda do líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (o Fundo Eleitoral) para enfrentar o impacto da covid-19 na saúde pública e na economia.

O Orçamento de 2020 reserva R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. Segundo o relator, caso a evolução da pandemia no Brasil impeça as eleições municipais de outubro, o dinheiro deve ser bloqueado e usado para combater o coronavírus, tratar os doentes e complementar a renda de pessoas prejudicadas pelo estado de calamidade. “Diante do cenário vivenciado pelo país com a chegada da covid-19, há fundadas incertezas quanto à viabilidade de ser realizado esse pleito eleitoral. Por essa razão, entendo que, caso o agravamento da crise econômico-social decorrente da pandemia nos imponha o adiamento das eleições municipais, as dotações destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas deixam de fazer sentido”, argumenta Eduardo Gomes.

A medida provisória recebeu 20 emendas, mas apenas a de Randolfe Rodrigues foi acatada pelo relator, parcialmente. Randolfe sugeria ainda que, além dos recursos do Fundo Eleitoral, também os do Fundo Partidário fossem remanejados para o combate à covid-19, proposta rejeitada pelo relator. A emenda não condicionava o remanejamento de recursos à suspensão das eleições.

“Sabemos que os recursos públicos financeiros são finitos e devem atender, em primeiro lugar, ao interesse da coletividade. E, neste momento, o maior interesse reside no enfrentamento desta pandemia, tanto no que tange à proteção da saúde coletiva e individual, como nos seus efeitos econômicos. Cabe a nós, parlamentares, colaborarmos no que for possível para minimizar o sofrimento pelo qual milhares de cidadãos brasileiros passarão ao longo dos meses vindouros”, argumenta o autor da emenda.

Editada no dia 13 de março, a medida provisória deveria ser votada primeiro na CMO e, depois, na Câmara e no Senado. Mas como o mandato dos senadores e deputados na comissão termina na terça-feira (31) e não estão previstas reuniões do colegiado, é possível que o relatório de Eduardo Gomes seja analisado diretamente nos Plenários das duas Casas.

Fonte: Agência Senado

Foto: Senado Federal

Relator aprova R$ 2 bilhões do fundo eleitoral para combate à Covid-19

Emenda que determina destinação de recursos foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de SP.

Foto: Senado Federal

Justiça dá prazo para Bolsonaro e Congresso deliberarem sobre destinação de fundão eleitoral para Covid-19

A juíza Frana Mendes,  26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu prazo até 31 de março para que o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso deliberem de forma definitiva sobre a destinação do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para investimento no combate ao coronavírus.

A magistrada afirma que, se não houver decisão, vai determinar a medida diretamente. A verba é reservada para partidos e políticos investirem em campanhas na eleição municipal de outubro. Diante da crise, políticos passaram a defender o adiamento do pleito, sob argumento de que não é possível ter aglomerações. A ideia não é consenso e enfrenta ainda resistência de parte do Judiciário. A magistrada analisou uma ação popular, apresentada por Sérgio Lima Júnior.

Leia a íntegra no site O Antagonista.

Foto: amodireito.com.br

Orientações gerais sobre regularização de contas não prestadas

Informativo sobre o requerimento de regularização de contas não prestadas de órgãos partidários municipais

Nos termos do art. 58 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência com o objetivo de suspender as consequências previstas no art. 47 da referida Resolução, quais sejam: suspensão de novos repasses de recursos públicos (FP e FEFC) e suspensão do registro ou anotação do partido no Tribunal.

Sua propositura e tramitação devem ocorrer via Processo Judicial Eletrônico – PJe, perante o Juízo de 1º Grau, na Classe Petição, ainda que apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Político, em substituição ao órgão partidário municipal.

O Pedido de Regularização deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas e, para isso, em relação especificamente aos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, as agremiações partidárias obrigatoriamente farão uso do Sistema SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual (ainda que seja a hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos a que alude o art. 28, § 4º, da Resolução TSE n.º 23.604/2019). O acesso ao SPCA dá-se através de senha pessoal disponibilizada ao presidente da agremiação (seja ao presidente do órgão partidário municipal, se vigente, ou ao presidente do órgão estadual que, nesse último caso, apresentará o Requerimento conforme art. 58, § 1º, I da Resolução TSE n.º 23.604/2019).

