Arquivo da categoria: Financiamento da Política

TSE define que recursos de incentivos à mulher na política não contemplam pagamento de pessoal feminino

Entendimento veio a partir de resposta a uma consulta do Diretório Nacional do PDT sobre o tema

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que o pagamento de mulheres que trabalham para um partido político não pode ser incluído no percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário que devem ser destinados a programas de promoção e difusão da participação feminina na política.

O entendimento surgiu em resposta dada pelos ministros, na sessão administrativa desta quinta-feira (19),a uma consulta feita pelo diretório nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) sobre o assunto. O partido questionou se o pagamento de pessoal do sexo feminino poderia também suprir a exigência legal referente à aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação política das mulheres, previsto em dispositivo do artigo 44 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Ao votar por responder de maneira negativa à pergunta, o relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que a finalidade da Lei dos Partidos Políticos é ser uma ação afirmativa visando promover e integrar as mulheres na vida político-partidária. Além disso, destacou o ministro, a regra busca estimular a igualdade de gênero na política.

O ministro citou um precedente julgado pelo TSE ao destacar que, “para fins de aferição do limite mínimo legal, devem ser considerados os gastos efetivos do programa”. Segundo o relator, a mera circunstância de o partido possuir funcionários ou colaboradores remunerados, de qualquer gênero, não preenche o previsto na norma sobre o estímulo à promoção das mulheres na política.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

EM/CM

Processo relacionado: PJe 060407534

Fonte: Imprensa TSE

TSE rejeita contas e cancela duas cotas do Fundo Partidário ao PPS

O Tribunal Superior Eleitoral desaprovou, em sessão desta terça-feira (17/4), as prestações de contas referentes ao exercício de 2012 do diretório nacional do Partido Popular Socialista. Com a decisão unânime, a sigla deverá devolver o valor de R$ 707.319,61 aos cofres da União e não receberá as cotas do Fundo Partidário por dois meses.

De acordo com o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator do caso, a série de irregularidades constatadas nas prestações do PPS atingiram 16% dos repasses do fundo que a legenda recebeu no ano em questão.

O partido não comprovou, por exemplo, o destino de no mínimo de 5% do fundo em programas para promover a participação das mulheres na política, de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995).

Por causa desta omissão, a corte decidiu que o PPS deverá adotar um índice mínimo ainda maior do que o previsto por lei para a promoção feminina na área. O partido agora será obrigado a destinar 7,5% para as iniciativas do gênero no exercício financeiro posterior ao julgamento das contas da legenda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PC 24.296

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2018, 14h05

Associações de fato não podem captar doação eleitoral por financiamento coletivo

Pleno do TSE respondeu consulta sobre crowdfunding.

As associações de fato ou sociedades de fato não podem intermediar a captação de doação eleitoral na modalidade de financiamento coletivo, tendo em vista que não têm atos constitutivos revestidos das formalidades legais, não preenchendo os requisitos para cadastramento prévio na Justiça eleitoral.

Essa foi a resposta dada pelo Pleno do TSE em sessão administrativa desta terça-feira, 17, à consulta formulada.

Na consulta, foi questionado se é legítimo e legalmente possível que pessoas naturais se associem ou mantenham articulações de interesses comuns, como se constituição associação de fato, para arregimentar recursos financeiros como fundo destinado a selecionar cidadãos interessados a se candidatar a cargos eletivos?

O relator da consulta, ministro Admar Gonzaga, lembrou que no quadro normativo em vigor, as pessoas jurídicas de qualquer natureza não podem realizar doações para financiamentos de partidos.

Quanto às pessoas naturais, a modalidade de crowdfunding, as entidades arrecadadoras devem ser previamente cadastradas na Justiça eleitoral e atenderem à legislação para tanto.

As instituições que pretendam intermediar a arrecadação mediante técnica de serviços d financiamento coletivo devem ser formalmente constituídas, como pessoas jurídicas, o que não ocorre na situação hipotética da consulta.”

Fonte: Migalhas

Justiça Eleitoral deveria ser o destino de muitos processos da Lava Jato, diz advogado

Para Fernando Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, força-tarefa do MP não enquadra caixa 2 como crime eleitoral por uma estratégia “ilegal e injustificada” e decisão sobre Alckmin deveria ser aplicada a outros casos

Na última semana, uma decisão polêmica do vice-procurador geral da República fez com que um inquérito do pré-candidato à Presidência Geraldo Alckmin (PSDB) que estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) fosse enviado para a Justiça Eleitoral de São Paulo. No inquérito que corre em sigilo, o tucano é investigado por receber da Odebrecht mais de R$ 10 milhões em doações eleitorais via caixa 2.

Luciano Mariz Maia, o vice-procurador geral, oficiou aos ministros do STJ na semana passada para pedir que remetessem a outras instâncias os processos envolvendo os cinco governadores que haviam deixado o cargo para concorrer a outros postos nas próximas eleições. No caso específico de Alckmin, Maia sugeriu que o inquérito não fosse encaminhado à Justiça Federal, com o argumento de que, por ora, havia apenas indícios de crime eleitoral. A ministra relatora Nancy Andrighi acatou a orientação, o que gerou a discussão sobre a aplicação de critérios diferentes em relação ao ex-governador.

Para o advogado Fernando Neisser, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a decisão de Maia – acertada do ponto de vista técnico, segundo ele – causou estranheza porque destoa da linha de atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato. “O problema é que a força-tarefa da Lava Jato, tanto a que atua em Curitiba quanto a que atua no Supremo Tribunal Federal, para evitar perder o controle dos processos – ou seja, para evitar que fossem para a Justiça Eleitoral –, construiu a narrativa das acusações contra todo mundo nestes quatro anos falando que há caixa dois, mas sem dizer, no final: “Portanto, praticou-se o crime do artigo 350 do Código Eleitoral”. Se dissessem, o processo obrigatoriamente teria que ir para a Justiça Eleitoral. No meu modo de ver, houve uma estratégia absolutamente injustificada e ilegal”, afirma Neisser. O advogado, porém, critica o caráter sigiloso do inquérito.

O vice-procurador-geral da República alega que as investigações sobre Geraldo Alckmin não apontaram indícios do crime de corrupção, apenas de caixa 2 eleitoral – razão pela qual o inquérito que tramitava no STJ foi encaminhado à Justiça Eleitoral de São Paulo. Como você analisa esse posicionamento?

Por mais estranha que possa parecer, a decisão está correta do ponto de vista técnico. O que não está correto do ponto de vista técnico é uma dezena, uma centena de outras decisões que não levaram à Justiça Eleitoral situações similares. No sistema brasileiro, há as justiças especializadas e as justiças residuais. Tudo aquilo que não se encaixa, por nenhum nível de especialização, numa determinada Justiça, cai na justiça comum, que é a estadual. O primeiro grau de especialização que pode haver é envolver o interesse da União: quando ocorre um crime considerado federal por lei, como a lavagem de dinheiro, ou envolve uma pessoa da União ou um ministério como parte interessada, saio da justiça comum e levo para a Justiça Federal. Além disso, há justiças temáticas especializadas, que não têm a ver com quem participa do processo, mas com o assunto que está sendo debatido, e uma delas é a Justiça Eleitoral. A regra geral – e isso está escrito no Código Eleitoral, está escrito na CLT, quando falamos de Justiça do Trabalho, no Código Penal Militar, quando se trata da Justiça Militar – é que, sempre que houver um crime próprio de uma justiça especializada, o processo vai para lá, e ela tem competência para julgar todos os outros crimes que forem conexos àquele. Quando pensamos numa situação de caixa 2, um sujeito que ou recebeu recursos e não contabilizou numa campanha ou fez despesas e não contabilizou, ele, em tese, pode ter praticado crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a falsidade para fins eleitorais. Ou seja, ele, como candidato, tinha a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral e o fez, mas disse que arrecadou dez, quando, na verdade, arrecadou doze. Aquela informação que ele mandou é ideologicamente falsa, não representa a realidade. Isso é um crime eleitoral, que pode ou não ter sido acompanhado de outros crimes. Esse dinheiro recebido a mais, por exemplo, pode ser fruto de um outro crime – corrupção, lavagem, roubo de carga, crime organizado, sonegação fiscal –, como pode também ser apenas um valor não contabilizado mas “limpo”. Isso significa que, quando mando esse processo para a Justiça Eleitoral, não quer dizer que acabou a possibilidade [do investigado] responder por outros crimes, mas que, tendo em vista que existe um apontamento de crime eleitoral, este é o lugar adequado para julgar este e quaisquer outros crimes conexos que surjam ao longo da investigação. Trocando em miúdos: Alckmin pode responder por uma ação penal que impute a ele a prática de falsidade ideológica eleitoral? Sim. Essa mesma ação pode vir a lhe imputar crime de corrupção, lavagem ou qualquer outro? Pode também. Será a Justiça Eleitoral que analisará todos esses crimes? Em tese sim. O ponto-chave para essa questão é dizer se esses crimes são conexos ao eleitoral, se fazem parte de um mesmo agir criminoso. Isso vai surgir no momento em que o Ministério Público Eleitoral apresentar a denúncia: o promotor dirá: “Olha, aparentemente, na minha leitura, só existiu caixa 2” ou: “Existem estes e estes crimes conexos, portanto tudo tramitará na Justiça Eleitoral”. Ou ainda: “Existiu o caixa 2, que tramitará na Justiça Eleitoral, e há indícios fortes de outros crimes não conexos, portanto essa parte da investigação eu mando para a Justiça que for própria para julgar”.

O tratamento dado a Alckmin não seria diferente do tratamento dado aos demais políticos investigados por caixa 2 na Lava Jato?

Quem lê as notícias dos últimos quatros anos sem conhecimento jurídico, se fizer a pergunta “do que trata essa operação?” chegará à resposta de que ela se trata basicamente de corrupção e caixa 2 em campanhas eleitorais. Essa é a leitura óbvia para qualquer pessoa que analisa isso de fora. O problema é que a força-tarefa da Lava Jato, tanto a que atua em Curitiba quanto a que atua no Supremo Tribunal Federal, para evitar perder o controle dos processos – ou seja, para evitar que fossem para a Justiça Eleitoral –, construiu a narrativa das acusações contra todo mundo nestes quatro anos falando que há caixa dois, mas sem dizer no final: “Portanto, praticou-se o crime do artigo 350 do Código Eleitoral”. Se dissessem, o processo obrigatoriamente teria que ir para a Justiça Eleitoral. No meu modo de ver, houve uma estratégia absolutamente injustificada e ilegal, pois o promotor não tem essa disponibilidade para investigar, encontrar dois crimes e decidir que só vai processar por um, já que, se processar pelo outro, sai da aba dele o controle daquilo; promotor não é dono de processo. Mas assim foi feito até alguns casos baterem no STF – porque havia pessoas com foro por prerrogativa de função – e o Ministério Público, até então comandado pelo Rodrigo Janot, entrar com a ação dizendo que só havia crime de corrupção – o termo “crime eleitoral” é tabu e não pode ser dito. A defesa dessas pessoas alega: “Escuta, o que o Ministério Público está narrando aqui é caixa 2 e, se houver caixa dois, pouco importa que também há corrupção, tudo tem que ir para a Justiça Eleitoral”. E o Supremo começa a dar algumas decisões no sentido de mandar alguns processos para a Justiça Eleitoral. Essa decisão de agora chama tanto atenção porque já partiu do próprio procurador, que não é membro da força-tarefa da Lava-Jato e me parece, numa primeira análise – frisando que não conheço o caso a fundo, não li o inquérito sobre o Alckmin, até porque está em sigilo de justiça –, estar aplicando a mais recente jurisprudência do Supremo sobre o caso: a que diz que, quando existir alegação de caixa dois eleitoral, é a Justiça Eleitoral que investiga, e, se houver outros crimes, é ela que analisa ou fatia o processo e manda para outra Justiça. A decisão está certa, só salta aos olhos porque uma pessoa com um peso político importante conseguiu um ponto fora da curva, ainda que numa curva correta.

O fato de essa decisão destoante ter partido do vice-procurador-geral da República pode ser fruto da mudança de comando no Ministério Público Federal, antes chefiado por Rodrigo Janot e agora por Raquel Dodge?

Não tenho como fazer essa estimativa, seria um chute, seria irresponsável. O que posso dizer é que o posicionamento desse procurador difere do posicionamento uniforme da força-tarefa da Lava-Jato. E, penso eu, é um posicionamento correto, por mais que chame atenção.

Muitas das críticas ao posicionamento do vice-procurador são motivadas pela impressão de que, com o deslocamento do inquérito para a Justiça Eleitoral, Alckmin pode escapar de uma eventual denúncia por corrupção. Mas existe a possibilidade de ele ser investigado por outros crimes, certo?

Caso se entenda que houve omissão de receitas da prestação de contas no valor de R$ 10 milhões e que essa quantidade foi uma troca por um ato de ofício qualquer devido ou indevido por parte do governador, isso [configura] um crime de corrupção conexo a um crime de falsidade ideológica eleitoral. Alckmin responderá a uma ação penal com as duas imputações e [caso condenado] receberá uma pena por cada uma: em relação à corrupção, virá do Código Penal, e referente à falsidade, do Código Eleitoral. A Justiça Eleitoral também aplica o Código Penal. Alckmin está fora do rótulo Lava Jato, mas está sujeito a responder pelos mesmos atos criminosos comuns àqueles que são investigados pela Lava Jato.

Qual caminho o inquérito de Alckmin percorrerá na Justiça Eleitoral a partir de agora?

Esse processo cai obrigatoriamente na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Todo inquérito é supervisionado por um juiz, neste caso pelo juiz titular da 1º Zona Eleitoral, que o enviará ao promotor eleitoral. Este determinará as medidas naturais do inquérito, a única diferença é que a polícia que trabalha para a Justiça Eleitoral é a Federal. O delegado ou delegada que receberá este inquérito para tocar as diligências será um delegado ou delegada federal. Quando o promotor entender que há ou não elementos, pedirá o arquivamento ou apresentará a denúncia ao juiz. É um rito muito parecido com o da ação penal, há pequenas diferenças de prazo por conta do Código Eleitoral, mas nada que mereça menção.

A força-tarefa da Lava Jato em São Paulo pode, de fato, pedir o compartilhamento dos autos para fazer uma investigação própria?

Sim. Como o inquérito é sigiloso até o momento, de duas uma: ou o promotor pede o levantamento de sigilo e o juiz o levanta, ou, mantido o sigilo, pode apresentar um pedido de compartilhamento, e, se o promotor [eleitoral] concordar, pede ao juiz. Se ele deferir o pedido, a força-tarefa em São Paulo pode investigar em paralelo aquilo que acredita que possa ter acontecido, inclusive um crime de corrupção.

Ainda se justifica que o inquérito esteja sob sigilo?

Esse sigilo também é um pouco atípico neste momento. Isso começou com aquelas petições do Janot, das quais uma boa parte ficou no Supremo, uma parte foi para o STJ e uma parte desceu para a Justiça Federal. Das petições que ficaram no Supremo, o Janot pediu posteriormente o levantamento do sigilo e o Fachin deferiu. Portanto, um político com foro por prerrogativa de função no Supremo que eventualmente esteja respondendo a um inquérito rigorosamente idêntico ao do ex-governador Geraldo Alckmin está com sua investigação aberta, sendo vasculhada pela opinião pública e pela imprensa há tempos, enquanto Alckmin, por entendimento no Ministério Público, que não pediu, e da relatoria no STJ, que poderia ter determinado [o fim do sigilo] e não determinou, tem se beneficiado disso – tanto que hoje [sexta-feira, 13 de abril] o furo da Folha de S.Paulo é que Alckmin foi ouvido e ninguém soube. A minha expectativa, até em prol da transparência neste período eleitoral, é que seja levantado esse sigilo tão logo o inquérito chegue à Justiça Eleitoral. É necessário.

Fonte: Pública Agência de Jornalismo Investigativo

Acabou o show dos milhões: menos dinheiro vai melhorar a propaganda eleitoral?

Armas online facilitam o trabalho de “marqueteiros” políticos, mas novas regras de financiamento eleitoral vão tornar as campanhas mais baratas

Em 2013, a então presidente Dilma Rousseff (PT) dava início a seu inferno astral. Após um descontentamento generalizado e uma série de protestos populares que tomaram as ruas de várias cidades do país, a petista via sua popularidade desmanchar como açúcar em água quente. Era véspera da eleição presidencial. Sobrou para um publicitário o trabalho agridoce de conduzi-la a um segundo mandato – aparentemente improvável – no Planalto.

João Santana era uma espécie de camisa 10 nas campanhas petistas desde que seu antecessor, Duda Mendonça, havia caído por um envolvimento no caixa 2 revelado pelo escândalo do mensalão. Celebrado e respeitado, Santana confessou mais tarde que receberia um valor astronômico para a campanha de marketing daquele ano: R$ 70 milhões. Um valor absurdo se levado em conta apenas as vias legais. Em recente delação premiada no âmbito da Lava Jato, o marqueteiro disse que o total era de R$ 105 milhões, esquentado por repasses da Odebrecht em contas no exterior.

O esquema deu certo. Uma parte dele, ao menos. Com uma campanha calcada no medo e de muito impacto visual, Dilma foi reconduzida ao principal cargo do país, para ser derrubada dois anos depois via impeachment. Santana, por sua vez, embolsou uma das cifras mais vertiginosas em campanhas políticas no Brasil. Mas, desde 2016, amarga uma pena de 8 anos por lavagem e dinheiro no esquema do petrolão. Foi o fim da “época romântica” (às avessas) do marketing eleitoral no país.

Três décadas de uma prática que ruiu com a Lava Jato. Agora, a regra é limite de gastos. E só verba pública

O fenômeno permeou as últimas três décadas da democracia brasileira. O marketing político, de lá para cá, quase se tornou uma instituição.

“Foi quando vimos surgir esses autodenominados magos da comunicação. Gente realmente eficiente em seu trabalho, mas que muitas vezes agia de maneira escusa, tanto que muitos estão arrolados em processos de corrupção”, explica o historiador e doutor em Sociologia pela USP Paulo Boaventura. “Todas essas cifras milionárias enriqueceram os profissionais do marketing, mas trouxeram essa pecha negativa para a profissão. E isso explica o clamor da opinião pública que terminou com a recente reforma política [aprovada em 2017].”

Um dos principais pilares da reforma política é o limite de gastos nas campanhas eleitorais – algo que já havia sido imposto em 2016. A Justiça Eleitoral estabeleceu um teto máximo de R$ 70 milhões para campanhas presidenciais, por exemplo.

Mais ainda: fica proibida a doação de empresas para candidatos (também algo já estipulado nas últimas eleições municipais). E ambas as medidas afetarão diretamente o valor gasto com as equipes de comunicação estratégica.

Mas não sem contrapartida. A reforma aprovou, por outro lado, um fundo eleitoral – pago pelos eleitores – para garantir o financiamento das campanhas.

Verba pública para candidatos é bilionária. Mas…

“O que se observa é que haverá disciplina porque estamos em um cenário muito competitivo em que um denuncia o outro. Será muito difícil trazer dinheiro para uma campanha que não seja documentado”, diz Mauricio Ramos, publicitário que comanda a agência Social Ideas e que tem vasta experiência em campanhas eleitorais.

“Mas, vamos combinar: o fundo eleitoral é muito dinheiro [são quase R$ 2 bilhões]. É dinheiro para mais de metro. As campanhas terão recurso, muito embora os partidos devam continuar a fazer campanha de doação de pessoas físicas. Porque você envolve as pessoas, traz as pessoas para ela, faz engajamento. Por menor que seja a contribuição, geram um sentimento de pertencimento, de ‘eu acredito nesse projeto’”, diz Ramos.

