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Ministra Rosa nega liminar para suspender prazo de filiação partidária para eleições de 2020

Prazo se encerra neste sábado, 4.

A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu liminar requerida pelo partido Progressistas para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra neste sábado, 4.

Na ação, o partido argumenta que os impactos nas eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia do novo coronavírus poderão inviabilizar a observância e o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

Corregedoria do TRE dá novas orientações sobre atendimento remoto a pretensos candidatos

Interessados em se candidatar devem assinar termo de compromisso para comparecerem ao cartório eleitoral

A Corregedoria do TRE-MG expediu novas regras para tornar mais seguro o atendimento eletrônico viabilizado pelos cartórios eleitorais, em razão da suspensão do expediente presencial em toda a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Agora, quem precisa alistar, transferir ou regularizar o título de eleitor com o intuito de se candidatar às eleições 2020 deve encaminhar também um termo de compromisso assinado, se comprometendo a comparecer, em data que será posteriormente agendada, à sede do cartório para a ratificação do pedido. Além disso, continua valendo a orientação de que seja enviado, até as 23h59 do dia 4 de abril, e-mail à zona eleitoral do município onde tem domicílio com o requerimento e os documentos comprobatórios.

O objetivo do termo de compromisso e do agendamento é garantir a devida identificação do interessando, zelando pelos indispensáveis padrões de qualidade e segurança adotados pela Justiça Eleitoral na composição de seu cadastro. Para aqueles que já enviaram e-mail com a documentação anteriormente exigida, o cartório providenciará o encaminhamento do termo de compromisso mencionado para assinatura e devolução.

O comparecimento à sede do cartório deverá ocorrer após a término do período de suspensão do atendimento presencial na Justiça Eleitoral (regulamentado pela  Resolução do TSE nº 23.615/2020, a princípio até 30 de abril) e até o limite de 3 de junho, definido como o último dia para o envio e processamento dos requerimentos de alistamento eleitoral, de acordo com o Cronograma Operacional do Cadastro (Resolução do TSE nº 23.601/2019).

Filiação

Outra orientação expedida pela Corregedoria diz respeito ao procedimento de filiação de candidatos a partidos políticos. Para o registro de filiados no sistema de filiação, o FILIA, é necessário que a inscrição eleitoral do interessado esteja com a situação “regular” e os dados inseridos nesse sistema sejam idênticos aos constantes no cadastro eleitoral.

Porém, nos casos dos requerimentos de regularização efetuados via atendimento eletrônico, o processamento das alterações se dará em data posterior. Por isso, não será possível, neste momento, o partido fazer o registro destes nomes no Sistema FILIA, já que os dados não foram atualizados no cadastro. Assim, a ficha de filiação, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada pelos pretensos candidatos ou partidos políticos para o e-mail do cartório, funcionando como prova de que a filiação se deu dentro prazo previsto na legislação (4 de abril).

Essa regra não se aplica, entretanto, ao eleitor que já está filiado a partido político pelo qual pretende se candidatar, mas que requereu, via atendimento eletrônico, a transferência de domicílio eleitoral. Nesse caso, o nome do filiado constará, de forma automática, na relação de filiados do partido no novo município ou na nova zona eleitoral, nos termos do art. 31, § único, da Resolução do TSE nº 23.596/2019.

TRE-MG suspendeu o expediente presencial em todos os cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria. A medida foi tomada para preservar a saúde e segurança dos servidores e do próprio público que frequenta a instituição, em função da preocupação com a propagação do novo coronavírus.

Dúvidas sobre os procedimentos de filiação partidária podem ser encaminhadas para sprop@tre-mg.jus.br.

  Serviços on-line

 Alguns serviços da Justiça Eleitoral podem ser encontrados no site do TRE-MG e permanecerão disponíveis. Confira:

 – Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento

 – Débitos do eleitor: possibilita a emissão de guia para pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais

 – Situação eleitoral: consulta para verificar a existência de pendências no cadastro

 – Título e local de votação: consulta sobre os dados do título de eleitor e local de votação

 – E-mail dos cartórios eleitorais: consulta o endereço, telefone e e-mail dos cartórios eleitorais.

 – Consulta a informações partidárias: consulta aos nomes dos representantes dos partidos nos municípios

 O Disque-Eleitor continua atendendo de 7 às 19 horas, pelo telefone 148.

