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Convenções partidárias serão realizadas de 31 de agosto a 16 de setembro

Agremiações poderão utilizar formato virtual para a escolha de candidatos e a formação de coligações majoritárias

Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que adiou as Eleições Municipais 2020, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho foram prorrogados por 42 dias, proporcionalmente ao adiamento da votação. Assim, as convenções partidárias para a escolha de candidatos, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, serão realizadas no período de 31 de agosto a 16 de setembro.

Para atender às recomendações médicas e sanitárias impostas pelo cenário de pandemia provocada pelo novo coronavírus, os partidos políticos poderão realizar suas convenções em formato virtual para a escolha de candidatos e formação de coligações majoritárias, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas Eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

Resolução

Resolução TSE nº 23.623/2019 estabelece as formas de compatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas.

Entre outros pontos, o documento estabelece que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcionará como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes.

O partido que já dispõe de livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral pode, a seu critério, utilizá-lo para registrar a ata da convenção e a lista de presença. As informações serão posteriormente inseridas no sistema CANDex.

A lista de presença poderá ser registrada por diversos meios: assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, coleta presencial, ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. No caso da coleta presencial, devem ser observadas as leis e as regras sanitárias previstas na respectiva localidade.

Posteriormente, as atas serão publicadas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), conforme determinado pela Resolução nº 23.609/2019.

Anulação

Ainda conforme a legislação, caso a convenção partidária de nível inferior se oponha às diretrizes estabelecidas pelo Diretório Nacional, nos termos do respectivo estatuto, o órgão poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e comunicar a decisão à Justiça Eleitoral até 30 dias após a data-limite para o registro de candidatos.

Caso a anulação exija a escolha de novos candidatos, o pedido de registro poderá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias subsequentes à anulação.

Acesse o calendário eleitoral com as novas datas.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TRE-AP

TRE-RS lança nova publicação eletrônica de jurisprudências

Em Tema apresenta decisões selecionadas sobre temas de destaque no Direito Eleitoral

A Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) da Secretaria Judiciária do TRE-RS lançou hoje (29) a nova versão do Ementário Temático Anotado (Em Tema). Idealizado, desenvolvido e atualizado pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a publicação eletrônica tem como objetivo destacar as decisões recentes da Justiça Eleitoral que envolvam, no máximo, o último ciclo eleitoral (2016-2020).

É apresentada uma seleção de julgados do TRE-RS e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estarão disponíveis para consulta on-line acórdãos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral, do Direito Processual Eleitoral, do Direito Penal Eleitoral, do Direito Processual Penal Eleitoral, do Direito Partidário e de áreas correlatas.

Os julgados do TRE-RS e do TSE foram classificados em 12 grandes assuntos, a fim de facilitar a pesquisa dos interessados nas diferentes temáticas abordadas:

1. Abuso de poder
2. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
3. Condutas vedadas a agentes públicos
4. Crimes eleitorais
5. Direito Processual Eleitoral
6. Direito Processual Penal Eleitoral
7. Pesquisas e enquetes eleitorais
8. Prestação de contas eleitorais – candidatos
9. Prestação de contas eleitorais – partidos políticos
10. Prestação de contas partidárias
11. Propaganda eleitoral
12. Registro de candidaturas

Para cada assunto específico foram coletadas uma ou mais decisões que estão acompanhadas de links que remetem ao teor das respectivas decisões.

Os acórdãos selecionados manifestam o posicionamento dos Tribunais Eleitorais à época em que foram proclamados, servindo como subsídios ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

O novo Em Tema está disponível no site do TRE-RS (aba “Jurisprudência”), podendo ser acessado clicando aqui.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Foto: TRE-RS

Informativo TSE: Os partidos políticos, diante do quadro de pandemia, podem realizar convenções virtuais para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições e têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que considerarem mais adequadas para esse fim

Trata-se de consultas nas quais se questiona a possibilidade de se realizarem convenções partidárias, em formato virtual (eletrônico), para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, considerando o cenário de pandemia (covid-19).
O Plenário da Corte assentou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções, em formato virtual, para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições, as quais devem seguir as regras e os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 e na Res.-TSE nº 23.609/2019, além de respeitarem as normas partidárias e a democracia interna das legendas.
Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator, a convenção partidária é etapa imprescindível do macroprocesso eleitoral, objetivando selecionar os candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas dos partidos políticos nas campanhas.