… campanhas multimilionárias são coisa do passado. Ainda assim, há problemas

De qualquer forma, as campanhas multimilionárias devem ficar para os livros de história. “Partindo do princípio que nós não temos mais o financiamento privado de campanhas, então você reduz o orçamento. Até então as campanhas eram vultosas por conta da doação das grandes empresas. Você não vai ter mais um João Santana ou um Duda Mendonça, que ganhavam R$ 20 milhões, R$ 30 milhões, R$ 40 milhões em uma única campanha”, aposta Roberto Rondo, coordenador do observatório de marketing político e governo e professor douto na mesma área na Universidade Mackenzie, de São Paulo.

Parece promissor, mas não necessariamente é. Isso porque a reforma não corrige todos os problemas da diferença de campanhas no Brasil. Na verdade, até acentua.

É que o fundo eleitoral é pago de acordo com a representatividade de cada partido no Congresso. “Obviamente a reforma política só foi aprovada porque teve a criação desse fundo eleitoral. E quando você vê a distribuição representativa desse dinheiro, você continua favorecendo os partidos grandes. Eles continuam tendo recurso para bancar grandes equipes de comunicação estratégica para cargos majoritários”, diz o professor Rondo.

Para ele, embora as campanhas ficarão mais enxutas, elas envolverão novos profissionais, em sua maioria talentosos, e que vão ser realocados de acordo com o que cada sigla está disposta a pagar. “Eles cobram mais ou menos o que você cobraria em uma grande campanha publicitária. Você não vai superfaturar o processo”, aponta Rondo.

Os novos superstars da comunicação política: os consultores e estrategistas

Entre os grandes protagonistas do pleito de 2018 devem estar Chico Santa Rita e Rubens Figueiredo, por exemplo – nomes que não necessariamente saíram de agências de propaganda, mas sim de consultoria política.

Não é um cenário favorável para todo mundo, diz outra estrategista, Cila Schulman, que está no jogo político-eleitoral desde 1988. “Algumas campanhas que tem um candidato majoritário forte acaba prejudicando os candidatos proporcionais. No PSDB, eles decidiram que uma boa parte dos recursos vai para a candidatura presidencial. Apesar de terem mais recursos, sobra menos para os [candidados das eleições] proporcionais [a deputado]. Em uma campanha que [você] entra coligada, divide melhor esse dinheiro. Então essas siglas pequenas estão se beneficiando disso nesse momento. Acho que o troca-troca partidário tem a ver com isso. Um candidato sai de uma sigla e vai para outra em busca de mais recursos para a sua campanha”, aponta a especialista em marketing.

Para esse ano, ela espera que tais regras tornem as campanhas “mais modernas, como devem ser”. “A estratégia será mais importante”, diz, apesar de admitir que a primeira experiência com o fim do financiamento privado de campanhas, nas eleições municipais de 2016, decepcionou.

“Foi um desastre. Como não se tinha dinheiro, foi a campanha mais irregular da história”, diz Cila. Ela baseia o comentário em dados apresentados pelo ministro do Superior Tribunal Eleitoral (e do STF) Gilmar Mendes. “Qual foi o resultado [da proibição da doação privada]? É só pegar os números do TSE nas eleições de 2016. Tivemos 730 mil doadores, 330 mil laranjas, pessoas que não tinham capacidade de doar. Qual vai ser o quadro de 2018?”, questionou em uma palestra no fim de 2017.

Especialista aposta: apenas 20% dos eleitores vão decidir as eleições

As novas regras são apenas a primeira marca para os “marqueteiros” que querem vencer essa disputa de salto. A polarização do debate político é uma risca ainda mais vertiginosa.

“Será um cenário dificílimo para trabalhar o convencimento. Porque as posições estão tomadas. Quanto sobra do eleitorado para pender para cá ou para lá? Talvez uns 20%? A estratégia tem que ir neles e sem perder a ala mais radical de suas posições. Tem que enfraquecer o discurso que polariza. Aquele que se mover pode não conquistar o público indeciso e ainda perder uma fatia”, aponta Mauricio Ramos, que estará envolvido nas eleições deste ano.

Em anos anteriores, Ramos organizou as campanhas eleitorais do empresário paranaense Marcelo Almeida (que concorreu ao Senado em 2016) e de Ratinho Junior à prefeitura (apenas o primeiro turno), em 2012 – além de disputas proporcionais.

Era um mar muito mais palatável, ainda que tivesse saído derrotado das duas principais empreitadas. “Na campanha do Marcelo Almeida, os erros e acertos foram meus. Não era uma campanha com o objetivo de eleger. O Alvaro Dias, seu principal oponente, já tinha quase 4 milhões de votos no início da corrida. Ele só caminhou sem marola. O Marcelo tinha consciência disso e nós queríamos representá-lo como uma pessoa que anda de bicicleta, que tem uma Kombi. Diferentemente de um milionário que poderia ter uma Ferrari, ele anda em uma Kombi. O objetivo era fazer com que as pessoas não tivessem medo dele. Queríamos que as pessoas vissem ele na rua e gritassem: ‘e aí, Marcelo, tudo bem?’. E isso foi cumprido”, relembra.