Para o primeiro acesso ao SPCA, o interessado deve proceder à qualificação do prestador de contas, disponível na página inicial do sistema, à direita da tela, onde serão informados os dados do partido político (CNPJ, nome, esfera, UF, município/zona, exercício financeiro desejado e período da prestação de contas), do presidente da agremiação devidamente cadastrado no SGIP (CPF, título de eleitor, nome e data de nascimento) e dados do usuário presidente (e-mail e senha de acesso).

Desse modo, o SPCA, utilizado para elaboração da prestação de contas anual dos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, inclusive na hipótese de declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme já mencionado, pode ser acessado com os dados (CPF e Título de Eleitor) do presidente da respectiva agremiação partidária inicialmente cadastrado, mediante uso da senha pessoal escolhida.

Caso o partido político já possua usuário de acesso no SPCA, mas não disponha da senha cadastrada, pode-se utilizar da funcionalidade “Esqueci Minha Senha” na tela de Login. Na sequência, o Sistema apresenta uma tela para preenchimento do CPF, Título de Eleitor, data de nascimento do presidente e o e-mail registrado para recuperação da senha, já cadastrado previamente.

Na hipótese de o órgão partidário desconhecer o e-mail já cadastrado para recuperação da senha, é possível solicitar alteração desse e-mail. Para tanto, o presidente da agremiação partidária (estadual ou municipal) deve solicitar formalmente a esta Secretaria a alteração pretendida, mediante mensagem eletrônica encaminhada para .

Ademais, convém informar que o acesso ao SPCA somente é possível ao partido político que possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal. Assim, para fins de entrega da prestação de contas anual (exercícios 2017 e seguintes), sob o prisma eminentemente técnico-operacional, o número de inscrição no CNPJ devidamente informado no SGIP afigura-se condição necessária para possibilitar o acesso e a elaboração da prestação de contas através do SPCA (para os exercícios 2017 e seguintes). A inscrição no CNPJ das agremiações partidárias encontra-se disciplinada na Instrução Normativa RFB n.º 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para os exercícios financeiros de 2016 e anteriores, as peças a serem apresentadas devem seguir os modelos disponibilizados no site do TSE, para cada exercício especificamente. Na hipótese de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos (prevista apenas para as agremiações partidárias municipais a partir do exercício financeiro de 2015, consoante art. 32, § 4º da Lei n.º 9.096/95), em especial quanto aos exercícios de 2015 e 2016, deve ser utilizado formulário eletrônico disponível no site do TSE; ao passo que, para os exercícios financeiros de 2017 e posteriores, deve ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, como já informado acima.

Ainda no que tange aos exercícios financeiros de 2016 e anteriores (e apenas estes), o fato de o partido político municipal não possuir inscrição no CNPJ não o impede de prestar contas (nem de instruir adequadamente o requerimento de regularização), seja utilizando os modelos das peças disponíveis no site do TSE, seja através do formulário eletrônico para Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, para os exercícios 2015 e 2016, também disponibilizado no site do TSE.

Por fim, encontra-se disponível no site do TSE o “Guia do usuário”, o “Manual do Módulo de Encerramento” e o FAQ do Sistema SPCA.

Fonte: Imprensa TRE-PE

Imagem: TRE-PE

TV Justiça realiza entrevista sobre financiamento eleitoral com a Advogada Gabriela Barile

Em matéria veiculada recentemente na TV Justiça, gravada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poucos dias antes do isolamento, a Jornalista Daniela Ramalho conversou com a Advogada eleitoralista Gabriela Barile sobre o financiamento das campanhas eleitorais.

Em didática entrevista, a especialista forneceu um panorama geral sobre o tema, visando às Eleições 2020, destacando a impossibilidade de doação de recursos, por parte das pessoas jurídicas, a candidatos, a partidos políticos e a coligações e falando sobre a modalidade de arrecadação de recursos pela internet, conhecida como financiamento coletivo, “vaquinha virtual” ou crowdfunding.

Veja a íntegra da entrevista no Youtube.

Foto: Gabriela Barile / Youtube / Divulgação