Arquivo da categoria: Eleições em Sistema Majoritário

WhatsApp quer incluir em norma eleitoral proibição a disparos em massa

A plataforma de mensagens WhatsApp sugeriu a inclusão nas regras de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2020 de um artigo que vede expressamente os disparos em massa via aplicativos de troca de mensagens.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre tais regras, o advogado Thiago Sombra, que representa o WhatsApp, sugeriu que o artigo 34 da minuta de resolução, que proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing, seja expandido para vedar também o disparo em massa de mensagens através de aplicativos.

“Nossa sugestão é que essa vedação se estenda a ferramentas que oferecem mensagens eletrônicas em massa, automatizadas ou em forma de spam”, defendeu Sombra. “Essa é a maior contribuição que acredito que o WhatsApp quer dar a essas eleições”, afirmou o advogado durante a audiência pública.

Hoje, a compra de serviços de disparo de mensagens em aplicativos não é regulamentada pela legislação, embora a prática possa ser punível caso incorra em outros tipos de vedação, como por exemplo: se for feita para denegrir a imagem de candidato; se for paga por empresa; se houver compra de cadastros com números telefônicos de eleitores; entre outras.

O WhatsApp, no entanto, quer que a legislação vede explicitamente o uso de ferramentas para o disparo em massa de mensagens, em qualquer circunstância. A plataforma diz que seus termos de uso já proíbe a prática, e sugeriu que a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral também preveja como infração a violação de tais termos.

O ministro Luís Roberto Barroso, que coordena os trabalhos de elaboração das normas eleitorais para o ano que vem, elogiou e agradeceu a contribuição do WhatsApp. “As plataformas tecnológicas prestam grande serviço de utilidade pública e é preciso ter o cuidado de que elas não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia, e a colaboração delas é decisiva”, enfatizou. Tramitam no TSE diferentes investigações que apuram o pagamento por empresas do disparo de mensagens em massa na eleição presidencial de 2018.

A sugestão de vedação expressa aos disparos em massa de mensagens também foi feita pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que participou da audiência pública. A parlamentar elogiou o TSE por ter incluído pela primeira vez na minuta sobre a propaganda eleitoral a definição do que a Justiça Eleitoral entende por “aplicativo de mensagens instantâneas”.

Notícias falsas

A minuta de resolução sobre propaganda eleitoral para o pleito do ano que vem traz também, em seu artigo nono, a previsão de direito de resposta no caso de um candidato utilizar em sua propaganda eleitoral informação veiculada por terceiro sem antes verificar sua “veracidade e fidedignidade”, salvo se tal informação tiver sido veiculada por “fonte de notória credibilidade”.

Tal artigo foi elogiado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o assunto, que contou com colaborações de organizações de pesquisa sobre direito eleitoral, de parlamentares e de plataformas como Google e Facebook, além do próprio WhatsApp.

Audiências públicas

Conforme exigido pela legislação, o TSE realiza desde terça-feira (26) uma série de audiências públicas para debater com a sociedade as normas eleitorais que devem vigorar para as eleições municipais do ano que vem.

Além da propaganda eleitoral, são discutidos temas como prestação de contas, Fundo Eleitoral, fiscalização e auditoria, pesquisas eleitorais, registros de candidatos, entre outros. O tribunal tem até o fim do ano para aprovar todas as resoluções eleitorais que devem vigorar no pleito de 2020.

As minutas das resoluções podem ser encontradas no Portal das Eleições.

Fonte: Agência Brasil / EBC

Imagem: Whatsapp / Divulgação

WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Sugestão do WhatsApp de proibir mensagens em massa valeria já nas eleições 2020

Em audiência pública realizada durante a última quarta-feira (27) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o WhatsApp sugeriu um acréscimo para as regras de propaganda das eleições municipais de 2020: que o disparo de mensagens em massa por meio eletrônico seja proibido.

Leia a íntegra no site TecnoBlog.