Asseverou que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.504/1997 e 6º a 8º da Res.-TSE nº 23.609/2019 não especificam o formato das convenções, se presenciais ou virtuais. Assim, haveria a incidência do brocardo, segundo o qual, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, além do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988)1.
Destacou que inúmeras restrições foram estabelecidas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios à circulação de pessoas no período de pandemia, cuja competência concorrente com a União foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.341/DF, rel. Min. Marco Aurélio, de 15.4.2020).
Desse modo, segundo ele, negar a adoção do formato virtual equivaleria a ignorar a realidade enfrentada no combate à doença e, na seara específica do processo eleitoral, poderia inviabilizar etapa imprescindível à concretização de eleições democráticas e transparentes, porquanto o primordial para a solução da questão não é o formato das convenções, e sim a amplitude do debate democrático e a viabilidade de participação do filiado que deseja se candidatar, concretizando-se, assim, a “democracia interna” das legendas, expressão consagrada na doutrina e na jurisprudência.
Ressaltou que, independentemente de formato, as convenções devem respeitar, ainda, as normas partidárias e as balizas previstas na Lei nº 9.504/1997 e na Res.-TSE nº 23.609/2019.
Elucidou que, ante a existência de múltiplas ferramentas tecnológicas para reuniões virtuais, sendo que algumas destas podem viabilizar a adesão de milhares de pessoas, as greis podem selecionar as que melhor se adéquem às suas demandas para as convenções.
Por fim, foi aprovada a criação de grupo de trabalho incumbido de apresentar proposta de regulamentação acerca de aspectos operacionais das convenções partidárias em formato virtual, especialmente no que toca ao controle de autenticidade da ata e da participação dos convencionais.
Imagem: TRE-AP

Informativo TSE: Aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos e pendência de pronunciamento pelo STF em ação de controle de constitucionalidade

Trata-se de pedido de anotação de alterações estatutárias, deferido por unanimidade pelo Tribunal, com base nos arts. 10 da Lei nº 9.096/1995 e 49 da Res.-TSE nº 23.571/2018, aprovadas em convenção nacional realizada por diretório nacional de partido político.

Segundo o Ministro Og Fernandes, relator, o estatuto partidário estabeleceu que o prazo de vigência das comissões provisórias será de até oito anos, estando em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.831/2019 ao art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, segundo a qual “o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos”.

Com relação à controvérsia relativa à conformidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995, com as balizas estabelecidas pela Carta Magna, sobretudo aquelas que visam a assegurar a higidez do regime democrático, o ministro esclareceu que o tema já foi “objeto de verticalizados debates nesta Corte e, inclusive, encontra-se pendente de análise pelo STF no âmbito da ADI nº 6.230/DF, proposta em 17.9.2019 pela PGR”.

Asseverou que, por ocasião do julgamento do RPP nº 0600412-09/DF, em 10.12.2019, ficou assentado, pelo Plenário do TSE, em suma, que, enquanto não houver pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, tal dispositivo permanece vigente

Foto: TSE

TSE aprova regras sobre controle de autenticidade da ata das convenções virtuais nas Eleições 2020

Nova modalidade de realização das convenções partidárias foi aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no dia 4 de junho

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a resolução que define as regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções partidárias virtuais nas Eleições Municipais 2020.

O documento estabelece as formas de compatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas. A norma foi aprovada na noite desta terça-feira (30), durante a sessão administrativa da Corte, realizada por videoconferência.

A minuta da resolução, relatada pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, foi elaborada por Grupo de Trabalho constituído logo após a Corte Eleitoral confirmar a possibilidade de os partidos realizarem as convenções de forma virtual. A decisão foi tomada no dia 4 de junho e levou em consideração as recomendações de distanciamento social durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre outros pontos, a resolução estabelece que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes. Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. A viabilidade da proposta e a segurança da operação contra adulterações foram confirmadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

Ainda de acordo com a nova norma, a partir de agora, as assinaturas dos presentes podem ser registradas por diversos meios: assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada; registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica que permita comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações; ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. Por fim, o documento permite que seja feita a coleta presencial de assinaturas, por representante da agremiação.

A instrução também contém sugestões feitas por partidos e esclarece dúvidas trazidas por eles, bem como reafirma a liberdade das agremiações para escolher a ferramenta tecnológica pela qual se realizará a convenção virtual.

Ao apresentar seu voto pela aprovação da minuta de resolução, o ministro Barroso destacou que, diante de um cenário de pandemia, era necessário transportar os meios analógicos para os digitais da melhor forma possível e sem ocasionar novos ônus aos partidos políticos. “A tarefa era desafiadora, uma vez que a opção encontrada não podia avançar sobre a autonomia partidária, devendo ser adotada com a mínima alteração das instruções normativas já aprovadas e publicadas que serão aplicadas nas Eleições Municipais de 2020”, explicou.

Grupo de Trabalho

Para chegar ao texto da minuta de resolução em menos de 20 dias, foram realizadas reuniões entre os membros do GT e unidades técnicas do TSE. Além disso, o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador do Grupo, enviou ofícios às 33 legendas registradas na Corte Eleitoral, para que apresentassem suas sugestões sobre a questão.

A diretriz do trabalho do GT foi o respeito à autonomia partidária, uma vez que, nas convenções, se desenvolvem diversos atos – como a construção de estratégias políticas – que podem ser mantidos em reserva pela agremiação. A tarefa do GT era encontrar solução para registrar, de forma confiável, a ata e a lista de presentes à convenção virtual, já que esses atos estão sujeitos à conferência pela Justiça Eleitoral.

Exigências legais para as convenções partidárias

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a ata das convenções partidárias deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Cópia da ata, acompanhada da lista de presentes, deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 24 horas depois de realizada a convenção.

Conforme prevê a Resolução TSE nº 23.609/2019, o livro pode ser solicitado para conferência, tanto na fase de registro de candidatura quanto em ações sancionatórias que questionem os atos registrados em ata, como aquelas em que se discute fraude no preenchimento da cota de gênero.

Pelo calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado na última terça-feira (23) transfere as datas para 31 de agosto a 16 de setembro. Para passar a valer, a PEC ainda deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra da resolução.

Processo relacionado: Inst 0600718-41

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

TSE deve definir, na próxima terça (30), regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções virtuais

Minuta da resolução que regulamentará a matéria será apreciada durante a sessão de julgamento. Relator é o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir, na próxima terça-feira (30), as regras destinadas a compatibilizar a realização de convenções partidárias por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem aferir a veracidade das informações lançadas na ata de convenção. O relator é o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

A proposta foi elaborada por Grupo de Trabalho (GT) constituído logo após o TSE confirmar a possibilidade de os partidos realizarem as convenções de forma virtual. A decisão foi tomada no dia 4 de junho e levou em consideração as recomendações de distanciamento social durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O relator das consultas que discutiam o tema, ministro Luis Felipe Salomão, foi indicado para presidir o GT.

A diretriz do trabalho do GT foi o respeito à autonomia partidária, uma vez que nas convenções se desenvolvem diversos atos – como a construção de estratégias políticas – que podem ser mantidos em reserva pela agremiação. A tarefa do GT era encontrar solução para registrar, de forma confiável, a ata e a lista de presentes à convenção virtual, já que esses atos estão sujeitos à conferência pela Justiça Eleitoral.

O texto da minuta propõe que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes. Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. A viabilidade da proposta e a segurança da operação contra adulterações foram confirmadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE.

A proposta de regulamentação também incorpora sugestões feitas por partidos e esclarece dúvidas trazidas por eles. Assim, reafirma a liberdade das agremiações para escolher a ferramenta tecnológica pela qual se realizará a convenção virtual.