Fonte: Imprensa TRE-MG

Imagem: TSE

TRE-MT suspende por 90 dias sanções impostas aos diretórios partidários por omissão no dever de prestar contas; medida segue decisão do STF

Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a suspensão, pelo prazo de 90 dias, das sanções aplicadas aos diretórios municipais e estaduais de Mato Grosso, em decisões que julgaram como não prestadas suas contas partidárias. Durante esses 90 dias, o diretório partidário deve apresentar ao juízo competente o pedido de regularização.

A decisão foi proferida pela Corte na sessão plenária de quarta-feira (1.04), ao analisar pedido formulado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, no qual se requereu a suspensão das sanções impostas a vários diretórios municipais. Essas agremiações partidárias tiveram as contas julgadas como não prestadas e entre as sanções aplicadas está a suspensão de seus registros ou anotações.

Para fundamentar o pedido, o diretório do PT fez referência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 6.032/DF. Nessa decisão, a Suprema Corte afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995. Sendo assim, o requerente alegou que os diretórios estão sendo punidos indevidamente, e, por estarem com o registro suspenso, estão impedidos de realizar seus atos próprios, como inserção de anotação no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), de cadastrar seus dirigentes no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), entre outros procedimentos correlatos, necessários à participação na eleição municipal que se avizinha.

“Como é cediço, os processos de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade, possuem natureza objetiva, vale dizer, seus efeitos são erga omnes, daí decorrendo que a eficácia decisória é ampliada à generalidade de pessoas relacionadas com o objeto da ação, independentemente da composição subjetiva da relação processual originária. Assim, a fim de não causar qualquer prejuízo ao partido interessado, bem ainda, a qualquer outra agremiação partidária em situação idêntica, converto esse pedido em processo administrativo de interesse deste Regional, para determinar que os juízos eleitorais desta circunscrição, como também os membros deste Colegiado, retirem, pelo prazo de 90 dias, as restrições impostas aos órgãos partidários de todas as agremiações por omissão no dever de prestar contas. Há inúmeros julgados no âmbito deste Regional proferidos pelos juízes eleitorais e também pelo Colegiado, aos quais se aplicam o teor da decisão do STF na ADI n. 6.032/DF”, explicou o presidente do TER-MT, desembargador Gilberto Giraldelli.

Giraldelli destacou a urgência da medida. “Termina no dia 4 deste mês o prazo para filiação partidária com vistas à eleição deste ano e se encerra no dia 3 deste mês o prazo para os procedimentos de troca de partido, no que se convencionou chamar “janela partidária. Se o diretório estiver suspenso, ele não conseguirá inserir filiações partidárias. Temos que garantir a participação da maior quantidade possível de partidos e de candidatos nas eleições (e de eleitores), pois é o fator que confere mais ampla legitimidade do pleito e do mandato, fortalecendo o regime democrático de que esta Justiça Eleitoral se constitui guardiã”.

Fonte: Imprensa TRE-MT

Imagem: TRE-MT

ELEIÇÕES 2020: TRE-PB trabalha com calendário normal para as eleições

O desembargador José Ricardo Porto afirma que vai seguir o calendário de planejamento do TSE para as Eleições 2020

MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRE-PB, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELO SITE OS GUEDES

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Ricardo Porto, em entrevista ao jornalista Nonato Guedes, quando foi indagado sobre articulações de parlamentares e outras lideranças políticas para adiamento das eleições municipais de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, previstas para outubro, disse que a Corte não trabalha com prognósticos e que, portanto, atém-se ao cumprimento do que está estabelecido no calendário do TSE. Nesse sentido, ele e o vice-presidente e corregedor do TRE-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, chamaram a atenção, em Nota Oficial, para prazos como o da transferência de domicílio por parte de eleitores interessados nessa operação, e que vigoram até abril.

O presidente do TRE-PB informou que a Corte vem tomando medidas, de forma colegiada, para se ajustar à excepcionalidade de situações decorrentes da eclosão da pandemia do novo coronavírus em território brasileiro. Essas medidas envolvem, por exemplo, a substituição de atos presenciais em cartórios e outras esferas da Justiça por recursos a alternativas proporcionadas pela tecnologia, como o uso da internet. De resto, o presidente do TRE-PB lembrou que o Judiciário no Brasil tem promovido até mesmo sessões virtuais para exame e julgamento de processos relevantes, de forma a imprimir a celeridade indispensável e a contribuir para o equacionamento de interesse das partes envolvidas em questões decididas.

O Des. José Ricardo Porto revelou, também, estar sintonizado com as deliberações emanadas da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que tem reiterado o compromisso de assegurar a lisura e transparência do processo eleitoral, democratizando de forma legítima a participação de diferentes candidatos e dos mais diversos partidos políticos na disputa deste ano. “A celeridade nos preparativos para a realização do pleito e a transparência no cumprimento das regras estabelecidas em lei para que as eleições se efetivem na plenitude são os pilares da atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no corrente ano”, expressou o desembargador José Ricardo Porto, lembrando que havia externado tais pressupostos no discurso que assinalou a sua investidura na direção da Corte Eleitoral.

No Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, têm sido apresentadas propostas que objetivam afetar a realização de eleições municipais de outubro em virtude da emergência provocada por medidas restritivas que os gestores públicos estão adotando para prevenção e combate do coronavírus no país. Antes da eclosão da pandemia que se tornou prioridade número um, foram deflagradas discussões tratando, até mesmo, da prorrogação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a pretexto de promover-se uma coincidência geral de eleições em 2022. Essa tese, nos últimos meses, tem perdido força e repercussão entre segmentos da própria sociedade.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TSE, MINISTRA ROSA WEBER, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA IMPRENSA

Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: Imprensa TRE-PB

Imagem: TSE

Filiação partidária: esclareça todas as suas dúvidas

Por Márcio Oliveira

Filiação partidária continua sempre a ser uma das questões que mais possui dúvidas nos pretensos candidatos, especialmente às vésperas do fim do período que habilita o cidadão a ser candidato por um determinado partido, dia 04 de abril, e muito mais em 2020 quando não haverá coligações para as eleições do cargo de vereador, o que faz com que os partidos “disputem a tapa” cada nome para incluir em sua nominata.

Outro aspecto que aumenta a necessidade de esclarecimentos é a chamada “janela partidária“, em que os eleitos podem mudar de partido sem o risco de perder o mandato nos trinta dias que antecedem o prazo para filiação partidária, prazo que vence em 03 de abril.

Hoje o Brasil conta com 33 partidos políticos registrados, podendo todos eles disputarem as eleições em cada município, desde que tenha filiados no prazo fixado, 04 de abril, e que tenha órgão diretivo válido no período de convenções partidárias.

As regras de filiação partidária estão contidas na Lei nº 9.095/96, denominada de Lei dos Partidos Políticos, mais especificamente nos arts. 16 a 22-A. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a sistemática das filiações partidárias por meio da Res. TSE nº 23.596/2019.

Acesse a Lei nº 9.096/95 AQUI

Acesse a Res. TSE nº 23.596/2019 AQUI

Condição de elegibilidade e prazos de filiação

Por força do contido na Constituição Federal (art. 14, §3º, inciso V) a filiação partidária é obrigatória para qualquer pessoa interessada em concorrer nas eleições. Em outras palavras, é preciso estar vinculado a um partido político para que alguém possa ser candidato e o instituto que vincula um eleitor a um partido político é denominado filiação partidária.

O prazo que o interessado deve estar filiado a um partido político é de seis meses, conforme previsto no art. 9º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), transcrito abaixo:

Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Dessa forma, o interessado tem que estar filiado a um partido político e deve efetivar a filiação até o dia 04 de abril, se tiver interesse a concorrer a um cargo nas Eleições Municipais do corrente ano. É possível que um partido político tenha fixado em seus estatutos prazo maior de filiação, devendo o interessado analisar esses estatutos para verificar se há alguma diferença, o que pode atrapalhar se não forem observados os prazos internos do próprio partido político.

Mudança de partido e pedido de desfiliação

O que mais tem gerado dúvidas é sobre o processo de mudança de partido político e a forma e obrigatoriedade de comunicação de tal desfiliação.

É que o Congresso Nacional acabou com o regime de cancelamento por duplicidade de filiação mas não extinguiu a obrigatoriedade de comunicar ao Juiz Eleitoral e ao partido político quando um determinado eleitor fizer uma nova filiação.

