Arquivo da categoria: Filiação Partidária

Infidelidade partidária – Inconstitucionalidade da resolução 22.610: impossibilidade jurídica da perda do mandato

José Antonio Gomes Ignácio Junior

Recentes decisões do TSE demonstram que essa Justiça Especializada tem legislado positivamente, não somente sobre matérias do ordenamento infra, mas do próprio Texto Magno.

Leia mais no site MIgalhas.

Imagem: TSE

MP Eleitoral investiga PTC por burlar cotas de gênero nas eleições de 2018 no Amapá

Partido teria inscrito candidata de forma fraudulenta, apenas com a intenção de preencher o quantitativo feminino exigido nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) investiga o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. O partido teria inscrito uma mulher para concorrer ao cargo de deputada estadual, sem ciência ou consentimento dela, apenas com o intuito de preencher os 30% de candidaturas femininas exigidas pela legislação. Na ação de prestação de contas da candidata, julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), na quarta-feira (27), a defesa afirmou que a mulher sequer era filiada ao partido.

A Defensoria Pública da União (DPU), atuando em nome da interessada no processo, alegou que a mulher jamais foi filiada ao PTC e que foi inscrita sem o seu consentimento para concorrer ao cargo de deputada estadual, de forma a, aparentemente, satisfazer o exigido pela cota de gênero. Além disso, a DPU anexou ao processo os documentos pessoais da representada, demonstrando que foi utilizada fotografia de outra pessoa no Requerimento de Registro de Candidatura. Ressaltou, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica e social em que vive a vítima da fraude, que não sabe ler ou escrever, apenas assinar o próprio nome.

No julgamento da prestação de contas, o procurador regional eleitoral do Amapá Joaquim Cabral defendeu que o registro da candidatura feito a partir de mecanismo fraudulento não pode criar “ônus para a cidadã do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral porque o próprio nascedouro da candidatura é fraudulento”. Assim, sugeriu no parecer a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Seguindo o entendimento do MP Eleitoral, o TRE/AP decidiu, de forma unânime, pela extinção do processo de prestação de contas e pela regularização do cadastro eleitoral da candidata inscrita irregularmente, retirando qualquer penalidade referente a não prestação de contas de campanha das eleições de 2018. O relator, juiz Jamison Monteiro, votou ainda pelo envio de cópia do processo ao MP Eleitoral para apuração dos indícios de crime de falsidade ideológica cometido pelo PTC.

Para o procurador regional eleitoral, essa ação de prestação de contas exemplifica o que ocorreu nas últimas eleições. “Um conjunto de fraudes que algumas agremiações fizeram para conseguir cumprir a cota eleitoral”, sustentou Joaquim Cabral durante o julgamento. Para o procurador, “o próprio TSE já reconheceu que isso era suficiente para indeferir o registro de toda a chapa”, concluiu.

Parlamentares derrubam vetos a mudanças na lei eleitoral

Congresso Nacional decidiu retomar diversos pontos vetados do projeto de lei que alterou as regras sobre eleições

Na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (27), os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL 5029/19). Entre eles, o dispositivo que deixa para a Lei Orçamentária Anual (LOA) definir os recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

A regra anterior previa que o fundo contaria com, ao menos, o valor equivalente a 30% das emendas de bancada. Agora, o Orçamento definirá o valor.

Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo era de R$ 2,54 bilhões, mas, após correções, ficou em R$ 2 bilhões. Caso o limite ficasse no mínimo, ou seja, 30% dos recursos reservados para emendas de bancada, o total destinado ao fundo ficaria em torno de R$ 1,98 bilhão.

Passagens aéreas
Ainda na proposta sobre a lei eleitoral, deputados e senadores retomaram dispositivo que permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.

O governo havia argumentado que esse tipo de uso “conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário”.

Inelegibilidade
Quanto à inelegibilidade, ou seja, a proibição de alguém se candidatar ou ser eleito, um ponto retomado pelo Parlamento proíbe que a mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura possa ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas
Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados
O último ponto sobre o projeto de lei eleitoral com veto derrubado prevê uma anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas por doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Congresso derruba sete vetos de Bolsonaro a pontos das leis sobre partidos e eleições; um é mantido

Entre os pontos que serão reincorporados à legislação está o que libera a compra pelos partidos de passagens aéreas para não filiados participarem de eventos da sigla.

O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições, sancionada no dia 27 de setembro.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27) por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para a próxima terça-feira (3).

Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Leia a íntegra no site G1.

Foto: Senado Federal

Burocráticos, partidos vivem à sombra do Estado e dificultam renovação

Nova sigla de Bolsonaro evidencia força de um modelo político que se sustenta de verbas públicas

Leia a íntegra no Jornal Folha de São Paulo.

Imagem: TSE

Partidos gastam ao menos R$ 10 milhões com empresas de seus próprios dirigentes

Entre os anos de 2017 e 2018, os partidos políticos brasileiros gastaram, ao menos, R$ 10 milhões com pagamentos a empresas cujos sócios são ou foram os próprios dirigentes das legendas. Embora o financiamento seja feito majoritariamente com dinheiro público, esse tipo de despesa não é ilegal. Por meio de cruzamento de dados de prestação de contas partidárias, dirigentes, CNPJs, ao menos 100 empresas, em 25 partidos, se enquadram nessa situação. Ao todo, foram identificados 29 presidentes, 18 vice-presidentes, 19 tesoureiros, 34 secretários (em diversos níveis) e outros cargos de liderança.

Leia a íntegra no site BNews.

Foto: TSE

Deputados que deixarem o PSL podem perder os seus mandatos?

Questão da infidelidade partidária voltou a ocupar lugar de destaque no debate nacional com a guerra interna no PSL

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Portal Engeplus