O texto ainda sugere que as assinaturas dos presentes possam ser registradas por diversos meios: assinatura eletrônica, nas modalidades simples, avançada ou qualificada; registro de áudio e vídeo, a partir de ferramenta tecnológica que permita comprovar a ciência dos convencionais acerca das deliberações; ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos presentes e sua anuência com o conteúdo da ata. Por fim, o documento ainda prevê a coleta presencial de assinaturas, por representante da agremiação.

Para chegar ao texto da minuta de resolução no curto tempo de 20 dias, foram realizadas reuniões entre os membros do GT e unidades técnicas do TSE. Além disso, o ministro Salomão enviou ofícios às 33 legendas registradas na Corte Eleitoral, para que apresentassem suas sugestões sobre a questão.

Exigências legais para as convenções partidárias

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê que a ata das convenções partidárias seja lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Cópia da ata, acompanhada da lista de presentes, deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 24 horas depois de realizada a convenção.

Além disso, a Resolução TSE nº 23.609/2019 diz que o livro poderá ser solicitado para conferência, tanto na fase de registro de candidatura, quanto em ações sancionatórias que questionem os atos registrados em ata, como aquelas em que se discute fraude no preenchimento da cota de gênero.

Pelo calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado na última terça-feira (23) transfere as datas para 31 de agosto a 16 de setembro. A PEC deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

Confira a íntegra da minuta da resolução.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TRE-AP

Punições disciplinares não representam justa causa para a desfiliação partidária

Por Guilherme Barcelos

A fidelidade partidária é um dos temas mais controversos do direito eleitoral e partidário brasileiro, ao menos desde a resposta do TSE à Consulta n° 1398/2007 no sentido de que os partidos políticos têm o direito de preservar a vaga parlamentar obtida pelo sistema eleitoral proporcional, na hipótese de haver pedido de cancelamento de filiação ou transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda. Grosso modo, o titular da cadeira parlamentar obtida pelo sistema proporcional seria o partido político, não o candidato.

Ainda em 2007, o TSE editou a Resolução n° 22.610/2007, com alterações pela Resolução n° 22.733/2008, passando a regulamentar o procedimento pelo qual o partido político poderia buscar a vaga parlamentar do candidato que, sem justa causa, tenha cancelado a sua filiação ou tenha fugado para outro partido. Trata-se, pois, da ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.

Leia a íntegra do artigo no ConJur.

Foto: Barcelos Alarcon / Youtube

Informativo TSE: Prazos legais e situação de emergência sanitária

O Plenário do TSE respondeu consulta na qual se questiona sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de transferência de domicílio eleitoral, delineado no art. 9º da Lei das Eleições, devido à atual situação de emergência sanitária, nos seguintes termos:

Pode o prazo previsto no artigo 9º da Lei nº 9.504/1997, para a transferência do domicílio eleitoral, para quem pretende ser candidato(a) nas Eleições 2020, também ser suspenso até o dia 30.4.2020, em razão da suspensão do atendimento presencial, estabelecido pela Resolução do TSE nº 23.615/2020?

O Ministro Og Fernandes (relator), ao responder negativamente ao questionamento, afirmou que “descabe a este Tribunal Superior elastecer prazos previstos em lei, a despeito de sua função normativo-regulamentadora, mormente em casos em que não se verifica prejuízo algum aos candidatos”.

Ressaltou que a manutenção do prazo legal não implica prejuízo aos candidatos que almejam a transferência de domicílio eleitoral, haja vista que essa movimentação de cadastro pode ser realizada por outros meios além do presencial, nos termos do que dispõe a Res.-TSE nº 23.615/2020 – que trata do regime de plantão para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em tempos de Covid-19 –, a qual estabeleceu que fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais, inclusive daqueles voltados à execução das Eleições 2020.

