Arquivo da categoria: Eleições em Sistema Majoritário

TRE estuda impedir posse de candidatos ligados ao crime organizado no Rio

A medida, excepcional, seria tomada antes mesmo da sentença judicial

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Crédito da foto: MPF

2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.

De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito de Santos (SP), que concorria à reeleição em 2016, para favorecer a candidata do PCdoB ao cargo.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que no caso concreto não existem elementos mínimos para fundamentar a justa causa para a abertura de ação penal em relação ao dolo (intenção) do deputado federal Chico Lopes diante das condutas eventualmente cometidas por seus assessores. “É inadmissível que a comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao deputado”, destacou.

De acordo com o relator, a própria delegada de Polícia Federal que conduziu as investigações concordou que, quanto ao parlamentar, não há evidências suficientes a justificar a instauração de um processo-crime. Para ela, não foi possível comprovar o envolvimento direto do deputado federal no planejamento e execução do delito. Além disso, citando precedente do STF (INQ 3925), o relator lembrou que para configurar o crime previsto no artigo 325 do Código Eleitoral é necessário que a difamação se dê em propaganda eleitoral ou “visando a fins de propaganda”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de rejeitar a denúncia. Como os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função, o ministro determinou a devolução dos autos ao juiz de origem para prosseguimento do feito contra os demais acusados. A decisão foi unânime.

MB/AD

Processos relacionados
Inq 4657

Fonte: Imprensa STF

Crédito da foto: STF

Fux manda para o Supremo ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL

Uma ação ajuizada contra a filiação de Jair Bolsonaro ao PSL foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Luiz Fux, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em maio. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma ex-candidata a vereadora pelo partido no Paraná sob justificativa de que a filiação do político fere o estatuto jurídico da sigla.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

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TSE e AGU cobrarão custos de eleições suplementares de candidatos cassados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinaram, nesta segunda-feira (13/8), um termo de cooperação para regular o ressarcimento aos cofres públicos em casos de eleições suplementares. O acordo vale pelos próximos cincos.

As ações de ressarcimento são movidas pela AGU contra o político cuja cassação por ilícitos na campanha tenha causado a marcação de novas eleições.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico.

Crédito da foto: diarioonline.com.br

TSE e AGU firmam convênio para recuperar gastos com eleições suplementares

Objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) celebraram, na tarde desta segunda-feira (13), acordo de cooperação técnica para estabelecer atuação conjunta com a finalidade de efetivar o ressarcimento ao erário federal de valores gastos com a realização de eleições suplementares. O convênio foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, e pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em cerimônia realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, em Brasília (DF).

Durante a cerimônia, o ministro Luiz Fux destacou que a atual gestão do Tribunal assumiu dois compromissos muito marcantes: o combate às fake news e a aplicação irrestrita da Lei da Ficha Limpa. “O combate às fake news já trouxe resultados palpáveis, e aqui [a celebração do acordo] é a concretização do nosso empenho na aplicação da Lei da Ficha Limpa e da seriedade com que todos levamos em conta o nosso múnus público. Quem dá causa ao prejuízo é responsável pelos atos praticados e pelo ressarcimento do dano”, ressaltou.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, recordou que a celebração do convênio entre as instituições é, na verdade, uma renovação de outro acordo de cooperação semelhante, firmado em 2012, para a recuperação dos recursos gastos com a realização de eleições suplementares. “O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, dialogou com as nossas equipes e reconheceu a importância da renovação desse termo”, frisou.

O acordo estabelecerá um canal permanente de comunicação entre o TSE e a AGU, especialmente por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU). Pelos termos do convênio, competirá ao TSE informar a AGU sobre a realização de eleições suplementares para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando o ressarcimento do erário federal. O Tribunal também deverá manter um registro nacional atualizado dos casos de anulação de eleições e da realização de pleitos suplementares.

Caberá ainda à Corte Eleitoral apurar, por eleição, os custos administrativos da Justiça Eleitoral decorrentes da realização de eleições suplementares, incluindo a eventual utilização de forças federais. Além disso, o TSE deverá obter junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) informações que possibilitem a identificação e a localização dos responsáveis pela anulação dos pleitos regulares. Por fim, o Tribunal deverá disponibilizar à AGU dados e provas para o integral ressarcimento dos gastos da União.

Por sua vez, competirá à AGU, entre outras atribuições, a efetiva cobrança dos valores despendidos com as novas eleições, mediante a adoção das medidas executivas no âmbito das ações em curso na Justiça Eleitoral ou por meio do ajuizamento de ações judiciais e todos os incidentes processuais cabíveis, além da adoção de medidas extrajudiciais. O objetivo é buscar o máximo de eficiência nas atividades para o ressarcimento do erário federal.

O acordo terá a vigência de cinco anos consecutivos, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, mediante termo aditivo.

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11/2018.

Eleições suplementares

Uma eleição suplementar ocorre quando o pleito regular é anulado por decisão da Justiça Eleitoral em razão do indeferimento do registro do candidato ou da cassação do diploma ou mandato do eleito. Para realizar esses novos pleitos, são realizados diversos gastos, tais como o pagamento de despesas com auxílio-alimentação dos mesários, infraestrutura, logística e transporte de urnas eletrônicas.

Conforme o artigo 224 do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral deverá marcar nova eleição sempre que o candidato que tenha recebido mais de 50% dos votos válidos tiver seu registro indeferido, seu diploma cassado ou perca seu mandato em virtude da prática de determinadas irregularidades ou de crimes eleitorais. Isso ocorre porque a decisão da Justiça Eleitoral gera a anulação da votação recebida por esse candidato, independentemente do número de votos recebidos.

Alguns exemplos de práticas que podem acarretar o indeferimento do registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato são compra de votos, o abuso de poder político ou econômico e a utilização indevida dos meios de comunicação.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio.

Apontando diversas ofensas ao texto constitucional, recorreram ao Supremo o governador cassado, a coligação adversária, que ficou em segundo lugar na eleição, os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Ministério Público Federal e o vice-governador cassado.

Para o ministro Lewandowski, à exceção do pedido do vice-governador cassado, os demais recursos não merecem prosperar. Segundo o relator, para analisar a existência de participação direta ou indireta do candidato beneficiado pela conduta vedada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF.

Quanto à descaracterização da conduta dos candidatos como vedada pela Lei Eleitoral, Lewandowski frisou que o TSE examinou o caso sob o prisma da legislação infraconstitucional. “Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa”, assinalou. Por fim, o ministro lembrou que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no artigo 224 (parágrafo 3º), que trata da convocação de novas eleições no caso de nulidade de mais de 50% nas eleições majoritárias.

Elegibilidade

Já o pleito do vice-governador cassado, segundo Lewandowski, merece ser parcialmente acolhido. O ministro lembrou que o Código Eleitoral prevê, em seu artigo 178, que o voto dado ao candidato a governador deve ser entendido como dado ao candidato a vice na chapa. Assim, se os votos dados ao governador são anulados, porque obtidos por meio de compra de votos, o candidato a vice também perde sua legitimidade para representar os eleitores. Dessa forma, no tocante à cassação do mandato, não há como dissociar o candidato ao cargo de vice daquele de governador, porque se assim fosse, os votos captados ilicitamente acabariam válidos.

Quanto ao pedido de rever a decisão que suspendeu os direitos políticos do vice-governador, o ministro disse que, nesse ponto, o recurso deve ser provido. Lewandowski salientou que o acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – confirmado pelo TSE – não aponta qualquer conduta ilícita praticada por José Henrique, mas apenas as condutas do candidato a governador.

“A aferição do preenchimento das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade para o exercício dos direitos políticos, notadamente a capacidade eleitoral passiva, é realizada de forma individual, levando em conta a situação personalíssima do candidato e a condenação pela prática de condutas que se enquadrem na Lei das Inelegibilidades”, ressaltou.

Como não há prova da participação do então candidato a vice no ato ilícito, o ministro explicou que a inelegibilidade não lhe pode ser imposta automaticamente. Com isso, deu provimento parcial ao recurso de Oliveira para manter seus direitos políticos.

MB/AD

Processos relacionados
ARE 1118441

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Fux defende tese da PGR de cobrar recurso usado por candidato inelegível

Entendimento é que candidatos que não podem concorrer não podem usar recursos públicos, o que pode atingir Lula

Leia a íntegra no site Jota.

Crédito da foto: TSE