Campanha presidencial terá pouco de “paz e amor” e muito de guerrilha

Mas os embates de 2018, sobretudo o presidencial, parecem caminhar para um lado bem menos paz e amor. “É diferente [o marketing de hoje com o de poucos anos atrás]. Não diria que era mais difícil ou mais fácil. Mas antigamente havia mais esperança, acreditávamos mais no que fazíamos. As campanhas eram maiores em termos de tempo. Elas começavam em fevereiro e março e iam até novembro. Hoje dura um mês, 45 dias. É muito pouco para se fazer uma campanha”, lamenta Cila Schulman.

A estratégia de guerrilha em um cenário polarizado é a chaleira perfeita para a ebulição. “Podemos esperar campanhas muito agressivas, em que o excesso deve predominar”, aposta o sociólogo Paulo Boaventura.

É para dar ordem nesse apocalipse marqueteiro que alguns dos novos nomes do marketing pretendem se unir em uma espécie de organização com princípios bem definidos: o Clube Associativo de Marketing Político (Camp), que vai ser lançado em abril.

“Nos reunimos e para mostrar que nossa profissão é séria, é importante e que nós não somos bandidos. Temos uma profissão, e não é ‘marqueteiro’. Nós estudamos para ter a formação que temos. Vamos fazer ações institucionais, vamos ter uma carta de princípios e artigos para os participantes. Temos uma turma de fundadores que passou por vários crivos, que tem ligações com associações de outros países”, diz Cila Schulman. Ela assumirá a posição de vice-presidente – um cargo galgado em suas décadas de experiência no ramo.

Do romantismo das reuniões em casa aos tiros mortais disparados na web

A campanha de Jaime Lerner ao governo do Paraná, em 1994, surpreendeu até seus organizadores. “Ele era um candidato sem carisma, contra um Alvaro Dias que tinha tudo, carisma, beleza… O Jaime não tinha isso, por isso a campanha inovou na forma”, relembra Cila, uma das responsáveis pelo marketing eleitoral na ocasião, quando Lerner foi eleito ao Executivo estadual pela primeira vez.

“Eu comparo isso de hoje, os grupos de Whatsapp, por exemplo, com o que a gente fez em 1994. Tivemos uma campanha com voluntários. A gente mandava uma fita VHS com a história do Jaime e as pessoas se reuniam nas casas para assistir. Aí as pessoas que participavam preenchiam uma ficha e se comprometiam a receber outras na sua casa. É o esquema de multiplicação que vemos hoje na internet. Fizemos lá atrás”, diz Cila.

Hoje as armas são bem mais potentes e os tiros mais mortais. E preocupantes, é claro. Escândalos como o de uso de dados privados colhidos no Facebook pela consultoria britânica Cambridge Analytica, assunto que explodiu há duas semanas, mostram que os limites da agressividade do marketing político não são bem claros. A empresa usou essas informações para direcionar propaganda política para Donald Trump, eleito presidente dos Estados Unidos em 2016.

“Muito depende do que é preocupação. Se eu estou gerenciando uma campanha majoritária e tenho grana para bancar uma empresa de análise de dados dessas, para mim é um diferencial estratégico. Mas se você comentar que isso diminui a chance de um candidato menor, a resposta é sim”, diz Roberto Rondo, da Mackenzie.

“Mas diminuiria também de outras formas. Ele tem financiamento limitado, tem pouca capacidade de capilaridade eleitoral. As pessoas criavam uma esperança de que com o financiamento público de campanha, isso iria resolver todos os problemas do planeta. Não resolve. Você ainda tem partidos grandes que vão ficar com a maior parte do bolo”, afirma Rondo. “O problema é quando isso se torna uma análise invasiva. Porque essa é a capacidade do big data. A Justiça eleitoral brasileira deve criar mecanismos nos próximos anos para combater isso.”

Um contraponto: “Não é a rede social que define uma eleição”

Cila, que comanda uma empresa de big data, sabe bem do impacto disso. “O big data e as redes sociais fazem parte do mundo atual. Não tem volta. Mas são apenas ferramentas. Assim como a televisão é ferramenta. O mais importante é a estratégia e não a ferramenta. Não é a rede social que define uma eleição. Não foi ela que definiu o Trump ou o Brexit [a saída do reino Unido da União Europeia]”, diz.

Ainda assim, Cila aponta preocupações. “Uma coisa que vai diferenciar essa campanha é o impulsionamento de publicações no Facebook. A gente praticamente não tem no Brasil campanha paga. A única coisa paga que tinha eram aqueles anúncios de jornal. Mas agora você vai poder pagar impulsionamento no Facebook e isso muda muito”, diz ela.

“Aqui no Brasil ninguém teve essa experiência para saber o quanto investir. A discussão é saber como Facebook vai lidar e dar transparência para isso. Se o eleitor não souber o que é patrocinado, isso vira uma grande confusão. Pode ter até bitcoin na história. Não sabe de onde vem o dinheiro. Como nos Estados Unidos. Não sabemos como vai ser”, diz a profissional, que alerta: as empresas de dados já estão aqui.