Imagem: TecMundo

Abradep e Instituto de Liberdade Digital aderem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação

Iniciativa, lançada em agosto pelo TSE, já formalizou parceria com 45 instituições públicas e privadas

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e o Instituto de Liberdade Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie aderiram, nesta quarta-feira (27), ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto deste ano. Os termos de adesão foram assinados pelo coordenador-geral da Abradep, Marcelo Pogliese, e pelo professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital.

Durante a reunião com o juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, os representantes das instituições se comprometeram a divulgar os conteúdos produzidos pelo Tribunal e reforçaram a responsabilidade da comunidade acadêmica na conscientização da população sobre o processo eleitoral.

Segundo o coordenador-geral da Abradep, com a parceria, o grande foco de atuação da instituição será estimular uma união da comunidade científica com a sociedade civil, para multiplicar a informação. “A educação é fundamental no nosso escopo de trabalho, não só na parte de melhorias da questão normativa, mas também no estudo de como fazer um melhor uso das novas ferramentas tecnológicas”, pontuou Marcelo Pogliese.

O professor Diogo Rais, diretor do Instituto de Liberdade Digital – grupo de pesquisas que reúne advogados, jornalistas e especialistas de tecnologia da informação – endossou a necessidade do trabalho conjunto entre as instituições e a sociedade. Segundo ele, “essa discussão é muito importante para a academia”. Rais defendeu a manutenção dos debates sobre a desinformação de forma perene.

A Abradep e o Instituto de Liberdade Digital se juntam a outras 43 instituições que já aderiram à iniciativa do TSE desde o seu lançamento, no dia 30 de agosto.

InternetLab

Ainda na tarde desta quarta, o coordenador do grupo gestor do Programa, Ricardo Fioreze, reuniu-se com o diretor do centro de pesquisa em Direito e Tecnologia InternetLab, Francisco Brito Cruz, para definir estratégias e afinar ações de combate à propagação de informações falsas.

Na ocasião, o diretor da instituição entregou ao juiz auxiliar da Presidência do TSE um documento contendo estudos relacionados ao uso da internet como um dos principais meios de comunicação utilizados nas campanhas eleitorais de 2018. Ele também sugeriu estratégias para promover uma maior aproximação do eleitor com a Justiça Eleitoral. “Nessa discussão, é importante manter o nível de legitimidade alto para combater a fraude na percepção do eleitor acerca do funcionamento do processo eleitoral”, observou Francisco Cruz.

Abranet

Em nome da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger e Tais Mendes compareceram ao edifício-sede do TSE para definir táticas de atuação conjunta no enfrentamento à desinformação.

De acordo com o coordenador do grupo gestor do Programa, a Associação colaborará com a iniciativa disponibilizando conteúdos produzidos pelo Tribunal aos seus associados. Também foi aventada durante a reunião a possibilidade de a Abranet abrir espaço para a discussão sobre a temática nos eventos que organiza.

A próxima reunião do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 está marcada para o dia 9 de dezembro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: CNJ

TSE quer responsabilizar candidato por espalhar fake news

Nova regra, a ser votada ainda neste ano, diz que informação deve ter veracidade checada antes de ser usada em propaganda

Leia a íntegra no site do Jornal Folha de São Paulo

Foto: TSE

A democracia em risco por um clique: a manipulação da opinião pública pelas fake news

Evelyn Melo Silva

O combate à desinformação pode ser realizados desde práticas simples, como a difusão da cultura de checagem de fatos, a educação digital para uso da internet, até a capacitação dos julgadores sobre os mecanismos de criação e compartilhamento da desinformação.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Imagem: CNJ

Eleitor que estava fora do país no dia da eleição pode justificar ausência às urnas pela internet

Sistema Justifica permite que votante informe motivo de não comparecimento em 30 dias após o retorno ao Brasil

Quem não compareceu às urnas no último pleito por estar fora do país ainda pode justificar a ausência por meio da internet. Basta acessar o Sistema Justifica, uma ferramenta on-line desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar comodidade aos eleitores que não puderam votar nem justificaram a ausência. A justificativa mediante a ferramenta deve ser apresentada em até 60 dias, contados a partir da data de cada turno do pleito, ou, ainda, em 30 dias após o retorno do eleitor ao Brasil.

