Arquivo da categoria: Eleições em Sistema Proporcional

Câmara desiste de reforma política para eleições municipais

Líderes partidários concordaram que não havia tempo hábil para debater nova lei

BRASÍLIA — Em reunião comRodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, líderes partidários concordaram em adiar as propostas de reforma políticapara 2022. Para valer nas próximas eleições municipais, seria preciso aprovar um projeto na Câmara e no Senado e sancioná-lo antes de outubro. Líderes consideraram o prazo inviável.

Leia a íntegra no site do Jornal O Globo.

Foto: Revista Exame

Glossário explica diferença entre pesquisas eleitoral e de boca de urna

Serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores do Direito Eleitoral

Pesquisa de boca de urna é o trabalho feito por pessoas a serviço dos institutos de pesquisa imediatamente após a saída dos votantes da seção eleitoral, com o objetivo de antecipar o resultado provável das eleições majoritárias (presidente da República, governador de estado, prefeito e senador) e proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Essa é a definição que o Glossário Eleitoral Brasileiro traz para esse tipo de pesquisa.

Segundo o Glossário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os resultados das pesquisas de boca de urna só podem ser divulgados depois da votação em todo o país, a fim de evitar que sejam por eles influenciados os eleitores desejosos de votar em quem vai ganhar.

Além da definição de pesquisa de boca de urna, o Glossário traz também o conceito de pesquisa eleitoral, que é a indagação feita ao eleitor, em um determinado momento, sobre a sua opção a respeito dos candidatos que concorrem em uma determinada eleição.

De acordo com a legislação, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as informações indicadas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Essa obrigação é exigida a partir de 1º de janeiro do ano do pleito.

O Glossário

Disponível no Portal do TSE, o Glossário contempla mais de 300 verbetes utilizados pela Justiça Eleitoral. O serviço é valorosa fonte de consulta para cidadãos, estudantes e pesquisadores que desejam esclarecimentos sobre os termos empregados por este ramo especializado da Justiça brasileira. Os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética.

Assista também, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube, aos vídeos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do TSE com verbetes do Glossário.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Maia afirma que se tiver consenso, Câmara pode mudar sistema eleitoral

Entre as mudanças estão a federação de partidos e o voto distrital misto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se tiver consenso, o Congresso pode alterar regras do sistema eleitoral que poderiam valer já para as próximas eleições municipais, em 2020. Segundo ele, há vários projetos que poderiam ser analisados pelos deputados diretamente em Plenário, como o que estabelece a federação de partidos e o que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas (PL 9212/17), nas eleições para deputados e vereadores.

Maia citou ainda um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores.

De acordo com o presidente da Câmara, as alterações poderiam ocorrer, inclusive, via lei ordinária, o que, em tese, poderia facilitar sua aprovação.

“Seria uma sinalização histórica do Congresso, a gente sabe que não é fácil, porque são mais de 24 partidos aqui, tudo isso é difícil de construir maioria, mas acho que seria um marco se a gente conseguisse fazer já para as próximas eleições”, disse.

Para Rodrigo Maia, o sistema distrital misto deveria ser testado. “O sistema eleitoral atual gera muitas distorções, ele é mais caro, o distrital misto barateia eleição, na lista fechada para cidades menores barateia mais ainda”, explicou Maia.

De acordo com Rodrigo Maia, a lista fechada, apesar de ser uma proposta polêmica, é um sistema que fortalece a participação das mulheres na política e garante um maior equilíbrio da representação de gênero no Parlamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Revista Exame

Adoção do voto distrital misto para o Legislativo ainda não é consenso

Defensores acreditam que modelo facilita a fiscalização pelo eleitor. Críticos temem ‘paroquialização’ dos mandatos

Especialistas em direito eleitoral apresentaram nesta quarta (20) à Câmara dos Deputados vantagens e desvantagens do sistema eleitoral que prevê a escolha de metade dos vereadores e dos deputados estaduais, distritais e federais do País pelo voto majoritário.