“Agora que o Facebook levou um tombo, certamente vai se preocupar. A eleição do Brasil é uma das maiores do ano em termos de número de eleitores”, alerta.

Uma coisa é certa nas eleições de 2018 para o marketing eleitoral: as incertezas

É um cenário em que os especialistas em comunicação precisam se atualizar com uma frequência invejável. “Temos essa prática no Brasil. Todas as campanhas são diferentes. Isso é uma das coisas mais desafiadoras. Sempre ter que se adaptar às regras novas. Tem coisas que só são definidas na véspera. Outro dia queriam mudar o esquema de pesquisas eleitorais [uma decisão do TSE, revogada no começo do mês, que proibia questionários eleitorais que não dissessem respeito diretamente ao pleito]”, diz Cila.

“São sempre inseguranças que temos sobre como vai ser a campanha. Por isso os nossos colegas advogados são tão importantes perto da gente. Se você erra em algo jurídico, você pode colocar a campanha toda em risco. Seu candidato pode ganhar e não assumir”, complementa ela.

“Eu sou campeão nisso. Em arriscar o que podia e não podia”, diz Mauricio Ramos. “Transformei bicicleta em outdoor. Daí não tinha isso na legislação, de que bicicletas com painel poderiam funcionar. Trouxe na campanha do Ratinho uma tela eletrônica em cima de um caminhão. As pessoas achavam que era comício. Marketing bom traz trabalho para o advogado. É aquele que causa confusão.”

E a confusão deve seguir. Afinal, em eleição tudo faz sentido “até o dia seguinte”, como na frase do escritor norte-americano Walt Whitman.

Fonte: Gazeta do Povo

Sem regra, pré-campanha vira ‘vale tudo’ eleitoral

No período anterior à data estipulada pelo TSE para o início da fiscalização, em 16 de agosto, pré-candidatos se apresentam, viajam e fazem atos sem precisar prestar conta

Na primeira eleição presidencial com 35 dias de propaganda eleitoral na TV e no rádio, a maioria dos pré-candidatos ao Palácio do Planalto tem ignorado os prazos legais e colocado suas campanhas na rua sem qualquer fiscalização ou prestação de contas. Nesse vale tudo eleitoral, os concorrentes só não têm pedido voto, o que, na prática, não impede a exposição de seus projetos e até mesmo a realização de comícios, caravanas e anúncios em outdoors. E sem levar em conta o teto de gastos, de R$ 70 milhões.

A antecipação informal da campanha vai contra a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estipula a data de 16 de agosto para o início oficial do período no qual os concorrentes podem fazer propaganda eleitoral nas ruas e na internet. O mesmo calendário, no entanto, não estipula regras para a fase de pré-campanha, o que abre brecha para os postulantes montarem estruturas profissionais de assessoria e marketing, usarem jatinhos (ou cota parlamentar para pagar passagens) e participarem de atos eleitorais.

A menos de seis meses da eleição, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato, e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foram os pré-candidatos que até aqui mais tiveram contato com os eleitores em eventos públicos que nada diferem dos realizados na campanha oficial.

PT ainda afirma manter a candidatura de Lula, mas ele, além de preso, está inelegível conforme a Lei da Ficha Limpa. Nas caravanas que fez pelo País, a equipe de Lula, por exemplo, contou com um aparato profissional, formado por seguranças, assessores, fotógrafos, políticos, técnicos para montagem de palco e som e transporte assegurado por ônibus e aviões fretados. No dia em que foi preso, 7 de abril, o petista ainda discursou por 55 minutos do alto de um carro de som.

O roteiro de Bolsonaro também segue padrões dignos de uma campanha. Na véspera de qualquer viagem, o parlamentar avisa seus apoiadores pelas redes sociais sobre o horário em que vai desembarcar no aeroporto e os compromissos agendados. A estratégia faz com que o parlamentar seja recebido nas cidades com carros de som, fogos de artifícios e outdoors espalhados pelas ruas, o que é vedado pela Lei Eleitoral.

Mas, neste caso, a punição só pode ser aplicada a partir de 16 de agosto – multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil por dia. Brecha que é ‘comemorada’ por Bolsonaro nas redes sociais. Em seu perfil no Facebook, o deputado agradece a quem instala outdoors com seu rosto – os exemplos mais recentes são de Marataízes (ES) e Chã Grande (PE).

Mas o mesmo perfil não cita, por exemplo, como as viagens são pagas, se com a verba da Câmara dos Deputados ou com recursos do Fundo Partidário, seja do PSL, atual sigla do deputado, ou do PSC, de onde se desfiliou mês passado. O dinheiro usado para custear a pré-campanha de Lula, segundo o PT, vem da arrecadação de filiados pela internet e também do Fundo Partidário. A legenda não revela os custos.