Ao acessar o Sistema Justifica, o eleitor deverá informar, no Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – Pós-Eleição, seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE – Pós-Eleição será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso deferido o pedido de justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

A justificativa é um dos requisitos para que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral. Se o eleitor deixar de votar ou de justificar por três pleitos consecutivos (considerando-se cada turno como uma eleição), ele poderá ter seu título cancelado, ficando sujeito a uma série de impedimentos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

RJE

O eleitor que estava no país no dia da eleição, mas não compareceu à votação nem justificou a ausência na própria seção eleitoral logo após o encerramento da votação pode preencher o RJE, disponibilizado gratuitamente na página do TSE, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No entanto, nesse caso, o formulário deve ser preenchido e entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado, pelos Correios, ao juiz da zona eleitoral ao qual o eleitor pertence em até 60 dias após cada turno da votação.

O formulário RJE deve estar acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito e de um documento de identificação com foto. Assim como no Sistema Justifica, o acolhimento das alegações apresentadas ficará a critério do juiz eleitoral, e o eleitor será notificado sobre a decisão posteriormente.

O eleitor que não compareceu às urnas tem a possibilidade de se justificar quantas vezes forem necessárias, mas é preciso estar atento à eventual revisão do eleitorado no município em que for inscrito, já que a ausência pode ocasionar o cancelamento do seu título eleitoral.

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do TRE da respectiva unidade federativa ou acesse o endereço: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Saiba mais sobre justificativa eleitoral no Portal do TSE.

Regularização

Quem deixou de votar e não justificou a ausência dentro do prazo deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. O boleto pode ser impresso pelo serviço Consulta de Débitos do Eleitor, disponível no Portal do TSE, e pago em uma agência do Banco do Brasil. Após o pagamento, é preciso apresentar o comprovante de quitação em qualquer unidade de atendimento eleitoral para regularizar a situação.

Consequências para quem tiver o título cancelado

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá:

•    Obter passaporte ou carteira de identidade;
•    Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
•    Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
•    Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
•    Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
•    Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
•    Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
•    Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

•    Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado..

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

A lei da ficha limpa e a bebedeira geral, escreve Demóstenes Torres

Lei de 2010 ceifa direitos

Criou bizarrice jurídica

Em maio de 2010, eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, por lá, aportou o Projeto de Lei que se tornaria, em breve, a Lei Complementar 135/2010, também conhecida como Ficha Limpa. O texto era fraquíssimo, oriundo do movimento de combate à corrupção eleitoral, que conseguiu mais de 1,6 milhão de assinaturas e o transformou num projeto de iniciativa popular.

Fui alertado pelo corpo técnico da Casa, 1 dos melhores do Brasil, que se o projeto fosse, daquela forma, transformado em lei, ensejaria discussões fabulosas, inclusive judiciais. Aí apareceu uma série de entraves que obrigaram a Câmara Alta a votá-lo a toque de caixa.

Havia uma tremenda pressão da mídia e do Ministério Público e uma pressa enorme de votar, porque todos queriam que o Diploma entrasse em vigor na própria eleição de 2010. A Câmara Federal tinha feito 1 serviço “porco” e aprovado sem maiores discussões o texto. Segundo o regimento interno do Senado Federal e a Constituição da República, se houvesse qualquer alteração, além de emendas de redação, o projeto teria que voltar à Casa originária, para que optasse entre 1 dos 2 textos e desse uma versão definitiva. Houve uma reunião entre a Mesa Diretora, os líderes e o Presidente da CCJ, na qual se definiu que a votação aconteceria de qualquer jeito e que o projeto teria o mesmo conteúdo aprovado pela Câmara.

Leia a íntegra no site Poder 360.

Imagem: TSE