Segundo o previsto no art. 21, da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos):

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Como se vê, manteve-se a obrigação de comunicar a desfiliação. Essa afirmação fica mais evidente quando se olha para o art. 22, da mesma Lei

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I – morte;
II – perda dos direitos políticos;
III – expulsão;
IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Observe que a filiação a outro partido somente implica em cancelamento imediato da filiação antiga se o eleitor comunicar ao juiz eleitoral da respectiva zona eleitoral. Entende-se, pois, que não será automaticamente excluída se essa comunicação não existir. Logo, manteve-se a determinação de comunicar ao partido político e ao Juiz Eleitoral, sendo que, em caso de filiação a novo partido, basta comunicar ao juiz eleitoral.

E se o eleitor não comunicar ao juiz eleitoral e ao partido político?

Caso não efetive a comunicação e venha a filia-se a um novo partido, incidirá o previsto no art. 22, parágrafo único da Lei dos Partidos Políticos, que prevê:

Art. 22 – Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Logo, não haverá cancelamento de ambas como se dava anteriormente, sendo cancelada a mais antiga pela Justiça Eleitoral, mantendo-se sempre a mais recente. Enfim, não precisa haver preocupação quando houver filiação a um novo partido e não realizar as comunicações de praxe, apesar de haver obrigação legal para tanto.

Por que, então, as normas emanadas do TSE ainda falam em duplicidade de filiações?

Ocorrerá duplicidade de filiações que enseja apuração por parte da Justiça Eleitoral quando houver informações de duas ou mais filiações de um eleitor a dois ou mais partidos em um mesmo dia, já que o sistema não registra o horário em que a filiação foi registrada.

Quando ocorrer essa situação, o juiz eleitoral ao qual o eleitor é vinculado será notificado a providenciar a abertura de processo administrativo e notificar o eleitor e os partidos envolvidos para que se manifestem juntando documentos que possam indicar qual a mais recente, sendo esta que vai prevalecer, não havendo o cancelamento automático de nenhuma delas, devendo o juiz eleitoral determinar o cancelamento daquela que entender ser a mais antiga.

O filiado deve realizar as comunicações ou não? O que deve ser feito?

Bem, nossa recomendação não poderia ser outra senão a de seguir o que está prevista na lei, apesar de deixar claro que não haverá repercussão se tal comunicação não for feita. Somente na hipótese do eleitor não querer ficar filiado a nenhum partido é que deve sim comunicar, obrigatoriamente, ao juiz eleitoral e ao partido, senão seu nome permanecerá como filiado.

Prejudicados por desídia ou má-fé

A Lei dos Partidos Políticos manteve a possibilidade de acionamento da Justiça Eleitoral quando for prejudicado por desídia ou má fé dos dirigentes partidários (art. 19, §2º, da Lei nº 9.096/95).

São hipóteses que caracterizam desídia ou má fé:

a) não estar incluído na relação dos filiados após ser deferida a filiação;
b) aposição de data incorreta com a intenção de prejudicar eventual interessado em candidatura;
c) ter seu nome retirado da relação de filiados sem ter requerido ou não ter passado por um processo regular de exclusão;
d) ter seu nome mantido na relação mesmo após ter requerido a saída; e
e) ter seu nome incluído em relação sem ter manifestado intenção de filiar-se.

Não somente essas hipóteses, mas qualquer outra que possa caracterizar prejuízos a filiado ou a eleitor pode caracterizar situação em que a Justiça Eleitoral tenha que agir, devendo, entretanto, que o interessado provoque a instância judiciária adequada, que é o juiz eleitoral da zona em que é filiado.

Filiação/desfiliação de detentores de mandatos

Quanto aos detentores de mandato sujeitos à perda do mesmo por desfiliação, a legislação também trouxe novidades nas reformas realizadas no ano de 2019. Primeiramente passou a incluir a possibilidade de perda do mandato na própria lei, já que anteriormente essa possibilidade de perda está prevista somente na Res. TSE nº 22.610/2007.

Com a inclusão do instituto da perda d mandato na própria lei, passou-se a ter um requisito novo de justa causa para a desfiliação partidária, que é a “mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente” (art. 22-A, parágrafo Único, inciso III, Lei nº 9.095/96).