Também sem informar os recursos já empregados em suas viagens, o senador Álvaro Dias, do Podemos, visitou ao menos 11 cidades no mês passado, em oito Estados, como Rio Grande do Sul, Goiás e Ceará. Mesmo com uma estrutura pequena – afirma viajar só com o assessor do partido e em voos de carreira –, Dias registra cada passo seu de olho na campanha.

No dia em que o Supremo Tribunal Federal negou o habeas corpus preventivo a Lula, por exemplo, o pré-candidato foi à Avenida Paulista, em São Paulo, gravar um depoimento em defesa da prisão em segunda instância.

Preocupado em se posicionar como austero, o agora ex-governador paulista Geraldo Alckmin, presidente nacional do PSDB, tem optado por voos comerciais e por viajar sozinho, sem assessores. Nos bastidores, porém, uma equipe experiente formada por marqueteiros e jornalistas grava todas as suas falas para abastecer as redes sociais do tucano, que também afirma pagar os gastos com verba do Fundo Partidário.

As viagens de cunho eleitoral, no entanto, começaram antes mesmo de Alckmin deixar o cargo. Assim que assumiu o partido, em dezembro de 2017, o tucano já passou a dividir a agenda de governador com a de líder partidário, participando de reuniões quase semanais em Brasília.

DEVERIA TER CONTROLE DE GASTOS, DIZ EX-MINISTRO DO TSE

“O que deveria ser feito era liberar a pré-campanha e criar um controle sobre os gastos feitos nessa época. Dessa forma, os candidatos estariam submetidos à fiscalização desde o começo”, disse ao Estado o ex-ministro do TSE Henrique Neves. Para ele, a pré-campanha é um “período complicado”. “Não pode proibir de discutir política, mas quando alguém começa a usar carro de som, outdoor, jornal e outros meios que demandam dinheiro, isso pode ser examinado pela Justiça como abuso de poder econômico.”

Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (PSOL) e Manuela D’Ávila (PCdoB) também têm viajado depois de serem lançados por seus partidos.

O TSE informou que, de acordo com a legislação eleitoral em vigor, “não existem gastos de pré-campanha”.

RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PAGAM VIAGENS

Sem fiscalização nem regras claras, a pré-campanha tem revelado um abismo entre os concorrentes ao Planalto no que diz respeito à estrutura usufruída por cada um. Enquanto o empresário Flávio Rocha (PRB) se desloca pelo País em um jatinho da sua empresa, a Riachuelo, ou em aeronaves de amigos, a ex-ministra Marina Silva (Rede) faz os trajetos em avião de carreira ou ônibus e, de acordo com o local, se hospeda em casa de aliados.

Segundo a assessoria de Rocha, ele dispõe, na condição de presidente da empresa, de um crédito de horas das aeronaves para uso pessoal. “O empresário tem exercido esse direito, outorgado pelos acionistas e previsto em seu contrato. Rotineiramente, quando o limite desse crédito é ultrapassado, o executivo devolve a diferença.”

Ao Estado, Marina disse que já esteve em seis Estados “andando de avião de carreira, pegando voos às cinco da manhã, porque são mais baratos, conversando com as pessoas nos aeroportos, pegando carro para fazer deslocamento de um município para o outro”. “Vou continuar fazendo minha andança, inclusive com as dificuldades de um partido que não terá o dinheiro bilionário dos fundos partidários do PT, PMDB, PSDB”, disse a pré-candidata.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), usou aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para viajar pelo País e participar de compromissos muitas vezes estranhos a seu cargo. Após o lançamento de seu nome, Maia passou a viajar com recursos do DEM – a sigla aluga um jatinho quando necessário e avalia investir cerca de R$ 1 milhão até agosto, quando a candidatura será ou não confirmada.

“A rigor, o candidato em pré-campanha não presta conta e não dá satisfação de nada. Quem está no cargo e disputa reeleição também não tem restrição nessa fase”, afirmou o advogado Alberto Rollo Filho, especialista em direito eleitoral.

Adriana Ferraz e Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo /COLABOROU MARIANNA HOLANDA

Fonte: O Estado de S. Paulo

 

TRE-SP rejeita contas do Novo e Psol e suspende Fundo Partidário para o Pros

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou não prestadas as contas dos diretórios estaduais do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referentes ao exercício de 2016. A corte também rejeitou as contas eleitorais do partido Novo e do Psol. As decisões foram tomadas nesta quarta-feira (11/4).

Com a decisão, o Pros passa a ter os repasses do Fundo Partidário suspensos enquanto não apresentar as prestações. Já para o partido Novo a sentença foi de seis meses de suspensão dos repasses, punição que deverá ser cumprida no ano seguinte ao trânsito em julgado da ação.

O Psol não receberá as quotas do fundo por três meses, também iniciados no ano seguinte ao trânsito em julgado. O partido ainda foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1.500 mil ao Tesouro Nacional por receber um recurso que não teve origem identificada pela corte regional.

Às condenações cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Com informações do TRT-SP.

Processos 142-79.2017.6.26.0000 (PROS), 505-03.2016.6.26.0000 (NOVO), 537-08.2016.6.26.0000 (PSOL).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 21h17