Arquivo da categoria: Financiamento da Política

Deferido pedido do PROS que altera cálculo de distribuição do Fundo Eleitoral

Novos percentuais para repasse do Fundo Especial de Campanha (FEFC) foram publicados no DJe desta quinta-feira (19). Partido passa a contar com mais dois parlamentares

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, deferiu o pedido de correção do cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Com a decisão, mais dois parlamentares foram contabilizados à sigla para fins de repasse do FEFC.

Na petição, o PROS alegou que o senador Helio José da Silva Lima e o deputado federal Francisco Vaidon Oliveira, filiados à legenda em 15 e 1º de agosto de 2017, respectivamente, não teriam sido considerados nos cálculos de distribuição. Por essa razão, argumentou que possuía seis deputados federais e um senador da República devidamente filiados à legenda até o dia 28 de agosto do ano passado, data-limite para totalização do número de deputados e senadores de cada partido, utilizado para o cálculo de distribuição dos recursos às agremiações.

Na decisão, o ministro Fux relata que a Corregedoria-Geral Eleitoral informou que os dois parlamentares não constavam da lista oficial do Sistema de Filiação Partidária (Filiaweb) na data-limite utilizada pela Justiça Eleitoral, tendo sido inseridos no sistema apenas em outubro do ano passado, ou seja, em data posterior à fixada pela Resolução TSE n° 23.568/2018.

Porém, de acordo com o ministro, a homologação que a Justiça Eleitoral realiza sobre as listas encaminhadas pelos partidos não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória da regularidade dos atos de filiação nelas apontadas.  “Não por acaso, a relação atualizada de filiados é encaminhada (ao TSE), especificamente, para ‘arquivamento, publicação e [registro de] cumprimento dos prazos para efeitos de candidatura’, nos termos do artigo 4º, da Resolução TSE nº 23.117/2009”, afirmou Fux.

O ministro entendeu que, como consequência, a oficialização das filiações encaminhadas opera o chamado efeito ex tunc, retroagindo à data do preenchimento dos formulários de adesão.

Com a correção do cálculo de distribuição do FEFC, o partido Democratas (DEM) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB) perderam um parlamentar cada no cômputo dos valores a serem destinados às agremiações.

Os novos valores para repasse do Fundo Eleitoral podem ser consultados no Portal do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Dinheiro vivo declarado nas eleições 2018 será fiscalizado

Pela primeira vez, Receita, Coaf e TSE vão atuar para investigar eventual lavagem de dinheiro de candidatos e doadores por meio do uso de recursos em espécie

Leia a íntegra no site do jornal O Estado de São Paulo, clicando aqui.

Crédito da imagem: TSE

Facebook deve explicar impulsionamento de posts por candidatos à Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral em Mato Grosso deu cinco dias para o Facebook explicar como é feita a contratação do serviço de impulsionamento de postagens por pré-candidatos no estado. A rede social deverá apresentar informações sobre o impulsionamento contratado por 13 candidatos.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da imagem: Divulgação Facebook

Os partidos políticos e “O Homem Que Calculava”

PRIMEIRO PONTO – Quem já leu “O Homem Que Calculava”, aprendeu que a matemática deve ser utilizada para o bem, como ciência que é.

Uma das histórias mais repetidas é a dos 35 camelos. Beremiz, o homem que calculava, em viagem para Bagdá, encontrou outro viajante que tinha como seu apenas o camelo que lhe servia de transporte. Ao descansarem em um oásis, encontraram três irmãos que discutiam entre si ferozmente.

Indagados, responderam que tinham nas mãos um problema insolúvel: o pai lhes deixara como herança 35 camelos, que deveriam ser divididos da seguinte forma: metade para o filho mais velho, 1/3 para o filho do meio; 1/9 para o filho mais novo.

Contando e recontando, a única solução a que chegavam é que teriam que matar alguns camelos para a correta divisão, ficando 17 e uma parte de camelo para o mais velho; 11 e uma parte de camelo para o filho do meio e 3 e uma parte de camelo para o caçula.