Vídeo da sessão: Consulta nº 0600320-94, Brasília/DF, rel. Min. Og Fernandes, julgada em 12.5.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXII

Foto: TSE

Informativo TSE: Aplicação de cota feminina na organização interna dos partidos

O Plenário do TSE, por unanimidade, respondeu afirmativamente a quesito de consulta formulada por senadora da República sobre reconhecer a aplicabilidade do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, que trata da previsão de reserva de vagas para a disputa de candidaturas proporcionais, para a composição de comissões executivas de partidos políticos, bem como de seus diretórios nacionais, estaduais e municipais, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes.
A Ministra Rosa Weber (relatora) ressaltou a importância do papel institucional da Justiça Eleitoral na observância de padrões primordiais ao cumprimento da ação afirmativa estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, em direção ao avanço do patamar civilizatório brasileiro pela consolidação da igualdade substancial de gênero, instituída pela Constituição (art. 5º, caput e inciso I).
Segundo a ministra, a revisão jurisdicional de atos partidários, incluída a revisitação das diretrizes que norteiam a estrutura interna das agremiações, não implica desprestígio à autonomia partidária, mas amparo ao fortalecimento da democracia e, por conseguinte, da própria grei.
Argumentou que o fortalecimento da participação feminina nos órgãos internos dos partidos é crucial não apenas para avançar na igualdade de gênero, com a promoção mais efetiva da inserção feminina nas esferas de poder, notadamente no Parlamento brasileiro, mas, também, para reforçar e revigorar as bases democráticas do partido, contribuindo para o desenvolvimento do sistema político-eleitoral.
Desse modo, entendeu que a carência de regramento normativo que imponha ou delimite o alcance do disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 aos núcleos intrapartidários não obstaculiza, em tese, interpretação extraída de preceitos constitucionais que viabilizem a implementação das cotas de gênero no interior das agremiações partidárias.
Asseverou, ademais, que a aplicação por analogia do referido dispositivo legal para os órgãos intrapartidários restringe-se à garantia da participação na disputa, e não propriamente da efetiva ocupação pelas filiadas, de modo semelhante ao que se verifica em matéria de registro de candidatura em eleições proporcionais.
Por fim, com relação ao segundo quesito da consulta – respondido negativamente pela maioria dos ministros –, o entendimento foi pela ausência de vinculatividade normativa e de natureza sancionatória, prescrevendo, assim, que, na hipótese de inobservância da regra disposta no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária serão analisados pela Justiça Eleitoral.
Foto: TSE

Informativo TSE: A norma que amplia candidaturas para as coligações nos municípios de até 100 mil eleitores não se aplica aos partidos políticos

O Plenário do TSE, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta formulada por partido político na qual se indagava se o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.504/1997, que previa a possibilidade de registro de maior número de candidatos pelas coligações nos municípios de até 100 mil eleitores, se aplicava aos partidos políticos.
A Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 proibiu, a partir do pleito de 2020, a formação de coligações nas eleições proporcionais, alterando a redação do art.17, § 1º, da Constituição Federal.
Entretanto, apesar da mudança, o art. 10 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe acerca do registro de candidatos, não foi alterado, de forma que ainda faz referência à existência das coligações nas eleições proporcionais, nos seguintes termos:
Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
I – nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;
II – nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Destacou-se).
Na espécie, o consulente questionou se a exceção prevista no inciso II do referido artigo, que previu um registro maior de número de candidatos às coligações, poderia ser aplicada aos partidos políticos nas eleições de 2020.
O Ministro Edson Fachin (relator), ao analisar a redação do dispositivo, asseverou que o legislador diferenciou os partidos políticos das coligações, de forma que o fato de as coligações terem sido abolidas do pleito proporcional, após a EC nº 97/2017, não faz com que a referida previsão legal seja aplicada aos partidos políticos, devendo a norma ser interpretada de maneira restritiva.
Por fim, ressaltou que a Res.-TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições, não fez nenhuma referência quanto à possibilidade de registrar mais candidatos nos municípios com menos de 100 mil eleitores, limitando-se a regulamentar o capute o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.504/1997, sem fazer referência ao inciso II, corroborando, assim, a conclusão para a inaplicabilidade do inciso II do art. 10 da referida lei aos partidos políticos.
Foto: STF