Atualmente, apenas senadores e cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) são escolhidos nominalmente pelo eleitor. Vereadores e deputados, ainda que recebam votos diretamente, dependem da votação total do partido para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Defensores do chamado voto distrital misto sustentam que, além de reduzir o custo das campanhas políticas, esse sistema aproxima o eleitor de seu representante no parlamento. “É a representatividade democrática efetiva. E ainda facilita a fiscalização do mandato, já que o eleitor estará mais perto do seu representante”, observou o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul Daniel Costa. O magistrado, entretanto, apontou como desvantagem do sistema a dificuldade logística de dividir o território nacional em distritos.

O voto distrital misto está previsto em dois projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 9212/2017 e PL 3190/2019). De acordo com as propostas, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e também em um partido de sua preferência (sistema proporcional).

Crise de representatividade
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Juacy Loura Júnior concorda que, ao aproximar o eleitor do parlamentar eleito, o voto distrital misto pode amenizar a crise de representatividade por que passa o País. “Nossos eleitores não entendem essa fórmula maluca do sistema proporcional, em que você vota em uma pessoa e elege outra e em que uma pessoa que recebe menos votos acaba eleita”, disse.

As propostas, que alteram o Código Eleitoral (Lei 4737/65) e a Lei das Eleições (Lei 9504/97), delegam à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos em estados, municípios e no Distrito Federal. A quantidade de distritos em cada ente federado equivaleria à metade das cadeiras disponíveis nas respectivas casas legislativas.

O estado de Santa Catarina, por exemplo, que dispõe de 16 cadeiras na Câmara dos Deputados, seria dividido em 8 distritos, cada um deles sendo responsável pela eleição de um deputado federal. As 8 vagas restantes seriam distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que propôs o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comentou que em 1998 viu operadores da Bolsa de Londres pararem o trabalho para ouvir o prefeito da cidade falar sobre a distribuição do orçamento por bairros. “Isso ocorre quando, no nível local, há vínculo do eleitor com o seu representante”, disse.  Segundo ele, o voto distrital contribui para a estabilidade política e para a descentralização das decisões.

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Marilda de Paula Silveira, ponderou que, apesar de trazer vantagens, o sistema distrital misto tem um custo de transição altíssimo e, na maneira como está proposto, esbarra em inconstitucionalidades.  Como exemplo, ela citou o fato de os projetos de lei atribuírem à Justiça Eleitoral competência para definir os distritos. “Isso não pode ocorrer por lei ordinária.”

Sistema de cotas
Marilda Silveira disse ainda que não há como fazer essa discussão sem abordar um sistema de cotas na política. “Sem discutir cotas, daqui a 200 anos as mulheres continuarão a ter a mesma representatividade que têm hoje”.

Os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão e Fabrício Medeiros, não discordam dos benefícios, mas ponderam que o sistema distrital misto pode  reduzir a participação de minorias e levar o parlamentar a pensar apenas nos interesses do seu distrito. “É o que chamo de ‘paroquialização’ dos mandatos, com efeito nefasto para a discussão de grandes temas, porque o representante vai se preocupar com os impactos da matéria no seu distrito, no lugar onde estão seus eleitores”, disse.

Essa foi a segunda audiência pública da CCJ sobre direito eleitoral. O objetivo é embasar uma futura reforma política. Na semana passada, o debate foi sobre candidaturas avulsas, independentes dos partidos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

Participação popular na democracia partidária garante boas escolhas de concorrentes e previne a judicialização do pleito

Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Enquanto a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.

É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, tampouco seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

O caso envolve o repasse, por uma então candidata, de verbas destinadas à promoção de mulheres na política a candidatos do sexo masculino

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens

Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato de dois vereadores de Rosário do Sul (RS) pela transferência de recursos destinados a campanhas femininas para candidatos homens. É a primeira vez que o TSE decreta a perda de cargo por esse tipo de prática.

A decisão foi unânime e, em seus votos, os ministros deram recados firmes de que a Justiça Eleitoral não aceita o mau uso de verbas destinadas à aumentar a participação feminina na política.

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: vermelho.org.br