Arquivo da categoria: Eleições em Sistema Proporcional

TSE aprova punição contra veiculação de notícia falsas nas eleições

Candidatos, partidos e coligações deverão checar todas informações usadas em campanhas, mesmo se produzidas por terceiros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira uma regra para tentar reduzir a utilização de notícias falsas durante as eleições municipais no ano que vem. A regra diz que é obrigação dos candidatos, partidos e coligações checarem a veracidade de quaisquer informações veiculadas em suas campanhas — mesmo aquelas produzidas por terceiros. Caso seja verificada a divulgação de informações falsas, o candidato ofendido poderá ter acesso a direito de resposta. A regra passa a valer nas eleições de 2020.

Leia mais no site O Globo.

Foto: CNJ

Eleições 2020: TSE proíbe partidos de repassarem recursos a políticos de outra coligação

Tribunal aprovou nesta terça uma série de regras sobre prestação de contas nas eleições municipais do ano que vem. Cerca de R$ 3 bi em verba pública serão destinados às campanhas.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que os partidos não poderão repassar nas eleições do ano que vem os recursos oriundos do fundo partidário ou do fundo eleitoral para candidatos de outras coligações.

Durante a sessão, os ministros aprovaram ao todo três resoluções sobre prestação de contas e uso de dinheiro público nas eleições municipais de 2020. As resoluções incluem mudanças previstas na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

Ao todo, partidos e candidatos terão à disposição cerca de R$ 3 bilhões em verba pública para as campanhas. Desse total, R$ 2 bilhões serão do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso e mais R$ 1 bilhão, do fundo partidário.

Plenário do TSE aprova mais três resoluções das Eleições Municipais de 2020

Ministros também acataram o texto da instrução que trata da contabilidade e das finanças dos partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão no dia 4 de outubro, em primeiro turno. Os ministros acataram os textos das instruções que dispõem sobre Calendário Eleitoral, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais. O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator das resoluções do pleito do ano que vem.

Na sessão passada de quinta-feira (12), o TSE já havia aprovado as resoluções que tratam dos seguintes temas: pesquisas eleitorais, cronograma operacional do cadastro eleitoral, modelos de lacres e procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Com o julgamento desta terça-feira, chegam a sete as resoluções aprovadas.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Ao final da sessão, os ministros também aprovaram uma norma que regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995. A resolução não regulamenta questões referentes especificamente ao próximo pleito.

Confira um resumo do que foi aprovado hoje:

Calendário Eleitoral

A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2020 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Acesse a minuta sobre o calendário eleitoral.

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

As regras para utilização do FEFC também foram aprovadas na sessão desta terça-feira (17). Esta resolução fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e sua distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, com a entrada em vigor da Lei nº 13.877/2019, mostrou-se necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos políticos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas femininas.

Acesse a minuta sobre a gestão e distribuição do FEFC.

Prestação de Contas

Esta resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Entre as principais novidades, o ministro Barroso destacou adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas da eleição de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.

Acesse a minuta sobre prestação de contas na eleição.

Finanças e contabilidade dos partidos

A resolução envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos – com destaque para os recursos provenientes do Fundo Partidário –, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral. O relator desta instrução, ministro Sérgio Banhos, destacou que o texto aprovado trouxe inovações nos seguintes pontos, entre outros: prestação de contas on-line; contas não prestadas e penalização dos diretórios; e novo rito de prestação de contas das fundações partidárias e dos institutos e da destinação dos recursos recebidos.

Acesse a minuta sobre finanças e contabilidade dos partidos.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

RC/LC

Processos relacionados: Inst 0600740-36 (PJe), Inst 0600741-21 (PJe), Inst 0600749-95 (PJe), Inst 0600629-52 (PJe), Respe 25857 e PC 24665.

Fonte: Imprensa TSE

Projeto aumenta para 6 anos prazo para juízes deixarem cargo e se candidatar

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que pretende atrapalhar a vida dos juízes que queiram largar a toga para seguir na vida política. Assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei Complementar 247/2019 aumenta de seis meses para seis anos o prazo para deixar a carreira e se candidatar. O mesmo vale para membros do Ministério Público.

A proposta casa com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, de estabelecer uma quarentena para juízes que queiram se candidatar. O ministro falou na sessão em que o TSE decidiu pela cassação do mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT). Segundo Salomão, é necessária alguma medida que impeça juízes de se aproveitar do protagonismo que a magistratura vem assumindo nos últimos anos no Brasil.

Leia mais no site ConJur.

Foto:

OAB/RS avalia como excessiva e inadequada a elevação dos valores do Fundo Eleitoral

A OAB/RS, atenta aos principais acontecimentos da sociedade brasileira e ciente das desigualdades sociais históricas do país, se manifesta de forma contrária aos valores propostos pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020. O pleito foi levado para a sessão do Conselho Pleno pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e aprovado à unanimidade.

Conforme aprovado pela comissão, ficou prevista a destinação de até R$ 3,8 bilhões para os partidos e candidatos utilizarem no próximo ano. O aumento é de R$ 2,1 bilhões em relação ao valor aprovado para a eleição de 2018, que foi de R$ 1,7 bilhão – o que já é considerado um valor exagerado por se tratar de recursos públicos que poderiam ser investidos em tantas áreas carentes.

“Estamos acompanhando um distanciamento dos congressistas em relação à realidade do país. Precisamos, sim, de eleições, do processo democrático, de instituições fortes, mas existem outras maneiras de se estabelecer essa relação com a sociedade. Não é retirando recursos de áreas como saúde e educação, e repassando para partidos políticos, que vamos evoluir em busca de reparar desigualdades históricas. Consideramos excessiva e inadequada essa elevação. Vamos acompanhar e dialogar com os parlamentares para que essa proposta seja rejeitada no plenário”, analisou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

A proposta Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve ainda ir à votação no plenário. A OAB/RS estará vigilante e buscará o diálogo com os parlamentares gaúchos, a fim de reforçar o posicionamento da entidade que é contrário a esse aumento bilionário nos repasses ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2020.

Fonte: OAB-RS

Imagem: OAB-RS

TRE cassa o mandato de sete vereadores em Santa Izabel do Pará

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) cassou o mandato de sete vereadores do município de Santa Izabel do Pará, na Região Metropolitana de Belém, entre eles o presidente da Câmara Municipal, vereador Marco Antônio Teixeira (PSC), mais conhecido como “Marco da Ambulância”, em um processo que julgou casos de fraude eleitoral.

Além do presidente, o TRE cassou também o mandato de outros seis vereadores. São eles: Rogério Sousa, o Rodinha (PL); Edimilson Galeno (DEM); Capitão Félix (DEM); Edivaldo Correa Lima, o Vadico (PP), Alex Sander (PSC) e José Maria Ferreira Nunes, o Nunes Promoções (PTB).

O processo teria sido motivado pelo suposto uso de candidaturas laranjas de mulheres e pelo não cumprimento dos 30% da cota para mulheres em três chapas. A decisão determinou a perda dos mandatos, porém foram mantidos os direitos políticos, o que significa que os condenados podem concorrer novamente nas eleições de 2020. O TRE também ordenou a recontagem dos votos.

Leia a íntegra no portal Roma News.

Foto: vermelho.org.br

Aprovadas as primeiras resoluções das Eleições 2020

Plenário analisou quatro instruções na manhã desta quinta-feira (12)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos deve ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada hoje. Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.

Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral

De acordo com o ministro Barroso, essa resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de Lacres

Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.

Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação

As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Essa resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que essa resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade das urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.

Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.

Resoluções

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Assista ao julgamento completo no canal da Justiça Eleitoral no Youtube.

Processos relacionados:

Inst 0600742-06 (PJe)
Inst 0600743-88 (PJe)
Inst 0600746-43 (PJe)
Inst 0600747-28 (PJe)

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE