Arquivo da categoria: Filiação Partidária

Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que estabelece nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pela Corte. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

Módulos

O Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso dos partidos políticos, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão.

Relação de filiados

Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido – por meio de seus órgãos de direção municipal, estadual ou nacional – deverá enviar à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.

Dessas relações também deverão constar o número dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos, além da data do deferimento das respectivas filiações. As informações serão arquivadas e divulgadas publicamente pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Maia afirma que se tiver consenso, Câmara pode mudar sistema eleitoral

Entre as mudanças estão a federação de partidos e o voto distrital misto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se tiver consenso, o Congresso pode alterar regras do sistema eleitoral que poderiam valer já para as próximas eleições municipais, em 2020. Segundo ele, há vários projetos que poderiam ser analisados pelos deputados diretamente em Plenário, como o que estabelece a federação de partidos e o que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas (PL 9212/17), nas eleições para deputados e vereadores.

Maia citou ainda um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.

De acordo com o presidente da Câmara, as alterações poderiam ocorrer, inclusive, via lei ordinária, o que, em tese, poderia facilitar sua aprovação.

“Seria uma sinalização histórica do Congresso, a gente sabe que não é fácil, porque são mais de 24 partidos aqui, tudo isso é difícil de construir maioria, mas acho que seria um marco se a gente conseguisse fazer já para as próximas eleições”, disse.

Para Rodrigo Maia, o sistema distrital misto deveria ser testado. “O sistema eleitoral atual gera muitas distorções, ele é mais caro, o distrital misto barateia eleição, na lista fechada para cidades menores barateia mais ainda”, explicou Maia.

De acordo com Rodrigo Maia, a lista fechada, apesar de ser uma proposta polêmica, é um sistema que fortalece a participação das mulheres na política e garante um maior equilíbrio da representação de gênero no Parlamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Revista Exame

Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

Participação popular na democracia partidária garante boas escolhas de concorrentes e previne a judicialização do pleito

Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Enquanto a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.

É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, tampouco seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Informativo TSE: Abuso de poder e liberdade de expressão

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta contra candidato ao cargo de
presidente da República, por suposta prática de abuso de poder consistente em atos de campanha no âmbito de entidade sindical.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou que a jurisprudência desta Corte é assente em que, para a caracterização do abuso de poder apto a ensejar as penalidades legais, exige-se comprovação, de forma inequívoca, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada com base na verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).
Acrescentou que a mobilização política empreendida pelas entidades sindicais por meio de realização de reuniões com candidatos é natural e salutar ao processo de amadurecimento político.
Assim, o relator entendeu que a presença de candidatos em reuniões e em encontros políticos patrocinados ou organizados por sindicatos, associações, uniões estudantis, movimentos sociais e congêneres está albergada na Constituição, no campo das liberdades civis de reunião para fins pacíficos – art. 5º, inciso XVI.

Ademais, afirmou que a mobilização política por entidades sindicais e estudantis alinhada ideologicamente a determinado candidato e permeada de críticas ásperas e severas nas suas manifestações insere-se no âmbito da livre manifestação do pensamento, na linha dos precedentes do STF e do TSE.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601864-88, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 26.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 8, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

Perseguição partidária

Por ROBERTO LIVIANU, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO E IDEALIZADOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

Partidos políticos viraram escombros que envergonham até a eles próprios

Há algumas semanas o Congresso aprovou projeto que anistiou partidos, chancelando o direito de violarem leis, desobrigando-os de deveres como o de pagar multas por não fomentarem a candidatura de mulheres.

Em novembro de 2016, quase todos os partidos se uniram para aprovar anistia a atos ilícitos cometidos com uso de recursos provenientes de caixa 2 eleitoral, pretendendo fazê-lo em votação secreta. Só não se consumando a manobra por ter sido descoberta, com pronta e significativa reação da sociedade.

Leia a íntegra no site do Estadão.

Crédito da imagem: ansocial.com.br

Projeto dá liberdade a partidos para instalar suas sedes fora de Brasília

O Projeto de Lei 3008/19 altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir que as sedes das agremiações partidárias estejam localizadas em qualquer estado. A legislação vigente exige que fiquem em Brasília.

“A restrição territorial ao local de sede das agremiações partidárias é flagrantemente inconstitucional, pois ignora o princípio da autonomia partidária”, diz a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto.

“O local da sede é uma matéria interna corporis, reservada à autonomia partidária e que deve, portanto, ser definida por cada agremiação partidária”, completa.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da imagem: wilsonvieira.net.br

Saiba quais pedidos de incorporação e criação de partidos políticos tramitam no TSE

Solicitação de legenda que foi extinta em 1965 também deve ser analisada pela Corte Eleitoral

Atualmente, o Brasil dispõe de 33 partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa relação de legendas, no entanto, poderá sofrer alterações, pois tramita na Corte o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode), além de requerimentos para a criação de novas agremiações e para a reinstalação de um partido extinto na década de 1960.

Até o início deste ano, havia 35 partidos com estatuto registrado no TSE. Mas esse número mudou após a Corte aprovar dois requerimentos de incorporação: o Partido Republicano Progressista (PRP) foi incorporado ao Patriota e, o Partido Pátria Livre (PPL), ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

A possibilidade de incorporação está descrita no artigo 2º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), segundo o qual “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Pedido de criação

Também tramitam no TSE dois pedidos de criação de novas agremiações, o do Partido Nacional Corinthiano (PNC), o do Partido da Evolução Democrática (PED). Outras 73 legendas em formação já comunicaram ter iniciado seu processo. Contudo, para que tais solicitações sejam analisadas pelos ministros da Corte Eleitoral, um caminho longo ainda será percorrido por esses partidos em criação.

De acordo com a legislação, somente o partido político que tiver registrado o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, artigo 7º, parágrafo 2º.

Todavia, para participar das eleições, o registro deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito, e a legenda deve constituir órgão de direção, na respectiva circunscrição que pretende concorrer, até a data da convenção partidária para a escolha dos seus candidatos.

O registro do estatuto na Corte Eleitoral também assegura a exclusividade da denominação do partido, bem como de sua sigla e símbolos, vedada a utilização, por outras agremiações, de variações que venham a induzir a erro ou confusão dos eleitores.

Reinstalação

Outro pedido se junta ao rolde demandas que podem alterar a quantidade de partidos políticos no Brasil. Um requerimento protocolado no Tribunal em abril de 2019 pede a anulação da Resolução n° 7.764/1965 do TSE e de todos os atos administrativos amparados no artigo 18 do Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, que extinguiu e cancelou os registros dos partidos da época.

Na petição, pede-se o restabelecimento da vigência e da eficácia da Resolução do TSE n° 296/1945, que deferiu o registro definitivo da sigla União Democrática Nacional (UDN).

Processos relacionados: PET 0601972-20 (PJe), PET 0601953-14 (PJe), PET 0602013-84 (PJe), PET 0600290-93 (PJe), RPP 0601033-40 (PJe) e RPP 0601659-59 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE