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TSE fixa tese sobre a incidência do artigo 16-A da Lei das Eleições

O artigo concede a candidato com registro sub judice o direito de praticar todos os atos de campanha, e de ter seu nome na urna eletrônica

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese relativa à incidência do artigo 16-A da Lei n°9.504/1997 (Lei das Eleições).  A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a interpretação que passou a ser dada ao dispositivo legal pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após o julgamento em que a Corte indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar as eleições deste ano.

O artigo 16-A autoriza o candidato com registro sub judice a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição. A validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada, no entanto, ao deferimento de seu registro por instância superior.

A tese fixada pelos ministros dos TSE, por unanimidade de votos, foi a seguinte:

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais:

1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro;

ou

2 – com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

O Plenário também aprovou tese suplementar determinando que, como regra geral, decisão de indeferimento de registro de candidatura deve ser tomada pelo Plenário do TSE.

Adicionalmente, os ministros concordaram ser desnecessário fixar, no julgamento de hoje, qualquer tese em relação às eleições municipais. “O processo em exame não trata disso, e haverá tempo hábil para o tribunal, nesta ou em outras composições, tratar desse assunto”, explicou o relator da matéria, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Histórico

Alguns TREs passaram a entender que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições e todos os seus efeitos práticos. No caso do registro de Lula, indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, o TSE afastou a incidência do artigo ao concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última  instância da Justiça Eleitoral seja executada independentemente do julgamento de embargos de declaração. Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação: “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Prazos exíguos

Ao acompanhar a tese formulada a partir dos pontos de consenso manifestados pelos integrantes da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso observou que a exiguidade dos prazos para apresentação dos registros de candidatura (de 20 de julho a 15 de agosto) e para que sejam julgados (até 17 de setembro) contribuiu para que muitos registros não fossem analisados pela Justiça Eleitoral antes das eleições.

A nova redação dos artigos 8º e 11 da Lei das Eleições (dada pela Lei nº 13.165/2015) alterou o prazo de registro. Anteriormente, o prazo ia de 10 de junho a 5 de julho e, consequentemente, havia mais tempo hábil para que o Tribunal se pronunciasse. Quando foi reduzido o prazo de campanha eleitoral para 45 dias, o legislador aproximou também a data de registro e encurtou o prazo para julgamento dos mesmos.

“Penso que compromete gravemente o princípio democrático ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se o seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Essa é a consequência que a exiguidade do prazo provoca”, afirmou Barroso, que fez um apelo, em nome do TSE, para que o Congresso Nacional reveja esse ponto da legislação eleitoral.

Caso concreto

A tese foi proposta no julgamento de recurso em que Thiago de Freitas Santos (PPL) postulava o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul nas eleições de outubro. O pedido foi indeferido pelo TRE-MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer no prazo de seis meses antes do pleito, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do estado, e permaneceu no cargo até o dia 6 de julho deste ano. O indeferimento do registro foi mantido pelo TSE por unanimidade de votos.

Processo relacionado: REGISTRO DE CANDIDATURA – nº 0600919-68.2018.6.12.0000

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Urnas punem políticos que são alvo da Lava-Jato

Apoio do eleitorado se traduziu de forma direta na eleição de alguns candidatos e no afastamento da vida pública da maioria dos investigados da operação contra a corrupção

Leia a íntegra no site GaúchaZH.

Crédito da imagem: TSE

‘Contestação à urna eletrônica se tornou um projeto político’

Objetivo, segundo ex-ministro do TSE Henrique Neves, é abalar a confiabilidade no sistema e nas instituições

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da imagem: TSE

Nº de mulheres eleitas se mantém no Senado, mas aumenta na Câmara e nas Assembleias

Sete mulheres foram eleitas para o Senado neste ano. Já na Câmara, foram 77 deputadas, um aumento de 51% em relação a 2014. O número de deputadas estaduais também cresceu 35%.

Leia a íntegra no site G1.

Crédito da imagem: vermelho.org.br

Por espalhar informação falsa sobre urna, mesária é detida no Paraná

Uma mesária, que não teve a identidade divulgada, foi detida na manhã deste domingo (7), na cidade de Maringá, no Paraná. Ela foi responsável por propagar informações falsas sobre o processo eleitoral na seção onde iria trabalhar.

Leia a íntegra no site da rádio Jovem Pan.

Crédito da imagem:

Eleitor votará em dois candidatos ao Senado e voto repetido será anulado

Nas eleições de 2018, são duas vagas de senador em disputa, diferentemente do que ocorreu no pleito de 2014, quando o eleitor escolheu apenas um nome para o cargo.

Isso acontece porque o mandato dos senadores é de oito anos, mas as eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro anos. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras. Este ano 54 vagas estão em disputa.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, os dois votos têm pesos iguais. Não existe prioridade para o senador em razão do eleitor votar primeiro em um e depois em outro candidato. O número dos candidatos ao Senado tem três dígitos e o eleitor só pode escolher candidatos a senador do seu estado.

Como a ordem de votação não importa no resultado final, o candidato que obtiver o maior número de votos na primeira e na segunda opção somadas será eleito, assim como o segundo candidato mais votado.

A Justiça Eleitoral informa que não é possível votar duas vezes no mesmo candidato. Em caso de repetição, o segundo voto é automaticamente anulado.

Também não existe possibilidade de voto em legenda, quando o eleitor não escolhe um candidato, mas decide dar o seu voto para um partido ou coligação. Esse tipo de voto é válido somente para os cargos de deputado federal, distrital e estadual.

As eleições para o Senado são majoritárias, assim como para a Presidência da República e para os governos estaduais. Para o Senado, entretanto, não há possibilidade de segundo turno, então, no próximo domingo (7) já serão definidos os senadores que terão mandato de 2019 a 2027.

Ordem de votação

A ordem de votação na urna eletrônica será a seguinte: deputado federal; deputado estadual ou distrital; senador 1; senador 2; governador; presidente.

Fonte: Agência Senado

Crédito da imagem: Justiça Eleitoral

Como funciona a eleição de deputados federais e estaduais

As eleições para presidente, governador e senador são muito simples: os mais votados ganham as vagas. Já nas disputas para deputado federal e deputado estadual ou distrital, os votos dos eleitores não vão apenas para os candidatos, mas para seus partidos ou coligações. Então, a eleição de um deputado também depende dos votos obtidos por seu grupo partidário. É o número de votos de cada grupo que define quantas cadeiras caberão a cada um. A partir dessa definição, as cadeiras obtidas pelo grupo são ocupadas por seus candidatos mais votados.

Esse sistema é chamado proporcional. Diferentemente do sistema majoritário — que elege presidente, senadores e governadores —, na eleição proporcional candidatos bem votados podem ficar de fora, enquanto outros com menos votos conseguem se eleger.

O objetivo é fazer com que as urnas reflitam o tamanho das correntes políticas que disputam a eleição. No entanto, esse sistema causava distorções ao permitir que mesmo candidatos com votação inexpressiva fossem eleitos, beneficiados pelos “puxadores de votos” (candidatos com enormes votações) de seu partido ou coligação. Em 2010, por exemplo, o deputado Tiririca (PR-SP) teve 1,35 milhão de votos, o suficiente para garantir sua cadeira na Câmara dos Deputados e ainda “puxar” colegas de coligação.

Neste ano, porém, essa distorção promete ser reduzida por uma mudança na legislação aprovada pelo Congresso em 2015. Estas eleições serão as primeiras para deputado com cláusula de desempenho para deputado, que exigirá do candidato um número mínimo de votos nominais. Com a nova regra, os candidatos precisam ter pelo menos 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado) para serem eleitos.

Coligações e candidaturas

Nas eleições deste ano, os partidos ainda puderam optar por concorrer sozinhos ou se juntar para formar coligações.

 

No caso de coligação, todos os votos dirigidos aos partidos integrantes nas votações para deputados federais e estaduais serão considerados votos da coligação.

A partir de 2020, porém, estarão proibidas as coligações nas eleições proporcionais. Essa foi uma das mudanças nas regras eleitorais determinadas pela Emenda Constitucional 97, promulgada pelo Congresso no ano passado.

A votação

Na hora de escolher um deputado estadual ou federal, o eleitor tem duas opções: pode votar em um candidato específico ou dar o chamado voto de legenda.

Para votar no candidato, deve digitar na urna os quatro (para deputado federal) ou cinco (para deputado estadual ou distrital) números do candidato escolhido, verificar a identificação na tela (nome e foto) e confirmar. Para o voto de legenda, basta digitar os dois primeiros números, que identificam o partido, e a tecla verde. Ambas as modalidades de voto são consideradas válidas e contabilizadas.

Porém, o eleitor deve estar atento: com a nova regra que exige do candidato votação nominal mínima, o voto na legenda perde força. Isso porque, mesmo que o partido tenha obtido muitos votos de legenda, suficientes para garantir várias cadeiras, se ele não tiver candidatos que tenham cumprido a cláusula de desempenho, não poderá ocupar as vagas.

Cálculo complexo

O cálculo que define os eleitos no sistema proporcional é feito a partir da definição do quociente partidário e do quociente eleitoral, e envolve ainda normas para a distribuição das vagas remanescentes (chamadas sobras eleitorais). Com a nova regra da cláusula de desempenho, essa conta ficou ainda mais complexa. Entender esse processo, no entanto, é essencial para o voto consciente. Veja como funciona.

Quociente eleitoral

Após a apuração dos votos, é feito o primeiro cálculo usado para a distribuição das cadeiras de deputado entre os partidos e coligações: o do quociente eleitoral (QE), que varia em cada estado. O QE é o número total de votos válidos para o cargo dividido pelo número de cadeiras a serem preenchidas. Ele define o desempenho mínimo que cada grupo precisa obter para ter direito a uma cadeira.

QE = nº votos válidos/nº de lugares a preencher

No caso de o quociente eleitoral ser um número quebrado, arredonda-se para cima ou para baixo.

Quociente partidário

É o número de cadeiras a que cada partido ou coligação tem direito. Para calcular o QP, divide-se a votação de cada grupo pelo quociente eleitoral. Atenção: no caso de partidos que fazem parte de coligações, o QP pertence à coligação como um todo, não a cada partido dela.

QP = nº votos válidos do partido ou coligação/QE

O resultado raramente é um número inteiro. Então considera-se apenas a parcela inteira como total de cadeiras a que o grupo tem direito. Por exemplo, se o QP de um partido ou coligação for 10,5, a legenda tem direito a 10 cadeiras. O mesmo acontecerá se o quociente for de 10,1 ou de 10,9.

Partidos e coligações com QP inferior a 1 não têm direito a cadeira.

Os eleitos

Uma vez que todos os partidos e coligações tenham o número de cadeiras calculado, define-se quem vai ocupá-las. Cada partido e coligação preencherá os lugares a que tem direito com seus candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual — desde que eles tenham obtido um número mínimo de votos, equivalente a 10% do QE.

No caso de coligações, todos os candidatos são agrupados na mesma lista. Consideram-se as votações individuais de cada um e desprezam-se os votos de legenda.

As sobras

Feita a distribuição de cadeiras aos partidos e coligações que tenham recebido votos suficientes, é possível que ainda sobrem algumas vagas, devido ao arredondamento forçado da divisão pelo quociente partidário e da exigência de votação nominal mínima dos candidatos. Caso isso ocorra, essas sobras são divididas entre todos os partidos políticos e coligações que participam do pleito (independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral), a partir da média obtida por cada um.

Para calcular a média, divide-se o número de votos válidos de cada agremiação pelo quociente partidário obtido, mais 1. O partido que obtiver a maior média ocupa a primeira vaga que estava sobrando, desde que tenha candidato que atenda a exigência de votação nominal mínima. Repete-se o cálculo para cada uma das vagas restantes.

Quando não houver mais partidos políticos ou coligações com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras que ainda restarem (se ainda restar alguma) serão distribuídas aos partidos com maiores médias.

Fonte: Agência Senado

Crédito da foto: Senado Federal