É a conhecida janela partidária, colocada à disposição dos detentores de mandato no período de trinta dias que antecede a data final do alistamento para concorrer nas eleições. Para o ano de 2020, o prazo final para filiação é 04 de abril, de modo que a janela se estende de 05 de março até 03 de abril, observando que não vai até o último dia, mas até o antepenúltimo.

Nesse período o mandatário poderá desfiliar-se sem correr o risco de vir a perder o mandato.

Mais uma vez chovem perguntas acerca da obrigatoriedade de comunicação por parte do detentor de mandato quando este tiver que se desfiliar do partido para o qual foi eleito. Mais uma vez somente pode nos responder que é obrigatória a comunicação ao juiz eleitoral e ao partido, ainda que não haja riscos de perda de mandato.

Aliás, a Lei nª 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), art. 19, §1º, a Justiça Eleitoral está obrigada a intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída de seu filiado em caso de mudança de partido de filiado eleito, somente passando a correr o prazo para ajuizamento das ações cíveis após essa comunicações. Ou seja, se a Justiça Eleitoral não toma conhecimento, não irá cumprir o seu papel de efetivar a intimação, de modo que não haverá o transcurso do prazo para ajuizamento da ação de perda de mandato, ficando pendente até que se encerre o mandato.

Mudança na sistemática das relações de filiados

Outra importante mudança trazida no ano de 2019 no que diz respeito à filiação partidária é o encerramento da famosa “submissão de listas” de filiados nos meses de abril e outubro. A alteração foi realizada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o art. 19 da Lei dos Partidos Políticos, passando a ter a seguinte redação:

Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Como se observa, logo após deferida a filiação pelo partido político, deverá haver o registro no sistema próprio (FILIA), com envio imediato aos juízes eleitorais, por meio eletrônico, para fins de arquivamento, publicação cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeitos de candidaturas. Pela nova dinâmica contida na legislação, é como se a filiação partidária tivesse o caráter do que chamamos de “online”, ou seja, na hora que for registrada pelo partido político, deve estar disponível, não havendo mais que remeter listas ou relações à Justiça Eleitoral.

Importante observar que esse dispositivo traz responsabilidades tanto para o partido político, que tem que efetivar o registro imediatamente, como para a Justiça Eleitoral, que tem que receber processar e disponibilizar o registro de filiação.

Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não alterou o sistema FILIA a tempo de cumprir o que a Lei diz, de modo que teremos relações ainda no mês de abril de 2020. Entretanto, por meio da Portaria nº 131/2020, o TSE disciplinou que “o processamento das listas internas de filiação partidária relativo ao primeiro semestre de 2020” afirmando que o processamento das listas internas de filiação independerá de submissão pelo partido político. Ou seja, mesmo que na data o partido político não venha a submeter por qualquer motivo, o TSE receberá as listas internas e farão o processamento.

Esperamos que o TSE possa atualizar o sistema de filiação para recepcionar as novas regras, mais condizentes com o regime democrático brasileiro e as novas tecnologias.

Acesso às informações

A Lei dos Partidos Políticos prevê que os diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos terão acesso às informações dos filiados de forma completa, incluindo relacionadas ao nome, sexo, número de título de eleitor e de CPF, endereço, telefone entre outras (art. 19, §4º, inserido pela Lei nº 13.877/2019). Com essa modificação, passam os órgãos diretivos nacionais e estaduais a terem total controle dos filiados.

Uma grande vantagem que decorre dessa previsão é o fato de que os registros de filiação podem ser realizados pelos diretórios superiores. Ou seja, na hipótese do diretório municipal e/ou comissão provisória municipal não estarem válidas, é possível que o diretório estadual possa efetuar o registro das filiações no sistema, não havendo prejuízos diretos relacionados ao prazo.

Res. TSE nº 23.596/2019 veio disciplinar essa lógica de funcionamento partidário, instituindo que “a filiação partidária poderá ser requerida a qualquer órgão partidário, observadas as regras do estatuto do partido político” (art. 3º, Res. TSE nº 23.596/2019). Complementa que órgãos partidários são os constituídos nos âmbitos nacional, estadual ou regional e municipal ou zonal.

Dessa forma, os órgãos diferentes em cada esfera poderão coletar filiados dentro da sua circunscrição, valendo, em última instância, para o município em que o eleitor possui domicílio ou para o distrito federal, se for o caso.

