Arquivo da categoria: Filiação Partidária

A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

*Guilherme Sturm é CEO da Essent Jus, sócio do Grupo Essent Negócios Contábeis e professor executivo na Pós-Graduação em Administração da FGV. Graduado em Ciências Contábeis e atualmente membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Já atuou como auxiliar de peritos da Justiça Eleitoral

Há alguns dias o presidente da República sancionou a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995. E o Congresso derrubou o veto presidencial relacionado a esta legislação que obrigava os partidos a devolver as contribuições feitas por servidores públicos afiliados.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da foto: TSE

 

Estatística do TSE traz panorama da filiação partidária no Brasil

Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência

O Brasil tem 16.878.090 eleitores filiados a partidos políticos. Entre as 33 legendas registradas hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) continua sendo a maior do país, com 2.392.404 membros. Já o Partido da Causa Operária (PCO) é a menor agremiação política brasileira, com 3.693 membros.

Esses e outros dados estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência (nacional, regional, estadual e municipal). O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição para a elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Estatísticas gerais

Dos 16.878.090 eleitores com filiação partidária, 9.352.840 são do sexo masculino, 7.474.320 do sexo feminino e 14.405 não informaram. Justificando a sigla, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) é a única legenda na qual o número de mulheres filiadas (23.603) supera o de homens (19.134).

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.599.174 membros; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 1.466.963; Progressistas (PP), com 1.444.951; Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.258.176; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.191.273; e Democratas (DEM), com 1.095.666.

Dos sete maiores partidos brasileiros, apenas DEM e PDT não têm o estado de São Paulo como seu principal reduto de eleitores. O maior número de filiados ao DEM está em Minas Gerais, que concentra 143.813 membros.  O Rio Grande do Sul é o maior reduto eleitoral do PDT, com 263.709 filiados. O Partido Social Liberal (PSL) conta com 271.701 filiados, sendo 47.940 deles no estado de São Paulo.

ranking dos seis menores partidos políticos do Brasil é formado por Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 14.631 filiados; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 17.004; Rede Sustentabilidade (Rede), com 23.499; e Partido Novo (Novo), com 33.892. O PCO é o único partido brasileiro com menos de 10 mil filiados.

Esses números foram contabilizados a partir das listas de filiados entregues pelos partidos políticos até o dia 14 de abril de 2019.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE

Fila para formar partido dobra em três anos

75 siglas buscam registro no TSE, como Pirata, Animais e Carismático

Apesar das amarras impostas pela legislação nas últimas eleições, a fila de partidos que aguardam registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mais do que dobrou nos últimos três anos – eram 34, em 2016, e chega a 75, agora. Na esteira de um ambiente pós-Lava-Jato, o mote moralizador encontra terreno fértil, no qual seus defensores se dizem não representados por nenhuma das 33 legendas regulares no país.

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da imagem: TSE

Deputada questiona TSE se partidos políticos devem ter cotas para negros

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda eleitoral de suas campanhas.

Em consulta apresentada nesta quarta-feira (5/6), assinada pelo advogado Irapuã Santana, Benedita apresenta diversos dados que indicam que os negros estão sub-representados na política brasileira. A parlamentar lembra que o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o Estado tem o dever de garantir a igualdade de oportunidade na vida política.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da foto: TSE

Estatística do TSE traz panorama da filiação partidária no Brasil

Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência

O Brasil tem 16.878.090 eleitores filiados a partidos políticos. Entre as 33 legendas registradas hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) continua sendo a maior do país, com 2.392.404 membros. Já o Partido da Causa Operária (PCO) é a menor agremiação política brasileira, com 3.693 membros.

Esses e outros dados estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. Com alguns cliques, o usuário pode consultar números atualizados e filtrar as informações por sexo, faixa etária, escolaridade e abrangência (nacional, regional, estadual e municipal). O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição para a elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Estatísticas gerais

Dos 16.878.090 eleitores com filiação partidária, 9.352.840 são do sexo masculino, 7.474.320 do sexo feminino e 14.405 não informaram. Justificando a sigla, o Partido da Mulher Brasileira (PMB) é a única legenda na qual o número de mulheres filiadas (23.603) supera o de homens (19.134).

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.599.174 membros; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com 1.466.963; Progressistas (PP), com 1.444.951; Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.258.176; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.191.273; e Democratas (DEM), com 1.095.666.

Dos sete maiores partidos brasileiros, apenas DEM e PDT não têm o estado de São Paulo como seu principal reduto de eleitores. O maior número de filiados ao DEM está em Minas Gerais, que concentra 143.813 membros.  O Rio Grande do Sul é o maior reduto eleitoral do PDT, com 263.709 filiados. O Partido Social Liberal (PSL) conta com 271.701 filiados, sendo 47.940 deles no estado de São Paulo.

ranking dos seis menores partidos políticos do Brasil é formado por Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 14.631 filiados; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 17.004; Rede Sustentabilidade (Rede), com 23.499; e Partido Novo (Novo), com 33.892. O PCO é o único partido brasileiro com menos de 10 mil filiados.

Esses números foram contabilizados a partir das listas de filiados entregues pelos partidos políticos até o dia 14 de abril de 2019.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos políticos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: PUCRS

Informativo TSE: Uso do Fundo Partidário e pagamento de honorários advocatícios

Ao julgar prestação de contas de diretório nacional de partido político referente ao exercício financeiro de 2013, este Tribunal Superior entendeu ser irregular o pagamento, com recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de honorários advocatícios na defesa de filiados em processos que visem à apuração de ilícitos eleitorais.
O Ministro Og Fernandes, relator, lembrou que na PC nº 291-06/DF, julgada em 25.4.2019,
o Plenário entendeu pela irregularidade do pagamento, com recurso do Fundo Partidário, de defesa judicial de filiado em demanda que apura a prática de atos ilícitos durante a campanha eleitoral.
Acrescentou que, naquela assentada, entendeu-se que o referido gasto não encontra amparo no art. 44 da Lei nº 9.096/1995, o qual trata da destinação dos recursos do Fundo Partidário.
Dessa forma, o relator votou pela aprovação com ressalvas das contas partidárias e determinou a devolução dos valores despendidos nas defesas judiciais de candidatos filiados. No caso, trata-se de despesa em processo no qual foi apurada suposta prática de captação ilegal de recursos em campanha para os cargos de governador e vice-governador na eleição de 2010.
Ao acompanhar o relator, o Ministro Edson Fachin ressaltou ser necessário separar as despesas de candidatos das despesas de partido, que podem ser pagas com recursos do Fundo Partidário, não servindo a afastar tal premissa o peso eleitoral evidenciado após o resultado do pleito.
Já o Ministro Marco Aurélio, ao votar pela desaprovação das contas, entendeu pela vedação do uso do recurso público para a contratação de advogado externo ao quadro do partido para defesa de candidatos.
Ao abrir divergência, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto consignou que o inciso I do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos autoriza o pagamento de despesa com pessoal a qualquer título, o que abarcaria o dispêndio com a prestação de serviços advocatícios em feitos nos quais são apurados fatos relacionados à campanha eleitoral, por possuir vinculação com a atividade partidária.
Acrescentou que, no âmbito da autonomia partidária, é conferida à agremiação a faculdade de auxiliar na defesa jurídica de filiados que concorrem a cargos estratégicos, visando ao fortalecimento da entidade.
No caso em análise, entendeu o Ministro que as despesas com advogado foram devidamente comprovadas, a ensejar a regularidade do gasto.
Acompanharam a divergência os Ministros Sérgio Banhos e Jorge Mussi.

Prestação de Contas nº 304-05, Brasília/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgada em 29.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da foto: BBC Brasil

Um debate sobre as consequências das fraudes em candidaturas femininas

Por Ana Claudia Santano, Tailaine Cristina Costa e Luiz Magno Pinto Bastos Junior

A representação feminina na política é uma questão que precisa ser discutida, analisada e repensada. Vive-se uma sub-representação incontestável e que não cede mesmo ante as ações afirmativas já constantes em lei, como as cotas de candidaturas. De fato, a cota não é feminina de acordo com o texto legal que fixa um limite de “candidatura de cada sexo” (artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9.504/97), mas no mundo da vida essa é a dura realidade: a cada eleição surge o “problema” de encontrar candidatas para preencher a “cota das mulheres”. É verdade que, após a fixação desta exigência legal, o número de candidatas subiu para 30%, mas nada além do mínimo estabelecido em lei, a não ser em raras oportunidades e em partidos específicos[1].

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: vermelho.org.br