Beremiz, tomando o camelo de seu companheiro de viagem, fez a divisão de 36 camelos, tocando 18 para o filho mais velho; 12 para o filho do meio e 4 para o mais jovem, restabelecendo a alegria e a paz familiar. Como a divisão somou o total de 34 camelos, devolveu um camelo para o seu dono e ainda lhe retribuiu mais um camelo por ter ajudado na disputa.

SEGUNDO PONTO – Já tive a oportunidade, aqui no Espaço Vital, de escrever sobre o FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), dinheiro do povo que sustentará as campanhas eleitorais de 2018. Cada agremiação partidária receberá uma determinada cota deste Fundo, dela devendo prestar contas à Justiça Eleitoral.

O TSE, em resposta a uma consulta realizada, determinou que 30% dos valores recebidos deve ser destinada à campanha das candidatas femininas, como exercício de ação afirmativa com vistas à maior representação do gênero feminino, tradicionalmente escamoteado da disputa eleitoral. Não fixou, porém, como aplicar este percentual, deixando uma lacuna que ainda vai dar o que falar no curso das eleições. Por certo, em respeito à autonomia da organização interna de cada Partido.

Já estão sendo publicados, pelas agremiações, os critérios como pretendem distribuir tais verbas públicas, especialmente quanto aos 30% determinado pela Justiça Eleitoral às candidaturas femininas. Alguns, depois de separar o valor destinado às campanhas majoritárias, distribuíram o remanescente para as candidaturas aos pleitos proporcionais, onde vigora a chamada “cota de gênero”, resguardando que deste total 30% serão distribuídos entre as candidatas de gênero feminino, remanescendo os demais 70% aos candidatos de gênero masculino.

Outros, porém, estão destinando os 30% do total recebido às candidaturas majoritárias, onde o gênero é o que menos releva, pois o partido lança apenas um(a) candidato(a) para este ou aquele cargo majoritário.

Mais uma vez, por este critério, as candidatas às vagas proporcionais ficarão à deriva do processo eleitoral por falta de recursos.

Um jeito de cumprir a lei, descumprindo sua finalidade. Faltou, a esses, a leitura do “Homem Que Calculava”!
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Nota do editor

O Homem que Calculava” é um romance infanto-juvenil do fictício escritor Malba Tahan que narra as aventuras e proezas matemáticas do calculista persa Beremiz Samir, em Bagdá, no século XIII. Foi publicado pela primeira vez em 1938 e já chegou à sua 80ª edição. Disponível em boas livrarias

Fonte: www.espacovital.com.br

Crédito da imagem: Pixabay

PT e MDB terão R$ 330 milhões em recursos públicos cada um para gastar em 2018

Fundo Partidário e Fundo Eleitoral somam R$ 2,5 bilhões de verba pública para os partidos usarem em 2018

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da foto: TSE

Falta de critérios e de punições ameaça financiamento de candidatas

Destinação de 30% do Fundo Eleitoral não é clara, e mulheres temem concentração

Leia a íntegra no site do jornal O Globo, clicando aqui.

Crédito da foto: TSE

Despesas pessoais e postagens nas redes sociais são permitidas na pré-campanha

Por Michael Rodrigo Silva Graça

O abreviamento da corrida eleitoral de três meses para 45 dias tornou a campanha e o tempo permitido para a propaganda indiscutivelmente curto. Em contrapartida, a Lei 13.165/2015 possibilitou aos pretensos candidatos a divulgação de pré-candidatura, sem que se configure propaganda eleitoral antecipada, podendo exaltar suas qualidades pessoais, participar de entrevista, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive podendo fazer campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 9.504/97.

A questão que se coloca em debate é: com todos esses atos permitidos, é possível a realização de pré-campanha sem gastos financeiros? Havendo gastos, estaria caraterizada alguma ilicitude e haveria o dever de prestar contas? O fato de haver gastos caracteriza propaganda eleitoral extemporânea?

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da imagem: TSE