Requisitos para filiação partidária

A Lei prevê que somente podem filiar-se a partido político os eleitores que estejam em pleno gozo dos direitos políticos (art. 16, Lei nº 9.096/95). Da mesma forma menciona que o interessado deve atender a todas as regras estatutárias do partido político (art. 17, caput, Lei nº 9.096/95). Essa última disposição traz um aspecto pouco visado do processo partidário brasileiro, porque indica que o interessado deve conhecer e cumprir as determinações partidárias relacionadas à filiação partidária, o que é uma exigência a mais.

Por outro lado, uma vez que o interessado atenda a esses requisitos, não pode haver rejeição da filiação pelo partido político, sendo obrigatória a filiação nesse caso. Na hipótese de deferimento da filiação o eleitor tem direito a receber uma comprovação da filiação, no modelo adotado pelo partido político (art. 17, parágrafo único, Lei nº 9.096/95).

Sistema FILIA

É o sistema que é utilizado pelos partidos políticos para gerenciar os dados dos seus filiados, está regulamentado na Res. TSE nº 23.596/2019, vindo a substituir o antigo sistema Filiaweb, sendo obrigatório o seu uso em todo o país e por todos os órgãos partidários.

O sistema é online, estando disponível na internet 24 horas por dia de forma ininterrupto, e é composto por três módulos: módulo interno, utilizado pela Justiça Eleitoral, módulo externo, utilizado pelos partidos políticos e módulo consulta pública, disponível na internet, possibilita o acesso aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão (art. 5º, Res. TSE nº 23.596/2019).

Acesse o módulo externo do FILIA AQUI

Acesse a consulta pública AQUI

O cadastramento dos usuários partidários são feitos pelas instâncias superiores do próprio partido, ficando a cargo do TSE cadastrar somente o presidente nacional como usuário Administrador Nacional do partido, este pode cadastrar outros administradores nacionais e o administrador estadual/regional e municipal/zonal. Os administradores estaduais poderão cadastrar o administradores municipais dentro de suas respectivas circunscrições.

Como há integração com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), há a inativação das senhas de acesso quando houver a finalização da vigência do respectivo órgão partidário, de modo que somente poderá ser habilitado novo administrador quando da composição da nova direção partidária respectiva.

Fonte: Instituto Novo Eleitoral

Imagem: TRE-BA

Progressistas pede ao STF maior prazo para filiação partidária por coronavírus

Prazo máximo para filiação partidária e desincompatibilização de funções públicas para concorrer é 4 de abril

O Progressistas acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar os prazos da Justiça Eleitoral para registro de candidatura, registro de partido, filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização. Na ação, entretanto, o partido deixa claro que não pretende adiar as eleições.

O pedido é feito na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.359, protocolada nesta terça-feira (31/3). De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo para alguém se filiar a um partido para concorrer, indicar domicílio na circunscrição que deseja concorrer e se desligar de funções públicas termina no dia 4 de abril.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: STF

Súmulas do TSE podem ser pesquisadas no Portal da Corte

Estão em vigor 65 das 72 súmulas editadas pelo Tribunal. Enunciados permitem uniformizar posicionamento da Corte sobre assuntos de relevo

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet permite a consulta a 72 súmulas da Corte, das quais 65 permanecem vigentes e servem de parâmetro para os julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral. O teor de cada súmula pode ser acessado pela página do TSE, na aba Legislação.

A súmula contempla um enunciado sobre um tema específico, cujo entendimento já foi pacificado pelo Tribunal, a partir do julgamento de diversos casos similares. As súmulas não obrigam necessariamente a um posicionamento dos juízes sobre o tema, mas conferem agilidade e segurança jurídica, bem como trazem uniformidade à prestação jurisdicional da Corte.

No Portal do TSE, o internauta pode consultar, inclusive, as sete súmulas que foram canceladas. Essa é uma maneira de manter vivo o histórico do entendimento jurisprudencial do Tribunal ao longo do tempo.

O TSE não tem um procedimento específico para a elaboração ou o cancelamento de súmulas, que são sugeridas pelos ministros da Corte Eleitoral durante as sessões de julgamento. Para serem aprovadas e consolidadas, é preciso o apoio da maioria simples do Colegiado – no caso, quatro votos.

Confira as 72 súmulas do TSE.